Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012 — Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus…

Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010, cuja versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo.

Aprovada em 8 de junho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ACORDO QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, ASSINADO EM COTONU, EM 23 DE JUNHO DE 2000, E ALTERADO PELA PRIMEIRA VEZ NO LUXEMBURGO EM 25 DE JUNHO DE 2005.

Sua Majestade o Rei dos Belgas, o Presidente da República da Bulgária, o Presidente da República Checa, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República da Estónia, a Presidente da Irlanda, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da República Italiana, o Presidente da República de Chipre, o Presidente da República da Letónia, a Presidente da República da Lituânia, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, o Presidente da República da Hungria, o Presidente de Malta, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República da Áustria, o Presidente da República da Polónia, o Presidente da República Portuguesa, o Presidente da Roménia, o Presidente da República da Eslovénia, o Presidente da República Eslovaca, a Presidente da República da Finlândia, o Governo do Reino da Suécia, Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados membros», e a União Europeia, a seguir designada «União» ou «UE», por um lado, e o Presidente da República de Angola, Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda, o Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas, o Chefe de Estado de Barbados, Sua Majestade a Rainha de Belize, o Presidente da República do Benim, o Presidente da República do Botsuana, o Presidente do Burquina Faso, o Presidente da República do Burundi, o Presidente da República dos Camarões, o Presidente da República de Cabo Verde, o Presidente da República Centro-Africana, o Presidente da União das Comores, o Presidente da República Democrática do Congo, o Presidente da República do Congo, o Governo das Ilhas Cook, o Presidente da República de Côte d'Ivoire, o Presidente da República de Jibuti, o Governo da Commonwealth da Domínica, o Presidente da República Dominicana, o Presidente do Estado da Eritreia, o Presidente da República Federal Democrática da Etiópia, o Presidente da República das Ilhas Fiji, o Presidente da República Gabonesa, o Presidente e Chefe de Estado da República da Gâmbia, o Presidente da República do Gana, Sua Majestade a Rainha de Granada, o Presidente da República da Guiné, o Presidente da República da Guiné-Bissau, o Presidente da República Cooperativa da Guiana, o Presidente da República do Haiti, o Chefe de Estado da Jamaica, o Presidente da República do Quénia, o Presidente da República de Quiribati, Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto, a Presidente da República da Libéria, o Presidente da República de Madagáscar, o Presidente da República do Malavi, o Presidente da República do Mali, o Governo da República das Ilhas Marshall, o Presidente da República Islâmica da Mauritânia, o Presidente da República da Maurícia, o Governo dos Estados Federados da Micronésia, o Presidente da República de Moçambique, o Presidente da República da Namíbia, o Governo da República de Nauru, o Presidente da República do Níger, o Presidente da República Federal da Nigéria, o Governo de Niue, o Governo da República de Palau, Sua Majestade a Rainha do Estado Independente da Papuásia-Nova Guiné, o Presidente da República do Ruanda, Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Nevis, Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia, Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas, o Chefe de Estado do Estado Independente de Samoa, o Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe, o Presidente da República do Senegal, o Presidente da República das Seicheles, o Presidente da República da Serra Leoa, Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão, o Presidente da República da África do Sul, o Presidente da República do Suriname, Sua Majestade o Rei do Reino da Suazilândia, o Presidente da República Unida da Tanzânia, o Presidente da República do Chade, o Presidente da República Democrática de Timor-Leste, o Presidente da República Togolesa, Sua Majestade o Rei de Tonga, o Presidente da República de Trindade e Tobago, Sua Majestade a Rainha de Tuvalu, o Presidente da República do Uganda, o Governo da República de Vanuatu, o Presidente da República da Zâmbia e o Governo da República do Zimbabué, cujos Estados são a seguir designados «Estados ACP», por outro:

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro;

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»);

Considerando que o n.º 1 do artigo 95.º do Acordo de Cotonu estabelece que o Acordo é concluído por um prazo de 20 anos a contar de 1 de Março de 2000;

Considerando que o Acordo que alterou, pela primeira vez, o Acordo de Cotonu foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008:

decidiram assinar o presente Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

Por Sua Majestade o Rei dos Belgas, Adrien Theatre, embaixador junto do Burquina Faso;

Pelo Presidente da República da Bulgária, Milen Luytskanov, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Pelo Presidente da República Checa, Miloslav Machálek, embaixador junto do Burquina Faso;

Por Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, Ulla Næsby Tawiah, encarregada de negócios interina junto do Burquina Faso;

Pelo Presidente da República Federal da Alemanha, Ulrich Hochschild, embaixador junto do Burquina Faso;

Pelo Presidente da República da Estónia, Raul Mälk, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pela Presidente da Irlanda, Kyle O'Sullivan, embaixador junto da Nigéria;

Pelo Presidente da República Helénica, Theodoros N. Sotiropoulos, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Por Sua Majestade o Rei de Espanha, Soraya Rodríguez Ramos, Secretária de Estado para a Cooperação Internacional;

Pelo Presidente da República Francesa, François Goldblatt, embaixador junto do Burquina Faso;

Pelo Presidente da República Italiana, Giancarlo Izzo, embaixador junto da Costa do Marfim, do Burquina Faso, da Libéria, do Níger e da Serra Leoa;

Pelo Presidente da República de Chipre, Charalambos Hadjisavvas, embaixador junto da Líbia;

Pelo Presidente da República da Letónia, Normunds Popens, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pela Presidente da República da Lituânia, Rytis Martikonis, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Por Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Christian Braun, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pelo Presidente da República da Hungria, Gábor Iván, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pelo Presidente de Malta, Joseph Cassar, embaixador junto da República Portuguesa;

Por Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, Gerard Duijfjes, embaixador junto do Burquina Faso;

Pelo Presidente Federal da República da Áustria, Gerhard Doujak, embaixador junto da República do Senegal;

Pelo Presidente da República da Polónia, Jan Tombinski, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pelo Presidente da República Portuguesa, Maria Inês de Carvalho Rosa, vice-presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento;

Pelo Presidente da Roménia, Mihnea Motoc, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pelo Presidente da República da Eslovénia, Igor Sencar; embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pelo Presidente da República Eslovaca, Ivan Korcok, embaixador, representante permanente junto da União Europeia;

Pela Presidente da República da Finlândia, Claus-Jerker Lindroos, conselheiro;

Pelo Governo do Reino da Suécia, Klas Markensten, director nacional da Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SIDA);

Por Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Nicolas Westcott, Alto Comissário em Acra;

Pela União Europeia, Soraya Rodríguez Ramos, Secretária de Estado da Cooperação Internacional do Reino da Espanha; Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, e Andris Piebalgs, membro da Comissão Europeia responsável pelo Desenvolvimento;

