Lei n.º 3-A/2010 — Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Dará também particular atenção às relações com os países ACP e à renegociação do Acordo de Cotonou, à preparação da próxima Cimeira África-UE, no segundo semestre de 2010, bem como ao Fórum de Parceria com África (que reúne os principais doadores OCDE e África).

É também opção do Governo reforçar a posição negocial de Portugal nos debates multilaterais, com ênfase para a temática dos Objectivos do Milénio, que deverá marcar todo o ano de 2010, bem como a preparação e aprovação do próximo PIC da CPLP para o biénio 2010-2012.

O Governo deverá ainda reorganizar os serviços administrativos do IPAD e disponibilizará mais informação online, respondendo às necessidades dos respectivos utentes finais, nomeadamente numa lógica de "balcão virtual único".

Continuará também a aplicação do programa INOV-Mundus, visando abranger um total de 250 jovens até ao final de 2011.

Política de Promoção da Língua e Cultura

Na presente legislatura dar-se-á prioridade à implementação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 188/2008, que define a nova estratégia para a promoção da Língua Portuguesa, designadamente através do reforço do papel do Instituto Camões conforme a sua nova Lei Orgânica.

Em 2010, em sintonia com o Programa da Presidência Portuguesa da CPLP, continuará a ser dada especial importância à promoção internacional da Língua Portuguesa, nomeadamente através do ensino, formação de formadores e sua introdução e expansão junto dos organismos internacionais.

Serão privilegiadas a promoção e a difusão da Língua Portuguesa fora do espaço da CPLP, através da criação de centros de ensino e iniciativas diplomáticas com vista ao seu reconhecimento e integração curriculares, estabelecendo-se como língua veicular de alfabetização e do sistema de ensino em geral.

Procurar-se-á promover em estreita coordenação com os restantes Estados Membros da CPLP, o português como língua oficial ou de trabalho de organizações Internacionais e, em particular, no sistema das Nações Unidas.

O Governo irá ainda propor uma profunda reestruturação do funcionamento e dos objectivos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), em colaboração com os órgãos próprios do Secretariado da CPLP e em estreita articulação com os Estados Membros, a aprovar durante a próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. O Fundo da Língua Portuguesa, entretanto criado, garantirá o financiamento de projectos que visem a valorização e difusão da Língua Portuguesa no Mundo, contabilizáveis como ajuda pública ao desenvolvimento.

No domínio da cultura irão ser promovidas actividades ligadas à Comemoração da Chegada dos Portugueses ao Oriente e outras efemérides como o Ano de Portugal na China (2011). Destaca-se ainda a participação do Instituto Camões na presidência da EUNIC - European National Institutes for Culture, assumindo a 2.ª Vice-Presidência 2009-2010 e a 1.ª Vice-Presidência 2011-2012, contribuindo para a visibilidade de Portugal junto da UE e das instituições europeias congéneres que promovem a divulgação da cultura dos respectivos países.

Valorização das Comunidades Portuguesas

No sentido de reforçar a capacidade de penetração internacional dos agentes económicos portugueses, o Governo promoverá o desenvolvimento de novas formas de parceria com os empresários da diáspora portuguesa. Nesse contexto, as relações com os empresários portugueses no estrangeiro constituirão o pilar do programa NETINVEST, cujo objectivo central é contribuir para facilitar as condições de investimento em Portugal, bem como a realização de parcerias entre os empresários nacionais com sede em Portugal e os restantes instalados no estrangeiro. O reencontro com a Diáspora passará também por levar os jovens das terceira e quarta gerações à descoberta de Portugal, designadamente alargando a campanha "Descubra um Portugal Maior" às comunidades emigrantes e luso-descendentes.

Outro objectivo a que será dado destaque é o propósito de facultar aos emigrantes portugueses o pleno exercício dos direitos de cidadania em plano de igualdade com os demais cidadãos que residem em Portugal.

No domínio do exercício dos direitos de cidadania continuará a ser desenvolvida a reforma e a modernização dos serviços consulares, de forma a garantir maior qualidade na prestação de serviços aos utentes das estruturas consulares, nomeadamente através da instalação de quiosques multimédia em locais de acesso público, com o propósito a facilitar a utilização do consulado virtual e ainda do alargamento da participação no projecto do Cartão de Cidadão a toda a rede consular e promovendo a disponibilização de verdadeiras "Lojas do Cidadão".

Na salvaguarda da cultura e língua portuguesas, será expandida a rede de ensino designadamente pelo enquadramento de escolas com origem no movimento associativo.

Na defesa e estímulo do movimento associativo serão concretizadas acções de molde a resguardar e favorecer a sua acção, nomeadamente pelo apoio aos seus planos de actividade e na mobilização dos jovens.

I.6.2. Política de Defesa Nacional

Os objectivos permanentes da política de defesa passam por garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações perante agressões ou ameaças externas, no respeito pela ordem constitucional.

O surgimento de uma multiplicidade de ameaças e necessidades introduz novos desafios: em primeiro lugar, a segurança já não é, exclusivamente, a segurança dos Estados, é, também, a segurança das pessoas; em segundo lugar, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, também, na cooperação internacional.

Respondendo ao primeiro desafio, nesta legislatura, a Defesa Nacional e as Forças Armadas deverão continuar a assumir-se crescentemente, para além de garantes da liberdade e da segurança, também como promotoras do bem-estar das populações e da valorização do património nacional. Será, portanto, intensificado o seu envolvimento em outras missões de interesse público, como as relacionadas com o apoio à protecção civil e às autarquias em missões de patrulhamento e rescaldo, transporte e alojamento de pessoas desalojadas, operações de busca e salvamento ou transporte de órgãos, aprofundando-se assim o conceito de duplo uso.

Respondendo ao segundo desafio, enquanto membro activo da União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenho no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança e Defesa, sendo prioritária nesta legislatura a colocação do país na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a participação em missões militares sob comando da União Europeia e no quadro da futura cooperação estruturada permanente, prevista pelo Tratado de Lisboa.

As relações externas de Defesa continuarão igualmente a privilegiar a participação empenhada na NATO, e também a relação com os países da CPLP e a concretização dos Acordos de Cooperação Técnico-Militar. A política de cooperação irá ainda estender-se a outras áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, apostando-se designadamente no Magrebe.

Para o Governo, o desempenho das missões internacionais em que Portugal está (continuará a estar) envolvido no quadro das organizações internacionais a que pertence, constitui não só um factor de credibilização do país, mas também uma oportunidade de modernização das próprias Forças Armadas. Consequentemente, a prossecução dos investimentos na Defesa e o respeito pelos compromissos internacionais do Estado constituem objectivos essenciais. Neste sentido, será dada especial atenção à revisão da Lei de Programação Militar e à execução da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares (a rever ordinariamente em 2011), tendo em vista uma modernização dos equipamentos e das infraestruturas à altura das missões das Forças Armadas.

Por outro lado, concluída a reforma legislativa da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, importa implementá-la através, nomeadamente, da activação do Comando Operacional Conjunto e da finalização da reestruturação do Ensino Superior Militar.

Relativamente à reforma da Saúde Militar, será dada prioridade à racionalização e concentração das valências hoje disponíveis e à criação de serviços de utilização comum, procedendo à criação, a médio prazo, do Hospital das Forças Armadas, com um pólo em Lisboa e outro no Porto.

Da nova Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas decorre também a concretização, ao longo da legislatura, do reforço da capacidade de direcção política e estratégica do Ministério da Defesa Nacional, designadamente com a valorização do papel do Instituto da Defesa Nacional, enquanto centro de investigação e reflexão estratégica e da missão da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional enquanto órgão de estudo e execução das orientações políticas, com a instalação da Direcção Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e com a capacidade de integração pela Secretaria-Geral dos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e materiais do ministério.

Esta dinâmica de modernização, resultante das novas missões das Forças Armadas e da agilização das estruturas ministeriais, pode ter um efeito multiplicador, com o aproveitamento do seu potencial económico e social.

É também objectivo do Governo desenvolver o sector empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial e tecnológica, e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias, com vista ao estabelecimento de um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa.

Outro objectivo essencial, consiste em valorizar, por um lado, os regimes do voluntariado e de contrato e, por outro, consolidar a profissionalização nas Forças Armadas portuguesas. Por isso, o Governo vai aprofundar algumas iniciativas já existentes ao nível da qualificação de recursos humanos, como os subsídios de estudos superiores e o trabalho que já é feito pelo Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego, a fim de apoiar os ex-militares que pretendam finalizar a sua formação ou que se queiram reinserir no mercado de trabalho.

As Forças Armadas são factor de qualificação do País. É obrigação e interesse do Governo, entre 2010 e 2013, dar as condições necessárias à profissionalização dessas Forças Armadas, garantindo que a carreira militar se apresenta apelativa; continuando a dignificar a condição militar; e apoiando o Antigos Combatentes e os Deficientes das Forças Armadas.

Dando sequência à reforma da Estrutura Superior da Defesa Nacional, serão aprovados os estatutos das academias militares e do Instituto de Estudos Superiores Militares, serão constituídos o Conselho de Ensino Superior Militar e o Conselho de Saúde Militar.

Finalmente, ao nível da profissionalização das Forças Armadas, será dada prioridade à revisão do regime de contrato especial, tendo em vista as necessidades dos ramos no plano das especialidades críticas e da rentabilização do investimento em formação que é feito.

Na área da modernização de equipamentos e infra-estruturas, entrarão ao serviço novos equipamentos militares previstos na Lei de Programação Militar. Será ainda concluída a reestruturação da manutenção militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

CAPÍTULO 2 — II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

II.1. Enquadramento Internacional

O ano de 2009 ficou marcado pela recessão mais profunda da economia mundial desde a crise de 1929, tendo atingido todas as economias. Mesmo as economias com um crescimento mais robusto, caso da China e da Índia, desaceleraram em 2009.

