Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A — Aprova o Plano Regional Anual para 2011

Plano Regional Anual para 2011

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2011.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2011.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de Novembro de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2011

Introdução

Com o Plano Regional para 2011 inicia-se o terceiro e penúltimo ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2009-2012.

As propostas incluídas neste documento integram-se de forma articulada e coerente com a estratégia de desenvolvimento definida para o quadriénio, sem prejuízo de recolher algumas medidas adaptadas à actual envolvente externa.

Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2011 compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a envolvente socioeconómica internacional, do país e da Região à execução deste plano, um segundo capítulo com as principais prioridades de ordem geral e as linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e iniciativas com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I - Caracterização e Enquadramento

1 - Economia Mundial

No ano de 2009, registaram-se quebras nas actividades produtivas em termos internacionais, mas situando-se a um nível global menos grave do que o inicialmente previsto.

Efectivamente, naquele ano, a evolução do agregado do Produto Interno Bruto a nível mundial traduziu-se na taxa média anual negativa de -0,6 %, mas não atingindo a intensidade perspectivada há cerca de um ano atrás, quando se admitia a projecção de uma quebra de produção na ordem de -1,4 %.

Evolução da Economia Mundial

Taxa de Variação, em percentagem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

A queda absoluta de produção foi significativamente condicionada pela redução no volume de comércio internacional de bens e serviços, na sequência da desaceleração iniciada em fase anterior nas economias avançadas. Já em 2007 o ritmo de crescimento das importações das economias avançadas não acompanhou o ritmo da produção económica mundial, situando-se, respectivamente, às taxas médias anuais de 4,7 % e 5,2 %.

De então para cá, à medida que o processo se foi difundindo e agravando através da acumulação da turbulência financeira com o colapso da Lehman Brothers em Setembro de 2008, o crescimento real da economia mundial foi ficando mais dependente dos factores internos às economias emergentes em desenvolvimento.

Entretanto, e depois do agravamento do ritmo recessivo no ano de 2009, os dados sobre a evolução intra-anual apontam no sentido da recuperação do comércio internacional e na produção da maior parte dos países, perspectivando-se já em 2010 indícios de retoma, com o comércio internacional a reocupar a condição de factor dinamizador da economia mundial.

As previsões apontam no sentido de que a retoma tem vindo a recuperar mais do que as estimativas projectadas, beneficiando da implementação de medidas de relançamento das economias e, por outro lado, favorecendo a inversão nas perdas de confiança.

A evolução dos preços integra-se nas dinâmicas das economias a nível internacional, confirmando aspectos de diferenças estruturais entre as economias avançadas e as emergentes em desenvolvimento e, também, aspectos de ritmo cíclico e conjuntural. Em 2009 a inflação média desceu, reflectindo a subutilização de capacidade produtiva, assim como a correcção descendente dos preços em matérias-primas. Todavia a evolução intra-anual dos preços voltou a registar índices crescentes, o que é compaginável com pressões decorrentes de retoma económica.

Margens reduzidas de intervenção e de regulação económica tradicionais, a par de certos desequilíbrios em mercados financeiros, apontam para a necessidade de assegurar condições de confiança nos mercados, com políticas de estabilização e consolidação de índole fiscal e financeira, a um nível de coordenação internacional de políticas com efeitos globais.

2 - Economia Portuguesa

Depois da estagnação económica em 2008, traduzida numa taxa de variação média anual nula, a economia portuguesa entrou em recessão durante o ano de 2009, registando uma taxa média anual de -2,6 %.

Esta evolução integra-se no quadro de deterioração da actividade económica a nível mundial e de crise nos mercados financeiros internacionais. Todavia, sendo certo que a recessão atingiu aquela taxa de -2,6 %, é verdade que, por outro lado, a quebra de produção não assumiu a gravidade admitida dos cenários traçados pelas diversas instituições, cujas taxas ultrapassavam decréscimos de -3,0 %.

Evolução da Economia Portuguesa

Cenário Macroeconómico

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Para este tipo de moderação geral contribuíram as diversas componentes da procura, exceptuando apenas a de exportações, particularmente para os mercados externos actualmente mais representativos. Mesmo a componente de investimento (FBCF), que se caracteriza por volatilidades maiores, registou uma quebra efectiva menor que a inicialmente projectada. A componente de consumo público assumiu a sua função própria de incentivo a condições estabilizadoras, tendo registado um acréscimo à taxa média anual de 3,0 %.

Em termos da oferta, a recessão económica difundiu-se entre indústrias e serviços, mas atingiu de forma mais intensa as actividades produtivas de bens materiais e transaccionáveis, como é revelado por uma queda abrupta no índice de produção da indústria transformadora. Já no sector da construção observou-se uma redução mais moderada e a análise intra-anual permite mesmo observar um certo comportamento contra-cíclico, na lógica de efeitos da implementação de medidas de estímulo à economia.

O tipo e a intensidade de variação nas actividades económicas geraram e acentuaram efeitos em relação à capacidade produtiva instalada, implicando subutilização de recursos e favorecendo a redução de preços. Por exemplo, o volume de população activa empregue decresceu à taxa média anual de -2,4 % e a desempregada atingiu a taxa média anual de 9,5 %. Já a inflação, medida pelo IPC - Índice de preços no Consumidor, registou uma redução no índice médio de bens e serviços.

Nestes termos, verificou-se um aumento de nível vida médio da população activa empregue, cujo volume, todavia, diminuiu, engrossando o desemprego e, por esta via, o valor do agregado de rendimento disponível das famílias.

Tendo o consumo público crescido de forma significativa, como foi visto atrás, e, por outro lado, as receitas fiscais sido penalizadas por via da quebra nas actividades económicas, o Saldo das Administrações Públicas traduziu-se num défice de -9,3 % do PIB e numa acumulação de Dívida Pública que atingiu 76,3 % do mesmo PIB.

Em síntese, há dados que apontam no sentido de retoma económica, mas com forte grau de incerteza quanto à sua trajectória, sendo necessário gerir equilíbrios entre medidas de consolidação e de reorientação económica, com a finalidade de minimizar efeitos demasiado adversos ao próprio crescimento económico.

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

1 - Recursos Humanos

No ano de 2009, e segundo estimativas oficiais, a população residente nos Açores somava um total de 245 374 habitantes. Este número integra um acréscimo de 594 habitantes em relação ao ano anterior, correspondendo a uma taxa média de variação anual de 0,24 %.

A variação global combina variações positivas, quer da componente natural (saldo fisiológico), quer da componente migratória, traduzindo-se cada uma em 353 e 241 habitantes, respectivamente.

Decomposição da Evolução Demográfica

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A distribuição da população segundo os grandes grupos etários situa-se no âmbito de tendências de anos anteriores.

De facto, as estimativas apontam no sentido de uma concentração na pirâmide etária dos escalões de residentes com idade activa, não só pela progressão natural de elementos jovens, como também da agregação de novos elementos por via da atractividade revelada pelo saldo migratório. Todavia, esta componente estará sujeita a maior variabilidade por efeitos decorrentes de ciclos de evolução socioeconómica.

Já no grupo etário dos 0-14 anos evidencia-se a redução mais regular e progressiva de representatividade.

Estrutura Etária da População

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2 - Aspectos Macroeconómicos

O Crescimento Económico

O valor preliminar de 3 395 milhões de euros do Produto Interno Bruto da Região Autónoma dos Açores em 2008 representa um crescimento à taxa média anual de 2,3 % em termos reais.

A esta evolução correspondeu uma quota de participação no âmbito da economia portuguesa de 2,04 e um rendimento per capita de 13,9 mil euros, que representou 89 % da média registada no conjunto do país.

Produto Interno Bruto - a Preços de Mercado

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Analisando a evolução da riqueza através de componentes de crescimento, verifica-se que os dados apontam para uma alteração significativa durante o ano de 2008.

De facto, a desaceleração da produção face ao volume de população activa empregue reflectiu-se nos níveis médios de produtividade, ficando os acréscimos de produção global mais dependentes do volume de emprego.

Crescimento do PIB/Hab. e Componentes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

A desaceleração económica ter-se-á repercutido de forma mais intensa em actividades produtoras de bens mercantis e transaccionáveis do que em serviços.

Efectivamente, e observando o quadro sobre o Valor Acrescentado Bruto por ramos de actividade, verifica-se que os serviços registam as maiores variações positivas.

VAB por Ramos de Actividades Económicas, (A6)

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Mercado de Emprego

No ano de 2009, a população activa na ordem de 120 mil indivíduos representa um crescimento de 2,3 % em relação ao ano anterior. Sendo este ritmo de crescimento superior ao da população total, observou-se um maior grau de utilização dos recursos humanos, atingindo-se uma taxa de actividade de 49,1 %, enquanto no ano anterior fora de 48,2 %.

A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, representando um acréscimo líquido significativo em relação à evolução média global.

Apesar da evolução positiva na capacidade de oferta líquida de emprego registou-se um acréscimo de desemprego: de facto, observou-se uma oferta efectiva de emprego maior, que se estima ter atingido 112 171 indivíduos; todavia o ritmo ainda mais intenso da procura implicou um maior desequilíbrio no mercado de trabalho, traduzindo-se numa taxa de desemprego de 6,7 %, enquanto no ano anterior fora de 5,5 %.

Condição da População Perante o Trabalho

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Em termos da população inactiva continuaram a verificar-se as tendências anteriores, particularmente através da redução na componente classificada como doméstica e do aumento na de reformados.

Na componente residual e classificada de "Outra" encontra-se como parte representativa a população estudantil.

População Inactiva - %

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

O sector terciário tem revelado capacidade de gerar oferta de emprego líquida, não só como efeito significativo de serviços públicos, mas também através de diversos serviços comerciais.

No sector secundário registaram-se reduções líquidas de postos de trabalho, destacando-se de forma mais expressiva em actividades de construção.

O sector primário registou um decréscimo no último ano, mas integrando-se num patamar de relativa estabilidade, cuja grandeza se situa à volta de 12 %.

