LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A — Aprova o Plano Regional Anual para 2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Plano Regional Anual para 2011
Apoio a instituições do SRS e a pessoas colectivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projectos no domínio da saúde.
15.4.8 - Promoção da qualidade dos serviços e de captação e qualificação de profissionais de saúde
Prosseguir com a implementação de programas de qualidade, certificação e acreditação dos serviços de saúde com vista a introduzir melhorias de qualidade na prestação de cuidados de saúde, assim como proporcionar o aumento da qualificação dos profissionais que desempenham funções na área da qualidade.
15.4.9 - Vale Saúde
Dar continuidade ao projecto de implementação do Vale Saúde na RAA.
15.4.10 - Plano Regional de Vacinação
Prosseguir com o plano regional de vacinação.
15.4.11 - Planos de contingência - Saúde Pública
Iniciativas de contingência para manutenção da saúde pública.
15.4.12 - Deslocação de doentes
Apoio a doentes nas deslocações inter-ilhas e estrangeiro.
15.4.13 - Política do Medicamento
Desenvolvimento de processos de controlo de substâncias psicotrópicas/estupefacientes.
15.5 - Tecnologias de Informação na Saúde
15.5.1 - Sistemas de Informação da Saúde
Continuação do desenvolvimento, instalação e manutenção do projecto Sistema de Informação da Saúde - Azores Região Digital - SIS-ARD.
Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 16 - Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia
Programação Financeira
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Programação Material
16.1 - Ordenamento do Território
16.1.1 - Revisão, Elaboração e Implementação do PROTA
PSOTAE - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Actividades Extractivas na RAA; EP@M - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia.
16.1.2 - Plano e Gestão de Zonas Costeiras
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico; Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial; LITOMAC - Cooperação e Sinergias no Estabelecimento e Planeamento Sustentável das Zonas Litorais da Região da Macaronésia; Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores.
16.1.3 - Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas
POBHL São Miguel; POBHL Flores; Contrato-Programa SPRAçores para a aquisição de imóveis nas Furnas; Contrato-Programa SPRAçores para a aquisição de imóveis nas Sete Cidades; POVT Fundo de Coesão do Ambiente - Requalificação das margens das Lagoas (SPRA); Proconvergencia Turismo - Requalificação das margens das Lagoas (SPRA).
16.1.5 - Caracterização e Definição de Condicionantes de Risco
Reserva Ecológica Regional; Estratégia Regional de Alterações Climáticas; Definição e caracterização de perigos naturais; SOST-MAC - Actuações Sustentáveis nos Espaços Naturais da Macaronésia.
16.1.6 - Acções de acompanhamento, divulgação, sensibilização e apoio à tomada de decisões
Emissão de pareceres, vistorias, licenciamentos e gestão urbanística (AIA, AAE, etc.).
16.1.7 - Requalificação e Protecção Costeira
Obras de protecção e requalificação das orlas costeiras; Contratos ARAAL; Contratos-Programa RAA-SPRAçores para a realização de empreitadas; Contrato-Programa APTGO.
16.2 - Recursos Hídricos
16.2.1 - Implementação da Directiva Quadro da Água e da Lei da Água
Planos de Gestão de Recursos Hídricos; Domínio Público Marítimo.
16.2.2 - Implementação da Directiva das Águas Subterrâneas
Estudo socioeconómico para a gestão da água; georreferenciação de nascentes e furo.
16.2.3 - Rede de Monitorização Hidrometeorológica Automática
Manutenção da rede do Grupo Oriental e aquisição do sistema para o Grupo Central e Oriental; Gestão da Rede Meteorológica.
16.2.4 - Monitorização da qualidade das águas interiores, de transição e costeiras
Contratos trianuais de monitorização das águas superficiais, costeiras e de transição.
16.2.5 - Monitorização da qualidade das águas balneares
Monitorização da qualidade das águas balneares da RAA; Perfis de praias; Projecto CARMAC.
16.2.6 - Controlo da eutrofização das lagoas dos Açores
Laboratório de análises da DROTRH; monitorização da toxicidade de cianobactérias das lagoas e do fluxo de azoto para controlo da eutrofização da água das lagoas; Projecto Experimental da Lagoa de S. Brás.
16.2.7 - Prevenção e análise de risco de cheias e deslizamentos
Estudos e cartas de avaliação de riscos de cheias e de deslizamentos, incluindo a monitorização de arribas em zonas balneares; instalação de sistemas de monitorização e alerta nas ribeiras do Dilúvio (Pico) e Funda (Faial).
16.2.8 - Requalificação e Protecção de Recursos Hídricos
Projectos e empreitadas para a requalificação e protecção de recursos hídricos; acordos de colaboração com juntas de freguesia; contratos e serviços de desobstrução e limpeza de ribeiras.
16.3 - Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão
16.3.1 - Infra-estrutura informática e de comunicações
Equipamentos, licenças de software, comunicações de dados em projectos, Contrato de outsourcing para manutenção.
16.3.2 - Sistema regional de informação georreferenciada
Desenvolvimento de aplicações na área dos sistemas de informação geográfica, incluindo a construção de plataformas para a disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.
16.4 - Modernização dos Serviços
16.4.1 - Formação e Modernização Serviços
Acções de Formação e Modernização Administrativa.
16.4.2 - Estratégia e Planeamento
Execução de diversas actividades no âmbito da implementação da estratégia e planeamento ambiental.
16.4.3 - Informação Geográfica
Sistema de informação geográfica e comunicação de dados. Aquisição de equipamento hardware e software.
16.5 - Conservação da Natureza
16.5.1 - Biodiversidade
Adaptação do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional à RAA. Implementação dos planos de gestão das áreas marinhas protegidas da rede OSPAR. Actividades de recuperação do habitat do priôlo na ZPE do Pico da Vara/Ribeira do Guilherme.
16.5.2 - Erradicação de Organismos Invasores
Elaboração e implementação do plano de controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras e realização de acções de monitorização em todas as ilhas.
16.5.7 - Jardins Botânicos
Remodelação do edifício antigo do Jardim Botânico do Faial; construção de estufa; implementação de actividades relacionadas com o banco de sementes e herbário.
