LegalizeDecreto-Lei n.º 222/2012 — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky
A amostra contenha soros com uma quantidade insuficiente;
Não estejam em condições para realizar a prova de diagnóstico serológico da doença de Aujeszky:
2 - No caso de os efetivos apresentarem resultados prejudicados no rastreio, deve ser repetida a serologia, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
3 - Caso os suínos com resultados serológicos prejudicados já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
CAPÍTULO V — Rastreios
SECÇÃO I — Rastreio de avaliação
Artigo 17.º — Aquisição de estatuto sanitário em saneamento
1 - Para adquirirem o estatuto sanitário em saneamento (A3), os efetivos já classificados como desconhecidos (A1) devem ser sujeitos a rastreio serológico até 30 de abril de 2013 ou, decorrido este prazo, nos 30 dias subsequentes à data da notificação do produtor relativa à atribuição da classificação sanitária.
2 - O rastreio serológico referido no número anterior é realizado:
Nas explorações com animais de reprodução, por amostragem ao efetivo reprodutor; e
Nas explorações que não contenham animais de reprodução, ao efetivo de suínos de engorda.
3 - O número mínimo de suínos, objeto de rastreio serológico na exploração, deve ser estatisticamente baseado para um intervalo de confiança de 95 %, para detetar uma prevalência de 5 % em animais de reprodução e de 10 % em explorações que não contenham animais de reprodução, de acordo com a tabela que consta do sítio na Internet da DGAV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
Artigo 18.º — Resultados do rastreio
1 - Se a totalidade dos animais sujeitos ao rastreio apresentar resultados negativos, a exploração adquire o estatuto sanitário em saneamento (A3).
2 - Os efetivos com resultado positivo no rastreio adquirem a classificação sanitária de efetivos positivos (A2).
3 - No caso de os efetivos apresentarem resultados duvidosos no rastreio, deve ser repetida a serologia, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
4 - Se a serologia referida no número anterior:
For negativa, o efetivo adquire o estatuto em saneamento (A3);
For positiva, o efetivo adquire o estatuto positivo (A2);
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para a aquisição do estatuto em saneamento (A3).
5 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
SECÇÃO II — Rastreio de aceitação
Artigo 19.º — Aquisição de estatuto indemne
1 - Todos os produtores dos efetivos classificados em saneamento (A3) que não tenham registado manifestações clínicas, patológicas ou serológicas da doença e que tenham cumprido o plano de vacinação, pelo menos nos últimos 12 meses contados desde o dia 1 de novembro de 2012, ficam obrigados a requerer à DGAV, nos 30 dias subsequentes, a confirmação das condições para a realização do início do primeiro rastreio e, em caso de decisão favorável, a proceder a:
Dois rastreios serológicos com o intervalo de, pelo menos, 4 meses, nas explorações com animais de reprodução;
Um rastreio por amostragem ao efetivo de engorda nas explorações sem animais de reprodução.
2 - Os efetivos classificados em saneamento (A3) ao abrigo do presente Plano, para adquirirem o estatuto indemne (A4), devem permanecer 12 meses, a contar da data da notificação da DGAV ao produtor da classificação em saneamento A3, sem registo de manifestações clínicas, patológicas ou serológicas e cumprir o plano de vacinação.
3 - Findo o prazo referido no número anterior, os produtores destes efetivos ficam obrigados a requerer à DGAV, nos 30 dias subsequentes, a confirmação das condições para realização do início do primeiro rastreio e, em caso de decisão favorável, a proceder aos rastreios mencionados no n.º 1.
4 - O primeiro rastreio serológico referido no número anterior é realizado, num prazo de 30 dias, após a resposta da DGAV ao produtor na qual esta confirma as condições para a realização do primeiro rastreio, à totalidade do efetivo reprodutor nas explorações com animais de reprodução e por amostragem ao efetivo de engorda nas explorações sem animais de reprodução.
5 - O número mínimo de suínos de engorda, objeto de rastreio serológico na exploração, deve ser estatisticamente baseado para um intervalo de confiança de 95 %, para detetar uma prevalência de 10 % em explorações que não contenham animais de reprodução, de acordo com a tabela que consta do sítio na Internet da DGAV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
6 - Caso não sejam cumpridos os prazos estabelecidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 ou no caso de decisão desfavorável da DGAV ao requerimento do produtor, a classificação sanitária em saneamento (A3) é retirada ao efetivo, sendo atribuído o estatuto de desconhecido (A1).
7 - O segundo rastreio deve ser realizado, pelo menos, no prazo de 4 meses, após a data da realização do primeiro rastreio, apenas aos suínos de reprodução.