População Activa Empregada por Sectores de Actividade - %

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

O alargamento da população activa no sector terciário incorpora um processo de envolvimento de empregos em profissões mais exigentes em competências e habilitações.

Complementarmente, profissões de trabalhadores não qualificados, de operadores ou condutores e de operários registaram decréscimos em 2009. Aliás, o seu nível de emprego é mais condicionável pelos ciclos de actividade económica.

População Activa Empregada, por Profissão

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

Observando a distribuição da população activa empregada segundo a situação na profissão, evidencia-se o predomínio e uma certa tendência ao reforço na categoria por conta de outrem.

Já dentro desta categoria sobressai a subcategoria de trabalhadores sem termo.

População Activa Empregada, por Situação na Profissão - %

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

Preços no Consumidor

Em 2009, a evolução média dos preços no consumidor traduziu-se numa taxa de 0,8 %, situando-se a um nível significativamente inferior ao de 3,5 % do ano anterior. Esta evolução média correspondeu a um processo de desaceleração de preços que se acentuou por via da componente de produtos Alimentares não transformados e de Energéticos.

Efectivamente observando a evolução intra-anual, através das taxas de variações homólogas, verifica-se que as variações de preços seriam mais elevadas se se excluíssem do cabaz de produtos de referência os produtos Alimentares não transformados e os Energéticos. Neste caso a evolução média dos preços no consumidor atingiria 1,4 %, em vez dos 0,8 % referidos inicialmente.

Evolução de Preços no Consumidor

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

De qualquer forma, a evolução geral ao longo do ano de 2009 foi reveladora de uma tendência integrável num processo de desaceleração de preços.

Apenas os dados dos últimos meses parecem mostrar alteração naquela tendência, mostrando mesmo indícios no sentido da própria inversão.

3 - Indicadores de Actividade - Evolução Recente

Observando os indicadores simples de conjuntura, verifica-se que o ano de 2009 regista a maior frequência em quebras de actividade e com maiores graus de intensidade, enquanto os dados trimestrais mais recentes de 2010 revelam sinais de estabilização ou mesmo de retoma e aceleração de crescimento.

Efectivamente, os dados mais recentes já registam taxas de variação positivas ou, então, aparentam integrar-se em trajectórias com esse sentido.

Por exemplo, a evolução do número de licenças de obras atingiu o crescimento de 3,1 % no 2.º trimestre de 2010, como que confirmando uma inversão de ciclo ocorrida em 2009 e antecipando uma certa correlação com a oferta de cimento que, por definição, será mais coincidente com evolução efectiva das actividades económicas.

Indicadores Simples de Conjuntura

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III - Prioridades e Políticas Sectoriais

1 - Prioridades

No passado ainda recente, de uma "bolha" no mercado imobiliário americano, evolui-se para uma crise financeira internacional, que se transformou em crise e estagnação agora ao nível económico, a que se juntou uma crise orçamental e de gestão de dívida pública a nível mundial.

É com uma envolvente externa com grande grau de incerteza que se enquadra o Plano Regional para 2011.

Na actual conjuntura e a com a antecipação do próximo período anual, as políticas públicas a prosseguir na Região têm uma função insubstituível de regulação e equilíbrio entre as propostas e objectivos de médio prazo, consagrados nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012:

Melhorar as qualificações e as competências dos açorianos

Promover o crescimento sustentado da economia

Reforçar a solidariedade e a coesão social

Gerir com eficiência o território promovendo a qualidade ambiental

Qualificar a gestão pública e a cooperação

A concepção e a execução do Plano para 2011 procura dar resposta ao momento actual no ciclo de desenvolvimento dos Açores e a um enquadramento externo incerto e ainda com algum grau de adversidade.

As políticas sectoriais terão por base prioridades claras no processo de afectação dos recursos disponíveis, com sinergias que ultrapassam a mera execução do investimento público e dos seus efeitos imediatos.

O equilíbrio das Finanças Públicas continuará a constituir-se como o suporte incontornável da acção governativa, incluindo, naturalmente, o investimento público.

Continuar-se-á a proporcionar níveis de confiança e estabilidade na acção dos diversos agentes económicos e sociais, sustentados numa intervenção pública estruturada e firme, minorando-se assim o ambiente e as dificuldades externas potencialmente indutoras de perturbação e instabilidade.

O reforço da competitividade das empresas açorianas será aposta renovada, em que a racionalização dos custos de produção, aliada a estratégias empresariais inovadoras, com a facilitação de ambientes logísticos proporcionadores de economias externas, alancará a actividade económica e a penetração das produções regionais nos mercados externos.

A diversificação da base económica regional é aposta segura, abrindo-se novas oportunidades, designadamente ao nível da economia do mar, mas também no apoio selectivo ao sector agrícola, com prioridade à exportação de produtos, no desenvolvimento de novos produtos, na inovação e desenvolvimento tecnológico, mantendo-se firme a aposta no desenvolvimento das energias renováveis, não só na produção de electricidade, mas também na sua penetração nos sectores da actividade económica.

Não só no mundo empresarial, mas também no que se relaciona com as famílias açorianas, será dedicada especial atenção à evolução do acesso ao crédito. No caso particular do impacto de algumas medidas nacionais restritivas e de contenção verificar-se-á um esforço de alguma compensação desses efeitos através de prestações sociais.

Estas prioridades sustentam as grandes linhas de força da intervenção do Governo em matéria de objectivos operacionais e sintetizam-se em:

Manter o nível de ocupação da população activa, assegurando que as taxas de desemprego se mantenham dentro de parâmetros aceitáveis, inferiores ao que se vem observando no contexto nacional.

Aprofundar o nível de selectividade, de rigor e de eficiência na afectação material dos recursos públicos, conjugando efeitos directos da sua aplicação com estratégias e resultados integrados em objectivos de desenvolvimento de médio prazo.

Reforçar os instrumentos de apoio e de fomento de criação de valor e de emprego na Região por parte das empresas regionais, não só as dos sectores tradicionais, mas também as que se inserem em novas áreas e actividades, consolidado as estratégias do sector privado sustentadas na aceitação do risco, na competitividade das respectivas produções e na exportação para os mercados externos.

Proceder já a partir de 2011, de forma mais consistente, ao reforço da coordenação entre as acções de promoção externa da região e dos seus produtos, acentuando também a sua interligação com as empresas açorianas, assegurando-se um esforço integrado de promoção dos produtos regionais e da gestão das dotações orçamentais previstas nas acções 7.3.5, 11.1.3, 9.4.2 entre outras.

Consolidar elementos de discriminação positiva em políticas públicas, em parcelas do território regional com menor potencial, fomentando a coesão regional.

Monitorizar a evolução da conjuntura social e económica e dos efeitos da envolvente externa, fomentando em paralelo acções de parceria estratégica entre os níveis da governação e os parceiros e actores sociais, em ordem a despistar situações de bloqueio ou efeitos perversos, sociais e económicos, originados pela conjuntura e a evolução da envolvente ao território regional.

Pese embora ser possível, neste Plano, dar continuidade ao investimento público, com níveis muito próximos dos anteriores, face às opções do Orçamento de Estado, que influenciam negativamente a economia e o rendimento das famílias, serão privilegiadas as dotações financeiras em determinadas áreas, como as que detêm maior valor reprodutivo e efeitos na sustentabilidade económica e na competitividade das empresas açorianas e na criação de mais emprego, bem como reforçar as provisões para assegurar a protecção e a solidariedade social. Deste modo, face aos efeitos negativos de uma envolvente financeira desfavorável no quadro do OE, constitui-se como prioritário o apoio às empresas regionais, introduzindo, paralelamente, medidas compensatórias no Plano e no Orçamento da Região destinadas a apoiar as famílias. Serão, igualmente, reforçadas dotações para satisfazer compromissos presentes e futuros com instituições prestadoras de serviços na área social e outras destinadas a apoios eventuais a situações sociais e pessoais de emergência.

2 - Políticas Sectoriais

Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Educação

As políticas educativas consubstanciam-se no Plano de Investimentos para 2011 através de uma contínua melhoria das infra-estruturas e equipamentos escolares, na formação profissional, no apoio social aos alunos, no desenvolvimento do ensino profissional, na consolidação do currículo regional da educação básica, na implementação de projectos pedagógicos e na avaliação do sistema educativo regional.

A qualidade do parque escolar continuará a merecer uma atenção especial do Governo Regional, destacando-se a construção, ampliação e requalificação de várias escolas em diferentes ilhas dos Açores. No que se refere às escolas do 1.º ciclo do ensino básico, alguns destes investimentos serão realizados em colaboração com as autarquias.

O parque escolar continuará a ser dotado de novos equipamentos e materiais potenciadores de um processo de ensino e aprendizagem mais eficaz.

Mantendo uma clara aposta no desenvolvimento profissional dos recursos humanos, estabelecem-se prioridades no âmbito da formação dos professores, com destaque para os Novos Programas de Matemática, para as Orientações Curriculares das Línguas Estrangeiras, para a área curricular não disciplinar de Cidadania e para as tecnologias da informação e comunicação.

O apoio social aos alunos, importante estratégia para assegurar melhores condições educativas e de coesão social, continua a merecer especial atenção do Governo Regional.

No âmbito do alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, salienta-se a aposta no ensino profissional, como uma via importante para a motivação dos alunos para a formação e qualificação profissional.

Simultaneamente, procura-se criar condições para uma maior qualidade na educação básica através da implementação do Currículo Regional e de projectos pedagógicos importantes para todo o sistema educativo, como a Educação para o Empreendedorismo, a Educação para a Saúde, o projecto-piloto no âmbito do apoio educativo na educação pré-escolar e no primeiro ciclo - Intervir para Vencer e o Plano Regional de Leitura.

Destaca-se, ainda, o investimento em projectos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação, em especial na implementação de um sistema centralizado de gestão, que será um instrumento fundamental para a agilização da comunicação entre a tutela e os serviços dependentes.

A avaliação externa das escolas, após a experiência piloto em 2010, arrancará em pleno para, em articulação com a avaliação interna, se constituírem como instrumentos potenciadores da qualidade do sistema educativo regional.

