Lei n.º 3-A/2010 — Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Defesa do Consumidor

A promoção da defesa do consumidor contribui para aumentar a qualidade de vida e a segurança alimentar, além de que consumidores mais exigentes promovem empresas mais competitivas. Para atingir estes objectivos, Portugal precisa de continuar a investir na informação, educação e formação dos consumidores, dando-lhes a conhecer os seus direitos, riscos e deveres.

Nesse sentido, é necessário garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assegurando a protecção dos seus direitos e a resposta às suas queixas, reclamações e pedidos, e apoiando as estruturas associativas e a articulação entre organismos públicos, centros de informação autárquica ao consumidor e mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo.

Neste contexto, a política pública orientar-se-á para adoptar medidas que permitam aumentar a possibilidade de o consumidor comparar preços e condições do fornecimento de bens e serviços; elevar o grau de informação do consumidor no mercado digital; valorizar e modernizar o livro de reclamações e o livro amarelo; manter um elevado nível de protecção aos consumidores de serviços públicos essenciais; incrementar a fiscalização da publicidade; identificar, fiscalizar e punir práticas comerciais desleais ou lesivas da saúde e da segurança alimentar;

Especificamente visar-se-ão medidas de apoio a pessoas sobreendividadas; de identificação de práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros; de reforço da actuação ao nível da protecção dos consumidores em matérias não-alimentares, como os serviços e segurança de produtos; e de nivelação dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica com os preços médios resultantes da comparação com os medicamentos similares dos países de referência.

No âmbito legal, prosseguirá a fiscalização das actividades económicas ao nível do número de operadores inspeccionados e da análise laboratorial acreditada, ajustando a actividade desenvolvida à evolução das práticas dos mercados e dos produtos que neles são introduzidos. Serão executados os Planos de Controlo Oficial relativos a géneros alimentícios, através da recolha de amostras e reforçadas a avaliação e comunicação pública dos riscos relativos à cadeia alimentar. Serão também criadas ligações mais efectivas entre o sistema judicial e extrajudicial na área do consumo, fomentando o encaminhamento de casos para as estruturas mais adequadas à resolução de litígios, incluindo a arbitragem e os julgados de paz, e à resposta a queixas e a pedidos de informação;

Mais genericamente pretende assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente através da implementação do Regulamento (CE) N.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos (REACH), dirigido às empresas que produzem ou utilizam substâncias químicas;

Regulação Financeira

A crise financeira internacional iniciada em finais do Verão de 2007 veio demonstrar a necessidade de adoptar reformas decisivas no domínio da regulação e supervisão financeiras, de forma a restabelecer a confiança dos agentes económicos e ultrapassar a crise com um sistema financeiro mais robusto, mais bem regulado e mais bem supervisionado.

Têm sido várias as iniciativas internacionais a este nível, destacando-se as medidas adoptadas pelo G20 e pela União Europeia, assumindo, esta última, um claro papel de liderança neste processo, como demonstram as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu sobre a reforma do quadro de supervisão financeira, na sequência das recomendações do Relatório de Larosière.

Não obstante o sistema financeiro português ter demonstrado, na sua generalidade, capacidade de resistência e solidez ao longo da crise financeira internacional - para o que contribuiu decisivamente a actuação das autoridades de supervisão e a conduta dos agentes do mercado -, o Governo considera que existe espaço para introduzir aperfeiçoamentos no modelo institucional de regulação e supervisão do sistema financeiro em Portugal que vão para além das medidas actualmente em curso e das já adoptadas no plano comunitário.

O modelo de supervisão financeira vigente em Portugal assenta tradicionalmente na coexistência de três entidades de supervisão, com responsabilidades por referência aos subsectores bancários, do mercado de capitais e segurador e de fundos de pensões - correspondendo ao modelo tripartido de organização da supervisão financeira.

O Banco de Portugal (BdP) acumula as funções de banco central e de entidade responsável pelo exercício da supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras, visando a estabilidade do sistema financeiro nacional, enquanto a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está encarregada de supervisionar os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados e a actividade de todos os agentes que neles actuam. Por seu lado, o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) exerce as suas competências de supervisão no sector segurador e de fundos de pensões.

Com vista à coordenação da actuação das entidades de supervisão do sistema financeiro, que se tornou particularmente necessária com o esbatimento das fronteiras entre os subsectores da actividade financeira e com o surgimento dos denominados conglomerados financeiros, foi criado, em 2000, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra o BdP, que preside através do Governador, a CMVM e o ISP. Este Conselho tem por competências, nomeadamente, promover a coordenação da actuação das entidades de supervisão e facilitar a partilha de informação entre estas, bem como fomentar o desenvolvimento de mecanismos de supervisão dos conglomerados financeiros.

O regime do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros foi reforçado em 2008 por decisão do Governo, que procedeu igualmente à criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, destinado a promover a cooperação entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), que preside, o BdP, a CMVM e o ISP, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro português.

Neste contexto, o Governo propõe introduzir um modelo assente, por um lado, na supervisão macroprudencial, que incidirá sobre o sistema financeiro como um todo e cuja principal função será limitar os riscos de instabilidade financeira e as perdas daí decorrentes para a economia real, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do BdP, que representará as autoridades nacionais no futuro Conselho Europeu de Risco Sistémico, e que passará a ter a seu cargo o acompanhamento e análise dos riscos sistémicos em Portugal, apresentando no Conselho Nacional de Estabilidade Financeira as recomendações necessárias para fazer face a esses riscos.

Esta estrutura permitirá desenvolver em Portugal um sistema de supervisão macroprudencial eficaz e capaz de acompanhar os desenvolvimentos que se verifiquem, nesta matéria, a nível Europeu: por um lado, o BdP, ao participar no Comité Europeu de Risco Sistémico facilitará a necessária interacção em matéria de supervisão macroprudencial entre as autoridades portuguesas e as autoridades competentes dos restantes Estados Membros da União Europeia; por outro lado, o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, ao reunir os supervisores financeiros sob a presidência do MFAP, será um veículo privilegiado de partilha de informação, de tomada de decisão e de alinhamento de responsabilidades em matéria de estabilidade financeira.

Por seu lado, no que diz respeito à supervisão microprudencial, isto é, à supervisão que incide sobre cada instituição ou cada mercado financeiro considerado individualmente, propõe-se, com base nas melhores práticas internacionais e na experiência acumulada em Portugal neste domínio, implementar uma estrutura dual. Em particular, o BdP ficará encarregado de toda a supervisão prudencial das instituições e mercados financeiros, implicando a extensão das suas competências à supervisão prudencial na área dos seguros, resseguros e fundos de pensões, bem como na área da gestão de mercados e de sistemas de negociação. No plano da supervisão comportamental, que se debruça sobre o comportamento dos agentes nos mercados financeiros e a protecção dos investidores e consumidores de produtos e serviço financeiros, será criada uma nova autoridade de supervisão vocacionada para esta dimensão da supervisão financeira e que substituirá as instituições e serviços competentes actualmente existentes, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, fomentando sinergias e eliminando sobreposições e redundâncias.

Serão, igualmente, reforçados os mecanismos de circulação de informação entre o BdP e a nova entidade de supervisão no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que passará a ter o seu enfoque na promoção da articulação entre os dois níveis de supervisão, prudencial e comportamental.

Será também criado um fundo de cobertura de risco sistémico, numa perspectiva de responsabilidade de longo prazo, reforçando a capacidade de acomodação de eventos adversos de grandes proporções.

I.1.5. Prosseguir a consolidação das finanças públicas

A Política Orçamental e a Modernização do Processo Orçamental

Tendo em consideração o actual enquadramento nacional e internacional, o Governo continuará a promover a recuperação da actividade económica, retomando e intensificando, assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade, o processo de consolidação orçamental, num contexto em que a promoção da sustentabilidade e da qualidade das finanças públicas adquire uma importância acrescida.

Reforçar a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas significa garantir a continuidade das políticas económicas e sociais que cabe ao Estado prosseguir, assegurando-se, por um lado, que os recursos necessários ao seu financiamento serão obtidos com as menores distorções possíveis, e, por outro, que os serviços prestados pela Administração Pública sejam cada vez melhores do ponto de vista da satisfação das necessidades das famílias e empresas, e prestados com maior eficiência.. Neste sentido, continuarão a ser prosseguidas, ao longo da legislatura, duas iniciativas essenciais: (i) a modernização dos sistemas de informação e da contabilidade pública e (ii) a reforma do quadro orçamental.

O progresso técnico recente, e a redução do preço das tecnologias de informação e de comunicação, possibilitam um uso cada vez mais intensivo das TIC. A aposta na maior interoperabilidade dos sistemas de informação, com a consequente normalização de processos e racionalização da actividade administrativa, e a gestão partilhada de recursos, sejam estes humanos ou financeiros, possibilitarão a concretização de poupanças adicionais.

Para concretizar estes ganhos potenciais será instrumental a generalização a todas as administrações públicas da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Os serviços e fundos autónomos e a Administração Local já utilizam, de uma maneira geral, uma versão do POCP ajustada à sua especificidade. Com a sua generalização aos serviços da administração directa do Estado, e a integração de todos no projecto RIGORE/GERFIP, ficará concluída, nesta legislatura, a última etapa do plano de modernização da contabilidade pública. No início de 2010, a nova aplicação, que permite passar de uma contabilidade de caixa para o sistema de contabilidade digráfica utilizado nas empresas, entrou em acção em todos os serviços e organismos do MFAP. Durante 2010 e 2011 este novo sistema será gradualmente alargado a todos os outros ministérios, prevendo-se também a sua extensão à Administração Regional.

No âmbito da reforma do quadro orçamental, prossegue a orçamentação por programas. Com vista a ter um quadro plurianual para a despesa pública, será implementada uma orçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vista a melhorar a prestação de contas e tornar mais transparente toda a actividade da Administração Pública.

Melhorar a Qualidade das Finanças Públicas

O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá também ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.

Depois da revisão do modelo do Governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se:

. Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE;

. Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados;

. Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado;

. Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias;

. Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns.

. A continuação da reestruturação das empresas públicas;

. A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades do SEE, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura;

O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens em termos da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da geração de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência tem demonstrado que a contratação através de PPP envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.

Assim, decorridos mais de três anos sobre a revisão do regime jurídico das PPP, é imperioso desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia subjacentes às PPP, orientados especialmente para assegurar o rigor e a exacta ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações.

Deste modo, impõe-se optimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, a criar sob a égide do Ministério das Finanças e da Administração Pública, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e a projectos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo não só a contemplar a existência daquela nova entidade, mas também a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos.

Política Fiscal

No âmbito da política fiscal prosseguida em 2009-2010, constituem áreas prioritárias o reforço da justiça social e relançamento económico, na legitimação da relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, no aprofundamento da tributação ambiental e no combate à fraude e evasão fiscais.

O momento económico que o País vem atravessando e a retoma que se esboça agora impõem o reforço da justiça social e o estímulo ao relançamento da economia. É este o rumo que se mantém nesta legislatura, apostando numa repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e na promoção do investimento, do trabalho e da poupança, como pilares fundamentais do crescimento económico. Neste campo, estão em preparação um conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, tendo presente, neste último caso, a recente reforma do Código do IRC, pelo acolhimento das Normas Internacionais de Contabilidade, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano.

Quanto à vertente da legitimação da relação entre a Administração Fiscal e o contribuinte, é inquestionável que a eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receita na fase coerciva aumentou significativamente nos últimos anos e que o emprego do mecanismo da compensação de dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal, assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras, para isso contribuíram em muito. É reconhecido, porém, que a automaticidade com que hoje operam os mecanismos pode produzir resultados menos bondosos e que acarretem um conflito com as garantias dos contribuintes inteiramente dispensável, o que justifca a recalibragem da relação tributária em vários níveis.

Por seu lado, o aprofundamento da tributação ambiental constitui uma das grandes linhas de força do Programa do Governo em matéria fiscal. Com efeito encontram-se desequilíbrios associados aos mercados energéticos e ao aproveitamento dos recursos naturais. Desta forma, o relançamento económico deve passar também por uma fiscalidade ambiental que mais abertamente induza ao comportamento mais responsável das famílias e das empresas. Na verdade, o Programa do Governo fixa o compromisso do "aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente".

Finalmente, cumpre assinalar que, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, se verificaram em 2008 resultados expressivos e que reflectem, por um lado, os resultados do esforço intenso e continuado das políticas e serviços fiscais dos últimos três anos e, por outro lado, a inerente diminuição de valores em sede de evasão fiscal. Assim, ao acréscimo em 2008 das regularizações voluntárias das correcções à matéria colectável de 1244 milhões de Euros (incremento de 17 % face a 2007), assiste-se em contraponto à diminuição dos valores de imposto directamente encontrados em falta pela DGCI em 2008 de 851 milhões de euros (redução de 14 % face a 2007), nas regularizações voluntárias do imposto em falta em 2008, no montante de 241 milhões de Euros (diminuição de 11 % face a 2007) e na cobrança coerciva em 2008 de 1548 milhões de euros (variação de -5 % face a 2007). Na vertente Alfandegária e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, assistiu-se a cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC na ordem dos 15,9 milhões de euros, o que representa uma redução de 35 % face a 2007, sendo as causas desta redução as referidas no parágrafo anterior.

Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública

A reforma da Administração Pública realizada entre 2005 e 2009 contribuiu decisivamente para dotar o Estado com uma Administração mais capaz de servir os seus objectivos essenciais, permitindo-lhe maior qualidade na prestação dos serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos disponíveis, particularmente através da implementação do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei n.º 66-B/2007, de 29 de Dezembro).

Assim, num contexto de consolidação e de monitorização dos resultados obtidos nos últimos anos, o Governo mantém a consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores como um objectivo para a legislatura, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, onde se insere o propósito de regulamentar a previsão de atribuição de prémios aos dirigentes, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos.

Entretanto, mantém-se como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem.

A prioridade centrar-se-á na formação e valorização dos trabalhadores em funções públicas, permitindo que a Administração Pública aumente as suas capacidades e melhore o seu desempenho global, ganhando pois em eficiência.

Manter-se-á igualmente a estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública, no seguimento da redução efectuada na anterior legislatura dos contratos de prestação de serviços na Administração Pública Central, permitindo que os serviços adaptem as suas necessidades de recursos humanos às suas reais necessidades de funcionamento e que, num quadro estável e financeiramente sustentável, gira com maior rigor, entre outros aspectos, as suas necessidades de formação, de forma a aproveitar da melhor forma o potencial humano do respectivo serviço.

I.2.2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais protecção social

O desenvolvimento da política social é para o Governo uma prioridade fundamental, baseando-se em três opções estratégicas: a promoção da equidade e sustentabilidade do sistema previdencial, o aprofundamento e extensão da diferenciação positiva do sistema de solidariedade e a mobilização dos diferentes poderes públicos e da sociedade civil para a acção social.

Neste contexto, para os próximos quatro anos está definido um conjunto de prioridades que incorporam, por um lado, os desafios estruturais colocados ao desenvolvimento da nossa sociedade no plano social e, por outro, as dificuldades sentidas pelas famílias em face da conjuntura económica. As prioridades centram-se no combate às desigualdades sociais, no reforço do sistema público de segurança social, no enfrentar do envelhecimento demográfico, reforçando a protecção e o apoio à população idosa, mas também à população com deficiência e incapacidade, na melhoria da eficiência da protecção social e no apoio à protecção da natalidade.

Combater Desigualdades Sociais

O combate às desigualdades sociais envolve a concertação com os parceiros sociais, no sentido de prosseguir com a elevação do salário mínimo nacional. No âmbito familiar, o Governo irá reforçar o apoio público às famílias trabalhadoras com filhos que tenham rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, de modo a reduzir o risco de pobreza entre aqueles que trabalham e que têm filhos a cargo. O Governo irá também reforçar ao nível do abono de família a prestação das famílias monoparentais e proceder ao aumento extraordinário do montante para as famílias com dois ou mais filhos.

O reforço do apoio a pessoas portadoras de deficiência passará pelo aumento gradual e progressivo do valor das prestações por deficiência, de modo a que as pessoas com deficiência, com incapacidade total ou muito elevada para o trabalho, não fiquem abaixo do limiar de pobreza.

O reforço do apoio a idosos envolverá o reforço contínuo aos beneficiários do complemento solidário para idosos, garantindo-lhes sempre um rendimento acima do limiar de pobreza.

Para além do reforço dos apoios sociais, o Governo procederá a esforços no sentido da inserção profissional dos titulares do rendimento social de inserção. Pretende-se que, após o terceiro mês, todos os beneficiários da prestação estejam abrangidos por acordos de inserção, incluindo a contratualização de percursos de inserção profissional.

Reforçar Sistema Público de Segurança Social

Na actual conjuntura, torna-se essencial consolidar o reforço do sistema público de segurança social, de modo a garantir a protecção na velhice, invalidez, doença ou desemprego. Este estratégia passa, desde logo, por acompanhar, no quadro da concertação social, o desenvolvimento da reforma da Segurança Social acordada com os parceiros sociais, tendo em conta os parâmetros fundamentais para a situação do sistema de Segurança Social, entre os quais a evolução económica e demográfica, bem como a evolução da protecção social dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas.

Outra medida essencial para o reforço do sistema de segurança social tem a ver com a prossecução e reforço do combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional.

Uma terceira linha de actuação neste âmbito prende-se com a celebração de um Acordo Internacional de Segurança Social entre os países de língua oficial portuguesa, garantindo a protecção social dos trabalhadores migrantes e seus familiares.

Proteger e Apoiar os Idosos

Num contexto de envelhecimento demográfico, assume particular relevância o reforço na protecção aos mais idosos. Esta tem sido uma preocupação nos anos mais recentes, sendo pois fundamental assegurar a continuidade de um conjunto de medidas. Assim, é de salientar a aceleração do desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, através da antecipação de 2016 para 2013 da conclusão da cobertura nacional da rede e do reforço dos serviços de apoio domiciliário, por serem respostas que promovem a autonomização progressiva dos utentes.

A extensão do Programa de Conforto Habitacional para Idosos será uma forma de reforçar o envelhecimento em qualidade e com autonomia. A continuação do desenvolvimento da rede de serviços e equipamentos sociais é outra medida destinada a contribuir para a qualidade de vida dos idosos. Nesse sentido, o Governo apostará fortemente no domínio infra-estrutural, apoiando e viabilizando novos caminhos quanto ao desenvolvimento desta rede, em parceria público-social, mas também através da iniciativa privada.

Reforçar Apoio a Cidadãos com Deficiência e Incapacidades

O apoio social neste âmbito surge numa perspectiva de reforço e promoção de medidas que visam melhorar as condições de vida, bem como apoiar a activação profissional das pessoas com deficiência.

De salientar quatro tipos de intervenções ao longo da presente legislatura. Primeiro, melhorar o regime de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, de forma a incentivar a inserção socioprofissional das pessoas com deficiência e melhorar as condições de activação profissional dos cidadãos com deficiência. Segundo, o alargamento iniciado da rede de equipamentos sociais para pessoas com deficiência e avaliar as necessidades de expansão futuras da rede. Terceiro, criar um programa de apoio à reabilitação e activação profissional dos beneficiários de pensões de invalidez, promovendo, deste modo, a melhoria dos seus rendimentos. Quarto, desenvolver um programa nacional de melhoria das acessibilidades nos serviços públicos.

Melhorar a Eficiência da Protecção Social

A melhoria da eficiência da protecção social exige a continuação dos esforços de combate à utilização abusiva de apoios e recursos públicos, reforçando, designadamente, os mecanismos legais de inibição dos comportamentos fraudulentos perante a segurança social, continuando a melhorar a eficácia dos mecanismos de cruzamento de informação e de dados.

O lançamento de um novo Portal da Segurança Social, será um mecanismo importante para a melhoria do sistema, orientado para as necessidades dos cidadãos e empresas, de acesso mais fácil, com mais clareza, reforçando assim o conhecimento e exercício de direitos e deveres perante a segurança social.

