Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da…

O anterior Serviço de Documentação e Controlo Financeiro passa a designar-se Serviço de Planeamento e Controlo Financeiro;

O anterior Centro de Informática e Tecnologias de Informação, da Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações, passa a designar-se Centro Coordenador das Comunicações e Tecnologias de Informação e Inovação;

A anterior Secção de Apoio Administrativo, da Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações, passa a designar-se Secção Administrativa e Financeira;

A anterior Divisão de Construção e Manutenção, da Direcção de Serviços de Estradas, da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres, passa a designar-se Divisão de Conservação e Construção;

A anterior Secção Administrativa, do Laboratório Regional de Engenharia Civil, passa a designar-se Secção Administrativa e Financeira;

A anterior Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Ilha Terceira, passa a designar-se Divisão de Estradas, Infra-Estruturas e Equipamentos;

A anterior Divisão de Habitação, Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Ilha do Pico, passa a designar-se Divisão de Estradas, Infra-Estruturas e Equipamentos;

A anterior Divisão de Habitação, Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Ilha do Faial, passa a designar-se Divisão de Estradas, Infra-Estruturas e Equipamentos;

O anterior Sector de Manutenção, da extensão do Corvo da Delegação da Ilha das Flores, passa a designar-se Sector de Conservação e Construção;

As anteriores Secções Administrativas de todas as delegações de ilha passam a designar-se Secções Administrativas e Financeiras.

Na estrutura geral da SRCTE: o Centro de Informação e Documentação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);

Na estrutura do Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo: a Divisão dos Assuntos Jurídicos e o Sector dos Contratos Administrativos;

Na estrutura da Direcção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica, da Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações: a Divisão de Geodesia e Cartografia e o Centro Regional de Informação Geográfica;

Na estrutura da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres: o Sector de Máquinas e Viaturas;

Na estrutura da Direcção de Serviços de Estradas, da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres: a Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos e o Sector Técnico;

Na estrutura da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres: a Divisão de Edifícios e Equipamentos Públicos;

Na estrutura do Serviço Coordenador de Transportes Terrestres, da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres: a Divisão de Contra-Ordenações;

Na estrutura do Laboratório Regional de Engenharia Civil: a Divisão Administrativa e Financeira e de Planeamento;

Na estrutura da Delegação da Ilha das Flores: o Sector de Conservação e Construção.

Na estrutura geral da SRCTE: o Centro de Informática;

Na estrutura da Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações: o Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas;

Na estrutura da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres: a Divisão de Máquinas e Produção de Inertes;

Na estrutura da Delegação da Ilha Terceira: a Direcção de Serviços de Habitação e Obras Públicas e a Secção de Contabilidade;

Na estrutura da Delegação da Ilha do Pico: a Direcção de Serviços de Habitação e Obras Públicas;

Na estrutura da Delegação da Ilha do Faial: a Direcção de Serviços de Habitação e Obras Públicas;

Na estrutura da Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada: a Secção Administrativa;

Na estrutura da Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo: a Secção Administrativa;

Na estrutura da Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres da Horta: a Secção Administrativa.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, que aprovou a orgânica da anterior Secretaria Regional da Educação e Ciência;

O Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 28/2000/A, de 12 de Setembro, 7/2002/A, de 14 de Fevereiro, 11/2002/A, de 2 de Maio, 10/2003/A, de 15 de Fevereiro, 21/2004/A, de 1 de Julho, e 4/2008/A, de 10 de Março, que aprovou a orgânica da anterior Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos sectoriais relativos aos seus domínios de actuação;

Assegurar o desenvolvimento integrado das acções conducentes à satisfação das necessidades colectivas nos seus domínios de actuação;

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais nos seus domínios de actuação;

Fomentar o desenvolvimento da ciência e tecnologia, apoiando a investigação científica e tecnológica e a transferência e incorporação de tecnologias;

Apoiar a divulgação do conhecimento científico e tecnológico e o ensino experimental das ciências e tecnologias;

Coordenar o desenvolvimento das redes de telecomunicações e de informática da administração regional autónoma e apoiar os seus diversos serviços e organismos no desenvolvimento das tecnologias de governo electrónico;

Coordenar a presença do Governo Regional e seus serviços dependentes na Internet;

Tutelar a rede de marcos geodésicos e gerir a respectiva servidão administrativa;

Elaborar e executar, tendencialmente, os estudos e projectos de obras públicas promovidos pela administração regional autónoma;

Promover a inventariação das necessidades de conservação e construção de edifícios e equipamentos públicos da administração regional autónoma, bem como coordenar e executar os respectivos planos de conservação e construção, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afectos;

Gerir e fiscalizar a rede viária regional e a respectiva servidão administrativa;

Garantir e fiscalizar o sistema de transportes terrestres da Região Autónoma dos Açores;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições.

