Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A — Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de…

Regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Num arquipélago oceânico a regulamentação das questões relacionadas com a utilização balnear das águas, em especial das águas costeiras, assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação de condições de promoção das actividades económicas ligadas ao turismo e ao mar.

O enquadramento jurídico destas matérias vem a ser feito, no que respeita à qualidade das águas e à gestão dos espaços balneares, pelo Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva n.º 76/160/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975.

No âmbito da transposição da referida directiva, o presente diploma prevê que a identificação das águas balneares e a fixação da época balnear passam a ser efectuadas anualmente por uma única portaria, na sequência de um procedimento único centralizado junto do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, e que tem início logo a seguir ao termo da época balnear anterior.

Prevê-se igualmente o procedimento para a monitorização, avaliação e classificação das águas balneares e de restrição da prática balnear nessas águas. A avaliação da qualidade das águas balneares realiza-se com base nos resultados de programas de monitorização, realizados anualmente. Com base na análise laboratorial das amostras recolhidas nesse âmbito, as águas balneares são avaliadas e classificadas de acordo com o normativo comunitário, como Más, Aceitáveis, Boas ou Excelentes. Todas as águas balneares devem estar em condições para ser classificadas como Aceitável até ao final da época balnear de 2015, devendo ser tomadas as medidas que se considerem adequadas para aumentar o número de águas balneares classificadas como Excelente ou Boa.

Para permitir uma classificação realista da qualidade das águas balneares são necessárias a observação e a avaliação da monitorização efectuada durante um período prolongado de tempo. A verificação da conformidade deverá ser baseada em medidas de gestão adequadas e na garantia da qualidade e não se resumir apenas a medições e cálculos. Um sistema de perfis das águas balneares é, pois, adequado para fornecer uma melhor compreensão dos riscos associados à prática balnear e servir de base para a tomada de decisão sobre as medidas de gestão a implementar.

Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em casos de situações inesperadas, como episódios de poluição de curta duração, que tenham, ou que venham eventualmente a ter, um impacte negativo na qualidade das águas balneares ou na saúde dos banhistas.

No que respeita à vigilância e segurança das zonas balneares, está em aplicação a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de Julho, 256/2007, de 13 de Julho, e 135/2009, de 3 de Junho, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, e o Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de Junho, que estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos, complementado pelo Decreto-Lei n.º 96/2010, de 30 de Julho, que fixa o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção. A actividade de assistência aos banhistas tem vindo a reger-se pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 16/2008, de 26 de Agosto, que regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício.

Por fim, a participação do público na gestão da qualidade das águas balneares é incentivada no âmbito da actuação das entidades administrativas envolvidas. O público passa a ter acesso, através do Portal do Governo Regional na Internet, a informação adequada sobre os resultados da monitorização da qualidade das águas balneares, das medidas especiais tomadas a fim de prevenir riscos para a saúde, especialmente no contexto de episódios previsíveis de poluição de curta duração ou de situações anormais, bem como de todas as medidas programadas para melhorar a qualidade das águas balneares.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do estatuído nos artigos 227.º, n.º 1, alíneas a), c) e d), e 112.º, n.os 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e 37.º, n.os 1 e 2, 38.º, 40.º, 41.º e 57.º, n.os 1 e 2, alíneas a), m) e n), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a protecção da saúde humana.

2 - O presente diploma tem, ainda, por objecto garantir a segurança dos banhistas nas zonas balneares reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos.

3 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

4 - O presente diploma regulamenta e complementa a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O presente diploma aplica-se às zonas balneares e às respectivas águas balneares, na acepção do número seguinte, qualquer que seja a sua tipologia, titularidade ou natureza do concessionário.

2 - São «águas balneares» as águas superficiais interiores, costeiras ou de transição, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.

3 - O presente diploma não é aplicável:

4 - O presente diploma não se aplica à qualidade da água nem à segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos destinados à prática de desporto ou de diversões aquáticas, a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de Abril, que aprova o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.

5 - O disposto no presente diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de Julho, 256/2007, de 13 de Julho, e 135/2009, de 3 de Junho.

Artigo 3.º — Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

aa) «Autoridade de saúde» uma das autoridades integradas no sistema de autoridade sanitária de âmbito regional e local estabelecido pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de Abril;

bb) «Avaliação da qualidade das águas balneares» o processo de avaliação da qualidade das águas balneares, utilizando o método de avaliação definido no anexo iv;

cc) «Bacia hidrográfica» a área terrestre a partir da qual todas as águas fluem para o mar, ou eventualmente lagoas, através de uma sequência de ribeiras, desaguando numa única foz ou ponto de afluência;

dd) «Banhista» o utilizador de uma zona balnear;

ee) «Capacidade de carga» ou «lotação» o número máximo de utentes admissível em simultâneo para a zona balnear, determinado em função da capacidade de carga que permita a sustentabilidade biofísica do local, das suas dimensões e das infra-estruturas de apoio existentes, nomeadamente da dimensão e das características das áreas disponíveis para solário e para banhos;

ff) «Cércea» a dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno marginal até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

gg) «Cnidários» qualquer organismo pertencente ao filo Cnidaria, incluindo celenterados como as medusas, águas-vivas e caravelas;

hh) «Concessionário» o titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como para a prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes de uma zona balnear;

ii) «Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável» ou «CRADS» o órgão consultivo da administração regional autónoma em matéria de ambiente a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS);

jj) «Construção amovível» ou «construção ligeira» a construção executada com materiais ligeiros e ou pré-fabricados, permitindo a sua fácil remoção ou desmontagem, incluindo os imóveis assentes sobre fundação não permanente e construídos com materiais ligeiros, de modo a permitir a sua desmontagem sazonal;

kk) «Construção fixa» o imóvel assente sobre fundação permanente e dispondo de estrutura, paredes e cobertura rígidas, não amovíveis, incorporando preferencialmente materiais não perecíveis;

ll) «Domínio hídrico» os terrenos das faixas da costa e demais águas sujeitas à influência das marés, bem como as correntes de água, lagos ou lagoas, com seus leitos, margens e zonas adjacentes, nos termos dos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, com o respectivo subsolo e espaço aéreo correspondente, bem como as águas subterrâneas;

mm) «Domínio público marítimo» o leito e a margem das águas do mar como definido no artigo 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro;

nn) «Época balnear» o período de tempo em que se prevê uma grande afluência de banhistas, fixado anualmente por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia da assistência aos banhistas;

oo) «Equipamentos com funções de apoio de zona balnear» os núcleos de funções e serviços, habitualmente considerados equipamentos de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, e aluguer ou venda de artigos relacionados com o uso balnear e os desportos náuticos, integrando funções de apoio ao uso balnear, nomeadamente assistência a banhistas;

pp) «Estacionamento não regularizado» a área destinada a estacionamento onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento não estão assinalados, delimitada com recurso a elementos naturais ou outros, adequados à minimização dos impactes sobre o ambiente;

qq) «Estacionamento pavimentado» a área destinada a estacionamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos e com vias de circulação e lugares de estacionamento devidamente assinalados;

rr) «Estacionamento regularizado» a área destinada a estacionamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, superfície regularizada e revestida com materiais permeáveis;

ss) «Estruturas de apoio à actividade balnear» as instalações destinadas a assegurar as funções e serviços de apoio ao uso balnear em segurança, nomeadamente apoios de zona balnear, apoios balneares, apoios balneares recreativos e equipamentos de salvamento, tal como definidos na legislação em vigor;

tt) «Grande número», relativamente a banhistas, um número que a autoridade competente considere ser grande com base nomeadamente em tendências passadas ou na presença de quaisquer infra-estruturas ou instalações disponíveis ou em outras medidas tomadas para promover os banhos;

uu) «Concessão de zona balnear» a autorização de utilização privativa de uma zona balnear ou parte dela destinada à instalação de apoios de zona balnear, apoios balneares e apoios recreativos, com uma delimitação e prazo determinados, tendo como objectivo prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear;

vv) «Linha de base» a linha de baixa-mar ao longo da costa, que constitui a delimitação interior das águas costeiras, das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas do mar interiores, tal como definido na Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho, que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar;

ww) «Linha limite de espraiamento no período balnear» a linha de cota de espraiamento máximo das vagas de preia-mar em condições médias de agitação do mar, durante o período balnear; sendo que na falta de especificação no instrumento de ordenamento aplicável, o valor adoptado por defeito é de + 1,9 m ZH;

xx) «Modos náuticos» todos os veículos flutuantes autónomos, motorizados ou não, com funções de transporte de um ou mais passageiros em meio aquático;

yy) «Nadador-salvador» a pessoa singular habilitada com curso de nadador-salvador certificado pela autoridade competente a quem incumbe a função de vigilância, socorro, salvamento e assistência aos banhistas;

zz) «Permanente», quando relativo a uma proibição ou a um desaconselhamento dos banhos, pelo menos uma época balnear completa;

aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa;

bbb) «Plano de água associado» a massa de água e respectivo leito afectos à utilização específica de uma zona balnear, considerando-se, para efeitos de gestão e na ausência de diferente delimitação no instrumento de ordenamento do território aplicável, o leito do mar com o comprimento correspondente à frente marítima da zona balnear e com a largura de 300 m para além da linha limite de espraiamento no período balnear;

ccc) «Poluição de curta duração» a contaminação microbiológica de uma água balnear, com causas claramente identificáveis, que se preveja que não afecte a qualidade das águas balneares por mais de cerca de 72 horas a contar do momento em que a qualidade dessas águas começou a ser afectada e para a qual a autoridade competente tenha estabelecido procedimentos de previsão e minimização dos seus efeitos, nos termos do presente diploma;

ddd) «Poluição» a presença de contaminação microbiológica ou outros organismos ou resíduos que afectem a qualidade das águas balneares e constituam um risco para a saúde dos banhistas;

eee) «Portinho» uma infra-estrutura portuária classificada como «portinho» nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 19/98/A, de 28 de Novembro, e 13/2000/A, de 20 de Maio, que estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores, e incluída na respectiva lista anexa;

fff) «Posto de assistência balnear» ou «posto de praia» a estrutura de vigilância e assistência a banhistas a que se refere o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 16/2008, de 26 de Agosto, que regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício;

ggg) «Praia» a zona de fraco declive constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação e formada pela acção das águas, ventos e outras causas naturais e ou artificiais;

hhh) «Proliferação de cianobactérias» um crescimento de cianobactérias sob a forma de florescência (bloom), tapete ou espuma;

iii) «Público interessado» o público afectado ou que possa ser afectado, ou que tenha interesse no processo de tomada de decisão, incluindo, para os fins desta definição, as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e preencham os requisitos definidos na legislação nacional e regional aplicável, nomeadamente no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio;

jjj) «Público» uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas e as suas associações, organizações ou grupos;

kkk) «Situação anormal» um acontecimento, ou uma combinação de acontecimentos, com repercussões na qualidade das águas balneares no local em questão, cuja probabilidade de ocorrência seja, em média, inferior a uma vez de quatro em quatro anos;

lll) «Uso balnear» ou «utilização balnear» o conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático, realizadas numa zona delimitada cuja função principal é a satisfação de necessidades colectivas de recreio físico e psíquico;

mmm) «Zona balnear concessionada» ou «praia concessionada» a área de uma zona balnear relativamente à qual é licenciada ou autorizada a prestação em exclusivo de serviços a utentes por uma entidade privada que assume a gestão da zona balnear ou parte dela;

nnn) «Zona balnear de uso interdito» aquela que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança ou saúde das pessoas, deixa temporária ou definitivamente de ter aptidão balnear;

ooo) «Zona balnear» um espaço de interface entre a terra e uma massa de água de superfície, incluindo poças, piscinas naturais ou artificiais ou plataformas artificiais, adaptado ao uso balnear, assegurando banhos associados a banhos de Sol, dotado de acesso e estacionamento e de um conjunto de serviços de apoio, que tenha sido designado nos termos do presente diploma e em que seja expectável e permitida a frequência por um grande número de banhistas;

ppp) «Zona de apoio balnear» a frente de costa, constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente ao apoio de zona balnear, apoio balnear ou equipamento, a cujo titular de licença ou concessão é imposta a prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da zona balnear anexa.

CAPÍTULO II — Zonas balneares e seu enquadramento

Artigo 4.º — Zonas balneares

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o uso público balnear é assegurado através da constituição de zonas balneares às quais está associado um conjunto de regras com o objectivo de garantir a segurança e sustentabilidade da sua utilização.

2 - Para que um local possa ser classificado como «zona balnear» deve obedecer a um dos seguintes critérios:

3 - Os locais utilizados por banhistas que, apesar de satisfazerem o disposto no número anterior, tenham uma capacidade de carga inferior a 100 utentes, ou em que seja expectável uma frequência média durante o período balnear inferior a 100 utentes por dia, são considerados zonas com prática balnear esporádica, às quais se aplica o disposto no artigo seguinte.

4 - Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, os valores limite estabelecidos no número anterior podem ser reduzidos por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.

Artigo 5.º — Zonas com prática balnear esporádica

1 - No caso de águas superficiais interiores, de transição ou costeiras, que apresentem uma prática balnear esporádica, e como tal não tenham sido identificadas como zonas balneares, cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente e às autarquias locais afixar informação, utilizando sinalética adequada, que não são águas balneares e que como tal se desaconselha a prática balnear nesse local ou de que a mesma se faz com restrições.

2 - Nos locais referidos no número anterior em que não seja desaconselhada a prática balnear deve ser afixada, em local bem visível, e recorrendo à sinalética que esteja aprovada nos termos do artigo 41.º, informação de que se trata de uma zona não vigiada na qual não existe assistência a banhistas, nadador-salvador ou equipamento de socorro a banhistas.

Artigo 6.º — Gestão das zonas balneares

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, as zonas balneares estão sob a administração de uma entidade de direito público encarregada da prossecução de atribuições de interesse público, adiante designada por entidade gestora, a qual pode ser:

2 - A administração regional autónoma e as autarquias podem delegar, por simples contrato de gestão, as competências referidas no número anterior em empresas públicas regionais ou em empresas municipais.

3 - Mediante solicitação da entidade gestora, as zonas balneares podem ser concessionadas a entidades de direito privado, por contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, a celebrar nos termos legalmente fixados.

Artigo 7.º — Delimitação das zonas balneares

1 - As zonas balneares são constituídas pelo leito das águas de superfície destinadas a uso balnear, adiante designadas por águas balneares, e por uma componente terrestre interior, englobando locais de acesso ao mar, solários, praias marítimas, fluviais e lacustres, poças, piscinas naturais e seminaturais ou outras situações adaptadas que permitam assegurar o uso balnear.

2 - Considera-se «plano de água associado à zona balnear» a margem e o leito das águas balneares, nele se incluindo as piscinas de maré, poças e estruturas naturais ou construídas similares.

3 - Quando outro limite não esteja definido no instrumento de ordenamento do território aplicável, considera-se que o plano de água associado à zona balnear se estende até 300 m, medidos perpendicularmente a partir da linha limite de espraiamento no período balnear.

4 - Consideram-se incluídas na componente terrestre interior da zona balnear as áreas destinadas a:

5 - A delimitação concreta de cada zona balnear é fixada no instrumento de ordenamento do território aplicável ou, enquanto tal não ocorra, por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.

Artigo 8.º — Regime de utilização das zonas balneares

1 - O regime de utilização e ocupação das zonas balneares tem como objectivos:

2 - Sem prejuízo da adopção das medidas específicas necessárias à gestão adequada do espaço e dos recursos específicos de cada zona balnear, a estabelecer nos termos do n.º 4, nas zonas balneares é interdito:

3 - Durante a época balnear são ainda interditas as seguintes actividades:

4 - As normas específicas de regulamentação do uso de cada zona balnear são fixadas nos seguintes instrumentos:

5 - Os regulamentos referidos no número anterior podem incidir na definição ou interdição, durante a época balnear ou permanentemente, de usos públicos específicos ou actividades, nomeadamente os seguintes:

Artigo 9.º — Desportos de ondas e windsurf

1 - Os planos de ordenamento aplicáveis à zona costeira definem as áreas reservadas à prática de desportos de ondas e de windsurf.

2 - Nas áreas referidas no número anterior, a prática dos desportos de ondas e de windsurf tem precedência sobre todos os usos, incluindo o uso balnear.

3 - Ouvido o órgão da autoridade marítima competente, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º, a entidade a quem couber a gestão da zona balnear pode autorizar durante a época balnear a prática de desportos de ondas ou de windsurf desde que em períodos previamente fixados e publicamente anunciados nos quais esteja garantida a segurança dos banhistas.

Artigo 10.º — Licenciamento de actividades económicas nas zonas balneares

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nas zonas balneares é interdito o exercício de actividades económicas, com excepção da restauração e bebidas e actividades conexas, do pequeno comércio não alimentar, da venda ambulante e de actividades publicitárias.

2 - O exercício da actividade de venda ambulante ou de qualquer outra actividade económica nas zonas balneares está sujeito a licenciamento prévio e ao cumprimento das normas fiscais, de segurança alimentar e de regulação do comércio ou da actividade que sejam aplicáveis em razão do tipo de comércio ou actividade exercido.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não carece de licenciamento o exercício de actividades de venda ambulante e de actividades publicitárias quando feito directamente pelo concessionário ou por terceiros por ele autorizados, podendo para tal o concessionário cobrar as quantias que entenda.

4 - O licenciamento prévio, a que se refere o n.º 2 do presente artigo, é concedido:

5 - O exercício de actividades publicitárias, mesmo que exercido pelo concessionário ou quando tenha sido objecto de licenciamento prévio, não pode ser feito fora das áreas para tal demarcadas ou dos painéis para esse fim instalados.

6 - A demarcação das áreas referidas no número anterior e a fixação do número, tipo e local onde podem ser afixados painéis publicitários cabe:

7 - O licenciamento prévio é feito por ano civil ou por época balnear e está sujeito ao pagamento de uma taxa, fixada, em função da actividade a exercer, por:

8 - As receitas cobradas constituem receita da Região Autónoma dos Açores, no caso previsto na alínea a) do número anterior, e da entidade que fixou a taxa, nos restantes casos.

Artigo 11.º — Classificação das zonas balneares

1 - As zonas balneares são classificadas de acordo com as suas características actuais e génese da zona, no que respeita, designadamente, à capacidade de carga, às condições dos acessos viários, à estabilidade geral do troço de costa, à existência ou não de áreas afectas à conservação da natureza, à adaptação à utilização balnear e à existência de apoios.

2 - Para efeitos do ordenamento e da disciplina dos usos do domínio público hídrico especialmente vocacionadas para utilização balnear, os instrumentos de ordenamento do território devem prever a classificação das zonas balneares de acordo com os tipos definidos no anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 - A classificação tipológica das zonas balneares prevista no n.º 1 é feita por troços de costa, no âmbito dos POOC e dos outros instrumentos de ordenamento do território aplicáveis.

4 - Qualquer zona balnear, independentemente da sua classificação tipológica, pode ser declarada, nos termos do artigo 14.º, como «zona balnear com uso suspenso» sempre que temporariamente não deva estar sujeita a utilização balnear devido à ocorrência de caso de força maior ou de emergência grave que afecte a segurança, a saúde pública ou o equilíbrio biofísico.

Artigo 12.º — Zonas balneares de uso múltiplo

1 - Quando esteja garantida a segurança e saúde dos banhistas e dos demais utentes das estruturas portuárias, podem ser criadas zonas balneares em que se preveja uso múltiplo, permitindo a coexistência do uso balnear com outros usos das estruturas em terra e do plano de água associado.

2 - Nas zonas balneares de uso múltiplo, durante a época balnear, o uso balnear tem precedência sobre todos os demais usos, os quais se devem circunscrever aos espaços-canais, áreas e períodos que forem determinados pela entidade a quem couber a gestão da zona balnear.

3 - As infra-estruturas portuárias classificadas como portinhos que tenham uso balnear devem ser mantidas como infra-estruturas de uso múltiplo, condicionadas pelas utilizações definidas no presente diploma e na regulamentação que lhes seja aplicável.

4 - Durante a época balnear, nos casos em que o plano de água associado tenha outra função para além da balnear, conforme assinalado no plano da zona balnear, deverão ser sinalizados no referido plano canais para acesso à margem, estacionamento e flutuação das seguintes embarcações, quando se verifiquem:

5 - Ouvido o competente órgão de autoridade marítima, a sinalização referida no número anterior é da responsabilidade da entidade a quem couber a gestão da zona balnear.

Artigo 13.º — Reclassificação, criação e extinção de zonas balneares

1 - As zonas balneares podem ser reclassificadas em função da sua tipologia, por iniciativa do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente ou das entidades gestoras a que se refere o artigo 6.º, desde que sejam asseguradas pela entidade proponente as condições previstas no presente diploma para a categoria respectiva.

2 - No respeito pelo n.º 2 do artigo 4.º, a criação de novas zonas balneares é da iniciativa do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente ou das entidades gestoras e está sujeita a licenciamento, em cumprimento do estipulado no presente diploma e na demais legislação aplicável à gestão do domínio público hídrico.

3 - A licença referida no número anterior é concedida pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, mediante a apresentação de projecto que deve conter, para além da documentação que a entidade proponente entenda relevante, um estudo que demonstre a compatibilidade da zona balnear proposta com os instrumentos de ordenamento da zona costeira em vigor, o respectivo plano de zona balnear e programa de intervenções associado, assim como relatório justificativo do dimensionamento e enquadramento paisagístico e ambiental da nova zona balnear.

4 - Cumprido o disposto no número anterior, as novas zonas balneares são delimitadas por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do presente diploma.

5 - Nas áreas protegidas não é permitida a criação de novas zonas balneares, sem prejuízo da reclassificação dos portinhos preexistentes como zonas de uso múltiplo nos termos do artigo anterior.

6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, por iniciativa fundamentada do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, ou a solicitação da entidade gestora, uma zona balnear pode ser extinta por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.

7 - Uma zona balnear é automaticamente extinta sempre que decorram cinco anos consecutivos sem que a respectiva água balnear tenha sido identificada nos termos do artigo 23.º do presente diploma.

8 - Uma zona balnear pode ainda ser extinta quando se determine que existem riscos incompatíveis com o seu funcionamento, nomeadamente os resultantes de fenómenos de erosão ou instabilidade geomorfológica.

Artigo 14.º — Suspensão do uso balnear

1 - A utilização de uma zona balnear pode ser suspensa sempre que as condições de segurança, qualidade da água ou equilíbrio ambiental justifiquem a sua interdição ao uso balnear.

2 - A declaração de uma zona balnear como «zona balnear de uso suspenso» faz-se por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, que fixará o período da respectiva suspensão.

3 - O uso balnear é obrigatória e automaticamente suspenso sempre que a respectiva água balnear não seja identificada nos termos do artigo 23.º do presente diploma.

4 - O uso balnear pode ainda ser suspenso quando se determine a existência de fenómenos de erosão ou instabilidade geomorfológica, de natureza transitória, que possam fazer perigar a segurança dos banhistas.

5 - A suspensão referida nos números anteriores deve ser assinalada através de sinalética adequada e por editais ou outras formas que a entidade gestora da zona balnear entenda como mais indicadas.

6 - Quando a suspensão do uso balnear implique a suspensão temporária das licenças ou concessões atribuídas na zona balnear, interditando-se durante este período a sua exploração, e desde que não se verifique a responsabilidade do concessionário no advento das condições que justificam a suspensão, há lugar à devolução, pro rata, das taxas eventualmente pagas.

Artigo 15.º — Acessos e estacionamento

1 - Os acessos viários e o estacionamento deverão ser inequivocamente delimitados por meios naturais ou artificiais, nomeadamente vegetação, troncos, pedra ou apenas pela diferenciação de pavimento, mas sempre tendo por objectivo minimizar o impacte ambiental.

2 - A zona de estacionamento delimitada é a única onde é permitido parquear veículos motorizados e não motorizados.

3 - Os acessos pedonais poderão ser dos seguintes tipos, em função das condições locais de cada zona balnear e de acordo com o seu plano:

4 - A opção do tipo de acessos pedonais a considerar deverá procurar sempre minimizar o impacte causado na paisagem e garantir a segurança de pessoas e bens.

5 - Os acessos pedonais poderão ser mistos, considerando mais do que um tipo dos referidos no n.º 3, com o objectivo de melhor se ajustarem às características do terreno e garantirem os objectivos fixados no número anterior.

Artigo 16.º — Infra-estruturas de apoio

1 - Constituem infra-estruturas indispensáveis às zonas balneares as seguintes:

2 - As infra-estruturas que servem as zonas balneares devem ser preferencialmente ligadas às correspondentes redes públicas.

3 - Nos casos em que se verifiquem condicionamentos técnicos que impossibilitem a solução preconizada no número anterior, as soluções autónomas devem respeitar as correspondentes normas legais e regulamentares de segurança, qualidade e rejeição de efluentes e obedecer aos critérios estabelecidos no plano de zona balnear.

4 - Quando não exista acesso à rede móvel de telecomunicações, é obrigatória a instalação de pelo menos um telefone de acesso público ligado à rede fixa.

Artigo 17.º — Serviços de utilidade pública

1 - Devem ser asseguradas nas zonas balneares identificadas os seguintes serviços:

2 - Sem prejuízo da legislação aplicável sobre as utilizações em domínio hídrico, estes serviços são assegurados pelos titulares de licença de utilização afecta a apoios completos ou simples, com base no regulamento e em eventuais termos complementares a definir no âmbito da respectiva licença.

3 - Aos apoios de zona balnear podem estar associados equipamentos com funções comerciais, sendo que nestes casos a outorga do título de utilização poderá obrigar o seu detentor ao desempenho das funções e serviços do apoio de zona balnear.

Artigo 18.º — Tipologia das instalações

As zonas balneares podem integrar os seguintes tipos de instalações, com base nas classificações definidas no presente diploma:

Artigo 19.º — Apoios de zona balnear

1 - Um apoio de zona balnear é uma instalação que visa assegurar os serviços de utilidade pública indispensáveis ao funcionamento da zona balnear.

2 - Os apoios de zona balnear podem ser do tipo apoio simples ou apoio completo, em função da sua classificação e da sua capacidade de carga.

3 - O apoio completo é um núcleo de serviços infra-estruturados que integra vestiário, balneário, instalações sanitárias, posto de primeiros socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento a banhistas, limpeza da zona balnear e recolha de resíduos.

4 - O apoio simples é um núcleo de serviços infra-estruturados que integra instalações sanitárias, posto de primeiros socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento a banhistas, limpeza da zona balnear e recolha de resíduos.

5 - Nos casos em que os serviços afectos ao apoio de zona balnear sejam desempenhados pelo detentor do título de utilização de um equipamento com funções comerciais, deve ser garantida a independência funcional dos dois usos de forma a assegurar o acesso ao apoio a partir do exterior.

6 - Nas zonas balneares do tipo 1 é obrigatória a existência de um apoio completo, devendo este ser complementado por, pelo menos, um apoio simples no caso de a zona balnear possuir lotação superior a 1200 utentes.

Artigo 20.º — Equipamentos com funções comerciais

1 - Considera-se como equipamento com funções comerciais as seguintes actividades:

2 - As actividades de restauração, assim como a venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados, regem-se pela legislação aplicável ao respectivo sector, com as devidas adaptações decorrentes da regulamentação específica aplicável à zona balnear.

3 - O pequeno comércio não alimentar inclui outras funções potencialmente valorizadoras das zonas balneares, nomeadamente venda de artesanato e produtos turísticos, jornais e artigos similares.

Artigo 21.º — Outros equipamentos e serviços

1 - Consideram-se como outros equipamentos e serviços:

2 - Os solários são áreas pavimentadas, ou áreas de areal ou rocha natural com superfície adequada, especificamente delimitadas para banhos de Sol.

3 - Nas situações em que o plano de água corresponde a poças ou piscinas naturais ou artificiais, o acesso a partir das áreas de solário deve ser assegurado em condições de segurança, nomeadamente através de sinalização e colocação de barreiras arquitectónicas que impeçam a queda acidental, escadas de acesso e outros equipamentos adequados.

4 - Os apoios desportivos são conjuntos de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da zona balnear, designadamente campos de jogos e outros equipamentos lúdicos e desportivos.

5 - As estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear são instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da zona balnear, incluindo barracas, toldos, chapéus-de-sol e estruturas flutuantes, sendo a sua instalação e manutenção da responsabilidade da entidade a quem couber a gestão da zona balnear.

6 - A necessidade, a localização e a composição das estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear são determinadas para cada zona balnear no respectivo plano de zona balnear, em função das características específicas da zona balnear, podendo ser obrigatórias ou meramente indicativas.

Artigo 22.º — Características construtivas das instalações

1 - As instalações nas zonas balneares podem ser construções fixas ou construções ligeiras, de acordo com o fixado nos regulamentos aplicáveis e nos planos de zona balnear.

2 - No âmbito da salvaguarda dos sistemas biofísicos, da segurança de pessoas e bens e dos níveis de infra-estruturação nas zonas balneares, os apoios de zona balnear e os equipamentos com funções comerciais não se devem localizar nos areais, nas áreas de solário ou em outras áreas sensíveis.

3 - No caso de não existirem alternativas viáveis de localização das instalações referidas no número anterior, estas devem ser ligeiras e desmontáveis e localizadas preferencialmente na zona de maior cota e de maior proximidade às redes de infra-estruturas gerais.

4 - Excepto quando estejam diferentemente fixadas no instrumento de ordenamento do território aplicável, as instalações devem obedecer aos seguintes critérios volumétricos:

ii) Comércio não alimentar e venda de alimentos, bebidas e pré-confeccionados - 20 m2.

5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as instalações existentes à data de aprovação do presente diploma que sejam susceptíveis de renovação de licença, cuja volumetria se pode manter.

CAPÍTULO III — Qualidade e gestão das águas balneares

Artigo 23.º — Identificação das águas balneares

1 - As zonas balneares abertas a uso público e as correspondentes águas balneares são identificadas anualmente, nos termos do presente diploma.

2 - O procedimento de identificação anual das águas balneares inicia-se com a elaboração pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, com a colaboração das autarquias locais e das entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, de uma proposta de identificação de águas balneares.

3 - A proposta de identificação de águas balneares a que se refere o número anterior é elaborada até 30 de Novembro do ano precedente ao da época balnear em causa e colocada em consulta pública, no Portal do Governo Regional na Internet, no período de 15 de Dezembro a 31 de Janeiro, sendo a proposta e o resultado da consulta pública apreciados pelo CRADS, por consulta escrita ou na primeira reunião posterior àquele período, caso esta ocorra até 28 de Fevereiro.

4 - A proposta de identificação de águas balneares deve vir instruída com os seguintes elementos:

5 - Ouvido o CRADS, nos termos do n.º 3, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente elabora uma proposta final de identificação das águas balneares, tendo em consideração os contributos recebidos durante a fase de consulta pública, o parecer do CRADS e as sugestões, comentários ou queixas recebidos noutras ocasiões.

6 - A identificação das águas balneares é aprovada por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente e publicada até 31 de Março de cada ano, tendo por base a proposta final elaborada nos termos do número anterior.

7 - A emissão de títulos de utilização de recursos hídricos relativos a utilizações balneares só pode incidir sobre zonas balneares cujas águas tenham sido identificadas nos termos do presente artigo.

Artigo 24.º — Duração da época balnear

1 - A duração da época balnear para cada água balnear é definida em função dos períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, tendo em conta as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local, e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização.

2 - O procedimento de definição da época balnear inicia-se com a apresentação pelos municípios interessados ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente de propostas de duração da época balnear para águas balneares, até 30 de Novembro do ano precedente ao da época balnear em causa.

3 - A época balnear para cada água balnear é fixada pela portaria a que se refere o n.º 6 do artigo anterior.

4 - Na ausência de definição da época balnear de uma zona balnear, nos termos dos números anteriores, a mesma decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano.

Artigo 25.º — Monitorização de águas balneares

1 - Antes do início de cada época balnear, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente estabelece um calendário de amostragem para cada água balnear.

2 - A monitorização deve ser efectuada no prazo máximo de quatro dias a contar da data indicada no calendário de amostragem.

3 - Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, com a colaboração da autoridade de saúde concelhia, estabelecer o ponto de amostragem de cada água balnear, devendo esse ponto ser o local das águas balneares onde:

4 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente estabelece um programa de monitorização, de acordo com o calendário de amostragem referido no n.º 1, que permita uma correcta análise da qualidade das águas balneares.

5 - Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente coordenar os procedimentos de colheita, transporte e análise incluídos no programa de monitorização para os parâmetros e métodos referidos no anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.

6 - A monitorização deve ser efectuada com a frequência especificada no anexo iii do presente diploma, do qual faz parte integrante, sendo os resultados dessa monitorização utilizados na constituição dos conjuntos de dados sobre a qualidade das águas balneares referidos no artigo 27.º do presente diploma.

7 - A análise da qualidade das águas balneares é efectuada, no âmbito dos programas de monitorização, por entidades acreditadas para o efeito e de acordo com os métodos de referência especificados no anexo ii e com as regras de manuseamento estabelecidas no anexo v do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 26.º — Substituição de amostras

1 - As amostras recolhidas durante episódios de poluição de curta duração podem não ser consideradas, devendo essas amostras ser substituídas por amostras recolhidas em conformidade com o anexo iii do presente diploma.

2 - Considera-se «poluição de curta duração», para efeitos do presente diploma, a contaminação microbiológica indicada na col. A do anexo ii, com causas claramente identificáveis, que se preveja que, em princípio, não afecta a qualidade das águas balneares por mais de cerca de 72 horas a contar do momento em que a qualidade dessas águas começou a ser afectada e para a qual o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente tenha estabelecido procedimentos de previsão e minimização dos seus efeitos, tal como previsto no anexo iv do presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 - Em situações anormais, o calendário de amostragem é suspenso, sendo retomado logo que possível após o termo da situação anormal, altura em que são recolhidas novas amostras para substituir as amostras em falta devido à situação anormal.

Artigo 27.º — Avaliação da qualidade das águas balneares

1 - A avaliação da qualidade das águas balneares realiza-se com base nos resultados dos programas de monitorização a que se referem os artigos anteriores, os quais são enviados logo que obtidos pelos laboratórios responsáveis pela sua execução ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente para que este proceda à avaliação da qualidade das águas balneares e sua divulgação ao público.

2 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente dá imediato conhecimento dos resultados à autoridade de saúde regional, que os comunica às competentes autoridades de saúde concelhias.

3 - As avaliações da qualidade das águas balneares são efectuadas nos termos do anexo iv do presente diploma, em relação a todas as águas balneares identificadas, após o fim de cada época balnear, com base no conjunto de dados sobre a qualidade das águas recolhidos durante a época balnear transacta e as duas ou três épocas balneares anteriores.

4 - Os conjuntos de dados utilizados nas avaliações da qualidade das águas balneares devem consistir sempre em pelo menos 16 amostras ou, nas circunstâncias especiais referidas no n.º 2 do anexo iii, em 12 amostras, considerando-se os ilhéus como região sujeita a condicionantes geográficas especiais.

5 - Desde que a obrigação estabelecida no número anterior seja respeitada, pode ser efectuada uma avaliação da qualidade das águas balneares com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares relativo a menos de três ou quatro épocas balneares quando se verifique uma das seguintes condições:

6 - Pode também ser efectuada uma avaliação da qualidade das águas balneares com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares relativo a menos de três ou quatro épocas balneares quando o conjunto de dados sobre águas balneares utilizados na avaliação contenha, pelo menos, oito amostras, no caso de águas balneares com épocas balneares que não ultrapassem as oito semanas.

7 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente pode agrupar ou dividir as águas balneares existentes à luz das avaliações da qualidade das águas balneares desde que verificadas cumulativamente as seguintes condições:

8 - As amostras únicas são classificadas da seguinte forma:

Artigo 28.º — Avaliação global e comunicação

O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente deve avaliar, de cinco em cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º, o recurso aos dados relativos às três ou quatro épocas balneares anteriores, devendo informar as autoridades nacionais e comunitárias competentes das alterações que decorram dessa avaliação.

Artigo 29.º — Classificação da qualidade das águas balneares

1 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente classifica as águas balneares, em função da avaliação da qualidade das águas balneares realizada nos termos dos artigos 25.º a 27.º e em conformidade com os critérios definidos no anexo iv, como:

2 - Uma água balnear pode ser classificada temporariamente como Má e continuar a ser conforme com o presente diploma desde que sejam tomadas medidas de gestão adequadas, com efeito a partir da época balnear que se segue à classificação, nomeadamente:

3 - Sempre que uma água balnear seja classificada temporariamente como Má é obrigatória a prevenção do público, nos termos dos artigos 40.º e seguintes, por meio de um aviso claro e simples, sendo publicada no Portal do Governo Regional na Internet informação sobre as causas da poluição e as medidas tomadas com base no perfil das águas balneares, a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 30.º — Perfis das águas balneares

1 - Os perfis das águas balneares devem ser estabelecidos pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente em conformidade com o anexo vi do presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - Os perfis das águas balneares são revistos e actualizados nos termos do anexo vi.

