Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia

Na estrutura geral da SRE:

O Gabinete Jurídico-Económico;

O Centro de Informação;

Na estrutura da Direcção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade:

A Direcção de Serviços de Parceria e Coesão Económica;

A Divisão de Recursos Geológicos;

Na estrutura da Direcção Regional do Turismo:

A Direcção de Serviços de Planeamento, Equipamento e Actividade Turísticas;

O Gabinete de Apoio ao Turismo de Natureza e em Espaço Rural;

Na estrutura da Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos:

A Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;

Na estrutura geral da SRE:

O Gabinete de Apoio, Planeamento e Auditoria;

Na Direcção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade:

A Divisão de Apoio ao Empreendedorismo e Inovação;

Na Direcção Regional do Turismo:

A Direcção de Serviços de Apoio às Infra-Estruturas e à Promoção Turística;

Na estrutura geral da SRE, a Divisão Administrativa e Financeira passa a designar-se Divisão Administrativa, Financeira e de Documentação;

Na estrutura da DRAIC:

A Direcção de Serviços dos Incentivos passa a designar-se Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento;

A Divisão da Indústria passa a designar-se Divisão da Indústria e Qualidade.

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos factores de competitividade;

Dinamizar a actividade produtiva regional, apoiando iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e do desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial e dos recursos geológicos, da qualificação dos recursos humanos e da base empresarial;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas;

Promover a qualidade dos produtos e serviços nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma sustentável, com especial incidência nas áreas necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Dinamizar o artesanato regional, quer como elemento preservador de memória colectiva quer como actividade criadora com potencial económico;

Promover a execução dos objectivos das políticas de transportes marítimos e de transportes aéreos reforçando o potencial das mesmas, e respectivas infra-estruturas, para a competitividade da economia açoriana, acessibilidade de pessoas e bens e coesão regional.

Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRE;

Superintender e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua dependência;

Dirigir e coordenar toda a acção da SRE;

Representar a SRE;

Definir os termos da representação oficial da SRE, nos organismos nacionais e internacionais nas áreas da competência desta;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Órgão consultivo - Conselho Regional de Incentivos (CRI);

Serviço de coordenação - Gabinete de Apoio, Planeamento e Auditoria (GAPA);

Serviços executivos:

Direcção Regional do Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC);

Serviço inspectivo - Inspecção Regional do Turismo (IRT);

Serviços desconcentrados - Serviços de Ilha (SI).

Apoiar a definição das políticas e prioridades estratégicas nas áreas de competência da SRE;

Assegurar a utilização racional e conjugada dos recursos humanos da SRE em funções de inspecção e auditoria, com a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos sujeitos à tutela e superintendência do SRE;

Formular as informações, pareceres e análises necessários à actividade dos serviços executivos da SRE;

Coordenar a elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Coordenar a elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Desenvolver as acções de auditoria determinadas pelo SRE;

Elaborar e manter actualizada informação estatística nas áreas da SRE.

Divisão de Apoio Técnico, Planeamento e Auditoria;

A inspecção e auditoria, com a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos sujeitos à sua tutela e superintendência do SRE;

Análises, informações e pareceres necessários à actividade dos serviços executivos da SRE;

Elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Desenvolver as acções de auditoria determinadas pelo SRE.

Elaborar e propor um plano de desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicações da SRE;

Estudar e desenvolver os meios informáticos e de comunicações da SRE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRE;

Propor a aquisição de equipamento nos termos da lei, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente;

Dar parecer prévio sobre todas as aquisições de material informático ou de material destinado ou passível de se articular funcionalmente com o material informático;

Estudar sistemas e realizar projectos de informática para a SRE nas tarefas de processamentos e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Analisar e desenvolver aplicações específicas;

Colaborar com os diversos órgãos e serviços da SRE nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar o Gabinete do Secretário Regional e todos os serviços executivos da SRE, ou equiparados, fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção;

Propor um plano de formação em matéria informática, sem prejuízo dos serviços que têm competência nesta matéria;

Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem solicitados respeitantes à sua área de competências.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Propor a aquisição e assegurar a gestão de bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação geral da SRE;

Executar os serviços de carácter administrativo;

Organizar e manter o arquivo geral, legislação e toda a restante documentação que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e de permanente actualização;

Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico.

Secção de Recursos Humanos (SRH);

Secção de Apoio Administrativo (SAP).

Colaborar com os demais órgãos e serviços da SRE nas acções necessárias à elaboração do orçamento;

Coordenar as funções atinentes ao processo de elaboração do orçamento, contabilidade e património da DRAIC, DRTAM e DRT;

Executar os relatórios de execução do plano de investimentos e do orçamento da SRE;

Elaborar propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRE;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela organização, manutenção e actualização do inventário e do cadastro dos bens afectos à SRE;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Colaborar no processamento dos vencimentos e demais remunerações;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e viaturas;

Assegurar a gestão do parque automóvel e a coordenação dos meios afectos;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, progressão, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;

Colaborar nos processos de recrutamento e selecção, assegurando, para o efeito, as acções necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e selecção de pessoal;

Assegurar a recolha e análise de informações e documentação técnica sobre acções de formação, no âmbito da SRE;

Fornecer as informações estatísticas à DAFD em tudo o que diga respeito ao pessoal, nomeadamente a assiduidade;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal da SRE;

Assegurar os procedimentos de forma a garantir a efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

Manter devidamente actualizado o registo de assiduidade, faltas e licenças, processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal, promovendo a verificação de situações de doença e de acidentes em serviço, a organização dos respectivos processos, a prestação de assistência aos sinistrados e quaisquer outras diligências necessárias;

Elaborar os pareceres e informações que lhe forem solicitados sobre os assuntos referentes a pessoal, passar certidões e declarações que forem autorizadas e elaborar e publicar as listas de antiguidade;

Preparar os elementos necessários ao processamento de vencimentos, salários, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com o pessoal;

Divulgar por todos os serviços e sectores as acções de formação a realizar, bem como cursos e seminários susceptíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos funcionários;

Organizar e manter organizada toda a documentação e legislação em matéria de pessoal.

Receber, classificar, registar e distribuir pelos vários serviços toda a correspondência, requerimentos e demais documentos entrados no serviço;

Receber, registar, classificar, acondicionar, distribuir e arrumar devidamente todos os documentos e processos que sejam enviados para arquivo pelos diferentes serviços da SRE;

Organizar e manter actualizados ficheiros de todos os documentos e processos que se encontrem arquivados, bem como de quaisquer outros que se tornem necessários;

Manter em boas condições de arrumação, ordenação e conservação todos os processos e outros documentos recebidos;

Promover a existência de condições de segurança e conservação de arquivos;

Assegurar o saneamento do arquivo estático, segundo os critérios e prazos legalmente estabelecidos;

Colaborar na actualização sistemática do plano de correspondência e arquivo;

Organizar um sistema de controlo e saída de documentos no sector;

Coordenar a execução e divulgação de normas internas, circulares e directivas superiores;

Organizar a recepção e encaminhamento do público;

Assegurar as funções de reprografia e comunicações com o exterior;

Passar os atestados, certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada;

Executar tudo quanto se relacione com a elaboração e publicação de editais, anúncios, comunicados ou semelhantes;

Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam unidades orgânicas com essa vocação;

Coordenar e garantir a execução das tarefas do pessoal auxiliar;

Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas.

Coordenar toda a actividade do CRAA, garantindo o seu funcionamento;

Elaborar o plano anual de actividades.

Apoiar e incentivar iniciativas artesanais que, partindo de grupos e ou indivíduos, contribuam para a promoção cultural, social e económica da Região Autónoma dos Açores;

Desenvolver relações de cooperação com outros organismos nacionais e internacionais, privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos;

Desenvolver as acções necessárias à formação e informação dos artesãos;

Proceder à recolha de dados estatísticos que possibilitem o conhecimento e melhor definição das políticas para o sector;

Desenvolver estudos e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional junto dos agentes económicos interessados;

Especificar e definir as actividades e as profissões que devam ser consideradas como artesanais;

Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal;

Promover e organizar feiras, exposições e certames regionais e coordenar a participação e o intercâmbio da região nas congéneres nacionais ou internacionais;

Verificar a certificação de origem e qualidade do produto e a representação em feiras, exposições e certames do género, ao nível interno e externo;

Colaborar com a DRAIC no licenciamento das indústrias artesanais;

Instruir os processos com vista à concessão de todos os incentivos ao artesanato e respectiva fiscalização de dados pelo CRAA;

Dar parecer sobre os incentivos de âmbito regional desta área;

Assegurar a emissão das cartas de artesão e da unidade produtiva artesanal nos termos legais;

Prosseguir e realizar todas as acções que dentro da sua especificidade lhe sejam superiormente cometidas;

Elaborar propostas de circuitos turísticos, passeios pedestres e guiados e infra-estruturas interpretativas que integram unidades produtivas artesanais;

Colaborar com a DRT na análise e parecer de unidades de turismo em espaço rural, como forma de recuperação de mobiliário, artefacto de cariz tradicional ou valorização do artesanato regional;

Sensibilizar a população rural para a importância e valorização do património natural, cultural e etnográfico para o desenvolvimento do turismo em espaço local;

Prestar apoio técnico aos projectos de turismo em espaço rural que integram iniciativas de animação e cultura tradicional nas artes e ofícios tradicionais;

Dinamizar o artesanato regional, quer como elemento preservador de memória colectiva quer como actividade criadora com potencial económico.

Colaborar no estudo e definição de medidas de política sectorial nas áreas de apoio ao investimento e competitividade;

Assegurar o funcionamento, a coordenação e a articulação dos sistemas de incentivos ou estímulos ao investimento;

Contribuir para um contexto de eficiência potenciador do investimento;

Fomentar o desenvolvimento e modernização dos sectores do comércio, da indústria e competitividade do tecido empresarial;

Promover a regulação das actividades comercial e industrial;

Licenciar e fiscalizar as actividades comercial e industrial;

Fomentar a qualidade dos produtos regionais;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em acções que possam contribuir para a realização dos seus objectivos;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da região;

Propor a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Apoiar os movimentos associativo e cooperativo regionais;

Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspectiva de modernização e reforço da competitividade dos sectores da sua competência;

Promover acções de formação e de sensibilização no âmbito das suas atribuições;

Proceder à recolha de elementos e dados estatísticos, tendo em vista a caracterização dos sectores comercial e industrial;

Todas as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento;

Direcção de Serviços de Fomento da Competitividade e Qualidade;

Divisão de Apoio ao Empreendedorismo e Inovação.

Divisão de Análise de Investimentos;

Divisão de Acompanhamento da Execução de Investimentos.

Divisão do Comércio;

Divisão da Indústria e Qualidade.

Propor medidas conducentes à promoção da competitividade e produtividade do tecido económico regional;

Apoiar a concepção de novas medidas no domínio da política de incentivos;

Coordenar a gestão dos diversos sistemas de incentivos ao investimento cuja gestão esteja cometida à DRAIC;

Acompanhar a concepção e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários ao funcionamento dos programas de apoio ao investimento;

Preparar e acompanhar os processos de candidatura dos projectos de investimento aos fundos comunitários, referentes às competências da DRAIC;

Cooperar na divulgação dos sistemas de incentivos ao investimento;

Apoiar o funcionamento das diversas comissões de selecção dos sistemas de incentivos regionais;

Cooperar com as associações empresariais envolvidas na gestão dos sistemas de incentivos;

Representar a DRAIC em órgãos de selecção dos projectos de investimento, ou outros, quando nomeada para o efeito;

Acompanhar a legislação comunitária relativa à concessão de incentivos ao investimento;

Realizar ou acompanhar estudos e relatórios relacionados com a sua área de atribuições.

Proceder à recepção, validação e análise dos projectos de investimento candidatados aos sistemas de incentivos financeiros ao investimento, bem como à formalização da atribuição de incentivos;

Proceder à criação e desenvolvimento do sistema de informação para os vários sistemas de incentivos;

Propor a definição dos procedimentos a adoptar no âmbito da tramitação e análise das candidaturas;

Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;

Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional no âmbito da análise dos projectos de investimento;

Efectuar o acompanhamento dos protocolos celebrados com associações empresariais no domínio dos sistemas de incentivos;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Acompanhar o processo de apresentação de candidaturas aos diversos fundos europeus aplicáveis.

Propor a adopção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projectos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira e contabilística;

Analisar e validar os pedidos de pagamento intercalares, na vertente documental, contabilística e financeira;

No âmbito dos pedidos de pagamento finais/encerramento financeiro dos projectos:

Analisar e validar na vertente documental, contabilística e financeira;

Propor o pagamento dos incentivos e ou encerramento financeiro dos projectos;

Analisar e emitir parecer relativamente a alterações ao projecto, designadamente da composição e prazo do investimento, de fontes de financiamento e de postos de trabalho;

Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional com vista ao apuramento do cumprimento dos objectivos do projecto e atribuição de eventuais majorações do incentivo;

Promover a verificação física dos investimentos alvo de apoio nos vários sistemas de incentivos financeiros ao investimento;

Preparar o encerramento dos processos;

Acompanhar o processo de apresentação de despesas aos diversos fundos europeus aplicáveis;

Analisar e colaborar na definição de normas, procedimentos e métodos internos para controlo dos projectos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira, documental e contabilística;

Acompanhar a execução física e documental dos projectos de investimento da competência da DRAIC;

Promover a fiscalização dos investimentos alvo de apoio nos vários sistemas de incentivos da competência da DRAIC;

Acompanhar a afectação dos projectos de investimento à região.

Propor e coordenar medidas de apoio ao tecido empresarial e promover o seu desenvolvimento;

Fomentar a defesa da concorrência;

Propor medidas que visem racionalização, modernização e competitividade dos circuitos e infra-estruturas comerciais e industriais;

Promover a aplicação e, quando aplicável, propor a adaptação dos regimes comunitários e nacionais relativos aos sectores do comércio e da indústria;

Promover e divulgar o conhecimento sectorial actualizado, as respectivas tendências e a evolução dos preços dos bens e serviços;

Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos essenciais à região;

Assegurar a avaliação, caracterização e valorização dos recursos geológicos da região;

Promover e cooperar com as associações empresariais na realização de acções que visem a competitividade das empresas;

Licenciar e fiscalizar as actividades industriais;

Propor medidas sobre políticas ou acções adequadas ao desenvolvimento do comércio e distribuição;

Propor legislação reguladora da actividade do sector;

Fomentar o alargamento da base de exportação de produtos regionais.

Efectuar a gestão de regimes específicos de apoio ao abastecimento de bens essenciais;

Elaborar pareceres sobre a aplicação da legislação nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio;

Promover a inscrição das empresas e estabelecimentos no respectivo cadastro;

Propor legislação reguladora do sector;

Instruir os processos de licenciamento e de reclamações;

Assegurar a gestão de sistemas de apoio à promoção de produtos regionais;

Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio.