16.5.9 - Parque Natural dos Açores
Implementação dos parques naturais de ilha e elaboração dos respectivos planos de ordenamento. Implementação dos modelos de gestão dos centros de interpretação das áreas protegidas. Implementação dos planos de gestão da RN 2000. Criação do geoparque dos Açores e desenvolvimento de actividades no âmbito do GESPEA. Elaboração e implementação dos planos de acção das reservas da biosfera a integrar nos planos de ordenamento dos parques naturais de ilha.
16.6 - Património Mundial
16.6.1 - Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico
Empreitada e Conteúdos do Centro de Interpretação da Paisagem Protegida da Vinha do Pico; Acordos de cooperação técnica e financeira; Instalação de infra-estruturas eléctricas e telecomunicações na Paisagem Protegida da Vinha do Pico; Casa dos Vulcões.
16.6.2 - Regime de Incentivos da Paisagem Protegida da Vinha do Pico
Regime de incentivos para a manutenção e reabilitação da vinha e correcção de dissonâncias arquitectónicas.
16.6.3 - Plano de Intervenção da Montanha do Pico
Conclusão da empreitada de instalação do Centro de Interpretação da Casa de Apoio à Montanha do Pico; Requalificação do trilho da Montanha do Pico; Projecto de Ampliação da Casa de Apoio à Montanha do Pico.
16.6.4 - Gestão do Parque Natural da Ilha do Pico
Manutenção e funcionamento de estruturas de interpretação (Casa de Apoio à Gruta das Torres, Centro Ambiental das Terras, Lajes do Pico). Outras acções relacionadas com a implementação do Parque Natural do Pico.
16.7 - Avaliação Ambiental
16.7.1 - Relatório do Estado do Ambiente
Elaboração dos Relatórios do Estado do Ambiente.
16.7.2 - Regime Legal de Poluição Sonora
Implementação do Regime Legal da Poluição Sonora.
16.7.3 - Avaliação do Impacte Ambiental
Processos de Avaliação de Impacte Ambiental e realização de um workshop sobre avaliação ambiental estratégica.
16.7.4 - Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental
Manutenção da Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental (inclui aquisição de equipamento hardware e software). Manutenção da estação de monitorização da qualidade do ar. Construção de instalações de apoio técnico e laboratorial (Horta); aquisição de estação de monitorização da qualidade do ar para Ponta Delgada.
16.7.7 - Monitorização de Áreas Ambientais
Implementação e execução de acções de monitorização de áreas ambientais protegidas. Inclui despesas relacionadas com aquisição e manutenção de equipamento e infra-estruturas de apoio às acções de monitorização.
16.8 - Resíduos
16.8.1 - Gestão de Resíduos
Operações de gestão de resíduos; implementação do Sistema Regional de Informação de Resíduos (SRIR).
16.8.2 - Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos
Projectos e empreitadas de construção de centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem.
16.8.3 - Remoção de Passivos Ambientais
Operações de gestão de resíduos (compactação, contentorização, transporte marítimo e terrestre).
16.9 - Promoção Ambiental
16.9.1 - Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental
Programas de sensibilização e promoção ambiental; apoio às ONGA's na realização de actividades e programas de educação ambiental.
16.9.2 - Rede Regional de Ecotecas
Conclusão da empreitada do Centro de Interpretação e Ecoteca de Vila do Porto e desenvolvimento de actividades da rede regional de ecotecas.
16.9.3 - Centros de Interpretação Ambiental
Desenvolvimento dos Centros de Interpretação Ambiental.
16.9.4 - Jardins Históricos
Requalificação dos jardins históricos.
16.10 - Utilização Racional de Energia
16.10.1 - Agência Regional de Energia e Ambiente
Apoio à ARENA - Agência Regional de Energia e Ambiente para o desenvolvimento, de estudos e projectos com vista à promoção da eficiência energética e da utilização de recursos energéticos endógenos e renováveis.
16.10.2 - Estudos e Projectos
Contratação de serviços destinados à elaboração de estudos e projectos especializados para o sector energético. Contratação de serviços de fiscalização e licenciamento na área dos elevadores.
16.10.3 - PROENERGIA - Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis
Apoio às pequenas e médias empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social associações, sem fins lucrativos e particulares, com vista a fomentar a utilização de recursos endógenos e renováveis na produção de energia, com particular destaque para a micro produção de electricidade, aquecimento de água através de painéis solares e utilização de bombas e recuperadores de calor.
16.10.4 - Apoio ao Desenvolvimento de um Sistema Sustentável de Energia
Promoção de um Sistema Sustentável de Energia, alicerçado em elevados níveis de conhecimento técnico e científico, envolvendo a Universidade dos Açores e o Programa MIT - Portugal.
16.10.5 - Implementação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios - SCE
Aquisição e desenvolvimento de software e aplicações informáticas e de comunicações com vista à implementação do sistema de certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior, resultante da transposição para a Região da Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
16.10.6 - Desenvolvimento do Programa para a Mobilidade Eléctrica dos Açores
Desenvolvimento de uma infra-estrutura piloto com vista à implementação da mobilidade eléctrica nos Açores.
16.10.7 - Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gases Liquefeitos - Corvo
Criação de incentivos destinados a promover a substituição da utilização de gases de petróleo liquefeitos na produção de águas quentes sanitárias e no aquecimento do ar interior, em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009, de 13 de Outubro.
16.11 - Serviço Público Social
16.11.1 - Pagamento da Iluminação Pública das Vias Regionais
Pagamento da iluminação Pública das vias de comunicação terrestres regionais da RAA.
16.11.2 - Electrificação de Fajãs - S. Jorge
Electrificação das fajãs de S. João, Saramagueira, Cubres e Caldeira de Santo Cristo.
16.12 - Instalação e Equipamento da Direcção Regional da Energia
16.12.1 - Obras e Aquisição de Equipamentos para as Instalações
Aquisição de instalações e obras de adaptação.
16.13 - Assuntos do Mar
16.13.1 - Estratégia para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Mar dos Açores
Implementação de acções previstas no âmbito da Estratégia para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Mar dos Açores.
Programa 17 - Protecção Civil
Programação Financeira
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Programação Material
17.1 - Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's
17.1.1 - Prontos-Socorros Médios
Aquisição de 1 auto-tanque pesado para substituição de outro em fim de vida.