Nos últimos anos tinha-se observado uma expansão continuada dos preços no sector imobiliário na generalidade dos países avançados, designadamente nos EUA, e que aliado à forte concorrência existente no mercado de crédito hipotecário na economia norte-americana, conjugado com um período relativamente longo de taxas de juros baixas, propiciou um crescimento não sustentado do mercado imobiliário. Estes desenvolvimentos, em paralelo com a disseminação do risco de crédito através da titularização dos créditos junto de investidores, fortemente atraídos pela procura de rendimentos mais elevados, favoreceram um relaxamento dos critérios de concessão de crédito, tornando possível a famílias com menores recursos contraírem empréstimos para compra de casa. Esta situação permitiu a manutenção de um forte crescimento económico ao longo dos últimos anos nos EUA, sustentado por um consumo elevado, mas que conduziu à existência de défices na balança corrente.

Contudo, a inversão das condições de mercado, nomeadamente o aumento das taxas de juro e o abrandamento dos preços das habitações (e posterior quebra dos preços) contribuíram para o aumento da taxa de incumprimento, em particular no segmento subprime, o que originou dificuldades crescentes de solvência em instituições de crédito especializadas nesse segmento.

A transmissão dos problemas do mercado subprime norte-americano aos mercados de divida internacional revelou-se mais rápida e mais intensa do que o inicialmente esperado, não só devido ao aumento substancial do grau de aversão ao risco por parte dos investidores, originando, entre outros efeitos, restrições de liquidez, como pela distribuição das perdas decorrentes da exposição directa ou indirecta ao mercado subprime, quer em instituições financeiras norte-americanas quer em bancos europeus. Deu-se assim, no Verão de 2007, ao início da turbulência nos mercados financeiros que vieram a provocar a actual crise financeira e económica global. De facto, os contributos associados ao impacto da crise financeira internacional, e à quebra do sector da construção no segmento imobiliário nos EUA e em algumas economias avançadas (como o Reino Unido, a Espanha e a Irlanda), a que se junta a redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) no final de 2008 e ao longo de 2009, para o caso das economias emergentes e em desenvolvimento levaram a um alastramento da crise à economia real em termos mundiais.

Também, como consequência da crise financeira, verificaram-se, em alguns países, determinados factores, tais como: concessão de crédito mais restritiva, aumento dos spreads e do prémio de risco de alguns dos activos, redução abrupta dos índices bolsistas, diminuição da riqueza das empresas e das famílias (pela via da redução do valor das acções e do preço da habitação) e quebra generalizada dos indicadores de confiança, que alavancaram a intensidade e a profundidade da crise económica.

A diminuição abrupta da procura interna das economias mais desenvolvidas traduziu-se na quebra do comércio internacional, propagando a crise dessa forma às economias emergentes. Também, as condições mais restritivas de concessão de crédito e os níveis de confiança historicamente baixos dos agentes económicos implicaram uma quebra acentuada do investimento empresarial (potenciado pela diminuição que já se vinha a verificar no investimento em construção).

Por outro lado, também a quebra da procura nos países avançados reflectiu-se numa redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) a partir de finais de 2008 e, que se prolongou ao longo do 1.º trimestre de 2009, influenciando, ainda mais, a forte desaceleração verificada nas economias emergentes e em desenvolvimento.

No sentido de evitar o colapso do sistema financeiro internacional, de melhorar a confiança dos agentes económicos e de impedir a continuação da subida abrupta da taxa de desemprego, as autoridades monetárias e os governos dos diferentes países intervieram nas economias, em muitos casos de forma coordenada, encetando medidas de natureza monetária e orçamental sem precedentes, as quais contribuíram para reduzir as tensões nos mercados financeiros.

II.2. Economia Portuguesa

A economia portuguesa foi, desde os finais de 2008 e o ano de 2009, severamente afectada pela crise financeira e económica mundial, devido ao seu elevado grau de abertura ao exterior e forte integração nas cadeias de produção global.

Após a contracção económica registada em 2003, Portugal encetou um período de crescimento económico alicerçado, sobretudo, na aceleração registada nas exportações. Ainda que abaixo da média de crescimento registado em períodos anteriores, no período de 2004 a 2008, a economia registou um crescimento médio real de 1,1 %, vindo a acelerar ao longo deste período (Gráfico 1:). O crescimento económico, neste período mais recente, foi pautado pelo processo de reequilíbrio das contas das famílias, o qual contribuiu para um menor crescimento, em volume, das despesas de consumo final.

GRÁFICO 1

Evolução do PIB

(ver documento original)

Assim, as variáveis que mais contribuíram para a aceleração do crescimento económico, o investimento privado e as exportações, foram as mais atingidas pela crise económica, De facto, com a propagação da crise, especialmente significativa nos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), a procura externa das exportações portuguesas apresentou reduções significativas, as quais, em paralelo com as perspectivas mais negativas para o investimento, condicionaram o andamento da economia portuguesa desde 2008.

QUADRO 1

Principais indicadores da Economia Portuguesa

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(ver documento original)

Em 2009, após o valor negativo registado no 1.º semestre (-3,8 %, em termos homólogos reais), a economia portuguesa começou a dar sinais de recuperação, tendo o PIB apresentado uma melhoria de 1.3 p.p. face ao valor registado no período de Janeiro a Junho. Destaca-se, assim, o crescimento em cadeia de 0,7 % no 3.º trimestre do ano, que constitui o segundo trimestre consecutivo de crescimento. De referir que devido aos efeitos estatísticos, o crescimento em cadeia para o 4.º trimestre deverá ser menor que o anterior.

Com excepção do consumo público, todas as restantes componentes do PIB na óptica da despesa apresentaram variações homólogas negativas nos primeiros três trimestres de 2009, destacando-se a forte deterioração do investimento e da procura externa líquida, não obstante terem beneficiado das medidas de estímulo à actividade económica promovidos pelo Governo.

Invertendo a tendência de crescimento observada entre 2006 e 2008, que se cifrou em termos médios reais em 1,7 %, o consumo privado registou uma quebra de 1,1 % nos primeiros três trimestres de 2009. Para este resultado, foi decisivo o comportamento negativo do consumo dos bens duradouros, que caiu 15,1 % neste período, e que contrasta com a subida marginal verificado no período homólogo de 2008. No caso dos bens correntes, os quais representam cerca de 85 % do consumo privado, registou-se uma forte desaceleração face ao ano anterior (variação homóloga de 0,6 %, que compara com 2,3 % em 2008). Ainda assim, e apesar das restrições existentes, o consumo de bens correntes tem-se mantido positivo. A evolução do consumo privado beneficiou do aumento do rendimento disponível real das famílias, em virtude do impacto das medidas de estabilização económica encetadas pelo Governo e do crescimento negativo dos preços em 2009, do aumento dos salários e da diminuição das taxas de juro.

Por sua vez, o consumo público registou um aumento de 2,3 % em termos reais nos três primeiros trimestres de 2009.

O investimento foi a componente da procura interna que apresentou o comportamento mais negativo, reflectindo a forte quebra do investimento empresarial, em resultado da deterioração da confiança dos agentes económicos e das perspectivas para a procura externa. Contudo, destaca-se a evolução diferenciada desta componente em 2009, em termos intra-anuais, com o 1.º semestre a apresentar um andamento marcadamente negativo, mas recuperando no 3.º trimestre. Parte desta evolução é justificada pelo facto do primeiro semestre de 2008 ter sido positivamente influenciado pela compra de material aeronáutico sem contrapartida no primeiro semestre de 2009. Por outro lado, o investimento de iniciativa pública aumentou em 2009, em consequência das medidas contra-cíclicas implementadas pelo Governo, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

As exportações, com uma quebra real de 14,9 % nos três primeiros trimestres de 2009, foram a componente do produto que apresentou a variação homóloga mais negativa. Também nesta componente, os dados mais recentes apresentam-se mais favoráveis, espelhando a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa.

As importações, seguindo a diminuição da procura global, também evidenciaram uma evolução desfavorável, apresentando uma quebra de 12,3 % até Setembro de 2009, mais pronunciada nos bens.

O contributo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB tem sido positivo neste período, representando 0,3 p.p., comparando com um contributo negativo de 1,5 p.p. no período homólogo de 2008. Esta situação contribuiu para a melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços nos três primeiros trimestres de 2009, com as necessidades de financiamento da economia a reduzirem-se para -8,8 % do PIB (-10,9 % do PIB no mesmo período de 2008).

Em relação à evolução dos preços, a taxa de inflação deverá situar-se em -0,8 %. Para este resultado contribuiu não só a evolução da procura global, mas sobretudo o comportamento dos preços dos combustíveis que reflectem a evolução do preço do petróleo nos mercados internacionais que, após o pico verificado em meados de 2008, apresentou quebras sucessivas até Março de 2009. Entretanto, o preço do petróleo nos mercados internacionais, que tem vindo a aumentar, mantém-se abaixo do nível verificado em 2008.

GRÁFICO 2

Taxa de Inflação em Portugal e área do euro

(variação homóloga, %)

(ver documento original)

Face à área do euro, a taxa de inflação portuguesa tem aumentado o diferencial negativo, estimando-se que no final de 2009 este diferencial se situe em 1,1p.p.. Para esta diferencial contribuiu essencialmente os diferentes crescimentos dos preços sectoriais, que no caso português têm estado mais contidos. Por outro lado, nos meses mais recentes, a aceleração dos preços das matérias--primas, com a subida do preço do petróleo e de algumas matérias não energéticas nos mercados internacionais, devido, em parte, às expectativas de aumento da procura associada ao início da retoma económica, tem levado a uma aceleração dos preços na área do euro.

Reflectindo a quebra da actividade económica, nos primeiros três trimestres de 2009, o mercado de trabalho evidenciou uma forte deterioração, a qual se traduziu numa quebra do emprego e num aumento significativo da taxa de desemprego face a 2008. Até ao 3.º trimestre, a variação média homóloga do emprego total foi de -2,7 % (0,8 % em 2008), com quebras em todos os sectores de actividade, tendo, por sua vez a taxa média de desemprego se situado em 9,3 %.

GRÁFICO 3

Contributos para o crescimento do emprego

(média dos primeiros 3 trimestres, p.p.)

