Portaria n.º 147/2012 — Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar

Direção de Serviços de Gestão e Planeamento Estratégico;

Direção de Serviços de Organização e Planeamento Informático;

Direção de Serviços de Recrutamento e Mobilidade;

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Direção de Serviços de Habilitações e de Formação;

Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo;

Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro;

Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos Escolares;

Direção de Serviços da Região Norte;

Direção de Serviços da Região Centro;

Direção de Serviços da Região Lisboa e Vale do Tejo;

Direção de Serviços da Região Alentejo;

Direção de Serviços da Região Algarve;

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.

Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGAE em articulação com a Secretaria-Geral;

Assegurar a gestão orçamental, sem prejuízo das competências de gestão orçamental da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;

Assegurar a gestão patrimonial dos recursos afetos à DGAE, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;

Assegurar a gestão administrativa e documental dos recursos afetos à DGAE;

Assegurar e monitorizar o desenvolvimento das estratégias de gestão definidas para a concretização dos objetivos estratégicos e operacionais da DGAE;

Promover medidas de simplificação e racionalização de processos, procedimentos e circuitos administrativos com vista a uma maior eficácia, sustentabilidade e interação dos serviços.

Gerir e assegurar a manutenção dos sistemas informáticos, incluindo os canais de comunicação internos;

Gerir, desenvolver e assegurar a manutenção do sistema de gestão documental interno e administrar a plataforma tecnológica da DGAE;

Garantir a gestão e administração da página eletrónica da DGAE;

Planear e gerir as aplicações informáticas;

Garantir os procedimentos necessários à segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente nos suportes informáticos;

Garantir a gestão e administração dos canais de comunicação externos, designadamente os destinados ao atendimento, em articulação com as restantes direções de serviços;

Manter atualizado o cadastro central do equipamento informático;

Promover a monitorização e avaliação sistemática dos dados da operação.

Promover e assegurar o recrutamento e seleção do pessoal docente dos estabelecimentos públicos;

Assegurar a mobilidade do pessoal docente;

Proceder à homologação e publicação da classificação profissional dos docentes, obtida no âmbito da profissionalização em serviço;

Assegurar o cumprimento de parcerias de cooperação celebradas com outros organismos públicos para recrutamento, seleção e outras formas de mobilidade do pessoal docente.

Definir as necessidades dos mapas do pessoal não docente e assegurar a ocupação dos respetivos postos de trabalho;

Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização de políticas de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do pessoal docente;

Coordenar e acompanhar a gestão da carreira docente;

Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização de políticas de gestão e desenvolvimento de recursos humanos do pessoal não docente do MEC e em articulação com as autarquias sempre que seja o caso;

Definir a rede educativa, designadamente a referente às escolas profissionais, ao ensino especial e extraescolar;

Apoiar e monitorizar o processo de autonomia das escolas;

Dar parecer sobre a concessão de licenças, acumulações e certificação de tempo de serviço docente e não docente;

Harmonizar a aplicação de regimes de trabalho e proteção social e as condições de trabalho, em articulação com a Direção-Geral de Administração e Emprego Público;

Apoiar as direções de serviços regionais na aplicação e desenvolvimento das políticas de gestão dos recursos humanos.

Concretizar as políticas de desenvolvimento de recursos humanos no que respeita à formação;

Promover e assegurar a gestão das ações de formação do pessoal docente e não docente das escolas;

Identificar os perfis de desempenho profissional, as condições habilitacionais e as qualificações profissionais para a docência;

Contribuir para a definição dos padrões de qualidade de formação inicial de docentes e do processo de acreditação da sua formação inicial, contínua e especializada, bem como proceder à certificação externa da qualificação profissional para o exercício de funções docentes;

Identificar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal não docente das escolas, elaborar programas orientadores dessa formação e acreditar as ações de formação;

Analisar e propor a concessão de autorizações provisórias de lecionação;

Certificar o tempo de serviço do pessoal docente nos termos da lei, prestado fora do MEC.

Conceder ou renovar a autonomia e paralelismo pedagógico e decidir sobre a alteração ou extinção dessa concessão, obtido parecer da DGE;

Conceder autorizações provisórias de lecionação e acumulação de funções docentes exercidas exclusivamente no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário;

Apoiar as direções pedagógicas das escolas;

Promover a gestão dos contratos de associação e garantir a sua manutenção;

Propor a concessão de apoios financeiros, nos termos da lei;

Assegurar a coordenação das práticas curriculares e complementos dos planos de estudo;

Promover os contratos simples e de desenvolvimento;

Emitir parecer com vista à autorização de funcionamento dos estabelecimentos da rede do ensino particular e cooperativo e acompanhar as condições de funcionamento e a organização pedagógica e administrativa.

Definir a rede das escolas portuguesas no estrangeiro;

Promover e assegurar o recrutamento, seleção e outras formas de mobilidade para as escolas portuguesas no estrangeiro;

Apoiar a aplicação de políticas de desenvolvimento de recursos humanos no que respeita à formação dos docentes;

Apoiar a gestão dos estabelecimentos;

Promover a monitorização do funcionamento e gestão dos estabelecimentos;

Promover a celebração de contratos de parceria e de interligação com estruturas locais;

Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa.

Participar na formulação e concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares em articulação com as autarquias, outros organismos ou organizações no âmbito de protocolos existentes e sempre que a lei o determine;

Proceder à elaboração de normas técnicas e procedimentais, a nível nacional, no domínio das instalações e equipamentos escolares;

Aprovar do ponto de vista técnico os projetos de instalações e equipamentos escolares;

Verificar o cumprimento das normas, regras técnicas e procedimentos relativos às instalações e equipamentos escolares;

Atualizar, desenvolver e gerir a informação sobre projeto, equipamento e construção de equipamentos escolares a nível nacional, em articulação com outras entidades públicas;

Promover ou elaborar estudos sobre projeto, equipamento e construção escolar com vista ao exercício da competência prevista na alínea b);

Recolher, tratar e gerir, no domínio da inventariação, todo o tipo de informação relativa às instalações e equipamentos escolares, sem prejuízo das atribuições conferidas a outros organismos;

Colaborar com outros organismos na elaboração de normativos sobre matérias referentes à sua esfera de atuação;

Promover e adjudicar a elaboração dos projetos, a construção, assegurar a fiscalização, acompanhamento e assistência técnica nas empreitadas de conservação da rede escolar pública;

Gerir e atualizar o cadastro e o inventário do património mobiliário e imobiliário, sem prejuízo das competências atribuídas a outros organismos.

Orientar, coordenar e acompanhar diretamente os estabelecimentos de educação situados na respetiva circunscrição regional;

Participar no planeamento da rede escolar;

Apoiar os estabelecimentos de educação e as autarquias locais na manutenção dos contratos de execução celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho;

Assegurar a divulgação local das orientações dos serviços centrais e da informação técnica às escolas;

Prestar apoio técnico à manutenção do parque escolar;

Assegurar a gestão dos recursos humanos que exercem funções nas respetivas direções de serviços;

Apoiar o funcionamento das juntas médicas regionais;

Analisar e elaborar pareceres dos planos diretores municipais (PDM), do plano de pormenor (PP), da avaliação ambiental estratégica (AAE), da carta educativa (CE), bem como as candidaturas elaboradas pelas autarquias;

Identificar as intervenções nos edifícios escolares;

Gerir as verbas disponibilizadas e o orçamento de investimento destinados a obras de conservação em edifícios escolares;

Assegurar a articulação com os estabelecimentos escolares e entidades externas na manutenção da segurança dos espaços e das pessoas;

Vistoriar as instalações para a concessão de autorização de funcionamento dos estabelecimentos escolares, em articulação com a DSEPC;

Promover, em articulação com os estabelecimentos escolares, os necessários procedimentos em caso de acidente em serviço de docentes e não docentes.

Coordenar, desenvolver e elaborar estudos, formular propostas, bem como emitir pareceres, por determinação do diretor-geral;

Elaborar projetos de diplomas normativos;

Instruir processos administrativos, graciosos e contenciosos, no âmbito de atribuições da DGAE, em articulação com a Secretaria-Geral;

Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões proferidas em processos relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino.