Lei n.º 3-A/2010 — Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Ao nível das Direcções Regionais de Cultura irá estabelecer-se novas parcerias com autarquias e agentes culturais, na perspectiva da conservação e valorização do património arquitectónico classificado, promovendo também a sua respectiva animação cultural. Neste âmbito destacam-se as parcerias entre a DRC Norte, 14 câmaras municipais e três paróquias, bem como o projecto Acrópole XXI, para a recuperação do centro histórico de Évora, e a continuação dos trabalhos de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, em parceria com a câmara municipal. Acompanhar-se-á de perto todo o processo conducente à celebração, em 2012, de Guimarães Capital Europeia da Cultura, designadamente colaborando ao nível da programação cultural.

No contexto do património, irá continuar-se a implementação de políticas de mobilização e estabelecimento de parcerias com a sociedade civil e as empresas, com vista à preservação, reabilitação e revitalização do património, tendo como referencial o programa Cheque-Obra, bem como criar um Observatório do Património que funcionará como um centro de estudo, de inovação e experimentação de técnicas de intervenção e como centro de monitorização do património cultural. Irá ainda desenvolver-se acções de formação, informação e qualificação dos agentes culturais, potenciando as candidaturas a programas comunitários no âmbito do QREN.

No que toca à cooperação, continuará a promover-se a preservação e valorização do património dos países onde existe arquitectura de expressão portuguesa. Neste contexto, está prevista a realização do 2.º encontro internacional de sítios do património mundial de origem portuguesa e o desenvolvimento de acções de formação para responsáveis de entidades competentes dos Países da CPLP na área do património.

Outra iniciativa relevante passa pelo desenvolvimento de acções de divulgação dos monumentos e do património, nomeadamente pela implementação da Exposição 100 anos de Património, Memória e Identidade, Portugal 1910-2010, no âmbito das Comemorações do Centenário da República; em programas de rádio ou por disponibilização online de roteiros multidisciplinares; produção de conteúdos para o website do IGESPAR destinados ao público juvenil e infantil; implementação de projectos de captação de novos públicos em articulação com o Instituto de Museus e Conservação (IMC).

Na presente legislatura, irão ser reavaliados os modelos de gestão dos museus e palácios, envolvendo os cidadãos, as entidades de economia social, associações e fundações, numa gestão em rede.

O Governo pretende também reforçar os meios materiais e humanos dos museus, dos arquivos e outros equipamentos de preservação e divulgação do Património Cultural, promovendo a cobertura territorial e a sua sustentabilidade, e expandir a rede de arquivos distritais e municipais, nomeadamente através da sua articulação com outros portais nacionais e internacionais, como a Europeana e a APEnet. Irão também promover-se parcerias que viabilizem a aquisição de Património Cultural de elevado valor para o País, enriquecendo as colecções de obras raras.

Apostar nas Artes e Indústrias Criativas e Culturais

A intervenção integrada na área da educação artística e no incentivo à promoção das artes e à formação de novos públicos, continuará a ser sustentada em parcerias com outras entidades públicas e privadas, bem como na consolidação e alargamento dos programas e projectos de apoio já existentes, pensados na lógica de acompanhamento do percurso formativo, "do estímulo do talento artístico até à integração profissional na indústria criativa e cultural".

Esta opção envolve o prosseguimento do programa INOV-Art (2.ª edição) e o Programa Território Artes/Oficina Virtual (2009-2011). Na área do acesso aos equipamentos e conteúdos culturais, uma particular ênfase será dada ao envolvimento do Ministério da Cultura no Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.

O apoio à educação artística passa igualmente pela dinamização de actividades profissionais inovadoras com capacidade de expansão, ligadas às indústrias de conteúdos, audiovisual, artes plásticas, conservação e restauro, equacionando a criação de programas formativos nesta área, junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, e com apoio do Fundo Social Europeu. São exemplos concretos a elaboração de um Plano Estratégico de Cultura para a região do Algarve - a realizar com o envolvimento das várias associações do sector, agentes culturais, Municípios, IEFP e Universidades; e programa de estágios nos serviços do Ministério da Cultura, no âmbito do programa geral da Administração Pública.

Ao nível da estratégia de internacionalização das artes contemporâneas, saliente-se o reforço do apoio a programas de circulação de artistas e de obras de arte, nomeadamente no âmbito da CPLP e da União Europeia, consolidando a presença portuguesa em eventos de referência como a Bienal de Artes Visuais de Veneza ou a Bienal de Arquitectura de São Paulo; ou no âmbito dos programas de cooperação Iberoamericanos, nomeadamente Iberorquestra e Ibercenas, neste âmbito salienta-se ainda o reforço do interesse do Selo Cultural, instrumento facilitador do acesso aos bens culturais.

Em 2010, assinalam-se as Comemorações da Ásia, sendo de prever um programa de apoio específico à apresentação de projectos culturais que possam vir a ser incluídos nos respectivos programas de comemoração. O 30.º aniversário do estabelecimento de Relações Diplomáticas com a China, o 150.º Aniversário do Tratado Luso-Nipónico ou as comemorações dos 500 anos da chegada dos portugueses à Indonésia (2011) são alguns exemplos.

Como medidas complementares de reforço à produção audiovisual independente, ao nível dos países de língua portuguesa, referem-se a definição das bases para o II Programa DOCTV CPLP (1.º programa cultural da rede CPLP) e a aplicação prática da Medida decorrente do Acordo Cinematográfico CPLP, anunciada em 2006 - a constituição do Fundo Cinematográfico CPLP.

A elaboração de propostas de Lei para a defesa dos direitos de autor no ambiente digital, para a protecção da Cópia Privada, para a regulamentação das Obras órfãs, a protecção dos fonogramas sonoros e a implementação efectiva da Comissão de Mediação e Arbitragem, destinada à resolução extrajudicial de litígios relacionados com os direitos de autor e conexos são outras medidas relevantes.

Na área da inspecção das actividades culturais, apresentam-se como compromissos para esta legislatura, e para 2010:

. Reforçar o acompanhamento dos projectos de construção, reconstrução, adaptação e alteração de recintos de espectáculos de natureza artística;

. Definir normas orientadoras dos processos de licenciamento de recintos de espectáculos de natureza artística, e aumentar a capacidade de realização de vistorias técnicas e de emissão de licenças;

. Promover a recolha e o tratamento integrado de informação e documentação, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;

. Reforçar a cooperação com as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, nas acções de fiscalização para a defesa e protecção da propriedade intelectual;

. Implementar a 1.ª fase do Projecto E@autêntico (Medida Simplex), que permitirá desmaterializar o processo de autenticação e certificação de conteúdos culturais.

. Implementar e desenvolver o acesso via Internet aos serviços de Registo de Promotor de Espectáculo e de Licença de Representação para espectáculos; criar o serviço "Tauromaquia Online" com acesso à inscrição dos pedidos de autorização para espectáculo tauromáquico, delegado técnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicos e de grupos de forcados (2010);

. Promover a revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.

No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual, torna-se indispensável a revisão do funcionamento do FICA, e a criação de medidas de reforço da actuação do ICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor, designadamente através da promoção do envolvimento de novos parceiros no financiamento do sector cinematográfico e audiovisual.

I.4.4.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida

I.4.1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente

A política de ambiente do Governo continuará a ser um elemento estruturante da estratégia de desenvolvimento sustentável do País, com reflexo nas diferentes políticas sectoriais.

Responder ao desafio das alterações climáticas no quadro do Protocolo de Quioto, e em função dos acordos internacionais que entretanto se alcançarem e dos instrumentos comunitários já preparados, será a prioridade ambiental imediata. Para tal serão adoptadas medidas de reforço do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), com vista a reduzir o mais possível o défice de carbono e as emissões nacionais até 2012, sem prejuízo da adequação do Fundo Português de Carbono na medida do necessário para o pleno cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

Para o pós-2012, proceder-se-á à adaptação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) às regras já definidas e será elaborado um PNAC de 2.ª geração, que contribua para o desenvolvimento de uma economia sustentável, eficiente e competitiva, menos dependente dos combustíveis fósseis. No desenvolvimento de uma nova fase do CELE, proceder-se-á à utilização das receitas geradas nos leilões de licenças para promover políticas relevantes para as alterações climáticas, na dimensão nacional e internacional.

Neste quadro, no período 2010-2013, dar-se-á continuidade à concretização dos trabalhos que vinham decorrendo na última legislatura, designadamente à monitorização da aplicação do PNAC e à elaboração de planos de contingência, aos investimentos por parte Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos no País, à aplicação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, com o desenvolvimento de acções de adaptação às alterações climáticas para vários sectores identificados como estratégicos.

Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos medidas como a aplicação do regime relativo à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a aprovação do sistema de melhoria da qualidade do ar, a execução dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedentes face aos valores-limite em vigor, a aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, e ainda a aplicação do novo regime de licenciamento ambiental e agilização da atribuição de licenças ambientais para as instalações abrangidas por este diploma. Outras medidas passam pela aplicação do novo Regulamento Geral do Ruído, a implementação da Estratégia de Compras Públicas Ecológicas, designadamente com a aplicação de critérios ambientais para produtos e serviços adquiridos pelo Estado, à semelhança dos existentes para os veículos, a aplicação do regime da responsabilidade civil ambiental e a implementação de um vasto conjunto de medidas tendo em vista uma maior uniformização, transparência e eficácia do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Para o período 2010-2013, para além das medidas acima referidas, que contribuem para uma melhor aplicação dos diversos regimes de protecção ambiental, bem como para uma cada vez maior integração das questões ambientais nas políticas sectoriais, proceder-se-á à revisão da Lei de Bases do Ambiente, que data de 1987 e carece de actualização.

Na linha da integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, dar-se-á continuidade à reforma fiscal ambiental, iniciada com a reforma do imposto automóvel, procedendo ao seu aprofundamento, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente.