(ver documento original)

GRÁFICO 4

Taxa de Desemprego

(ver documento original)

Comparativamente com os países da área do euro, nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal foi um dos países que apresentaram recuperações da actividade económica mais significativas, encontrando-se numa posição relativa acima da apresentada pela área do euro.

GRÁFICO 5

PIB real dos países da área do euro

(variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %)

(ver documento original)

Com efeito, neste período, o PIB terá registado, na área do euro, uma redução em termos médios homólogos reais de 4,6 %, enquanto em Portugal terá diminuído 3,4 %, traduzindo-se num diferencial positivo de 1,2 p.p.

GRÁFICO 6

Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal

(ver documento original)

As previsões actuais para a economia portuguesa, apontam para que o PIB tenha registado em 2009 uma diminuição real de 2,6 %, reflectindo o contributo significativamente negativo da procura interna (-3,2 p.p.) enquanto a procura externa líquida terá um contributo positivo para o crescimento do PIB (em cerca de 0,6 p.p.).

QUADRO 2

Cenário Macroeconómico

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(ver documento original)

A previsão actual comporta uma recuperação na segunda metade do ano, em linha com os dados das Contas Nacionais Trimestrais do 3.º trimestre e os dados macroeconómicos relativos ao último trimestre do ano entretanto já divulgados.

Assim, na última metade de 2009 ter-se-á assistido uma melhoria significativa quer das exportações quer do investimento, em linha com a recuperação da procura externa dos países da área do euro e dos EUA.

Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado face à actividade económica, espera-se um aumento do desemprego no último trimestre do ano atingindo cerca de 9,5 % no ano.

As perspectivas para a economia portuguesa para 2010, reflectindo os sinais de retoma, embora lenta, da procura mundial, apresentam-se mais favoráveis face a 2009. Assim, após uma contracção do PIB em cerca de 2,6 % em 2009, em resultado da crise financeira e económica global, prevê-se que a actividade económica nacional registe, em 2010, um crescimento de 0,7 %.

Este crescimento da actividade económica reflectirá, em larga medida, a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa, a qual já tem vindo a beneficiar da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e dos estímulos monetários e orçamentais implementados nas principais economias mundiais, e que contribuíram para a recuperação sentida a partir do 2.º semestre de 2009. Também, as outras componentes da despesa, com excepção do consumo público apresentarão um comportamento favorável.

Por outro lado, a taxa de desemprego ainda apresentará um agravamento atingindo cerca de 9,8 % em 2010 e a taxa de inflação acelerará para 0,8 %.

CAPÍTULO 3 — III. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

III.1. Região Autónoma dos Açores

Uma Estratégia Global, Várias Agendas a Cumprir

Neste período de programação subsistem algumas ameaças ao normal processo de desenvolvimento regional, oriundas de um ambiente externo marcado por uma recessão económica.

Porém, se os Açores deixaram de ser a região mais pobre e atrasada do país, apresentando-se em crescendo no contexto particular do posicionamento nacional na produção de riqueza por habitante; se foram despistadas, já há alguns anos, as sucessivas perdas de população para a emigração, registandose actualmente saldos migratórios positivos; se o ritmo de criação líquida de postos de trabalho tem sido suficiente para a absorção do aumento do número de activos, apresentando em consequência uma taxa de desemprego das menores do espaço nacional; se foram estabilizados e reduzidos os focos de pobreza e de exclusão; se diminuem as taxas de insucesso e de abandono escolar; se a cobertura e a qualidade da oferta de bens e serviços públicos aumentaram em diversos domínios; se o financiamento das políticas públicas promovidas na Região situou-se num plano de equilíbrio das finanças públicas; se, em suma, são reais os progressos económico e social dos Açores, em consequência a estratégia a prosseguir nesta conjuntura difícil tem de incorporar elementos de acção que não fragilize ou faça retroceder o estádio de desenvolvimento e as dinâmicas da sociedade açoriana.

As grandes linhas de orientação estratégica para o próximo quadriénio, para além dos aspectos principais a reter no campo da formulação, parametrização e monitorização das políticas com impacte mais prolongado, conferem uma certa importância a instrumentos e a pontos críticos de algumas medidas, em ordem a mitigar alguma pressão desfavorável do ambiente algo depressivo que nos envolve.

Uma governação partilhada, mas firme, com rigor e eficiência na prossecução das políticas públicas, a adopção de mecanismos de parceria e de cooperação com um conjunto de instituições da sociedade civil que se vem afirmando nos Açores, nos domínios universitário e científico, no económico e na esfera social e da solidariedade, são elementos estratégicos na intervenção pública.

Serão combinadas e articuladas medidas dirigidas não só à expansão da actividade empresarial como também ao seu financiamento, defendendo os postos de trabalho, por um lado, reforçando, por outro lado, os mecanismos e instrumentos de solidariedade e de protecção social aos segmentos mais vulneráveis da população.

Uma política económica activa

No âmbito da Política Económica serão enfatizados os aspectos conducentes a uma política activa de Reforço da Competitividade da Base Produtiva Regional, procurando a modernização e a introdução de elementos de "clusterização" nos sectores tradicionais, as fileiras da agro-pecuária e da pesca, alavancando o novo pilar da base económica, o Turismo, apoiando paralelamente a diversificação da produção económica, através do apoio a acções empreendedoras oriundas da sociedade.

Estas linhas de orientação complementam-se com a criação de infra-estruturas e de equipamentos proporcionadores de economias externas às unidades produtivas, e também com uma intervenção de dimensão imaterial importante para a afirmação da competitividade dos produtos, através da qualidade e de marcas reconhecidas, o estabelecimento de parcerias estratégicas entre sectores privado e público, incluindo a cooperação com outras entidades públicas, no domínio da investigação e da inovação.

Este quadro de intervenção será devidamente articulado com o reforço e a facilitação do apoio financeiro às empresas, seja através dos sistemas de incentivos ao investimento, seja através de novos instrumentos de financiamento, em ordem a estabilizar a produção económica do sector empresarial privado, com repercussão na vertente da defesa do emprego.

Uma política e uma agenda orientadas para a coesão social

No domínio da Política Social, as grandes linhas de força da intervenção pública concretizam-se na valorização do equilíbrio e da coesão social, com especial destaque para a qualificação, a defesa do emprego e a solidariedade social.

Especial importância será conferida à qualificação dos açorianos e à eficácia e eficiência do sistema público de ensino, monitorizado por variáveis relacionadas com o aproveitamento e o abandono escolar.

A necessidade de evitar qualquer efeito dos sinais externos emitidos pela conjuntura externa, a taxa de desocupação involuntária de activos na Região, será acompanhada por políticas activas de fomento de emprego.

Nos sectores da solidariedade social e da saúde será conferida especial prioridade ao alargamento e qualidade dos serviços e apoios prestados, no quadro da utilização eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis. Os indicadores que apontam uma fruição crescente das redes regionais de equipamentos culturais e desportivos avaliarão o retorno dos investimentos realizados.

Ganhos de eficiência no funcionamento das infra-estruturas de base, observando a qualidade ambiental

Será priorizada a intervenção no ordenamento, requalificação e eficiência dos sistemas terrestres, marítimos e aéreos.

O nível de utilização dos recursos endógenos na produção de energia será monitorizado, em articulação com a empresa regional, no quadro das metas definidas em matéria de penetração das renováveis na produção de electricidade.

Em matéria de defesa e valorização ambiental, onde os instrumentos de ordenamento e planeamento estão prontos e orientarão a intervenção pública, definem-se objectivos e metas que serão observadas, em especial aquelas que se relacionam com o cumprimento de directivas comunitárias, obviando a situações penalizadoras de incumprimento. Havendo alguns domínios que integram outros níveis da administração pública serão estabelecidas plataformas estratégicas de cooperação técnica e financeira a fim de se cumprirem os objectivos fixados.

Equilíbrio financeiro e eficiência na acção governativa

Em matéria de governação serão acelerados processos conducentes a uma maior eficiência administrativa, passando pela combinação da simplificação e desmaterialização dos procedimentos, pelo aumento da taxa de penetração de práticas de e-government, com o recurso intensivo às tecnologias de informação e à formação e actualização dos funcionários, introduzindo elementos novos de avaliação dos recursos humanos e das próprias unidades orgânicas.

No quadro do financiamento da actividade governamental, os limites passam pela parametrização dos saldos financeiros que se pretendem na senda do equilíbrio. As taxas de execução dos instrumentos de planeamento e de programação com comparticipação comunitária constituem-se como referência, não só do grau de concretização de medidas de política pública, como também da informação da capacidade de absorção dos financiamentos disponíveis.

As principais linhas de política pública para os diversos sectores e domínios de intervenção, estruturandose a sua apresentação por grandes objectivos de desenvolvimento, são as seguintes:

III.1.1. Melhorar as qualificações e as competências dos Açorianos

Educação

As prioridades para este sector passam por construir uma rede de informação em linha que integre todas as escolas da Região, públicas, privadas e cooperativas; criar condições para possibilitar o acesso directo, por via informática, de todas as escolas aos fundos bibliográficos e aos catálogos de todas as bibliotecas, arquivos e museus regionais, bem como às principais bibliotecas, arquivos e museus nacionais; disponibilizar, gratuitamente, de forma progressiva, os manuais escolares para o 1.º ciclo do ensino básico promovendo assim uma maior coesão social, significando para os encarregados de educação uma redução significativa das despesas anuais com a aquisição de materiais escolares; criar programas de mobilidade de alunos inter-ilhas, em regime de troca de ambiente familiar.

Por outro lado será aprofundado o desenvolvimento e a operacionalização do currículo regional, de modo a incluir no sistema educativo conteúdos que promovam e valorizem, em simultâneo, a diversidade e a unidade dos valores identitários de "Ilha", de "Região" e de "País"; Reforçadas as relações directas entre a educação e as principais linhas de desenvolvimento estratégico da Região, com o objectivo de criar massa crítica regional como garantia de sustentabilidade futura da região; Promovido o estabelecimento de parcerias e protocolos entre as escolas, designadamente as escolas profissionais, e organismos regionais e empresas, públicos ou privados, com vista a uma melhor integração da escola no contexto regional.