Representar a SRCTE;

Propor e fazer executar as políticas regionais nos sectores referidos no artigo 1.º, coordenando a elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar toda a acção da SRCTE;

Dirigir e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Exercer, salvo disposição legal em contrário, os poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do sector público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas que exercem a sua actividade no âmbito dos sectores afectos à SRCTE;

Apoiar ou promover, através dos meios considerados mais eficazes, a realização de obras ou outras acções de interesse público, a efectuar por entidades públicas e privadas;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou confiadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de administração pública e planeamento;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de assuntos europeus e coordenação de projectos especiais interdepartamentais;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de economia;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de trabalho e solidariedade social;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de saúde;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de agricultura;

Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente e mar;

Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

Um representante do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores;

Um representante do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA);

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da Associação de Jovens Empresários dos Açores;

Um representante do conselho científico da Universidade dos Açores;

Um representante do conselho técnico-científico da Universidade dos Açores;

Um representante do conselho pedagógico da Universidade dos Açores;

Um representante de cada uma das unidades de investigação integradas no sistema científico e tecnológico regional;

Um representante de cada um dos centros de ciência dos Açores.

O chefe do Gabinete e os adjuntos do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos;

O director regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações;

O director do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

O presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores;

Um representante da Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;

Um representante da Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor;

Um representante da Direcção Regional do Ambiente;

O representante da Região Autónoma dos Açores no Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.);

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA);

Um representante da delegação dos Açores da Ordem dos Arquitectos;

Um representante da delegação dos Açores da Ordem dos Engenheiros;

Um representante da Secção Regional dos Açores da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Assegurar o apoio jurídico, em todas as suas vertentes, ao Secretário Regional, ao Gabinete do Secretário Regional e aos demais órgãos e serviços da SRCTE;

Realizar, por determinação superior, acções de auditoria e processos de inquérito;

Efectuar os relatórios das auditorias e dos inquéritos que realizar;

Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SRCTE;

Formalizar a aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SRCTE e registá-los em nome da Região, nos termos da legislação aplicável;

Coordenar a acção dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRCTE e proceder à respectiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro;

Instruir e organizar os processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;

Participar à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições e alienações de bens imóveis efectuadas pela SRCTE;

Preparar e celebrar os contratos nos quais a SRCTE seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respectivos;

Instruir e organizar os processos relativos a actos e contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e proceder ao envio e reenvio dos mesmos para esse órgão;

Instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os adicionais aos contratos visados;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRCTE, seus órgãos e serviços;

Apreciar e elaborar projectos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRCTE, seus órgãos e serviços;

Participar na elaboração de peças dos procedimentos para a formação de contratos públicos, nomeadamente contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços;

Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da SRCTE nas fases de formação e execução de contratos públicos;

Apoiar os júris dos procedimentos para formação de contratos públicos;

Colaborar na instrução de processos de apuramento de responsabilidades por danos causados em infra-estruturas, equipamentos, árvores e outras plantas da rede viária regional;

Colaborar na instrução de processos de apuramento de responsabilidade civil extracontratual da SRCTE, seus órgãos, trabalhadores e demais agentes;

Recolher, analisar, tratar, actualizar, arquivar e promover a difusão da legislação regional, nacional e comunitária, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SRCTE, em colaboração com o CID;

Realizar acções de natureza formativa e informativa no âmbito da sua actividade;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Elaborar, em articulação com os demais serviços executivos, a proposta do orçamento e do plano de investimentos da SRCTE;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRCTE, assistindo e apoiando o Secretário Regional e os directores regionais, a quem fornecerá os elementos, informações e análises necessários às suas decisões;

Executar o orçamento e gerir o fundo de maneio afectos ao Gabinete do Secretário Regional;

Acompanhar a gestão do orçamento, do plano de investimentos e do fundo de maneio sob a responsabilidade das direcções regionais, do LREC e das delegações de ilha;