Na presente legislatura, irá ser prosseguida a integração de critérios ambientais numa perspectiva operacional, dando igualmente continuidade à simplificação de procedimentos e fomentando a articulação inter-ministerial, no sentido de antecipação de condicionalismos relevantes.

Será também promovida a intensificação das acções de fiscalização e de pós-avaliação. Estando em vigor o regime jurídico relativo à responsabilidade por danos ambientais, e tendo sido criado o Fundo de Intervenção Ambiental, proceder-se-á também à sua operacionalização, tendo em vista a sua plena implementação.

A sensibilização e educação ambiental e o aprofundamento da cooperação com as organizações não governamentais de ambiente fazem parte da uma linha estratégica de acção.

No período de 2010-2013, a política de resíduos sólidos continuará a ser direccionada para prevenção e valorização, com particular reforço da primeira componente. Serão impulsionadas as medidas preconizadas no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, de entre as quais as direccionadas para a minimização de resíduos persistentes, em favor da promoção de materiais e produtos mais ecológicos. Promover-se-á, ainda, o pleno aproveitamento do novo Mercado Organizado de Resíduos, como forma de consolidar a valorização dos resíduos. Incentivar-se-á o uso de embalagens reutilizáveis e com tara e o aproveitamento de resíduos específicos com elevado potencial de valorização, (resíduos de construção e demolição; de equipamentos eléctricos e electrónicos; os veículos em fim de vida ou os óleos minerais e alimentares).

Para alcançar estes objectivos, destacam-se as seguintes linhas de acção principais: dar continuidade à infra-estruturação do País com unidades de tratamento mecânico e biológico; prosseguir a estratégia de fusão de sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos; fazer a revisão do regime jurídico de gestão de embalagens e resíduos de embalagens; revisão da licença da entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens e atribuição de licenças às novas entidades gestoras do fluxo específico das pilhas e acumuladores usados, agora alargado a novas tipologias de resíduos. Ainda nesta área, irá ser aprovado o instrumento legislativo para operacionalização da taxa de gestão para os resíduos recicláveis de origem não urbana e promovido o financiamento de projectos públicos ou privados que visem o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos. Irá ainda ser reforçada a acção fiscalizadora e inspectiva nos domínios do transporte e da gestão de resíduos.

No decorrer da legislatura, prosseguirá o aperfeiçoamento do sistema relativo aos resíduos industriais perigosos baseado nos CIRVER e na co-incineração em cimenteiras.

É igualmente proposto intensificar a recuperação de passivos ambientais, especialmente os associados a zonas industriais degradadas ou a áreas mineiras abandonadas, mobilizando os fundos comunitários disponíveis e promover a criação do regime jurídico relativo à protecção do solo, que regulará as actividades susceptíveis de contaminarem este recurso ambiental, bem como as operações com vista à respectiva descontaminação.

Um domínio prioritário de intervenção da política ambiental até 2013 será, igualmente, a conservação da natureza e da biodiversidade, destacando-se como principais linhas de acção: a revisão dos planos de ordenamento de áreas protegidas que ainda não passaram por esse processo; a consolidação da salvaguarda da Rede Natura e dos demais valores naturais protegidos no âmbito do novo regime jurídico de conservação da natureza e biodiversidade; o apoio à classificação e gestão de áreas protegidas locais, regionais e de áreas protegidas privadas, complementando a Rede Nacional de Áreas Protegidas. Será também dado destaque ao fomento das sinergias sustentáveis entre a biodiversidade e as actividades económicas e produtivas ligadas ao uso do território, como a agricultura, a floresta, a pesca, a caça e o turismo, dando particular atenção às potencialidades da Rede Nacional de Áreas Protegidas como base preferencial para o cluster do turismo de natureza. Propõe-se ainda desenvolver um novo sistema de gestão e financiamento das áreas protegidas e classificadas, nomeadamente através do reforço de parcerias com entidades com capacidade de gestão activa do território (municípios, produtores florestais e agrícolas, associações de defesa do ambiente, empresas, etc.) e a regulamentação do Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Em 2010, Ano Internacional da Biodiversidade, será iniciada a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB); iniciar-se-á a fase de conservação in-situ do plano de acção para a conservação do lince ibérico, e serão prosseguidas outras acções com vista à protecção de espécies protegidas e/ou ameaçadas; será promovida a classificação de novas reservas da Biosfera e impulsionado o alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, concretizando a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia com a política comunitária.

No domínio dos recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais, será prosseguida a politica de criação de valor que perspectiva a água como um eixo motor para uma estratégia sustentável de crescimento económico e emprego, promovendo a qualidade de vida e a coesão territorial. A política da água continuará, por conseguinte, a articular-se com as restantes políticas públicas, em especial da conservação da natureza e da biodiversidade, da energia, da agricultura e do turismo e recreio. Nessa perspectiva, os serviços do MAOT continuarão a consolidar a sua missão focada na protecção e na valorização dos recursos hídricos e, visando a eficiência territorial em parcerias de proximidade, continuarão a encorajar e promover uma dinâmica de desenvolvimento local e regional. Em concreto, promover-se-á uma forte articulação intra-governamental e inter-sectorial para, de forma convergente, se atingirem objectivos ambientais ambiciosos, mas equilibrados e proporcionados, para as águas superficiais - estuarinas, costeiras e interiores - e subterrâneas.

Com efeito, estando a decorrer os trabalhos de elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, perspectiva-se a mobilização de um programa de medidas consequente com a protecção, recuperação e qualificação dos recursos hídricos, conforme preconizado pela Lei da Água e pela Directiva Quadro da Água.

Ao nível da articulação da gestão da água com o ordenamento do território destaca-se a elaboração e o inicio de implementação dos planos de estuários do Douro, Vouga, Mondego e Tejo, da segunda geração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. No seu conjunto, estes instrumentos operacionalizarão uma visão moderna para a gestão integrada da zona costeira e serão desenvolvidos em estreita articulação com as acções de requalificação que serão prosseguidas, até 2013, pelas sociedades Polis, nomeadamente do Litoral Norte, Ria de Aveiro, Sudoeste Alentejano-Costa Vicentina e Ria Formosa. A operacionalização de intervenções territorialmente coerentes, em sinergia, será expandida para a reabilitação e valorização fluvial e, nesse contexto, constituirá um quadro privilegiado para o reinvestimento nos recursos hídricos dos dividendos decorrentes da aplicação dos princípios do utilizador e poluidor-pagador consagrados pelo Fundo de Protecção de Recursos Hídricos. Depois de um Polis para as cidades e de um Polis para o litoral, dar-se-á atenção à requalificação dos rios portugueses.

Em paralelo, continuará a ser desenvolvida a implementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a par de outros empreendimentos hidroeléctricos que possam ser suportados por uma estratégia compreensiva ao nível da bacia hidrográfica. Num outro eixo de intervenção, o da gestão dos riscos de inundações fluviais e costeiras, efectuar-se-á a transposição da Directiva 2007/60CE, de 23 de Outubro, dando promovendo acções de antecipação consequentes com a necessidade de aumentar a resiliência do território e a segurança de pessoas e bens perante a variabilidade climática. A sua operacionalização será acompanhada por um reforço da capacidade de gestão de outros riscos ambientais, designadamente da escassez e secas, para o que também contribuirá a progressiva implementação do plano nacional para o uso eficiente da água.

Finalmente, no que concerne aos sistemas de monitorização sobre recursos hídricos e reconhecendo-se o conhecimento e informação como um elemento essencial para encorajar a participação pública e apoiar a decisão, serão implementadas as novas redes de monitorização da água na componente da qualidade ecológica integrada.

No domínio do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, promover-se-á a reavaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), tendo em vista a eventual adopção de medidas correctoras. Neste contexto, será prosseguida a realização dos investimentos em infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais da designada vertente "em alta" e na designada vertente "em baixa" de modo a garantir a sua articulação, permitindo assim viabilizar investimentos já realizados, de acordo com as linhas de implementação do PEAASAR II.

Prosseguir-se-á, igualmente, com a implementação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI), através da elaboração de planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão a adoptar; continuação da implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.

Na sequência do alargamento do âmbito de competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), proceder-se-á à regulação de todas as entidades gestoras do sector de abastecimento público de água para consumo humano, de Saneamento de Águas Residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Ao nível da produção de energia, prosseguir-se-á o esforço de investimento em energias alternativas, nomeadamente na energia eólica e hídrica, mas também na energia solar e na energia das ondas -com vista a cumprir e ultrapassar a meta comunitária estabelecida para Portugal (30 % de energia renovável até 2020) e, se possível, exportando energia renovável ao abrigo da política europeia de mercado de certificados de origem.

Continuará a favorecer-se a disponibilização no mercado português de veículos eléctricos de gamas diversificadas, a preços competitivos, com uma rede de abastecimento alargada para garantir plena funcionalidade e conforto do utilizador.

Especial atenção continuará a ser dada à eficiência energética, designadamente através da aplicação da promoção de redução do consumo de energia nos edifícios públicos e de comportamentos e escolhas com menor consumo energético.

Paralelamente, propõe-se consolidar a política de compras públicas ecológicas, com enfoque especial na eficiência energética, nas obras públicas e na construção sustentável, bem como na sustentabilidade das opções de transporte das entidades públicas.

Outro domínio de intervenção prioritária é o que diz respeito aos recursos hídricos e aos serviços de água: lançar uma Parceria Portuguesa para a Água, que permita conjugar os esforços de empresas, universidades, centros de investigação, associações profissionais do sector e administração pública na projecção da tecnologia e das soluções institucionais portuguesas no mundo e, em especial, nos países da CPLP.

I.4.2. Ordenamento do Território e Política das Cidades

O ordenamento do território e a política das cidades são instrumentos essenciais à promoção da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável. As prioridades neste domínio são: melhorar a eficácia do Sistema de Planeamento Territorial; estruturar uma Política de Solos; consolidar os Sistemas Nacionais de Informação Territorial, Geográfica e Cadastral; desenvolver a Política de Cidades; promover a Reabilitação Urbana; renovar a Política de Habitação e implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada para a Zona Costeira.

No âmbito do sistema de planeamento, e na sequência da revisão da legislação ocorrida na anterior legislatura, a acção prioritária focar-se-á no aperfeiçoamento dos instrumentos de execução dos planos, na avaliação e simplificação dos processos e no reforço das competências das entidades fiscalizadoras do ordenamento do território. Proceder-se-á à conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) das regiões Norte, Centro, Alentejo e Área Metropolitana de Lisboa, completando o quadro de instrumentos de gestão territorial, e ao estabelecimento do quadro estratégico da Reserva Ecológica Nacional (REN), através da elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a sua delimitação, a qual deverá ocorrer em 2010.

A prioridade à estruturação de uma política de solos traduzir-se-á, em particular, na preparação de uma nova lei de solos, na sequência de um amplo debate centrado no equilíbrio entre o solo como recurso ambiental e produtivo e as condições da sua urbanização e edificação, debate que se iniciará em 2010 com a preparação e colocação à discussão pública das bases e opções para uma nova política de solos. Esse debate deverá clarificar os direitos e deveres da administração pública e dos cidadãos, em particular dos proprietários e dos outros agentes que intervêm na ocupação, uso e transformação do solo e os instrumentos para uma repartição mais transparente, justa e eficiente das mais-valias resultantes dos processos de urbanização.

No que respeita à consolidação dos sistemas nacionais de informação territorial, geográfica e cadastral, destacam-se a consolidação do processo de cobertura cadastral do País e a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Será desenvolvido o projecto de execução do Cadastro em sete concelhos, objecto de concurso internacional aberto em 2009, e será estruturado o modelo de implementação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC), tendo em vista a cobertura cadastral do País a médio prazo. Com a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo desenvolver-se-á um processo de avaliação permanente dos instrumentos de gestão territorial, em particular do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e a apresentação regular à Assembleia da República do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, previsto na Lei.

Propõe-se ainda promover a consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como infra-estrutura nacional de dados espaciais e prosseguir a implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), enquanto instrumento partilhado para disponibilização generalizada de informação sobre os instrumentos de gestão territorial e para a interactividade com os cidadãos.

No âmbito da Política de Cidades, assumem-se três linhas de acção principais. A primeira linha de acção será acelerar a execução das operações da Política de Cidades Polis XXI já aprovadas no âmbito dos diversos Programas Operacionais do QREN, em resultado de candidaturas apresentadas pelos municípios e outros actores urbanos, que somam mais de 800 milhões de euros de FEDER, o que passa pela criação dos mecanismos de acompanhamento e monitorização já previstos nos respectivos regulamentos.

A segunda linha de acção visa dinamizar a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano, na sequência da constituição, em Julho de 2009, de um Fundo de Participações de 130 milhões de euros, envolvendo recursos do FEDER e outros recursos nacionais no âmbito da iniciativa JESSICA, cuja gestão foi contratualizada com o Banco Europeu de Investimento. Os Fundos de Desenvolvimento Urbano serão um veículo importante de financiamento de projectos urbanos, em particular de operações de reabilitação urbana. A terceira linha de acção tem como objectivo desenvolver um quadro de parcerias estratégicas que traduzam uma articulação reforçada entre os municípios e actores locais e os departamentos relevantes da administração central para intervenções integradas de natureza multidimensional em áreas urbanas específicas.

Ainda no âmbito da Política de Cidades, serão desenvolvidos programas de promoção da sustentabilidade ambiental urbana e de melhoria da eficiência energética. Com os parceiros interessados desenvolver-se-á um processo orientado para uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem.

Na Política de Reabilitação Urbana, a principal prioridade será completar o quadro de instrumentos para dinamização dos processos de reabilitação. Depois de ter sido criado um quadro fiscal favorável à reabilitação do edificado e da aprovação do novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, serão criados os instrumentos de financiamento, que constituirão o 3.º pilar desta Política. Neste pilar, para além dos já referidos Fundos de Desenvolvimento Urbano, destaca-se o lançamento de um programa extraordinário de apoio à reabilitação urbana, concedendo apoio financeiro a acções de reabilitação realizadas por particulares em situações diversificadas, designadamente em articulação com a dinamização do mercado de arrendamento. Outra prioridade neste domínio é continuar a aperfeiçoar o quadro fiscal e desenvolver e operacionalizar o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Ainda neste domínio, será desenvolvido o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, que constitui a mais importante iniciativa integrada de ordenamento do território, de reconversão e requalificação urbana e ambiental, e de desenvolvimento regional a ser realizada em Portugal. Traduzido num amplo conjunto de investimentos, com especial enfoque na área territorial dos municípios onde se localizam os terrenos da Quimiparque, da Siderurgia Nacional e da Margueira, mas que se estende a todo o território do Arco, entre Almada e Alcochete, a estratégia inerente ao Projecto assenta na reconversão urbanística dos três territórios, através de um processo de requalificação ambiental e de revitalização urbana, antecipando e adaptando-se aos grandes investimentos públicos previstos e ao seu impacto sobre o território (com particular destaque para o Novo Aeroporto de Lisboa e Terceira Travessia do Tejo).

No que se refere ao litoral, a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, aprovada em 2009, será implementada no quadro de um modelo de governação, a definir em 2010, que garanta a articulação com a Estratégia Nacional para o Mar e uma gestão integrada e participada da zona costeira, com destaque para a gestão de riscos e a requalificação das praias. Assim, até 2013, serão executadas as acções previstas, com prioridade para a revisão e execução do Programa de Acção para o Litoral 2007 -2013, e, tal como referido atrás, a implementação das operações de requalificação e valorização da orla costeira (Polis Litoral: Ria Formosa, Litoral Norte, Ria de Aveiro e Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), e a caracterização e tipificação das áreas de risco e vulneráveis e dos respectivos mecanismos de salvaguarda.

No domínio da simplificação administrativa, será aprofundada a simplificação iniciada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), através do reforço da (i) coordenação de consultas externas; (ii) das isenções de controlo prévio; (iii) da comunicação prévia; e (iv) do fim da aprovação e vistoria dos projectos de especialidades.

Finalmente, no domínio das infra-estruturas tecnológicas, será prosseguido o desenvolvimento das funcionalidades do Portal Autárquico. O Portal será desenvolvido albergando (i) a implantação da segunda fase do SIRJUE e que permitirá a desmaterialização do relacionamento entre os particulares e os municípios; (ii) uma nova componente que corresponde ao Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL). Trata-se de um novo sistema que irá ser partilhado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais com a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, aonde se reunirá toda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP e de balanço social dos Municípios.

I.4.3. Uma Estratégia para a Habitação

A nova Política de Habitação terá o seu principal suporte no Plano Estratégico da Habitação e na implementação dos respectivos eixos estratégicos, com destaque para a reabilitação do património habitacional degradado, o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano e o apoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação. No primeiro caso, para além das medidas acima referidas de estímulo aos particulares, prosseguirão as acções de reabilitação do parque habitacional público e será reforçada a prioridade às soluções de reabilitação no quadro dos programas de financiamento da habitação. No âmbito das medidas visando o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano darse-á prioridade à avaliação do NRAU e ao seu aperfeiçoamento em pontos específicos, à criação de mecanismos de minimização dos riscos do arrendamento e ao estudo de soluções que agilizem a resolução de conflitos entre senhorios e inquilinos. Serão avaliados os programas de financiamento PROHABITA e PER face ao quadro de orientações e princípios que decorram do Plano Estratégico da Habitação e revisto o regime de arrendamento social. Será, também, definido o enquadramento dos Planos Locais de Habitação como instrumento fundamental para a articulação entre os níveis central, regional e local na governação da Política de Habitação.

I.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do Território

Na presente legislatura será prosseguida uma política de desenvolvimento regional baseada nas especificidades e complementaridades dos diversos territórios, orientada para a coesão social e territorial, numa lógica de igualdade de oportunidades e de promoção do desenvolvimento de novas centralidades, no quadro de um sistema urbano policêntrico e racionalizado. O desenvolvimento regional pressupõe, assim, iniciativas de modernização da economia e das suas infra-estruturas, tendo em vista o pleno aproveitamento da capacidade de criação de riqueza de todos e de cada um dos territórios, num quadro de desenvolvimento sustentável.

Isto implica potenciar a estratégia e os instrumentos previstos no QREN e, em especial, promover incentivos adequados ao desenvolvimento económico das regiões de baixa densidade, consolidando a iniciativa PROVERE, como mecanismo de apoio ao desenvolvimento económico desses territórios.

Especial atenção será dada ao aproveitamento das oportunidades de cooperação transfronteiriça, desenvolvendo uma verdadeira cooperação transfronteiriça de segunda geração, reforçando a integração das estratégias de desenvolvimento dos dois lados da fronteira e potenciando a exploração de sinergias no plano económico, mas também em matéria de acesso a serviços públicos por parte das populações.

No domínio da descentralização, entre 2010 e 2013, importa consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios.

Assim, alarga-se, por exemplo, o processo de descentralização de competências para os municípios nos seguintes domínios:

. Transferência para os municípios da gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória;

. Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais, prevendo a rede de equipamentos sociais a criar na próxima década, de modo a atingir os objectivos de coesão social definidos a nível nacional no apoio à primeira infância, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e no combate à exclusão social;

. Promoção das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia, com a participação determinante das instituições de solidariedade social;

. Consolidação do papel dos municípios na gestão dos agrupamentos de centros de saúde e no planeamento da rede de cuidados de saúde primários ao nível supramunicipal;

. Criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos;

. Exercício pelos municípios de funções de autoridade local de saúde pública;

. Gestão de museus e equipamentos culturais.