Para além do investimento público, enquadrado no processo de qualificação da rede de infra-estruturas físicas, será consolidado o processo de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas como estratégia para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Educativo Regional; Valorizada a profissão e as funções docentes; Promovida a educação ao longo da vida, e favorecidas as condições para o reconhecimento e validação de competências adquiridas ao longo da vida, através das vias informais ou outras, valorizando a experiência e os saberes autoconstruídos; Estabelecidos protocolos com a Universidade dos Açores em matérias que, pela sua especificidade, possam constituir um factor de atracção para a Região, de massa crítica e de competências científicas altamente especializadas e prestigiantes a nível nacional e internacional.

Cultura

As prioridades da política cultural visam a gestão equilibrada do património cultural, nas suas várias expressões, em harmonia com o património natural da Região, num diálogo permanente entre as tradições centenárias, profundamente enraizadas nas populações das ilhas e matriz fundamental da sua forma de estar no mundo, com uma atitude de permanente renovação e de aposta no Futuro.

A renovação e a produção de novos bens culturais assentam na consciencialização, reflectida nas opções do Plano para a Cultura, da importância vital de que estes se revestem enquanto aposta no Futuro, expressos quer o investimento nos equipamentos imóveis para a prática cultural, quer em iniciativas de estímulo à criação no domínio do imaterial, que, deste modo, contribuem para afirmar a capacidade criadora e intelectual dos açorianos no contexto das sociedades contemporâneas.

A formação de novos públicos e a interacção de iniciativas culturais com a Educação, o Turismo e o Ambiente são também uma preocupação na estratégia da política cultural, que confirmam a transversalidade da acção da Cultura nos mais diversos sectores da vida dos cidadãos açorianos.

Juventude

Os dois grandes eixos de intervenção na área da juventude, as grandes linhas de orientação estratégica, para os próximos quatro anos, assentam nos seguintes objectivos: (i) garantir a integração dos jovens na definição das políticas públicas de juventude assegurando a sua participação; (ii) Reforçar o incentivo à criatividade e empreendedorismo dos jovens; (iii) aumentar a participação cívica dos jovens promovendo a consciência da açorianidade e da sua relação com o mundo; (iv) personalizar a relação dos jovens com o Governo dos Açores; (v) desenvolver e reforçar os mecanismos de emancipação dos jovens açorianos.

Em parceria com instituições da sociedade civil, destaca-se a implementação do Plano Geral da Juventude que, de uma forma prospectiva e atendendo à aplicação de metodologias de avaliação ex-ante, tenderá a agrupar num único documento orientador todos os projectos, programas, acções e planos que possam ter impacto na juventude açoriana.

Qualificação Profissional

A acção das políticas públicas para o emprego para este período de programação é estruturada, por um lado, por uma actuação forte, multifacetada e diversificada, e a mais individualizada possível, sobre a empregabilidade dos açorianos, e, por outro lado, por uma actuação intensa sobre as condições, junto das empresas, de criação e de manutenção de emprego, privilegiando acções que visam a criação de emprego de qualidade ou a transformação de emprego não qualificado em emprego qualificado.

Como políticas activas para a empregabilidade das pessoas, impõem-se aqui políticas de formação profissional inicial, políticas de qualificação e de valorização profissional dos trabalhadores, bem como políticas de qualificação pertinente dos desempregados, sendo estas políticas consideradas, assim, como políticas que visam a melhoria das condições estruturais da criação de emprego.

Serão realizadas acções que visam a qualificação pertinente dos trabalhadores e que permita melhorar ao mesmo tempo uma maior segurança no percurso profissional que atravessam, bem como proporcionar uma valorização das suas carreiras. Também é disponibilizado às empresas a criação de condições de uma melhoria da sua competitividade e da qualidade da sua organização, financiando planos de qualificação dos trabalhadores associados a acções de consultoria estratégica das empresas.

Como elemento fundamental das políticas para a empregabilidade, será tida em consideração a acção concertada para o desenvolvimento de uma maior capacitação para o emprego de público fragilizado. Por outro lado, são reforçadas as estratégias de transição para o mundo do trabalho, em particular os planos de estágio para licenciados e os planos de estágio no estrangeiro.

Merecem também particular atenção as acções para minimizar os efeitos sociais do desemprego tais como os programas do Mercado Social de Emprego, bem como um leque de medidas para a melhoria das condições laborais, visando melhorar as condições de trabalho dos activos açorianos.

Desporto

A política desportiva açoriana tem seguido um rumo estável centrado num grande objectivo, a democratização da prática desportiva, mantendo como estratégia fundamental uma relação directa de apoio e franca colaboração com os parceiros do processo de desenvolvimento desportivo, as entidades do movimento associativo desportivo, as escolas e as autarquias.

Consolidada a sua posição como a região do País com o maior número de atletas federados relativamente à população residente, importa manter o nível de investimento na construção e requalificação das instalações desportivas, procurando a obtenção de resultados de excelência e continuar a desenvolver políticas de apoio à formação e qualificação desportiva dos nossos jovens. Por outro lado pretende-se reforçar as políticas que favoreçam a prática da actividade física e desportiva associada à saúde em todas as idades.

III.1.2. Promover o crescimento sustentado da economia

Agricultura

A realização de intervenções nas infra-estruturas públicas que servem de base para o desenvolvimento agrícola e florestal da Região constituem uma aposta muito significativa para este sector. Estão neste âmbito a reestruturação fundiária com investimentos em caminhos agrícolas, rurais e florestais, o abastecimento de água e de energia eléctrica às explorações, bem como os investimentos em infraestruturas de abate e de sanidade. De destacar as acções de valorização e qualificação profissional dos agricultores, o reforço das acções de vulgarização e extensão rural nas explorações e da implementação de serviços de gestão e aconselhamento às explorações agrícolas.

Os incentivos ao investimento privado nas explorações, à instalação de jovens agricultores, à reforma antecipada e à compra de terras agrícolas constituirão instrumentos de acção importantes para continuar a reestruturação das explorações, o rejuvenescimento do tecido produtivo, a melhoria das condições de produção e de trabalho e, assim, da competitividade. O desenvolvimento de acções de resgate da quantidade de referência, possibilitará a afectação de mais quota leiteira para os produtores mais produtivos, tornando as explorações leiteiras mais viáveis e permitindo acelerar a reestruturação da fileira do leite.

O apoio às organizações de produtores permitirá melhorar o seu nível técnico, contribuindo para a sua viabilidade e serviços prestados aos agricultores. Com vista ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais continuar-se-á a promover a renovação e competitividade na área da indústria agro-alimentar, através de incentivos aos projectos de modernização em unidades industriais, bem como ao escoamento da sua produção e regularização de mercado. Apostar-se-á também nas acções de promoção dentro e fora dos Açores, de onde se destaca o Plano Operacional de Marketing, e a construção de parques de exposições agro-comerciais, que possibilitarão a organização e requalificação dos eventos promocionais na Região.

Ao nível da valorização do Mundo Rural, desenvolver-se-ão acções que visem a diversificação da economia e a gestão sustentável dos recursos naturais baseadas na valorização da tradição, dos saberes e do património.

Assim, apoiar-se-á a diversificação económica, como as actividades turísticas e a criação de serviços básicos para a economia das populações e valorização do património natural, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento. Paralelamente, assegurar-se-ão os investimentos na floresta, a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, assegurar-se-á igualmente a gestão, manutenção, valorização e requalificação das Reservas Florestais de Recreio da Região que contribuem para o bemestar das populações, sensibilização ambiental e actividades turísticas.

Pesca

O programa de desenvolvimento do sector das pescas assenta em quatro grandes objectivos - valorização económica, sustentabilidade da actividade, valorização das profissões do sector e requalificação da frota e das infra-estruturas de apoio.

As medidas compreendem a utilização de novas técnicas de conservação e novas formas de apresentação ao consumidor, para criar mais-valias económicas em toda a fileira da pesca; a diversificação da actividade para pescar outras espécies que ainda não estão a ser exploradas comercialmente, para aproveitar todo o potencial da ZEE portuguesa, a descentralização e a partilha de tarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entre a administração regional, os produtores e os cientistas, para que se possa pescar cada vez mais racionalmente e mais responsavelmente. Prosseguirá, de forma articulada e com os parceiros do sector, a luta pela restauração do limite das 200 (duzentas) milhas para reserva da frota, dinamização das acções de fiscalização no nosso arquipélago, assim como a intensificação da coordenação e do planeamento conjunto de acções de fiscalização para serem executadas por entidades nacionais com responsabilidades nesta área.

No âmbito da formação profissional, a ampliação das competências regionais no âmbito da certificação de marítimos, permitirá intensificar, de forma desconcentrada, em cada ilha, a formação dos nossos pescadores, como também possibilitará criar uma carreira na actividade da pesca que esteja perfeitamente de acordo com a nossa especificidade insular e que agilizará o acesso à profissão de pescador. Por outro lado, será aproveitada a oportunidade única que a Região conseguiu junto da União Europeia de poder continuar a prosseguir a renovação da frota de pesca portuguesa, com base num plano de construção de novas embarcações.

Prossegue o investimento público na reforma da rede regional de portos. No âmbito da valorização comercial do pescado da Região proceder-se-á também a uma profunda reforma da rede regional de frio e à capacitação da indústria conserveira e de transformação. Por último será desenvolvida a aquicultura, de forma a complementar a actividade da pesca com produtos do mar.

Indústria, Comércio e Serviços

O sistema de incentivos ao investimento das empresas é um dos instrumentos fundamentais das políticas públicas de dinamização económica. No domínio da política de incentivos será adoptada uma estratégia de actuação que crie condições para, por um lado, facilitar a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, e, por outro lado, acelerar o processo de ajustamento da economia regional em direcção a novos perfis de especialização.