Pelo Presidente da República de Angola, Ana Afonso Dias Lourenço, Ministra do Planeamento;

Por Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda, Carl B. W. Roberts, Alto Comissário;

Pelo Chefe de Estado da Comunidade das Baamas, Paul Farquharson, Alto Comissário;

Pelo Chefe de Estado de Barbados, Maxine Mcclean, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;

Por Sua Majestade a Rainha de Belize, Audrey Joy Grant, embaixadora;

Pelo Presidente da República do Benim, Christine A. I. Nougbodé Ouinsavi, Ministra do Comércio;

Pelo Presidente da República do Botsuana, Phandu Tombola Chaha Skelemani, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional;

Pelo Presidente do Burquina Faso, Lucien Marie Noël Bembamba, Ministro da Economia e Finanças;

Pelo Presidente da República do Burundi, Joseph Ndayikeza, chefe de gabinete no Ministério das Finanças;

Pelo Presidente da República dos Camarões, Luc Magloire Mbarga Atangana, Ministro do Comércio;

Pelo Presidente da República de Cabo Verde, Maria de Jesus Veiga Miranda Mascarenhas, embaixadora;

Pelo Presidente da República Centro-Africana, Abel Sabono, encarregado de negócios;

Pelo Presidente da União das Comores, Sultan Chouzour, embaixador;

Pelo Presidente da República Democrática do Congo, Joas Mbitso Ngedza, Vice-Ministro das Finanças;

Pelo Presidente da República do Congo, Pierre Moussa, Ministro de Estado, coordenador do Pólo Económico, Ministro da Economia, do Plano, do Ordenamento do Território e da Integração;

Pelo Governo das Ilhas Cook, Wilkie Rasmussen, Ministro das Finanças e da Gestão Económica;

Pelo Presidente da República da Costa do Marfim, Jean-Marie Kacou Gervais, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Africana;

Pelo Presidente da República de Jibuti, Mohamed Moussa Chehem, embaixador;

Pelo Governo da Comunidade da Domínica, Shirley Skerritt-Andrew, embaixadora;

Pelo Presidente da República Dominicana, Domingo Jiménez, Secretário de Estado e Ordenador Nacional do FED;

Pelo Presidente do Estado da Eritreia, Girma Asmerom Tesfay, embaixador;

Pelo Presidente da República Federal Democrática da Etiópia, Ahmed Shide, Ministro de Estado das Finanças e do Desenvolvimento Económico;

Pelo Presidente da República das Ilhas Fiji, Peceli Vuniwaqa Vocea, embaixador;

Pelo Presidente da República Gabonesa, Paul Bunduku-Latha, Ministro Delegado junto do Ministro da Economia, do Comércio, da Indústria e do Turismo;

Pelo Presidente e Chefe de Estado da República da Gâmbia, Mamour A. Jagne, embaixador;

Pelo Presidente da República do Gana, Kwabena Duffuor, Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;

Por Sua Majestade a Rainha de Granada, Stephen Fletcher, embaixador;

Pelo Presidente da República da Guiné, Bakary Fofana, Ministro de Estado, titular das pastas dos Negócios Estrangeiros, da Integração Africana e da Francofonia;

Pelo Presidente da República da Guiné-Bissau, Adelino Mano Queta, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Pelo Presidente da República Cooperativa da Guiana, Carolyn Rodrigues-Birkett, Ministra dos Negócios Estrangeiros;

Pelo Presidente da República do Haiti, Price Pady, Ordenador Nacional do FED;

Pelo Chefe de Estado da Jamaica, Marcia Yvette Gilbert-Roberts, embaixadora.

Pelo Presidente da República do Quénia, Wycliffe Ambetsa Oparanyah, Ministro de Estado do Planeamento, do Desenvolvimento Nacional e da Visão 2030;

Pelo Presidente da República de Quiribáti, Karl Koch, cônsul honorário;

Por Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto, Mamoruti A. Tiheli, embaixadora;

Pela Presidente da República da Libéria, Comfort Swengbe, encarregada de negócios;

Pelo Presidente da República de Madagáscar, Solofo Andrianjatovo Razafitrimo, secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Pelo Presidente da República do Malaui, Brave Rona Ndisale, embaixadora;

Pelo Presidente da República do Mali, Moctar Ouane, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional;

Pelo Governo da República das Ilhas Marshall, Fabian S. Nimea, director do Serviço de Estatística, Orçamento, Desenvolvimento Ultramarino e Gestão de Acordos, Estados Federados da Micronésia;

Pelo Presidente da República Islâmica da Mauritânia, Mohamed Abdellahi Ould Oudaâ, Ministro da Indústria e das Minas;

Pelo Presidente da República da Maurícia, Arvin Boolell, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Pelo Governo dos Estados Federados da Micronésia, Fabian S. Nimea, director do Serviço de Estatística, Orçamento, Desenvolvimento Ultramarino e Gestão de Acordos, Estados Federados da Micronésia;

Pelo Presidente da República de Moçambique, Henrique Banze, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;

Pelo Presidente da República da Namíbia, Hanno Burkhard Rumpf, embaixador;

Pelo Governo da República de Nauru, Karl Koch, cônsul honorário;

Pelo Presidente da República do Níger, Mamane Malam Annou, Ministro da Economia e das Finanças;

Pelo Presidente da República Federal da Nigéria, Sylvester Monye, secretário da Comissão Nacional de Planeamento;

Pelo Governo de Niuê, Fabian S. Nimea, director do Serviço de Estatística, Orçamento, Desenvolvimento Ultramarino e Gestão de Acordos, Estados Federados da Micronésia;

Pelo Governo da República de Palau, Faustina Rehuher-Marugg, Ministra da Comunidade e dos Assuntos Culturais;

Por Sua Majestade a Rainha do Estado Independente da Papua-Nova Guiné, Peter Pulkiye Maginde, embaixador;

Pelo Presidente da República do Ruanda, Gérard Ntwari, embaixador;

Por Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Neves, Shirley Skerritt-Andrew, embaixadora;

Por Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia, Shirley Skerritt-Andrew, embaixadora;

Por Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas, Shirley Skerritt-Andrew, embaixadora;

Pelo Chefe de Estado do Estado Independente de Samoa, Hans Joachim Keil, Ministro Associado do Comércio, da Indústria e do Trabalho;

Pelo Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Carlos Gustavo dos Anjos, embaixador;

Pelo Presidente da República do Senegal, Abdoulaye Diop, Ministro de Estado, Ministro da Economia e das Finanças;