No domínio da competitividade territorial, o Governo vai lançar, juntamente com a AICEP e com os parceiros sociais do sector, uma iniciativa que visa potenciar a competitividade territorial e realização de investimentos ao nível municipal, através da (i) divulgação de informação sobre hipóteses de negócio e linhas de crédito; (ii) atracção de investimentos; (iii) promoção do emprego local; (iv) agilização de procedimentos e entendimentos.

Além desta parceria, importa ainda acelerar e simplificar o acesso ao QREN, opções fundamentais para o desenvolvimento e competitividade territoriais.

Destaca-se, ainda, o papel reforçado que as novas Comunidades Intermunicipais terão na gestão territorial, quer através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programas de requalificação urbana, como os Polis Regionais, e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.

Também as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto verão reforçado o seu reconhecimento como a escala adequada para a gestão de programas de acção económica e social, para a gestão de investimentos supramunicipais e para a parceria com a administração central na gestão de redes de serviços públicos, bem como para a participação na gestão de empresas do sector público de âmbito supramunicipal.

As comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, recentemente criadas, serão consolidadas assegurando o Governo a concretização das condições necessárias para conclusão desse processo, nomeadamente através da transferência das verbas previstas na lei.

I.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida

As orientações estratégicas e as medidas a desenvolver entre 2009 e 2013 visam, desde logo, a generalização e desenvolvimento do desporto, em parceria com as autarquias e o movimento associativo. Neste âmbito, o Governo irá, entre outros, generalizar a prática desportiva e o Desporto para Todos, apostar no contributo do associativismo de base, promovendo o desporto em proximidade; e consolidar e reforçar os cuidados e serviços médico-desportivos, nomeadamente o Laboratório de Análises e Dopagem e o Centro Nacional de Medicina Desportiva.

A articulação do desporto com as políticas educativas e sociais é outro objectivo a desenvovler na legislatura, que envolve a (i) consolidação do aumento da prática desportiva na escola, em articulação com o sistema educativo; (ii) o estímulo, em cooperação com o ensino superior, da expansão do desporto; (iii) a operacionalização de um Programa Nacional de Formação de Treinadores; (iv) e a implementação de um Programa Nacional de Ética no Desporto.

O desenvolvimento de equipamentos e infra-estruturas desportivas, em articulação com o ambiente, o território e as cidades, é outra linha de actuação no desporto. O desenvolvimento de um programa de investimento em infra-estruturas desportivas, da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento, mas também a elaboração de um Manual de Boas Práticas de Projecto para as infra-estruturas desportivas e a Carta Desportiva Nacional, são algumas medidas concretas de intervenção.

O Governo apoiará, igualmente, o desporto de alto rendimento e as selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com o Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal para o projecto de Londres 2012. Neste contexto, irá implementar um programa nacional de detecção de jovens talentos e instalar a Agência Antidopagem de Portugal.

Em termos de projecção internacional do desporto português e desenvolvimento do desporto em articulação com a Economia e o Turismo, será mantida a aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e incentivem os cidadãos à prática desportiva. Será ainda desenvolvida a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da CPLP.

I.5.5.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos

I.5.1. Valorizar a justiça

O Governo mantém a sua prioridade na política de Justiça e orientará a sua acção no sentido de prosseguir continuamente os esforços para fornecer um serviço público de Justiça que respeite os direitos humanos, mais próximo do cidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente, com mais vias alternativas de resolução de conflitos e mais eficaz na investigação e punição dos crime.

O Governo dará especial importância ao contributo da Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

A melhoria da qualidade será obtida prioritariamente através da simplificação e reengenharia de processos e da utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação do século XXI e da avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos que se encontram a implementar promovendo-se os necessários e pontuais acertos à legislação em vigor.

Visando o desenvolvimento do Programa de Governo e assumindo como prioridade a melhoria do serviço público de Justiça, são definidas como prioritárias as seguintes áreas de política a concretizar prioritariamente:

. Promoção da simplificação, celeridade, e transparência do serviço público de Justiça;

. Reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime;

. Promoção da qualificação da justiça, melhorando a organização, funcionamento e gestão dos tribunais:

. Promoção da redução de custos de contextos nos registos e na propriedade industrial, no sentido de aumentar o contributo da Justiça para a eficiência da economia, promovendo a proximidade aos cidadãos e às empresas e a redução dos custos de contexto.

Promover a Simplificação, Celeridade, e Transparência do Serviço Público de Justiça

O objectivo central, nesta matéria, é promover uma Justiça mais simples e desburocratizada. Para que Portugal tenha uma Justiça mais célere e acessível. Nesse sentido, a proposta é iniciar a alteração dos procedimentos nos tribunais, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários que, em articulação com a adopção de medidas de descongestionamento, permitirá reduzir os prazos de decisão dos processos.

Propõe-se também promover, faseadamente, novas formas de organização das tarefas nos processos, de forma a concentrar a actividade do juiz na fase do julgamento e decisão.

No mesmo sentido, propõe-se iniciar os procedimentos adequados tendentes a construir um novo paradigma do processo baseado na desmaterialização e no registo integral de imagem e de voz, na oralidade, na simplicidade, nomeadamente através da promoção do uso de comunicações de banda larga para permitir a prestação de depoimentos em tribunal, e da introdução nas audiências de sistemas de registo em áudio e vídeo.

A simplificação e celeridade será também apoiada pelo lançamento da Rede da Justiça de nova geração, baseada em fibra óptica, dotada de alto débito e elevada segurança e pela reformulação do CITIUS, com a participação de todas as entidades utilizadoras, para que assegure operacionalidade reforçada e passe a disponibilizar novos serviços e funcionalidades.

Propõe-se também proceder ao estudo necessário ao alargamento do processo electrónico aos tribunais superiores e a novas formas de processo, bem como impulsionar a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, com especial incidência na aplicação das injunções em matéria de acção executiva e implementar o novo regime de inventário, com recurso às novas tecnologias, com a prática de actos por via electrónica, tornando o processo mais fácil e célere para os cidadãos.

Será desenvolvido um sistema informatizado integrado de comunicação entre os Tribunais e as diversas entidades auxiliares da justiça, criando modelos informáticos de documentos, perícias, inquéritos e relatórios da segurança social, entre outros.

Ainda neste âmbito, propõe-se melhorar a eficácia da Informação Empresarial Simplificada (IES) e a sua adaptação às alterações promovidas pelo Sistema de Normalização Contabilística. A promoção de medidas que previnam situações de incumprimento contratual ou de uso/aquisição de bens e serviços, promovendo o pré-pagamento por meios electrónicos e outras acções de dissuasão e a dinamização das acções tendentes à eficácia das execuções, com o reforço do número de agentes de execução, com formação adequada, criando condições adequadas para prosseguir o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Eficácia das Execuções, podem também dar um contributo para aumentar a rapidez e a eficácia.

No sentido de garantir maior transparência, o governo promoverá a adopção de procedimentos de leilões e vendas electrónicas em processos judiciais.

Com o objectivo de promover uma Justiça mais célere e acessível propõe-se também conseguir, em colaboração com as principais entidades com responsabilidades de gestão no sector da Justiça, um compromisso público de redução quantificada dos prazos de decisão e novas formas de conhecer os prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, as citações e notificações de que sejam destinatários, e as decisões dos tribunais.

Com o mesmo objectivo propõe-se também ampliar o Portal da Justiça, agregador dos serviços e da informação indispensável aos cidadãos, com recurso a novas ferramentas interactivas e aos meios tecnológicos da web2.0, articulando-o com a melhoria do acesso ao direito e do apoio judiciário.

Uma justiça mais acessível tem de incluir também melhor comunicação. Assim, será um objectivo o reforço da colaboração com o sistema judiciário na redefinição dos modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão de forma a promover a utilização de uma linguagem acessível às pessoas, em especial nas citações e nas notificações.

Propõe-se também promover a adopção de boas práticas na área da justiça, o desenvolvimento de acções de formação de magistrados e oficiais de justiça e outros profissionais tendo por objecto a prevenção e o combate à violência de género, doméstica, laboral, entre outras, e em colaboração com outros departamentos ministeriais.

Será também um objectivo disseminar o programa-piloto de prevenção da reincidência para agressores, bem como da vigilância electrónica dos agressores no âmbito da violência doméstica.

Será promovida a revisão do código de processo penal e do código de processo civil no sentido da simplificação, celeridade e eficácia das decisões judiciais, assim como a utilização dos processos céleres e simplificados na justiça penal, alargando os seus pressupostos legais.

Será desencadeado p processo de criação de novos Juízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal, com instâncias diferenciadas, para assegurar a celeridade e a adequação das decisões à matéria analisada.

Para promover um serviço público baseado na transparência, celeridade e proximidade, propõe-se: a criação de novos mecanismos para a uniformização de jurisprudência, e novas formas de cooperação funcional entre os tribunais; o aumento do número de decisões disponibilizadas publicamente online, nomeadamente abrangendo decisões de primeira instância; a criação de novos mecanismos, baseados nas novas tecnologias, que permitam a cidadãos e empresas aceder de forma mais célere a uma informação suficiente em matéria de actos processuais, designadamente prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, citações e notificações de que sejam destinatários, e as próprias decisões dos tribunais.

É também importante conhecer de forma mais completa e acessível os prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, as citações e notificações de que sejam destinatários, e as decisões dos tribunais, bem como promover a participação de agentes judiciários na obtenção das melhores soluções legislativas, sempre numa óptica de partilha de responsabilidades entre os vários poderes em presença.

Uma opção eficaz para a resolução dos problemas da justiça deve passar também por promover a resolução alternativa de litígios. Nesse sentido propõe-se, no decorrer da legislatura, alargar a rede dos julgados de paz, assim como as suas competências, e introduzir mecanismos de gestão e de objectivos que permitam uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas. O Governo irá também promover e divulgar a mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios mais rápidos, baratas e simples para solucionar conflitos, bem como o aperfeiçoar do regime da arbitragem, de acordo com os padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos.

Na presente legislatura serão também criados mecanismos de resolução alternativa de litígios ou précontenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional, que servirão de base para alcançar uma justiça tributária mais célere e eficaz. Deverão também ser privilegiados aqueles que previamente tenham acedido à resolução alternativa de litígios com benefícios, designadamente em matéria de redução de taxas de justiça e custas.

Reforçar a Eficácia na Prevenção, na Investigação e na Punição do Crime

É uma opção do Governo para a próxima legislatura tornar mais célere e eficaz a investigação criminal, e criar as melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal possam desempenhar as suas funções, sem negligenciar a necessária atenção à vítima.

Neste mesmo contexto, serão desenvolvidos e aperfeiçoados os Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas e a fiscalização da respectiva execução e reforçará os meios dedicados à investigação criminal, designadamente os mecanismos de cooperação entre as diversas entidades policiais e entre estas e o ministério público. Criará também condições para o reforço da eficácia da investigação criminal e do exercício da acção penal confiado ao Ministério Público, nomeadamente estabelecendo protocolos de níveis de serviço com entidades responsáveis pela elaboração de perícias, essenciais no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira;

Concluída a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal em 2007, serão apresentadas e discutidas as alterações a este documento que se apurem necessárias.

No decorrer da presente legislatura o Governo irá alargar os casos em que o procedimento criminal pela prática de crimes depende de acusação particular, mediante a verificação de determinados pressupostos, nomeadamente se o valor do bem for de montante inferior a (1) ou 2 UC, ou as ofensas à integridade física simples causarem lesões que não determinem qualquer tempo de doença ou incapacidade para o trabalho. Deverá também reforçar os meios tecnológicos e informacionais da investigação criminal dotando o Ministério Público de uma Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime (AGIS) e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal. Concluirá também o processo de entrada em funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN, conectando-a às outras bases de dados europeias para reforçar o combate a criminalidade organizada e transfronteiriça.

Assegurar a activação do SIIC (Sistema Integrado de Informação Criminal) e o cumprimento da legislação sobre intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, modernizando os gabinetes Sirene, Interpol e Europol, serão também prioridades do governo.

Na presente legislatura o governo desenvolverá os mecanismos necessários à correcta e eficaz aplicação da Lei da cibercriminalidade, incluindo acções de formação, redefinirá a figura do defensor oficioso, promoverá a colaboração com as demais entidades públicas, associações e instituições de solidariedade social no combate à violação dos direitos das crianças e desenvolverá ainda as acções iniciadas tendentes ao cumprimento das obrigações do Estado português decorrentes da Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

O governo propõem também criar um programa nacional de mediação vítima-infractor, quer na delinquência juvenil quer na idade adulta, bem como criar as condições para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração, nomeadamente através da aposta na qualificação e nas condições de acesso ao mercado de trabalho por parte dos reclusos, ou pela promoção da formação multidisciplinar dos guardas prisionais e requalificação dos estabelecimentos.

No decorrer da legislatura propõe-se também reforçar a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas. O governo promoverá também a reintegração de jovens delinquentes pela educação, formação e acesso ao mercado de trabalho, através da assinatura de protocolos com entidades públicas e privadas e apostará na prevenção das situações de risco e de delinquência juvenil através da adopção de uma atitude pró-activa na detecção de situações de risco e da criação de mecanismos de mediação e sistemas de follow-up do percurso dos jovens sinalizados e do seu contexto familiar.

O governo promoverá a elaboração de protocolos entre os tribunais e as entidades públicas ou entidades particulares de solidariedade social visando a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a possibilidade de outras injunções eficazes em termos de prevenção geral e especial.

Promover a Qualificação da Justiça

No sentido de melhorar a organização, funcionamento e gestão dos tribunais o Governo criará mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis, incluindo o Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público Conselho dos Oficiais de Justiça e a Ordem dos Advogados. Promoverá também a uniformização e estabilização das regras de movimento dos recursos humanos nos tribunais para que as equipas de magistrados e oficiais de justiça possam desempenhar funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos.

Será avaliada a criação de "equipas mistas de intervenção rápida" para resolver problemas relativos a processos que se prolonguem excessivamente, designadamente na sequência de queixas dos utilizadores.

Na presente legislatura, o Governo irá prosseguir a aposta na modernização do parque judiciário e assegurar níveis adequados de segurança dos tribunais. Criará também um programa especial para a resolução dos problemas específicos dos tribunais do comércio e do trabalho e procederá a uma avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcas piloto, fazendo as correcções necessárias e adoptando as medidas que se mostrem necessárias em função das conclusões extraídas da avaliação.

No que diz respeito à formação dos magistrados, o governo acentuará a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente, através de parcerias com outras entidades, assim como com recurso e impulso ao ensino à distância, de forma a propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e progressão da carreira;

Serão também definidas percentagens de horas de formação em novas áreas, como as relativas à gestão dos tribunais, utilização de novas tecnologias, gestão de processos, técnica de condução de audiências, utilização de meios de resolução alternativa de litígios e penas alternativas e será promovido o aumento do grau de especialização dos magistrados, assegurando uma formação mais especializada e mais adequada às funções de cada uma das magistraturas.

I.5.2. Reforçar o Combate à Corrupção

Cooperação Internacional

Em matéria de cooperação internacional, constitui um objectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperação internacional na área da justiça no novo quadro definido pelo Tratado de Lisboa, seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo.

Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis, EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças. Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária recentemente transposta para o direito interno.

A acção do Governo estender-se-á também ao apoio na criação de um sistema de patente comunitária e de uma jurisdição unificada de patentes a nível europeu, com recurso à arbitragem, bem como ao projecto-piloto de interconexão de registos criminais.

O Governo continuará empenhado na construção de uma Europa que se constitua numa "comunidade de direitos" e a trabalhar no desenvolvimento do acesso à justiça.

Será também dinamizada a cooperação no âmbito judicial e judiciária no quadro da CPLP e dos países ibero-americanos.

I.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção Civil

Segurança Interna

A defesa dos indivíduos e da sua propriedade, pelo reforço da segurança interna, e do sentimento de segurança a ela associado, afirmando a autoridade, constitui uma obrigação do Estado de Direito. Assim, a prevenção, combate e repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social, é uma prioridade do Governo nesta legislatura.

A prossecução destes objectivos será desenvolvida através das seguintes orientações:

. Combate das causas da criminalidade;

. Aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, bem como dos programas especiais de protecção de jovens, idosos, e outras pessoas particularmente vulneráveis;

. Intensificação das acções sistemáticas de controlo das fontes de perigo;

. Reforço da coordenação do sistema de segurança interna, com melhor aproveitamento das novas tecnologias;

. Aproveitamento das novas tecnologias.

A concretização destas orientações será alcançada através da implementação de medidas legislativas e operacionais de prevenção e de combate à criminalidade, do reforço do efectivo policial e melhoria das condições de trabalho, dar cooperação com os municípios e participação da Sociedade Civil, da política de emigração e controlo de fronteiras, e das infra-estruturas tecnológicas.

Medidas Legislativas e Operacionais de Prevenção e de Combate à Criminalidade

O Governo fará uma revisão dos regimes da punição da reincidência, das medidas de internamento em regime fechado de jovens inimputáveis e, por último, das medidas de segurança para imputáveis especialmente perigosos. Aprovará o regime das forças de segurança, definindo o elenco das forças de segurança e o respectivo estatuto e criará extensões das Unidades Especiais da GNR e da PSP, atribuindo funções de patrulhamento, visando reforçar a segurança dos distritos com maior incidência criminal.

O Governo promoverá o reforço das acções de prevenção da criminalidade, destinadas, nomeadamente, à apreensão de armas ilegais, criará um programa contra a delinquência juvenil, orientado para combater a violência, a incivilidade e o vandalismo de grupos organizados, e promoverá a criação de equipas multidisciplinares (incluindo psicólogos, mediadores e assistentes sociais) e de mecanismos de atendimento de proximidade, para prestar apoio imediato e continuado às vítimas de crimes especialmente violentos.

No decurso da legislatura o Governo desenvolverá campanhas de sensibilização com o objectivo de aconselhar e promover a adopção de medidas de protecção, combater a reincidência e evitar a vitimização de sectores da sociedade e actividades económicas que apresentem vulnerabilidades específicas.

Será criada uma brigada de investigação tecnológica, unidade policial especialmente habilitada para responder à criminalidade cibernética, designadamente fraudes pela Internet, fraudes no uso das comunicações, ataques cibernéticos, pirataria informática contra os interesses do cidadão ou do Estado e pornografia infantil.

No decurso da legislatura, será também montado e activado um sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa e haverá uma ampliação dos mecanismos operacionais de cooperação bilateral e multilateral, com destaque para os referentes à partilha da informação e à criação de equipas conjuntas de investigação, no âmbito da prevenção, da investigação criminal e do combate ao terrorismo.

Reforço do efectivo policial e melhoria das condições de trabalho

Neste âmbito, o Governo promoverá a abertura de concursos para a admissão de elementos da GNR e da PSP, de forma a garantir o reforço do dispositivo, bem como a melhoria continua das condições de trabalho dos serviços e forças de segurança, nomeadamente através da requalificação das instalações e do apetrechamento de equipamentos tecnológicos, e de armamento.