Prosseguir-se-á com a criação de redes de suporte às empresas e de sensibilização para os factores críticos da competitividade em parceria com as associações empresariais, apostando-se, também, numa política de promoção do espírito empresarial e de redução da excessiva carga administrativa e regulamentar que, actualmente, pesa sobre as empresas açorianas.

Serão, ainda, fomentadas acções de comercialização e de marketing que reforcem a presença activa no mercado, cada vez mais global, de produtos e serviços com relevância para a economia regional, afirmando novos mercados, tecnologias e oportunidades de inovação, em estreita colaboração com as entidades de investigação e de desenvolvimento tecnológico da Região.

Turismo

Os Açores possuem uma vantagem competitiva natural, diferenciada e, por conseguinte, sustentável no tempo, dada a especificidade das suas características naturais e culturais.

No domínio da qualificação da oferta turística da Região, serão incentivadas e promovidas a qualificação e diversificação da oferta, existente e prevista, através de sistemas de apoio ao investimento privado e de acções directas levadas a cabo junto dos promotores, fomentando os mecanismos e medidas destinados à consolidação dos projectos existentes, nomeadamente ao nível do incremento da qualidade dos serviços relacionados com o sector.

Em termos de promoção e animação será aperfeiçoada a definição dos objectivos operacionais da promoção turística, valorizando uma especialização potenciadora de produtos turísticos concretos. Paralelamente, serão incentivados os projectos de promoção e animação turística enquadrados em parceria, promovendo uma cultura e uma prática de co-responsabilização dos objectivos estratégicos definidos para o sector.

Ciência e Tecnologia

O Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2008, de 3 de Abril, constitui-se como o referencial da política regional em matéria de Ciência e Tecnologia.

O PICTI é um instrumento de política pública que define as grandes linhas estratégicas de médio prazo nesta área de intervenção, designadamente a consolidação do Sistema Científico e Tecnológico Regional; a internacionalização das unidades de I&D; o desenvolvimento de projectos de I&D no âmbito das políticas públicas; o aumento dos recursos humanos a exercer actividades de Ciência e Tecnologia; a dinamização dos centros de ciência; o desenvolvimento de actividades de I&D em contexto empresarial; a promoção das tecnologias de informação e comunicação e o apoio ao carácter tripolar do ensino superior. Estas diversas componentes abrangem um leque variado e amplo de agentes e instituições que se pretende que desenvolvam a sua actividade em interacção com a sociedade em geral, e o sector económico, em particular, rentabilizando os recursos aplicados e elevando a produção económico a outros patamares de qualidade e diferenciação.

III.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão social

Saúde

São várias as vertentes da intervenção no sector. Assim, em primeira linha será promovida a universalidade e acessibilidade de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, num quadro de maximização da eficiência dos serviços, de fomento de parcerias com entidades públicas e privadas, promovendo a integração das novas tecnologias de informação, com a correspondente racionalização da gestão e dos custos, onde a exploração de novas ferramentas, como o bom e eficaz funcionamento da Central de Compras, constituirá um bom exemplo. Ao nível das infra-estruturas e equipamentos destacam-se a construção de novas unidades, onde pontua o novo hospital da Ilha Terceira, bem como a requalificação das existentes. Serão promovidas políticas de promoção da qualidade dos serviços e de captação e qualificação dos profissionais de saúde; as de saúde materna, planeamento familiar e de incentivo à natalidade; a reorganização e requalificação das extensões dos centros de saúde.

Combate às Dependências

As orientações políticas na área da prevenção e combate às dependências vão de encontro à continuidade de investimentos em áreas fundamentais, tais como: assegurar ganhos em saúde potenciando a adesão ao tratamento, criação de um programa de apoio às famílias, desenvolver um plano de intervenção precoce, manter e alargar os acordos de cooperação com Instituições no âmbito do tratamento, garantir o bom funcionamento das Comissões de Dissuasão de Toxicodependência. Destacase ainda a consolidação do Programa Regional de Prevenção do Mau Uso e Abuso de Substâncias Psicoactivas/Drogas e o alargamento de parcerias e criação de um plano operacional de respostas integradas.

Solidariedade Social

Estão presentes princípios da territorialização, parceria, participação e co-responsabilização. Procuram atender aos dados fornecidos pela Carta Social e aos indicadores das taxas de cobertura nas diferentes valências, por ilha/concelho. As respostas sociais são projectadas para que se assegurem os equilíbrios entre a distribuição da população residente e as suas necessidades sociodemográficas.

Privilegiam-se as parcerias com as redes sociais locais, IPSS, Misericórdias e Casas do Povo, que, pela sua proximidade à comunidade, assumem um papel importante na identificação das necessidades e na operacionalização das respostas. O investimento público na melhoria das redes dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Dia e Centros de Noite, terá um impacto directo nos processos de envolvimento dos familiares e prolongamento da estadia dos idosos no seu domicílio. As acções estarão estruturadas por públicos-alvo, destacando-se o apoio a idosos, à infância e juventude, à família, comunidade e serviços e também aos públicos com necessidades especiais.

Igualdade de Oportunidades

Desenvolvimento de um instrumento de política pública, o Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades, criando o Conselho Regional da Igualdade de Oportunidades, e a promoção e a disseminação da perspectiva da Igualdade de Género e na implementação de políticas afirmativas e amigas das famílias.

Em paralelo serão prevenidas formas localizadas de pobreza e de exclusão social grave junto de grupos mais vulneráveis, designadamente mulheres, idosos, crianças e minorias étnicas e fomentadas a autonomia e a independência de pessoas portadoras de necessidades especiais, numa estratégia preventiva, promovendo a reabilitação e a habilitação.

Habitação

As orientações políticas para a área da habitação implementadas ao longo dos últimos anos, que têm contribuído para a melhoria de condições de vida dos agregados familiares com necessidades especiais, serão desenvolvidas e reforçadas, dando assim um contributo muito forte para a coesão social. Nesta perspectiva, a estratégia definida para o sector desdobra-se em diversas linhas de intervenção, destacando-se, a aplicação das orientações ambientais e de eficiência energética, o reforço dos apoios à aquisição de habitação, à recuperação do parque habitacional existente, bem como à dinamização do mercado de arrendamento e para a dotação de infra-estruturas desportivas, culturais e comerciais que sejam promotoras de hábitos saudáveis e que contribuam para a fixação da população, constituição de um Fundo de Apoio Imobiliário, que permita dinamizar o mercado regional de habitação, estabelecer parcerias público privadas nos domínios da habitação, na gestão do parque habitacional público e na construção e manutenção de infra-estruturas. Nestas parcerias reforça-se a intervenção das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), nomeadamente através das empresas de inserção, no âmbito da construção, recuperação, manutenção e gestão do referido parque habitacional.

III.1.4. Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental

Ambiente

No domínio do ordenamento do território e dos recursos hídricos prevê-se a conclusão, a harmonização e a implementação dos Instrumentos de Gestão Territorial, a promoção da avaliação e a monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, o planeamento e a gestão das zonas costeiras, das bacias hidrográficas de lagoas.

Serão definidas as condicionantes de risco, promovido um estudo para a aplicação da Convenção Europeia da Paisagem nos Açores e também desenvolvidas acções de acompanhamento, divulgação, sensibilização e apoio à tomada de decisão, promovendo a articulação institucional, o acompanhamento e a divulgação das operações de transformação e uso do território insular.

Tal como está definido em plano específico, ir-se-ão auxiliar as Autarquias da Região a implementar as estruturas de gestão de resíduos acompanhando com especial relevo as Ilhas de Coesão.

Grande parte do património ambiental dos Açores está classificado sendo, também por isso, reconhecido a nível internacional. Às classificações de Património Mundial, Rede Natura 2000, OSPAR, RAMSAR e Reservas da Biosfera, ir-se-á juntar o GeoParque. Será conferida especial importância ao acompanhamento das actividades potencialmente mais poluentes através de processos de licenciamentos ambientais. Prosseguirá o esforço de investimento em estruturas de sensibilização e informação ambiental e fomentar-se-ão as parcerias.

Energia

No domínio do sector energético, será contemplado um conjunto diversificado de acções destinadas à promoção da eficiência energética e a uma maior produção e utilização de energias renováveis na economia açoriana.

As principais prioridades de política a seguir para o quadriénio são a promoção da utilização racional de energia e da eficiência energética; o aumento da participação do sector eléctrico na estrutura do consumo de energia primária nos Açores; o crescimento da penetração da produção de energia proveniente de fontes renováveis ou de recursos endógenos no sector eléctrico. O aumento da participação da produção de energia a partir de recursos endógenos na estrutura de consumo de energia primária nos Açores; a definição e operacionalização, em termos estratégicos, dos níveis de armazenamento de combustíveis nas diferentes ilhas.

Prevenção de Riscos e Protecção Civil

As principais medidas de política sectorial passam por dotar as corporações de bombeiros de recursos humanos e dos equipamentos necessários a fim de garantir à população um socorro mais rápido e eficaz, apoiando financeiramente a aquisição de viaturas de combate ao fogo, ambulâncias de socorro medicalizáveis, ambulâncias de transporte e ambulâncias de transporte múltiplo; prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito da modernização, beneficiação, recuperação e construção de novas infra-estruturas, apoiando financeiramente os projectos e as acções correspondentes; prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política de formação e desenvolver parcerias com sectores da Universidade e outros para o estudo, prevenção e monitorização dos riscos.

Acessibilidades

Transportes Terrestres

A política a desenvolver para este domínio de intervenção passa pela melhoria das acessibilidades, elevando os padrões de qualidade e segurança da mesma, mediante a reabilitação e conservação das vias existentes, dando prioridade à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos; e também o reforço das condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas.

Por outro lado, será dada continuidade ao desenvolvimento de um sistema de transportes terrestres seguro e sustentável do ponto de vista económico-financeiro, ambiental e social, prosseguindo-se assim com medidas para a modernização das frotas; redução dos índices de sinistralidade rodoviária, através da promoção e apoio a acções e campanhas de informação e sensibilização de condutores e peões, à implementação de novas técnicas de formação e avaliação de candidatos a condutores; ao incentivo a acções de reciclagem e à actualização dos condutores e da continuidade da melhoria do sistema regional de inspecções periódicas de veículos.

