LegalizePortaria n.º 987/2010 — Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2013-12-10, Portaria n.º 357/2013 — Estabelece, para o continente, as normas complementares de execuç…
Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013
de 28 de Setembro
A Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, republicada pela Portaria n.º 495-A/2010, de 13 de Julho, que estabeleceu, para o continente, as normas de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação da vinha para o período de 2008-2009 a 2012-2013, determinou, no n.º 1 do seu artigo 11.º, que a recepção de candidaturas para a campanha vitivinícola de 2010-2011 decorre entre 1 de Julho e 15 de Setembro de 2010.
Porém, o prazo definido para a apresentação de candidaturas revelou-se insuficiente, designadamente, mas não só, no que respeita às candidaturas conjuntas, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da referida portaria, porque a sua instrução é mais complexa e morosa. Assim, de modo a não comprometer as expectativas e o interesse dos viticultores que optaram por esta forma de candidatura, impõe-se a necessidade de prorrogar o prazo limite para a sua apresentação.
Por outro lado, entende-se que a prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas na campanha de 2010-2011, não deve excluir as candidaturas individuais, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, dado que tal permitirá contemplar ainda na presente campanha os viticultores desde já interessados em candidatarem-se ao apoio à reconversão e reestruturação da vinha, sem terem que aguardar pela campanha do ano seguinte.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro
O artigo 11.º da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1339/2008, de 20 de Novembro, 1384-A/2008, de 2 de Dezembro, 743/2009, de 10 de Julho, 171/2010, de 22 de Março e 495-A/2010, de 13 de Julho, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.º
[...]
1 - A recepção de candidaturas, para a campanha vitivinícola de 2010-2011, decorre entre 1 de Julho e 15 de Outubro.
2 - ...»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 16 de Setembro de 2010.
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