Preparar e gerir as candidaturas dos projectos da SRCTE sujeitos a co-financiamento comunitário, acompanhando a execução financeira e material dos mesmos;

Manter actualizada a informação estatística relacionada com sectores da actividade da SRCTE;

Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis afectos à SRCTE;

Assegurar a coordenação e controlo da aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) na SRCTE;

Estimular e promover a gestão pela qualidade na SRCTE, designadamente através da utilização da Estrutura Comum de Avaliação (CAF);

Proceder ao controlo contínuo da execução dos planos de actividades dos serviços da SRCTE;

Colaborar com os demais serviços da SRCTE, em especial com o GRH, na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Cooperar com os diferentes serviços da SRCTE com vista a optimizar a gestão dos meios humanos e materiais disponíveis;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure uma maior eficiência dos serviços da SRCTE;

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao Gabinete do Secretário Regional e aos demais serviços executivos centrais da SRCTE;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Elaborar a proposta do orçamento anual da SRCTE;

Elaborar a proposta de programação financeira dos investimentos públicos da responsabilidade da SRCTE;

Controlar a execução financeira do orçamento e do plano da SRCTE;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Assegurar o serviço de contabilidade da SRCTE, centralizando a informação sobre todos os registos contabilísticos, conferindo, classificando, organizando o processamento e arquivando os documentos contabilísticos;

Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Promover e supervisionar o aprovisionamento e a distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente dos serviços da SRCTE sediados em São Miguel;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução do orçamento de funcionamento da SRCTE;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos a contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efectuadas pelos demais serviços executivos da SRCTE;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa cujo pagamento foi efectuado pela dotação do fundo de maneio do Gabinete do Secretário Regional;

Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como dos descontos a que houver lugar;

Prestar informações de cabimento de verbas;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o serviço de expediente geral do Gabinete do Secretário Regional e dos serviços da SRCTE localizados na ilha de São Miguel;

Prestar apoio administrativo e de secretariado ao Gabinete do Secretário Regional;

Assegurar o registo, classificação, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Secretário Regional;

Prestar apoio administrativo aos serviços executivos centrais da SRCTE;

Dirigir e superintender os assistentes operacionais afectos ao SPCF;

Cooperar com o CID na normalização, classificação e gestão da informação e da documentação;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Gerir e coordenar o arquivo central da SRCTE;

Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e selecção à informação da SRCTE, de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar o regulamento de arquivo da SRCTE e submetê-lo a aprovação superior;

Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SRCTE;

Analisar, produzir e implantar na SRCTE instrumentos de gestão de documentos, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e planos de transferência de documentos;

Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SRCTE e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;

Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SRCTE;

Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à actividade da SRCTE;

Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;

Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;

Assegurar a recepção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;

Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respectivos prazos de conservação e destino final;

Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes serviços nesse domínio;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;

Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SRCTE de acordo com a legislação em vigor;

Actualizar a tabela de avaliação e selecção dos documentos de acordo com a legislação em vigor;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SRCTE;

Articular com a DRCTC o estudo e a implementação de sistemas informáticos na área da gestão da informação e da correspondência;

Executar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente determinadas.

Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de Administração Pública;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRCTE;

Assegurar todas as acções e expedientes atinentes ao recrutamento, selecção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;

Assegurar a organização e a actualização do cadastro do pessoal e dos processos individuais dos trabalhadores;

Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal;

Assegurar a instrução dos processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as acções correspondentes, em articulação com o SPCF;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho e propor as acções para a sua efectivação;

Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;

Realizar acções de natureza pedagógica e informativa nas matérias da sua competência;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos respeitantes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal da SRCTE, desde o recrutamento até à aposentação;

Organizar e manter actualizado o cadastro e os processos individuais dos trabalhadores;

Verificar e actualizar mensalmente a assiduidade do pessoal, nomeadamente para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e subsídios;

Instruir os processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Instruir os processos decorrentes de acidentes de serviço e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;

Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores respeitantes à sua situação profissional;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Gerir, sob orientação directa do Secretário Regional, as relações da SRCTE com todos os seus públicos;

Gerir e divulgar a informação relacionada com as actividades da SRCTE, nomeadamente através de notas informativas, brochuras e outras publicações;

Coordenar a revista da SRCTE;

Prestar, por incumbência do Secretário Regional, do chefe do Gabinete ou dos directores regionais, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Assistir os órgãos de comunicação social, proporcionando-lhes o acesso aos canais de diálogo e à documentação de que necessitem e seja lícito conhecer e disponibilizando-lhes, sempre que possível, o espaço físico e os meios materiais necessários ao cumprimento da sua missão;

Planear e organizar, ou colaborar no planeamento e na organização, de reuniões, cerimónias oficiais, actos públicos e outros eventos de interesse para a SRCTE;

Gerir a colaboração da SRCTE com outros órgãos e serviços da administração regional, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas na disponibilização, a título precário, de meios para a realização de actividades consideradas de interesse público;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas da ciência, tecnologia, comunicações, informática, sociedade da informação e do conhecimento e informação geográfica, cartográfica e cadastral, coordenando e desenvolvendo as acções necessárias à sua execução;

Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução da política regional nas áreas referidas na alínea anterior;

Propor e executar as acções que no âmbito do ensino superior sejam assumidas pela Região;

Financiar ou co-financiar programas e projectos de investigação científica, desenvolvimento experimental, informática, inovação e modernização tecnológica e da sociedade da informação e do conhecimento e acompanhar a sua execução;

Promover a criação e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio às actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e divulgação da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;

Apoiar conferências, colóquios, jornadas, seminários e encontros de carácter científico ou tecnológico, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir acções de reconhecido mérito científico;

Promover a qualificação de recursos humanos dos sectores público e privado em matéria de ciência, tecnologia e sociedade da informação e do conhecimento através da atribuição de bolsas e subsídios, quer no País quer no estrangeiro, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios tecnológicos, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Promover, através da inovação e modernização tecnológica, a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços dos sectores público e privado, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Apoiar e coordenar a modernização tecnológica do sector público regional, com especial incidência no uso das novas tecnologias da informação, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Promover e apoiar medidas de combate à infoexclusão;

Apoiar a modernização tecnológica, em especial das pequenas e médias empresas;

Elaborar e manter actualizada uma base de dados para a avaliação do potencial científico e tecnológico regional;

Credenciar profissionais e entidades nas áreas da ciência, tecnologia e sociedade da informação e do conhecimento, de acordo com a lei aplicável e em colaboração com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Desenvolver medidas que facilitem e promovam a prestação de serviços de comunicações electrónicas e postais;

Promover a implementação do sistema regional de informação geográfica;

Estudar e formular propostas necessárias à manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

Promover e difundir a cobertura cartográfica do território regional;

Promover a execução e conservação do cadastro predial regional;

Elaborar e propor medidas legislativas e regulamentares necessárias à regulação do mercado de produção de informação geográfica, cartográfica e cadastral;

Promover a referenciação e identificação dos prédios rústicos e urbanos existentes no território regional;

Fiscalizar a actuação na Região Autónoma dos Açores das entidades licenciadas pelo Instituto Geográfico Português;

Colaborar com outras entidades e organismos com interesse no domínio da informação geográfica, cartográfica e cadastral, nomeadamente na compatibilização da informação contida em ficheiros e bases de dados e na implementação de projectos sectoriais de sistemas de informação geográfica ou projectos de investigação;

Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos (DSGPP);

Direcção de Serviços para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação (DSIDI);

Direcção de Serviços para a Difusão da Cultura Científica e Tecnológica (DSDCCT);

Direcção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica (DSCIG);

Centro Coordenador das Comunicações e Tecnologias da Informação e Inovação (CCCTII).

Apoiar a preparação de programas e projectos a financiar pela DRCTC;

Participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamentos de programas e projectos dinamizados pela DRCTC;

Assegurar a gestão corrente dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCTC;

Avaliar e emitir pareceres sobre relatórios financeiros de acompanhamento e execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCTC;

Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCTC com os financiados ou co-financiados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras;

Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DRCTC;

Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRCTC;

Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de actividades;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;

Coordenar e garantir o normal funcionamento dos serviços de apoio administrativo da DRCTC;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o serviço de expediente geral do gabinete do director regional e dos demais serviços da DRCTC;

Proceder ao registo, classificação, arquivo e controlo da documentação do gabinete do director regional e dos demais serviços da DRCTC;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da DRCTC;