Cultura

Em 2011, o Plano da Região Autónoma dos Açores no que respeita à Cultura prossegue a estratégia de qualificação da actividade e do património culturais como factores basilares de valorização da sociedade açoriana.

A gestão, preservação e valorização do património cultural nas suas várias expressões (quer material ou imaterial) e a renovação e a produção de novos bens culturais são parte estrutural das acções do Plano, bem como a formação de novos públicos e a interacção de iniciativas culturais com a Educação, o Turismo e o Ambiente.

São também prioridades o aumento da visibilidade das actividades culturais açorianas no Pais, na Europa e na Diáspora, o fomento da criação artística contemporânea, a dinamização da actividade cultural ligada ao sector audiovisual e às novas tecnologias e a introdução na Região de um maior contacto com as novas correntes estéticas internacionais nas suas várias expressões.

Dar-se-á continuidade à inventariação dos acervos culturais e artísticos da Região e à consolidação da rede de equipamentos para a prática cultural, cujo relevante investimento, em termos orçamentais, constitui um sinal inequívoco da importância da aposta na requalificação estrutural dos equipamentos para a cultura enquanto factores de dinamização da actividade e dos consumos culturais.

Neste domínio, concluir-se-á a nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo e dar-se-á início à construção do Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea. A par destas obras prosseguir-se-á ao restauro e conservação ou reabilitação dos equipamentos culturais públicos, como o núcleo de Santo André, o antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros, em simultâneo com as intervenções museográficas e de manutenção em todos os Museus da Região.

A requalificação do Museu de Santa Maria, com a criação de um pólo em Vila do Porto, as novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na ilha de São Jorge, e a criação de um Museu da Autonomia no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, dão continuidade a este desígnio regional de preservação da memória e de aposta no futuro.

Em 2011 continuará o período de Comemorações do Centenário da República, com um vasto programa comemorativo em todas as ilhas, com especial relevância a reabilitação da Casa Manuel de Arriaga na ilha do Faial.

Juventude

Um dos objectivos estratégicos que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo dos Açores, através de diversos departamentos, passa pela criação de mais e melhores oportunidades para os jovens açorianos, de modo a poderem ter a oportunidade de realizarem os seus projectos nos Açores. Se, por um lado, esta dimensão é determinante para a definição das políticas públicas, em áreas como o emprego, a qualificação profissional, a educação, o empreendedorismo, também é certo que não se pode descurar a vertente da educação para a cidadania.

Os jovens açorianos são cidadãos do mundo e, como tal, devem estar devidamente conscientes que, quer o seu projecto de vida, quer a sua participação cívica não têm fronteiras. Deste modo, dar mais mundo aos jovens Açorianos é um dos vectores de desenvolvimento que reforçaremos no ano de 2011, devidamente conjugado com o investimento no aumento da participação cívica e com a promoção da açorianidade.

Contudo, os paradigmas actuais da nossa sociedade têm vindo a alterar-se com uma cadência cada vez maior. E, se a inovação deve ser, cada vez mais, algo muito presente na definição dos objectivos estratégicos das políticas públicas, duas áreas de intervenção devem ser reforçadas, não só por uma questão de cidadania, mas também por razões estratégicas: o voluntariado e o empreendedorismo.

Na base de intervenção dessas duas áreas está um conceito: iniciativa. O fomento da livre iniciativa, da criatividade e do empowerment junto da juventude açoriana é um passo que queremos aprofundar no ano que se avizinha.

Deste modo, destacamos a implementação do programa de educação para o empreendedorismo, que abrange jovens desde o 2.º ciclo do ensino básico até ao ensino profissional; o programa de voluntariado, com uma componente internacional e a reformulação do programa de mobilidade Bento de Góis, que assumirá maior abrangência.

Por outro lado, continuar-se-á a desenvolver o esforço de renovar e reforçar os programas já existentes, em áreas importantes para os jovens, perante necessidades identificadas no actual contexto económico-social, procurando respostas conjuntas a toda a sociedade juvenil açoriana, residente, ou não, nos Açores.

Emprego e Qualificação Profissional

O Plano para 2011 encontra-se em plena sintonia e numa lógica de viabilização das medidas descritas no Plano Regional de Emprego para os Açores para 2010-2015.

Pretende aquele Plano Regional de Emprego para os Açores ter uma intervenção central junto dos jovens em qualificação profissional inicial, insistindo em estratégias de preparação para a vida activa, factor essencial para a empregabilidade. Também, junto dos jovens, visa este Plano promover estratégias de transição para a vida activa, sobretudo junto daqueles que apresentam um percurso escolar menos próximo do tecido empresarial, com um objectivo claro: fazer com que os jovens cheguem ao mundo do trabalho com o máximo de possibilidades de emprego - nomeadamente com capacidades próprias de encontrar emprego, ou seja, ainda com maior empregabilidade, potenciando um melhor conhecimento do tecido empresarial.

Pretende aquele Plano, ainda, agir junto dos activos trabalhadores fazendo com que, através de uma qualificação mais adequada e mais próxima de novas competências, possam acompanhar a evolução dos processos e das organizações que hoje nos Açores vão exigindo um maior reconhecimento do profissionalismo.

É assim colocada, com ênfase, a questão da valorização e da validação e reconhecimento de competências que milhares de trabalhadores açorianos necessitam, assim como um leque de medidas que visam uma maior empregabilidade no sentido de criar uma maior capacidade própria em manter o seu emprego ou em mudar de emprego.

Também é pretensão deste Plano, especialmente:

Agir junto dos desempregados no acompanhamento para um emprego, na elaboração de Planos Pessoais de Emprego através de uma qualificação para uma maior empregabilidade, nomeadamente através do programa Reactivar, ou na colocação em programas de minimização dos efeitos sociais do desemprego;

Estabelecer condições para que os Serviços Públicos de Emprego possam caminhar para dar resposta em 100 dias aos desempregados inscritos;

Criar as condições de implementação de uma vigilância estratégica nas questões ligadas ao emprego e à qualificação profissional, em particular nas informações necessárias a ter em conta para o controlo do trabalho ilegal e trabalho precário, e do combate à precariedade;

Agir junto de uma franja importante de inactivos através da sua qualificação e da implantação de um certo número de iniciativas que visam uma maior atractividade do mundo do trabalho.

Não sendo a conjuntura actual no contexto nacional e internacional das mais favoráveis à actividade económica, desenha-se assim um pacote de medidas de carácter temporário e excepcional de modo a reforçar a capacitação das organizações e das pessoas para responder à sua maior fragilização face a este contexto, de modo a evitar algumas perturbações na Economia Açoriana - trata-se sobretudo, no contexto actual, de transformar fragilidades dos desempregados em oportunidades de qualificação.

Decorre ainda da intervenção programada em matéria de emprego, quer a introdução, quer a continuidade de medidas de política de emprego que estimulem a procura de qualificações por parte do tecido empresarial, nomeadamente por via do reconhecimento do retorno económico empresarial em consequência da mobilização de certas competências para o seio das organizações.

Desporto

Para o ano de 2011 será dada continuidade à concretização dos objectivos de política de desenvolvimento desportivo da Região, expressos no Programa de Governo para a presente legislatura, salientando-se como principais linhas de orientação:

A consolidação da democratização do acesso à prática de actividades físicas e desportivas, numa perspectiva associada à promoção da saúde e bem-estar dos cidadãos.

O reforço dos níveis de investimento na requalificação e construção de instalações desportivas.

A manutenção do apoio à expressão competitiva formal visando também a obtenção de resultados de excelência e procurando afirmar cada vez mais o desporto açoriano no contexto nacional e internacional.

Continuaremos a apoiar a formação dos agentes desportivos não praticantes e em particular o reforço da formação e qualificação desportiva dos nossos jovens, nomeadamente através das "Escolinhas do Desporto"; "Actividades de Promoção (sem enquadramento competitivo) formal", "Desporto Escolar", "Treino e Competição dos escalões de formação", "Coordenadores da formação dos clubes", "Desporto Adaptado", "Açores Activos", "Formação de Dirigentes Desportivos", "Açores - Desporto Jovem", "Prémio de excelência desportiva".

No âmbito da vertente das infra-estruturas, e ao nível das que integram os Parques Desportivos de Ilha, destaca-se a 1.ª fase da cobertura e requalificação do Estádio de S. Miguel. Serão também disponibilizados apoios ao movimento associativo desportivo ao nível da construção ou beneficiação de instalações, designadamente as cobertas, num contexto de oferta de espaços de prática, com qualidade.

De igual modo e sempre num ideal de melhoria serão concedidos apoios para a modernização e informatização, equipamentos e materiais desportivos, bem como aquisição de viaturas para transporte de atletas, a clubes e associações.

No âmbito do apoio ao desenvolvimento das actividades desportivas nas suas mais variadas vertentes merecerão destaque a continuação do desenvolvimento dos projectos nas áreas:

Do apoio a clubes para a participação em quadros competitivos nacionais e internacionais, utilização de atletas formados nos Açores e prémios de classificação e contratação de técnicos;

Do apoio às associações desportivas para o desenvolvimento das suas actividades competitivas de âmbito local, regional e nacional e ainda no suporte dos projectos específicos de alto rendimento, estrutura técnica associativa e formação dos diferentes agentes desportivos.

Informação e Comunicação

Continuar a contribuir para o aperfeiçoamento tecnológico e melhoria de infra-estruturas dos Órgãos de Comunicação Social da Região e para a formação dos seus profissionais bem como para a difusão da realidade açoriana no exterior, em particular junto das comunidades.

Apoiar o desenvolvimento e melhoria do Serviço Público Regional de Rádio e Televisão.

Fomentar a realização de encontros, seminários e workshops auto-organizados por OCS da Região que incidam sobre temas como a modernização, publicitação, projecção no contexto regional e ou nacional, financiamento, ou outros.

Promover o aprofundamento das relações político institucionais entre a Região e outras realidades regionais na Europa ou nos EUA, com incidência para a cooperação económico - comercial e com particular ênfase para os locais onde se encontrem comunidades açorianas.

Renovar as formas de comunicação entre a Administração Pública e o cidadão com base no Portal do Governo dos Açores.

Promover o Crescimento Sustentado da Economia

Agricultura e Florestas

Convicto de que a actividade agrícola e pecuária nos Açores é determinante para o rendimento e bem-estar da população Açoriana, o Governo Regional dos Açores continuará a promover intervenções específicas para garantir a competitividade do sector agro-pecuário e a valorização do Mundo Rural, considerando estes dois aspectos como as duas grandes dimensões, que se complementam.

Em 2011 será dada continuidade às principais linhas estratégicas seguidas, tendo como grande objectivo transversal a todas as intervenções, a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e socialmente estável e atractiva.

Com esse fim pretende-se:

Continuar o reforço da modernização infra-estrutural e organizacional das fileiras do leite e da carne, assumindo-se estes como sectores essenciais da actividade agro-pecuária regional.

Assegurar a melhoria constante das infra-estruturas de base, com destaque para os laboratórios regionais de veterinária, de enologia e de sanidade vegetal, os parques de exposições agro-comerciais, a renovação e construção de matadouros, caminhos agrícolas e rurais, sistemas de abastecimento de água e energia eléctrica às explorações.

Manter uma estratégia de apoio ao investimento privado, ao rendimento e às organizações do mundo rural, com clara aposta na qualidade e na diversificação da economia rural.

Continuar a implementar medidas que garantam o melhoramento e a sanidade animal e vegetal, consubstanciadas em planos globais integrados de vigilância e controlo.

Assegurar a valorização e qualificação de conhecimentos de base, ao nível da formação, experimentação, divulgação e extensão rural.

Promover os produtos agro-pecuários, criando condições para a sua valorização e promovendo-os nos mercados externos à Região.

Assegurar a produção e o fornecimento de plantio para manutenção das áreas florestais e acções de florestação, no âmbito do Programa de Melhoramento Florestal dos Açores e dos Planos de Ordenamento da Floresta Açoriana, valorizando o uso múltiplo da floresta Açoriana.

Assuntos do Mar

O Mar dos Açores, com cerca de um milhão de quilómetros quadrados, possui uma área centenas de vezes maior que o território terrestre. Num contexto de ampliação da plataforma continental, tal como submetido pelo Governo da República à Organização das Nações Unidas, este rácio será ainda mais enfático e necessitando de uma gestão orientada e específica. Por outro lado, está consensualmente definido a nível internacional que o alto mar, progressivamente, terá de possuir normas de utilização e responsáveis pela sua implementação e gestão. Foi neste contexto que o Governo dos Açores propôs a classificação de diversas áreas do ambiente marinho em contexto do mar territorial, zona económica exclusiva e, com grande originalidade e ampla aceitação, já na zona de extensão da plataforma continental, ou seja, em águas internacionais. Todas estas áreas serão, a breve trecho, integradas no Parque Marinho dos Açores.

Em termos europeus, a publicação da Directiva Quadro sobre a Estratégia Marinha, com a definição do Bom Estado Ambiental do ambiente marinho e a introdução de acções para a sua monitorização e, nos casos necessários, a sua correcção, elevam os desafios para a uma gestão adequada desta enorme área a uma dimensão extraordinária. Cumulativamente, a obrigação de efectuar um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que segue o espírito definido pelas normas internacionais, também justificam a existência de uma direcção regional autónoma e dinâmica. Acresce ao já referido que a Estratégia Nacional para o Mar, com os seus objectivos e metas implicam um acompanhamento permanente e uma dinâmica adaptação ao contexto regional.

É por esta razão que foram aglutinadas num novo Projecto do Plano de Investimentos todos os assuntos relacionados com a gestão marinha, incluindo assim também a gestão das zonas costeiras, incluindo a qualidade das águas balneares e as acções de educação ambiental, como o SOS Cagarro e o Festival Entre Mares.

Competirá a este serviço a execução de importantes infra-estruturas de protecção costeira, como a que se desenrola na Baía de São Lourenço da Ilha de Santa Maria. A definição e priorização da estratégia relacionada com o risco e consequente protecção da orla das ilhas dos Açores será uma responsabilidade deste novo serviço e que se reflectirá no Projecto 14.

Toda a acção planeada num ambiente de desenvolvimento sustentável, tal como sufragado pelos açorianos, implica haver um investimento acentuado em conhecimento. Assim, para além das actividades previstas no espírito do departamento do Governo Regional com competência para a Ciência e Tecnologia, dar-se-á sequência a programas de monitorização ambiental como o que diz respeito ao censo das aves marinhas. Alguns destes projectos, para além das componentes relacionadas com o conhecimento puro e a monitorização, contêm outras no âmbito da própria intervenção ambiental, como é o caso do projecto co-financiado pela União Europeia através do Programa LIFE+ "Ilhas Santuário". Será integrado neste Projecto que será executada a participação regional no âmbito destas acções.

Pescas

Executar acções de fiscalização e sensibilização dos pescadores em todas as ilhas dos Açores; acompanhar e intervir, no âmbito das instituições europeias, com vista à restauração do limite das 200 milhas para reserva da frota dos Açores; intensificar a investigação científica na ZEE dos Açores, através da celebração de protocolos de cooperação com o Centro do IMAR da UA para a gestão e exploração N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas", para além da promoção de projectos no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados, Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), avaliação dos mananciais de espécies demersais, de profundidade e de lapas, estudos da interacção dos cetáceos na pesca e estudos de viabilidade de aquicultura de cracas, ouriços e de lapas;

Manter o programa de investimentos nos portos de pesca demais infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector; designadamente o incremento das condições de armazenamento e conservação do pescado. Apoiar financeiramente renovação da frota de pesca, através da construção e modernização de novas embarcações, de forma a garantir melhores condições de segurança, habitabilidade e autonomia às embarcações de pesca dos Açores;

Atribuir uma compensação financeira aos armadores das embarcações da pesca local, registadas em portos da Região Autónoma dos Açores cujos equipamentos propulsores sejam exclusivamente por motores fora de borda a gasolina; atribuir uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca capturados pelas embarcações das ilhas da Coesão (Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo);

Promover a coesão social no âmbito da actividade da pesca por via da atribuição de apoios aos pescadores através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores;

Reforçar a capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas; promover o desenvolvimento da aquicultura; modernizar as unidades conserveiras e harmonizar os seus impactos no ambiente; realização de acções de formação profissional destinadas a profissionais da pesca em todas as ilhas do arquipélago.

Comércio, Indústria e Serviços

Será prestada uma particular atenção à política de incentivos financeiros ao investimento privado, como instrumento privilegiado para fomentar um desenvolvimento económico sustentável a médio e longo prazo. Neste domínio, assume especial importância o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, que envolve um vasto conjunto de medidas de apoio ao investimento nos sectores do comércio, indústria, turismo e serviços, proporcionando aos agentes económicos a obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, e acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direcção a novos perfis de especialização.

O desenvolvimento de diversas iniciativas de natureza legislativa, relacionadas com a regulação dos sectores do comércio e indústria, designadamente a revisão do regime de licenciamento da actividade industrial, a reformulação do regime de autorização prévia do licenciamento comercial, a introdução do regime de declaração prévia para a instalação dos estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como a alteração do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais, para além de outras medidas, vai favorecer um ambiente estimulante da eficiência empresarial. Aquelas alterações, que permitirão simplificar procedimentos, encurtar prazos de resposta e reduzir custos de contexto, enquadram-se num objectivo mais amplo e transversal relacionado com a desmaterialização de processos e desburocratização administrativa, traduzindo-se em ganhos de competitividade para os sectores de actividades abrangidos.

Prosseguir-se-á com o objectivo de fomentar a competitividade externa da economia regional, atribuindo incentivos financeiros aos operadores económicos para a colocação dos produtos regionais nos mercados de destino, apoiando a constituição de parcerias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos açorianos, ou promovendo a participação das empresas em feiras e outros eventos promocionais.

Pretende-se dar continuidade a iniciativas que contribuam para a promoção da qualidade dos produtos açorianos e a sua valorização junto do consumidor, nomeadamente através de programas que visam a segurança e a qualidade alimentar junto das empresas, com a colaboração das associações empresariais. Por outro lado, serão desenvolvidas acções de sensibilização dos agentes económicos para as vantagens decorrentes do Sistema Português da Qualidade, nos domínios da certificação, normalização e metrologia.

Dar-se-á seguimento aos processos de avaliação, caracterização e qualificação das águas minerais e termais, bem como dos recursos minerais não metálicos, tendo em vista maximizar a utilização desses recursos e contribuir para uma correcta integração dos mesmos nos instrumentos de ordenamento do território e protecção e recuperação ambiental.

No sector do artesanato, as principais prioridades serão o apoio financeiro no âmbito dos sistemas de incentivo em vigor, o desenvolvimento das empresas artesanais, a valorização das técnicas artesanais através da transmissão de saberes, a certificação da qualidade da produção e a divulgação e promoção do artesanato dos Açores.

Ao longo de 2011, serão também dinamizadas diversas iniciativas de fomento do empreendedorismo, particularmente junto dos mais jovens, com o objectivo de incrementar uma nova cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação. O Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo, recentemente reformulado, vai seguramente contribuir para a renovação do tecido produtivo e para a concretização de iniciativas empresariais de carácter inovador.

Será mantida a concessão de apoios no âmbito do micro crédito, promovendo-se a integração no sistema económico de pessoas em situações particulares de desfavorecimento social, contribuindo-se deste modo para uma maior coesão económica e social.

De destacar, ainda, a actividade da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E., que tem por missão promover activamente a captação de projectos de investimento de capitais externos à Região, nacionais ou estrangeiros, apoiar a realização desses projectos e contribuir, junto de potenciais investidores, para a identificação e divulgação das oportunidades de investimento nos Açores, bem como a implementação de um fundo de capital de risco, enquanto instrumento de financiamento empresarial, especialmente vocacionado para apoio às pequenas e médias empresas nas fases iniciais do ciclo de vida e aos projectos de investimento com forte cariz inovador.