Pelo Presidente da República das Seicheles, Vivianne Fock Tave, embaixadora;

Pelo Presidente da República da Serra Leoa, Richard Konteh, Vice-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico;

Por Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão, Steve Williams Abana, Ministro do Planeamento e da Coordenação da Ajuda;

Pelo Presidente da República da África do Sul, Maite Nkoana-Mashabane, Ministra das Relações Internacionais de Cooperação;

Pelo Presidente da República do Suriname, Gerhard Otmar Hiwat, embaixador;

Por Sua Majestade o Rei do Reino da Suazilândia, Joel M. Nhleko, embaixador;

Pelo Presidente da República Unida da Tanzânia, Simon Uforosia Mlay, embaixador;

Pelo Presidente da República do Chade, Ahmat Awad Sakine, embaixador;

Pelo Presidente da República Democrática de Timor-Leste, Zacarias Albano da Costa, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Pelo Presidente da República Togolesa, Dede Ahoefa Ekoue, Ministra junto do Presidente da República, responsável pelo planeamento, do desenvolvimento e do ordenamento do território;

Por Sua Majestade o Rei de Tonga, Sione Ngongo Kioa, embaixador;

Pelo Presidente da República de Trindade e Tobago, Margaret King-Rousseau, embaixadora;

Por Sua Majestade a Rainha de Tuvalu, Lotoala Metia, Ministro das Finanças, do Planeamento Económico e da Indústria;

Pelo Presidente da República do Uganda, Fred Jocham Omach, Ministro de Estado para as Finanças;

Pelo Governo da República de Vanuatu, Joe Natuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e das Telecomunicações;

Pelo Presidente da República da Zâmbia, Lwipa Puma, Vice-Ministro do Comércio e Indústria;

Pelo Governo da República do Zimbabué, Michael C. Bimha, Vice-Ministro da Indústria e do Comércio;

os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

Artigo único

Nos termos do seu artigo 95.º, o Acordo de Cotonu é alterado do seguinte modo:

A - Preâmbulo

1 - O 11.º considerando, cujo início se lê: «Recordando as Declarações de Libreville e de Santo Domingo [...]», passa a ter a seguinte redacção:

«Recordando as declarações das cimeiras sucessivas dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados ACP;»

2 - O 12.º considerando, cujo início se lê: «Considerando que os objectivos de desenvolvimento do milénio [...]», passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente Acordo; reconhecendo que a UE e os Estados ACP têm de realizar um esforço concertado para acelerar os progressos com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;»

3 - Após o 12.º considerando, cujo início se lê: «Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio [...]», é inserido o seguinte considerando:

«Subscrevendo os princípios em matéria de eficácia da ajuda enunciados em Roma, confirmados em Paris e aprofundados no Programa de Acção de Acra;»

4 - O 13.º considerando, cujo início se lê: «Concedendo especial atenção aos compromissos [...]», passa a ter a seguinte redacção:

«Concedendo especial atenção aos compromissos assumidos e aos objectivos acordados aquando das principais Conferências das Nações Unidas, bem como noutras conferências internacionais, e reconhecendo a necessidade de redobrar os esforços com vista a alcançar os objectivos e executar os programas de acção elaborados nestas instâncias;»

5 - Após o 13.º considerando, cujo início se lê: «Concedendo especial atenção aos compromissos [...]», é inserido o seguinte considerando:

«Conscientes da gravidade dos desafios ambientais globais colocados pelas alterações climáticas e profundamente preocupados com a situação das populações mais vulneráveis que vivem nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares ACP, nos quais os meios de subsistência e o desenvolvimento sustentável se encontram ameaçados por fenómenos climáticos como a subida do nível da água do mar, a erosão do litoral, as inundações, a seca e a desertificação;»

B - Texto dos artigos do Acordo de Cotonu

1 - O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

«Esses objectivos, assim como os compromissos internacionais das Partes, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devem nortear todas as estratégias de desenvolvimento e serão concretizados através de uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em conta os aspectos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais do desenvolvimento. A parceria deve proporcionar um enquadramento coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento adoptadas por cada Estado ACP.»;

«O crescimento económico sustentável, o desenvolvimento do sector privado, o aumento do emprego e a melhoria do acesso aos recursos produtivos fazem também parte integrante desta abordagem. O respeito pelos direitos da pessoa humana e a satisfação das suas necessidades essenciais, a promoção do desenvolvimento social e a criação de condições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento são igualmente apoiados. Do mesmo modo, são incentivados os processos de integração regional e sub-regional que facilitem a integração dos países ACP na economia mundial em termos comerciais e de investimento privado. O desenvolvimento das capacidades dos diversos intervenientes no desenvolvimento e a melhoria do enquadramento institucional necessário à coesão social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado, bem como à emergência de uma sociedade civil activa e organizada fazem igualmente parte integrante desta abordagem. É concedida especial atenção à situação das mulheres, devendo as questões de igualdade e sexos ser sistematicamente tidas em conta em todos os domínios - políticos, económicos ou sociais. Os princípios de gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente, incluindo as alterações climáticas, são aplicados e integrados a todos os níveis da parceria.»

2 - O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Princípios fundamentais

A cooperação ACP-CE, assente num regime juridicamente vinculativo e na existência de instituições comuns, é norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada a nível internacional no que respeita à apropriação, alinhamento, harmonização, gestão orientada para os resultados e responsabilização recíproca e exercida com base nos seguintes princípios fundamentais:

• Igualdade dos parceiros e apropriação das estratégias de desenvolvimento: a fim de realizar os objectivos da parceria, os Estados ACP determinam com toda a soberania as estratégias de desenvolvimento das respectivas economias e sociedades, respeitando devidamente os elementos essenciais e o elemento fundamental descritos no artigo 9.º; a parceria deve incentivar a apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países e populações interessadas; os parceiros de desenvolvimento da UE alinharão os seus programas por estas estratégias;

• Participação: para além da administração central, enquanto principal parceiro, a parceria está aberta aos Parlamentos dos Estados ACP, bem como às autoridades locais desses Estados e a outros tipos de intervenientes, de modo a incentivar a participação de todos os estratos da sociedade, incluindo o sector privado e as organizações da sociedade civil, na vida política, económica e social;

• Papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos e responsabilização: as obrigações assumidas pelas Partes no âmbito do seu diálogo estão no centro da parceria e das relações de cooperação; as Partes trabalharão em estreita colaboração para determinar e aplicar os procedimentos necessários que permitam o alinhamento e a harmonização entre os doadores, de modo a assegurar que os Estados ACP desempenhem um papel central neste processo;

• Diferenciação e regionalização: as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função do nível de desenvolvimento dos diversos parceiros, das suas necessidades, do seu desempenho e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Os países menos desenvolvidos beneficiam de um tratamento especial, sendo tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares. É concedida especial atenção à integração regional, incluindo a nível continental.»