Cooperação com os Municípios e participação da Sociedade Civil

Na presente legislatura o Governo reforçará a cooperação com os Municípios e participação da sociedade civil, promovendo a criação de uma Estratégia de Prevenção e Redução da Criminalidade, materializada num programa de acção claro, com metas e objectivos concretos. Irá também reforçar e monitorizar os Contratos Locais de Segurança celebrados entre o Ministério da Administração Interna, diversos Municípios e organizações da sociedade civil.

O Governo continuará a apoiar a consolidação e criação de polícias municipais, no sentido de melhorar as condições de segurança dos cidadãos e incrementar o policiamento de proximidade. Promoverá também o desenvolvimento do programa nacional de videovigilância em zonas em que se façam sentir especiais necessidades de prevenção criminal.

Política de Imigração e Controlo de Fronteiras

Neste âmbito, serão criadas de equipas conjuntas de investigação criminal e efectivado o reforço do controlo de fronteiras, intensificando-se as parcerias internacionais no quadro da Frontex, da EUROPOL e do EUROJUST visando aprofundar a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Será também promovido o reforço das relações com os países da União Europeia, da CPLP e com outras organizações internacionais, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem;

O Desenvolvimento do projecto "O SEF Vai à Escola", em articulação com o Ministério da Educação, visará dinamizar a legalização sistemática dos menores estrangeiros, em situação irregular, que frequentam as escolas portuguesas.

O Governo promoverá ainda a criação de novos projectos tecnológicos de apoio à investigação criminal, em continuidade do desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e do programa de segurança digital no controlo de fronteiras.

Melhorar a infra-estrutura tecnológica

No âmbito do Ministério da Administração Interna, a aposta nas tecnologias de informação e no reforço dos meios avançados de comunicação, visando a melhoria da segurança dos cidadãos, continuará assente na eficácia e na sustentabilidade.

Será dada prioridade ao desenvolvimento do modelo de gestão do plano tecnológico do Ministério, de modo a acompanhar o planeamento, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projectos neste âmbito.

A consolidação da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS) permitirá a conclusão da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna, bem como a prestação de serviços no âmbito dos sistemas de informação e a execução de outros projectos tecnológicos, incluindo portais e aplicações de suporte a serviços.

Prosseguirá o processo de modernização administrativa e tecnológica dos diferentes organismos, favorecendo-se a transversalidade e a interoperabilidade, através do desenvolvimento de sistemas diversificados: desmaterialização e gestão documental; informação e apoio à gestão; informação geográfica e apoio à decisão; gestão de ocorrências; comando e coordenação operacional e investigação criminal.

Paralelamente, serão concluídos os seguintes sistemas: Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP, garantindo-se o incremento do número de utilizadores; Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC); alargamento a todo o território nacional o novo modelo de funcionamento do 112, através da criação dos centros operacionais do 112.pt, na região Norte e nas Regiões Autónomas.

Segurança Rodoviária

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, para o período de 2008-2015, tem como objectivo qualitativo fundamental colocar Portugal entre os 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária, aferida em número de vítimas mortais, a 30 dias, por milhão de habitantes. Estando esta estratégia aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, importa agora prosseguir na sua implementação, através, designadamente, da execução das acções chave nela previstas, monitorização do seu desempenho e avaliação intermédia no ano de 2011.

Assim, constituem prioridades para a actual legislatura a promoção das campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviárias; a adopção e consolidação, já em 2010, do conceito internacional de vítima mortal de sinistralidade rodoviária a 30 dias e a criação e definição das respectivas competências da estrutura interministerial de pilotagem.

Será também alargada da rede nacional do controlo automático da velocidade, com a instalação de novos radares em todo o território nacional e desenvolvido o sistema electrónico de informação geográfica dos acidentes de viação, que permitirá a sua rápida visualização e a exacta localização geográfica, a realização de análises de distribuição espacial dos acidentes e o cruzamento da informação provenientes de outras fontes, promovendo-se, desta forma, o conhecimento da sinistralidade rodoviária e respectivas causas.

No âmbito do processo de contra-ordenações rodoviárias, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de soluções tecnológicas que agilizem o processamento das contra-ordenações através, designadamente, da desmaterialização do processo, permitindo uma maior celeridade na tramitação processual e uma maior racionalização dos recursos humanos e materiais, com vista à redução da taxa de prescrição dos respectivos processos e à redução do tempo entre a data da infracção e a da decisão.

Protecção Civil

No âmbito da protecção civil, as medidas adoptadas nos últimos quatro anos, designadamente a criação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente e do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (ambos na estrutura da GNR), da Força Especial de Bombeiros, das Equipas de Intervenção Permanente e da Empresa de Meios Aéreos (EMA), permitiu consolidar o dispositivo coordenado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, reforçando os meios de prevenção e de intervenção.

Assim, na presente legislatura as prioridades estão centradas no aperfeiçoamento da articulação e coordenação de todos os agentes, na elaboração e aprovação de novos planos de emergência e na revisão dos planos em vigor.

O Governo promoverá o reforço da mobilidade e flexibilidade do Dispositivo Integrado de Operações de Socorro, de forma a manter os necessários níveis de prontidão e mobilização durante todo o ano em função dos ciclos de risco.

No âmbito dos equipamentos e instalações, a aposta será na concretização de um vasto programa de reequipamento, reabilitação e construção de instalações, em especial para os corpos de bombeiros, mas também no âmbito da Autoridade Nacional de Protecção Civil, com recurso ao QREN.

Na área das tecnologias de informação e das telecomunicações, será dada especial importância à interoperabilidade e consolidação dos sistemas de informação de apoio ao planeamento e à decisão operacional, bem como à generalização da utilização da rede SIRESP.

Particular atenção será dada à vertente da prevenção dos principais riscos que podem afectar o território nacional, através de acções de informação e sensibilização, exercícios e simulações, promoção da adopção das medidas de minimização previstas nos planos de emergência e formação dos profissionais e voluntários que integram o sistema.

Ainda neste âmbito, será desenvolvido um programa de formação de jovens voluntários de protecção civil, em articulação com o Instituto Português da Juventude e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Será igualmente concretizada a implementação do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros, em parceria com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.

I.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar a Democracia

Novas Formas de Participação Política e Combate à Abstenção

Neste âmbito, irá dar-se prioridade à criação de novas ferramentas e de novas formas de participação política, que permitam uma participação mais efectiva na definição das políticas e na melhoria dos serviços públicos, como o orçamento participativo e o envolvimento de cidadãos em actividades da administração pública. Serão ainda criados novos serviços, nomeadamente para melhorar o grau de acesso à informação e à participação pública.

No mesmo sentido, o Governo materializará o "voto em mobilidade", para facilitar o voto dos cidadãos em diferentes pontos do País, independentemente do local do recenseamento, bem como para proporcionar

o alargamento das condições em que se pode exercer o voto antecipado. Será ainda promovida a evolução do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral - SIGRE e serão alargadas as condições em que se pode exercer o voto antecipado. De igual modo, serão tomadas iniciativas de sensibilização para o exercício do direito de voto e o combate à abstenção, nomeadamente junto das camadas mais jovens.

Nesta mesma área, o Governo consolidou e executou o Programa Legislar Melhor, enquanto medida de simplificação e de desburocratização e integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO, com alargamento da informação disponibilizada. Nesta legislatura, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação da política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado. Trata-se da criação de instrumentos que permitam simplificar e melhorar o acesso à legislação em vigor, racionalizar a produção legislativa e valorizar a avaliação de impacto dos actos normativos, tanto de forma prévia como de forma sucessiva.

Será também dada prioridade à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO e à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos.

Poder Local e Novas Competências das Freguesias

É objectivo da presente legislatura robustecer o poder local, qualificar e conferir dignidade à democracia local, através de um novo enquadramento da tutela administrativa a que as autarquias locais estão sujeitas. Irão criar-se mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma clara e eficiente, impedindo o prolongamento de situações indesejadas por longos períodos de tempo que, embora correspondendo a situações isoladas, prejudicam, muitas vezes, a dignidade democrática do conjunto das autarquias locais.

Será definido um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações. Este novo estatuto irá ampliar e diversificar as competências dos municípios.

As freguesias devem, ainda, ser objecto de uma intervenção estrutural, em estreita articulação com a ANAFRE, que reforce o seu papel histórico de autarquias de proximidade. Esta intervenção respeitará à (i) consolidação de novas competências, em domínios sociais e de gestão do espaço público, actualmente asseguradas de forma precária por delegação dos municípios; (ii) criação de um quadro de competências adequado às especificidades próprias das freguesias urbanas, rurais e em zonas de baixa densidade, promovendo a sua vocação de pólos de prestação de serviços de apoio às populações; (iii) reorganização territorial das freguesias, com consenso alargado, designadamente a associação de freguesias, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões de baixa densidade; e à (iv) criação de modelos de participação específica das freguesias nos órgãos municipais.

I.5.5. Melhor comunicação social

O contexto actual da comunicação social revela-nos o desafio da transformação do paradigma da hegemonia dos mass media tradicionais. A emergência do paradigma digital trouxe consigo o desenvolvimento e a profusão de redes electrónicas de comunicação e dos respectivos equipamentos de acesso e de navegação, potenciando quer o aparecimento de novos protagonistas e serviços de comunicação social quer o surgimento de meios personalizados de expressão e de partilha de informação.

A oferta audiovisual nas novas redes de comunicação caracteriza-se por uma forte segmentação, especializando-se em função dos interesses e das propensões de diversos tipos de audiências, assistindo-se também à individualização do acesso aos conteúdos, tanto no que concerne à sua escolha como ao momento da respectiva fruição. O acesso à cultura e à informação tende a processar-se de acordo com as necessidades específicas, mas também consoante as qualificações técnicas, aptidões financeiras e situação social de cada um, envolvendo o risco de criação de novas desigualdades e de agravamento do chamado "fosso digital".