Turismo

Prosseguir-se-á a sustentabilidade do sector do turismo apostando na qualificação da oferta e na ampliação da procura turística externa, em estreita concertação da actuação das entidades públicas e privadas., tendo em vista um envolvimento harmonizado em diferentes domínios (ambiente, ordenamento do território, transportes, festividades, segurança, qualificações, entre outras), uma efectiva aproximação às comunidades locais e a sua adequação às conjunturas internacionais, nacionais e regionais, assim como às novas tendências da procura.

Continuar-se-á a apoiar, quer no mercado nacional quer nos mercados internacionais considerados prioritários, a realização de acções que permitem dar maior visibilidade ao destino, nomeadamente a realização de campanhas publicitárias multimédia, a participação em feiras e noutros eventos de promoção turística que atraem grande número de participantes, a organização de viagens de familiarização e a realização de visitas educacionais para jornalistas, fotógrafos, equipas de televisão, escritores de guias.

Tendo em vista o aumento dos fluxos turísticos, bem como a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros, pugnar-se-á pelo desenvolvimento das acessibilidades aéreas e marítimas e continuar-se-á a realizar acções de prospecção em diversos mercados no sentido de atrair para os Açores novas operações. Simultaneamente, será feito um acompanhamento quer do mercado nacional, quer dos mercados com os quais os Açores têm já relações, nomeadamente o Continente, a Escandinávia, a Alemanha, Reino Unido, a Holanda, a França, Itália, os EUA e o Canadá.

Nesse âmbito, avaliar-se-ão as possibilidades de crescimento face à oferta específica da Região e, com o intuito de diversificar e aumentar a procura turística, continuar-se-á a estudar novos mercados que demonstram já algum interesse pelos Açores, nomeadamente a Polónia e a República Checa.

Com vista a aumentar a notoriedade do Destino Açores, a reduzir a sazonalidade, a revelar os Açores mais activos, dinâmicos e experienciais, através da diferenciação e da diversificação da oferta, a captar targets em cada mercado com maior potencial spending, será desenvolvida uma campanha de publicidade de grande dimensão, envolvendo cinco mercados num total de oito países, nomeadamente: Suécia, Noruega, Dinamarca, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos da Amércia, Canadá e Portugal Continental. Esta campanha será desenvolvida em parceria com a ATA - Associação de Turismo dos Açores. Promover-se-á, também, a progressiva profissionalização das entidades com responsabilidades na promoção externa.

Tendo em vista a consolidação dos produtos turísticos elencados no Plano de Marketing serão desenvolvidas acções visando essencialmente os mercados emissores com forte apetência para os produtos de mergulho, observação de cetáceos, vulcanismo, percursos pedestres, golfe e meeting industry.

Será estimulada a hospitalidade e a identidade turística regional mediante a prestação de serviços de informação turística, a produção de materiais de promoção e informação turística, nomeadamente folhetos genéricos em diferentes idiomas, livros promocionais, DVD, cartazes, enquanto suportes fundamentais para a realização de acções promocionais nos mercados externos.

Continuar-se-á a apoiar o investimento no sector com condições mais favoráveis para o investimento privado, através do SIDER - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional, e apoiar-se-á o desenvolvimento de acções e eventos de animação e promoção turísticas por parte dos agentes económicos do sector, através dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo, assim como a concessão de incentivos financeiros a associações e entidades afins para o desenvolvimento de planos de promoção e animação.

Assegurar-se-á o apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento de investimentos estratégicos no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores, como forma de estruturar a colaboração entre a Região e as entidades privadas que com ela pretendam cooperar na prossecução daquele objectivo, com planos de acção que promovam o Destino Açores ou os diferentes produtos turísticos nos mercados nacional ou internacional de forma coerente e integrada, desenvolvam a formação de activos em áreas relevantes para a actividade turística nos Açores ou visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento do desenvolvimento da actividade turística dos Açores ou concorram para a criação de uma oferta estruturada da animação ou oferta turística.

Incentivar-se-á a competitividade do sector, valorizando-se os serviços, a inovação e a criatividade e apoiando-se iniciativas formativas de forma a dotar os profissionais do turismo de melhores e mais adaptados conhecimentos.

Divulgar-se-á junto dos agentes económicos, legislação específica do sector e promover-se-á a sua aplicação na Região, como por exemplo o diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos e o novo Regime Jurídico dos Estabelecimentos Turísticos, dando-se continuidade ao programa de auditorias para reclassificação de todos os empreendimentos existentes.

Investigação e Desenvolvimento e Inovação

A melhor estratégia de desenvolvimento sustentável para os Açores está ligada ao reforço das capacidades regionais nos domínios do conhecimento.

O desenvolvimento científico e tecnológico ocupa, assim, um lugar central nas organizações e na construção de modelos organizacionais e operativos da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Na Região Autónoma dos Açores, a tarefa da dinamização estratégica das orientações governamentais, nesta matéria, é cometida à Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações que, em sintonia com todas as outras linhas de acção governativa, tem a competência de apoiar o desenvolvimento do potencial científico e tecnológico regional, em termos de recursos materiais, humanos e intelectuais, através da promoção da investigação aplicada e do desenvolvimento experimental em áreas de manifesto interesse da Região.

O Programa Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações integra um conjunto de Projectos, Acções e Medidas articuladas e direccionadas para questões correlacionadas com o potencial científico e tecnológico regional que promovem e estimulam a criação e manutenção de instituições e instrumentos, destinados a atender à procura na área das tecnologias, numa tentativa de associar o desenvolvimento no campo científico e tecnológico; garantem a formação de especialistas e a internacionalização de investigadores nas áreas estratégicas para o desenvolvimento da Região; promovem medidas de incentivo para a cooperação entre unidades de investigação e empresas, conducentes à modernização de processos, à optimização de recursos e ao aumento da produtividade com controlo de qualidade; fomentam a divulgação da cultura científica e o ensino experimental das ciências; promovem o desenvolvimento e a dinamização de plataformas integradas de serviços e a divulgação de informação de utilidade pública, com recurso a ferramentas de personalização e comunicação directa; garantem a consolidação e a continuidade da reforma administrativa apoiada em políticas de desenvolvimento do sector dos sistemas de informação; garantem a continuidade e o apoio às estratégias de desenvolvimento tecnológico educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspectiva de optimização e de rentabilização dos recursos disponíveis.

Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social

Saúde

Assegurar o desenvolvimento das infra-estruturas e sistemas de saúde, nomeadamente dar início à construção dos novos Centros de Saúde da Madalena e Ponta Delgada, continuação da Empreitada do Novo Centro de Saúde da Graciosa e do Bloco C do Hospital da Horta;

Continuação da construção do Novo Hospital da Ilha Terceira e inicio da construção do Centro de Radioterapia dos Açores;

Continuar a aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, nomeadamente através da prossecução do Plano Regional da Saúde e respectivos Programas Regionais já aprovados, da participação em eventos e da promoção de campanhas.

Prosseguir com projectos de implementação e operacionalização da melhoria de acessibilidades ao Serviço Regional de Saúde consolidando o projecto do "Enfermeiro de Família" e melhorando o funcionamento da Linha de Saúde Açores.

Dar continuidade ao Plano Regional de Vacinação.

Continuar com o projecto do vale saúde.

Prosseguir com as políticas de Saúde Materna, Planeamento Familiar e Incentivo à Natalidade, designadamente através da procriação médica assistida.

Continuar, sempre que possível, e em colaboração com as Autarquias Locais, a implementação de Casas Mortuárias junto às populações;

Equipar os actuais e novos serviços com os equipamentos e tecnologia necessários a uma integração harmoniosa compatível com o SIS-ARD, procedendo à substituição de equipamentos obsoletos e promovendo as aquisições essenciais para colmatar carências de modo a que a evolução de cada serviço possa ser a mais adequada e eficaz na resposta às necessidades dos utentes;

Completar a informatização base do Sector na Região - Sistema de Informação da Saúde - SIS-ARD), com vista à evolução da qualidade do Serviço Regional de Saúde, colocando em funcionamento e em rede todas as Unidades de Saúde garantindo a evolução simultânea e os níveis de eficiência operacional das diversas unidades que o compõem;

Apoiar instituições do Serviço Regional de Saúde e pessoas colectivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projectos no domínio da saúde.

Aprofundar as parcerias com as regiões ultraperiféricas através de fundos comunitários e reforçar a capacidade de intervenção em sede de emergência médica, nomeadamente dando continuidade à implementação do Programa Regional para a Utilização de DAE por Não Médicos e de Acesso Público à Desfibrilhação.

Prosseguir com a implementação de programas de qualidade, certificação e acreditação dos serviços de saúde com vista a introduzir melhorias de qualidade na prestação de cuidados de saúde, assim como proporcionar o aumento da qualificação dos profissionais que desempenham funções na área.

Atribuir bolsas de estudo, executar o programa de formação para profissionais de saúde e apoiar a realização de encontros, seminários e jornadas de saúde e outras formas de actualização profissional.

Iniciar a construção de uma unidade juvenil de tratamento e reabilitação em S. Miguel.

Continuar a execução do Plano Regional de Prevenção e Combate às Dependências, fomentando as Estratégias Locais de Inserção, em que os recursos existentes ao nível local são mobilizados num esforço organizado entre os vários parceiros locais, para a implementação de respostas integradas com os vectores ou áreas da Redução de Procura, Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção.

Consolidar a descentralização do tratamento de substituição opiácea, e melhorar a qualidade do tratamento e aproximá-lo do cidadão e da sua comunidade, facilitando também o processo de integração e reinserção;

Dar continuidade à prevenção, realizada pelas Comissões de Dissuasão da Toxicodependência;

Reforçar os acordos de cooperação com as Instituições que desenvolvem acções e projectos no âmbito da Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção;

Prosseguir e difundir os programas de prevenção em meio escolar e extra-escolar, e de intervenção específica em zonas de risco;

Implementar padrões de procedimentos e aperfeiçoar a estrutura de monitorização das dependências;

Continuar com o projecto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos;

Promover parcerias, com IPSS, ONG e Outras, através do estabelecimento de protocolos, de investigação e desenvolvimento, com Universidades, hospitais e institutos públicos, no sentido de articular e racionalizar os recursos e meios existentes.