17.1.2 - Ambulâncias de Socorro
Financiar a aquisição de 3 ambulâncias de socorro medicalizáveis para a Santa Cruz das Flores, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo. Financiar a aquisição de 3 ambulâncias de transporte para Santa Cruz da Graciosa, Velas e Povoação e 2 ambulância de transporte múltiplo para a Horta e Ponta Delgada.
17.1.3 - Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros
Apoiar as AHBV's da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas, principalmente as de socorro.
17.1.4 - Aquisição de Equipamento, Fardamento e Mobiliário para as AHBV's
Apoiar as AHBV's da RAA na aquisição de equipamento diverso, fardamento e mobiliários para os CB's devido ao ingresso de novos elementos nos quadros de pessoal. Aquisição de equipamento de protecção individual para as equipas de combate a incêndios de matérias perigosas e hidrocarbonetos e busca e resgate em edifícios colapsados.
17.1.5 - Viaturas de Transporte de Pessoal e Equipamento
Aquisição de 1 viatura de transporte de pessoal e equipamento com reboque e 1 viatura táctica todo-o-terreno.
17.2 - Construção/Remodelação de Infra-Estruturas e Equipamentos dos CB's
17.2.1 - Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV's
Apoiar as AHBV's da RAA na beneficiação dos respectivos Quartéis.
17.2.2 - Construção do Quartel da AHBV's de Angra do Heroísmo
Continuação da obra iniciada em 2010.
17.2.3 - II Fase do Quartel da Ribeira Grande
Continuação da obra iniciada em 2010.
17.2.4 - Remodelação e Ampliação do Quartel da AHBV's São Roque do Pico
Continuação da construção de um anexo com garagem e remodelação do Quartel (II fase).
17.2.5 - Secções Destacadas dos Bombeiros na Vila da Lagoa e Capelas
Início dos procedimentos, nomeadamente autorização das respectivas Câmaras Municipais, cedência de terrenos por parte das autarquias ou eventual aquisição, elaboração do projectos de arquitectura, etc..
17.2.9 - Ampliação/remodelação do Quartel da AHBV's Sta Cruz das Flores
Obra iniciada em 2010 prevendo-se a conclusão em 2011.
17.2.11 - Centro de Formação de Protecção Civil
Continuação e conclusão do investimento em cenários de combate a incêndios em hidrocarbonetos, cenários de incêndios urbanos e industriais, cenários de desencarceramento e cenários de estruturas colapsadas, para que haja seguimento à formação adequada.
17.3 - Formação e Informação
17.3.1 - Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica
Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos Açores.
17.3.2 - Apoios a Diversas Entidades
Cumprimentos dos Protocolos com a Unidade de Socorro da Cruz Vermelha, com a Junta Regional do Corpo Nacional de Escutas, com a Associação dos Radioamandores; Apoio ao Sata Rally Açores; Apoio ao Rally Ilha Azul no Faial; Apoio ao Rally Sical ilha Lilás; Apoio à AHBV's da Ribeira Grande na deslocação da Equipa de Manobras ao campeonato nacional; realização do Exercício Açor com as Forças Armadas.
17.3.3 - Estudos de Carácter Científico e Elaboração de Cartas de Risco
Cumprimento do Protocolo com a universidade dos Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para analise de riscos e vulnerabilidades.
17.3.4 - Cooperação Técnico-Científica com a Universidade dos Açores
Protocolo com a Universidade dos Açores.
17.3.5 - Formação Profissional ao Nível da Protecção Civil
Formação dos funcionários do SRPCBA, incluindo pessoal operacional.
17.3.6 - Informação, Formação e Sensibilização da População
De modo a reforçar a intervenção junto da população para fomentar e garantir o seu envolvimento na promoção da prevenção e da segurança é necessário alargar os cursos básicos de protecção civil e de suporte básico de vida à população da RAA. Continuação do Projecto para Idosos "Aprender a Socorrer"; implementação nas escolas dos Clubes de Protecção Civil para alunos do 3.º ciclo; divulgação de medidas de auto-protecção através de projectos de sensibilização a crianças do 1.º ciclo e a todas as forças activas da sociedade, nomeadamente, escuteiros, IPSS's, Clubes, fundações, Forças Armadas e Forças de segurança.
17.3.7 - Formação Profissional de Bombeiros
De modo a garantir a qualidade e a capacidade de intervenção bem como a qualificação crescente dos recursos humanos dos CB's é necessário realizar os seguintes cursos: TAS, Recertificações TAS, TAT's, Recertificações TAT's, Salvamento e Desencarceramento, Recertificações de SD, Salvamento em Grande Ângulo, Recertificações de SGA, cursos Condução em Emergência; PHTLS e DAE. Caso não se realizem estes cursos as manutenções das qualificações dos tripulantes de ambulância ficam em perigo.
17.4 - Serviço Regional de Protecção Civil
17.4.1 - Meios e Recursos
Aquisição de 1 compressor táctico de grande capacidade. Aquisição de equipamento e fardamento para o núcleo operacional do SRPCBA, nomeadamente EPI especializados (matérias perigosas).
17.4.2 - Radiocomunicações do SRPCBA
Continuação da aquisição de links de 2GHZ e spares de 13 GHZ; e reforço dos sistemas de comunicação do SRPCBA.
17.4.3 - Meios e Recursos do SRPCBA - Equipamentos para Socorro Imediato
Aquisição de 2 compressores médios para os CB's de Sta. Maria e Sta. Cruz das Flores, bem como 1 compressor de grande capacidade para a ilha de S. Miguel destinados ao socorro imediato na catástrofe. Aquisição de tendas, contentores, material de escoramento e busca em edifícios colapsados e equipamento para matérias perigosas; aquisição de 2 tendas para operações e triagem em catástrofe.
17.4.4 - Transporte Terrestre de Emergência
Cumprimento dos Protocolos com as AHBV's para fazer face ao transporte terrestre de doentes em emergência.
17.4.5 - Projectos de Cooperação Transnacional - MAC 2007-2013
Promover a realização dos 3 Projectos aprovados no âmbito do PCT MAC Açores, Madeira, Canárias - Bombergis, Plescamac II e Emerne.
17.4.6 - Fundo de Emergência
Transporte de pessoal e equipamento em situação de emergência.
Programa 18 - Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Colectivos
Programação Financeira
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Programação Material
18.1 - Construção de Estradas Regionais
18.1.1 - Variante à ER 1-1.ª, em Rabo de Peixe
Empreitada de construção da variante à ER na freguesia de Rabo de Peixe.
18.1.2 - Estrada dos Arrastadouros - Variante à ER 1-1.ª na Povoação
Empreitada de Construção de duas passagens hidráulicas na Estrada dos Arrastadouros - Povoação.
18.1.3 - Variante à Vila das Capelas
Elaboração do projecto de execução da Empreitada de Construção da Variante à Vila das Capelas.
18.1.5 - Construção de ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª na Ilha Graciosa
Início da Construção da Ligação da ER 3-2.ª com a ER 4-2.º e construção de uma rotunda junto ao novo arruamento de acesso ao novo Centro de Saúde na Ilha Graciosa.
18.1.6 - Variante à Cidade da Horta - 2.ª Fase
Elaboração do projecto de execução da empreitada de construção da Variante à Cidade da Horta - 2.ª Fase.
18.1.7 - Construção do Acesso à Escola de Agua de Pau - Lagoa
Início da Empreitada de Construção de construção de acesso à escola de Agua de Pau no concelho da Lagoa.
18.2 - Reabilitação de Estradas Regionais
18.2.1 - Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.2 - Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel
Reabilitação de viadutos e de diversos troços de estradas Regionais.
18.2.3 - Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel
Fecho financeiro de empreitadas, reabilitação de diversos troços, serviços de consultaria às SCUT e celebração de Contratos com Câmaras Municipais.
18.2.4 - Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.5 - Pavimentação da ER 1-1.ª entre a Cruz das Cinco Ribeiras (à Cruz) e S. Bárbara (às Bombas)
Execução da empreitada de pavimentação da ER 1-1.ª entre a Cruz das Cinco Ribeiras (à Cruz) e S. Barbara (às Bombas).
18.2.6 - Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.7 - Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.8 - Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.9 - Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.10 - Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.11 - Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo
Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.
18.2.12 - Requalificação Viária
Conservação da Rede Viária dos Açores.
18.2.13 - Requalificação do Parque de Máquinas da SRCTE
Manutenção e funcionamento do Parque de Máquinas da SRCTE.
18.2.14 - Calamidades nas Estradas Regionais da RAA
Conservação da Rede Viária dos Açores.
18.3 - Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer
18.3.1 - Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer
Construção e reabilitação de miradouros e zonas de lazer adjacentes à Rede Viária Regional.
18.3.2 - Integração paisagística da rede viária regional
Integração Paisagística da Rede Viária Regional.
18.4 - SPRHI
18.4.1 - Contratos Programas - Rede Viária
Reorganização financeira dos contratos programas de Estradas Regionais, celebrados com a SPRHI, SA.
18.4.2 - Aquisição de Terrenos de Obras a Cargo da SPRHI
Aquisição de terrenos destinados às obras em execução pela SPRHI, SA
18.5 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária
18.5.1 - Serviço de Transporte Colectivo na Ilha das Flores
Implementação de um serviço de transporte colectivo Regular de Passageiros.
18.5.2 - Serviço de Transporte Colectivo de Passageiros
Serviço de Transporte Colectivo de Passageiros na RAA em período de fim-de-semana e em horário nocturno.
18.5.3 - Actualização dos Equipamentos e Softwares de Viação e Trânsito
Actualização e aquisição de software destinado aos serviços de viação e trânsito.
18.5.4 - Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros
Introdução de tecnologia Híbrida nos Transportes de Passageiros.
18.5.5 - SIRIART
Apoio à renovação da frota adstrita ao transporte colectivo regular de passageiros.
18.5.6 - Sinalização da Rede Viária Regional
Sinalização Vertical e Horizontal na rede viária regional. Reparação e reposição de infra-estruturas na referida rede.
18.5.7 - Implementação de Tarifas Sociais
Implementação de Tarifas sociais e pagamento de compensações aos concessionários de transporte colectivo de passageiros
18.5.8 - Serviço de Transporte Colectivo na Ilha de Santa Maria
Implementação de um serviço de transporte colectivo de passageiros.
18.6 - Cooperação com Diversas Entidades
18.6.1 - Apoio a Diversas Entidades
Apoios financeiros a diversas entidades.
18.7 - Construção, Ampliação e Remodelação, de Edifícios Públicos
18.7.1 - Beneficiação e Remodelação das Instalações da SRCTE
Beneficiação e remodelação das Instalações da SRCTE.
18.7.2 - Beneficiações no Palácio da Conceição
Diversas Beneficiações e reformulações das Instalações do Palácio da Conceição.
18.7.3 - Beneficiações no Palácio de Santana
Diversas Beneficiações e reformulações das Instalações do Palácio de Santana.
18.7.4 - Palácio dos Capitães Generais
Diversas Beneficiações e reformulações das Instalações do Palácio dos Capitães Generais.
18.7.5 - Jardim dos "Maroiços" na Madalena
Construção de um Jardim público na vila da Madalena.
18.7.6 - Diversas reparações em edifícios públicos
Diversas Reparações em edifícios públicos.
18.7.10 - Beneficiação das Instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Beneficiação das Instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
18.7.11 - Remodelação do edifício do antigo conservatório da Horta
Remodelação do Edifício do Antigo Conservatório da Horta para instalações da ALRAA.
18.7.12 - Edifício dos Paços da Junta Geral
Execução da Requalificação do Edifício dos Paços da Junta Geral em Angra do Heroísmo.
18.7.13 - Melhoria das Acessibilidades dos Edifícios Públicos
Melhoria das acessibilidades em alguns edifícios públicos.
18.7.14 - Remodelação do Edifício da Rua Mãe de Deus da DR Juventude
Remodelação do Edifício da Rua Mãe de Deus da DRJ.
18.7.15 - Reconstrução de um edifício da ALRAA, em Angra do Heroísmo
Reconstrução de um edifício da Assembleia Legislativa Regional, em Angra do Heroísmo.
18.8 - Laboratório Regional de Engenharia Civil
18.8.1 - Parede de Reacção do LREC
Avaliação do comportamento sísmico de edifícios com estruturas de alvenaria de pedra tradicional e elaboração de um manual de procedimentos técnicos no âmbito da reabilitação e reforço sísmico daqueles edifícios.
18.8.2 - Manutenção de Infra-estruturas e Equipamentos
Manutenção das Infra-estruturas e equipamentos afectos ao LREC.
18.8.3 - Aquisição de Equipamentos
Aquisição de equipamento para sondagens geotécnicas (2009), equipamento triaxial, copactador de provetes, moinho para rocha e compactador de solos. Aquisição de equipamento para a ULMC e ULM.
18.8.4 - Sistema de Qualidade
Implementação e desenvolvimento de um Sistema de Qualidade no LREC.
18.9 - Divulgação e Sensibilização
18.9.1 - Divulgação e Sensibilização
Diversas campanhas de sensibilização das populações.
Programa 19 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos
Programação Financeira
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Programação Material
19.1 - Tráfego de Passageiros Inter - Ilhas
19.1.1 - Apoio ao transporte marítimo de passageiros
Apoio financeiro ao transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do contrato de interesse económico geral celebrado entre a RAA, a Atlânticoline e o FRACDE. Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central ao abrigo das novas obrigações de serviço público. Aquisição de duas embarcações para o transporte marítimo no Grupo Central.
19.1.3 - Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo
Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo e reforço do enrrocamento de protecção do Porto de Pipas.
19.2 - Infra-Estruturas e Equipamentos Portuários
19.2.1 - Requalificação do Porto da Praia da Vitória
Reestruturação da oficina, construção do armazém e Portaria, código ISPS e rede de incêndios no Porto Praia Vitória.
19.2.2 - Recreio Náutico e Edifício no Porto das Flores e Trabalhos Marítimos no Corvo
Conclusão financeira das obras de construção do Recreio Náutico e Edifício no Porto das Flores e Trabalhos Marítimos no Corvo.
19.2.3 - Reordenamento e Requalificação da Baía da Horta
Continuação das obras de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta - Terminal Norte, rebaixamento da cota de fundação do molhe cais norte do Porto da Horta e aumento da cota de coroamento do terminal de passageiros do porto da Horta.
19.2.4 - Requalificação do Porto da Calheta de S. Jorge
Parqueamento de apoio à gare de passageiros do porto da Calheta.
Núcleo de Recreio Náutico da Calheta de S. Jorge.
19.2.6 - Reordenamento do Porto da Madalena
Construção das Infra-estruturas Portuárias e Obras de Melhoramento das Condições de Abrigo do Porto da Madalena. Novo Terminal de Passageiros e nova gare do Porto da Madalena. Projecto de Construção do sector de recreio náutico do Porto da Madalena.
19.2.7 - Reordenamento do Porto de S. Roque
Plano de Ordenamento do Porto de S. Roque.
19.2.8 - Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas
Construção do Edifício de Apoio ao Recreio Náutico das Velas de S. Jorge.
Prolongamento do molhe cais do Porto de Velas.
19.2.9 - Aquisição de diversos equipamentos de apoio à exploração portuária
Melhoria das condições e dos equipamentos necessários às operações portuárias em diversas infra-estruturas.
19.2.10 - Diversas obras nos portos
Intervenções em infra-estruturas portuárias, designadamente: Construção Oficinas e garagem para máquinas no Porto das Lajes das Flores; ampliação do sector de recreio náutico e sector de pescas da Horta; Reforço da Muralha de Suporte da Rua Gaspar Corte Real e do Cais da Alfândega de A.H.; Reparação/Requalificação do armazém polivalente do Porto da Praia da Graciosa; Projecto para melhoramento da agitação marítima na marina nascente de PDL; Beneficiação das tampas e caleiras do pipeline cais comercial de PDL; Construção de Novas Oficinas de Mecânica da APSM; e Construção de rampas ro-ro nos portos.
19.2.11 - Reordenamento Porto das Lajes das Flores
Reforço da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das Flores e prolongamento do Cais Comercial.
19.2.12 - Plano Integrado de Reordenamento da Baía de Angra - II Fase
Apoio à segunda fase do reordenamento da Baía de Angra do Heroísmo, nomeadamente à requalificação da marginal, do passeio marítimo, do clube náutico e ao arranjo paisagístico da Porta da Prata.
19.3 - Dinamização dos Transportes Marítimos
19.3.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores
Desenvolvimento do projecto para a instalação de um sistema GNSS de monitorização permanente nos portos Açores.
Despesas com o funcionamento da rede de bóias ondógrafo.
Apoio a acções, projectos, seminários e outros eventos que permitam a racionalização e a dinamização do sector marítimo e portuário da Região.
Programa 20 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos
Programação Financeira
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Programação Material
20.1 - Infra-Estruturas e Equipamentos Aeroportuários
20.1.1 - Aeroporto da Ilha do Pico
Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente os trabalhos de construção civil para a instalação do equipamento ILS/DME no Aeroporto do Pico e aquisição de terrenos.
20.1.2 - Aeródromo da Ilha de S. Jorge
Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente a empreitada de ampliação e alargamento da pista do Aeródromo de S. Jorge.
20.1.3 - Aeródromo da Ilha do Corvo
Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente a construção da torre de controlo e o início da construção da nova Aerogare do Aeródromo do Corvo.
20.1.4 - Aeródromo da Ilha da Graciosa
Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente a construção do aquartelamento de bombeiros e tanque de abastecimento a viaturas, bem como a aquisição dos terrenos necessários à ampliação da pista do Aeródromo da Graciosa.
20.1.5 - Aerogare Civil das Lajes
Iniciar as empreitadas de "Ampliação e Reordenamento do Parque de Estacionamento das Partidas/Chegadas" e de "Construção do Terminal de Carga" e assegurar os serviços de manutenção e de gestão das infra-estruturas.
20.1.7 - Handlings das Escalas
Modernização dos equipamentos de apoio às assistências de aeronaves nas escalas.
20.1.8 - Espaços Comercializáveis
Modernização e renovação de lojas de vendas.
20.1.9 - Equipamentos da Frota
Renovação e substituição de equipamentos da frota.
20.1.10 - Infra-estruturas para Sistemas de Informação
Substituição e modernização dos meios informáticos.
20.1.11 - Renovação da frota
Compromisso financeiro inerente à aquisição das novas aeronaves da empresa pública regional SATA.
20.2 - Gestão dos Aeródromos Regionais
20.2.1 - Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores
Esta acção assegurará o contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.
20.3 - Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-ilhas
20.3.1 - Concessão das Rotas Inter-Ilhas
Cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, resultantes do contrato de concessão iniciado em Outubro de 2009, por um período de 5 anos.
20.4 - Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos
20.4.1 - Apoio a Acções de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores
Apoio a acções e seminários com vista à divulgação e promoção do transporte aéreo nos Açores, bem como encargos inerentes aos serviços de aquisição e regularização de terrenos necessários aos investimentos previstos nos aeródromos regionais.
Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação
Programa 21 - Administração Pública, Planeamento e Finanças
Programação Financeira
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Programação Material
21.1 - Modernização Administrativa
21.1.1 - Acções de Modernização Administrativa
Acções de modernização administrativa
21.1.2 - Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores
Conclusão do desenvolvimento da Fase 2 do SIGRHARA, relativo à Gestão da ADSE. Desenvolvimento do SI-SIADAPRA, aplicação informática para gestão do processo de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, a disponibilizar a todos os serviços via browser e que se articulará com o SIGRHARA. Desenvolvimento de novas funcionalidades para a Fase 1 do SIGRHARA (módulo de processamento de trabalho extraordinário e motor de abonos).
21.1.3 - Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional
Auditorias externas ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008 e da obtenção do 1.º nível de excelência da EFQM. Execução do projecto "Avaliação dos Serviços", do ProSiMA e Núcleos para a promoção da Qualidade.
21.1.4 - Reengenharia e desmaterialização de processos
Consolidar os sistemas de informação de suporte aos processos na VPGR, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências, tende por fundamento as potencialidades das tecnologias e metodologias das SI/TIC.
21.2 - Informação de Interesse Público ao Cidadão
21.2.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
Garantia da prestação de apoio aos cidadãos. Aprofundamento e ampliação da infra-estrutura tecnológica da RIAC.
21.3 - Serviços Sociais
21.3.1 - Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos
Apoio às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de Fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio.
21.4 - Cooperação com as Autarquias Locais
21.4.1 - Cooperação Técnica
Apoio técnico aos eleitos locais e funcionários das autarquias locais açorianas.
21.4.2 - Cooperação Financeira com os Municípios
Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A). Pagamento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha.
21.4.3 - Cooperação Financeira com as Freguesias
Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/ /construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto).
21.5 - Estatística
21.5.1 - Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística
Realização de inquéritos e divulgação da informação estatística através de publicações e recolha da informação.
21.5.2 - Projectos no âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac
Execução dos projectos aprovados: Metamac e Contrimac.
21.6 - Planeamento e Finanças
21.6.1 - Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais
Desenvolver as funções e as tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Transnacional - MAC.
Implementação das acções de comunicação, publicidade e divulgação previstas nos regulamentos comunitários.
Realização de acções de verificação e de acompanhamento.
Implementação da avaliação intercalar 2007-2010 do PROCONVERGENCIA.
Desenvolvimento dos sistemas de gestão, de acompanhamento e de controlo interno.
Encargos submetidos a comparticipação comunitária através das medidas de Assistência Técnica dos Programas.
21.6.2 - Património Regional
Aquisição, valorização e rentabilização do património regional.
21.6.3 - Bonificação de Juros à Economia Empresarial Privada
Assegurar a liquidação das bonificações de juros e comissões resultantes da operacionalização e gestão das Linhas de Crédito "Açores Investe", "Açores Empresas", "Açores Empresas II", "Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária" e a criação de novos instrumentos de apoio financeiro às empresas açorianas.
21.6.4 - Reestruturação do Sector Público Empresarial
Reestruturação do Sector Público Empresarial.
21.6.5 - Coesão Regional
No âmbito das "Ilhas de Coesão" realça-se a necessidade de dar continuidade à execução de diversos projectos de investimento que decorrem em várias ilhas.
Na ilha de Santa Maria prevê-se a conclusão do Projecto de Arquitectura do Campo de Golfe e a aquisição dos respectivos terrenos e ainda a elaboração do plano de ordenamento dos terrenos não afectos à actividade aeroportuária do aeroporto de Santa Maria.
Na ilha das Flores, em sequência à Reabilitação do Edifício da Fábrica da Baleia e sua adaptação a Museu, decorrerá a implementação das obrigações e especificações advenientes do projecto temático desenvolvido para o efeito.
Na ilha de São Jorge preconiza-se a finalização da empreitada de adaptação do Centro Pastoral da Calheta a Pousada da Juventude, bem como o início dos trabalhos de construção do Parque de Campismo na Caldeira do Santo Cristo.
Serão desenvolvidos novos projectos de investimento que resultem da análise no âmbito do Plano Estratégico da Coesão dos Açores, PECA.
Programa 22 - Cooperação Externa e Migrações
Programação Financeira
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Programação Material
22.1 - Cooperação Externa
22.1.1 - Representação e Promoção Externa da Região
Dinamização e aprofundamento da relação com Estados, Entidades Territoriais, Instituições e Organismos Externos. Consolidação da Cooperação e intervenção externa da Região com particular incidência em territórios insulares, regiões ultraperiféricas, territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico para a Região, por meio da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, actividades, protocolos e ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.
22.1.2 - Relações com Organismos de Cooperação Inter-Regional, Organizações e Associações Internacionais
Representação e participação da Região nas actividades de organismos e entidades de cooperação e ou representação inter-regional (por ex: Comité das Regiões, Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, Conferência dos Presidentes RUP, Rede NRG4SD, etc.), bem como relações com Organizações Internacionais, em particular com as instituições da União Europeia e com organizações e programas no âmbito das Nações Unidas, incluindo a promoção e apoio a estágios e formação junto dessas instituições. Desenvolvimento de protocolos, parcerias e iniciativas com Instituições, Organismos e ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito do trabalho desenvolvido pelos organismos de cooperação inter-regional e pelas Instituições comunitárias.
22.1.3 - Promoção e Divulgação de Questões Europeias
Promoção e divulgação na Região das actividades das entidades inter-regionais e organizações internacionais, em particular da União Europeia (ex: consultas públicas, comemorações dias europeus, etc), bem como promoção e divulgação da Região nestas entidades e nas respectivas actividades.
22.1.4 - Apoio Especializado em Assuntos da União Europeia
Apoio especializado com vista ao fortalecimento da participação da Região nos processos de consulta pública, de elaboração e concretização de documentos políticos e legislativos da União Europeia.
22.2 - Emigrado/Regressado
22.2.1 - Integração
Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.
22.2.2 - Protocolos de Cooperação
Protocolos de cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objectivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.
22.2.4 - Encontros/Seminários
Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, Projecto Regressos, Rede Interinstitucional Açores - Comunidades, Encontro Saudades dos Açores, entre outros) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos emigrados.
22.2.5 - Projectos/Candidaturas
Apoio a projectos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objectivo da integração emigrado/regressado.
22.3 - Identidade Cultural
22.3.1 - Açorianidade e Raízes
Ciclos de conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil, intercâmbios escolares entre os Açores e as Comunidades; Raízes e Juventude.
22.3.2 - Comunicação Açores/Comunidades
Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.
22.3.3 - Preservação da Identidade Cultural
Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.
22.3.4 - Encontro Intercomunitário
Encontros temáticos com debates, reflexão, apresentação de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as Comunidades e para os Açores, na perspectiva de maior cooperação e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as comunidades emigradas possam constituir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais-valias à RAA.
22.3.5 - Divulgação Artística
Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na RAA e nas Comunidades emigradas; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes.
22.3.6 - Protocolos de Cooperação
Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.
22.3.7 - Projectos/Candidaturas
Apoio a projectos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projectos informativos sobre a RAA e sobre as suas Comunidades dispersas pelo Mundo.
22.4 - Imigrado
22.4.1 - Integração
Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na RAA.
22.4.2 - Protocolos de Cooperação
Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objectivo da inclusão social dos imigrados na RAA.
22.4.3 - Estudo sobre Imigração
Publicação de estudos efectuados; Novos estudos e apoios a pesquisas sobre a imigração nos Açores.
22.4.4 - Encontros/Seminários
Conferências e Encontros temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos imigrados.
22.4.5 - Projectos/Candidaturas
Apoio a projectos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; formação e informação com o objectivo da integração do imigrado.
VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região
O Governo dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afectação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.
Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concentração dos meios financeiros em instrumentos de programação de âmbito regional, situação diversa da do anterior período, em que alguns apoios aos agentes regionais se encontravam em programas operacionais de âmbito sectorial/nacional. A única excepção prende-se com o Fundo de Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a intervenção no país fica consagrada num único programa, mas mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região estarão concentradas num eixo específico e exclusivo. Em segunda linha, foi desenvolvida uma negociação que permitiu um acréscimo substancial dos fundos europeus em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.
A reforma da política europeia de coesão e o novo quadro financeiro saído das perspectivas financeiras 2007-2013, originaram a redução do número de instrumentos financeiros, de cinco para três, deixando os fundos destinados ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas de ser considerados como fundos estruturais, para serem considerados em linhas orçamentais específicas. Por outro lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por cada programa.
O quadro da intervenção da Região tem a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias. As intervenções comparticipadas pelo novo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substitui o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP.
Em termos financeiros os valores disponíveis de financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 atinge os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de investimento de 1,9 mil milhões.
Programas Operacionais 2007-2013
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, adoptado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de Outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006 e abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários finais das comparticipações comunitárias.
A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interactividades entre si, envolvendo factores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o factor humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infra-estruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.
As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a selecção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:
Qualificação e robustecimento da economia, na perspectiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;
ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;
iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes;
iv) sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;
compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de Julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;
vi) Assistência técnica.
No âmbito da afectação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de Agosto de 2010, em termos acumulados desde o início da vigência do actual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 530 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 645,2 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 507,7 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de 52,5 % avaliada em termos de fundo.
A execução financeira (despesa efectivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 346,7 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 275,8 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 28,5 %.
Execução Financeira por Eixo
31 de Agosto de 2010
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de Junho de 2010, o PROCONVERGENCIA lidera com uma taxa de execução financeira de 25,8 %, sendo a média do QREN/FEDER de 12,1 %.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A percepção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.
Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:
Empregabilidade de jovens;
Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;
Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;
Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;
Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;
Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.
Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objectivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.
Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projecto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projectos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projecto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.
Empregabilidade de jovens
Formação profissional de qualificação inicial;
Transição para a vida activa.
Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado
Formação de activos;
Apoio à inserção das mulheres em meio laboral.
Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo
Fomento e disseminação do empreendedorismo;
Formação profissional intra-empresas.
Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D
Investigação em contexto empresarial;
Formação avançada;
Formação avançada de suporte a projectos de empreendedorismo de base tecnológica.
Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento
Apoio à formação generalizada e especializada em TIC;
Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública.
Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo
Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana;
Projectos-piloto de Formação - Acção para a Inclusão Social;
Apoio à consolidação de um mercado social de emprego;
Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector.
Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afecto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 33,5 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 264 milhões de euros a despesa afecta à execução deste programa operacional.
Até 31 de Agosto de 2010, foram apresentados 757 pedidos de co-financiamento tendo sido aprovados 458 com um montante global de despesa pública de 152.801.876 (euro), sendo 129.881.594 (euro) do Fundo Comunitário.
Assim, em 31 de Agosto o Pro-Emprego verificava um compromisso de cerca de 68,35 %.
Até aquela data, 78 projectos foram arquivados e 121 indeferidos.
Foram ainda efectuados pagamentos aos promotores no montante total de 50.175.032 (euro), sendo que 44.216.617 (euro) corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 5.958.415 (euro) à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.
Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, 31 de Agosto de 2010, a mesma ascendeu a 53.752.252 (euro), dos quais 45.468.693 (euro) corresponderam ao fundo comunitário.
Os projectos aprovados previam a execução de 3.798 Acções de formação, repartidas por 2.221 Cursos e uma participação de 52.713 Formandos.
Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projectos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infra-estruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental.
Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objectivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objectivos estratégicos para a intervenção deste fundo:
Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e
Aumentar os níveis de protecção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia eléctrica.
O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros.
Foram apresentadas em 2009 2 candidaturas ao POVT, ambas no domínio das infra-estruturas marítimas: Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do Pico. A primeira candidatura foi aprovada, contratualizada e encontra-se em execução, a segunda candidatura foi retirada pelo promotor, tendo sido reformulada e submetida já em 2010.
Em 2009 foi também aprovada uma candidatura que tinha sido submetida no último trimestre de 2008, relativa à Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, intervenção no domínio do ambiente, que corporiza uma das tipologias de investimento prevista no regulamento específico do eixo.
À data de 31 de Agosto de 2010 o nível de compromisso das 2 candidaturas aprovadas correspondia a um montante total de Fundo de 45 M(euro), o que traduz uma taxa de compromisso (AP/PR) de 64 %.
A despesa efectivamente paga pelos beneficiários e apresentada em pedidos de pagamento validados ascendeu (em termos de Fundo) a 11,3 M(euro), o que representa uma taxa de execução (EX/PR) de 16,2 %.
Eixo IV - Redes e equipamentos estruturantes das RAA
Ponto de situação a 31 de Agosto de 2010
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
A estratégia de desenvolvimento rural definida para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região propondo-se respostas concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes "classificações" da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objectivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural.
A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e social que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objectivo estratégico global do desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atractiva e o concomitante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e florestal.
O PRORURAL estrutura-se em 5 objectivos estratégicos:
Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal;
Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais;
Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais;
Reforçar a coesão territorial e social;
Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.
A operacionalização do PRORURAL assenta nos seguintes eixos de intervenção:
Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
Domínios Prioritários
Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agro-florestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em actividade no sector, os serviços e as acções destinados à divulgação e actualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas.
Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agro-florestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que actuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais.
Melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia eléctrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento da actividade florestal.
Estas prioridades e respectivos domínios de actuação responderão ao objectivo estratégico de "Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal".
O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas.
Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural
Domínios Prioritários
Da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da actividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida).
Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a protecção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a protecção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objectivos ambientais.
Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a protecção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protector das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola.
O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas.
Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural
Domínios Prioritários
Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de actividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de actividades turísticas e de lazer.
Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural.
Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento.
O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas.
Eixo 4 - LEADER
Domínios Prioritários
A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objectivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projectos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios.
Eixo 5 - Assistência técnica
Respeita às actividades de preparação, coordenação, informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação do PRORURAL.
As medidas abrangem a totalidade do território da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.
Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação FEADER, 48,4 milhões de comparticipação do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros.
Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de 403,8 milhões de despesa total.
Até esta data registaram-se aprovações no valor de 132 997 405,26 (euro) e pagamentos no valor de 84.413.012,45 (euro), do montante inscrito no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte:
N.º de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da actividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.
O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação activa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.
Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299.º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.
Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:
Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca
Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, selectividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em selectividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a protecção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.
Eixo Prioritário 2 - Investimentos na aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura
Apoiar investimentos relativos à construção/modernização de estabelecimentos e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da actividade aquícola no arquipélago com boas perspectivas de absorção pelo mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham por objectivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos de comercialização nos mercados externos e estimular a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio a projectos que incluam parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.
Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral
Visa melhorar as condições infra-estruturais, técnicas e profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias ao desenvolvimento sustentável das actividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento racional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público ou privado em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globalidade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a actividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das actividades desenvolvidas, designadamente através de infra-estruturas marítimas não pesadas, garantindo melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas e embarcações; instalações e equipamentos de molde a criar boas condições para a movimentação de pescado, de trabalho e de segurança; instalações de manutenção ou reparação das embarcações de pesca; adequação e modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e hígio-sanitárias nas áreas de venda, transformação e comercialização do pescado, bem como meios e equipamentos que permitam minimizar impactes ambientais. Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos mercados, seja através da demonstração ao consumidor das virtualidades destes produtos, visando o aumento do seu valor acrescentado; realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos já certificados ou de apoio à certificação da qualidade; realização de missões de estudos ou comercias e de estudos de mercado. Apoiar projectos-piloto com o objectivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras actividades não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a preservação do seu património cultural e tradições.
Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca
Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida, numa perspectiva de desenvolvimento endógeno; visa potenciar as oportunidades existentes nas zonas de pesca identificadas e apoiar a criação de condições adequadas que, ultrapassando os estrangulamentos existentes e potenciando a utilização dos recursos locais, promova o seu desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas respectivas comunidades, mediante o reforço da competitividade das zonas de pesca e valorização dos produtos, diversificação e reestruturação das actividades económicas e sociais, promoção e valorização da qualidade do ambiente costeiro e das comunidades e aquisição de competências individuais, colectivas e de cooperação.
Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica
A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos.
O objectivo global que sustenta a estratégia adoptada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.
Os objectivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objectivo global são os seguintes:
Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente.
Aumentar o nível de protecção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos.
Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos.
Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais.
Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos.
Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos.
Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objectivos globais e específicos do programa são os seguintes:
Eixo 1 - Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação;
Eixo 2 - Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos;
Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança;
Eixo 4 - Assistência Técnica
O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração electrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras.
No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a protecção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira.
Por último, no eixo 3 são definidos como objectivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de acções de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos.
O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.
A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 Euros, procedentes do sector público.
A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro).
A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:
PCT-MAC - Repartição por Eixo Prioritário
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Em termos de aprovações de projectos, procedeu-se ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à aprovação de 55 projectos com participação de parceiros açorianos.
No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projectos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de Setembro a 30 de Outubro. Em Maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projectos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projectos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.
No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em Junho de 2010, de 11 projectos desenvolvidos por entidades açorianas.
Apresenta-se de seguida o ponto de situação actualizado a 31 de Agosto de 2010.
PCT-MAC - Ponto de situação a 31 de Agosto de 2010
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Investimento Público 2011
Desagregação por Objectivo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Desagregação por Entidade Proponente
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Desagregação por Entidade Proponente
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
Desagregação Espacial
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))
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