Num mercado aberto e global caracterizado pela fragmentação do consumo, a competitividade das empresas de comunicação social está cada vez mais dependente da sua presença em diversas plataformas e serviços digitais e da obtenção dos correspondentes ganhos de escala. Os movimentos de concentração das empresas de media e concomitantes alterações orgânicas, designadamente a fusão de redacções, podem conduzir ao estreitamento da representação da diversidade das correntes de opinião e à perda de estabilidade e mobilidade profissional. Por outro lado, a crise económica internacional repercutiu-se nas actividades de comunicação social por via da retracção do investimento publicitário, gerando incertezas quanto à subsistência dos meios de comunicação social, sobretudo os de menor dimensão.

Neste cenário de grande dispersão de informação, em que também o utilizador passa a intervir activamente na respectiva produção e distribuição, maior relevo assume a função editorial da comunicação social, assumindo os jornalistas, com a sua ética e responsabilidade próprias, a condição de indispensáveis processadores e mediadores dessa informação.

Nestas circunstâncias, e tendo em vista a qualificação da democracia, é preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.

Incentivar o Desenvolvimento Empresarial do Sector

Para assegurar este objectivo, o Governo propõe-se, entre outras medidas, proceder à conclusão da transposição da Directiva Comunitária n.º 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, no sentido de permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva. Proceder-se-á, ainda, à revisão da Lei da Rádio e do diploma sobre publicidade do Estado. Neste último diploma serão definidos critérios e regras aplicáveis à distribuição das campanhas levadas a cabo pela administração e empresas públicas nos órgãos de comunicação social regionais e locais, assim como adoptadas medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local. Para o efeito, será criada uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social.

A preparação de regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão, é também uma medida importante neste âmbito.

Oferta Universal e Diversidade na Comunicação Social

A efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação constitui uma condição prévia para a fruição dos novos serviços de comunicação social. Nesse sentido, o Governo acompanhará a conclusão do processo de implementação de televisão digital terrestre (TDT), assegurando que seja respeitando o prazo determinado para o switch-off analógico, avaliará a afectação do espectro radioeléctrico libertado a novos serviços de comunicação social e não deixará de incentivar a participação dos meios de comunicação social na promoção de hábitos de leitura e no desenvolvimento da educação para os media.

O acesso a uma oferta universal e variada de serviços de comunicação social será também estimulado pela diversificação de serviços da RTP, incluindo serviços a pedido e a utilização de novas plataformas de distribuição, pela aposta na modernização das emissões internacionais da RTP, tendo em conta os interesses nacionais no que respeita à ligação às comunidades portuguesas, à cooperação com os PLOP e à valorização da língua portuguesa. O reforço do modelo de avaliação do cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, de acordo com os objectivos inscritos nos respectivos contratos de concessão, e a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, afirmando a RDP como rádio de referência fundada numa programação inovadora, serão outros objectivos a atingir. Será também renovado, para o triénio 2010-2013, o protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema e do Audiovisual em 2005, prevendo o apoio financeiro por parte da RTP à produção cinematográfica nacional.

O objectivo do Governo em salvaguardar a diversificação e o pluralismo da oferta audiovisual passará ainda pelo estímulo à criação de meios de comunicação social comunitários, não comerciais e com finalidades predominantemente sociais, que promovam a integração de grupos minoritários e com necessidades especiais, assim como pela ponderação da adopção de regras sobre a transparência, não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social

I.6.6.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas

I.6.1. Política externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas

Portugal no Processo de Reorganização do Sistema Internacional

Na presente legislatura, o Governo continuará a apoiar o reforço do multilateralismo efectivo, através de uma intervenção activa nas organizações e iniciativas internacionais em Portugal que participa.

No âmbito das Nações Unidas, o nosso País intensificará a promoção da sua candidatura a membro não permanente do Conselho Superior das Nações Unidas (biénio 2011-2012), cujas eleições terão lugar em Outubro de 2010. Portugal continuará a desempenhar um papel interveniente no processo de reforma das Nações Unidas e do Conselho de Segurança e nos trabalhos da Assembleia-Geral e da Comissão de Consolidação da Paz.

Portugal acolherá, em Novembro de 2010, a próxima Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), envolvendo 28 Estados Membros da aliança, dezenas de países parceiros e outras organizações internacionais.

É opção do Governo garantir que Portugal continuará a manter uma presença empenhada no seio da NATO, com destaque para o processo de elaboração do novo Conceito Estratégico da Aliança, que deverá ser aprovado na Cimeira de Lisboa, bem como para as iniciativas em curso no âmbito da reforma interna da organização.

Portugal continuará também a participar em operações de paz e de segurança internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, NATO e União Europeia.

Será igualmente dada atenção particular às discussões em curso sobre a Segurança Europeia, designadamente no quadro do Processo de Corfu da OSCE.

Em matéria de direitos humanos, na sequência do exame a Portugal pelo mecanismo de revisão periódica universal (UPR), será dedicada especial atenção à aprovação das recomendações do Conselho dos Direitos Humanos, prevista para Março de 2010, bem como à coordenação da sua aplicação a nível nacional, designadamente através da criação de uma Comissão Nacional.

No âmbito da CPLP, Portugal exercerá a Presidência desta organização até Julho de 2010, dando continuidade à prossecução dos objectivos prioritários, em particular a promoção e difusão da Língua Portuguesa, a intensificação da concertação político-diplomática com os seus Parceiros da CPLP e o reforço da cooperação sectorial. Na Cimeira de Luanda da CPLP (Julho de 2010), prevê-se a adopção do novo enquadramento jurídico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), tendo em vista a "construção de políticas concertadas dos Estados Membros da CPLP de promoção da língua portuguesa, conducentes à sua internacionalização efectiva e afirmação como língua global".

Portugal participará no III Fórum da Aliança das Civilizações, que se realizará no Rio de Janeiro em Maio de 2010, estando também prevista uma dimensão CPLP neste evento.

Portugal na Construção Europeia

Na presente conjuntura, a actuação do Governo ao nível da UE privilegiará a necessidade de ultrapassar a crise económica e de atenuar os seus efeitos, promovendo medidas que permitam relançar o emprego e o crescimento. Neste âmbito, Portugal vai participar activamente no debate que conduzirá à adopção da nova "Estratégia Europeia para 2020" no Conselho Europeu da Primavera de 2010, a qual sucederá à Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Emprego; e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.

Em matéria de política comercial da UE, manter-se-á o esforço no combate a práticas comerciais desleais e a barreiras de natureza não pautal e na preservação do acesso aos recursos. No plano das políticas para a competitividade sustentável, Portugal participará activamente nas negociações das medidas complementares do novo regime do comércio de emissões.

No plano da adopção de políticas comunitárias, será dada prioridade à implementação da Directiva Serviços e à implementação nacional do Regulamento REACH, dirigido às empresas que produzem ou utilizam substâncias químicas.

A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, promover-se-á a correcta aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo pelos Estados Membros, através da implementação da respectiva legislação europeia e da utilização, pelos organismos reguladores nacionais, das metodologias relativas à harmonização das regulamentações nacionais sobre produtos industriais previstas nas Directorias da Nova Abordagem.

Na presente legislatura, prosseguirá o trabalho de aplicação do Tratado de Lisboa, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, e de adaptação às alterações introduzidas. Portugal continuará a participar activamente neste trabalho, nomeadamente no que respeita ao Serviço Europeu para a Acção Externa, que deverá começar a funcionar no decurso de 2010. Neste contexto serão desenvolvidas as medidas necessárias a uma participação adequada de Portugal neste Serviço.

Portugal procurará igualmente contribuir para o efectivo reforço do papel dos Parlamentos Nacionais na actividade da União, tal como previsto no Tratado.

Em 2010 será dada especial atenção à comemoração dos 25 anos de adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias.

Questões económicas, mercado interno e agricultura/pescas

O período 2010-2013 será marcado em toda a União Europeia pela preparação e implementação, logo que oportuno, de estratégias credíveis de saída da crise, combinadas com a aplicação de programas de consolidação orçamental que permitam o regresso a uma situação de crescimento sustentado.

A participação de Portugal consubstanciar-se-á numa actuação empenhada e construtiva em todas as instâncias, procurando contribuir de forma decisiva para a formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país.

Neste contexto irá destacar-se a intervenção nas seguintes áreas prioritárias:

. Processo de reapreciação do orçamento da UE, contribuindo para que o mesmo constitua um exercício de prospectiva sobre o futuro da União, envolvendo tanto a dimensão da despesa como a da receita;

. Negociação do Quadro Financeiro Plurianual para o período pós-2013, garantindo uma solução equilibrada tanto entre políticas e respectivos objectivos de desenvolvimento, como para o conjunto dos Estados Membros, e assegurando em simultâneo a resposta às prioridades nacionais;

. Decisão e aplicação da nova Estratégia UE 2020, como processo de enquadramento do desenvolvimento global da UE e plataforma de articulação das políticas sectoriais, assegurando que esta Estratégia, não obstante consubstanciar uma visão comum para uma Europa moderna, inovadora e criativa, deverão considerar também as especificidades das situações de partida dos diferentes EM e promover o reforço da solidariedade;

. Reforma das políticas comunitárias, participando na sua concepção e desenho, de forma a garantir que o principal desígnio seja o interesse comum da UE e, em particular, a capacidade de enfrentar os novos desafios colocados pela globalização, segurança energética, alterações demográficas e climáticas;

. Neste contexto são particularmente relevantes os debates sobre a Política de Coesão Económica, Social e Territorial e a Política Agrícola Comum após 2013, assim como o processo de reforma da Política Comum de Pescas, em estreita articulação com a negociação mais global do futuro Quadro Financeiro Plurianual;

. Trabalhos da UE tendo em vista reforçar a competitividade da economia europeia, designadamente no que respeita às PME e à correcta e atempada aplicação das regras do Mercado Interno;

. Negociação de medidas de execução do Pacote Energia/Clima e desenvolvimento da Política Marítima Integrada.

