LegalizeResolução n.º 5/2011 — Aprovação dos Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Fafe, Lousã, Tábua, Vila do Bispo, e Vila Real de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-05-23, Declaração de Rectificação n.º 884/2011 — Rectifica a resolução (extracto) n.º 5/2011, de…
Aprovação dos Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Fafe, Lousã, Tábua, Vila do Bispo, e Vila Real de Santo António e do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Pedrógão Grande
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 50.º da Lei de Bases de Protecção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, compete à Comissão Nacional de Protecção Civil aprovar os planos de emergência de âmbito municipal.
Ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 4.º da Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, a Comissão Nacional de Protecção Civil, que aprovou a directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil, as deliberações de aprovação de planos de emergência de protecção civil são objecto de publicação no Diário da República.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril, a Comissão Nacional de Protecção Civil, em reunião ordinária realizada em 10 de Fevereiro de 2010, deliberou por unanimidade:
§ Aprovar os Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Fafe, Lousã, Tábua, Vila do Bispo, e Vila Real de Santo António.
§ Aprovar o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Pedrógão Grande, com a recomendação que o mesmo seja revisto no período máximo de um ano.
Nos termos do n.º 12 do artigo 4.º da Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Fafe, Lousã, Pedrógão Grande, Tábua, Vila do Bispo, e Vila Real de Santo António entram em vigor no 1.º dia útil seguinte à publicação da presente resolução no Diário da República.
19 de Abril de 2011. - O Presidente da Comissão Nacional de Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).