8 - O número mínimo de suínos, objeto do segundo rastreio serológico na exploração, deve ser estatisticamente baseado para um intervalo de confiança de 95 %, para detetar uma prevalência de 5 % em animais de reprodução, de acordo com a tabela que consta do sítio na Internet da DGAV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
Artigo 20.º — Resultados dos rastreios
1 - A realização do primeiro rastreio aos suínos reprodutores, determina que:
Se a totalidade dos animais sujeitos ao rastreio apresentar resultados negativos, o efetivo seja sujeito a um segundo rastreio aos suínos de reprodução;
Se na exploração um suíno apresentar resultado serológico positivo, o estatuto de efetivo em saneamento (A3) seja retirado, passando o efetivo a ser considerado como positivo (A2);
Se os suínos apresentarem resultados duvidosos, a serologia seja repetida, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
2 - Se a serologia referida na alínea c) do número anterior:
For negativa, o efetivo é sujeito ao segundo rastreio;
For positiva, o efetivo adquire o estatuto positivo (A2);
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para efetuar o segundo rastreio.
3 - A realização do segundo rastreio aos suínos reprodutores e o primeiro rastreio ao efetivo de engorda, determina que:
Se a totalidade dos animais sujeitos ao rastreio apresentar resultados negativos, a exploração adquira o estatuto indemne (A4);
Se na exploração um suíno apresentar resultado serológico positivo, o estatuto de efetivo em saneamento (A3) seja retirado, passando o efetivo a ser considerado como positivo (A2);
Se os suínos apresentarem resultados duvidosos, a serologia seja repetida, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
4 - Se a serologia referida na alínea c) do número anterior:
For negativa, o efetivo adquire o estatuto indemne (A4);
For positiva, o efetivo adquire o estatuto positivo (A2);
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para a aquisição do estatuto indemne (A4).
5 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos, referidos nos n.os 2 e 4, já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
6 - Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária e, por um período de tempo a definir, podem ser determinados os procedimentos a adotar no caso de se detetar a presença nos suínos reprodutores de um número de suínos serologicamente positivos não superior a 1 %.
SECÇÃO III — Rastreio suplementar
Artigo 21.º — Aquisição de estatuto oficialmente indemne
1 - O efetivo indemne (A4) adquire o estatuto de oficialmente indemne (A5) se:
O produtor solicitar à DGAV, por escrito, autorização para a suspensão da vacinação;
Nos últimos 12 meses não tiverem sido registadas na exploração manifestações clínicas, patológicas ou serológicas da doença;
Nos últimos 12 meses não tiverem sido registadas manifestações clínicas, patológicas ou serológicas da doença nas explorações situadas num raio de 5 km.
2 - O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica às explorações nas quais tenham sido aplicadas as medidas de vigilância e erradicação, previstas no presente Plano, que tenham impedido a propagação da doença nessa exploração.
3 - Decorrido o prazo de 12 meses a contar da data da autorização da suspensão da vacinação, devem ser efetuados dois rastreios serológicos por amostragem com o intervalo de, pelo menos, 4 meses nas explorações com animais de reprodução e um rastreio por amostragem ao efetivo de suínos de engorda nas explorações sem animais de reprodução.
4 - O número mínimo de suínos, objeto dos rastreios na exploração a que se refere o número anterior, deve ser estatisticamente baseado para um intervalo de confiança de 95 %, para detetar uma prevalência de 5 % em animais de reprodução e de 10 % em explorações que não contenham animais de reprodução, de acordo com a tabela de amostragem que consta do sítio na Internet da DGAV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
Artigo 22.º — Resultados do rastreio
1 - A realização do primeiro rastreio aos suínos reprodutores determina que:
Se a totalidade dos animais sujeitos ao rastreio apresentar resultados negativos, o efetivo seja sujeito a um segundo rastreio aos suínos de reprodução;
Se na exploração um suíno apresentar resultado serológico positivo, o estatuto de efetivo indemne (A4) seja retirado, passando o efetivo a ser considerado como efetivo indemne suspenso (A4S), até ser efetuado o rastreio serológico adicional;
Se os suínos apresentarem resultados duvidosos, a serologia seja repetida, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
2 - Se a serologia referida na alínea c) do número anterior:
For negativa, o efetivo é sujeito ao segundo rastreio;
For positiva, o efetivo adquire o estatuto indemne suspenso (A4S);
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para efetuar o segundo rastreio.
3 - A realização do segundo rastreio aos suínos reprodutores e o primeiro rastreio ao efetivo de engorda determina que:
Se a totalidade dos animais sujeitos ao rastreio apresentar resultados negativos, a exploração adquira o estatuto oficialmente indemne (A5);
Se numa exploração um suíno apresentar resultado serológico positivo, até ser efetuado o rastreio serológico adicional, o estatuto de efetivo indemne (A4) seja retirado, passando o efetivo a ser considerado como efetivo indemne suspenso (A4S);
Se os suínos apresentarem resultados duvidosos, a serologia seja repetida, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
4 - Para efeito do disposto no número anterior, no caso das explorações sem animais de reprodução nas quais seja detetado um suíno positivo, o efetivo adquire o estatuto positivo (A2).
