LegalizeDecreto-Lei n.º 100/2012 — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
5 atos modificativos · 2017-04-06, Decreto-Lei n.º 42/2017 — Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercializaç…
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011
de 7 de maio
O Catálogo Nacional de Variedades (CNV) contém uma relação das variedades vegetais de espécies agrícolas e hortícolas admitidas à comercialização, as quais, após terem sido submetidas a ensaios oficiais, comprovaram o seu valor em termos agronómicos e de qualidade, bem como as condições de distinção, homogeneidade e estabilidade exigíveis.
O CNV tem assim como principal objetivo a garantia de qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
Tendo presente a evolução técnico-científica que ocorre no domínio dos estudos das variedades vegetais, assim como nas atividades de melhoramento vegetal, os critérios a aplicar ao estudo de variedades são permanentemente atualizados, sendo a respetiva harmonização assegurada por sucessivas diretivas comunitárias.
No plano nacional, a matéria referida rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do CNV, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respetiva comercialização. Recentemente foi aprovada a Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, relativas, respetivamente, aos caracteres e às condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no CNV.
Com efeito, para que uma variedade vegetal destas espécies seja inscrita no CNV, é necessário que sejam observadas as condições estabelecidas nos protocolos e os princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade, delineamento experimental e condições de cultivo, definidos, respetivamente, pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e pela União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) e que se encontram enunciados nos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho.
Importa, assim, conformar a legislação nacional ao disposto na Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011, mediante a atualização dos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2011, de 7 de janeiro.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
O presente diploma atualiza os carateres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de agosto, 120/2006, de 22 de janeiro, 205/2007, de 28 de maio, 386/2007, de 27 de novembro, 40/2009, de 11 de fevereiro, 4/2010, de 13 de janeiro, e 4/2011, de 7 de janeiro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho
Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de agosto, 120/2006, de 22 de janeiro, 205/2007, de 28 de maio, 386/2007, de 27 de novembro, 40/2009, de 11 de fevereiro, 4/2010, de 13 de janeiro, e 4/2011, de 7 de janeiro, passam a ter a redação conferida pelo anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Republicação
Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, na sua redação atual, são republicados pelo anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - José de Almeida Cesário - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Promulgado em 26 de abril de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 2 de maio de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I — (a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO I
[...]
Parte A
[...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
Parte B
[...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
Parte C
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
ANEXO II — [...]
Parte A
[...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
Parte B
[...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
ANEXO II — (a que se refere o artigo 3.º)
Republicação dos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho
«ANEXO I
(a que se refere o artigo 7.º)
Espécies agrícolas
Parte A
Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
Parte B
Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
Parte C
Caracteres no que diz respeito ao exame do valor agronómico e de utilização
1 - Produção.
2 - Comportamento face a organismos nocivos.
3 - Comportamento face a fatores do meio físico.
4 - Ciclo vegetativo.
5 - Parâmetros de qualidade (valor de utilização).
ANEXO II — (a que se refere o artigo 7.º)
Espécies hortícolas
Parte A
Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
Parte B
Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/05/08800/0239602401.pdf))
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