3 - O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

Abordagem geral

Os Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial do contributo dos intervenientes não estatais, dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento, especialmente a nível nacional e regional. Nesta perspectiva e nas condições previstas no presente Acordo, os intervenientes não estatais, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:

• Ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político;

• Beneficiar de apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as suas competências, especialmente em termos de organização e representação e de criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promover alianças estratégicas.

Os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:

• Beneficiar de recursos financeiros, nas condições previstas no presente Acordo, destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local;

• Participar na execução dos projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais estes intervenientes apresentem vantagens comparativas.»

4 - O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

«1 - Os intervenientes na cooperação incluem:

• O sector privado,

• Os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais,

• A sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais.»

5 - O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

Diálogo político

1 - As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.

2 - O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as Partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente Acordo. O diálogo deve facilitar as consultas e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das instâncias internacionais, bem como promover e apoiar um sistema de multilateralismo efectivo. O diálogo deve ter igualmente por objectivo evitar situações em que uma das Partes possa considerar necessário o recurso aos processos de consulta previstos nos artigos 96.º e 97.º

3 - O diálogo incide sobre todos os objectivos e finalidades previstos no presente Acordo, bem como sobre todas as questões de interesse comum, geral ou regional, incluindo as questões relativas à integração regional e continental. Através do diálogo, as Partes contribuem para a paz, a segurança e a estabilidade e promovem um contexto político estável e democrático. O diálogo engloba as estratégias de cooperação, incluindo a agenda sobre a eficácia da ajuda, assim como as políticas globais e sectoriais, nomeadamente o ambiente, as alterações climáticas, a igualdade de género, as migrações e as questões relativas ao património cultural. Contempla igualmente as políticas globais e sectoriais de ambas as Partes que possam afectar a consecução dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento.

4 - O diálogo centra-se, designadamente, em questões políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para a realização dos objectivos enunciados no Acordo, nomeadamente o comércio de armas, as despesas militares excessivas, o tráfico de droga, o crime organizado, o trabalho infantil, ou qualquer tipo de discriminação, nomeadamente por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra condição. O diálogo inclui igualmente uma avaliação periódica da evolução registada em matéria de respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação.

5 - As políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir e resolver os conflitos violentos ocupam um lugar de destaque no âmbito do diálogo, bem como a necessidade de ter plenamente em consideração o objectivo da paz e estabilidade democrática na definição dos domínios prioritários da cooperação. As organizações regionais ACP relevantes e a União Africana, se for caso disso, participam plenamente no diálogo neste contexto.

6 - O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, ter lugar no âmbito ou à margem do quadro institucional, incluindo o Grupo ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível nacional, regional, continental ou de todos os Estados ACP.

7 - As organizações regionais e os representantes das organizações da sociedade civil devem ser associados a este diálogo, bem como, se for caso disso, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP.

8 - Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em que uma das Partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.º, o diálogo sobre os elementos essenciais deve ser sistemático e formalizado em conformidade com as regras estabelecidas no anexo vii.»

6 - O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«A boa governação, princípio no qual assenta a parceria ACP-UE, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. As Partes acordam em que os casos graves de corrupção, incluindo a corrupção activa e passiva, referidos no artigo 97.º, constituem uma violação desse elemento.»

«Os princípios em que assentam os elementos essenciais e o elemento fundamental definidos no presente artigo aplicam-se de igual modo aos Estados ACP, por um lado, e à União Europeia e aos seus Estados membros, por outro.»

7 - O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

«- Uma maior participação dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP, das autoridades locais descentralizadas, se for caso disso, e de uma sociedade civil activa e organizada, assim como do sector privado.»;

8 - O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos, resposta a situações de fragilidade

1 - As Partes reconhecem que sem desenvolvimento e redução da pobreza não pode haver paz e segurança sustentáveis, e que sem paz e segurança não pode haver desenvolvimento sustentável. As Partes devem prosseguir uma política activa, abrangente e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos, bem como de segurança humana, e procurar encontrar soluções para as situações de fragilidade no âmbito da parceria. Esta política baseia-se no princípio da apropriação e centra-se, especialmente, no desenvolvimento das capacidades nacionais, regionais e continentais, assim como na prevenção de conflitos violentos na sua fase inicial, agindo directamente sobre as suas causas profundas, incluindo a pobreza, e associando da forma mais adequada e focalizada todos os instrumentos disponíveis.

As Partes reconhecem a necessidade de enfrentar as ameaças crescentes, ou novas ameaças, que afectam a segurança como o crime organizado, a pirataria e o tráfico de, nomeadamente, seres humanos, drogas e armas. É igualmente necessário ter em conta os impactos de desafios globais como as turbulências dos mercados financeiros internacionais, as alterações climáticas e as pandemias.

As Partes sublinham o importante papel que desempenham as organizações regionais na consolidação da paz e na prevenção e resolução de conflitos, bem como na resposta às ameaças crescentes, ou novas ameaças, que afectam a segurança em África, uma importante responsabilidade que incumbe à União Africana.

2 - A interdependência entre segurança e desenvolvimento deverá orientar as actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos, que devem combinar estratégias de curto e longo prazo que vão além da simples gestão das crises. As actividades que visam fazer face às ameaças crescentes, ou novas ameaças, que afectam a segurança devem nomeadamente apoiar a aplicação efectiva da lei, incluindo a cooperação em matéria de controlos das fronteiras, a melhoria da segurança da cadeia de abastecimento internacional e a melhoria da segurança dos transportes aéreos, marítimos e rodoviários.

As actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos têm em vista, nomeadamente, assegurar uma repartição equitativa das oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais por todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática e a eficácia da governação, criar mecanismos eficazes de conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, promover a participação activa das mulheres, superar as fracturas entre os diferentes segmentos da sociedade e incentivar a criação de uma sociedade civil activa e organizada. A este respeito, será prestada especial atenção ao desenvolvimento de sistemas de alerta rápido e de mecanismos de consolidação da paz que contribuam para a prevenção de conflitos.

3 - As actividades neste domínio incluem ainda, designadamente, o apoio aos esforços de mediação, negociação e reconciliação, a uma gestão regional eficaz dos recursos naturais comuns limitados, à desmobilização e à reintegração social de antigos combatentes, à resolução da problemática das crianças-soldado e da violência contra as mulheres e crianças. Serão tomadas medidas adequadas para estabelecer limites responsáveis às despesas militares e ao comércio de armas, incluindo através do apoio à promoção e à aplicação das normas e códigos de conduta acordados, bem como para combater as actividades que alimentam os conflitos.