5 - Se a serologia referida na alínea c) do n.º 3:
For negativa, o efetivo adquire o estatuto oficialmente indemne (A5);
For positiva, aplicam-se os procedimentos do rastreio adicional, para as explorações com animais de reprodução e, no caso das explorações sem animais de reprodução, o efetivo adquire o estatuto positivo (A2);
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para a aquisição do estatuto em saneamento oficialmente indemne (A5).
6 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos referidos nos n.os 2 e 5, já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
SECÇÃO IV — Rastreio de seguimento
Artigo 23.º — Manutenção de estatuto sanitário indemne
1 - Um efetivo indemne (A4) pode manter o estatuto, desde que cumpra o programa de vacinação e efetue um rastreio serológico por amostragem, nos termos seguintes, adquirindo o estatuto de efetivo em saneamento (A3), no caso de não cumprir o mesmo:
Quadrimestralmente, nas explorações de seleção e ou multiplicação e nos centros de colheita de sémen, ao efetivo reprodutor;
Semestralmente:
Nas explorações de produção e de produção de leitões, ao efetivo reprodutor;
ii) Nas explorações sem animais de reprodução, ao efetivo de suínos de engorda.
2 - O rastreio a que se refere a alínea b) do número anterior pode ser efetuado anualmente, desde que exista um programa aprovado pela Comissão Europeia.
3 - O número mínimo de suínos, objeto de rastreio na exploração, deve ser estatisticamente baseado para um intervalo de confiança de 95 %, para detetar uma prevalência de 5 % em animais de reprodução e de 10 % em explorações que não contenham animais de reprodução, de acordo com a tabela de amostragem que consta do sítio na Internet da DGAV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
Artigo 24.º — Resultados do rastreio do efetivo indemne
1 - Caso a totalidade dos animais apresente resultados negativos no rastreio, o efetivo mantém o estatuto indemne (A4).
2 - Nas explorações com animais de reprodução, se o efetivo apresentar resultados serológicos positivos no rastreio, adquire a classificação indemne suspensa (A4S).
3 - Nas explorações que não contenham animais de reprodução, se um suíno apresentar resultado positivo, o efetivo adquire classificação sanitária de efetivo positivo (A2).
4 - No caso de os efetivos apresentarem resultados duvidosos no rastreio, deve ser repetida a serologia, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
5 - Se a serologia referida no número anterior:
For negativa, o efetivo mantém o estatuto indemne (A4);
For positiva, aplicam-se os procedimentos do rastreio adicional, para as explorações com animais de reprodução e, no caso das explorações sem animais de reprodução, o efetivo adquire o estatuto positivo (A2);
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para a aquisição do estatuto indemne (A4).
6 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
Artigo 25.º — Manutenção do estatuto sanitário oficialmente indemne
1 - Um efetivo oficialmente indemne (A5) pode manter este estatuto, desde que efetue quadrimestralmente um rastreio serológico por amostragem do efetivo reprodutor, nas explorações com animais de reprodução, e ao efetivo de engorda, nas explorações que não contenham animais de reprodução, adquirindo o estatuto em saneamento (A4) se não efetuar o referido rastreio serológico.
2 - O número mínimo de suínos, objeto de rastreio na exploração, deve ser estatisticamente baseado para um intervalo de confiança de 95 %, para detetar uma prevalência de 5 % em animais de reprodução e de 10 % em explorações que não contenham animais de reprodução, de acordo com a tabela de amostragem que consta do sítio na Internet da DGAV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.
Artigo 26.º — Resultados do rastreio de efetivo oficialmente indemne
1 - Se a totalidade dos suínos apresentar resultados negativos no rastreio, o efetivo mantém o estatuto oficialmente indemne (A5).
2 - Se o efetivo apresentar resultado positivo no rastreio, adquire a classificação oficialmente indemne suspensa (A5S).
3 - No caso de os efetivos apresentarem resultados duvidosos, deve ser repetida a serologia, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
4 - Se a serologia referida no número anterior:
For negativa, o efetivo mantém o estatuto oficialmente indemne (A5);
For positiva, aplicam-se os procedimentos do rastreio adicional;
Se mantiver duvidosa, deve ser novamente repetida até obtenção de um resultado decisório para manutenção do estatuto oficialmente indemne (A5).
5 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
SECÇÃO V — Rastreio adicional
Artigo 27.º — Reações serológicas positivas em efetivos indemnes
1 - Para adquirirem o estatuto indemne (A4), os efetivos com classificação indemne suspensa (A4S) devem:
Proceder ao abate voluntário da totalidade dos suínos com resultados serológicos positivos e duvidosos, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV do resultado laboratorial; e
Ser sujeitos a um rastreio serológico à totalidade do efetivo reprodutor, no prazo máximo de 90 dias, após a data da notificação pela DGAV do resultado laboratorial.
2 - Caso não sejam cumpridos os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior, ou se o abate dos suínos com resultados serológicos positivos e duvidosos não for confirmado pela DGAV antes da data do rastreio, o efetivo perde a classificação sanitária indemne suspensa (A4S) e adquire o estatuto positivo (A2).