Levantar autos e instruir processos de contra-ordenação em matéria industrial e de recursos geológicos;

Promover a inscrição das empresas e estabelecimentos no respectivo cadastro;

Assegurar a aplicação da legislação relativa ao licenciamento de cisternas, bem como a legislação sobre o licenciamento de equipamentos sob pressão e realizar vistorias de funcionamento a instalações de produção de vapor e os exames necessários a candidatos à profissão de condutores de geradores de vapor;

Manter informação actualizada sobre a actividade industrial, as condições gerais de funcionamento do sector e os seus processos de fabrico e promover o seu desenvolvimento e modernização;

Propor e colaborar no desenvolvimento de acções de formação e informação de boas práticas na indústria transformadora;

Promover a realização de estudos que lhe sejam atribuídos e que visem o desenvolvimento do sector industrial;

Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos e desenvolver ou propor os estudos necessários ao seu desenvolvimento;

Propor medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;

Promover as acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da região;

Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos de planos de lavra e exploração e de programas de aproveitamento de recursos geológicos;

Instruir os processos de concessão de exploração e licenciamento dos recursos geológicos;

Informar sobre os aspectos técnico-legais relativos ao exercício da actividade industrial;

Acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos;

Proceder a acções de fiscalização dos estabelecimentos industriais;

Proceder a acções de fiscalização em matéria de metrologia legal;

Participar nas vistorias conjuntas que visem a emissão de licenças de exploração dos estabelecimentos industriais;

Promover a melhoria da qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização;

Propor medidas tendentes à melhoria das condições de fabrico, laboração e qualidade dos produtos;

Apoiar entidades, públicas ou privadas, que prossigam fins de interesse público, na investigação e desenvolvimento tecnológico, tendo em vista a sua transferência para as empresas;

Apoiar acções de formação e sensibilização junto das empresas e elaborar pareceres, nomeadamente, nas áreas de segurança alimentar, promoção da qualidade e implementação de sistemas de gestão pela qualidade;

Assegurar a divulgação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação de produtos;

Promover a divulgação e aplicação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela qualidade;

Fiscalizar o cumprimento das normas que constituem o Sistema Português da Qualidade;

Assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação no domínio da qualidade, nomeadamente no controlo metrológico;

Coordenar e acompanhar as actividades dos serviços de metrologia e de outras entidades verificadoras;

Promover acções de formação dirigidas aos técnicos de metrologia;

Fomentar o empreendedorismo, especialmente junto dos jovens, e o de base tecnológica, e a inovação inserida em ambiente empresarial;

Fomentar a criação de empresas baseadas em processos inovadores e de valor acrescentado;

Estabelecer nos casos em que para tal for incumbida as formas de cooperação institucional com entidades, públicas e privadas, intervenientes no âmbito do empreendedorismo e da inovação;

Promover a divulgação dos diversos sistemas de incentivos;

Cooperar com as entidades regionais com atribuições em matéria de promoção e captação de investimento externo;

Apoiar os agentes económicos em todos os aspectos informativos relacionados com o ciclo de vida da empresa;

Promover o alargamento das fontes de financiamento ao dispor das empresas, designadamente as relacionadas com o capital de risco e a garantia mútua;

Fomentar o microcrédito como fonte de financiamento especialmente indicada para pequenas iniciativas empresariais;

Gerir o Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário dentro das competências atribuídas no mesmo à DRAIC;

Dinamizar a publicação de informação especializada de âmbito empresarial;

Promover o empreendedorismo, a inovação e a eficiência colectiva, através de acções conducentes à criação de novos negócios com potencial inovador, à valorização económica do conhecimento e à dinamização de mecanismos que facilitem a inovação e estratégias de desenvolvimento colectivas;

Promover acções conducentes ao fomento do empreendedorismo, designadamente concursos, workshops, seminários e outros, bem como dinamizar projectos de sensibilização para o empreendedorismo junto do sistema de ensino;

Coordenar e dinamizar a rede de gabinetes do empreendedor;

Promover a actualização permanente do portal do governo, para divulgação eficaz de toda a informação relevante para o ciclo de vida das empresas;

Promover e apoiar estudos sobre o cooperativismo regional.

Fomentar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da região, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, com vista ao correcto aproveitamento e enquadramento do equipamento a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos regionais competentes;

Promover ou apoiar as acções desencadeadas no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da região ou outras acções afins, assegurando, nomeadamente, a participação em iniciativas do género;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais, relativamente a todas as matérias que interessem ao sector turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar, quando para tal for incumbida, a representação da região junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao turismo, na perspectiva dos interesses e objectivos do sector, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito;

Coordenar e supervisionar o funcionamento e as actividades desenvolvidas pelas delegações e postos de turismo;

A DRT poderá proceder à exploração comercial de material destinado à promoção da região, designadamente através da edição, promoção, venda, aluguer ou qualquer outra forma de comercialização.

Serviços Centrais:

Direcção de Serviços de Apoio às Infra-Estruturas e à Promoção Turística;

Serviços Desconcentrados:

Delegações de turismo;

Assegurar todas as operações relativas ao serviço de contabilidade;

Elaborar o projecto de orçamento e suas alterações;

Organizar e actualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Organizar e manter actualizados o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações;

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Organizar e realizar todas as diligências inerentes aos procedimentos de concursos e mobilidade de pessoal;

Assegurar o controlo das assiduidades nos locais determinados superiormente;

Executar as demais acções relativas à administração e gestão de pessoal;

Executar outras tarefas que superiormente lhe sejam cometidas;

Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação;

Gerir o parque automóvel da DRT na ilha do Faial.

Analisar e propor a decisão relativa aos processos de licenciamento das empresas e empreendimentos turísticos, propondo superiormente as decisões ou pareceres a adoptar;

Zelar pela aplicação do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores;

Promover o correcto exercício das profissões e actividades turísticas;

Promover a instrução e apreciação dos projectos apresentados, ao abrigo da legislação vigente, para a concessão de apoio financeiro;

Propor superiormente os projectos de diploma com interesse para o sector do turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte ao nível regional;

Promover o enriquecimento da oferta turística regional;

Promover a organização e divulgação de informação relativa aos aspectos da vida açoriana e suas manifestações susceptíveis de constituírem objecto de interesse turístico;

Promover a preparação e divulgação atempada das informações relevantes para as entidades intervenientes na divulgação e promoção da região, bem como para o público em geral;

Propor superiormente os apoios e acções necessários ao fomento das manifestações e actividades de maior relevância para o enriquecimento da oferta turística;

Colaborar com os departamentos competentes na elaboração, actualização e tratamento de dados estatísticos relativos ao sector do turismo, com vista à sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Efectuar protocolos de colaboração com autarquias, no sentido da qualificação das infra-estruturas turísticas.

Divisão de Ordenamento e Infra-Estruturas Turísticas;

Divisão de Promoção Turística.

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do sector do turismo nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicações para o turismo, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Colaborar com os restantes serviços da SRE e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Assegurar o estudo e definição das orientações que visem a promoção de um crescimento equilibrado e sustentável da oferta turística regional;

Acompanhar e estudar o desenvolvimento turístico regional, medindo os seus efeitos e o impacte económico-social na região;

Propor as normas de planeamento para o sector do turismo e promover a sua divulgação;

Organizar, instruir, apreciar e informar os processos relativos a planos, estudos ou projectos apresentados para a obtenção de apoios financeiros que se destinem ao investimento turístico;

Acompanhar a actividade das entidades beneficiárias de apoio financeiro, controlando a sua aplicação;

Coordenar estudos e preparar legislação com interesse e incidência no sector;

Assegurar a execução e o acompanhamento de acções, projectos e programas comunitários na área do turismo;

Organizar e gerir os procedimentos de licenciamento da actividade de agências de viagens, das empresas de animação turística e da observação turística de cetáceos;

Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da DRT, emitir pareceres e colaborar na respectiva elaboração e execução;

Zelar pela aplicação do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, bem como emitir parecer sobre os planos elaborados por outras entidades oficiais e colaborar na respectiva execução;

Proceder ao registo cartográfico dos empreendimentos turísticos e dos elementos condicionantes do planeamento urbanístico das áreas turísticas;

Propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Apreciar e emitir pareceres sobre os projectos de obras relativas a empreendimentos turísticos, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT, propondo a respectiva decisão;

Pronunciar-se sobre as instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da DRT, nomeadamente os estabelecimentos de agências de viagens e turismo e de aluguer de veículos automóveis;

Realizar auditorias e vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob a alçada da DRT;

Dar pareceres sobre o interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos, para efeitos de obtenção de apoio financeiro;

Acompanhar a execução dos projectos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRT;

Organizar e manter actualizado o registo de todos os empreendimentos turísticos, agências de viagens, estabelecimentos de restauração e bebidas e empreendimentos de animação turística ou outros considerados de interesse para o turismo, bem como outras formas de oferta turística que venham a ser instituídas;

Identificar as necessidades de elaboração de projectos de aproveitamento e valorização das condições e recursos turísticos regionais;

Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da DRT relativos a agências de viagens e turismo e profissões turísticas.

Orientar e disciplinar o exercício das profissões turísticas e cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, nomeadamente na organização de acções especiais que visem a valorização da oferta turística quer ao nível empresarial quer profissional;

Elaborar a proposta do plano anual de acção promocional da DRT, submetendo-o a apreciação superior;

Estudar e propor os suportes e materiais necessários às acções de promoção previstas no plano anual de acção promocional;

Organizar e assegurar a representação da região pela DRT nos certames nacionais e internacionais;

Prestar apoio e assistência à realização de reuniões e viagens promocionais de agentes de viagens, operadores turísticos, transportadores e outras entidades ligadas à indústria turística, visando um melhor conhecimento da oferta turística regional;

Assegurar as acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo, opinion leaders e outros visitantes de particular interesse para a divulgação do destino turístico Açores;

Assegurar o armazenamento, controlo e respectiva distribuição dos stocks de todos os materiais promocionais, bem como controlar a qualidade daqueles cuja produção seja apoiada pela DRT;

Informar e instruir os processos de pedidos de apoio financeiro a iniciativas com interesse para a animação e promoção turísticas do destino Açores ou para a qualificação da oferta turística, bem como as que visem o estudo, acompanhamento ou monitorização da procura e da oferta turísticas;

Organizar e divulgar calendários de acontecimentos ao nível regional;

Propor e organizar eventos com especial relevância para o desenvolvimento do destino;

Apoiar tecnicamente o sector privado e os órgãos locais de turismo na produção de materiais promocionais e na execução de acções publicitárias;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informações dos vários mercados, que permitam actuar sobre os mesmos com maior eficácia e eficiência;

Promover junto da opinião pública a realização de campanhas de esclarecimento e informação sobre a importância do turismo;

Assegurar o fornecimento de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística regional, designadamente aos meios de comunicação social;

Colaborar com a agência regional de promoção turística do destino Açores;

Proceder à gestão dos sistemas de incentivos à promoção e animação turística em vigor na DRT;

Assegurar a organização de eventos de relevância turística, em colaboração com as diferentes delegações de turismo;

Promover o desenvolvimento de produtos turísticos directamente ou em colaboração com as delegações de turismo;

Apoiar o funcionamento da comissão de acompanhamento dos percursos pedestres directamente ou em colaboração com as delegações de turismo.

São Miguel;

Terceira;

Lisboa.

Manter um serviço de acolhimento e informação aos turistas;

Assegurar a execução, na respectiva área, dos programas de assistência a jornalistas, operadores e visitantes para o turismo regional;

Apoiar as manifestações de animação local;

Propor à DRT medidas e acções que visem contribuir para o enriquecimento turístico das respectivas áreas;

Prestar informações e canalizar para a DRT os processos da sua competência;

Colaborar em estudos e trabalhos de planeamento e informar e emitir pareceres sobre os assuntos da sua área de competência;

Apoiar e coordenar a actividade dos postos de turismo que estejam na sua dependência;

Prestar apoio logístico e administrativo à actividade da Inspecção Regional do Turismo.