Paralelamente, procurar-se-á reforçar o apoio (através do Centro SOLVIT de Portugal) aos cidadãos e empresas, na resolução dos problemas na aplicação da legislação comunitária no âmbito da livre circulação de pessoas, produtos e serviços.

Deverá ainda promover-se uma maior aproximação dos cidadãos à União Europeia, através do reforço das acções de informação, de formação e de animação pedagógica, nomeadamente sobre os temas do Plano de Comunicação sobre a União Europeia, promovidos pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors. As acções e iniciativas visarão, em particular, os jovens, de todos os níveis de ensino, tendo em vista a sua maior participação no projecto de construção europeia.

Justiça e Assuntos Internos

No decorrer da legislatura, Portugal será chamado a participar activamente na construção do futuro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), cuja evolução será condicionada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pela adopção do Programa de Estocolmo, (que deverá começar a ser implementado em 2010), pelo novo programa plurianual (2010-2014) para a construção de um ELSJ e pela composição da nova Comissão (2009-2014), que passa a integrar com um Comissário para o pelouro da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania e outro com o pelouro dos Assuntos Internos. Especial atenção será também dada à vertente externa do espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

Relações externas

Neste domínio o Governo deverá garantir que Portugal se empenhe particularmente no envolvimento da preparação e participação nas Cimeiras previstas, em 2010 e 2012, da União para o Mediterrâneo (UpM), a par das Cimeiras com os países latino-americanos (Cimeira UE-ALC) e com os asiáticos (Cimeira UEASEM), permitindo reforçar os laços político-económicos já existentes com essas regiões.

Particular importância será dada também ao envolvimento na preparação das Cimeiras anuais com os parceiros estratégicos da União Europeia - Rússia, EUA, China, Índia, Brasil, Ucrânia e Canadá.

No período 2010/2013 prosseguirá a implementação da Estratégia "Europa Global - competindo no Mundo", que visa conferir uma dimensão externa à Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego, constituindo esta vertente um dos eixos da política europeia de competitividade. Estando esta Estratégia em execução desde 2007, continuar-se-á a sua implementação, nomeadamente no respeitante:

. Ao acompanhamento do processo negocial na Organização Mundial do Comércio, visando contribuir para a obtenção de um resultado global, equilibrado da Agenda de Doha;

. À estratégia de acesso ao mercado, em que o objectivo centrar-se-á na eliminação das principais barreiras em sectores chave para a economia europeia e nacional em mercados prioritários, anteriormente identificadas;

. À conclusão das negociações em curso relativas a uma nova geração de acordos bilaterais de comércio livre e de acordos de associação, visando o reforço da presença da União nestes mercados, em particular na Ásia e América Latina.

. Ao reforço da protecção dos direitos de propriedade intelectual e melhoria do acesso das empresas europeias a mercados públicos de países terceiros, nomeadamente pela inclusão de disposições específicas nos acordos bilaterais.

Outro aspecto em que o Governo colocará especial empenho é o da intensificação da parceria estratégica UE-EUA, em particular, no referente às alterações climáticas, à crise económica e financeira e à energia, esta última no quadro do recente criado Conselho da Energia UE-EUA. Haverá também, neste âmbito um reforço do diálogo regulamentar, no âmbito do Conselho Económico Transatlântico e prosseguirão as negociações com o Canadá.

O Governo promoverá também o reforço das relações com os países mediterrânicos, em particular com o Magrebe. A Cimeira da UpM de 2010 constituirá a oportunidade para dinamizar a parceria da União com esta região, nomeadamente através da adopção do programa de trabalho para o período de 2010-2012. Continuarão as negociações já em curso do acordo com a Líbia, a par das negociações relativas ao alargamento da cobertura, aos serviços e produtos agrícolas, dos actuais Acordos de Associação com os demais países mediterrânicos.

Outro aspecto importante será o acompanhamento e participação na definição da filosofia que presidirá ao Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia, para a década 2011-2021.

Na presente legislatura continuará o empenho no estreito acompanhamento das negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico).

Alargamento e Relações Bilaterais

Portugal continuará a participar nas negociações de adesão da Croácia e da Turquia, acompanhando também os desenvolvimentos relativos à eventual abertura de negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o desenrolar dos pedidos de adesão do Montenegro, da Albânia e da Islândia.

No âmbito das questões bilaterais, especial atenção será dada às relações com Espanha, destacando-se a continuação dos trabalhos desenvolvidos em matéria de Cooperação Transfronteiriça, onde assumem especial relevância as questões da Cooperação de Segunda Geração e o trabalho do Comité Sectorial sobre os Custos de Contexto Transfronteiriço.

Nos próximos quatro anos deverão continuar a realizar-se as Cimeiras anuais bilaterais com Espanha - a próxima está prevista para 2010, em Elvas - e com a França.

Particular atenção será dada à relação com a Guiné-Bissau, a sair de uma longa e prolongada crise política.

Continuar-se-á o trabalho de coordenação necessário para melhor aproveitamento dos nossos recursos na região da África Austral.

Portugal prosseguirá o reforço do relacionamento bilateral com países africanos, bem como com as organizações regionais e sub-regionais de que fazem parte. Neste contexto, e atendendo ao especial relacionamento existente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, salienta-se a realização de visitas bilaterais e de consultas políticas e a eventual realização de uma primeira Cimeira com Cabo Verde. Portugal participará também no processo de avaliação do Plano de Acção da Estratégia Conjunta UE-África com vista à eventual adopção de um segundo Plano de Acção, por ocasião da III Cimeira UE-África prevista para Novembro de 2010.

Em 2010, dar-se-á continuidade ao aprofundamento das relações bilaterais com os países da região do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através dos mecanismos das Cimeiras previstos nos Tratados Bilaterais de Amizade com Marrocos, Argélia (que terá lugar em Portugal) e Tunísia. Especial atenção será dado ao processo de Paz no Médio Oriente, Irão e ao Iraque, temas que se prevê que continuem a ser de destaque em 2010. Portugal dedicará especial atenção, em 2010, ao aprofundamento das relações bilaterais com os Estados do Golfo Pérsico, explorando as potencialidades da região nos planos político, económico e cultural, designadamente através da abertura de representações diplomáticas nos Emirados Árabes Unidos e no Qatar.

Portugal continuará empenhado no estreitamento das relações com a América Latina e Caraíbas, salientando-se a realização da IV Comissão Bilateral Permanente com o Brasil (Brasil, 1.º semestre), da XI Cimeira Luso-Brasileira (Portugal, 1.º semestre), da XX Cimeira Ibero-Americana (Argentina, 2.º semestre), das Comemorações do Bicentenário do Chile em 2010 e, no âmbito da União Europeia, da Cimeira UE-Brasil e da Cimeira UE-America Latina e Caraíbas.

Dar-se-á particular ênfase à relação com os Estados Unidos, destacando-se a realização de reuniões semestrais da Comissão Bilateral Permanente (alternadamente, em Washington e em Lisboa) e a realização da Cimeira UE-EUA.

Portugal continuará empenhado no reforço do relacionamento com a Ásia e a Oceânia na perspectiva bilateral e regional, que passará pela intensificação de visitas bilaterais e da realização de consultas políticas, em particular com a China, Índia, Japão, Timor-Leste e países da ASEAN. Terão ainda lugar comemorações que assinalarão marcos históricos e diplomáticos com determinados países, nomeadamente a celebração dos 150 anos do Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre Portugal e o Japão, em 2010, e a preparação do ano de Portugal na China em 2011.

Na presente legislatura, o Governo aprovará um novo quadro estratégico para o relançamento das nossas relações na Ásia, centro de gravidade da nova economia mundial.

Portugal continuará a promover o aprofundamento das relações com a Rússia e a Ucrânia, perspectivando-se a realização de encontros bilaterais com estes países. Será igualmente prosseguida a intensificação do relacionamento bilateral com os países da Ásia Central.

Política de Cooperação

No domínio da cooperação, são prioridades desta legislatura prosseguir a política de "Clusters da Cooperação Portuguesa", densificando as intervenções e criando novas sinergias; estabelecendo pontes com mais-valias económicas portuguesas, por exemplo nas áreas das energias renováveis e das tecnologias de informação; assegurando a coordenação com instrumentos de apoio à internacionalização, nomeadamente as linhas de crédito concessionais e a SOFID.

As prioridades da acção no domínio da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento, para a legislatura, incluem também o fortalecer do papel de coordenação do IPAD do programa orçamental da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, numa programação plurianual coerente com o estipulado na Visão Estratégica da Cooperação Portuguesa (Resolução de Conselho de Ministros n.º 196/2005, de 22 de Dezembro).

É também um objectivo aumentar gradualmente a APD portuguesa, de acordo com os objectivos e calendário estabelecidos no quadro europeu em matéria de APD e concretizar a cooperação delegada da Comissão Europeia. O IPAD obteve uma certificação internacional em 2009 que lhe permitirá aceder a subvenções e ser entidade elegível para a cooperação delegada da Comissão Europeia no decorrer da presente legislatura.

No decorrer da legislatura, o Governo definirá novos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) com todos os países parceiros da cooperação portuguesa, continuando a aposta numa programação orçamental plurianual da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, que se consubstancia nos programas plurianuais, orientados para resultados, concentração e previsibilidade para os parceiros no que se refere a compromissos orçamentais.

O Governo desenvolverá também uma política de cooperação que tenha em conta o combate às alterações climáticas, em resultado de futuros enquadramentos internacionais, e incorporará as energias renováveis como mais-valia da cooperação e da tecnologia portuguesas.