3-A - É atribuída especial importância à luta contra as minas antipessoal e os resíduos de guerra explosivos, bem como contra o fabrico, transferência, circulação e acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, incluindo as reservas e arsenais de armas mal geridos e sem segurança adequada, e a disseminação descontrolada das mesmas.

As Partes acordam em coordenar, observar e executar plenamente as suas obrigações respectivas ao abrigo de todas as convenções e instrumentos internacionais relevantes, e, para o efeito, comprometem-se a cooperar a nível nacional, regional e continental.

3-B - As Partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de todos os instrumentos e convenções internacionais relevantes, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.

4 - Para fazer face às situações de fragilidade de forma estratégica e eficaz, as Partes trocam informações e facilitam a adopção de respostas preventivas, combinando de forma coerente a utilização de instrumentos diplomáticos, de segurança e de cooperação para o desenvolvimento. Chegarão a acordo quanto à melhor forma de melhorar as capacidades dos Estados para desempenharam as suas funções essenciais e de promover a vontade política de empreender reformas, respeitando simultaneamente o princípio da apropriação. Em situações de fragilidade, o diálogo político adquire uma importância especial, pelo que continuará a ser promovido e reforçado.

5 - Em situações de conflito violento, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para prevenir uma intensificação da violência, limitar o seu alastramento territorial e promover uma resolução pacífica dos diferendos existentes. Deve ser prestada especial atenção a fim de assegurar que os recursos financeiros da cooperação sejam utilizados segundo os princípios e os objectivos da parceria, bem como para impedir um desvio desses fundos para fins bélicos.

6 - Em situações pós-conflito, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para estabilizar a situação durante o período de transição, a fim de facilitar o regresso a uma situação de não-violência, estabilidade e democracia. As Partes asseguram a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desenvolvimento.

7 - Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em:

• Partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

• Combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma.

As Partes envidam esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.»

9 - O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

Coerência das políticas comunitárias e impacto na execução do presente Acordo

As Partes comprometem-se a abordar a questão da coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento de forma focalizada, estratégica e num espírito de parceria, designadamente através da intensificação do diálogo sobre essa matéria. A União reconhece que as outras políticas da União - para além da política de desenvolvimento - podem apoiar as prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Nesta base, a União reforça a coerência destas políticas com vista à realização desses objectivos.

Sem prejuízo do disposto no artigo 96.º, sempre que, no exercício das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objectivos do presente Acordo, deve informar atempadamente o Grupo ACP das suas intenções. Para o efeito, a Comissão informa regularmente o Secretariado do Grupo ACP das propostas previstas e comunica-lhe simultaneamente a sua proposta de medidas desse tipo. Se necessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.

A pedido dos Estados ACP, iniciam-se rapidamente consultas para que as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.

Após a realização das consultas, os Estados ACP e o Grupo ACP podem, além disso, comunicar por escrito, o mais rapidamente possível, as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.

Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos Estados ACP, informa-os o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.

O Grupo ACP deve receber igualmente, sempre que possível com antecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões.»

10 - O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

Instituições comuns

1 - As instituições comuns do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária.

2 - As instituições comuns e as instituições criadas ao abrigo dos Acordos de Parceria Económica, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Acordos de Parceria Económica existentes ou futuros, devem procurar garantir a coordenação, a coerência e a complementaridade, bem como um fluxo de informações eficaz e recíproco.»

11 - É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.º-A

Reuniões dos Chefes de Estado ou de Governo

As Partes reúnem-se a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de comum acordo, na formação adequada.»

12 - O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

«O Conselho de Ministros reúne-se, em princípio, uma vez por ano, por iniciativa do Presidente, e sempre que tal seja necessário, sob uma formação e composição geográfica adaptadas aos temas a tratar. Estas reuniões permitem realizar consultas de alto nível sobre questões de interesse específico para as Partes, complementando o trabalho desenvolvido no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais, instituído pelo artigo 38.º, e no Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, instituído pelo artigo 83.º, cujos resultados servem de base de discussão para as reuniões anuais ordinárias do Conselho de Ministros.»;

«O Conselho de Ministros pode adoptar decisões vinculativas para as Partes, bem como resoluções quadro, recomendações e pareceres, durante a reunião anual ordinária ou por procedimento escrito. Apresenta um relatório anual sobre a aplicação do Acordo à Assembleia Parlamentar Paritária. O Conselho de Ministros deve analisar e tomar em consideração as resoluções e as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar Paritária.»

13 - O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

«- Debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE, incluindo os acordos de parceria económica, outros regimes comerciais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os documentos de estratégia por país e regionais. Para este efeito, a Comissão transmitirá esses documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária,

• Discutir o relatório anual do Conselho de Ministros sobre a aplicação do presente Acordo e adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo;»

ii) É aditado o seguinte travessão:

«- Defender o desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades dos Parlamentos nacionais, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do presente Acordo.»

«3 - A Assembleia Parlamentar Paritária reúne-se duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e fomentar a cooperação entre os Parlamentos nacionais, são organizadas reuniões a nível regional entre membros dos Parlamentos da UE e dos Estados ACP.

Estas reuniões a nível regional são organizadas com vista a alcançar os objectivos definidos no n.º 2 do artigo 14.º do presente Acordo.»

14 - No artigo 19.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2 - A cooperação deve nortear-se pelas conclusões das conferências das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, enquanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação deve igualmente tomar como referência os objectivos internacionais da cooperação para o desenvolvimento e prestar especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos. As Partes devem concertar esforços para acelerar os progressos com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.»

15 - O artigo 20.º é alterado do seguinte modo:

«1 - Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE são prosseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação deve proporcionar, por conseguinte, um quadro coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento dos próprios Estados ACP, assegurando a complementaridade e a interacção entre os diferentes elementos, especialmente a nível nacional e regional e entre estes dois níveis. Neste contexto, e no âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-CE a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, têm por objectivo:»

ii) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades económicas;»

iii) É inserida a seguinte alínea:

«a-A) Promover a cooperação e a integração regionais;»;

«2 - As seguintes questões temáticas e horizontais são sistematicamente tidas em conta e integradas em todos os domínios da cooperação: direitos humanos, questões de género, democracia, boa governação, sustentabilidade ambiental, alterações climáticas, doenças transmissíveis e não transmissíveis, reforço institucional e desenvolvimento das capacidades. Estes domínios podem igualmente beneficiar do apoio da Comunidade.»

16 - O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

«5 - O apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado deve contemplar acções e iniciativas aos níveis macro, meso e microeconómicos e promover a procura de mecanismos de financiamento inovadores, incluindo a combinação e a mobilização de fontes públicas e privadas para o financiamento do desenvolvimento.»;

«6 - A cooperação apoia os investimentos em infra-estruturas básicas realizados pelo sector público com vista a promover o sector privado, o crescimento económico e a erradicação da pobreza.»

17 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«b) A adopção de políticas estruturais destinadas a reforçar o papel dos diferentes intervenientes, especialmente do sector privado, e a melhorar o enquadramento para permitir uma maior mobilização de recursos internos e o aumento das actividades das empresas, dos investimentos e do emprego, bem como:»

18 - O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.º

Desenvolvimento económico

A cooperação deve apoiar a realização de reformas políticas e institucionais sustentáveis, bem como os investimentos necessários para assegurar a igualdade de acesso às actividades económicas e aos recursos produtivos, nomeadamente:

19 - É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.º-A

Pescas

Reconhecendo o papel fundamental que as pescas e a aquicultura desempenham para os países ACP, graças à sua contribuição positiva para a criação de emprego, a geração de rendimentos, a segurança alimentar e a preservação dos meios de subsistência das comunidades rurais e das zonas costeiras, e, por conseguinte, para a redução da pobreza, a cooperação tem por objectivo continuar a desenvolver os sectores das pescas e da aquicultura dos países ACP a fim de aumentar, de forma sustentável, os benefícios sociais e económicos deles decorrentes.

Os programas e as actividades de cooperação apoiam, nomeadamente, a definição e a aplicação de estratégias de desenvolvimento e planos de gestão sustentáveis nos domínios da aquicultura e das pescas nos países e regiões ACP; a integração da aquicultura e das pescas nas estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais; o desenvolvimento das infra-estruturas e competências técnicas necessárias para permitir aos Estados ACP tirarem o máximo partido, de forma sustentável, dos seus sectores das pescas e da aquicultura; o desenvolvimento, nos países ACP, das capacidades que lhes permitam fazer face aos desafios externos que os impedem de tirar plenamente partido dos seus recursos haliêuticos; e a promoção e o desenvolvimento de empresas comuns que invistam nos sectores das pescas e da aquicultura dos Estados ACP. Os acordos de pesca que possam vir a ser negociados entre a Comunidade e os Estados ACP devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento neste domínio.

Podem ser realizadas, de comum acordo, consultas de alto nível, incluindo a nível ministerial, a fim de desenvolver, melhorar e ou reforçar a cooperação para o desenvolvimento ACP-UE nos sectores das pescas e da aquicultura sustentáveis.»

20 - No n.º 1 do artigo 25.º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a) A melhoria da educação e da formação, a todos os níveis, envidando esforços no sentido do reconhecimento das qualificações do ensino superior e da criação de sistemas de garantia da qualidade do ensino, incluindo o ensino e a formação dispensados em linha ou através de outros meios não convencionais, bem como o desenvolvimento das capacidades e das competências técnicas;

21 - O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

«e) O reconhecimento e apoio ao papel dos intervenientes no sector da cultura e das redes culturais, bem como a valorização do seu contributo para o desenvolvimento sustentável; e

22 - Os artigos 28.º, 29.º e 30.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.º

Abordagem geral

1 - A cooperação ACP-UE deve contribuir eficazmente para a concretização dos objectivos e prioridades definidos pelos próprios Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais.

2 - Em conformidade com os objectivos gerais fixados nos artigos 1.º e 20.º, a cooperação ACP-UE tem como objectivos:

3 - Nas condições fixadas no artigo 58.º, a cooperação deve igualmente apoiar a cooperação intra-regional e intra-ACP que associe:

Artigo 29.º — Cooperação ACP-UE em apoio à cooperação e integração regionais

1 - Nos domínios da estabilidade, da paz e da prevenção de conflitos, a cooperação deve apoiar:

2 - No domínio da integração económica regional, a cooperação deve apoiar:

3 - No domínio das políticas regionais para o desenvolvimento sustentável, a cooperação deve apoiar as prioridades das regiões ACP, nomeadamente nos seguintes sectores:

Artigo 30.º — Desenvolvimento das capacidades para apoiar a cooperação e a integração regionais ACP

Para tornar as políticas regionais eficazes e eficientes, a cooperação deve desenvolver e reforçar as capacidades:

23 - É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 31.º-A

VIH/sida

A cooperação contribui para os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP para elaborar e reforçar as suas políticas e programas sectoriais de luta contra a pandemia do VIH/sida e impedir que esta constitua um obstáculo ao seu desenvolvimento. Apoia os esforços dos Estados ACP para aumentar e manter o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados e acompanhamento dos doentes, e visa especialmente:

24 - É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 32.º-A

Alterações climáticas

As Partes reconhecem que as alterações climáticas representam um grave desafio ambiental global e uma ameaça para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que requer um apoio financeiro adequado, previsível e oportuno. Por estas razões e em conformidade com o disposto no artigo 32.º, nomeadamente no seu n.º 2, alínea a), a cooperação deve:

ii) Conferir maior visibilidade política à questão das alterações climáticas na cooperação para o desenvolvimento, designadamente através de um diálogo adequado sobre políticas neste domínio;

iii) Ajudar os Estados ACP a adaptarem-se às alterações climáticas em sectores pertinentes como a agricultura, a gestão da água e as infra-estruturas, através da transferência e adopção de tecnologias adaptadas e compatíveis com o ambiente;

iv) Promover a redução dos riscos de catástrofes, tendo em conta que uma proporção cada vez maior de catástrofes está ligada às alterações climáticas;

vi) Melhorar as informações e previsões meteorológicas e climáticas, bem como os sistemas de alerta rápido;

vii) Promover fontes de energia renováveis e tecnologias de baixo teor de carbono que privilegiem o desenvolvimento sustentável.»

25 - No n.º 3 do artigo 33.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) A melhoria e o reforço da gestão das finanças públicas e da gestão orçamental a fim de desenvolver as actividades económicas nos países ACP e aumentar as suas receitas fiscais, respeitando simultaneamente a soberania dos Estados ACP neste domínio.

As medidas podem incluir:

ii) A promoção da participação nas estruturas e mecanismos de cooperação fiscal internacional a fim de facilitar o desenvolvimento e aplicação efectiva das normas internacionais;

iii) O apoio à adopção de melhores práticas internacionais em matéria fiscal, incluindo o princípio de transparência e de intercâmbio de informações nos países ACP que a tal se comprometeram.»

26 - No artigo 34.º, os n.os 2 a 4 passam a ter a seguinte redacção:

«2 - O objectivo final da cooperação económica e comercial é permitir a plena participação dos Estados ACP no comércio internacional. Neste contexto, é concedida especial atenção à necessidade de os Estados ACP participarem activamente nas negociações comerciais multilaterais. Tendo em conta o seu actual nível de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial deve permitir aos países ACP superarem os desafios suscitados pela globalização, adaptando-se progressivamente às novas condições do comércio internacional, e facilitando assim a sua transição para uma economia global liberalizada. Neste contexto, deverá ser prestada especial atenção à vulnerabilidade de um grande número de países ACP resultante da sua dependência em relação aos produtos de base ou a uma quantidade muito reduzida de produtos essenciais, incluindo produtos de valor acrescentado do sector agro-industrial, bem como ao risco de erosão das preferências.

3 - Para o efeito, a cooperação económica e comercial procura, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, reforçar as capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização dos países ACP, bem como a sua capacidade para atrair investimentos. A cooperação procura igualmente criar uma nova dinâmica das trocas comerciais entre as Partes, reforçar as políticas comerciais e de investimento dos países ACP, diminuir a sua dependência em relação aos produtos de base, promover uma maior diversificação das economias e melhorar a sua capacidade para gerir todas as questões relacionadas com o comércio.

4 - A cooperação económica e comercial deve ser executada em plena consonância com as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere à concessão de um tratamento especial e diferenciado, tendo em conta os interesses mútuos das Partes e os respectivos níveis de desenvolvimento. Deve igualmente abordar os efeitos da erosão das preferências, no pleno respeito pelos compromissos multilaterais.»

27 - No artigo 35.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1 - A cooperação económica e comercial tem por base uma parceria estratégica, genuína e reforçada e assenta igualmente numa abordagem global que, partindo dos aspectos mais positivos e das realizações das anteriores convenções ACP-CE.

2 - A cooperação económica e comercial assenta nas iniciativas de integração regional dos Estados ACP. A cooperação em apoio da cooperação e integração regionais, definida no título i, e a cooperação económica e comercial devem reforçar-se mutuamente. A cooperação económica e comercial abrange, em especial, as restrições relativas à oferta e à procura, nomeadamente a interconectividade das infra-estruturas, a diversificação económica e o desenvolvimento do comércio, como forma de reforçar a competitividade dos Estados ACP. Deve, pois, ser dada a importância devida às medidas correspondentes no âmbito das estratégias de desenvolvimento das regiões e Estados ACP, que beneficiam de apoio comunitário, nomeadamente através de ajudas ao comércio.»

28 - Os artigos 36.º e 37.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 36.º

Modalidades

1 - Tendo em conta os objectivos e os princípios acima enunciados, as Partes acordam em adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a conclusão de novos acordos de parceria económica compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio.

2 - Os acordos de parceria económica, enquanto instrumentos de desenvolvimento, visam fomentar a integração gradual e harmoniosa de todos os Estados ACP na economia mundial, especialmente tirando o máximo partido das potencialidades da integração regional e do comércio Sul-Sul.

3 - As Partes acordam em que estes novos regimes comerciais devem ser introduzidos progressivamente.

Artigo 37.º — Processo

1 - Durante as negociações dos acordos de parceria económica, deve ser promovido um desenvolvimento das capacidades dos sectores público e privado dos países ACP, em conformidade com as disposições do título i e do artigo 35.º, nomeadamente adoptando medidas destinadas a melhorar a competitividade, a reforçar as organizações regionais e a apoiar as iniciativas de integração comercial regional, se necessário através do apoio ao ajustamento orçamental, à reforma das finanças públicas, à modernização e ao desenvolvimento das infra-estruturas e à promoção dos investimentos.

2 - As Partes examinam periodicamente os progressos realizados a nível das negociações, como previsto no artigo 38.º

3 - As negociações dos acordos de parceria económica prosseguem com os países ACP que se considerem preparados para o fazer, ao nível que considerarem adequado e segundo os procedimentos aceites pelo Grupo ACP - e tendo em vista apoiar os processos de integração regional entre os Estados ACP.

4 - A negociação dos acordos de parceria económica tem em vista, nomeadamente, definir o calendário para a eliminação progressiva dos obstáculos às trocas comerciais entre as Partes, segundo as normas da OMC nesta matéria. No que respeita à Comunidade, a liberalização das trocas comerciais baseia-se no acervo e tem por objectivo a melhoria do actual acesso dos países ACP ao mercado comunitário, nomeadamente, através de um reexame das regras de origem. As negociações têm em conta o nível de desenvolvimento e o impacto socioeconómico das medidas comerciais nos países ACP, bem como a capacidade destes países para se adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização. As negociações devem ser, por conseguinte, tão flexíveis quanto possível no que respeita à fixação de um período de transição suficiente, à lista definitiva dos produtos abrangidos, tendo em conta os sectores sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa data.

5 - As Partes devem colaborar estreitamente e concertar os seus esforços no âmbito da OMC, a fim de defender o regime acordado, nomeadamente no que se refere ao grau de flexibilidade possível.

6 - As Partes devem analisar ainda de que modo podem simplificar e rever as regras de origem, incluindo as disposições em matéria de cumulação, aplicáveis às suas exportações.

7 - Quando determinados Estados ACP tiverem concluído um acordo de parceria económica, os outros Estados ACP não signatários desse acordo podem solicitar a adesão ao mesmo a qualquer momento.

8 - No contexto da cooperação ACP-UE para apoiar a cooperação e integração regionais ACP, como previsto no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, as Partes prestam especial atenção às necessidades resultantes da aplicação dos acordos de parceria económica. São aplicáveis os princípios descritos no artigo 1.º do anexo iv do presente Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em utilizar mecanismos de financiamento regionais novos ou já existentes para a mobilização dos recursos provenientes do quadro financeiro plurianual de cooperação ou de outros recursos adicionais.»

29 - É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 37.º-A

Outros regimes comerciais

1 - No contexto da actual evolução da política comercial, no sentido de uma maior liberalização das trocas comerciais, a UE e os Estados ACP podem participar nas negociações e na aplicação de acordos que tenham por objectivo prosseguir a liberalização do comércio multilateral e bilateral. Esta liberalização pode conduzir à erosão das preferências concedidas aos Estados ACP e afectar a sua posição competitiva no mercado da UE, bem como os seus esforços de desenvolvimento, que a UE está empenhada em apoiar.

2 - Em conformidade com os objectivos da cooperação económica e comercial, a UE procura adoptar medidas para ultrapassar os eventuais efeitos negativos da liberalização, a fim de manter, enquanto tal for viável, um acesso preferencial significativo para os Estados ACP no âmbito do sistema comercial multilateral, bem como garantir que qualquer redução inevitável das preferências seja introduzida gradualmente ao longo de um período o mais dilatado possível.»

30 - No artigo 38.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2 - O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais debate as questões comerciais de interesse para todos os Estados ACP e, em especial, assegura o acompanhamento regular das negociações e da aplicação dos acordos de parceria económica. Acompanha com especial atenção as negociações comerciais multilaterais em curso e analisa o impacto das iniciativas mais vastas de liberalização sobre o comércio ACP-CE e o desenvolvimento das economias dos países ACP. Apresenta relatórios e recomendações adequadas ao Conselho de Ministros, incluindo sobre medidas de apoio, a fim de melhorar as vantagens decorrentes dos acordos comerciais ACP-CE.»

31 - É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 38.º-A

Consultas

1 - Sempre que medidas novas ou medidas previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares adoptados pela Comunidade para facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informa do facto o Secretariado do Grupo ACP e os Estados ACP em questão.

2 - A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses do Grupo ACP, serão organizadas consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.º do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

3 - Sempre que as normas ou regulamentações comunitárias existentes, adoptadas a fim de facilitar as trocas comerciais, afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução dessas disposições, serão organizadas consultas, a pedido dos Estados ACP em causa, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

4 - A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais outros problemas relativos ao comércio que possam resultar de medidas tomadas ou previstas pelos Estados membros.

5 - As Partes informam-se mutuamente de tais medidas, a fim de assegurar a realização de consultas eficazes.

6 - As Partes acordam em que a realização de consultas e a comunicação de informações no seio das instituições de um acordo de parceria económica sobre questões abrangidas por esses acordos são consideradas conformes com as disposições do presente artigo e com o artigo 12.º do presente Acordo, desde que os Estados ACP susceptíveis de vir a ser afectados sejam todos signatários do acordo de parceria económica no âmbito do qual as consultas foram realizadas ou as informações foram comunicadas.»

32 - No artigo 41.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5 - A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, os esforços envidados pelos Estados ACP para reforçarem as suas capacidades em matéria de prestação de serviços. Atribui-se especial importância aos serviços relacionados com a mão-de-obra, as empresas, a distribuição, as finanças, o turismo e a cultura, bem como aos serviços de engenharia e de construção civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços.»

33 - No artigo 42.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4 - A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, os esforços envidados pelos Estados ACP para desenvolverem e promoverem serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, de modo a aumentar a participação dos operadores ACP nos serviços de transporte marítimo internacional.»

34 - No artigo 43.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5 - As Partes acordam igualmente em intensificar a cooperação nos sectores das tecnologias da informação e da comunicação e da sociedade da informação. Essa cooperação tem nomeadamente por objectivo, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, assegurar uma maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunicação, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.»

35 - No artigo 44.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2 - A Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.»

36 - No artigo 45.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3 - As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.»

37 - No artigo 46.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6 - As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta área. A cooperação pode, a pedido de qualquer das Partes, segundo condições e regras mutuamente acordadas, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos pelos concorrentes, bem como a criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, incluindo o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.»

38 - No n.º 2 do artigo 47.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«2 - A cooperação nos domínios da normalização e da certificação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, tem por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeadamente:»

39 - No artigo 48.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3 - As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.»

40 - O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:

«1 - As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo as convenções e compromissos internacionais neste sector e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. As Partes acordam em que as exigências e necessidades específicas dos Estados ACP deveriam ser tomadas em consideração na elaboração e aplicação das medidas ambientais, incluindo no que respeita às disposições do artigo 32.º-A.»;

«3 - As Partes acordam em que as normas ambientais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.»

41 - No artigo 50.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3 - As Partes acordam em que as normas laborais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.»

42 - No artigo 51.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2 - A cooperação neste domínio tem por objectivo, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título I, e em conformidade com o artigo 35.º, o reforço das capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, a criação de sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, o intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, a melhoria da qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos, o incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, a melhoria da compatibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, a notificação da aplicação de legislação e a promoção da participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como a aplicação de proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.»

43 - No artigo 56.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1 - A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional e regional, como a nível intra-ACP. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada internacionalmente, a cooperação deve basear-se na apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão orientada para os resultados e responsabilização recíproca. Em especial, a cooperação deve:

44 - O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

«b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo a União Africana ou outros organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP; e»;

«d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados ou públicos nos Estados ACP;»;

ii) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f) Os países em desenvolvimento que não pertençam ao Grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP, em conformidade com o artigo 6.º do anexo iv do presente Acordo.»

45 - O artigo 60.º é alterado do seguinte modo:

«c) Atenuação dos efeitos negativos a curto prazo dos choques exógenos, incluindo a instabilidade das receitas de exportação, nas reformas e políticas socioeconómicas;»;

«g) Ajuda humanitária e de emergência, incluindo assistência aos refugiados e desalojados, intervenções que assegurem a interligação entre ajuda de emergência e reabilitação a curto prazo e desenvolvimento a longo prazo em situações de crise e de pós-crise, bem como preparação para catástrofes.»

46 - O artigo 61.º é alterado do seguinte modo:

«2 - A assistência orçamental directa destinada a apoiar as reformas macroeconómicas ou sectoriais é concedida sempre que:

A Comunidade alinha-se pelos sistemas e procedimentos específicos de cada Estado ACP, assegura, com o país parceiro, o acompanhamento do seu apoio orçamental e apoia os esforços dos países parceiros no sentido de reforçar a responsabilização nacional, o controlo parlamentar, as capacidades em matéria de auditoria e o acesso do público à informação.»

«5 - No quadro do Acordo, os fundos atribuídos no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (adiante designado 'Banco') e, sempre que adequado, outros recursos provenientes do orçamento da Comunidade Europeia, devem ser utilizados para financiar projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a concretização dos objectivos do presente Acordo.»

47 - No artigo 66.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1 - No intuito de atenuar o peso da dívida dos Estados ACP e os seus problemas de balança de pagamentos, as Partes acordam em utilizar os recursos disponibilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo para contribuir para iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional em favor dos países ACP. A Comunidade compromete-se ainda a analisar a forma de mobilizar, a longo prazo, outros recursos da Comunidade para apoiar iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional.»

48 - No artigo 67.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: