Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da…

Elaborar as normas técnicas para concursos destinados à execução e verificação de trabalhos cartográficos, geodésicos e de coberturas aerofotográficas;

Efectuar o controlo de qualidade de todas as fases de produção de cartografia e ortofotomapas;

Promover a organização e o funcionamento do Arquivo Cartográfico e Geodésico, em articulação com o CID;

Proceder à recolha, catalogação, arquivo e conservação das coberturas fotoaéreas da Região;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar e manter as bases de dados regionais de informação georreferenciada e assegurar a sua disponibilização aos utilizadores interessados;

Proceder à difusão de informação cartográfica e cadastral da Região Autónoma dos Açores;

Promover e realizar programas e projectos no domínio da informação geográfica;

Obter, rever, actualizar e arquivar a informação geográfica de âmbito regional produzida por outros organismos;

Organizar e actualizar os processos de revisão e actualização da informação geográfica digital;

Apoiar a fiscalização dos trabalhos de aquisição e tratamento de informação executados fora da DRCTC;

Classificar a informação geográfica produzida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela DSCIG;

Implementar e proceder à actualização do Sistema de Metadados Regional;

Garantir a actualização e disponibilização da Carta Administrativa da Região Autónoma dos Açores;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar a realização de estudos de base para a definição de medidas no âmbito dos sistemas de informação para a administração pública regional e proceder à sua execução;

Conceber, desenvolver e gerir o centro de dados da administração pública regional, garantindo o funcionamento de uma plataforma tecnológica dimensionada para a disponibilização de serviços transversais;

Garantir a utilização do domínio azores.gov.pt e a gestão coordenada dos serviços de autenticação de utilizadores, atribuição de certificados digitais, correio electrónico, mensagens e correspondência, a toda a administração pública regional;

Providenciar e assegurar o suporte tecnológico para as páginas e portais da administração pública regional na Internet;

Promover e gerir a rede de comunicações de dados e voz entre os serviços da administração pública regional;

Promover e apoiar os planos de informatização, o desenho e a concepção de sistemas e a aquisição de equipamento informático para a administração pública regional;

Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da administração pública regional, bem como de outras entidades;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados com o apoio dos centros, unidades, núcleos ou serviços informáticos da administração pública regional;

Manter actualizado o inventário do parque informático da administração pública regional e colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos utilizados a outras entidades;

Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação a nível da administração pública regional, bem como de outras entidades;

Prestar apoio técnico aos utilizadores do sistema informático da SRCTE e definir normas de utilização do mesmo;

Propor o plano de informatização da SRCTE e garantir a sua execução;

Articular com o CID o estudo e a implementação de sistemas informáticos na área da gestão da informação e da correspondência;

Emitir parecer sobre propostas de aquisição de serviços, aplicações e equipamentos informáticos;

Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares da administração regional e central, com vista à permuta de publicações, informação e experiências;

Acompanhar e informar sobre a prestação de serviços de comunicações electrónicas e postais;

Dar parecer e participar na regulamentação e no processo de licenciamento no sector das telecomunicações e dos correios;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas das obras públicas, edifícios e equipamentos públicos, transportes terrestres e segurança rodoviária, coordenando e desenvolvendo as acções necessárias à sua execução;

Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução da política regional nas áreas referidas na alínea anterior;

Inventariar as necessidades de conservação e construção de edifícios e equipamentos públicos da administração regional, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afectos;

Coordenar e executar os planos, anuais e plurianuais, de conservação e construção de edifícios e equipamentos públicos da administração regional, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afectos;

Planear e definir a localização de infra-estruturas e equipamentos colectivos a seu cargo;

Colaborar no planeamento e na definição da localização das infra-estruturas e equipamentos colectivos a cargo dos demais serviços da SRCTE e de outros departamentos do Governo Regional;

Promover a execução dos trabalhos de topografia, desenho, medição e orçamentação de projectos e obras nas áreas da sua competência;

Coordenar e desenvolver o Plano Rodoviário Regional;

Assegurar a gestão e a fiscalização da rede viária regional e a respectiva servidão administrativa;

Coordenar e desenvolver os projectos e as obras de construção, beneficiação, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional;

Proceder a estudos e a análises de fluxo de tráfego;

Assegurar, através do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres, o processamento e a gestão dos autos de contra-ordenação levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o averbamento das sanções no Registo Individual de Condutores (RIC) e no Registo de Infracções de não Condutores (RIO);

Licenciar, regular e fiscalizar as actividades de transportes terrestres, das escolas de condução, dos centros de exame e dos centros de inspecção técnica de veículos;

Coordenar e desenvolver o Plano Regional de Segurança Rodoviária;

Promover e apoiar iniciativas e parcerias com entidades públicas e privadas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução;

Coordenar a aquisição, aluguer, utilização e manutenção das máquinas, equipamentos e viaturas da SRCTE.

Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

Sector de Máquinas e Viaturas (SMV);

Direcção de Serviços de Estradas (DSE);

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Equipamentos (DSIE);

Serviço Coordenador de Transportes Terrestres (SCTT).

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao director regional e aos demais serviços da DRETT;

Garantir a actualização do inventário dos bens móveis afectos à DRETT;

Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DRETT;

Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRETT;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRETT;

Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de actividades;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;

Coordenar e garantir o normal funcionamento dos serviços de apoio administrativo e financeiro da DRETT;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Prestar apoio administrativo ao director regional e demais serviços da DRETT;

Proceder ao registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do gabinete do director regional e dos demais serviços da DRETT;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da DRETT;

Organizar os procedimentos necessários à aquisição de bens destinados ao consumo corrente dos serviços da DRETT;

Assegurar o serviço de contabilidade da DRETT, conferindo, classificando, organizando o processamento e arquivando os documentos contabilísticos;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Programar e assegurar a utilização e manutenção de todas as máquinas e viaturas pertencentes ou afectas à SRCTE;

Programar e assegurar a aquisição, armazenamento e distribuição de combustíveis, lubrificantes, peças mecânicas, hidráulicas, pneumáticas, eléctricas e outras para as máquinas e viaturas referidas na alínea anterior;

Propor e promover os procedimentos necessários à aquisição e aluguer de máquinas e viaturas destinadas a satisfazer as necessidades da SRCTE;

Gerir as oficinas e proceder à contabilização dos custos de utilização e manutenção das diferentes máquinas, viaturas e outros equipamentos que estejam a seu cargo, bem como dos trabalhos efectuados, de modo a permitir uma análise de rentabilidade dos mesmos;

Controlar as existências e movimentação dos materiais, peças e sobressalentes;

Propor, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, o abate ao inventário das máquinas e viaturas da SRCTE;

Emitir pareceres e relatórios técnicos sobre máquinas, equipamentos e viaturas;

Elaborar o relatório anual dos serviços a seu cargo;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o desenvolvimento do Plano Rodoviário Regional;

Assegurar a execução dos projectos e das obras necessários ao desenvolvimento, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional;

Assegurar o planeamento e a programação das acções a realizar na rede viária regional;

Assegurar o aprovisionamento dos materiais, ferramentas e equipamentos necessários às diversas acções a desenvolver na rede viária regional;

Gerir e fiscalizar a rede viária regional e a respectiva servidão administrativa, assegurando o cumprimento da legislação correspondente;

Emitir pareceres sobre obras de urbanização e edificação, operações urbanísticas e operações de loteamento, promovidas por entidades públicas e privadas, nos termos previstos na lei, nomeadamente no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a realização de estudos e análises de fluxo de tráfego;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão de Conservação e Construção (DCC);

Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos (DPEP).

Elaborar a proposta do programa anual de investimento na rede viária regional, indicando a natureza das obras e as que devem ser efectuadas por empreitada e por administração directa;

Executar ou promover a execução do programa anual de investimento na rede viária regional superiormente aprovado;

Coordenar e fiscalizar as obras e outras intervenções que se realizem na rede viária regional e zonas adjacentes;

Assegurar o bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e estruturas da rede viária;

Proceder e assegurar a colocação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e de mensagem variável, relacionada com o ordenamento e disciplina do trânsito;

Promover a arborização e o revestimento vegetal da rede viária regional e zelar pelo seu tratamento e conservação;

Promover a construção e a manutenção de miradouros e áreas de lazer;

Preparar e lançar os procedimentos para a formação de contratos de aquisição de bens móveis e de serviços, bem como de empreitada de obras públicas, que se relevem necessários à prossecução das acções e investimentos a seu cargo;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Desenvolver o Plano Rodoviário Regional;

Emitir informações e pareceres sobre obras de urbanização e edificação, operações urbanísticas e operações de loteamento, promovidas por entidades públicas e privadas, nos termos previstos na lei, nomeadamente no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores;

Promover a elaboração de estudos de tráfego;

Promover o levantamento e os estudos conducentes à classificação, numeração, designação e identificação dos pontos extremos e intermédios das vias da rede regional;

Desenvolver o cadastro de todas as infra-estruturas e serviços existentes na rede viária;

Promover a elaboração de normas técnicas de localização e instalação de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis nas vias da rede regional;

Elaborar ou promover a elaboração de projectos de execução de obras de construção, beneficiação, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional, bem como analisar e rever os projectos elaborados por entidades terceiras;

Participar em comissões técnicas de normalização;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Promover a avaliação das necessidades ao nível da conservação e construção, da segurança contra incêndios e intrusão e da gestão da energia e do ambiente dos edifícios e equipamentos públicos, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afectos;

Elaborar ou colaborar na elaboração dos planos anuais e plurianuais de construção, ampliação, remodelação, conservação e manutenção de edifícios, infra-estruturas e equipamentos públicos;

Planificar e coordenar a aquisição de equipamentos técnicos de carácter fixo para os edifícios públicos;

Promover a elaboração de projectos de edifícios, infra-estruturas e equipamentos públicos;

Assegurar a execução das obras definidas nos planos aprovados;

Assegurar a fiscalização e o acompanhamento técnico das obras a seu cargo;

Emitir parecer sobre a adequação de bens imóveis para a instalação de serviços públicos;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Proceder ao levantamento das necessidades ao nível da conservação e construção, da segurança contra incêndios e intrusão e da gestão da energia e do ambiente dos edifícios e equipamentos públicos, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afectos;

Promover a inventariação e caracterização das infra-estruturas e equipamentos públicos;

Promover a execução dos planos anuais e plurianuais de construção, ampliação, remodelação, conservação e manutenção de edifícios, infra-estruturas e equipamentos públicos;

Promover a elaboração de projectos de edifícios, infra-estruturas e equipamentos públicos, a fiscalização e o acompanhamento técnico das obras correspondentes, bem como o acompanhamento do seu comportamento durante o prazo de garantia;

Promover a aquisição, instalação, manutenção e reparação de equipamentos técnicos de carácter fixo;

Proceder à identificação e avaliação dos bens imóveis que seja necessário adquirir para construção, ampliação e protecção de edifícios, infra-estruturas e equipamentos públicos;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

O processamento das contra-ordenações rodoviárias por violação de normas do Código da Estrada e legislação complementar e especial, a gestão dos autos de contra-ordenação levantados e o averbamento das sanções no Registo Individual de Condutores (RIC) e no Registo de Infracções de não Condutores (RIO);

Proceder à atribuição e cancelamento de matrículas, à atribuição de títulos de condução, ao licenciamento de veículos e de condutores, à administração dos autos de contra-ordenação e à elaboração e actualização do registo individual dos condutores e do registo de infracções de não condutores;

Aplicar e divulgar o Código da Estrada e respectiva legislação complementar e especial, bem como as directivas comunitárias relacionadas;

Propor o licenciamento de escolas de condução, centros de exame e centros de inspecção técnica de veículos e fiscalizar o seu funcionamento, nos termos da legislação aplicável;

Proceder à coordenação dos transportes colectivos de passageiros da Região, propondo e implementando medidas de apoio financeiro ou outras;

Acompanhar a actividade das empresas de transportes terrestres em cujo capital a Região participe;

Acompanhar e fiscalizar a actividade das empresas de transportes terrestres da Região e promover a sua racionalização e modernização, realizando os estudos necessários e as ligações com os diversos organismos intervenientes;

Elaborar estudos e trabalhos de planeamento para a definição de uma política dos transportes terrestres na Região;

Propor sistemas tarifários, bem como controlar a aplicação dos sistemas de transportes de passageiros e de mercadorias em vigor;

Analisar, elaborar e promover a definição de normas técnicas e padrões de segurança relativos ao funcionamento de cada tipo de transporte;

Intervir no ordenamento, sinalização e regulamentação do trânsito, bem como efectuar a respectiva fiscalização;

Propor e definir métodos de formação e selecção de condutores, instrutores e directores de escolas de condução;

Organizar e manter actualizado o registo do parque automóvel regional;

Assegurar a gestão dos registos regionais do sector dos transportes, designadamente de veículos, centros de inspecção, condutores, escolas de condução, empresas transportadoras, carreiras de transporte público de passageiros e profissionais de transporte;

Garantir a aplicação da legislação em vigor sobre a habilitação legal para conduzir veículos e autorizar e fiscalizar a admissão de veículos ao trânsito nas vias públicas;

Promover o estudo das causas e factores intervenientes nos acidentes de viação;

Elaborar estudos e emitir pareceres sobre legislação em matéria de transportes terrestres e viação;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores na recolha e actualização de dados estatísticos do sector dos transportes terrestres;

Colaborar com o Fundo Regional dos Transportes, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no domínio das respectivas atribuições;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão de Contra-Ordenações (DCO);

Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada (DSVTTPD).

Assegurar o registo centralizado dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e especial;

Assegurar o arquivo e gestão documental dos processos respeitantes a contra-ordenações rodoviárias;

Assegurar a identificação e notificação dos arguidos no âmbito dos processos de contra-ordenação;

Assegurar o processamento administrativo dos autos de contra-ordenação, incluindo a análise dos processos, a audição de testemunhas, peritos ou consultores técnicos, a proposta de decisão das sanções a aplicar e a preparação da decisão;

Coordenar o funcionamento administrativo das execuções das decisões dos processos de contra-ordenação e, quando for caso disso, ordenar a sua execução junto do tribunal competente;

Acompanhar os processos judiciais em sede de recurso das decisões relativas aos processos de contra-ordenação;

Coordenar o registo das decisões administrativas definitivas ou das decisões judiciais dos processos de contra-ordenação, bem como o registo das sentenças relativas aos crimes praticados no exercício da condução;

Solicitar a apreensão de títulos de condução ou de documentos de identificação dos veículos às autoridades fiscalizadoras;

Analisar e reportar superiormente os indicadores de desempenho associados à gestão do processo contra-ordenacional;

Elaborar propostas de instruções técnicas e recomendações para as entidades fiscalizadoras e cooperar com as entidades judiciais no sentido de maximizar a eficiência dos processos;

Assegurar o cumprimento da lei em matéria de acesso e fornecimento de informação constante do registo de infracções dos condutores e não condutores;

Elaborar informações e pareceres sobre matérias da sua competência e proceder à identificação e recolha da legislação e da jurisprudência com interesse para as actividades prosseguidas pelo SCTT;

Acompanhar, quando solicitado, os processos de fiscalização encetados pelo SCTT no âmbito das actividades licenciadas, apoiando a elaboração e a instrução dos processos de contra-ordenação correspondentes;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Coordenar a actividade administrativa em matéria de obtenção e reconhecimento da habilitação legal para conduzir;

Definir o procedimento administrativo conducente à atribuição de licença de aprendizagem;

Definir os critérios de avaliação utilizados nos exames de condução e promover a aplicação uniforme dos métodos de selecção aos candidatos a condutores;

Inspeccionar e fiscalizar o funcionamento do sector do ensino da condução;

Planear os cursos de formação de instrutores de escolas de condução, coordenar o processo de avaliação e assegurar o procedimento administrativo de licenciamento desses profissionais;

Planear os cursos de formação dos directores de escolas de condução, coordenar o processo de avaliação e assegurar o procedimento administrativo de licenciamento desses profissionais;

Assegurar o processo de autorização para exercício da actividade do ensino da condução;

Aprovar, homologar e certificar veículos e equipamentos afectos aos sistemas de transporte terrestre, garantindo os padrões técnicos e de segurança exigidos, reconhecendo, licenciando e supervisionando as entidades intervenientes nos processos de certificação e inspecção;

Promover uma eficiente interligação dos serviços com os centros de inspecção de veículos;

Assegurar o processo de autorização, inspecção e fiscalização da actividade dos centros de inspecção de veículos;

Coordenar o processo de atribuição e cancelamento de matrícula de veículos;

Assegurar a emissão do documento de identificação do veículo;

Promover uma adequada articulação dos serviços com as demais entidades intervenientes em matéria de gestão de veículos em fim de vida (VFV);

Apreender títulos de condução e veículos;

Emitir licenças especiais de circulação e de condução;

Coordenar e executar o processo de fiscalização das actividades licenciadas no âmbito dos transportes terrestres;

Garantir a certificação profissional de motoristas e demais profissionais, no âmbito dos respectivos regimes jurídicos;

Cobrar taxas pelos serviços prestados;

Promover uma eficiente interligação do serviço com as entidades fiscalizadoras, designadamente com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, nas matérias sob a sua direcção;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar, coordenar e promover estudos, ensaios e sondagens de apoio à actividade dos órgãos e serviços da SRCTE ou de outras entidades públicas e privadas que exerçam a sua actividade na Região, quando solicitado;

Estudar e observar o comportamento das obras com vista a informar acerca das suas condições de segurança e durabilidade e pronunciar-se sobre estudos com os mesmos objectivos;

Apreciar materiais, componentes e outros produtos, bem como elementos e processos de construção;

Colaborar com as entidades oficiais competentes na concessão de homologações de materiais e de elementos e processos de construção e contribuir para o controlo de qualidade da produção;

Emitir informações e pareceres técnicos e realizar exame e perícias no âmbito da sua actividade;

Promover e manter intercâmbio com organismos científicos afins;

Colaborar na formação de técnicos;

Promover a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprios ou alheios, nomeadamente através da realização de conferências, colóquios, simpósios, congressos, exposições e publicações;

Recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação científica e técnica;

Assegurar um contacto estreito com as empresas ligadas às actividades da construção e da produção de materiais, propondo medidas de estímulo na aplicação de materiais regionais e equipamento adequado e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão Administrativa e Financeira e de Planeamento (DAFP);

Direcção de Serviços de Geotecnia e Prospecção (DSGP);

Direcção de Serviços de Estruturas e Materiais de Construção (DSEMC).

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao director e demais serviços do LREC;

Assegurar a organização, actualização e conservação do centro de documentação do LREC, em articulação com o CID;

Garantir a actualização do inventário dos bens móveis afectos ao LREC;

Promover e supervisionar o aprovisionamento e distribuição de bens destinados ao consumo corrente do LREC;

Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento do LREC;

Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento do LREC;

Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;

Promover a uniformização de procedimentos numa perspectiva de gestão eficiente dos recursos;

Desenvolver sistemas de avaliação e informação que providenciem uma informação correcta e em tempo da eficácia e eficiência dos principais processos que constituem a actividade do LREC;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de actividades do LREC;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o serviço de expediente geral do gabinete do director e dos demais serviços do LREC;

Proceder ao registo, classificação, arquivo e controlo da documentação do gabinete do director e dos demais serviços do LREC;

Proceder ao atendimento e encaminhamento do público;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços do LREC;

Organizar e efectuar os procedimentos necessários à aquisição de bens destinados ao consumo corrente dos serviços do LREC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento do LREC;

Prestar informação de cabimento de verbas;

Dirigir e superintender os assistentes operacionais afectos ao LREC;

Cooperar com o CID na normalização, classificação e gestão da informação e da documentação;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar estudos, ensaios e observações para o apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras, fundações e pavimentos, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de análise, verificação, dimensionamento, observação e ensaio;

Investigar e desenvolver técnicas de caracterização e aplicação dos materiais e ou solos utilizados na constituição de obras de aterro, de pavimentos de estradas e aeródromos e nas fundações de edifícios e obras de arte com vista ao controlo e melhoria da sua qualidade;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização de obras de estradas e aeródromos, através de estudos e ensaios dos materiais aplicados na sua execução, particularmente no que se refere aos pavimentos;

Investigar e desenvolver técnicas no domínio da prospecção e geologia de engenharia com vista a dar apoio à resolução de problemas concretos de obras de engenharia civil, de obtenção de materiais de construção e de preservação do ambiente;

Realizar estudos, ensaios, sondagens e observações para apoio ao projecto, à construção e à observação de obras no seu campo de acção, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de reconhecimento, prospecção, observação e ensaio;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar estudos, ensaios e observação para o apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, de análise, de verificação de segurança, de observação e de ensaio;

Investigar problemas de análise estrutural e o desenvolvimento de métodos de cálculo, explorando as potencialidades dos meios informáticos;

Investigar e desenvolver técnicas no domínio dos cimentos, dos betões e outros aglomerantes, metais, produtos cerâmicos e outros materiais de construção com vista ao controlo e melhoria da qualidade;

Realizar estudos, ensaios e observação para apoio à normalização e homologação, ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Executar as competências de natureza técnica, instrumental e operativa da SRCTE, cumprindo e fazendo cumprir as decisões e orientações emanadas do Secretário Regional, do chefe do gabinete, dos directores regionais, do coordenador do SCTT e dos directores do SAJNP, do SPCF, do CID, do GRH e do GRP;

Propor medidas tendentes à consecução local das políticas da SRCTE em todos os seus domínios;

Estabelecer contactos e formas de cooperação com entidades públicas e privadas localizadas na área territorial respectiva com vista à prossecução dos objectivos da SRCTE;

Organizar e instruir os processos que devam ser remetidos para apreciação ou decisão do Secretário Regional, do chefe do gabinete, dos directores regionais, do coordenador do SCTT e dos directores do SAJNP, do SPCF, do CID, do GRH e do GRP;

Receber documentos e prestar as informações e os esclarecimentos que se mostrem necessários;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhes estejam afectos;

Zelar pela manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis que lhes estejam afectos;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Delegação da Terceira:

Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo (DSVTTAH);

Delegação do Faial:

Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres da Horta (DSVTTH);

Delegação do Pico:

Divisão de Estradas, Infra-Estruturas e Equipamentos (DEIE);

A Delegação das Flores compreende o Sector de Conservação e Construção (SCC) e a Secção Administrativa e Financeira (SAF) e, na extensão da ilha do Corvo, o Sector de Conservação e Construção (SCC);

As Delegações de Santa Maria, Graciosa e São Jorge compreendem as Secções Administrativas e Financeiras (SAF).