Segurança Social

As acções preconizadas no Plano de 2011 mantêm a forte aposta no desenvolvimento de estruturas basilares ao suporte e prevenção do risco social, na dinamização de medidas de apoio e combate ao isolamento e nas respostas integradas de apoio à família e comunidade.

Estas acções, que estão agrupadas em quatro grandes áreas: idosos, infância e juventude, públicos com necessidades especiais e família, comunidade e serviços, visam principalmente:

Idosos:

Alargar e qualificar a rede de equipamentos e serviços de apoio social para idosos, criando novos lares e remodelando os existentes, e dotando-os de condições técnicas e de conforto que garantam a adequabilidade às diferentes necessidades gerontológicas;

Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucionalização, promovendo e apoiando a permanência de idosos em sua casa com o auxílio dos serviços de apoio domiciliário, centros de dia e centros de noite;

Atribuir apoio directo aos pensionistas, melhorando o seu bem-estar social, através da comparticipação à aquisição de medicamentos (COMPAMID) e do aumento da capacidade de resposta ao nível da Rede Regional de Cuidados Continuados integrados.

Infância e Juventude:

Alargar e qualificar a rede de equipamentos e serviços de apoio social na área da Infância e Juventude, com especial relevo para respostas dirigidas à primeira infância, destacando-se a construção de novas creches em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando-se paralelamente melhorias num conjunto de serviços sociais, com intervenção no âmbito da prevenção dos factores de risco, na promoção e protecção das crianças e contribuindo para a facilitação e estabilidade das famílias jovens.

Públicos com Necessidades Especiais:

Continuar o alargamento da rede de centros de actividades ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densidade populacional e que possibilitam a gestão e rentabilização de outros serviços já concentrados na comunidade;

Constituir novas residências para apoio à pessoa com deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte aos próprios e aos familiares cuidadores.

Família, Comunidade e Serviços:

Promover uma política de acção social descentralizada e territorializada no âmbito das respostas às pessoas às famílias e aos recursos locais;

Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão através da continuação da modernização dos serviços da segurança social.

Igualdade de Oportunidades

Um dos pilares fundamentais para a coesão social e o desenvolvimento sustentável é a promoção de todos os aspectos da Igualdade de Oportunidades.

Fomentar e apoiar estratégias que promovam a Igualdade de Direitos, de Representação, de Reconhecimento e de Respeito, que ofereçam a todas as pessoas, independentemente do sexo, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, oportunidades iguais, é o caminho certo para a construção de uma Região mais justa, mais solidária, mais rica em valores humanos.

Nesta medida, e assegurando a continuidade das acções iniciadas em 2009, o Plano de 2011 contempla, no âmbito do Projecto Igualdade de Oportunidades:

Promoção da Transversalidade do princípio da Igualdade de Oportunidades para Todos:

Prosseguir a implementação e disseminação do Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades;

Implementar o Programa Família, Escola e Comunidade - Berços da Cidadania e Igualdade de Oportunidades;

Implementar o Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades;

Apoiar instituições para a manutenção dos Centros de Informação e Acompanhamento das Políticas de Igualdade;

Promover e apoiar acções de sensibilização, formação, informação, divulgação e certificação de boas práticas no combate à descriminação e promoção da Igualdade de Oportunidades;

Realizar ou apoiar estudos, projectos, conferências, acções de cooperação e intervenção tecnológica no âmbito da transversalidade do princípio da Igualdade de Oportunidades para Todos.

Disseminação da perspectiva da Igualdade de Género e promoção de medidas facilitadoras da conciliação da vida pessoal com a vida profissional:

Desenvolver, certificar e apoiar entidades privadas na promoção de medidas e acções facilitadoras da conciliação da vida pessoal com a vida profissional;

Promover e apoiar acções de sensibilização, formação e informação potenciadoras do mainstreaming da perspectiva de género;

Realizar ou apoiar estudos, projectos, conferências e acções de cooperação e intervenção tecnológica com o objectivo de implementar os Planos da Igualdade na Administração Regional, Local e nas entidades privadas;

Combater e prevenir a violência e atitudes discriminatórias:

Implementar e acompanhar o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica;

Promover e apoiar acções de sensibilização, formação, informação, divulgação e certificação de Boas Práticas;

Apoiar e alargar as estruturas de apoio, prevenção e acolhimento para vítimas de violência (mulheres, crianças e idosos) e serviços de proximidade de atendimento às vítimas;

Implementar o Serviço de Teleassistência a vítimas de violência;

Criar o Programa de Reabilitação de Agressores Sexuais;

Realizar ou apoiar estudos, projectos, conferências e acções de cooperação e intervenção tecnológica na área do combate e prevenção da violência e atitudes discriminatórias;

Apoiar acções na área da Formação e do Emprego Protegido e promover competências para a empregabilidade para vítimas de violência e mulheres em situação de risco;

Alargar e potenciar o Programa de Suporte Socioeconómico a vítimas de violência;

Alargar e potenciar o Programa de Reabilitação de Agressores Conjugais - Contigo;

Asseverar e potenciar a Linha de Informação contra a descriminação e violência.

Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência:

Implementar ou apoiar acções de sensibilização, formação, informação para os direitos e certificação de boas práticas;

Realizar estudos, projectos, conferências, acções de cooperação e intervenção tecnológica na área da Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência;

Apoiar a implementação de melhorias nas edificações para promover as acessibilidades;

Desenvolver e apoiar acções na área da formação e emprego protegido e promoção de competências para a empregabilidade; Implementar ou apoiar acções, estruturas e equipamentos facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades e prevenção e combate à descriminação para pessoas com deficiência;

Desenvolver e apoiar acções promotoras do acesso à cultura, desporto e lazer;

Desenvolver e acompanhar o Programa Casa para Todos;

Desenvolver e acompanhar o Plano Regional de Acessibilidades.

Potenciar a inclusão social e consequente mobilidade social de grupos mais vulneráveis à exclusão

Desenvolver e acompanhar o Programa de Suporte Psicossocial e Socioeconómico a pessoas em grave situação de exclusão;

Apoiar acções na área da Formação e promoção de competências para a empregabilidade;

Apoiar a criação ou melhoria de estruturas e acções facilitadoras do atendimento aos públicos mais vulneráveis.

Habitação

É preocupação do Plano para 2011 continuar a melhorar as condições habitacionais das famílias açorianas no contexto da política social de habitação do Governo Regional dos Açores e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e a sua evolução, dentro de uma visão que é tornar os Açores uma Região de referência em matéria de Habitação Social.

Em termos estratégicos, assumem-se com a maior importância para o desenvolvimento e consolidação das orientações políticas regionais da área da habitação, os seguintes pontos:

Reforçar a melhoria de condições de vida dos agregados familiares, promovendo a coesão social da Região Autónoma dos Açores (reforço dos apoios à aquisição de habitação, à recuperação do parque habitacional existente);

Dinamizar o mercado de arrendamento através da operacionalização do programa "Famílias com Futuro" com o objectivo da resolução de situações de carência habitacional através do incentivo ao arrendamento de prédios ou de fracções autónomas e do subarrendamento de imóveis em regime de renda apoiada;

Incentivar a recuperação do edificado quer público quer privado, tendo em vista reabilitar os núcleos urbanos e promover a sua sustentabilidade social e ambiental, bem como implementar o novo regime de apoios financeiros dirigido aos imóveis infestados pela praga das térmitas;

Contribuir para o ordenamento harmonioso e sustentável do território da Região, promovendo a requalificação urbana dos loteamentos promovidos pela Região e aplicando as orientações ambientais e de eficiência energética;

Promover o princípio da discriminação positiva dirigido aos territórios e às populações mais desfavorecidos que lhes permita atingir um nível de desenvolvimento integrado; e

Actualizar e desenvolver os indicadores de recenseamento habitacional e social dos agregados familiares com necessidades especiais através do Observatório Regional da Habitação.

Todas estas estratégias de intervenção têm subjacente uma resposta social integrada, que se reflecte na melhoria das condições de vida e nos hábitos e competências das populações mais desfavorecidas, jovens e famílias monoparentais.

Para 2011, pretende-se dar continuidade às políticas em curso, dando-se especial ênfase à:

Promoção empresarial de habitação em regime de custos controlados através dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação (CDH's);

Reforço dos apoios à aquisição, construção e recuperação de habitação própria permanente;

Dinamização do incentivo ao arrendamento destinado a responder a novas necessidades habitacionais e a dinamizar o mercado urbano;

Estímulo do arrendamento e subarrendamento, em regime de renda apoiada, como alternativa de resposta ao realojamento das famílias em situação de grave carência habitacional, pela via da aquisição ou construção;

Requalificação do património erigido e reforço, em articulação com os restantes organismos do Governo, dos apoios no combate à infestação das térmitas e no controlo da praga;

Promoção da gestão do património da Região afecto à habitação, bem como implementação de acções de formação que contribuam para o cumprimento dos contratos estabelecidos e para a salutar convivência em regime de condomínio;

Desenvolvimento de estudos e intercâmbio de experiências com vista a propor medidas de melhoria nas áreas de habitação e reabilitação urbana; e

Melhoria da proximidade e da resposta ao cidadão através da utilização das TIC's e da descentralização da rede de atendimento.

Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental

Ambiente

Ambiente, Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

Os grandes problemas ambientais do mundo estão relacionados com a sobre-exploração de recursos, com a erosão do solo, com a poluição atmosférica, com a falta de água potável, com a perda de biodiversidade, com a proliferação de organismos invasores e com as alterações climáticas globais. Junto da opinião pública, a visibilidade que este último tema tem merecido acaba por ofuscar os restantes, sendo que, alguns destes, no caso particular do arquipélago dos Açores, têm resultados mais intensos, mais profundos e perenes. Assim, assiste-se nos Açores a uma enorme necessidade de actuar na área da gestão de resíduos, no combate à flora invasora e na restauração da eficiência ecológica dos sistemas naturais. Para que haja compreensão e solidariedade dos cidadãos e contribuintes na generalidade, é necessário mantê-los informados e proporcionar um contexto participativo.

O X Governo dos Açores, através do seu Plano de Acção, definiu como áreas fundamentais para o Ambiente a Gestão de Resíduos, o Combate aos Organismos Invasores e a Recuperação dos Mananciais de Água.

Em termos estratégicos, nas áreas de competência da Direcção Regional do Ambiente, apenas se podem debelar os temas referidos anteriormente se existir uma actuação simultânea em temas relacionados com o Ordenamento do Território, a Conservação da Natureza, os Recursos Hídricos, incluindo a respectiva monitorização, a Avaliação Ambiental em termos gerais, os Resíduos e com a Promoção Ambiental.

Neste momento, para neutralizar a carência de gestão efectiva e adequada dos resíduos e responder aos desígnios comunitários, é necessário efectuar investimentos de várias dezenas de milhões de euros.

Por outro lado, séculos de uso abusivo dos terrenos agrícolas e de recreio no arquipélago, conduziram à existência de cerca de 370 espécies de plantas naturais e mais de mil exóticas. Esta pressão, sob pena de se perder património insubstituível, carece de acções vigorosas de combate às piores espécies exóticas (invasoras) e recuperação dos habitats naturais. Para além dos efeitos perversos directos (perda de biodiversidade), existem consequências indirectas ao nível da redução da eficiência do funcionamento dos ecossistemas o que, por sua vez, tem implicações a diversos níveis, como seja a falta de mananciais de água potável e a promoção da erosão das arribas costeiras.

No âmbito dos instrumentos de Gestão Territorial serão desenvolvidas as seguintes acções prioritárias: implementação do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores; conclusão dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas do Pico e do Faial; acompanhamento da elaboração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território; elaboração dos Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas das Flores e de S. Miguel (Lagoas do Fogo, Congro, São Brás, Empadadas e Canário); elaboração do Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Actividades Extractivas na Região Autónoma dos Açores.

Para a avaliação e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, terão continuidade os trabalhos conducentes à elaboração dos Relatórios de Avaliação da Implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas em vigor; do Relatório do Estado do Ordenamento do Território da Região Autónoma dos Açores.

Sob o ponto de vista instrumental, prevê-se a conclusão do Sistema de Informação Geográfica do Ambiente e do Mar, para a divulgação pública de todos os planos de ordenamento dos Açores.

Para a elaboração da Reserva Ecológica Regional, serão avaliados os perigos naturais em termos das condicionantes de risco a considerar para efeitos do desenvolvimento da política de ordenamento do território e serão dinamizadas as acções conducentes à realização da Estratégia Regional para as Alterações Climáticas. Neste contexto terá continuidade a preparação de projectos e a execução de empreitadas dirigidas para a protecção e a requalificação da orla costeira. Por via da aplicação de diversa legislação na área da gestão territorial, salienta-se, ainda, o exercício de competências de forma continuada ao nível da emissão de pareceres no âmbito do licenciamento das actividades turísticas, da exploração de massas minerais, da localização de aterros, do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, nos concelhos que não possuem Plano Director Municipal em vigor, entre outras áreas temáticas.

No que concerne à gestão e planeamento dos recursos hídricos regionais, destaca-se a implementação e adequação do modelo e quadro normativo e institucional, a optimização do modelo e estrutura de gestão da água para abastecimento e saneamento das águas residuais e a implementação de uma rede de monitorização adequada às novas exigências comunitárias. Nestes domínios sublinham-se a preparação dos planos de gestão de recursos hídricos, a monitorização das águas balneares e das massas de água costeiras de transição e interiores, assim como a monitorização do estado de eutrofização das lagoas.

Terá continuidade a implementação da rede de monitorização automática para a avaliação e estudo do ciclo hidrológico nas diferentes ilhas e serão avaliados os perigos naturais associados à ocorrência de cheias e deslizamentos. Merecerá ainda destaque a questão da protecção e valorização dos recursos hídricos, designadamente, através da limpeza de ribeiras e da protecção de nascentes.

O cidadão comum apenas alterará o seu comportamento e contribuirá para o real valor dos serviços ecológicos, se for sensibilizado para a temática ambiental. Assim, o Governo Regional através do departamento especialmente vocacionado para esta temática, pretende estimular, de forma significativa, a participação pública activa e informada. Consequentemente e a este nível, o Plano de Investimentos deverá reflectir um acentuado esforço ao nível do investimento associado às infra-estruturas e acções de promoção ambiental.

Energia

Uma elevada dependência do petróleo e seus derivados, um recurso não renovável e limitado, acarreta, por um lado, fortes impactos ambientais e, por outro lado, grande instabilidade dos preços devido ao risco associado ao actual sistema de abastecimento, muito dependente de regiões politicamente instáveis, à especulação e a um aumento da procura mundial resultante do crescimento económico dos países emergentes.

A sustentabilidade dos sistemas energéticos exige uma aposta significativa e continuada nas energias renováveis e na eficiência energética, facto que é suportado pelas orientações políticas a nível internacional.

O acesso ao conhecimento e o desenvolvimento de competências no domínio dos Sistemas Sustentáveis de Energia, normalmente assentes na introdução de pequenas inovações, está ao alcance de regiões pequenas e abundantes em recursos energéticos endógenos.

A conjugação destes factores traduz-se numa oportunidade de exploração dos recursos energéticos endógenos da Região, contribuindo para promover a criação de emprego qualificado, a dinamização do tecido científico e empresarial regional, nacional e internacional e para atrair investimento na área das energias renováveis.

Importa assim criar condições para a promoção de um sistema sustentável de energia, alicerçado em elevados níveis de conhecimento técnico e científico, que aproveite o potencial de recursos endógenos e transforme os Açores num laboratório e numa região de referência nos domínios da eficiência energética e da utilização de energias renováveis.

Neste contexto, o Plano Anual 2010 contempla, no domínio energético, um conjunto diversificado de acções destinadas à promoção da eficiência energética e a uma maior produção e utilização de energias renováveis na economia açoriana. Acresce a isto o pagamento da iluminação das vias públicas regionais, assim como o processo de electrificação das fajãs de S. João, Saramagueira, Cubres e Caldeira de Santo Cristo.

As principais orientações de política a seguir são:

Implementação do sistema de certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior (SCE), resultante da transposição para a Região da Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

Promover medidas de utilização racional de energia e eficiência energética, quer através do Programa ProEnergia, devidamente articulado com o SCE, quer através das actividades da ARENA - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma dos Açores.

Fomentar a investigação e desenvolvimento no âmbito das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis mais elevados de conhecimento científico e técnico, com envolvimento do tecido cientifico internacional, nacional e regional e a sua compatibilização com as formas de energia tradicional, nomeadamente através do desenvolvimento e da operacionalização de soluções técnicas que permitam um maior encaixe de energias renováveis em sistemas eléctricos pequenos e isolados como os dos Açores. A este nível, é de destacar o apoio ao desenvolvimento e à implementação do projecto Green Islands, da responsabilidade do MIT - Portugal.

Prevenção de Riscos e Protecção Civil

Continuar a dotar as corporações de Bombeiros de recursos humanos e equipamentos necessários para que possam garantir à população um socorro mais rápido e eficaz através de apoio financeiro para a aquisição de viaturas de combate a incêndio, ambulâncias de socorro - sendo algumas medicalizáveis - e ambulâncias de transporte;

Prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito da modernização, beneficiação, recuperação e construção de infra-estruturas;

Reforçar o papel dos bombeiros através do reforço qualitativo de acções de formação;

Reforçar a dinâmica do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa (PR-DAE), através da expansão do programa piloto, em colaboração com o Sistema Regional de Saúde;

Prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política de formação, privilegiando o envolvimento de toda a população, através do incremento das acção de formação e sensibilização à população, dos cursos básicos de protecção civil e de suporte básico de vida, dos projectos "O Idoso em Segurança" e "Aprender a Socorrer" bem como dos "Clubes de Protecção Civil" nas escolas;

Estabelecer ferramentas de coordenação e controle, através do envolvimento dos diferentes agentes de protecção civil, em operações de protecção e socorro e exercícios;

Promover a integração de sistemas tendentes à melhoria qualitativa do atendimento do 112 na Região, através do apetrechamento do Centro de Operações de Emergência, em recursos humanos, equipamento e ferramentas de apoio à decisão.

Acessibilidades

Transportes Terrestres

A política a desenvolver para esse domínio de intervenção passa pela melhoria das acessibilidades, através da reabilitação, requalificação e conservação das vias existentes, bem como proceder à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos e garantir condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e equipamentos de protecção.

Em paralelo continuar-se-á com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreira, horários e tarifários, bem como, com o apoio à modernização da frota de autocarros.

Como áreas de intervenção salienta-se ainda a construção, reabilitação, requalificação de Estradas Regionais e a manutenção de equipamentos do parque de máquinas da SRCTE, garantindo assim, mais e melhores acessibilidades e mobilidade intra-regional.

No âmbito dos transportes colectivos de passageiros, destaca-se as medidas de actuação visando um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.

Transportes Aéreos e Marítimos

Dando seguimento ao definido pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012, nomeadamente no que concerne à promoção da coesão social, económica e territorial da Região, pugnar-se-á pela melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra e inter-regionais, pela racionalização das frequências e tarifários e pela igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados.

Continuar-se-á a desenvolver o modelo de transporte marítimo de passageiros inter-ilhas, quer por via das obrigações de serviço público impostas no interior do Arquipélago e no Grupo Central e contratualizadas com a Atlanticoline, SA e Transmaçor, Lda., quer por via da intervenção na frota, quer, ainda, pela aposta numa operação mais simples, mais rápida e mais confortável, onde o objectivo primordial é a mobilidade dos açorianos.

De igual modo, assegurar-se-á o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte aéreo inter-ilhas e acompanhar-se-á as implicações da nova frota de aviões no complexo sistema de combinações de percursos, frequências e capacidades, imprescindível pela circunstância da mobilidade dos açorianos entre as várias ilhas e para o exterior apenas ser possível durante todo o ano por recurso ao transporte aéreo.

Fomentar-se-á de forma coordenada e integrada o reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade hoteleira da Região, tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas inter-ilhas.

Manter-se-á o esforço de melhoria da gestão dos aeródromos regionais com o objectivo de obviar a quaisquer transtornos ou inconvenientes que possam ser causados aos passageiros.

Persistir-se-á na garantia de um sistema marítimo-portuário que permita o abastecimento e escoamento de mercadorias em condições de preço e de regularidade, essenciais para o desenvolvimento económico dos Açores e para o apoio à produção e à população de cada ilha.

Colaborar-se-á na gestão dos portos comerciais, dos portos de recreio e as infra-estruturas de apoio às actividades marítimo-turísticas, como forma de fazer face às crescentes exigências que se lhes colocam em função dos actuais movimentos que neles se registam no que concerne ao número de navios, mercadorias, passageiros, iates, navios de cruzeiro ou actividades náuticas.

Desenvolver-se-á a eficiência das estruturas reguladoras e administrativas dos portos regionais, promovendo a sua integração, fundamental para o desenvolvimento económico dos Açores e para o apoio à população de cada ilha.

Apoiar-se-á a reorganização do sistema portuário regional tendo sempre em vista a obtenção de ganhos de racionalidade organizativa e financeira, no respeito pelo actual modelo institucional e pelas prerrogativas de autoridade e de serviço público inerentes ao mesmo.

Implementar-se-á um sistema de monitorização das infra-estruturas portuárias regionais, com o intuito de se consolidar uma política integrada e coerente de realização de investimentos que permita a coordenação das diferentes valências dos portos regionais numa lógica de complementaridade que será desenvolvida e encorajada junto de toda a comunidade portuária.

Em termos das medidas de política de investimento público, com o objectivo de incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes, insistir-se-á com a política de desenvolvimento e consolidação das infra-estruturas e equipamentos portuários e aeroportuários, de entre os quais se destaca as intervenções no Porto da Horta, no Porto da Madalena, no Porto das Lajes das Flores, no Aeroporto de São Jorge e no Aeroporto do Corvo.

Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação

Modernização Administrativa

No domínio da Administração Pública, estão previstas como principais medidas de política a Gestão integrada dos Recursos Humanos da administração regional dos Açores, a Administração pública moderna e inclusiva, a promoção de projectos locais de interesse comum, no âmbito da cooperação com as autarquias locais, o fomento da acessibilidade aos serviços e organismos públicos e o fomento da cooperação técnica e financeira com a administração local e a melhoria da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região.

Na prossecução das principais medidas de política, destacam-se as seguintes iniciativas:

Conclusão do desenvolvimento da Fase 2 do SIGRHARA, relativo à Gestão da ADSE

Desenvolvimento de novas funcionalidades para a Fase 1 do SIGRHARA, em resultado da experiência do primeiro ano de implementação.

Desenvolvimento do SI-SIADAPRA, aplicação informática para gestão do processo de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores.

Promoção de encontros e workshops com os interlocutores departamentais ProSiMA, Núcleos para a Promoção da Qualidade e representantes dos Serviços de Planeamento, Estratégia e Avaliação. 2.ª Edição do Prémio

"A minha medida".

Auditorias externas ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008 e da obtenção do 1.º nível de excelência da EFQM.

Apoio financeiro às duas associações de funcionários públicos da Região (AFARIT E COOPDELGA).

Apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes, que exercem funções públicas na Administração Regional dos Açores.

Bonificação dos juros dos empréstimos contratados pelos municípios para execução de projectos de investimento co-financiados por fundos comunitários.

Apoio financeiro às freguesias, a fim de garantir o normal funcionamento dos seus órgãos autárquicos.

Implementação do Sistema de Informação Geográfica integrando com o IDEIA (Infra-estrutura de Dados Espaciais Interactiva dos Açores).

Programação e Financiamentos Públicos

Aos mais diversos níveis e sectores de actividade, e na presença de uma verdadeira política de coesão regional, é de primordial importância continuar a incentivar o desenvolvimento e acompanhar o progresso das Ilhas em geral, com particular ênfase para execução dos mais variados projectos dinamizadores das economias locais.

Os objectivos estratégicos definidos continuam a ser perseguidos e assumidos para consolidar a trajectória de desenvolvimento da Região, assegurando maiores níveis de produção e de rendimento e estimulando a competitividade externa das Ilhas em geral, aumentando a capacidade de exportação e reduzindo as necessidades de importação, promovendo a incorporação de maior valor na actividade produtiva açoriana

Nesse contexto, com vista a anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores o Governo Regional tem implementado um conjunto de medidas dirigidas, entre outras, às empresas açorianas, pelo que, é imperativo manter e comportar os encargos resultantes dos instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais.

A valorização do património regional deve continuar a ser impulsionada, promovendo uma efectiva rentabilização e racionalização dos activos imobiliários.

Ao nível da execução dos financiamentos comunitários disponíveis na Região será dada continuidade à política de simplificação dos procedimentos bem como na manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos devidos aos promotores de intervenções comparticipadas por fundos comunitários. Paralelamente será implementada a avaliação intercalar 2007-2010 do PROCONVERGENCIA, dada continuidade às acções de verificação e acompanhamento, bem como, de publicidade e de informação dirigidas ao público em geral e aos potenciais beneficiários.

Cooperação Externa

No que diz respeito à sua actuação externa, o Governo dos Açores, continuará, durante o ano de 2011, a reforçar a intensidade e relevância das acções desenvolvidas na área da cooperação inter-regional e dos assuntos europeus, conforme previsto nas Orientações de Médio Prazo.

Se 2010 foi marcado pelo forte impacto, interno e externo, da programação do galardão "Açores - Região Europeia do Ano", no ano de 2011, o Governo Regional prosseguirá activamente no reforço da presença e destaque externo da Região, aproveitando as sinergias decorrentes do papel de liderança que assume, desde a eleição de Maio de 2010, na presidência da Comissão das Ilhas da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e que tomará a cargo, a partir do quarto trimestre de 2011, na presidência rotativa da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da Europa.

Dar-se-á, assim, continuidade à forte dinâmica de actuação, presença e visibilidade externa da Região Autónoma dos Açores, através da organização e participação em eventos, grupos de trabalho, consultas públicas, projectos, acções e parcerias, na Região e no seu exterior, sobre assuntos e temáticas prioritárias no âmbito dos assuntos da União Europeia e cooperação externa.

Por outro lado, prosseguir-se-á com implementação das medidas previstas no Programa do X Governo Regional dos Açores, designadamente, durante 2011, no incentivo à especialização e aprofundamento de conhecimentos e formação nas áreas dos assuntos europeus, bem como, em geral, na continuidade da acção de liderança e visibilidade da Região nos diversos organismos de cooperação inter-regional e na diversificação e aprofundamento de relações de cooperação bilaterais, quer com regiões europeias, quer com territórios estratégicos externos à União.

A cooperação com as RUP, em particular, bem como, no seu contexto, as relações com os arquipélagos da Macaronésia, serão alvo de especial atenção no âmbito da preparação e execução da Presidência da Conferência das RUP, cabendo também um reforço da proximidade e do trabalho em conjunto com as instituições europeias, em particular com a Comissão Europeia, através da Unidade RUP da Comissão Europeia.

Também a aproximação entre a Europa e os Açores merecerá uma especial atenção, em particular, no âmbito da organização de eventos na Região de relevância ou temas europeus e internacionais, como a comemoração do Dia da Europa, bem como divulgação de questões europeias juntos das escolas e jovens da Região.

Comunidades

Tendo em conta as principais linhas de orientação, pretende-se, em 2011, garantir o apoio às comunidades açorianas no mundo, assim como à integração de imigrantes nos Açores e aprofundar o relacionamento institucional com as Comunidades e/imigradas e seus representantes.

As principais realizações a concretizar em 2011 abrangem:

Acções culturais dirigidas a jovens; apresentações públicas de trabalhos culturais diversos; acompanhamento da execução de projectos candidatos a apoios; realização e participação em Congressos/Conferências; realização e participação em encontros temáticos e reuniões; exposições e similares; formação para emigrantes, regressados e imigrantes; publicações de estudos; publicações diversas e divulgação nas Comunidades; protocolos de cooperação; Revista Andarilhagem e newsletter; visitas de estudo; realização da Conferência Metropolis.

IV - INVESTIMENTO PÚBLICO

Dotação do Plano

O Plano Anual 2011 corresponde ao terceiro e penúltimo ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2009-2012, contemplando as acções promovidas directamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respectivas tutelas governamentais, promovem projectos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2011 ascendem a 801,3 milhões de euros, dos quais 506,7 milhões são da responsabilidade directa do Governo Regional.

A dotação financeira afecta ao objectivo "Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos", que inclui a programação para o domínio da Educação, Formação e da Qualificação Profissional, da Juventude, da Cultura, do Desporto e da informação e Comunicação Institucional, ascende a 188,7 milhões de euros, absorvendo 23,6 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objectivo "Promover o Crescimento Sustentado da Economia", Agricultura e Florestas, Pescas, Turismo, Indústria, Comércio e Exportação, Inovação e Apoio Financeiro ao Investimento Privado, representam 36,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 294,2 milhões de euros.

O objectivo "Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social" que integra os sectores da saúde, da solidariedade social e da habitação, dotado com 78,8 milhões de euros, representa 9,8 % do valor global do Investimento Público.

Aos domínios do Ordenamento, Sistemas de Informação Geográfica, Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Protecção Civil e Acessibilidades, que promovem o objectivo "Gerir com Eficiência o Território promovendo a Qualidade Ambiental", será afecta uma verba de 215,2 milhões de euros, a que corresponde 26,9 % do valor global do Plano de Investimentos.