Transportes Marítimos e Aéreos

Pretende-se a adopção de políticas que promovam uma crescente melhoria da performance deste sector de actividade e que visem dotar a Região de uma estrutura logística, não só para melhor responder às necessidades do nosso mercado, como para assegurar uma participação crescente do transporte marítimo da Região nos fluxos entre o continente europeu e o americano.

Desenvolver e modernizar o sector portuário e dos transportes marítimos; desenvolver o sector marítimoturístico e náutico; melhorar a eficiência das estruturas reguladoras e administrativas dos portos regionais; promover os portos da Região; proceder à liberalização, pelo menos parcial, se as condições de mercado o sugerirem, do actual regime das linhas marítimas regulares, são linhas de intervenção para o segmento marítimo.

Os modelos de obrigações de serviço público da rede regular doméstica entre os Açores e o Continente e a Madeira com subsídio ao preço de bilhete e, no interior do Arquipélago, com indemnizações compensatórias, serão ajustados em função das necessidades ditadas pela geografia, pelas populações, pela actividade económica e pela política de coesão.

Pretende-se, igualmente, promover, de forma coordenada e integrada, o reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade hoteleira da Região e desenvolver uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas inter-ilhas.

A par da actual renovação da frota da transportadora aérea regional, ir-se-á prosseguir a política de desenvolvimento e consolidação das infra-estruturas e equipamentos aeroportuários que, nos últimos anos, tem envolvido avultados montantes financeiros e cujo plano de investimentos perspectiva idêntico esforço financeiro.

III.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperação

Modernização Administrativa

No domínio da Administração Pública, estão previstas como principais medidas de política a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Regional dos Açores, a externalização de áreas concorrenciais com o sector privado, a Administração Pública moderna e inclusiva e a promoção de projectos locais de interesse comum, no âmbito da cooperação com as autarquias locais.

Serão ainda prosseguidas as políticas implementadas já no último quadriénio que têm contribuído para melhorar a qualidade dos serviços prestados e o acesso à informação por parte do cidadão/cliente, para a promoção de uma cultura administrativa assente no princípio da desburocratização, para implementar uma política de gestão racional do emprego público e de cooperação técnica e financeira com a administração local tendo em vista o desenvolvimento de competências com a qualificação dos recursos humanos e do serviço prestado ao cidadão.

Cooperação Externa

Consagrar o reforço progressivo da intensidade e relevância dos projectos e acções desenvolvidos na área da cooperação externa e dos assuntos europeus, reforçando a participação e a visibilidade da Região no âmbito das diversas organizações de cooperação inter-regional, o aprofundamento da cooperação, de âmbito geral ou sectorial, com territórios de interesse prioritário, o reforço do conhecimento, coordenação e participação em relação a documentos políticos e legislativos da União Europeia e uma maior aproximação entre os Açores e a União Europeia.

Aproveitar-se a dinâmica e o maior destaque que será dado à Região, quer em 2010, no âmbito da Região Europeia do Ano, quer em 2012, durante a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

Comunidades

Em matéria de política dirigida às comunidades, as principais linhas de rumo são: aproximar as Comunidades dos Açores e os Açores das Comunidades no conhecimento actualizado e no relacionamento político, económico, científico, cultural e afectivo; promover a integração dos emigrados açorianos nos respectivos países de acolhimento, e dos imigrados e emigrados regressados na RAA; despertar nos jovens o interesse pelas suas raízes e motivar a criatividade da sua acção integrada na comunidade de origem, mas também na sociedade de acolhimento; divulgar os Açores e as Comunidades de hoje ao mundo; proporcionar à sociedade açoriana o conhecimento de outras culturas e da sua expansão no mundo e facultar aos cidadãos imigrados o contacto com a sua cultura.

III.2. Região Autónoma da Madeira

A Região Autónoma da Madeira (RAM), pelas suas características particulares, tem sido afectada pelas alterações que se têm registado a vários níveis, principalmente no plano internacional, onde os efeitos da crise financeira que assolou o Mundo em 2008 e 2009, têm tido repercussões negativas no trajecto de desenvolvimento e progresso que vem sendo percorrido pela Região nos últimos anos.

O Governo Regional da Madeira tem envidado um esforço significativo no sentido de manter uma actividade governativa que continue a estimular a economia, por forma a que os níveis de emprego e de crescimento económico se possam manter.

A crise financeira internacional veio alterar alguns mecanismos e orientações que numa primeira fase tinham como objectivo minimizar as situações mais críticas, designadamente através da adopção de medidas de estímulo ao emprego e ao investimento.

Contudo, a estratégia de desenvolvimento para a RAM, que está consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES 2007-2013) e no Programa de Governo (2007-2011), não foi objecto de alteração, pois é convicção das Autoridades Regionais de que a visão estratégica desenvolvida é aquela que mais se adequa à Região e que permitirá enfrentar, da melhor forma, os desafios que se colocam no caminho de desenvolvimento da RAM.

Assim, para os próximos anos, a Região deverá manter a sua aposta estratégica consubstanciada na concretização de diversos objectivos considerados fundamentais para o desenvolvimento sustentável da RAM, entre os quais destacamos:

. Promover uma estratégia de estímulo à diversificação do tecido produtivo regional em harmonia com a consolidação dos sectores mais relevantes da economia da Região. Este propósito implica, por um lado, a manutenção de acções dirigidas à consolidação do sector do turismo e, por outro lado, o estímulo ao desenvolvimento de actividades produtivas na RAM que valorizem os recursos e as potencialidades regionais, contribuindo para assegurar a transformação e modernização da estrutura de especialização económica regional;

. Promover a internacionalização da economia regional como uma opção fundamental para o reforço da sua capacidade competitiva, através da captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE), da atracção de competências externas e da internacionalização das empresas regionais;

. Tornar o Centro Internacional de Negócios da Madeira mais competitivo e acentuar o seu papel como factor preponderante na atracção de IDE, dinamizando a sua actuação junto das empresas com potencialidade para investir nas áreas estratégicas de interesse para a Região;

. Aumentar a qualificação do capital humano como forma de permitir a criação de mais e melhores empregos, com melhor nível de remuneração e permitindo, consequentemente, um maior nível de coesão económica e social da população residente na RAM;

. Criar condições favoráveis para uma crescente motivação dos actores regionais para os domínios da inovação, da promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento;

. Fomentar o desenvolvimento sustentável da RAM, conciliando a promoção do bem-estar económico e social com a protecção do ambiente e o aproveitamento racional dos recursos naturais e da biodiversidade como factor estratégico regional;

. Desenvolver mecanismos financeiros, ajustados ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento de projectos inovadores, complementares ou alternativos aos oferecidos pela banca;

. Apostar na modernização da administração pública regional como forma de difundir por todas as organizações privadas da Região uma cultura voltada para a qualidade, competitividade e para a inovação;

. Promover um ordenamento do território equilibrado e qualificante, visando um desenvolvimento sustentado e harmonioso de todo o território;

. Criar condições para uma distribuição mais equilibrada das actividades produtivas e do emprego, através da dinamização de pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM fomentando, desta forma, a coesão territorial e um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso de todo o território.

As intervenções previstas para o horizonte 2013 assumem pois a continuidade do percurso iniciado em 2007 no sentido de materializar as intenções especificadas nos diversos domínios estratégicos que o PDES 2007-2013 abrange.

Ao nível sectorial, as principais linhas de actuação são descritas seguidamente.

III.2.1. Competitividade e eficiência económica

Turismo

O turismo deverá continuar a ser, indiscutivelmente, um dos pilares basilares da estrutura económica e social da RAM cabendo às autoridades regionais a responsabilidade da orientação, do enquadramento e da promoção. Assim, os principais objectivos a prosseguir para este sector, são os seguintes:

. Diversificar a procura turística, através da conquista e consolidação de novos mercados evitando a concentração excessiva da procura em determinados mercados tradicionais e os riscos que poderão advir dessa situação;

. Diversificar a oferta turística regional, através da criação de novos produtos turísticos e de um melhor aproveitamento de outras potencialidades turísticas da Região insuficientemente exploradas;

. Assegurar condições que permitam a desconcentração da oferta turística e um desenvolvimento territorialmente mais equitativo em toda a Região;

. Melhorar e diversificar o calendário de animação turística;

. Incentivar a requalificação das unidades hoteleiras mais antigas e promover uma maior utilização de recursos regionais;

. Fomentar a requalificação da oferta complementar designadamente no que respeita à restauração, aos núcleos museológicos, ao património arquitectónico, aos eventos, às festas, à animação cultural e aos diversos percursos e pontos de atracção da Região;

. Promover a divulgação do destino Madeira no mercado nacional e internacional, através da implementação de um conjunto de acções promocionais recorrendo a diferentes instrumentos de publicidade dirigidas ao cliente e aos profissionais do sector.

Agricultura e Desenvolvimento Rural

A agricultura desempenha um papel fundamental na manutenção dos níveis de vida e dos padrões de desenvolvimento socioeconómico das populações residentes nas zonas rurais da RAM desempenhando, também, um papel fundamental na preservação do património paisagístico da Região. Assim, o Governo Regional da Madeira pretende valorizar a agricultura regional através da concretização dos seguintes objectivos:

. Manter a aposta na formação contínua do produtor agrícola, de forma a adquirir mais competências, reforçando a sua capacidade de intervenção no mercado;

. Modernizar as explorações agrícolas de forma a melhorar a eficiência produtiva da agricultura regional;

. Promover a utilização do modo de produção biológica como forma de aumentar o rendimento dos agricultores e de reforçar a segurança e a qualidade da produção agro-alimentar;

. Criar a Marca Madeira, instrumento que deverá permitir uma melhor promoção dos produtos tradicionais regionais e garantir a qualidade e a valorização desses produtos através de uma imagem de identidade que garanta o seu o carácter genuíno;

. Reforçar a organização dos mercados conferindo uma maior competitividade às produções agrícolas regionais através da melhoria das condições de acesso à compra desses produtos;

. Desenvolver acções de apoio à produção de vinho de mesa com direito a denominação de origem ou indicação geográfica;

. Manter o apoio técnico aos viticultores relacionado com a produção de Vinho Madeira com o objectivo de aumentar a qualidade das uvas e, consequentemente, fazer crescer o rendimento obtido no sector;

. Desenvolver campanhas de promoção ao nível regional, nacional e internacional que permita um melhor escoamento da produção de Vinho Madeira e a conquista de novos mercados.

Pesca e Aquicultura

No intuito de promover a competitividade do sector das pescas e da aquicultura, deverão ser implementados os seguintes objectivos:

. Criar condições para a modernização das embarcações já existentes, através da introdução de melhores equipamentos de navegação, de manuseamento do pescado e de conservação do pescado a bordo;

. Promover a gestão sustentável dos recursos orientada para o repovoamento e a recuperação dos habitats através, por exemplo, da criação de reservas marinhas e pólos de recifes artificiais, tendo em vista a conservação das diversas espécies e a sua utilização sustentável;

. Incentivar o desenvolvimento por parte da iniciativa privada de mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas offshore, com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo;

. Valorizar os produtos da pesca e da aquicultura numa perspectiva de qualidade;

. Melhorar as infra-estruturas de apoio ao sector, nomeadamente a criação de entrepostos frigoríficos para tratamento e armazenagem dos produtos da pesca em melhores condições de higiene e segurança.

Indústria e Artesanato

O bordado, a tapeçaria e o vime são fundamentais para a afirmação cultural da RAM, revelando-se importantes para outras actividades regionais, como o turismo e a cultura, sectores-chave da nossa economia. Neste contexto, o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos:

. Promover e divulgar o artesanato regional, aumentando a sua notoriedade junto dos consumidores, de forma a melhorar a competitividade do sector, incrementando as vendas do produto na RAM e no exterior através do aproveitamento do seu potencial turístico;

. Incentivar a modernização das actividades tradicionais através da reestruturação e da concretização de novas formas de gestão e de marketing;

. Manter os apoios ao Centro de moda e design da Madeira que se tem revelado como uma estrutura importante para a inovação e modernização do bordado da Madeira, cuja dinâmica tem sido aproveitada para contribuir para a modernização de outras actividades tradicionais;

. Promover a qualificação dos recursos humanos afectos às actividades tradicionais;

. Incentivar a implementação de sistemas de gestão da qualidade;

. Apoiar e simplificar os processos de licenciamento industrial;

. Fomentar o reordenamento territorial, incentivando a transferência das actividades industriais dispersas, para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os parques empresariais.

Energia

O sector da energia é um sector estratégico e fundamental para a RAM tendo em consideração as inúmeras potencialidades que possui em matéria de alteração das fontes de produção de energia. Os principais objectivos que deverão ser prosseguidos neste sector são os seguintes:

. Diversificar as fontes de energia primária, reduzindo a dependência em relação aos produtos petrolíferos, designadamente através da promoção de outras fontes de produção de energia como sejam o gás natural, a energia de origem hídrica, eólica, solar, dos biocombustíveis ou através da biomassa;

. Valorizar a utilização dos recursos energéticos endógenos regionais, no sentido de reduzir a dependência face ao exterior e aos seus impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e de valor acrescentado regional;

. Minimizar os estrangulamentos da insularidade no aprovisionamento de energia e melhoria da sua segurança;

. Promover a utilização racional de energia de forma a reduzir a intensidade energética no produto regional;

. Realizar campanhas de sensibilização para a gestão e utilização eficiente de energia;

. Compatibilizar a procura e a oferta, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços energéticos e reduzir os custos de investimento na expansão do sistema electroprodutor;

. Incentivar o desenvolvimento de projectos inovadores e a cooperação inter-regional para dar resposta às necessidades da sociedade em matéria energética.

Ambiente e Conservação da Natureza

Actualmente as questões ambientais e de conservação da natureza são questões centrais na promoção do bem-estar geral das populações. No caso particular da RAM, a transversalidade da temática ambiental e o seu papel para a economia e o desenvolvimento regional, faz com que a questão ambiental assuma uma importância redobrada para a RAM. Deste modo, os principais objectivos a prosseguir são os seguintes:

. Concluir o trabalho que tem vindo a ser realizado ao nível das estruturas de gestão ambiental de primeira geração, assegurando os meios necessários, designadamente nas áreas dos resíduos, do saneamento básico e do abastecimento de água a toda a população;

. Criar sistemas regionais de certificação da qualidade ambiental e do apoio à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental como instrumentos promotores e reguladores da qualidade ambiental;

. Promover a gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspectiva que promova a conservação e uso sustentado destes elementos;

. Manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquanto locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;

. Continuar os trabalhos de conservação de espécies e de divulgação do valioso património natural da Região;

. Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos e espaços associados à floresta;

. Preservar e valorizar os recursos hídricos, com o reaproveitamento de águas recicladas para fins hidroagrícolas.

Construção Civil e Infra-Estruturas Públicas

A RAM conheceu um período de forte infra-estruturação do seu território que consistiu na criação de diversos equipamentos públicos indispensáveis para o desenvolvimento sustentado ambicionado pela Região. Desta forma, as intervenções do Governo Regional da Madeira em matéria dos equipamentos públicos destinam-se, essencialmente, a concluir os principais equipamentos públicos programados. Assim, os objectivos que se pretendem prosseguir neste sector são os seguintes:

. Concluir alguns troços intermédios pertencentes às principais obras da rede viária fundamental da Região;

. Proceder à reformulação de diversos nós viários, de forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes, devido ao impacto que as vias já construídas têm introduzido no reordenamento do território;

. Requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico;

. Melhorar a acessibilidade às principais zonas de actividade económica regional, designadamente aos parques empresariais;

. Realizar intervenções de protecção contra a erosão marítima do litoral e sua monitorização;

. Modernizar, conservar e ampliar as actuais infraestruturas portuárias e aeroportuárias, com destaque para o porto do Funchal;

. Melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar;

. Melhorar a abrangência dos sistemas de tratamento de águas residuais à população residente na RAM, dotando os aglomerados populacionais ainda não servidos de sistema de tratamento e destino final de águas residuais adequados.

Cultura

A cultura assume-se como um sector importante na afirmação das características diferenciadoras da Região. Assim, os principais objectivos a prosseguir neste sector são os seguintes:

. Valorizar a cultura e o património da RAM, como elementos distintivos e que consubstanciam a identidade única da Região, num mundo em que a tendência para a globalização económica e social tendem a atenuar (ou, mesmo, a eliminar) os traços característicos e individualizadores de cada região, fundamentais para a atracção turística;

. Promover o acesso da população ao património cultural, a dinamização da oferta e a descentralização cultural, incentivando e apoiando os agentes locais;

. Qualificar e ampliar a oferta cultural dos Museus da Região;

. Realizar eventos, designadamente grandes Festivais, com carácter regular, com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo.

Ciência e Investigação

No âmbito do sector da ciência e investigação o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos:

. Consolidar a criação de um cluster centrado na investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, muito orientado para a captação de investimento directo estrangeiro e para a atracção de competências externas;

. Promover a utilização da banda larga por parte das famílias e o aumento da concorrência na oferta de telecomunicações de banda larga, com um envolvimento público-privado na construção de redes locais;

. Continuar as medidas de combate à info-exclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet; apoiando a formação e a aquisição de computador e a conectividade para novos agregados económicos ou socialmente carenciados;

. Desenvolver medidas para atracção de investigadores de mérito internacional nas áreas definidas e para as instituições que demonstrem maior potencial.

Administração Pública

O sector público, pela sua dimensão e pelo poder de influenciar a actuação dos restantes autores regionais apresenta uma importância relativamente grande na RAM. Deste modo, no âmbito da administração pública pretende-se implementar os seguintes objectivos:

. Incentivar a modernização, a qualidade e a certificação dos serviços públicos como factor catalizador de mudanças para os restantes autores regionais;

. Prosseguir com as medidas de simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos;

. Promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua;

. Apoiar a implementação de sistemas de gestão de processos, Expediente, Workflow e digitalização de documentos, que possibilitem a redução do consumo de papel, a circulação electrónica de documentos dentro dos serviços e o controlo dos processos por meios electrónicos;

. Promoção do eGovernment e a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas;

. Estimular as parcerias público-privadas, com vista à redução dos custos de manutenção e à criação de novas áreas de negócio para a iniciativa privada, garantido o bom funcionamento dos serviços e instituições.

III.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão Social

Educação e Formação

A melhoria dos níveis de qualificação da população regional assume uma importância central para a RAM caracterizada, ainda, por baixos níveis de qualificação da sua população activa. Esta situação afecta negativamente a capacidade competitiva da Região e os níveis de coesão social da população. Neste sector, o Governo Regional pretende implementar as seguintes medidas:

. Optimizar o percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses com o objectivo de permitir uma subida dos níveis de qualificação da população residente na RAM;

. Promover e apoiar a formação profissionalizante para a recuperação de alunos com insucesso escolar e a formação ao longo da vida;

. Assegurar a cobertura generalizada da educação pré-escolar e a oferta do sistema Escola a Tempo Inteiro a toda a população e o seu possível alargamento ao segundo ciclo;

. Promover o desporto enquanto complemento educativo essencial;

. Concluir a rede escolar regional de infantários, ensino básico e secundário;

. Generalizar o ensino das novas tecnologias em todos os graus de ensino;

. Estabelecer um diálogo permanente com a Universidade da Madeira, no sentido de uma completa adequação das suas competências às necessidades regionais.

Emprego

A crise financeira internacional teve impactos negativos nos baixos níveis de desemprego que caracterizavam a RAM. Neste sentido, nos próximos anos o Governo Regional da Madeira deverá implementar medidas no sentido de reverter a tendência negativa que se verificou no último ano, entre as quais se destacam:

. Desenvolver medidas activas e preventivas dirigidas à população inactiva e desempregada na Região que permita uma mais célere inserção profissional das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;

. Dinamizar iniciativas empresariais geradoras de postos de trabalho apoiando os desempregados na implementação e desenvolvimento do seu projecto de criação de emprego;

. Promover acções de formação em gestão com o objectivo de desenvolver as competências na área de gestão dos desempregados que querem criar a sua própria empresa;

. Fornecer apoio e assessoria técnica às iniciativas apoiadas, através de consultadoria especializada nas áreas financeira, comercial e de recursos humanos;

. Implementar iniciativas com vista a melhoria das condições de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

. Incrementar a descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da constituição de postos itinerantes de atendimento.

Juventude

No sector da Juventude os principais objectivos a prosseguir são os seguintes:

. Estimular nos jovens o espírito empreendedor e capacidade de inovação;

. Motivar a permanência dos jovens no sistema de ensino através de uma educação mais voltada para o mercado de trabalho, com resultados visíveis em termos de empregabilidade;

. Criar mais espaços gratuitos de acesso à Internet de forma a proporcionar aos jovens o acesso às novas tecnologias de informação;

. Desenvolver actividades de ocupação dos tempos livres ligadas, nomeadamente, à cultura, ao desporto e ao trabalho como forma de prevenir situações de risco de exclusão social e marginalização;

. Incrementar e expandir o associativismo juvenil, designadamente nas escolas, no âmbito da educação para a cidadania;

. Prosseguir o programa "Jovens em Formação";

. Promover a criatividade, talento e inovação nos jovens, em diferentes domínios, como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura e o teatro.

Saúde

No sector da Saúde o Governo Regional da Madeira está empenhado na concretização do novo hospital do Funchal que deverá culminar todo o trabalho que tem sido desenvolvido na melhoria da cobertura e acessibilidade aos serviços de saúde na Região. Neste sentido, os objectivos que se pretendem concretizar são os seguintes:

. Melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dos Serviços de Saúde na RAM desenvolvendo, simultaneamente, uma rede que permita uma resposta adequada e um efectivo apoio social às populações;

. Promoção de hábitos de vida saudável, prevenção da doença e assistência e reabilitação da população necessitada;

. Consolidar e desenvolver o Sistema de Informação da Saúde;

. Optimizar a rede actual de cuidados primários, redistribuindo e reorganizando as urgências dos centros de saúde, face às novas acessibilidades;

. Reforçar o investimento na prevenção primária contra a toxicodependência, melhorando as intervenções ao nível da reabilitação.

Habitação Social

No sector da habitação social, nos últimos anos, tem sido realizado um esforço bastante grande no sentido de resolver os graves problemas de carência habitacional que caracterizavam a Região. Assim, para os próximos anos pretende-se continuar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido concretizando os seguintes objectivos:

. Prosseguir com o esforço de investimento no sector da habitação, designadamente com a promoção directa da construção ou aquisição de fogos para arrendamento social e à recuperação e aquisição de casa própria;

. Incrementar iniciativas com vista à conservação, revitalização e reabilitação do parque habitacional público e privado;

. Fomentar a habitação social, destinada ao arrendamento pelos agregados familiares com menos recursos económicos e carências habitacionais mais imediatas;

. Apoiar as famílias na reabilitação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção do actual programa PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados);

. Promover e fomentar a integração urbanística e paisagística do parque habitacional público e privado.

Segurança Social e Solidariedade

Ao nível da segurança social e da solidariedade pretende-se dar resposta adequada às situações de maior carência e emergência social através da concretização dos seguintes objectivos:

. Reforçar as políticas sociais regionais através de um conhecimento mais profundo dos diversos contextos de exclusão;

. Criar e reestruturar as infra-estruturas de apoio social, de forma a responder às crescentes exigências e necessidades da sociedade madeirense;

. Promover o desenvolvimento integral das crianças e jovens mais vulneráveis ou em situação de risco social, mediante a dinamização de um programa preventivo de acompanhamento às crianças em risco social, centralizado no apoio à família e sustentado na comunidade;

. Promover a qualificação das famílias de acolhimento da RAM no sentido de facilitar a sua interacção com as crianças e jovens acolhidos;

. Criar novos lares, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou autonomia;

. Dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social, por intermédio da criação de novos centros comunitários e pela beneficiação de estruturas de apoio aos "Sem-Abrigo";

. Aumentar a capacidade dos centros de acolhimento temporário para assegurar a protecção e o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica;

. Promover o bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e/ou com doença mental, através de estruturas de apoio;

. Promover a inclusão e a integração sociais através de programas específicos como o Rendimento Social de Inserção (RSI), e do reforço da atribuição de ajudas técnicas.

Lista de Acrónimos

ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP

ADN - Ácido DesoxirriboNucleico

AGIS - Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

ALC - América Latina e Caribe

ANA - Aeroportos de Portugal

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

APD - Ajuda Pública ao Desenvolvimento

APEnet - Archives Portal Europe

ASEAN - Association of South East Asian Nations

ASEM - The Asia-Europe Meeting

BdP - Banco de Portugal

CAD/OCDE - Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

CE - Comissão Europeia

CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão

CET - Curso de Especialização Tecnológica

CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos

CITIUS - Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais

CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

CNO - Centro Novas Oportunidades

CP - Comboios de Portugal

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

DCI - Denominação Comum Internacional

DGA - Direcção-Geral das Artes

DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

DGCI - Direcção-Geral dos Impostos

DGLB - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas

DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

DRC - Direcção Regional de Cultura

ELSJ - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

EMA - Empresa de Meios Aéreos

ENCNB - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade

ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais

EPE - Entidade Pública Empresarial

ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

EUA - Estados Unidos da América

EUROJUST - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária

EUROPOL - European Police Office

FACIM - Feira Internacional de Maputo

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FIA - Feira Internacional de Argel

FIC - Feira Internacional de Cabo Verde

FICA - Festival Internacional de Cinema do Algarve

FILDA - Feira Internacional de Luanda

FINCRESCE - Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas

FINICIA - Financiamento no Arranque de Empresas

FINTRANS - Dimensão e Transmissão Empresarial

FIT - Feira Internacional de Tripoli

GeRALL - Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública

GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada

GeRHuP - Gestão de Recursos Humanos Partilhada

GMDSS - Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima

GNR - Guarda Nacional Republicana

GOP - Grandes Opções do Plano

IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação

IC - Itinerário Complementar

ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual

IDE - Investimento Directo Estrangeiro

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

IES - Informação Empresarial Simplificada

IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico

IILP - Instituto Internacional da Língua Portuguesa

IMC - Instituto dos Museus e da Conservação

INL - Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia

INOV-Art - Programa de Estágios Profissionais Internacionais de Jovens nas áreas da Artes e da Cultura

INOV-Contacto - Programa de Estágios Internacionais para Jovens Quadros

INOV-Export - Inserção de Jovens Quadros especializados em Comércio Internacional em PME

INOV-Jovem - Jovens Quadros para a Inovação nas PME

INOV-Mundus - Programa de Estágios de Jovens na área da Cooperação

INTERPOL - Internacional Police

IP - Itinerário Principal

IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social

IPTM - Instituto Portuário dos Transportes Marítimos

ISP - Instituto de Seguros de Portugal

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

I&D - Investigação e Desenvolvimento

I&DI - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

I&DT - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

JESSICA - Joint European Support for Sustainable Investment City Areas

MADRP - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

MAI - Ministério da Administração Interna

MAOT - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

MC - Ministério da Cultura

MDN - Ministério da Defesa Nacional

ME - Ministério da Educação

MFAP - Ministério das Finanças e da Administração Pública

MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros

MODCOM - Incentivos à Modernização do Comércio

MS - Ministério da Saúde

MW - Megawatt

NAL - Novo Aeroporto de Lisboa

NATO/OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte

NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano

NYSE - New York Stock Exchange

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

ODM - Objectivo do Milénio

OE - Orçamento de Estado

ONG - Organização Não Governamental

OP - Orçamentação por Programas

OSPAR - OSPAR Commission: Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste

PAC - Política Agrícola Comum

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCDS - Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia

PDES - Plano de Desenvolvimento Económico e Social

PEAASAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PER - Programa Especial de Realojamento

PESC - Política Externa e de Segurança Comum

PIB - Produto Interno Bruto

PICTI - Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação

PII - Plano para a Integração dos Imigrantes

PME - Pequenas e Médias Empresas

PNAC - Plano Nacional para as Alterações Climáticas

PNEPC - Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental

PNS - Plano Nacional de Saúde

POPC - Plano Oficial de Contabilidade Pública

PP - Ponto percentual

PPP - Parcerias Público-Privadas

PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

PRN - Plano Rodoviário Nacionall

PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural

PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

PROMAR - Programa Operacional Pesca 2007-2013

PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território

PROVERE - Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos

PSP - Policia de Segurança Pública

QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional

RAA - Região Autónoma dos Açores

RAM - Região Autónoma da Madeira

RAMSAR - Convenção de RAMSAR: Convenção sobre Zonas Húmidas

RAPVT - Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico

REN - Rede Ecológica Nacional

RCM - Resolução do Conselho de Ministros

RDP - Radiodifusão Portuguesa, S.A.

RIGORE/GERFIP - Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado/ Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

RNAP - Rede Nacional de Áreas Protegidas

RNB - Rendimento Nacional Bruto

RNBP - Rede Nacional de Bibliotecas Públicas

RNG - Redes de Nova Geração

RSI - Rendimento Social de Inserção

RTP - Rádio e Televisão de Portugal

SAMA - Sistema de Apoios à Modernização Administrativa

SCUT - Sem Custo para o Utilizador

SEE - Sector Empresarial do Estado

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

SIGAE - Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos

SIGESP - Sistema de Informação e Gestão da Segurança Privada

SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia

SIIAL - Sistema Integrado de Informação da Administração Local

SIIC - Sistema Integrado de Informação Criminal

SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa

SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral