Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A — Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades

Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projectos de acordo com os objectivos e prioridades de acção;

Executar a política definida para o sector;

Promover, dirigir e acompanhar as actividades necessárias ao desenvolvimento dessa política;

Informar, assistir e organizar os processos dos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes;

Garantir informação sobre a Região às comunidades de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Promover, coordenar e desenvolver estudos de emigração, de regresso de emigrados e de imigração e proceder à sua actualização periódica;

Analisar e acompanhar projectos de estudos nas áreas da emigração e da imigração;

Avaliar e divulgar estudos nas áreas da emigração e da imigração;

Conceder incentivos, designadamente financeiros, que estimulem projectos de estudos e ou eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da integração social das comunidades emigrantes/imigrantes;

Apoiar acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Desenvolver esforços para garantir o regresso dos deportados aos países de acolhimento;

Estabelecer a ligação entre o emigrado e a sua terra natal;

Contribuir para o fortalecimento dos laços linguísticos e culturais que unem os emigrados às suas origens;

Assegurar a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e seus descendentes nas acções que visem os objectivos da DRC e o seu próprio interesse;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e ou imigração;

Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais;

Elaborar as propostas do sector para o Orçamento e Plano Anual Regional e orientações de médio prazo;

Colaborar e participar em acções junto das escolas de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

Propor e promover acções na Região e nas comunidades açorianas no âmbito da preservação da identidade cultural;

Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, directa ou indirectamente, sejam tratadas questões de emigração e ou imigração;

Assegurar, em articulação com os serviços do Secretário Regional da Presidência, a manutenção da página da DRC no portal do Governo Regional.

Definir e propor ao Secretário Regional da Presidência as políticas regionais nos sectores de competência da DRC, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;

Representar a DRC;

Superintender todos os serviços e actividades da DRC;

Promover a cooperação funcional dos diversos serviços da DRC;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Submeter à aprovação do Secretário Regional da Presidência o plano e o relatório de actividades anuais.

Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR), em Ponta Delgada;

Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural, em Angra do Heroísmo (GIIAC);

Gabinete de Apoio às Migrações, na Horta (GAM);

Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação, na Horta (SPEAD);

Secção de Contabilidade e Património, na Horta (SCP).

Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRC;

Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;

Analisar e acompanhar projectos de estudos na área das migrações;

Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;

Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;

Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;

Acompanhar cursos, acções de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;

Colaborar e participar em acções junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;

Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;

Difundir a actualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;

Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;

Promover e coordenar as publicações da DRC;

Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;

Proceder à análise e avaliação técnica dos projectos apoiados pela DRC;

Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividade;

Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das orientações de médio prazo;

Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;

Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à actividade da DRC;

Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e imigração, bem como às respectivas comunidades;

Divulgar os temas mais pertinentes da emigração e imigração pelos meios adequados;

Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Coordenar cursos, acções de formação, seminários, congressos, exposições, conferências e demais iniciativas culturais da DRC;

Desenvolver e coordenar programas de intercâmbio cultural com as diversas comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;

Estudar, propor e assegurar as aquisições de material de divulgação da Região nas comunidades, sendo ele formativo, informativo, de carácter etnográfico, literário, audiovisual ou outro;

Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;

Acompanhar visitas à Região, oriundas das diversas comunidades;

Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre todas as actividades e intercâmbios culturais com as comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;

Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Acompanhar cursos, seminários, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;

Colaborar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e à imigração;

Detectar e relatar as necessidades encontradas ao nível local e elaborar estatísticas;

Elaborar relatórios de actividade e previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GIIAC;

Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Analisar e diagnosticar as necessidades sociais dos migrantes utentes do serviço, procedendo, se necessário, ao seu encaminhamento para outras instituições;

Desenvolver, dinamizar e apoiar um conjunto de acções tendentes a prosseguir os objectivos superiormente definidos para a (re)integração social dos imigrantes e emigrados regressados à RAA;

Acompanhar, assistir e apoiar as organizações sociais sediadas nas comunidades, promovendo e desencadeando mecanismos de cooperação para a integração social dos emigrados e emigrados regressados;

Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre as acções cometidas ao GAM;

Acompanhar visitas de natureza social à Região, de grupos profissionais, oriundas das diversas comunidades;

Cooperar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e imigração, nos termos dos protocolos e acordos de cooperação celebrados;

Acompanhar e avaliar o trabalho das instituições/associações, bem como o cumprimento dos termos dos protocolos e acordos celebrados;

Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações de carácter social existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;

Acompanhar encontros, seminários e outras acções de cariz social;

Elaborar relatórios de actividade e a previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GAM;

Assegurar o atendimento público na Região Autónoma dos Açores com informações, assistência e organização de processos dos emigrantes, imigrantes, emigrados regressados e candidatos a emigrantes;

Prestar apoio jurídico, nomeadamente na elaboração de pareceres;

Detectar e relatar as necessidades encontradas e elaborar estatísticas;

Pronunciar-se sobre eventuais necessidades de aperfeiçoamento e propor formação específica de pessoal afecto ao GAM;

Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividades desenvolvidas;

Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Organizar e manter actualizado um sistema centralizado de cadastro e registo biográfico do pessoal;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos que lhe sejam superiormente autorizados;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

Apoiar administrativamente os restantes serviços da DRC;

Facultar à SCP os elementos necessários ao processamento de vencimentos, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com pessoal;

Assegurar os serviços de expediente;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar afecto aos serviços sediados na Horta;

Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;

Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;

Organizar e manter o arquivo histórico e o arquivo corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;

Organizar e manter o arquivo geral, a legislação e toda a restante documentação da DRC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente actualização;

Pronunciar-se sobre as necessidades de aperfeiçoamento e formação de pessoal da DRC e fazer divulgar por todos os serviços da DRC as acções de formação, cursos e seminários a realizar;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da DRC;

Preparar a proposta do Orçamento e Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo da DRC;

Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da DRC;

Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;

Elaborar balanços e relatórios financeiros;

Inventariar, organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à DRC;

Propor e ou apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de equipamento e prestações de serviços;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.