Também a continuação do processo de disponibilização online das carreiras contributivas dos cidadãos reforçará o seu conhecimento dos direitos e a sua capacidade de agir contra a evasão contributiva. Outra via de promoção da eficiência da protecção social passa pela simplificação e automatização do processo de declaração de remunerações e pagamento de contribuições à Segurança Social por parte das empresas e trabalhadores independentes.

Em matéria de comunicação/atendimento será desenvolvido o conceito de Segurança Social Triplo Canal, sendo prosseguido o princípio de generalização do triplo atendimento, em particular nos serviços mais procurados pelos cidadãos (requerimento e pagamento de prestações, pagamento de contribuições, entre outros). Este atendimento concretiza-se através do contacto presencial, da Internet ou do contact-center, reforçando as funcionalidades destes últimos para que os assuntos possam ser tratados por novas vias, evitando deslocações desnecessárias e onerosas.

No sentido do abono de família apoiar mais depressa e melhor as famílias, quando se reduzam os seus rendimentos, o Governo irá aproximar o prazo de re-cálculo do abono de família dos rendimentos efectivamente auferidos pelas famílias.

I.2.2. Apoiar as famílias e a natalidade

As políticas sociais de apoio à família e à natalidade constituem um poderoso factor de coesão, igualdade de oportunidades e desenvolvimento económico e social. O Governo defenderá, ainda, o aprofundamento das políticas públicas de apoio à natalidade e à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, designadamente através (i) da adopção de medidas promotoras de uma distribuição mais equilibrada entre os diferentes tempos de trabalho pago e não pago;

(ii) da adequação dos horários dos equipamentos sociais e dos horários laborais; (iii) do incentivo, por via de maior informação, ao gozo dos direitos relativos à parentalidade (maternidade e paternidade); e (iv) do aprofundamento dos apoios sociais em situações de monoparentalidade.

Assim, nesta legislatura, irá ser criada a Conta Poupança-Futuro, a favor de cada criança por ocasião do seu nascimento, destinada a ajudar as famílias através do incentivo: i) à conclusão dos estudos obrigatórios; ii) à criação de hábitos de poupança; iii) e ao início de novos projectos na vida dos jovens.

No que se refere às respostas sociais destinadas à primeira infância, serão adoptadas três medidas: duplicar o número de creches com horário alargado, reforçando a prioridade a famílias carenciadas e da classe média; desenvolver o programa de construção de creches, em particular nas zonas mais carenciadas das duas Áreas Metropolitanas; promover a qualidade e a extensão da actividade das amas, em particular com horários de trabalho não-convencionados.

Ainda numa fase anterior, continuará a ser desenvolvido o Programa Nascer Cidadão, incluindo a sinalização de todas as situações de risco social à nascença.

No âmbito de apoio às famílias, será revista a legislação enquadradora da actividade das amas, promovendo a qualidade e a extensão deste serviço às famílias jovens portuguesas, em particular com horários de trabalho não-convencionais (horários nocturnos e por turnos, entre outros);

Mais genericamente, o Governo procurará modernizar o sistema de protecção de crianças e jovens, numa óptica de reforço dos instrumentos de garantia do direito da criança a crescer em família, dando continuidade ao processo de qualificação das comissões de protecção de crianças e jovens.

I.2.3. Saúde: um valor para todos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das marcas de sucesso da democracia portuguesa. Trinta anos depois da sua criação, o SNS é o pilar do sistema de saúde em Portugal e concretiza uma política centrada no cidadão e orientada para mais e melhor saúde.

A acção do Governo, ao longo de toda a legislatura 2009-2013, irá orientar-se no sentido da modernização e aprofundamento do SNS, num quadro de sustentabilidade financeira e de cooperação com os sectores social, cooperativo e privado.

Os indicadores relativos ao SNS têm vindo a melhorar e assim continuarão nesta legislatura, em termos de acessibilidade, de produtividade e de gestão. Mais pessoas terão acesso a cuidados de saúde e serlhes-ão prestados melhores cuidados.

Prosseguir a reforma do SNS é uma directriz claramente assumida pelo Governo, respondendo às novas necessidades e expectativas dos portugueses, procurando atingir bons resultados, de forma eficiente e mais equitativa. Obter ganhos em saúde é o verdadeiro caminho, também, para a sustentabilidade do sistema de saúde, moderno e qualificado.

A sustentabilidade financeira do SNS continuará a ser promovida, valorizando a importância da saúde, a par da promoção da eficiência e eficácia da prestação de cuidados de saúde, suportado no modelo de acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde.

No sector da saúde, a estratégia é apostar fortemente nas seguintes linhas de acção prioritária.

Reforma dos Cuidados de Saúde Primários

A reforma dos cuidados de saúde primários constitui a maior transformação interna de sempre do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua criação. A reforma está centrada no duplo objectivo de melhorar o acesso dos portugueses a este nível de cuidados e de incrementar a qualidade.

As metas intercalares definidas têm sido cumpridas e mesmo ultrapassadas: em 31 de Dezembro havia 229 Unidades de Saúde Familiar (USF) em funcionamento, atendendo cerca de 2,8 milhões de utentes, dos quais mais de 345.000 pessoas não tinham anteriormente médico de família.

O objectivo da reforma é que, até 2013, as USF abranjam todo o território nacional. Continuará a ser dada prioridade à criação destas unidades e, ao mesmo tempo, serão desenvolvidas as outras unidades funcionais dos Centros de Saúde:

. Unidades de Cuidados na Comunidade, abrangendo cuidados domiciliários integrados para idosos e pessoas em situação de dependência, e outros serviços de base comunitária, que devem existir em todos os municípios do País até 2012;

. Unidades de Saúde Pública (USP), essenciais para a planificação dos cuidados de saúde, para a articulação dos diferentes programas e para as actividades de promoção da saúde. Até ao final de 2011 devem estar criadas USP em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

Por último desenvolver-se-ão os mecanismos de contratualização: das ARS com os ACES e destes com as respectivas unidades funcionais, valorizando o acesso, e a qualidade dos cuidados prestados na avaliação da actividade dos serviços.

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Esta rede consubstancia uma aposta da coordenação de políticas públicas com o objectivo de dar as respostas adequadas aos doentes que, por um lado, nada beneficiam com o internamento e/ou a permanência numa cama hospitalar, mas que, por outro, ainda não reúnem as condições para regressarem ou continuarem nas suas casas.

O grande objectivo da RNCCI será sempre recuperar ou manter a autonomia máxima possível dos doentes para a vida diária no seu domicílio, com ou sem ajuda da equipa de cuidados continuados integrados.

O bom funcionamento da Rede permitirá, igualmente, libertar camas na rede hospitalar e, com isso, aumentar a sua capacidade de resposta e reduzir listas de espera.

O crescente envelhecimento da população e o grande peso das doenças crónicas para os doentes e para as famílias justificam que nesta legislatura se procure fazer um esforço acrescido para antecipar os prazos de implementação inicialmente previstos para a RNCCI.

Assim, até final de 2013 serão acrescentadas mais 10.000 camas às cerca de 4000 já disponibilizadas pela Rede em 2009.

Por outro lado, será concluída a revisão do Programa Nacional para os Cuidados Paliativos que, uma vez aprovado, será operacionalizado de imediato, tendo em vista suprir carências que, nesta área, são evidentes.

No quadro da reforma da Saúde Mental, a RNCCI passará a contar, a partir de 2010, com unidades de cuidados integrados especializados em saúde mental.

Por último, mas não menos importante, será feito um grande investimento na formação dos profissionais que integram as diferentes equipas e serão resolvidos problemas de organização e articulação entre as diferentes estruturas de toda a RNCCI.

Cuidados de Saúde Hospitalares

Na anterior legislatura foi dada prioridade às reformas dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados. Começou-se pela base, fizeram-se grandes mudanças com resultados positivos, tendo chegado o momento de se estender a reforma aos hospitais públicos.

A aposta será na vertente de organização interna, gestão dos seus recursos e na melhoria da sua sustentabilidade financeira, procurando garantir-se sempre a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados. Para o efeito será criado em 2010 um grupo de trabalho que será incumbido de apresentar um estudo e de elaborar propostas neste sentido, tendo como princípios orientadores a articulação em rede dos hospitais, unidades dos cuidados de saúde primários e cuidados continuados, bem como as experiências já existentes dos Centros de Responsabilidade Integrada.

Recursos Humanos

Um dos factores de sucesso do Serviço Nacional de Saúde é a qualificação e o desenvolvimento técnicocientífico dos seus profissionais. As carreiras técnicas da Saúde devem constituir um requisito e um estímulo para o percurso de diferenciação profissional, marcado pela avaliação e etapas exigentes.

Em relação aos médicos, já foi aprovada uma carreira única, organizada por áreas de exercício profissional, extensiva a todas as instituições do SNS, quer sejam do sector público administrativo, empresarial do Estado ou geridos pelo sector privado no âmbito das parcerias público-privadas.

Para os restantes profissionais das carreiras técnicas, o caminho terá o mesmo sentido e irá desenvolverse num quadro negocial com as estruturas sindicais representativas das diversas carreiras técnicas.

No âmbito do planeamento estratégico, será desenvolvido um sistema integrado de gestão de recursos humanos, através do qual será avaliada a evolução previsível de necessidades. Em cada momento e em função dos resultados desta avaliação serão tomadas as medidas mais adequadas.

A formação médica será reorientada para áreas de escassez de recursos e a fixação de médicos internos que ocupem vagas preferenciais será estimulada.

Política do Medicamento

A política do medicamento, aspecto essencial do sistema público de saúde e responsável por parte muito considerável da despesa do SNS, passará por importantes modificações e melhorias, procurando-se, a um tempo, a optimização de recursos e a melhoria da prestação do serviço.

Entre as medidas a tomar pelo Governo neste âmbito, salientam-se a revisão global do actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, o aumento do apoio do Estado aos grupos mais vulneráveis, o aumento do acesso ao medicamento, alargando a criação de farmácias a todos os hospitais do SNS com serviço de urgência, a promoção da prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo o circuito administrativo do medicamento, a criação de condições para a generalização da prescrição por DCI e a continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos.

A venda de medicamentos em unidose será devidamente ponderada, de modo a prever e combater o fenómeno da contrafacção de medicamentos que se tem verificado, de forma acrescida, nos últimos anos nas fronteiras da União Europeia.

Requalificação das Estruturas Hospitalares

O esforço de requalificação das estruturas dos hospitais irá prosseguir no período 2009-2013.

A requalificação do parque hospitalar prosseguirá com novas intervenções que se juntam às sete que se encontram em fase de construção (Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego, Pediátrico de Coimbra e Loures).

Em 2010 têm previsto iniciar a construção os Hospitais de Vila Franca, Lisboa Oriental, Algarve e Évora.

Prosseguirá, igualmente, o desenvolvimento do processo relativo aos Hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Seixal, Oeste Norte, Sintra, IPO de Lisboa, e Centro de Medicina Física e Reabilitação do Norte.

Tecnologias de Informação e Comunicação

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na saúde justificam um particular empenho, enquanto instrumento de facilitação do acesso, melhoria da qualidade e aumento da eficiência.

Neste domínio, deve o Estado ser garante da coerência dos sistemas de informação e da sua interoperabilidade, estimulando, também, a criatividade, o mercado e, em particular, as iniciativas de base nacional.

Constituirão prioridades centrais:

. A concretização de uma rede de nova geração, com alta capacidade, e o desenvolvimento de serviços que ela vem possibilitar;

. A continuidade do processo plurianual de criação do Registo de Saúde Electrónico, que se prevê disponibilizar em 2012;

. A generalização de serviços de base electrónica, ao dispor dos cidadãos e das instituições do SNS: e-agenda (marcação de consultas no Centro de Saúde), e-sigic (que permite a visualização da posição do utente na lista de inscritos para cirurgia e o conhecimento da data provável da intervenção cirúrgica), prescrição desmaterializada de receituário e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, boletim de vacinas desmaterializado, entre outros.

Em face da dimensão e importância dos objectivos propostos considera-se essencial rever o modelo de governação das TIC da saúde. À administração devem caber as funções de normalização, regulação e certificação, sendo desenvolvida uma estrutura de natureza empresarial pública para as funções de operação.

Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde

O financiamento do SNS deverá continuar a ser primordialmente realizado através do Orçamento do Estado. O SNS é para todos os portugueses, e é suportado pelos impostos pagos por todos. É também determinante a existência de um esforço continuado na monitorização do seu desempenho. Há que manter a linha da contenção, só se justificando um aumento da despesa na justa medida em que tal se traduza num aumento da qualidade da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e do acesso ao Sistema, devidamente fundamentada numa apreciação de análise de custo-benefício, importante num contexto em que a despesa com saúde é impulsionada pelo envelhecimento da população e pelas novas tecnologias da saúde.

O desempenho económico e financeiro dos últimos anos permitiu ultrapassar a sub-orçamentação crónica do SNS, e também dotar o sistema de um conjunto de regras que apelam ao cumprimento dos objectivos de prestação de cuidados médicos e de combate ao desperdício. Neste sentido, afigura-se muito relevante o facto do prazo médio de pagamentos no SNS ter vindo a ser reduzido dos 128 dias em 2007, para os 111 dias em 2008 e para os 95 dias no terceiro trimestre de 2009.

Nesta legislatura manter-se-ão os propósitos de elevar a eficácia e eficiência do sistema, sendo disso exemplo a procura da redução dos prazos de pagamento a fornecedores, distinguindo os gestores com melhor desempenho e adequando as práticas ao que é o interesse da saúde dos portugueses.

A distribuição de recursos financeiros no SNS deve ainda continuar a ser realizada com o aprofundamento dos mecanismos de contratualização ao longo de todo o sistema, utilizando modelos de financiamento de serviços indutores de responsabilização e eficiência, a par da elevação dos ganhos de saúde para os cidadãos.

Com o mesmo objectivo de melhoria do desempenho e utilização dos recursos, serão alteradas as regras actualmente existentes de alocação de recursos financeiros dentro do conjunto das administrações regionais de saúde, dentro do conjunto dos hospitais EPE, e dentro do conjunto das Unidades Locais de Saúde. Adequar a oferta à procura, e ajustar os níveis de produção e de financiamento, sem aumento da despesa, são uma necessidade que a prática e os estudos têm vindo a revelar como urgente e necessária.

Serviços Partilhados

De igual modo será, em 2010, aumentado o número e o valor dos serviços partilhados na saúde, reconhecida que é a enorme economia que a agregação da prestação de serviços pode trazer ao funcionamento de serviços públicos com problemas e necessidades comuns, designadamente aos níveis da gestão de recursos humanos, contabilidade, tecnologias de informação, ambiente, compras.

Plano Nacional de Saúde

O Plano Nacional de Saúde (PNS) é um instrumento estratégico, que permite o alinhamento das políticas de saúde, de forma coerente e fundamentada, com o objectivo da maximização dos ganhos em saúde para a população.

O PNS 2004-2010 identificou o estado de saúde inicial, prioridades estratégicas, cenários, programas de acção, indicadores e metas. A sua execução tem sido avaliada interna e externamente pela Organização Mundial de Saúde - Região Europeia, no âmbito de uma análise do Sistema de Saúde Português. A avaliação global será concluída em 2010, mas já é possível adiantar que cerca de 85 % dos indicadores referentes à mortalidade mostram um decréscimo.

Já foi iniciada a elaboração do Plano Nacional de Saúde 2011-2016. Estão definidos os valores e princípios, os objectivos, o processo de construção e a estrutura responsável por esta construção.

O PNS 2011-2016 levará em conta o estado de saúde dos portugueses, as melhores recomendações e orientações nacionais e internacionais sobre política de saúde, em que se integra o reforço da sustentabilidade financeira do SNS, bem como o envolvimento amplo de instituições do Ministério da Saúde e de outros ministérios, de autarquias, de organizações da sociedade civil, designadamente ordens profissionais e associações de doentes.

Estruturalmente, O PNS 2011-2016 assentará em quatro pilares: (i) Qualidade dos Cuidados e Segurança do Doente; (ii) Equidade e Acesso Adequado aos Cuidados; (iii) Promoção da Cidadania e (iv) Políticas Saudáveis (intersectorial com outros ministérios).

I.2.4. Integração dos imigrantes

Novo Plano para a Integração dos Imigrantes

O II Plano para a Integração de Imigrantes (PII) (2010-2102) assegurará a continuidade mas também a inovação, tendo em conta a experiência adquirida com o I PII (2007-2009) e as necessidades identificadas, numa monitorização constante e fazendo apelo à participação da sociedade civil em geral e das Associações de Imigrantes ou ONG que trabalhem com imigrantes, parceiros fundamentais para este esforço nacional. Privilegiará também uma estreita articulação entre diferentes Ministérios e que, directa ou indirectamente, se encontram implicados no acolhimento e integração de imigrantes.

Para além da consolidação de medidas implementadas com o I PII, fará face às novas necessidades decorrentes dos actuais fluxos migratórios, assegurando uma política de reforço do diálogo intercultural e inter-religioso e uma efectiva promoção e gestão da diversidade na sociedade portuguesa. O conhecimento da língua Portuguesa, a promoção do empreededorismo imigrante e a inclusão social e profissional destes e dos seus descendentes, serão algumas das áreas prioritárias do Plano.

Implementar a 4.ª Geração do Programa Escolhas

A 4.ª Geração do Programa Escolhas (2010-2012), estabelecida pela RCM 63/2009, de 23 de Julho, será concretizada através de 140 projectos locais que visam cinco áreas estratégicas: inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital e empreendedorismo e capacitação. Esses projectos são concretizados por consórcios locais que permitirão a mobilização de 1003 parceiros em prol da inclusão social das crianças e jovens provenientes dos contextos socioeconómicos mais vulneráveis, nomeadamente descendentes de imigrantes e minorias étnicas.

Garantir o Pleno Acesso dos Imigrantes aos Direitos Sociais

Um objectivo fundamental passa por garantir o pleno acesso dos imigrantes aos direitos sociais, que, por sua vez inclui o (i) combate ao abandono e o insucesso escolar entre os descendentes de imigrantes; e o (ii) apoio à formação de professores para a resposta aos problemas das comunidades imigrantes e aos desafios da multiculturalidade no espaço escolar e social.

Torna-se necessário, o reforçar do paradigma da Interculturalidade junto da sociedade em geral e da comunidade educativa em particular, devendo ser adoptadas medidas que permitam a execução desse valor, nomeadamente a inclusão desta dimensão na formação inicial e contínua dos agentes educativos; o reforço do equipamento e apetrechamento das escolas com instrumentos de suporte à gestão da diversidade da população escolar; a criação de projectos educativos mais inclusivos (incluindo o nível préescolar); a promoção de uma maior representatividade de comunidades imigrantes nos corpos das associações de pais e numa maior valorização da diversidade linguística; e o disseminar de referenciais formativos que assentem no desenvolvimento de práticas pedagógicas interculturais.

Reconhecendo o potencial dos imigrantes enquanto empreendedores por excelência, e como medida de resposta à crise, importa consolidar os programas de apoio ao empreendedorismo imigrante quer através Programa Escolhas no quadro das suas medidas de formação profissional, empregabilidade e empreendedorismo, mas, também, através de projectos específicos de apoio ao empreendedorismo que têm vindo a ser coordenados pelo ACIDI e que visam fomentar atitudes empreendedoras junto das comunidades imigrantes.

Com o objectivo de reforçar a participação dos imigrantes na vida cívica e política, e no quadro da próxima Revisão Constitucional, será apresentada uma proposta de inclusão da plena participação política dos imigrantes residentes de longa duração, eliminando o actual requisito constitucional da reciprocidade com os países de origem. Será também alargado o direito de petição aos estrangeiros legalmente residentes em Portugal.

No contexto do apoio ao reagrupamento familiar, serão também criados instrumentos que facilitem as migrações circulares dos idosos e reformados imigrantes, como a melhoria dos serviços de atendimento aos cidadãos imigrantes e a consolidação da rede dos centros de apoio aos imigrantes.

Finalmente, considerando que é prioritária a promoção de uma maior inclusão das comunidades ciganas, bem como o conhecimento e a valorização da sua cultura, deverá ser criado um grupo consultivo para a inserção das comunidades ciganas, que terá por missão o acompanhamento das condições de inserção destas comunidades.

I.2.5. Mais igualdade, combater as discriminações

O progresso e a consolidação da democracia exigem a prossecução activa de medidas tendentes a eliminar todas as formas de discriminação. Apesar dos vários avanços registados nos últimos anos na luta contra a discriminação, nomeadamente o reforço do quadro legislativo nesta matéria promovido pelo Governo, persistem na sociedade portuguesa fenómenos de discriminação que importa contrariar.

O Governo assume como prioridade o combate a todas as discriminações. A materialização dos direitos e garantias previstos quer no plano interno ao nível constitucional, quer no plano internacional e comunitário, implicam a centralidade da política para a igualdade de género na estrutura da governação e a sua transversalidade em todas as áreas de intervenção política.

Tendo em vista a concretização do seu Programa, o Governo assume como compromissos:

. Prosseguir a promoção da igualdade entre mulheres e homens enquanto eixo de modernização da vida pública e da sociedade em geral;

. Reforçar a participação mais equilibrada das mulheres e dos homens quer na actividade económica e profissional quer na vida familiar;

. Insistir numa educação para todos, combatendo os estereótipos de género nos percursos escolares e nas escolhas das carreiras;

. Reconhecer a diversidade das situações familiares e consolidar de uma rede nacional de apoio às famílias;

. Avaliar o impacto de género nas iniciativas legislativas e das políticas públicas;

. Apoiar as vítimas de discriminação de género;

. Promover uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social.

Igualdade de Género

A luta contra a discriminação com base no sexo significa promover activamente uma participação igual de homens e mulheres em todas as esferas da vida pública e privada. O desafio do Governo será a concretização rigorosa deste desígnio estratégico, assente em três objectivos:

I. Consolidar as medidas promotoras da igualdade de género;

II. Aprofundar a transversalidade da perspectiva de género nas políticas públicas;

III. Fortalecer os mecanismos e estruturas que promovam uma igualdade efectiva entre mulheres e homens.

Em concreto, o Governo irá concluir a implementação do III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género (2007-2011), procedendo à sua avaliação, bem como elaborará o IV Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género (2011-2014). O Governo compromete-se, ainda, a destacar a educação para a cidadania, nomeadamente continuando a apostar na Iniciativa Novas Oportunidades, enquanto instrumento privilegiado de capacitação e reconhecimento de competências de mulheres adultas.

O Governo continuará a dar prioridade à promoção da igualdade de género no mercado de trabalho, da empregabilidade, e do empreendedorismo feminino, designadamente através da elaboração de Planos para a Igualdade nas empresas; aprofundamento dos mecanismos de apoio ao empreendedorismo feminino; e promoção de medidas para a eliminação da segregação segundo o género, no mercado de trabalho, e para o combate às desigualdades salariais entre homens e mulheres, nomeadamente através da prioridade dada a intervenções inspectivas a partir de queixas ou denúncias respeitantes a actos discriminatórios. Paralelamente, o Governo continuará a desenvolver a sua linha de política tendente a favorecer a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.

Neste domínio e na sequência das alterações legislativas introduzidas pela revisão do Código do Trabalho, no sentido de favorecer que a regulamentação colectiva de trabalho respeite os princípios e as regras sobre igualdade e não discriminação no trabalho e no emprego, proceder à apreciação fundamentada sobre a legalidade das disposições das convenções colectivas e das decisões arbitrais já publicadas.

Violência de Género

A violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos e é uma das maiores barreiras à igualdade de género e, consequentemente, ao desenvolvimento da democracia.

Neste âmbito, o Governo irá concluir a implementação do I Plano Nacional contra a Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), proceder à sua avaliação e elaborar o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2014); implementar o I Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; promover campanhas e acções de sensibilização contra o tráfico de seres humanos; promover a formação especializada de profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos; divulgar junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos; consolidar a Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico (RAPVT); e prosseguir a aplicação do Plano Nacional de Acção Para Implementação da Resolução do Conselho das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre "mulheres, paz e segurança" (2009-2013).

Combate à Violência Doméstica e à Discriminação Racial

A violência doméstica, que abrange os planos físico, emocional, psicológico e económico, é predominantemente uma violência contra as mulheres. A violação destes direitos humanos não pode ser tolerada, sob pena de se porem em risco os alicerces da sociedade democrática.

Na área do combate à violência doméstica, o Governo assume a consolidação de uma política de prevenção, consubstanciada na promoção de uma cultura para a cidadania e para a igualdade que difunda novos valores sociais, nomeadamente a igualdade de género.

As políticas de combate à violência doméstica e à violência de género integram preocupações que têm em necessária consideração as situações potencialmente mais vulneráveis, susceptíveis de afectar directamente mulheres, crianças, idosos, ou pessoas com deficiência.

Haverá uma diversidade de linhas de acção a desenvolver, nomeadamente implementar/avaliar o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010); elaborar e implementar o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2014), incluindo a violência no namoro; dar continuidade à introdução nos programas escolares relativos à igualdade de género, à violência doméstica e à violência de género; promover um tratamento especializado no julgamento dos casos de violência doméstica; acompanhar a implementação do programa piloto de prevenção da reincidência para agressores; continuar o aprofundamento dos mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica; implementar a facilitação do arrendamento e da concessão do rendimento social de inserção com natureza urgente, assim como a transferência da percepção do abono de família para a vítima sempre que esta tenha a cargo filhos menores; capacitar e apoiar a reinserção das vítimas de violência doméstica através de programas de Formação e Qualificação; e implementar projectos regionais integrados, multidisciplinares e inter-sectorias para combater a violência doméstica.

I.2.6. Uma política integrada de juventude

O Governo propõe aprofundar a política integrada de juventude que tem vindo a ser desenvolvida. Investir na qualificação e reforçar a acção social, promover políticas activas de empregabilidade, empreendedorismo e emancipação e estimular a participação associativa e cívica dos jovens assumemse como eixos prioritários de acção política do Governo.

A melhor aposta nos jovens é aquela que se centra nas suas qualificações, enquanto factor determinante para as suas carreiras profissionais mas também, mais genericamente, para o seu contributo para a capacitação e competitividade do País. Neste sentido, o Governo irá (i) concretizar a universalização da frequência da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário para todos; (ii) reforçar a acção social escolar; (iii) alargar a rede de residências e melhorar as suas condições; (iv) duplicar as bolsas Erasmus; (v) desenvolver a 4ª geração do Programa Escolhas, com mais investimento e mais projectos apoiados; e (vi) aumentar o número de vagas no ensino superior.

No actual contexto macroeconómico a acção do Estado nas áreas referidas, bem como a promoção de estilos de vida saudáveis e a promoção da criação artística e cultural dos jovens, conjuntamente com a educação para o desenvolvimento sustentável, devem ser objectivos a prosseguir a par com as medidas de apoio à emancipação da juventude.

Uma sociedade mais competitiva deve promover a emancipação dos jovens, apoiando as suas experiências formativas, o empreendedorismo e o emprego jovem. Neste domínio, como foi anteriormente referido, o Governo irá lançar programas como o INOV-Export (500/ano), para apoiar a colocação de jovens quadros em PME exportadoras, o INOV-Social em parceria com instituições da economia social (1.000/ano), a inserção de 1.000 jovens em formação no sector do turismo e o programa de estágios (5.000/ano) na Administração Pública, bem como reforçar a implementação de programas de estágio para jovens como o INOV-Contacto, o INOV-Art e o INOV-Mundus, como forma de promover o emprego de recém-licenciados.

Em matéria de empreendedorismo, o Governo irá apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos, reforçado o Programa FINICIA jovem, e dinamizando a criação de um "Balcão Futuro" ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior, para orientar e apoiar a entrada dos jovens na vida activa.

O Governo irá reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem e criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens.

Finalmente, na área de promoção de associativismo e cidadania, será dada prioridade à participação associativa e cívica dos jovens, ao reforço da educação para a cidadania, ao alargamento de programas de voluntariado para jovens, ao fomento da criação artística e dinamização cultural dos jovens, e à promoção da educação para o desenvolvimento sustentável e para eficiência energética da sociedade como um todo, entre os jovens.

I.3.3.ª Opção - Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura

I.3.1. Mais e melhor educação para todos

As principais prioridades definidas pelo Governo em matéria de política educativa resultam do reconhecimento da educação e da qualificação como factores determinantes de promoção da modernização, do crescimento económico e da coesão social. Foi esse o sentido do amplo conjunto de medidas concretizadas nos últimos anos com o objectivo de valorização da escola pública.

Apesar dos progressos registados, o défice de qualificação da nossa população exige uma aposta clara e persistente na consolidação e desenvolvimento das políticas que visam a convergência com os padrões dos países mais desenvolvidos.

Assim, o Governo atribui prioridade às políticas que visam promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao conhecimento. Os cinco grandes objectivos que irão guiar a acção governativa nesta área ao longo da presente legislatura são os seguintes:

. Concretizar a universalização da frequência da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário para todos;

. Alargar as oportunidades de qualificação certificada para jovens e adultos;

. Promover a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos e valorizar a escola pública;

. Reforçar as condições de funcionamento, os recursos e a autonomia das escolas;

. Valorizar o trabalho e a profissão docente.

Concretizar a Universalização da Frequência da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário para Todos

Na sequência da aprovação da lei que consagra o alargamento da escolaridade obrigatória para os doze anos e a universalização da educação pré-escolar para crianças com cinco anos de idade, foram definidas três áreas de acção para reforçar as condições necessárias à sua efectiva concretização.

Primeiro, prosseguir o esforço de alargamento da cobertura da educação pré-escolar às crianças entre os três e os cinco anos, como uma importante condição para promover a igualdade de oportunidades e melhorar a aprendizagem de todas as crianças nos níveis de ensino subsequentes. A concretização deste objectivo passará pela conclusão do programa de construção de jardins-de-infância nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se concentra mais população e se verificam as maiores carências. Pretende-se garantir a oferta pública, através da rede autárquica e da rede solidária, de todos os lugares necessários à universalização da frequência pelas crianças com cinco anos e reforçar gradualmente a capacidade da rede pública para as crianças de três e quatro anos de idade.