3 - Cada perfil pode abranger uma ou mais do que uma água balnear contígua.

4 - A elaboração, revisão e actualização dos perfis das águas balneares realiza-se com recurso aos dados obtidos através da monitorização e das avaliações realizadas conforme o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, relevantes para efeitos da aplicação do presente diploma.

Artigo 31.º — Medidas de gestão

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, devem ser adoptadas medidas de gestão das águas balneares que compreendem:

2 - Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente adoptar as medidas de gestão necessárias à manutenção da boa qualidade das águas balneares e à segurança dos banhistas.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente coordena a sua acção com as autarquias, com os órgãos da autoridade marítima, com as administrações portuárias e com os concessionários das zonas balneares.

Artigo 32.º — Medidas de gestão em circunstâncias excepcionais

1 - Devem ser adoptadas medidas de gestão adequadas relativamente a situações inesperadas que tenham, ou que venham eventualmente a ter, um impacte negativo na qualidade das águas balneares ou na saúde dos banhistas, nomeadamente a informação do público e, se necessário, o desaconselhamento ou interdição temporária da prática balnear, nomeadamente:

2 - A adopção oportuna das medidas de gestão a que se refere o número anterior é da competência:

3 - As autarquias locais e as entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo devem fornecer a informação relevante para a tomada de decisão a que se refere o número anterior.

4 - A disponibilização da informação ao público no local cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, à entidade gestora da zona balnear, ao concessionário e à autoridade de saúde concelhia, com a colaboração das autarquias locais e dos competentes órgãos da autoridade marítima e de polícia.

Artigo 33.º — Vigilância sanitária

Compete à autoridade de saúde regional, em articulação com as autoridades de saúde concelhias, desenvolver as seguintes acções de vigilância:

Artigo 34.º — Riscos provenientes de cianobactérias

1 - Quando o perfil das águas balneares revelar um risco potencial de proliferação de cianobactérias, entendido como um crescimento de cianobactérias sob a forma de florescência, tapete ou espuma, deve ser realizada uma monitorização apropriada para permitir a identificação atempada de riscos para a saúde.

2 - No âmbito dos programas de monitorização, procede-se a uma avaliação visual da presença de cianobactérias.

3 - Compete à autoridade de saúde concelhia, sempre que forem detectadas visualmente cianobactérias nas águas balneares, proceder à avaliação do risco para a saúde pública.

4 - A autoridade de saúde regional informa imediatamente o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente sempre que a presença de cianobactérias for detectada e for identificado ou previsto um risco para a saúde.

5 - Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente tomar de imediato as medidas de gestão adequadas.

6 - A disponibilização da informação ao público no local cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, ao concessionário e à autoridade de saúde concelhia, com a colaboração das autarquias locais e dos competentes órgãos da autoridade marítima e de polícia.

Artigo 35.º — Outros parâmetros de risco

1 - Quando o perfil das águas balneares revelar uma tendência para a proliferação de macroalgas, cnidários ou fitoplâncton marinho, deve ser averiguado se a sua presença é aceitável, identificados os riscos para a saúde que a sua presença representa e tomadas as medidas de gestão adequadas, incluindo a informação do público.

2 - No âmbito dos programas de monitorização, as águas balneares devem ser inspeccionadas visualmente para detectar poluição por resíduos de hidrocarbonetos, alcatrão, vidro, plástico, borracha e outros materiais.

3 - Na inspecção visual para determinação da presença dos resíduos a que se refere o número anterior devem ser seguidos os seguintes critérios:

4 - Sempre que se detecte visualmente a presença significativa da poluição referida no número anterior, deve o laboratório reportar aquele resultado ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a recolha da amostra, competindo à autoridade de saúde concelhia proceder à avaliação do risco para a saúde pública e informar o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente para que esta promova as medidas de gestão adequadas, incluindo, se necessário, a informação do público.

5 - No âmbito dos programas de monitorização, deve ainda proceder-se a uma avaliação visual da presença de macroalgas, de cnidários ou de fitoplâncton marinho, competindo à autoridade de saúde regional, sempre que se detecte visualmente a sua presença, proceder à avaliação do risco para a saúde pública.

6 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente deve ser imediatamente informado sempre que se verificar a presença de macroalgas, cnidários ou fitoplâncton marinho que possa constituir um risco para a saúde.

7 - A disponibilização da informação ao público no local cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, ao concessionário e à autoridade de saúde concelhia, com a colaboração das autarquias locais e dos competentes órgãos da autoridade marítima e de polícia.

Artigo 36.º — Restrições à prática balnear

1 - Não é permitida a prática balnear nas águas:

2 - O disposto no número anterior pode afectar a totalidade ou parte da zona balnear, devendo, neste caso, estar claramente assinalada a zona interdita.

3 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente pode desaconselhar permanentemente a prática balnear quando a água balnear tenha obtido uma classificação anual de:

ii) A água tenha sido identificada como de uso balnear em instrumento de gestão territorial;

iii) For aplicado um programa de melhoria da sua qualidade por parte das entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo.

4 - O desaconselhamento permanentemente da prática balnear abrange uma época balnear completa.