Organizar e efectuar os procedimentos necessários à aquisição de bens destinados ao consumo corrente dos serviços da DRCTC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRCTC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa cujo pagamento foi efectuado pela dotação do fundo de maneio da DRCTC;

Prestar informação de cabimento de verbas;

Dirigir e superintender os assistentes operacionais afectos à DRCTC;

Cooperar com o CID na normalização, classificação e gestão da informação e da documentação;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Desenvolver estudos conducentes à definição da política de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Apoiar o desenvolvimento de acções no âmbito do ensino superior;

Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Elaborar os programas anuais e plurianuais de apoio à investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover programas de carácter plurianual para o apoio ao funcionamento, reequipamento e desenvolvimento de instituições científicas;

Promover programas e projectos no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

Promover programas e projectos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia;

Promover programas para apoiar a participação da comunidade científica e tecnológica em reuniões de cariz científico e contribuir para a realização de eventos desta natureza na Região;

Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCTC no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;

Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCTC no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;

Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCTC com os financiados ou co-financiados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras;

Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias da sua competência;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Desenvolver estudos conducentes à definição da política de difusão da cultura científica e da sociedade de informação;

Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de difusão da cultura científica e da sociedade de informação;

Elaborar os programas de difusão científica e tecnológica, anuais e plurianuais, para o apoio à difusão da cultura científica e ao desenvolvimento da sociedade de informação;

Promover programas de carácter plurianual para o apoio a instituições dedicadas à divulgação científica e à dinamização da sociedade de informação;

Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras dirigidas para a divulgação e o ensino das ciências e tecnologias;

Promover a realização de exposições para a divulgação do conhecimento científico e tecnológico;

Promover a criação de redes e sistemas de informação científica e tecnológica;

Promover e apoiar o ensino experimental das ciências e da educação científica nas escolas;

Promover e apoiar medidas de combate à infoexclusão;

Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios tecnológicos;

Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCTC no âmbito da divulgação da cultura científica e da sociedade de informação;

Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCTC no âmbito da divulgação científica e da sociedade de informação;

Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCTC com os financiados ou co-financiados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras;

Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias da sua competência;

Coligir e organizar toda a informação publicada de interesse para a DRCTC, assim como preparar e promover a divulgação de eventos, informações e demais assuntos relacionados com as actividades da DRCTC;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

Executar a cobertura cartográfica do território regional;

Executar e manter o cadastro predial regional;

Executar, em articulação com os demais organismos competentes, a fotogrametria arquitectural, com vista à salvaguarda do património histórico e artístico da Região;

Coordenar programas e projectos no domínio da informação geográfica;

Desenvolver acções de articulação com os programas nacionais e internacionais de informação geográfica;

Desenvolver e coordenar a implementação do sistema regional de informação geográfica, nomeadamente o Sistema de Metadados Regional;

Proceder à actualização e manutenção da informação geográfica;

Garantir a difusão da informação cartográfica e cadastral na Região Autónoma dos Açores;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão de Informação Cadastral (DIC);

Divisão de Geodesia e Cartografia (DGC);

Centro Regional de Informação Geográfica (CRIG).

Proceder à execução e conservação do cadastro predial;

Executar a referenciação e identificação dos prédios rústicos e urbanos;

Proceder à emissão dos cartões de identificação predial;

Promover a difusão da informação cadastral;

Proceder, quando solicitado pelas entidades interessadas, ao reconhecimento e delimitação administrativa, em colaboração com as autarquias locais;

Colaborar na execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

Fiscalizar a actuação das entidades licenciadas pelo Instituto Geográfico Português no domínio do cadastro;

Proceder à conservação do cadastro predial geométrico da propriedade rústica;

Colaborar na actualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Proceder à manutenção e ao aperfeiçoamento do referencial geodésico regional - rede geodésica, rede de nivelamento de precisão e rede gravimétrica -, incluindo a manutenção e gestão da rede de estações de referência GNSS permanentes na Região Autónoma dos Açores e sua integração nas redes nacionais e internacionais;

Promover a cobertura cartográfica de base e temática do território regional, em articulação com os demais organismos competentes, às escalas de 1:1 000 000, 1:200 000, 1:50 000, 1:5000, 1:2000 e 1:1000 e nas formas adequadas, incluindo ortoimagens;

Executar e validar trabalhos de apoio fotogramétrico necessários à produção cartográfica regional;