Segundo, reforçar as condições das instalações e do equipamento das escolas secundárias, de forma a permitir que o sistema educativo absorva mais 40 000 alunos no ensino secundário. Para este objectivo concorrerão diversas medidas, com particular destaque para as que se enquadram no âmbito do Plano Tecnológico da Educação e do Programa de Modernização das Escolas Secundárias.

Terceiro, reforçar o apoio social e financeiro às famílias mais carenciadas, para incentivar a permanência na escola, pelo menos, até ao final do secundário e combater a entrada precoce no mercado de trabalho. A concretização deste objectivo passará pela atribuição de uma bolsa de estudos de valor equivalente ao dobro do abono, aos beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família que frequentem, com aproveitamento, o ensino secundário. No ano lectivo de 2009-2010, a medida abrangerá os alunos inscritos no 10.º ano, estendendo-se, progressivamente, nos anos seguintes ao 11.º e ao 12.º anos de escolaridade.

Alargar as Oportunidades de Qualificação Certificada para Jovens e Adultos

No seguimento das medidas tomadas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, da responsabilidade conjunta dos ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, pretende-se cumprir as metas associadas à Iniciativa para o período 2005-2010, relativamente aos dois eixos de intervenção do programa - jovens e adultos.

A partir de 2010 será lançado um novo ciclo da Iniciativa Novas Oportunidades, para o período 20112015, reforçando a articulação com as necessidades do mercado de trabalho. De modo a concretizar a dupla tarefa de promover um sistema inicial e de formação contínua de adultos, será desenvolvida a rede e a capacidade de intervenção dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e dos restantes operadores do Sistema Nacional de Qualificações. A utilização de CNO das escolas permitirá aos pais e encarregados de educação acompanhar melhor as actividades escolares dos filhos. Será também promovido um programa de formação para empresários, nomeadamente das pequenas e médias empresas, com o duplo objectivo de elevar os seus níveis de qualificação e de promover a aquisição de competências básicas no domínio da gestão, e que se alavancará na rede de CNO, em colaboração com as Associações Empresariais. Será ainda feita uma utilização sistemática das possibilidades abertas pela difusão das plataformas e tecnologias de informação e comunicação para promover a educação e formação à distância.

No âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, serão alargados a todas as qualificações integradas no Catálogo Nacional das Qualificações os referenciais para o reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais, num processo de actualização permanente deste instrumento curricular suportado nos Conselhos Sectoriais para a Qualificação, de acordo com o Quadro Europeu de Qualificações. Será também concebido um sistema de orientação vocacional no contexto do Sistema Nacional de Qualificações.

Serão desenvolvidos mecanismos e dispositivos de acompanhamento, monitorização e avaliação externa da Iniciativa Novas Oportunidades, com o objectivo de garantir a qualidade da intervenção.

A melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos passa, também, pela adopção do regime jurídico do sistema de regulação de acesso a profissões, decorrente do acordo de concertação social sobre a reforma da formação profissional.

Será prosseguida a reforma da formação profissional, com base nos princípios estabelecidos no acordo de concertação social, através da aprovação da legislação complementar que regula o sistema nacional de qualificações. O regime de certificação das entidades formadoras será igualmente orientado para a melhoria da qualidade da formação, contribuindo para a identificação de pólos de excelência de formação profissional. A actividade de certificação das entidades formadoras passará a ser feita através de uma plataforma electrónica.

Por último, a implementação do modelo comunitário para a qualidade da formação profissional, através da definição de critérios de qualidade e da aplicação de indicadores para a sua medida, permitirá o acompanhamento da evolução, ao longo do tempo, dos níveis de qualidade do sistema de educação e formação profissional e das entidades formadoras.

Promover a Melhoria da Qualidade das Aprendizagens dos Alunos e Valorizar a Escola Pública

Esta opção traduz-se num conjunto de medidas que visa a valorização da escola pública como instrumento para a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de programas de promoção da qualidade das aprendizagens.

O Governo irá estabelecer e concretizar uma estratégia para o desenvolvimento de um currículo nacional do ensino básico e secundário, baseada na definição de metas de aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo e em áreas nucleares do currículo, a concluir até ao final do ano lectivo de 2009-2010. Pretende-se fazer ajustamentos no plano de estudos do ensino básico, de forma a reduzir o número de unidades curriculares simultâneas em cada ano de escolaridade, a promover uma maior flexibilidade de gestão e a efectiva integração curricular de áreas "transversais" como a Educação para a Saúde e a Educação para a Cidadania. Estas iniciativas serão desenvolvidas de forma faseada até ao ano lectivo de 2012-2013, de modo a assegurar os adequados procedimentos de consulta, acompanhamento e monitorização.

A promoção da qualidade e o desenvolvimento curricular na educação pré-escolar, mediante a operacionalização de instrumentos para a avaliação da qualidade da resposta neste nível educativo, será também uma prioridade.

Outra medida envolve a diversificação da oferta educativa e formativa dirigida aos jovens no ensino secundário, através da valorização das modalidades de dupla certificação, de uma oferta adequada aos seus interesses e expectativas e da conclusão da reforma do ensino artístico. Outra linha de acção importante passa por consolidar e desenvolver programas e projectos dirigidos à melhoria das competências-chave e ao combate ao insucesso e abandono escolar precoce, apostando na prevenção e detecção precoce de situações de risco; na diversificação das estratégias; e no envolvimento das famílias e outros elementos da comunidade local.

Neste contexto é de salientar o apoio a projectos para a melhoria dos resultados escolares, com estratégias de intervenção definidas pelas escolas em função das suas características e dificuldades, bem como a outros projectos de prevenção do abandono e insucesso escolares, através da disponibilização de recursos humanos e pedagógicos adicionais, envolvendo as escolas, famílias e instituições públicas e privadas;

Entre as medidas de melhoria de competências e combate ao insucesso, destacam-se também o Plano de Acção para a Matemática, no quadro do qual são concebidos projectos específicos de acompanhamento e apoio a alunos e professores, e o Plano Nacional de Leitura, que tem envolvido, desde 2007, um vasto conjunto de estratégias de promoção das competências nas áreas da leitura e da escrita. Durante a legislatura, e com base nos resultados dos estudos e avaliações das diferentes iniciativas concretizadas, serão definidas as intervenções e metas para a segunda fase do Plano Nacional de Leitura, a lançar a partir de 2012.

A promoção da melhoria de competências e combate ao insucesso e abandono inclui ainda: programas de formação contínua de professores em português, matemática, ciências experimentais, inglês, TIC e educação para a saúde, em colaboração com instituições de ensino superior; o estabelecimento de percursos curriculares alternativos ou os cursos de educação e formação de nível básico; os planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento; e o programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), visando a discriminação positiva de escolas localizadas em meios difíceis, proporcionando-lhes recursos humanos e pedagógicos adicionais.

Irá também ser aprofundada a dimensão inclusiva da educação especial, designadamente através do estudo de modalidades de diagnóstico precoce na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, da caracterização da população educativa com necessidades educativas especiais, e da monitorização da aplicação do quadro legal em vigor, tendo em vista a identificação dos ajustamentos necessários e a definição de políticas integradas com outras áreas.

Promover iniciativas para dar resposta aos problemas das comunidades imigrantes e aos desafios do multiculturalismo no espaço escolar é também uma importante linha de acção para reforçar a integração.

No sentido de promover o uso de tecnologia da educação, o Governo irá continuar os programas destinados à generalização do acesso e utilização de computadores portáteis e Internet pelos alunos. Na mesma linha de actuação, irá generalizar a formação e a certificação de competências de alunos e professores na área das TIC e alargar o acesso das escolas, professores e alunos a recursos educativos digitais.

É também uma opção aprofundar o acesso à educação artística na área da música, das artes plásticas e das artes performativas, através de parcerias com autarquias e organizações públicas, privadas e da sociedade civil, e reforçar a educação para a cidadania, de forma a incutir nos jovens princípios e valores democráticos, ambientais, de responsabilidade e consciência social e o envolvimento em programas de voluntariado.

Durante a presente legislatura será igualmente necessário adequar programas, manuais e outros materiais pedagógicos ao novo acordo ortográfico.

Irá também promover-se a disseminação de uma cultura de iniciativa e empreendedorismo em todos os níveis educativos, com especial relevo nos cursos de nível secundário.

Reforçar as Condições de Funcionamento, os Recursos e a Autonomia das Escolas

Com o objectivo de reforçar os recursos e as condições de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, reduzindo as assimetrias da rede de escolas, serão desenvolvidas diversas acções prioritárias de melhoramento. Nesta legislatura, serão criadas condições para estender progressivamente a todas as escolas o regime de funcionamento normal com turno único.

O reforço de recursos das escolas passa pela modernização do parque escolar e a construção de centros escolares, pelo apetrechamento tecnológico das escolas e por assegurar o acesso generalizado à prática do desporto escolar.

Os programas de modernização do parque escolar serão prosseguidos com intervenções diversificadas ao nível da qualidade dos edifícios e dos diferentes espaços (salas de aula, espaços desportivos, laboratoriais, refeitórios, etc.) e de construção de centros escolares, em colaboração com as autarquias. No âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, deverá estar concluída, até ao final de 2010, a requalificação de mais de 100 escolas prevendo-se, até 2015, a intervenção em 330 escolas. No ano lectivo de 2009-2010, serão também requalificadas, num trabalho de colaboração com as autarquias, 50 escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos, seleccionadas de acordo com o seu estado de degradação.

O apetrechamento tecnológico das escolas, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, com o investimento em computadores, quadros interactivos e videoprojectores, na Internet de alta velocidade e nas redes de área local, é também uma prioridade. Por exemplo, pretende-se atingir, em 2010, as metas de um videoprojector por sala de aula e um quadro interactivo por cada três salas de aula.

Serão prosseguidos o acompanhamento e a avaliação do novo regime de organização e gestão das escolas, o qual tem em vista a promoção da abertura das escolas ao exterior e o reforço das lideranças. Será também acompanhado e avaliado o reforço do processo de autonomia das escolas. O programa de avaliação externa das escolas, conduzido pela Inspecção-Geral da Educação, abrangerá todos os estabelecimentos de educação e ensino. Será dada continuidade à transferência de competências para as autarquias, monitorizando e avaliando este processo de descentralização.

O funcionamento das escolas deve estar em consonância com o seu meio envolvente. O movimento associativo de pais e encarregados de educação será valorizado como um parceiro estratégico do Ministério e das Escolas. As escolas continuarão a apoiar os alunos a diversos níveis, prosseguindo o reforço da acção social escolar para atenuar os efeitos das desigualdades sociais no percurso escolar dos alunos.

No sentido de garantir uma estratégia integrada de segurança nas escolas, será aprofundada a acção do Gabinete Coordenador de Segurança Escolar em parceria com o Programa Escola Segura. Serão implementados sistemas de videovigilância e alarme em todas as escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, e generalizado o cartão electrónico do aluno, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.

Outro domínio de actuação da escola passará por assegurar a promoção da saúde pública, nomeadamente mediante programas de combate à obesidade e de educação para a saúde sexual e reprodutiva, através da formação e apoio aos professores coordenadores de educação para a saúde, bem como o desenvolvimento de projectos em parceria com o Ministério da Saúde.

Valorizar o Trabalho e a Profissão Docente

O Estatuto da Carreira Docente, no quadro do processo negocial com as associações sindicais representativas dos professores e educadores de infância, será revisto e melhorado, com o objectivo de valorizar o trabalho desenvolvido por estes profissionais.

Será elaborado um novo modelo de avaliação do desempenho docente e, no quadro das negociações com as organizações representativas dos docentes, garantir o futuro de uma avaliação efectiva, que distinga a qualidade e promova a excelência com reflexos positivos no desenvolvimento profissional dos docentes e na melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos.

Outro domínio de actuação, neste contexto, é a promoção de formação especializada para docentes com função de avaliação do desempenho docente, que lhes permita melhorar o exercício de funções e promover a melhoria da qualidade das escolas. No mesmo sentido vai a promoção de programas específicos para a formação dos directores das escolas, para os preparar ainda melhor para o desempenho de um cargo cuja responsabilidade e complexidade têm sido acrescidas.

A valorização do trabalho dos profissionais passa, também, pelo reforço da autoridade e poder de decisão dos professores e dos directores, na prevenção e resolução de questões relativas à disciplina e à segurança na sala de aula e noutros espaços da escola. Serão reforçados os recursos profissionais das escolas, de forma a permitir a constituição de equipas multidisciplinares, quer no atendimento aos alunos quer na gestão e manutenção dos equipamentos.

I.3.2. Um contrato de confiança com o Ensino Superior

Num contexto de reforço institucional, o Governo garantirá níveis crescentes de exigência às instituições de ensino superior, que deverão assegurar a qualificação crescente do seu corpo docente. Estima-se que a aplicação progressiva dos mecanismos de qualificação previstos nos novos estatutos das carreiras docentes, já em vigor, conduza a níveis elevados de qualificação, consistentes com as melhores práticas internacionais.

Será também desenvolvido um novo sistema de incentivos, de base competitiva, diversificada e flexível, para estimular a modernização curricular e aprofundar a adopção de boas práticas nos processos de ensino e de aprendizagem. Paralelamente, serão lançados projectos-piloto de inovação pedagógica no ensino superior. O Governo irá, deste modo, promover os estímulos para reduzir para metade a taxa de insucesso escolar. De acordo com os critérios da OCDE, a taxa média de sucesso escolar no ensino superior português evoluiu de 63 % em 2004 para 69 % em 2008.

Na presente legislatura, o Governo desenvolverá mecanismos para contrariar a existência de processos de bloqueio corporativo à entrada nas profissões regulamentadas e tituladas por formações superiores, no seguimento da acreditação de todos os cursos pela Agência Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Neste âmbito, será revisto o regime dos estágios obrigatórios e garantido o reforço das condições de estágio de estudantes e diplomados.

Na perspectiva de atingir uma base social de recrutamento mais alargada, o Governo garantirá o aumento continuado do número total de vagas para adultos e a adequação progressiva das formações oferecidas. Outra medida passa por aumentar as vagas para cursos de medicina em, pelo menos, 15 %.

O Governo promoverá ainda a expansão do ensino a distância em Portugal e no espaço das comunidades de Língua Portuguesa, assegurando a sua reforma e a garantia de oferta de formações que efectivamente respondam à procura social e assentem em modelos de ensino a distância devidamente avaliados e acreditados. O objectivo é multiplicar por quatro, na presente legislatura, o número de estudantes inscritos em ensino a distância em Portugal e no espaço das comunidades de Língua Portuguesa. Será também promovida a generalização da oferta de cursos de especialização tecnológica (CET) por instituições de ensino superior politécnico, sendo o objectivo a atingir o de triplicar o número de inscritos nesses cursos.

O Governo garantirá, ainda, uma oferta coordenada de formação especializada de nível profissional em tecnologias e sistemas de informação, dirigida a licenciados de qualquer formação, com prioridade para os que se encontram à procura de emprego. Esta formação será adequada à experiência escolar e profissional anterior, às expectativas individuais e às necessidades do mercado de trabalho, em associação com as empresas e as instituições de ensino superior.

Propõe-se também fomentar a criação de gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendorismo em todas as instituições de ensino superior, promovendo o seu funcionamento em rede, articulada com o sistema nacional de apoio ao emprego e com as instâncias responsáveis pelo apoio ao empreendorismo. De modo a poder tornar mais eficazes e justos os mecanismos de apoio social o Governo prosseguirá o investimento na acção social escolar, designadamente alargando a rede de residências disponíveis. Será fomentada a melhoria da eficácia dos serviços de acção social, optimizando os serviços de apoio directo e indirecto aos alunos, assim como o acolhimento de trabalhadores-estudantes.

O Governo procederá ainda à reforma do sistema de integração e apoio social aos estudantes originários dos PALOP, de modo a criar melhores condições para os estudantes mais carenciados, no quadro da revisão dos acordos bilaterais com esses países.

Será também continuado, e progressivamente expandido, o sistema de garantia do Estado a empréstimos a estudantes e estimulada a diversificação das fontes de rendimento dos estudantes e o contacto com experiências profissionais nas instituições de ensino superior, através da criação de condições que garantam um estatuto equilibrado e adequado para o trabalho por parte dos estudantes.

Tendo em vista a gradual internacionalização do ensino superior, o Governo duplicará, nos próximos três anos, o número de bolsas Erasmus e incentivará as instituições de ensino superior à expansão de contratos de cooperação internacional para esse fim. Especificamente, é objectivo do Governo que, até 2020, todos os novos graduados pelo Ensino Superior em Portugal tenham completado pelo menos um semestre de formação ou estágio profissional no estrangeiro.

Uma dimensão importante deste Contrato de Confiança, a estabelecer com as Instituições de Ensino Superior, é um nível de financiamento global directo ao ensino superior público, a distribuir por fórmula, que assegure os recursos necessários às instituições - sem prejuízo do incentivo a que estas progridam sustentadamente na sua capacidade de angariação de receitas próprias e de ligação com o ambiente económico e social envolvente. Será ainda promovido o investimento competitivo, por objectivos, com vista ao cumprimento das metas de expansão e qualificação do ensino superior.

O Governo reforçará, também, as parcerias internacionais entre instituições de ensino superior e laboratórios de investigação, cuja importância se considera decisiva, e promoverá a activa afiliação de empresas inovadoras nessas redes internacionais. Será reforçada a capacidade de pós-graduação e estimulada a realização de formações conjuntas (ao nível de mestrado e de doutoramento e de outras especializações profissionalizantes) de âmbito nacional e internacional, nomeadamente através de consórcios entre instituições universitárias. Com efeito, pretende-se duplicar, nos próximos quatro anos, o número de estudantes inscritos em programas de pós-graduação.

Na presente legislatura, o Governo modernizará ainda as infra-estruturas e reforçará as condições de segurança das instalações de ensino superior, preparando as instituições nacionais para os novos desafios associados ao aumento da escolaridade obrigatória e a necessidade de abertura do ensino superior a novos públicos.

O programa de desenvolvimento do ensino superior em Portugal, subjacente ao Contrato de Confiança do País com as suas instituições de ensino superior, poderá conduzir, no espaço desta legislatura, à qualificação superior de mais de 100.000 novos activos em Portugal, em formação inicial e em formação contínua.

I.3.3. Renovar o compromisso com a Ciência

Em Portugal, em 2008, a despesa pública e privada em Investigação e Desenvolvimento (I&D) atingiu 1,51 % do PIB, e o número de investigadores 7,2 por cada mil activos. A dinâmica de crescimento, produção científica, o aumento da ligação entre universidades e empresas, a relevância e reconhecimento internacionais, constituem hoje activos fundamentais para o futuro do País.

Na presente legislatura, será reforçada e consolidada essa dinâmica de crescimento e renovado o compromisso com a Ciência, de modo a garantir sustentabilidade do desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e a estimular o seu pleno aproveitamento.

Atingir as médias europeias não é suficiente. Pelo contrário, para que os resultados da investigação científica aproveitem plenamente ao País, é necessário atingir os níveis dos países europeus mais desenvolvidos e de dimensão equivalente à do País, criando massa crítica, fomentando as relações entre empresas e instituições científicas, a presença activa de Portugal nas principais redes europeias e internacionais de conhecimento, e promovendo a emergência de novas empresas de base tecnológica.

Posicionar Portugal num novo patamar de desenvolvimento científico e tecnológico de referência internacional, requer um quadro renovado de diálogo e cooperação entre os sectores público e privado.

Assim, são orientações estratégicas para esta legislatura:

. Promover a colaboração entre as universidades, outras instituições científicas e as empresas, contribuindo para o desenvolvimento económico e social com base na inovação e o emprego qualificado em Portugal;

. Ampliar o esforço de qualificação avançada e especialização de recursos humanos, nomeadamente ao nível do doutoramento e pós-doutoramento, assim como na formação de técnicos para apoio a actividades científicas e tecnológicas nos sectores público e privado;

. Reforçar e desenvolver infra-estruturas científicas nacionais de qualidade reconhecida internacionalmente, assim como a participação de instituições nacionais em infra-estruturas de âmbito internacional;

. Facilitar a simplificação administrativa e a remoção de barreiras burocráticas à actividade científica e tecnológica.

Para promover a concretização destas propostas, serão desenvolvidos programas mobilizadores de ciência e tecnologia, com base em redes temáticas de investigação, designadamente no quadro das parcerias internacionais já existentes e do eventual estabelecimento de novas parcerias.

Para a implementação desta politica, na presente legislatura, irá reforçar-se (i) o sistema de apoio fiscal à I&D, com especial relevo para as despesas com a contratação de doutorados pelas empresas, bem como (ii) a colaboração entre instituições científicas, universidades e empresas, nomeadamente através de mecanismos de financiamento público que complementem o financiamento privado que as instituições venham a atrair.

O desenvolvimento de um programa de infra-estruturas científicas, que integrará programas de formação de novas gerações de técnicos e incluirá a reabilitação e segurança de laboratórios, o desenvolvimento de edifícios sustentáveis capazes de responder às novas exigências técnicas, energéticas e ambientais, bem como a reorganização de instituições de investigação e criação de consórcios de I&D é também uma opção assumida por este governo. No âmbito deste programa, serão reforçadas as condições de segurança em instituições científicas, nomeadamente através do reequipamento e optimização de instalações.

Outra medida de intervenção passa por desenvolver um programa de qualificação e apoio ao emprego de técnicos para actividades científicas e tecnológicas e promover o reforço das condições de trabalho dos investigadores.

Desenvolver o Programa Ciência Global e a criação do Centro UNESCO para a formação avançada em Ciências no espaço da CPLP, é de importância estratégica, como programa inovador de formação avançada em Portugal de investigadores de países em desenvolvimento da CPLP.

Na presente legislatura, irá também estimular-se o desenvolvimento do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, INL, em Braga, assegurando a sua relevância nacional e internacional e o seu impacto directo na economia nacional e no desenvolvimento da região em que está implantado;

O lançamento do Programa Dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar, focado nas áreas de maior oportunidade científica e impacto económico e a promoção da cultura científica e tecnológica, através da Agência Ciência Viva, do funcionamento da rede de Centros Ciência Viva são outras medidas previstas.

É ainda importante promover eficazmente a simplificação administrativa associada ao financiamento e operação de actividades de I&D, desenvolvendo um Programa "Simplex-Ciência" que assegure flexibilidade ao exercício da actividade científica.

Estas orientações têm por horizonte o desenvolvimento, a médio prazo, do nosso sistema científico e tecnológico. A experiência adquirida e o sucesso da política científica e tecnológica prosseguida, mostra ser possível e realista hoje estabelecer objectivos a atingir durante a próxima década. Nesse horizonte, são definidas três metas principais: (i) multiplicar por cinco o número de patentes internacionais; (ii) aumentar o número total de publicações científicas referenciadas internacionalmente, atingindo a produtividade científica nacional os melhores níveis europeus quando medida em termos do número de publicações científicas por milhão de habitantes; e (iii) atingir 2500 novos doutorados por ano (eram cerca de 1500 em 2008 e 1000 em 2004).

Para tanto, e durante a próxima década, será prosseguido o esforço de ampliação da despesa privada em I&D, em paralelo com um crescimento da despesa pública em I&D, para que a despesa total em I&D em Portugal venha a atingir 2,5 % do PIB nacional. Apostar-se-á igualmente no aumento do número de investigadores nos sectores público e privado, de forma a atingir um nível de 10 investigadores por mil activos, de acordo com os melhores padrões europeus.

I.3.4. Investir na Cultura

A cultura constituirá, na legislatura de 2009-2013, uma prioridade do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País. A progressiva e efectiva integração da dimensão cultural no quotidiano dos portugueses, no âmbito de uma estratégia multidisciplinar de desenvolvimento nacional, constitui a prioridade da política cultural do Governo.

O reforço da formação e aprendizagem para uma melhor e mais participativa cidadania deve ser harmonizada com o fomento do tecido artístico e cultural, na vertente patrimonial e contemporânea, com a aposta no potencial económico e de empregabilidade das actividades culturais. A internacionalização da língua e cultura portuguesas, deverá ser percepcionada como um instrumento de afirmação da identidade de Portugal no mundo. Assim sendo, são compromissos centrais afirmar a língua portuguesa como património comum, valorizar o património, e apostar nas artes e indústrias criativas e culturais.

Afirmar a Língua Portuguesa como Património Comum

O Governo assume como eixo fundamental da estratégia cultural uma política da língua, uniformizada e eficaz, comprometendo-se, nesta legislatura, a criar os instrumentos e promover as medidas que assegurem a unidade da língua portuguesa e a sua universalização, designadamente promovendo a progressiva validação prática do Acordo Ortográfico e da sua generalizada adopção.

Neste âmbito, irá ser promovido o projecto "Cinco Áfricas, Cinco Escolas", a desenvolver pela Direcção Geral das Artes, que visa contribuir para a implementação de estabelecimentos escolares nos cinco países africanos de língua portuguesa, articulando a promoção da arquitectura contemporânea com a promoção da língua.

Nesta legislatura, irá promover-se uma melhor articulação entre a cultura e o domínio dos negócios estrangeiros, no desenvolvimento de uma diplomacia cultural, visando a promoção da língua portuguesa como língua de trabalho junto das organizações internacionais, prosseguindo os esforços que foram encetados.

É também uma opção promover a criação de redes de bibliotecas e a difusão da cultura portuguesa, no quadro de uma agenda solidária de apoio ao desenvolvimento e à alfabetização nos países e comunidades de língua portuguesa. Este esforço será desenvolvido, já em 2010 no âmbito da missão específica com o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro de Cabo Verde e com o Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa de Moçambique e pelo reforço de iniciativas de apoio ao equipamento, nomeadamente a DGLB, a DGA, o IGESPAR e o IMC, que farão chegar colecções de livros de edição pública junto de estruturas escolares e culturais.

No âmbito da promoção e divulgação da língua e autores portugueses, reforçar-se-á o intercâmbio de informação e incremento da edição de obras literárias. Por exemplo, há a destacar medidas como o apoio à tradução de obras portuguesas no estrangeiro, a divulgação feita pela participação de Portugal em Feiras Internacionais do Livro, a atribuição do Prémio Luso Espanhol de Arte e Cultura, ou o apoio à VIII Mostra Portuguesa em Espanha

Está em curso a colaboração com os outros países da CPLP para a promoção da digitalização de obras, textos e património cultural, prevendo-se a crescente disponibilização de conteúdos científicos, literários, informativos e culturais pelos diversos serviços do MC. Neste âmbito, em cooperação com o Brasil e os outros países da CPLP, dar-se-á também continuidade ao acompanhamento do Projecto Reencontro/Resgate que visa a digitalização e disponibilização dos conteúdos de jornais e documentos de colecções históricas em língua portuguesa. No âmbito da cooperação europeia, contribuir-se-á para o enriquecimento da Biblioteca Digital Europeia "Europeana", através da digitalização de conteúdos em português ou relacionados com a memória portuguesa Outra medida envolverá a aquisição de documentação de Espólios de autores portugueses, bem como a digitalização, processamento, preservação e disponibilização dos mesmos. Será dada prioridade ao caso do espólio Fernando Pessoa, que se pretende esteja já disponível em 2010.

Durante a legislatura continuará a apoiar-se a expansão da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e o Plano Nacional de Leitura, apoiando a criação de bibliotecas, novos pólos fixos e a aquisição e o apetrechamento de bibliotecas itinerantes. Irá ser promovido um levantamento aprofundado, em parceria com os municípios, das necessidades de modernização das Bibliotecas integrantes da RNBP, tendo em vista elaborar um Plano Nacional de Apoio à Modernização das suas infra-estruturas, e fazendo a Avaliação dos seus impactes económicos, sociais e culturais.

Ainda em articulação com todos os municípios e com o Plano Nacional de Leitura, a DGLB continuará a promover a comemoração dos dias mundiais da poesia, do Livro Infantil e livro, através da elaboração de cartazes e de iniciativas que despertem a atenção dos jovens e da população em geral.

Valorizar o Património

Considerando o património histórico e cultural como suporte da memória colectiva, elemento referencial da identidade nacional e herança inter-geracional, o Governo continuará a desenvolver uma política de salvaguarda, preservação, valorização e divulgação do património histórico e cultural. Esta política será sustentada na constituição e afirmação de redes ou parcerias, na criação de espaços de encontro e interacção físicos e virtuais, de reencontro com a memória colectiva, e através da melhoria e qualificação dos meios e recursos existentes.

No domínio do património arquitectónico e arqueológico, a opção reincidirá em projectos estruturantes de reabilitação e recuperação, com âmbito regional e nacional, no envolvimento de promotores e parceiros de natureza diversa e em modelos de gestão sustentada.

Inscrevem-se, por exemplo, nesta estratégia de intervenção projectos como a conclusão da obra de ampliação e remodelação da Torre de Depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a abertura do museu do Côa, a realização das obras necessárias à abertura da Casa das Artes como Cinemateca no Porto e a reabertura do Museu de Arte Popular. Dois outros projectos de intervenção relevantes são ainda o remate do Palácio Nacional da Ajuda e a expansão do Museu do Chiado.

No âmbito do Programa de recuperação do património imóvel classificado e da mobilização de parcerias com o sector privado, na lógica do mecenato (Cheque-Obra), avançarão as obras de recuperação das fachadas do Palácio Nacional de Queluz, do passadiço da Torre de Belém, e a recuperação da Torre norte da Sé de Lisboa.

A implementação do protocolo de cooperação com a Conferência Episcopal Portuguesa para o desenvolvimento do projecto Rota das Catedrais, assume também grande destaque, por implementar a programação conjunta das intervenções nas 25 Sés Catedrais Portuguesas e a implementação do Programa Estratégico Rede de Cidades e Mosteiros Portugueses -Património da Humanidade (20092012), desenvolvido pelo IGESPAR, em parceria com os Municípios de Lisboa, Alcobaça, Batalha e Tomar, no âmbito do QREN.

O Governo irá ainda realizar estudos e projectos para a Cordoaria Nacional e estabilizar, entre o IGESPAR, DRC e IMC, um sistema de monitorização e avaliação do estado de conservação dos imóveis classificados do Estado, afectos ao Ministério da Cultura.