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
Artigo 28.º — Resultados do rastreio de efetivos indemnes
1 - Se a totalidade dos suínos apresentar um resultado negativo no rastreio, o efetivo mantém o estatuto indemne (A4).
2 - No caso de os efetivos apresentarem resultados duvidosos no rastreio, deve ser repetida a serologia, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
3 - Se a serologia referida no número anterior:
For negativa, o efetivo mantém o estatuto indemne (A4);
Se mantiver duvidosa, deve ser repetida até obtenção de resultado decisório para aquisição do estatuto indemne (A4).
4 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
Artigo 29.º — Outros resultados de efetivos indemnes
1 - Se a percentagem de suínos com resultado serológico positivo for igual ou inferior a 2 %, o estatuto de efetivo indemne suspenso (A4S) mantém-se, desde que os animais positivos e duvidosos sejam abatidos voluntariamente pelo produtor, no prazo de 30 dias após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
2 - O estatuto de efetivo indemne suspenso (A4S), referido no número anterior, deve ser retirado após o segundo rastreio adicional com resultados serológicos negativos, a efetuar no prazo máximo de 90 dias após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos do produtor, voltando o efetivo a obter o estatuto indemne (A4).
3 - Em caso de incumprimento do prazo estabelecido no número anterior, o efetivo perde a classificação sanitária indemne suspensa (A4S) e adquire o estatuto de positivo (A2).
4 - O efetivo perde, ainda, a classificação sanitária indemne suspensa (A4S), adquirindo o estatuto positivo (A2), se o produtor não apresentar à DGAV, no prazo de 30 dias, o comprovativo do abate voluntário emitido pelo inspetor sanitário do matadouro onde os suínos positivos e duvidosos foram abatidos, do qual constem a data do abate e a identificação dos animais.
5 - Se a percentagem de suínos com resultados serológicos positivos for superior a 2 %, o estatuto de efetivo indemne suspenso (A4S) deve ser retirado, adquirindo o estatuto positivo (A2).
Artigo 30.º — Reações serológicas positivas em efetivos oficialmente indemnes
1 - Para adquirirem o estatuto oficialmente indemne (A5), os efetivos com classificação indemne suspensa (A5S) devem:
Proceder ao abate voluntário da totalidade dos suínos com resultados serológicos positivos e duvidosos, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV do resultado laboratorial; e
Ser sujeitos a um rastreio serológico à totalidade do efetivo reprodutor, nas explorações com animais de reprodução, e ao efetivo de engorda, nas explorações sem animais de reprodução, no prazo máximo de 90 dias, após a data da notificação pela DGAV do resultado laboratorial.
2 - Caso não sejam cumpridos os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior, ou se o abate dos suínos com resultados serológicos positivos e duvidosos não for confirmado pela DGAV antes da data do rastreio, o efetivo perde a classificação sanitária indemne suspensa (A5S) e adquire o estatuto positivo (A2).
3 - (Revogado.)
Artigo 31.º — Resultados do rastreio de efetivos oficialmente indemnes
1 - Se a totalidade do efetivo apresentar resultado negativo mantém o estatuto de oficialmente indemne (A5).
2 - No caso de os efetivos apresentarem resultados duvidosos, deve ser repetida a serologia, no prazo de 30 dias, após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
3 - Se a serologia referida número anterior:
For negativa, o efetivo mantém o estatuto oficialmente indemne (A5);
Se mantiver duvidosa, deve ser repetida até obtenção de resultado decisório para aquisição do estatuto oficialmente indemne (A5).
4 - Caso os suínos com resultados serológicos duvidosos já não se encontrem na exploração, deve ser repetida a serologia ao mesmo número de animais, pertencentes à mesma classe etária, estado fisiológico e de saúde animal.
Artigo 32.º — Outros resultados de efetivos oficialmente indemnes
1 - Se a percentagem de suínos com resultado serológico positivo for igual ou inferior a 2 %, o estatuto de efetivo oficialmente indemne suspenso (A5S) deve ser mantido, desde que os animais positivos e duvidosos sejam abatidos voluntariamente pelo produtor, no prazo de 30 dias após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos.
2 - O estatuto de efetivo oficialmente indemne suspenso (A5S), referido no número anterior, deve ser retirado após o segundo rastreio adicional com resultados serológicos negativos, a efetuar no prazo máximo de 90 dias após a data da notificação pela DGAV dos resultados serológicos do produtor, voltando o efetivo a obter o estatuto oficialmente indemne (A5).
3 - Em caso de incumprimento do prazo estabelecido no número anterior, o efetivo perde a classificação sanitária de oficialmente indemne suspensa (A5S) e adquire o estatuto de positivo (A2).
4 - O efetivo perde, ainda, a classificação sanitária oficialmente indemne suspensa (A5S), adquirindo o estatuto positivo (A2), se o produtor não apresentar à DGAV, no prazo de 30 dias, o comprovativo do abate voluntário emitido pelo inspetor sanitário do matadouro onde os suínos positivos e duvidosos foram abatidos, do qual constem a data do abate e a identificação dos animais.
5 - Se a percentagem de suínos com resultados serológico positivo for superior de 2 %, o estatuto de efetivo oficialmente indemne suspenso (A5S) deve ser retirado, adquirindo o estatuto positivo (A2).
SECÇÃO VI — Rastreios específicos
Artigo 33.º — Rastreio serológico nos efetivos positivos (A2)
As explorações onde tenham sido detetados suínos positivos podem ser sujeitas a medidas específicas, as quais são fixadas por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
Artigo 34.º — Rastreio serológico nos suínos de substituição nascidos e criados na própria exploração
1 - Nos efetivos classificados como desconhecidos (A1), positivos (A2) ou em saneamento (A3), a totalidade dos suínos de substituição nascidos e criados na própria exploração deve ser sujeita a um rastreio serológico, nos 30 dias antes da primeira cobrição.
2 - Os suínos de substituição positivos devem ter como destino a engorda ou o abate voluntário e não devem ser destinados à reprodução.
3 - O efetivo a que refere o número anterior adquire ou mantém o estatuto sanitário de positivo (A2) e é sujeito a todas as medidas aplicáveis.
Artigo 35.º — Rastreio serológico nos centros de colheita de sémen
1 - Os efetivos reprodutores dos centros de colheita de sémen têm que ser obrigatoriamente indemnes (A4) ou oficialmente indemnes (A5).
2 - Os reprodutores dos centros de colheita de sémen devem ser testados com intervalos de, pelo menos, 4 meses, para manutenção dos estatutos de efetivo indemne (A4) ou de efetivo oficialmente indemne (A5), executando-se, consoante os casos, o rastreio de seguimento.
3 - Se nos rastreios de seguimento e suplementar dos efetivos dos centros de colheita de sémen se verificarem resultados serológicos positivos ou duvidosos, a venda ou cedência de sémen a outras explorações é imediatamente suspensa por determinação da DGAV, não havendo lugar a qualquer compensação do respetivo produtor.
4 - Em caso de incumprimento dos prazos estabelecidos para os rastreios serológicos, a venda ou cedência de sémen é suspensa por determinação da DGAV.
Artigo 36.º — Rastreios serológicos em matadouros
De forma a caracterizar a situação de circulação do vírus da doença de Aujeszky e a controlar a aplicação das vacinas utilizadas, o diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode, por despacho, determinar a realização de rastreios serológicos em matadouros.
Artigo 37.º — Exceções à obrigatoriedade do rastreio serológico
1 - As explorações de recria e ou acabamento que pratiquem o período de vazio, por pavilhão ou por compartimento, quando do seu repovoamento, estão dispensadas da realização do rastreio serológico e adquirem a classificação da exploração de origem.
2 - Se as explorações de recria e ou acabamento forem de várias origens, adquirem a classificação da exploração de origem mais baixa.
3 - A entrada de suínos nas explorações classificadas como quarentenas fica condicionada a prévia apresentação e aprovação pela DGAV de um protocolo sanitário, do qual constem as medidas de imunoprofilaxia e de rastreio serológico propostas pelo responsável sanitário.
4 - (Revogado.)
Artigo 38.º — Abate voluntário
1 - Após notificação dos resultados do rastreio serológico o produtor deve comunicar à DGAV, com antecedência mínima de dois dias úteis, a intenção de efetuar o abate voluntário dos suínos com resultados serológicos positivos ou duvidosos, devendo, para o efeito, indicar:
O matadouro onde os animais vão ser abatidos;
O dia de abate;
O número e série da guia de trânsito para abate imediato, a qual deve conter obrigatoriamente a inscrição individualizada da identificação dos suínos positivos ou duvidosos;
O número de suínos submetidos a abate voluntário.
2 - Não há lugar a qualquer compensação pelo abate voluntário dos suínos com resultados laboratoriais positivos ou duvidosos.
CAPÍTULO VI — Medidas de imunoprofilaxia
Artigo 39.º — Obrigatoriedade de vacinação
1 - A vacinação é obrigatória em todos os efetivos de suínos e é efetuada exclusivamente com vacinas gE negativas (gE-).
2 - Os suínos reprodutores são vacinados três vezes por ano.
3 - Os suínos de substituição são obrigados a uma dupla vacinação, com 28 dias de intervalo, antes da primeira cobrição.
4 - Os suínos de substituição introduzidos numa exploração devem ser vacinados durante o período de quarentena, duas vezes com um intervalo de quatro semanas.
5 - Nos suínos é obrigatória uma primeira vacinação, entre as 10 e as 12 semanas de vida, e uma segunda vacinação quatro semanas após a primeira.
6 - Os animais de engorda que não sejam abatidos até aos oito meses de idade, devem ser revacinados de quatro em quatro meses.
7 - (Revogado.)
Artigo 40.º — Administração da vacinação
1 - A administração das vacinas nos efetivos que têm um responsável sanitário é realizada pelo mesmo ou sob a sua responsabilidade direta em cumprimento com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de outubro.
2 - A administração das vacinas nos efetivos que não tenham um responsável sanitário, deve ser realizada por um médico veterinário contratado ou sob a sua responsabilidade direta em cumprimento com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de outubro.
Artigo 41.º — Exceções à obrigatoriedade da vacinação
1 - Excetuam-se da obrigatoriedade da vacinação:
Os efetivos classificados como indemnes (A4), para os quais tenha sido concedida pela DGAV uma autorização para suspensão da vacinação;
Os efetivos oficialmente indemnes (A5);
Os efetivos nos entrepostos de suínos para abate e nos centros de agrupamento;
Os suínos em que o tempo que medeia entre as datas previstas da vacinação e a do abate seja inferior a 30 dias.
2 - Para efeitos da autorização referida na alínea a) do número anterior o produtor deve apresentar um requerimento, o qual deve estar acompanhado do relatório técnico do médico veterinário que fundamente a atribuição do estatuto oficialmente indemne (A5).
3 - Por razões epidemiológicas, o médico veterinário pode propor, para aprovação da DGAV, um programa de vacinação específico, desde que satisfaça no mínimo as condições previstas no artigo 39.º
4 - Nos termos do disposto no número anterior, podem ser aprovados, por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, os programas de vacinação específicos em regiões de baixo risco de transmissão de doença.
Artigo 41.º-A — Medidas administrativas
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, em caso de incumprimento da obrigação prevista no artigo 39.º, o diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode determinar:
A suspensão da movimentação dos suínos;
A classificação dos efetivos como desconhecidos (A1).
Artigo 42.º — Região e zona epidemiológica
1 - Para efeitos da execução do PCEDA o território nacional é dividido de acordo com os seguintes critérios:
Região é a parte do território cuja superfície seja de pelo menos 2000 km2 e sujeita a inspeção pelas autoridades competentes e que inclui pelo menos uma das seguintes regiões administrativas:
Portugal Continental - Unidade Territorial Estatísticas de Nível III (NUT III);
ii) Outras partes do território nacional - Ilhas;
Zona epidemiológica é a área geográfica contínua e definida administrativamente, correspondente a uma freguesia ou a um concelho, na qual as medidas de combate à doença de Aujeszky são aplicadas de forma idêntica.
2 - A zona epidemiológica referida na alínea b) do número anterior classifica-se como:
«Zona indemne» zona epidemiológica em que todas as explorações adquiriram a classificação sanitária indemne;
«Zona oficialmente indemne» zona epidemiológica em que todos os efetivos adquiriram a classificação sanitária oficialmente indemne.
CAPÍTULO VII — Movimentação de efetivos de suínos
Artigo 43.º — Regras gerais
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, a movimentação dos suínos para exploração em vida está sujeita a prévia autorização da DGAV.
2 - Um efetivo só pode receber suínos de outro efetivo com estatuto sanitário igual ou superior.
3 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o efetivo adquire o estatuto sanitário do efetivo de origem.
4 - O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode, por despacho, restringir a movimentação dos animais, em função da evolução epidemiológica da doença.
Artigo 44.º — Movimentação de suínos de efetivos de estatuto sanitário desconhecido
1 - A movimentação de suínos de efetivos de estatuto sanitário desconhecido (A1) só pode ser efetuada para abate, decorrido o prazo de 180 dias previsto para o rastreio de avaliação.
2 - A partir de 1 de novembro de 2013, os efetivos de estatuto sanitário desconhecido (A1) só podem deslocar suínos para abate após efetuarem a avaliação epidemiológica.
Artigo 45.º — Movimentação de suínos de efetivos positivos
1 - Os suínos de efetivos positivos com a doença de Aujeszky (A2) só podem circular com destino ao matadouro.
2 - Em derrogação ao disposto no número anterior, os suínos de efetivos positivos com a doença de Aujeszky (A2) podem ter como destino uma exploração de recria e ou acabamento que se encontre numa das seguintes situações:
Registada em nome do mesmo titular, mediante autorização da DGAV, e desde que situada numa zona onde ainda não foi implementada a classificação epidemiológica de zona indemne da doença de Aujeszky;
Que não pertença ao mesmo titular, por um período transitório máximo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor do presente Plano, adquirindo o estatuto sanitário do efetivo de origem.
Artigo 46.º — Movimentação de suínos de substituição
1 - A movimentação de suínos de substituição destinados a efetivos em saneamento (A3) fica condicionada a um controlo serológico negativo nos 15 dias anteriores à data da deslocação.
2 - A movimentação de suínos de substituição destinados a efetivos indemnes (A4) e oficialmente indemnes (A5) fica condicionada à realização de dois controlos serológicos negativos com 21 dias de intervalo, a realizar na exploração de origem e de destino respetivamente.
3 - Para efeito do disposto nos números anteriores, o número de suínos testados deve ser suficiente para detetar, nos suínos movimentados, uma prevalência de 0,1 % com um nível de confiança de 95 %.
4 - Em derrogação ao disposto nos números anteriores, no caso do povoamento total de uma nova exploração ou do repovoamento de uma exploração já existente, com exceção das exploração de recria e ou acabamento, o número de suínos testados deve ser suficiente para detetar, nos suínos movimentados, uma prevalência de 2 % com um nível de confiança de 95 %.
5 - Antes da entrada na exploração, os suínos de substituição devem ser sujeitos a um período de quarentena, onde devem ser implementadas todas as medidas de profilaxia médica e sanitária.
6 - A movimentação de suínos de substituição deve ser efetuada com suínos provenientes de exploração de multiplicação ou seleção com estatuto igual ou superior a efetivo em saneamento (A3), adquirindo a classificação do efetivo da exploração de origem.
Artigo 47.º — Movimentação para explorações de recria e ou acabamento
1 - As explorações de recria e ou acabamento só podem adquirir suínos em efetivos classificados em saneamento (A3), indemnes (A4) ou oficialmente indemnes (A5), exceto nos casos previstos no artigo 45.º
2 - As explorações de recria e ou acabamento em vazio, quando do seu repovoamento adquirem a classificação sanitária do efetivo de origem se forem respeitadas todas as medidas de profilaxia sanitária determinadas pela DGAV.
3 - Caso não sejam cumpridas as medidas referidas no número anterior, a classificação sanitária do efetivo de destino deve ser desconhecido (A1).
4 - Em caso de aquisição de suínos provenientes de várias origens, deve ser atribuída ao efetivo a classificação sanitária do efetivo com a classificação mais baixa.
5 - Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a data a partir da qual as explorações de recria e ou acabamento deixam de poder receber suínos provenientes de efetivos classificados de positivos (A2) ou em saneamento (A3).
CAPÍTULO VIII — Registo e funcionamento das explorações
Artigo 48.º — Registo de explorações
1 - Os produtores são obrigados a solicitar à DGAV o registo das suas explorações, centros de agrupamento, centros de colheita de sémen, quarentenas, entrepostos para abate e para a exploração em vida, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril.
2 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, é atribuída a cada exploração uma identificação única, designada por marca de exploração, que obedece às características previstas no artigo 1.º do anexo iii ao referido decreto-lei.
3 - Os produtores são obrigados a proceder à declaração de existências três vezes por ano, em abril, agosto e dezembro, nos serviços veterinários regionais da área da exploração, informando o número e a categoria de animais que possuem, em modelo de impresso definido por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
Artigo 49.º — Condições de funcionamento dos centros de agrupamento e entrepostos de suínos
Para efeitos do presente Plano, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º da Portaria n.º 636/2009, de 9 de junho, os centros de agrupamento e entrepostos de suínos devem satisfazer as seguintes condições de funcionamento:
Ter ao seu serviço um médico veterinário que garanta, em especial, que os efetivos de suínos não contactem, em momento algum, com outros efetivos que não apresentem o mesmo estatuto sanitário, exceto para os animais destinados ao abate;
Só admitir animais identificados e provenientes de efetivos sem restrições sanitárias ou outros animais de abate que satisfaçam as condições previstas no Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, devendo o produtor, quando os animais são admitidos, proceder ou mandar proceder à verificação da identificação ou marcação dos animais e dos documentos sanitários ou outros documentos de acompanhamento específicos da espécie ou categoria em questão;
Manter um registo de existências e deslocações (RED), que deve ser conservado pelo menos durante três anos.
CAPÍTULO IX — Medidas de profilaxia e polícia sanitária
Artigo 50.º — Sequestro sanitário
1 - Pode ser determinado o sequestro sanitário, sempre que for detetado um animal positivo na exploração.
2 - As explorações classificadas como positivas (A2) devem ser colocadas em sequestro, só podendo ser movimentados suínos com destino ao abate, exceto nas situações previstas no presente Plano.
Artigo 51.º — Medidas de polícia sanitária
1 - Sempre que numa exploração ou em determinado matadouro seja detetado um animal com suspeita de doença de Aujeszky, a DGAV determina:
A colocação da exploração em sequestro sanitário;
A realização de um rastreio adicional, no prazo de cinco dias úteis após a suspeita, se o efetivo de origem do suíno suspeito tiver a classificação de indemne (A4) ou de oficialmente indemne (A5), adquirindo o efetivo de imediato o estatuto de indemne suspenso (A4S) ou de oficialmente indemne suspeito (A5S), respetivamente;
A realização de um rastreio serológico de acordo com o disposto no artigo 33.º, no prazo de cinco dias úteis após a suspeita, nos efetivos com outras classificações sanitárias, adquirindo os efetivos de imediato o estatuto positivo (A2);
A proibição da movimentação de qualquer suíno de ou para o efetivo atingido, exceto se tiver como destino o matadouro;
A realização de um inquérito epidemiológico, o qual, para efeitos do presente Plano, se entende como o conjunto uniformizado de informação sanitária, elaborado pela DGAV, que se destina à avaliação epidemiológica de uma ocorrência sanitária, sendo efetuado em todas as situações em que a DGAV o determine;
A limpeza e desinfeção das instalações e anexos, das áreas e locais de carga, dos veículos de transporte, das matérias ou substâncias provenientes dos animais ou que com eles estiveram em contacto, bem como dos recipientes, utensílios e outros objetos utilizados pelos animais.
2 - A DGAV pode ainda determinar a colheita de material nos animais com suspeita clínica, para isolamento ou identificação do vírus.
3 - O sequestro da exploração só é levantado quando os efetivos classificados como indemnes suspensos (A4S) ou como oficialmente indemnes suspensos (A5S) adquirirem o estatuto de efetivo indemne (A4) ou de oficialmente indemne (A5), uma vez cumpridos os requisitos previstos nos artigos 27.º a 32.º
4 - Nos efetivos positivos (A2), o sequestro só é levantado quando estes adquirirem o estatuto em saneamento (A3), uma vez cumpridos os requisitos previstos no artigo 33.º
5 - Se for confirmada a doença através do isolamento ou identificação do vírus, a exploração mantém ou adquire o estatuto positivo (A2), devendo a partir dessa data cumprir todas as medidas de profilaxia médica e sanitária aplicáveis.
6 - (Revogado.)
CAPÍTULO X — Fiscalização e contraordenações
Artigo 52.º — Contraordenações
1 - Para efeitos do presente Plano, as seguintes infrações constituem contraordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e (euro) 44 891, no caso de pessoas coletivas:
O desrespeito das obrigações dos produtores e comerciantes previstas no artigo 10.º;
O incumprimento da obrigação de notificação da doença de Aujeszky, estabelecida no artigo 11.º;
O incumprimento das normas de rastreio serológico previstas nos artigos 15.º, 16.º e 16.º-A;
O incumprimento das normas de rastreio de avaliação previstas nos artigos 17.º e 18.º;
O incumprimento das normas de rastreio de aceitação previstas nos artigos 19.º e 20.º;
O incumprimento das normas de rastreio suplementar previstas nos artigos 21.º e 22.º;
O incumprimento das normas de rastreio de seguimento previstas nos artigos 23.º a 26.º;
O incumprimento das normas de rastreio adicional previstas nos artigos 27.º a 32.º;
O incumprimento das normas relativas ao rastreio específico previstas nos artigos 33.º a 37.º;
O incumprimento das normas relativas ao abate voluntário previstas no artigo 38.º;
O incumprimento das normas relativas à vacinação previstas no artigo 39.º;
O incumprimento das medidas administrativas previstas no artigo 41.º-A;
O incumprimento das normas relativas à movimentação dos suínos previstas nos artigos 43.º a 47.º;
O incumprimento das normas relativas ao registo previstas no artigo 48.º;
O funcionamento dos centros de agrupamento e de entrepostos de suínos em desrespeito das condições previstas no artigo 49.º;
O incumprimento das medidas de polícia sanitária previstas no artigo 51.º;
A oposição ou a criação de obstáculos que impeçam a realização das medidas sanitárias determinadas pela DGAV.
2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
3 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
Artigo 53.º — Sanções acessórias
1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
Perda de objetos ou animais pertencentes ao agente;
Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Artigo 54.º — Fiscalização
Compete à DGAV assegurar a fiscalização e a observância das normas constantes do presente Plano.
Artigo 55.º — Instrução e decisão
1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
2 - A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, às unidades orgânicas desconcentradas da DGAV da área da prática da infração.
Artigo 56.º — Destino das coimas
1 - O produto das coimas é repartido da seguinte forma:
60 % para o Estado;
10 % para a entidade que levantou o auto;
10 % para a entidade que procede à instrução;
20 % para a entidade que decide.
2 - A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.
Artigo 57.º — Direito subsidiário
Às contraordenações previstas no presente Plano é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
CAPÍTULO XI — Disposições finais
Artigo 58.º — Aplicação às Regiões Autónomas
1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente Plano nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 - Dada a situação epidemiológica favorável da doença de Aujeszky na Região Autónoma da Madeira, é derrogada a obrigatoriedade da vacinação, prevista no artigo 39.º
Artigo 59.º — Aspetos financeiros
O custo das vacinações, das colheitas de sangue e o pagamento das análises laboratoriais no âmbito da aplicação do presente Plano são suportados pelo produtor.
Artigo 60.º — Comunicações
As comunicações a realizar para efeitos do presente Plano devem ser efetuadas, preferencialmente, por via eletrónica.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).