Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2012

Plano Anual Regional para 2012

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2012.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2012.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2012

Introdução

Com o Plano regional para 2012 cumpre-se a última etapa do ciclo de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012.

Ao longo deste período, coincidente com a ação do X Governo dos Açores, foram realizados ajustamentos e adaptações de ordem financeira e programática, em ordem a se garantirem níveis elevados de eficiência na utilização dos recursos e de eficácia na obtenção de resultados, assim como para uma resposta à altura das dificuldades introduzidas neste percurso, em razão de uma evolução restritiva da conjuntura externa, com repercussões naturais numa economia pequena e aberta como a dos Açores.

Pese embora a deterioração da envolvente externa, manteve-se e será assegurada ainda para 2012 uma agenda de desenvolvimento, consubstanciada nos objetivos de médio prazo fixados para os planos desta legislatura, como são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Economia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Ambiental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação.

Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de programação, os primeiros dois capítulos do documento com o Plano 2012 introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.

I. CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO

A atividade económica internacional dá sinais de uma certa desaceleração, continuando a revelar situações de assimetria entre países e grandes espaços económicos.

De facto, depois da retoma global em 2010 à taxa média anual de 5,1 %, as últimas projeções para 2011, realizadas em junho, apontam para uma taxa média anual de 4,3 %, sendo que para as economias emergentes se estima um crescimento de 6,6 % e para as economias avançadas de 2,2 %, para aquele mesmo ano.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, June 2011.

Para estas diferenças de crescimento contribuíram diversos fatores, alguns revelando aspetos de surpresa, como foi o caso extremo do terramoto no Japão com efeitos devastadores, que atingiu a produção industrial, estimando-se para a economia 2011 uma taxa média anual de variação negativa, enquanto no ano anterior tinha superado a evolução recessiva e atingido 4 %. Nos Estados Unidos, por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa, defrontando-se a economia com as questões da redução do défice e da dívida. Nas economias emergentes e em desenvolvimento observa-se uma maior diversidade de situações, mas o crescimento efetivo aproxima-se mais do esperado em termos de potencial.

A evolução dos preços nas economias avançadas permaneceu em geral moderada, integrando-se num contexto de baixos níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas. Já na generalidade das economias de mercado emergentes a inflação acentuou-se em 2010, aproximando-se dos máximos atingidos antes do período de recessão global. A recuperação económica implicou um aumento significativo no grau de utilização da capacidade produtiva, pelo que as perspetivas de manutenção de crescimento económico levantam receios quanto a um possível sobreaquecimento e, consequentemente, agravamento de preços. Atendendo a estes condicionamentos as projeções para 2011 foram revistas no sentido de agravamento em relação ao que estava previsto.

As taxas de juro oficiais nas principais economias avançadas situaram-se em níveis historicamente baixos e os bancos centrais mantiveram um nível de intermediação financeira bastante elevado. Já nas economias emergentes as possibilidades de sobreaquecimento levaram as autoridades monetárias a tomar medidas de políticas mais restritivas.

Os dados mais recentes sobre a economia mundial levantam questões de consistência de crescimento. As políticas devem evitar o crescimento desequilibrado, procurando que as economias mais avançadas e deficitárias caminhem no sentido de níveis de poupança mais elevados, como condição de investimento e crescimento, enquanto as economias emergentes e em desenvolvimento, que já tenham alcançado ou superado os níveis de produção anteriores à crise, caminhem no sentido de darem prioridade a estímulos à procura interna e flexibilidade cambial.

A economia portuguesa encontra-se num quadro recessivo, integrando-se no contexto de um processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos.

Para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável a longo prazo prossegue o reforço da consolidação das finanças públicas e da desalavancagem no sector privado, incluindo o sistema financeiro.

Neste sentido, a correção dos desequilíbrios macroeconómicos gerará efeitos de contração da procura interna, com impacto ao nível das atividades produtivas e de afetação de recursos.

Evolução da Economia Portuguesa

Cenário Macroeconómico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fontes: Ministério das Finanças: GPEARI, Previsões a 12.julho.2011; Documento de Estratégia Orçamental, agosto2011. Banco de Portugal: Relatório e Contas 2010; Boletim Económico, Verão 2011.

Em termos de evolução global, as fragilidades crescentes nas atividades produtivas repercutem-se num agravamento do desemprego, quer em termos do seu volume total, quer da distribuição estrutural, como a da duração ou a de maior generalização por escalões etários e sectores.

A subutilização do nível produtivo potencial não vem gerando efeitos significativos em termos de redução de preços no consumidor, devido a fatores internos, como o da tributação indireta, e a outros externos num quadro de crescimento económico mundial a refletir-se em aumento no preço de importações, em particular de matérias-primas.

As necessidades de financiamento externo da economia portuguesa, medidas pelo saldo conjunto das balanças corrente e de capital em percentagem do PIB têm-se reduzido, esperando-se que este processo continue na sequência do controlo progressivo do défice do sector público e da desalavancagem gradual do sector privado.

Aliás, nas perspetivas de evolução a curto prazo para a economia portuguesa, as exportações surgem como a única componente da procura com um contributo positivo, aproximando-se da evolução do comércio mundial. Já as componentes da procura interna registarão reduções significativas.

Este tipo de perspetivas integra-se no âmbito da correção de desequilíbrios macroeconómicos e faz parte do processo de ajustamento económico e financeiro acordado com a União Europeia, os países da área do euro e o Fundo Monetário Internacional.

Adicionalmente projetam-se reformas estruturais no sentido da promoção da competitividade e do crescimento, a par da manutenção da estabilidade financeira.

II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

Os resultados preliminares dos Censos de 2011 registam uma população residente de 246 mil indivíduos, representando um crescimento de 1,8 % na última década. Esta evolução corresponde a um saldo demográfico de 4339 indivíduos, prosseguindo o acréscimo absoluto da população que se iniciou na década anterior com um saldo de 3968 pessoas.

A acumulação destes dois saldos elevou o volume total da população residente nos Açores a um nível superior ao do censo de 1981, quando a evolução revelava um declínio evidente.

População total residente nos Açores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

O sentido positivo dos dois últimos saldos demográficos intercensitários dependeu dos respetivos saldos fisiológicos, já que os saldos migratórios continuaram negativos.

Todavia, o saldo migratório apresenta-se com um impacto praticamente residual, sem a gravidade que antes determinava o sentido da evolução total.

População total residente nos Açores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: INE.

O Crescimento Económico

O produto interno bruto é o indicador sintético mais utilizado para aferir a evolução económica de determinado território, e o seu quociente pela população residente permite efetuar comparações com outras realidades.

O cálculo deste indicador está desde sempre associado a um território nacional bem delimitado. A desagregação desse valor por regiões e por subespaços desse território nacional é tributário de cálculos e estimativas adicionais.

Em termos nacionais registou-se recentemente uma mudança de base de cálculo do PIB, passando de uma base do ano 2000 para o ano de 2006. Por outro lado, foram afinados alguns instrumentos auxiliares de recolha de informação para efeitos de desagregação regional desse indicador, introduzindo-se algumas alterações na série anterior, as quais, naturalmente, não derivaram de modificação drástica da produção económica mas no seu cálculo.

Com estas notas introdutórias e na sequência dos últimos dados divulgados pelo INE referentes a 2009, o valor preliminar do Produto Interno Bruto de 3 706 milhões de euros a preços correntes representa um ligeiro acréscimo anual, traduzível numa taxa média de variação de 0,1 %, em termos nominais.

A riqueza média, medida pelo rácio do PIB per capita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por habitante residente nos Açores naquele mesmo ano de 2009. Verificou-se, assim, o crescimento nominal da atividade económica.

Produto Interno Bruto - (Base 2006) Preços de Mercado

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

A evolução recente da produção integra-se num reforço da tendência de aproximação a níveis médios observados nas economias portuguesa e europeia, mais precisamente da União Europeia a 27 países.

PIB per capita

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

A desagregação do Valor Acrescentado Bruto por ramos de atividade confirma aspetos de variações mais intensas no âmbito de diversos serviços do terciário, ao mesmo tempo que regista um certo esboço de evolução entre ramos do secundário.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

Mercado de Emprego

O volume de emprego (população ativa empregada) de 110,3 milhares de indivíduos em 2010 representa uma variação de -1,7 % em relação ao ano anterior que, face à hipótese de continuidade na tendência de evolução geral dos recursos humanos disponíveis no mesmo período, se terá traduzido em subaproveitamento no potencial do mercado de trabalho, quer por via de desemprego quer, principalmente, por via da categoria de população classificada como inativa.

Efetivamente, o nível médio anual de desemprego aumentou, mas manteve-se na ordem dos 8 milhares e numa taxa média anual na casa dos 7 %, ao passo que o total da população inativa engrossou de forma mais acentuada, retomando o nível de há cerca de dois anos atrás.

Condição da População Perante o Trabalho

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

Na última década o aumento da população ativa, em geral, e da população empregada, em particular, foi revelador da capacidade regional na criação líquida de postos de trabalho, cerca de 12 mil entre 2001-2010. Só no período mais recente, 2007-2010, foram criados 3 mil novos postos de trabalho na economia regional.

O aumento da população inativa, em contrapartida à evolução do volume da população associável ao mercado de trabalho e que já foi referido anteriormente, incorporou acréscimos absolutos distribuídos pelas respetivas grandes categorias, a saber, a população doméstica, a reformada e outra calculada residualmente, mas composta basicamente por estudantes.

População Inativa - %

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Na distribuição da população ativa empregada segundo os sectores de atividade, o terciário continuou a registar oferta líquida de emprego, particularmente no âmbito de serviços públicos e do Estado, enquanto diversos serviços de ordem mais comercial revelaram maior sensibilidade, interrompendo o processo de evolução que vinham registando anteriormente.

No sector secundário registaram-se reduções líquidas em postos de trabalho, sendo que os dados de evolução intra-anual apontam no sentido de um amortecimento ou desaceleração nas atividades de construção.

O sector primário voltou a registar um decréscimo, descendo para um patamar inferior ao nível mais frequente nos últimos anos, cerca de 12 %.

População Ativa Empregada por Sectores de Atividade - %

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

O aumento da representatividade da população ativa no sector terciário dá continuidade a um processo de formação de empregos em profissões mais exigentes em competências e habilitações.

De facto, as quatro categorias profissionais que vão desde quadros e dirigentes até administrativos, passando por técnico-científicas, continuaram a crescer em volume e, consequentemente a alargar a respetiva representatividade. Apenas a categoria classificada de pessoal dos serviços e vendedores terá registado uma quebra em volume de emprego terciário.

Já em categorias profissionais mais associáveis aos sectores secundário e primário, como as de trabalhadores não qualificados, de operadores ou condutores e de operários, voltaram a registar decréscimos.

População Ativa Empregada, por Profissão

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Elementos sobre a participação dos recursos humanos no mercado de trabalho apontam no sentido de certos desequilíbrios, sendo que os maiores desvios em termos estruturais se encontrarão em termos de qualificações.

Tomando como base objetiva de análise distribuições estatísticas sobre a atividade da população e sobre o respetivo nível de escolaridade nos Açores face a padrões da EU (27 países) e do próprio país, verifica-se que as maiores diferenças se encontram entre as distribuições relativas aos níveis de escolaridade completos.

Elementos de Estrutura, 2010

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fontes: SREA / INE e Eurostat.

Preços

A evolução dos preços no consumidor tem sido condicionada de forma significativa pela componente de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados.

Efetivamente, excluindo aquelas duas componentes do cabaz de bens utilizado para medir os preços ao consumidor e tomando como exemplo os dados das séries completas para o ano de 2010, a respetiva taxa subjacente situou-se a um nível inferior ao da média e, ainda de forma mais expressiva, ao da homóloga, por definição mais sensível a evoluções de conjuntura.

Neste contexto, a evolução dos preços refletirá fatores que, além de incorporarem elementos de ordem interna, se encontram fortemente condicionados por elementos de transformação e de peso estrutural, no âmbito de trocas comerciais e de operações financeiras entre grandes zonas da economia internacional, afetando custos na aquisição de energia e de matérias-primas.

Taxas de variação Preços no Consumidor, em 2010

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

As variações de indicadores simples sobre atividades económicas açorianas, particularmente quando medidas em termos dos seus valores totais anuais, fazem lembrar um certo paralelismo com as evoluções conjunturais nas economias portuguesa e mundial.

Será assim quando os indicadores revelam variações que, mesmo sendo negativas, podem sugerir perspetivas de melhoria face a pontos extremos mínimos registados em atividades mais representativas.

Contudo, além de que por definição estes indicadores simples não têm a natureza dos indicadores sintéticos utilizados anteriormente para as economias nacional e internacional, verifica-se numa observação mais pormenorizada (decompondo a média anual nos respetivos registos intra-anuais) a existência de índices de elevada variabilidade, aumentado a incerteza em relação aos valores médios anuais tomados inicialmente como base de análise.

Indicadores Simples de Conjuntura

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Fonte: SREA, Boletim Trimestral de Estatística.

III. PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

O Plano para 2012 encerra o ciclo de programação de investimento público 2009-2012.

Quer neste último período anual, quer durante todo o quadriénio, a execução das políticas públicas defrontam-se com as diversas facetas da crise internacional, que têm vindo a suceder-se, colocando bloqueios ao crescimento económico, em particular, e ao processo de desenvolvimento, em geral.

A partir de uma vertente financeira, no que concerne à estabilidade do sistema financeiro americano, mas que alastrou rápida e generalizadamente às economias ocidentais, com reflexos na liquidez das economias, progredindo para uma crise económica e social, com repercussões ao nível da retração da atividade económica e supressão de postos de trabalho, até à faceta atual de crise orçamental, com desconfiança dos mercados sobre a estabilidade das finanças públicas, obrigando a planos de consolidação orçamental com implicações negativas na esfera real da economia e no estrangulamento do financiamento das atividades, de tudo um pouco tem vindo a acontecer de forma cumulativa, reduzindo os graus de liberdade de uma política de investimento público.

Mais recentemente, com o pedido de resgate que o país solicitou junto de instituições internacionais, as medidas de reforço das finanças públicas nacionais induzem a uma contração da atividade económica e a um esperado aumento de desemprego no futuro próximo, como o documento de estratégia orçamental recentemente apresentado vem claramente evidenciar.

Uma pequena economia «aberta» como a dos Açores não poderá escapar de forma absoluta aos efeitos desta crise, podendo-se porém mitigar alguns desses efeitos através de políticas setoriais concertadas e no fomento e operacionalização de sistemas de cooperação entre os diversos parceiros da sociedade.

Com efeito, apesar do quadro sumariamente descrito, a que se junta uma excecional escassez no crédito concedido às empresas e às famílias açorianas, com consequências perversas na liquidez necessária ao funcionamento do sistema económico, mesmo assim o produto interno bruto por habitante nos Açores, medido em paridades de poder compra, evoluiu de 73 % da média europeia, em 2005, para 77 % em 2009 (últimos dados disponíveis), ou ainda, agora no contexto nacional, o Pib per capita nos Açores passou de 92 % da média nacional para os 96 % de 2009. Por outro lado, pese embora o agravamento do desemprego, é reconhecido que se mantém a níveis inferiores ao que se apura no contexto nacional.

No caminho estreito que nos próximos tempos tem de ser trilhado, sem grandes alternativas, e no quadro das disponibilidades financeiras para o ano de 2012, procurar-se-á articular as medidas de consolidação orçamental, designadamente as decorrentes do memorando de entendimento entre a República portuguesa e as instituições internacionais signatárias, com uma agenda de desenvolvimento e modernização que as Orientações de Médio Prazo 2009-2012 propõem para o quadriénio.

As prioridades para 2012 da política regional, incluindo a vertente do investimento público, vão ser inscritas na área de um triângulo estratégico, em que o reforço dos seus lados possa perspetivar uma minimização dos custos da conjuntura exterior e em que os três vértices, o rigor, a competitividade e a solidariedade se constituam como os desígnios para este período difícil.

O rigor na afetação dos recursos financeiros disponíveis tem sido, e continuará a ser, peça fundamental na atual situação, com uma diferenciação nítida, clara e reconhecida por comparação a situações de falência e de desnorte. A realização de despesa pública tem de se inserir num contexto de, por um lado, existência prévia de justificação forte e evidente para a concretizar e, por outro lado, com o respetivo cabimento e financiamento assegurado.

A negociação do enquadramento regional num quadro de saneamento financeiro nacional é importante, enquanto elemento de equilíbrio das finanças públicas, indutor de confiança junto das empresas e famílias, com a flexibilidade suficiente para se manterem projetos de investimento público necessários ao desenvolvimento da Região.

O aproveitamento integral e cuidado dos fundos estruturais da União Europeia ao dispor da Região no período de programação de política regional 2007-2013 é um dos pilares de sustentabilidade da despesa pública de investimento, seja em infraestruturas e equipamentos públicos, seja no cofinanciamento de sistemas de fomento do investimento privado.

A gestão financeira na Região assenta num quadro alargado de partilha de responsabilidades e de respeito das esferas de ação do Governo Regional, das autarquias locais, do setor público empresarial e demais entidades públicas.

A competitividade da produção económica, não apenas numa visão estrita de mera sobrevivência das empresas, mas numa visão mais ampla de sustentabilidade e de oferta de emprego remunerado convenientemente, será um dos desígnios estratégicos na afirmação da economia regional. As políticas setoriais que de seguida são apresentadas contêm elementos de referência no apoio e fomento das atividades e, na medida do possível, no investimento de modernização e de ampliação da capacidade produtiva.

A adaptação contínua dos sistemas de fomento do investimento privado, a manutenção de sistemas de apoio financeiro, pontuando neste caso as linhas de crédito, mas também a oferta de economias externas à atividade das empresas, na construção/modernização de infraestruturas e equipamentos que minimizem os bloqueios naturais à expansão e diversificação das atividades, são áreas prioritárias da intervenção do Plano.

Um dos vetores de intervenção no quadro da política económica é dirigido ao capital humano, sendo reforçada a política de formação e qualificação profissionais, visando ganhos de produtividade e de rendibilidade das empresas.

A solidariedade, enquadrada no combate à exclusão social de segmentos da população mais vulneráveis às dinâmicas do desenvolvimento, como também, na atual conjuntura, aos efeitos de fora para dentro de políticas restritivas de consolidação orçamental, abrangendo ainda uma visão de equilíbrio territorial entre as ilhas, onde pontua e se destaca a adoção de instrumentos específicos para as designadas «ilhas da coesão», sintetizam o último vértice deste triângulo estratégico das prioridades de política pública para 2012.

A monitorização da evolução da situação social será realizada de forma estreita e aproximada, em articulação e parceria com as instituições de solidariedade social, em ordem à minimização dos fenómenos do desemprego e inatividade forçada, da pobreza, das toxicodependências, conjugando ações e investimentos na esfera da educação, da saúde, da habitação com uma perspetiva de igualdade de oportunidades e de solidariedade.

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

EDUCAÇÃO

A política educativa regional traduz-se no Plano de Investimentos para 2012 na melhoria continuada das infraestruturas e equipamentos escolares, na aposta na formação e desenvolvimento profissional, no apoio social aos alunos, na diversificação dos vários percursos de escolarização e ainda na construção e aperfeiçoamento de dispositivos de monitorização e avaliação do sistema educativo regional.

As condições do parque escolar regional continuam a merecer um especial cuidado do Governo Regional, prevendo-se a construção, ampliação e requalificação de várias escolas em diferentes ilhas do arquipélago. No pressuposto de que a educação de qualidade é um dos pilares fundamentais para o crescimento e desenvolvimento das comunidades, as escolas açorianas continuarão a ser apetrechadas com novos equipamentos e recursos pedagógicos, que suportem um ensino progressivamente mais adequado às exigências da atualidade.

No âmbito da formação e do desenvolvimento profissional dos docentes, estabelece-se como prioridade a gestão e o desenvolvimento curricular. Assim, mantém-se a aposta de oferta formativa nos Novos Programas de Matemática do Ensino Básico, alarga-se essa oferta aos Novos Programas de Português também do Ensino Básico e reforça-se a formação e acompanhamento do processo de operacionalização do Currículo Regional da Educação Básica, abrangendo a educação pré-escolar, os 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico. Nesta área, destaca-se ainda a formação especializada decorrente da implementação do Plano Regional de Leitura, que permitirá qualificar recursos humanos no sector do livro e da leitura.

No sentido de assegurar e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos, refletindo uma política de educação inclusiva, o apoio social aos alunos continua a merecer especial atenção do Governo Regional. Este sector assume contornos determinantes que decorrem do alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos. Este aumento significa o redimensionamento dos apoios sociais e educativos e a aposta numa diversidade de percursos de escolarização, qualificação profissional e melhoria de competências, nomeadamente através do Programa Oportunidade, de Cursos Profissionalmente Qualificantes, de Modalidades de Ensino Capitalizável, presencial ou mediatizado, e ainda da Educação Extraescolar.

No ano de implementação do Currículo Regional da Educação Básica, procura-se que a significatividade e relevância das aprendizagens dos alunos sejam agentes de promoção do sucesso educativo e de qualidade na educação. Este Referencial Curricular, suportado pelos Projetos Pedagógicos em curso nas diferentes Unidades Orgânicas da Região e devidamente acompanhados pela tutela, designadamente o Projeto Educação Empreendedora. O Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto-Juvenil, será, decerto, um contributo para a construção continuada de um sistema educativo regional melhor e mais eficaz.

O Plano Regional de Leitura marcará também as decisões estratégicas na área da Educação, elegendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de competências e práticas de leitura nos Açores. Especialmente destinado aos alunos que frequentam a Educação Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza-se através de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura e o desenvolvimento sustentado de competências nos domínios da leitura e da escrita.

Destaca-se, ainda, a implementação de um Sistema de Gestão Escolar destinado a suportar as escolas da Região Autónoma dos Açores, na sua atividade de gestão escolar, de alunos, de turmas e de avaliações, garantindo à tutela o pleno exercício das suas funções de gestão e coordenação da qualidade do sistema educativo da Região Autónoma. Este sistema baseia-se em conceitos e processos uniformes de obtenção de informação estatística, garantindo análises e avaliações comparativas consistentes e fiáveis e permitindo um planeamento educativo eficiente e eficaz. O sistema de Gestão Escolar apresenta um sistema de informação único e transversal para suporte à atividade operacional de gestão escolar das Unidades Orgânicas da Região e um sistema de suporte à decisão que responde às necessidades estatísticas da tutela.

Ainda como prioridade no sector da Educação, evidencia-se a implementação de um novo Modelo de Autoavaliação da Qualidade nas Escolas, um modelo que proporciona às escolas um melhor e mais aprofundado conhecimento de si próprias, no sentido de lhes permitir tomar medidas que melhorem a qualidade do ensino e da aprendizagem e de promover mudanças que conduzam ao sucesso escolar e ao caminho para a excelência.

CULTURA

Em 2012, o Plano da Região Autónoma dos Açores no que respeita à Cultura prossegue a estratégia de qualificação da atividade e do património culturais como fatores basilares de valorização da sociedade açoriana.

A gestão, preservação e valorização do património cultural nas suas várias expressões (quer material ou imaterial) e a renovação e a produção de novos bens culturais são parte estrutural das ações do Plano, bem como a formação de novos públicos e a interação de iniciativas culturais com a Educação, o Turismo e o Ambiente.

São também prioridades o aumento da visibilidade das atividades culturais açorianas no país, na Europa e na Diáspora, o fomento da criação artística contemporânea, a dinamização da atividade cultural ligada ao sector audiovisual e às novas tecnologias e a introdução na Região de um maior contacto com as novas correntes estéticas internacionais nas suas várias expressões.

Dar-se-á continuidade à inventariação dos acervos culturais e artísticos da Região e à consolidação da rede de equipamentos para a prática cultural, cujo relevante investimento, em termos orçamentais, constitui um sinal inequívoco da importância da aposta na requalificação estrutural dos equipamentos para a cultura enquanto fatores de dinamização da atividade e dos consumos culturais.

Neste domínio, entrará em funcionamento a nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo e prosseguir-se-á a construção do Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea. A par destas obras terão seguimento o restauro e conservação ou reabilitação dos equipamentos culturais públicos, como o núcleo de Santo André, o antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros, em simultâneo com as intervenções museográficas e de manutenção em todos os Museu da Região.

A requalificação do Museu de Santa Maria, com a criação de um polo em Vila do Porto, as novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na ilha de São Jorge, e a criação de um Museu da Autonomia no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, dão continuidade a este desígnio regional de preservação da memória e de aposta no futuro.

JUVENTUDE

Um dos objetivos estratégicos que o Governo Regional tem vindo a desenvolver nesta legislatura, passa pela criação de mais e melhores oportunidades para os jovens açorianos, com a consciência que a conjuntura global não é favorável.

Esta dimensão fundamental nas políticas públicas de juventude é prosseguida por diversos departamentos do Governo Regional.

Após a estabilização e reformulação de diversos programas e ou projetos diretamente vocacionados para a juventude, como por exemplo o Bento de Góis, o Férias Jovens, o sistema de incentivo ao associativismo, ao novo programa de voluntariado, entre outros, o Governo Regional dos Açores continua a trabalhar na busca de soluções inovadoras, indo ao encontro, por um lado, das necessidades e, por outro, lançando pontes para o futuro.

É neste sentido que no ano de 2012 levar-se-á a cabo a construção do Centro de Formação de Belo Jardim, como polo dinamizador e qualificador do movimento associativo juvenil; a instalação, no âmbito do projeto Incube, da incubadora de empresas de base tecnológica na Universidade dos Açores; o reforço do programa de educação para o empreendedorismo. Tendo por base os conceitos de iniciativa e do empowerment junto da juventude açoriana, no ano de 2012 continuar-se-á a apostar nestas vertentes, cada vez mais determinantes para a juventude açoriana.

Por outro lado, iremos continuar a desenvolver o esforço de renovar e reforçar os programas já existentes, em áreas importantes para os jovens, perante necessidades identificadas no atual contexto económico-social, procurando respostas conjuntas a toda a sociedade juvenil açoriana, residente, ou não, nos Açores.

EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Num contexto nacional e internacional difícil, que coloca ao mercado de emprego açoriano condições adversas, a atuação das políticas públicas em 2012 são estruturadas à volta do combate ao desemprego, do reforço de medidas de minimização dos efeitos negativos do desemprego e do aumento da empregabilidade dos açorianos, previstos no Plano Regional de Emprego para 2010-2015, para além do fomento da atividade económica geradora de emprego.

Assim, no reforço da empregabilidade dos açorianos, reforça-se as respostas na qualificação, pertinente para o mercado de trabalho, quer dos desempregados, quer dos jovens estudantes.

Tendo em conta o perfil de não qualificação dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego e considerando que cenários atuais, e os que previsivelmente iremos encontrar a curto, médio, e mesmo longo prazo, colocam a contratação de trabalhadores, em esmagadora maioria, com qualificação pertinente, é reforçada a qualificação no âmbito do programa REACTIVAR, bem como é reforçada a qualificação de jovens estudantes, através da formação profissional qualificantes, em cursos profissionais, cuja pertinência é antecipadamente detetada por análises prospetivas e de conjuntura.

Também a formação de ativos merece neste plano uma forte centralidade, já que se observa cada vez mais, ser a adequação permanente das competências face às necessidades do mercado, uma das condições-chave para a melhoria do funcionamento das empresas, para a flexibilidade com segurança das evoluções de carreira e, por isso mesmo, para a manutenção do emprego.

No que diz respeito à empregabilidade dos jovens destacam-se duas estratégias fundamentais, para além da formação profissional inicial, descrita anteriormente: Os planos de transição para a vida ativa, como o Estagiar L, o Estagiar T, o Estagiar U, o programa de Iniciativa Comunitária Leonardo Da Vinci e o da Assembleia das Regiões da Europa Eurodisseia; e o Programa L+, através do qual se procede a uma monitorização da situação de jovens licenciados e mestres bem como se estrutura um sistema de reconversão para áreas de competências de maior empregabilidade.

Este Plano também coloca, na senda do estabelecido pelo Plano Regional de Emprego, um eixo de atuação forte à volta da minimização dos efeitos negativos do desemprego e de uma intervenção social para a empregabilidade.

Assim desenvolve-se a utilidade social dos programas ocupacionais, e generaliza-se durante 2012 o programa FIOS (Formar Integrar Ocupar Socialmente) que visa valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do RSI em idade e em condições de trabalhar.

Merece igualmente destaque neste Plano a certificação de competências que os açorianos adquiriram durante a sua vida profissional, bem como a implementação de instrumentos de recrutamento com maior fluidez, decorrentes da criação de uma base de dados de recursos humanos com certificação profissional.

Também o combate à precariedade encontra-se estruturado, atuando-se quer na monitorização das situações de contratos precários ou ilegais quer na verificação das condições efetivas das prestações de serviços. Assim, o relatório único, e o plano de combate à precariedade implicando, em particular a Inspeção Regional do Trabalho, e o Observatório de Emprego e Formação Profissional, permite, ao longo de 2012, acompanhar e atuar junto dos que se encontram em condições de precariedade ou numa situação de «recibo verde» injustificada.

DESPORTO

A prática de atividades físicas e desportivas está cada vez mais associada aos grandes objetivos de promoção da qualidade de vida dos cidadãos e em particular, assume um papel determinante pelos reflexos positivos na saúde generalizada da população.

Mas para uma prática cada vez mais cuidada e de nível organizativo e técnico qualitativamente superior, assume particular importância o apoio na formação dos quadros desportivos, sejam eles praticantes ou agentes desportivos não praticantes.

O grande objetivo da democratização e descentralização da prática e em particular daquela que é federada apresenta-se como muito razoavelmente cumprido atendendo quer a valores de referência comunitário, quer em particular a valores nacionais como o demonstram os aproximadamente 5 % de taxa de participação absoluta (5 % do total da população residente faz desporto federado) e muito relevantemente os quase 40 % da Taxa de participação potencial dos escalões de formação ou seja, quase 40 em cada 100 jovens residentes com idade entre os 8 e os 18 anos são possuidores de licença desportiva emitida por uma federação.

A expressão competitiva formal das participações em competições nacionais de regularidade anual de deslocações em divisões fechadas atingiu uma expressão nunca antes alcançada e é acompanhada por resultados que muito honram e prestigiam o desporto açoriano no contexto nacional e internacional.

As vertentes da formação e da prática de atividades física para todos, em particular no contexto do sistema educativo, continuam a merecer uma atenção cada vez maior, por também maior ser a adesão aos diferentes projetos.

Uma prática desportiva para todos inclui necessariamente uma prática adaptada e adequadamente organizada aos cidadãos portadores de deficiências, mas que por isso não são menos capazes ou menos aptos de em primeiro lugar beneficiarem dessa atividade e ainda de expressarem as suas capacidades e potencialidades ao mais alto nível nacional e até mundial como já se verifica.

O investimento ao longo do ano de 2012 assegura as condições necessárias relativamente às atividades competitivas regionais, nacionais e internacionais, de acordo com o princípio da Continuidade Territorial, expresso na Lei de Bases da atividade física e desportiva bem como com o reconhecimento da nossa qualidade de região periférica.

As condições ao nível das infraestruturas desportivas são também alvo de particular atenção, quer por um conjunto de requalificações ao nível dos Parques Desportivos de Ilha quer dando resposta a solicitações do movimento associativo desportivo em áreas especialmente carenciadas.

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

O panorama atual da comunicação social regional, privada e pública, exige do Governo Regional uma ação empenhada e de apoio que permita continuar a fomentar a modernização tecnológica dos mesmos enquanto instrumento de competitividade e atratividade comercial e de geração de receitas.

Importa ainda, nesse contexto, salvaguardar o papel único do serviço público de televisão e rádio nos Açores, em todas as suas vertentes, enquanto meio da construção da autonomia e da difusão das diferentes realidades socioculturais de cada ilha dos Açores e das suas comunidades no exterior.

Assim, durante 2012, propõe-se reforçar o papel do Programa de Apoio à Comunicação Social privada enquanto pilar dos apoios públicos para o aperfeiçoamento tecnológico e melhoria de infraestruturas dos Órgãos de Comunicação Social da Região e para a formação dos seus profissionais.

Do mesmo modo será assegurado o protocolo de apoio à RTP Açores num complemento às obrigações do Estado Português sobre o financiamento integral do serviço público de televisão e rádio e dos centros regionais.

. Promover o Crescimento Sustentado da Economia

AGRICULTURA E FLORESTAS

Tendo presente o atual cenário conjuntural de dificuldades económicas e financeiras que todos os sectores sentem e ao qual o da agricultura e florestas não é alheio, o Governo Regional dos Açores manterá especial dedicação às intervenções que promovam o investimento e a competitividade do sector agropecuário e a valorização do Mundo Rural, no sentido de garantir o rendimento e bem-estar da população ligada ao sector.

Nesse sentido, em 2012, o Plano afeto ao sector continuará a ter como grande objetivo transversal a todas as intervenções, a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e socialmente estável e atrativa.

Com esse fim pretende-se:

Continuar o reforço da modernização infraestrutural e organizacional das fileiras do leite e da carne, assumindo-se estes como sectores essenciais da atividade agropecuária regional.

Assegurar a melhoria constante das infraestruturas de base, com destaque para os laboratórios regionais de veterinária, de enologia e de sanidade vegetal, os parques de exposições agrocomerciais, caminhos agrícolas e rurais, sistemas de abastecimento de água e energia elétrica às explorações.

Manter uma estratégia de apoio ao investimento privado, ao rendimento e às organizações do mundo rural, com clara aposta na qualidade e na diversificação da economia rural.

Continuar a implementar medidas que garantam o melhoramento e a sanidade animal e vegetal, consubstanciadas em planos globais integrados de vigilância e controlo.

Assegurar a valorização e qualificação de conhecimentos de base, ao nível da formação, experimentação, divulgação e extensão rural.

Promover os produtos agropecuários, criando condições para a sua valorização e promovendo-os nos mercados externos à Região.

Assegurar a produção e o fornecimento de plantio para manutenção das áreas florestais e ações de florestação, no âmbito do Programa de Melhoramento Florestal dos Açores e dos Planos de Ordenamento da Floresta Açoriana, valorizando o uso múltiplo da floresta Açoriana.

ASSUNTOS DO MAR

O Mar dos Açores, com cerca de um milhão de quilómetros quadrados, possui uma área com uma extensão muito maior que o seu próprio território terrestre. Num contexto de delimitação da plataforma continental, tal como submetido por Portugal à Organização das Nações Unidas, este rácio será ainda mais enfático, necessitando de uma gestão orientada e específica. Adicionalmente, está consensualmente definido que o alto-mar, progressivamente, terá de possuir normas de utilização e responsáveis pela sua implementação e gestão. Foi neste contexto que o Governo Regional dos Açores propôs a classificação de diversas áreas marinhas com especial sensibilidade ambiental em contexto do mar territorial, zona económica exclusiva e, com grande originalidade e ampla aceitação, já na zona de extensão da plataforma continental, ou seja, em águas atualmente consideradas internacionais. Todas estas áreas estão incluídas no Parque Marinho dos Açores.

Em termos europeus, a publicação da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», implicando a implementação de normas tendentes ao atingir do Bom Estado Ambiental marinho e a introdução de ações para a sua monitorização e, nos casos necessários, a sua correção, elevam os desafios para a uma gestão adequada desta enorme área a uma dimensão extraordinária. Cumulativamente, a oportunidade de efetuar um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que siga o espírito definido pelas normas internacionais e o homónimo correspondente à porção continental de Portugal, também justificam a existência de um serviço executivo autónomo e dinâmico. Acresce ao já referido que a Estratégia Nacional para o Mar, com os seus objetivos e metas, implica um acompanhamento permanente e uma dinâmica adaptação ao contexto regional.

Importa pois aglutinar as temáticas relacionadas com a gestão marinha, incluindo assim a gestão das zonas costeiras, incluindo o domínio público marítimo, a qualidade das águas balneares e as ações de educação ambiental como as campanhas SOS Cagarro e o Açores Entre-Mares, a Bandeira Azul e o QualityCoast, bem como a sua extensão pública, com a realização de palestras, conferências e reuniões temáticas. Em paralelo, executar-se-á importantes infraestruturas de proteção costeira, como a que se desenrola no Talude da Praia do Fogo na Ribeira Quente em São Miguel e a consolidação da orla costeira na zona da Laracha.

Toda a ação planeada num ambiente de desenvolvimento sustentável, tal como sufragado pelos açorianos, implica um investimento acentuado em conhecimento. Assim, para além das atividades previstas no espírito do departamento do Governo Regional com competência para a Ciência e Tecnologia, dar-se-á sequência a programas de monitorização ambiental como o que diz respeito ao censo das aves marinhas e a Rede de Arrojamentos de Cetáceos dos Açores. Alguns destes projetos, para além das componentes relacionadas com o conhecimento puro e a monitorização, contêm outras no âmbito da própria intervenção ambiental, como é o caso do projeto cofinanciado pela União Europeia através do Programa LIFE+ «Ilhas Santuário» e o projeto de erradicação da alga invasora Caulerpa webbiana na Baía da Horta.

PESCAS

A estrutura deste programa compreende 6 projetos que têm por objetivo, por um lado, o equilíbrio entre a gestão e a conservação dos recursos haliêuticos no Mar dos Açores, e por outro, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e a evolução positiva dos rendimentos dos seus agentes económicos.

No âmbito da inspeção e gestão, para além do cumprimento de ações de fiscalização e ações de sensibilização junto das comunidades piscatórias em todas as ilhas dos Açores, prevê-se continuar a implementação do sistema de monitorização da atividade da pesca.

Para melhorar o conhecimento da situação dos recursos no Mar dos Açores pretende-se intensificar as ações de investigação marinha, através da celebração de protocolos de cooperação com o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Centro do IMAR da Universidade dos Açores, que incluirão também ações relacionadas com o desenvolvimento da aquicultura, bem como efetuar atividades de promoção de eventos de divulgação do sector e ações relacionadas com os compromissos europeus.

No âmbito das infraestruturas portuárias, pretende-se continuar com a reforma da nossa rede portuária e de equipamentos públicos de apoio ao sector das pescas, de forma a introduzir novas valências na rede de frio e de gelo, incluindo o incremento das condições de armazenamento e conservação do pescado, bem como o melhoramento da operacionalidade de vários portos, nos quais se destaca a ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de Rabo de Peixe.

Estão previstas diversas ações protocoladas com a LOTAÇOR, que reforçarão a eficiência dos serviços prestados na rede regional de portos e lotas. Serão também celebrados protocolos de cooperação com autarquias locais e com associações do sector para investimento nas áreas portuárias bem como na implementação de sistemas de gestão mais eficientes e mais próximas dos profissionais da pesca.

No âmbito da frota pretende-se continuar a apoiar financeiramente a modernização e motorização de embarcações de pesca, de forma a garantir melhores condições de segurança, conservação de pescado, habitabilidade e autonomia às embarcações de pesca dos Açores. Os diversos regimes de apoio à operacionalidade das embarcações, tais como pagamento de juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos para a construção e modernização de embarcações, compensações financeiras em termos de propulsão e encargos com os seguros das tripulações continuarão a usufruir de dotações significativas. A promoção da coesão social no âmbito da atividade da pesca está também prevista por via da atribuição de apoios aos pescadores através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores.

Na componente que envolve os produtos da pesca está previsto reforçar a capacidade de intervenção das associações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas, apoiando as ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado, bem como apoiar o escoamento dos produtos da pesca capturados pelas embarcações das ilhas da coesão e desenvolver as fileiras da transformação e comercialização, através do regime de incentivos à modernização das unidades industriais e comerciais instaladas nos Açores.

No âmbito da formação profissional, prevê-se também a realização de diversas ações de formação destinadas aos profissionais da pesca, bem como a edição de documentação alusiva ao sector e a realização de ações variadas com a finalidade de divulgar o sector das pescas.

No que respeita ao programa regional de desenvolvimento do sector das pescas, está contemplada uma dotação regional adequada que permitirá o incremento de execução de ações do PROPESCAS no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas.

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Os sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado constituem um instrumento estratégico para incrementar a competitividade das empresas, potenciando o desenvolvimento económico a médio e longo prazo. Neste sentido, assume especial relevância o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, que foi objeto de uma reformulação operada em finais de 2011, pela qual foram introduzidos diversos ajustamentos naquele programa, nomeadamente ao nível do reforço das taxas de comparticipação e alargamento das áreas de atividade abrangidas, que vieram reforçar o papel do SIDER como instrumento de coesão regional.

O desenvolvimento de diversas iniciativas de natureza legislativa, relacionadas com a regulação dos sectores do comércio, indústria e serviços, designadamente a revisão recentemente efetuada ao regime de licenciamento da atividade industrial, vai proporcionar um ambiente estimulante da eficiência empresarial. Pretende-se ainda dinamizar uma medida legislativa que estabelece um regime de comunicação prévia para o exercício de diversas atividades económicas, através da iniciativa «Licenciamento Zero», que permitirá simplificar procedimentos e reduzir custos de contexto. Estas alterações enquadram-se num objetivo mais amplo e transversal relacionado com a desmaterialização de processos e desburocratização administrativa, traduzindo-se em ganhos de competitividade para os sectores de atividades abrangidos.

Prosseguir-se-á com o objetivo de fomentar a competitividade externa da economia regional, atribuindo incentivos financeiros aos operadores económicos para a colocação dos produtos regionais nos mercados de destino, apoiando a constituição de parcerias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos açorianos, ou promovendo a participação das empresas em feiras e outros eventos promocionais.

Dar-se-á seguimento a iniciativas que contribuam para a promoção da qualidade dos produtos açorianos e a sua valorização junto do consumidor, nomeadamente através de programas que visam a segurança e a qualidade alimentar junto das empresas, com a colaboração das associações empresariais. Por outro lado, serão desenvolvidas ações de sensibilização dos agentes económicos para as vantagens decorrentes do Sistema Português da Qualidade, nos domínios da certificação, normalização e metrologia.

Continuar-se-á com os processos de avaliação, caracterização e qualificação das águas minerais e termais, bem como dos recursos minerais não metálicos, tendo em vista maximizar a utilização desses recursos e contribuir para uma correta integração dos mesmos nos instrumentos de ordenamento do território e proteção e recuperação ambiental.

No sector do artesanato, as principais prioridades serão a valorização e promoção do Artesanato dos Açores, através da realização e participação em eventos regionais, nacionais e estrangeiros, da promoção de ações, workshops e colóquios que visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação e fomentando a multidisciplinariedade. Continuar-se-á a afirmar a imagem do Artesanato dos Açores mediante a criação de uma linha de produtos de merchandising, da edição de publicações e da realização de campanhas promocionais.

Igual prioridade será dada ao apoio à sustentabilidade das empresas artesanais regionais, com recurso à atribuição de cartas profissionais, à organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, à articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional e ao Sistema de Incentivos ao Artesanato que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da comercialização em feiras, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção.

Em 2012, continuarão a ser dinamizadas diversas iniciativas de fomento do empreendedorismo, particularmente junto dos mais jovens, com o objetivo de incrementar uma nova cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação. Estas atividades complementarão o apoio especializado e personalizado fornecido através da rede de Gabinetes do Empreendedor. Neste contexto, o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo dará um importante contributo para a renovação do tecido produtivo e para a concretização de iniciativas empresariais de carácter inovador, através do apoio ao financiamento dos projetos promovidos por jovens.

Será mantida a concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo-se a integração no sistema económico de pessoas em situações particulares de desfavorecimento social, contribuindo-se deste modo para uma maior coesão económica e social.

De destacar, ainda, o apoio ao trabalho desenvolvido pela APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E., que tem por missão promover ativamente a captação de projetos de investimento de capitais externos à Região, nacionais ou estrangeiros, apoiar a realização desses projetos e contribuir, junto de potenciais investidores, para a identificação e divulgação das oportunidades de investimento nos Açores, bem como a implementação de um fundo de capital de risco, enquanto instrumento de financiamento empresarial, especialmente vocacionado para apoio às pequenas e médias empresas nas fases iniciais do ciclo de vida e aos projetos de investimento com forte cariz inovador.

TURISMO

Continuar-se-á a apostar na sustentabilidade do sector do turismo, através da melhoria e qualificação da oferta e do crescimento da procura turística externa, numa estreita concertação entre entidades públicas e privadas, tendo em vista uma harmonização em diferentes domínios (ambiente, ordenamento do território, transportes, cultura, recursos marinhos, segurança, formação profissional, entre outras), uma efetiva aproximação às comunidades locais e a sua adequação à conjuntura internacional, nacional e regional, assim como às novas tendências da procura.

Prosseguir-se-á com o desenvolvimento da Campanha de Promoção do Destino Açores no mercado nacional e internacional em conformidade com o plano de meios adjudicado em 2011, reforçando-se este plano através da implementação de novas campanhas de comunicação em mercados considerados prioritários para os Açores, estando igualmente prevista a participação em feiras e noutros eventos de promoção turística que atraem grande número de participantes, a organização de viagens de imprensa, de operadores e agentes de viagens e outros convidados que possam contribuir para o aumento da notoriedade da Região nos mercados externos, assim como para o aumento da comercialização do Destino Açores.

Tendo em vista o crescimento dos fluxos turísticos, bem como a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros, pugnar-se-á pelo desenvolvimento das acessibilidades aéreas e marítimas e continuar-se-á a realizar ações de prospeção nos mercados, com o objetivo de consolidar as operações existentes, bem como procurar novas oportunidades.

Avaliar-se-ão as possibilidades de crescimento face à oferta específica da Região e, com o intuito de diversificar e aumentar a procura turística, continuar-se-á a estudar novos mercados que demonstram já algum interesse pelos Açores, nomeadamente a Polónia, Rússia e Repúblicas do Báltico.

No sentido da consolidação dos produtos turísticos elencados no Plano de Marketing serão desenvolvidas ações visando essencialmente os mercados emissores com forte apetência para os produtos: touring, mergulho, observação de cetáceos, geoturismo, percursos pedestres, golfe, saúde e bem-estar e meeting industry.

Será estimulada a hospitalidade e a identidade turística regional mediante a prestação de serviços de informação turística, da produção de materiais de promoção e de informação turística, nomeadamente folhetos genéricos em diferentes idiomas, livros promocionais, DVD, cartazes, enquanto suportes fundamentais para a realização de ações promocionais nos mercados externos.

Continuar-se-á a apoiar o investimento no sector com condições mais favoráveis para a iniciativa privada, através do SIDER - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional, e apoiar-se-á o desenvolvimento de ações e eventos de animação e promoção turísticas por parte dos agentes económicos do sector, através dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo, assim como a concessão de incentivos financeiros a associações e entidades afins para o desenvolvimento de planos de promoção e animação, através dos diplomas regionais 18/2005/A, de 20 de julho e 30/2006/A, de 8 de agosto.

Assegurar-se-á o apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento de investimentos estratégicos no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores, como forma de estruturar a colaboração entre a Região e as entidades privadas que com ela pretendam cooperar na prossecução daquele objetivo, com planos de ação que promovam o Destino Açores ou os diferentes produtos turísticos nos mercados nacional ou internacional de forma coerente e integrada, desenvolvam a formação de ativos em áreas relevantes para a atividade turística nos Açores ou visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento do desenvolvimento da atividade turística dos Açores ou concorram para a criação de uma oferta estruturada da animação ou oferta turística.

Neste contexto, será dada especial atenção aos produtos Saúde e Bem-estar e Pedestrianismo, sendo que no primeiro, dar-se-á continuidade à estratégia de afirmação deste produto, através do prosseguimento do projeto das Termas do Varadouro. Para o segundo, será dado seguimento à reformulação do diploma que regulamenta esta atividade, bem como analisada a atual rede com vista ao melhoramento qualitativo da mesma. Para ambos os produtos, será reforçada a promoção a nível nacional e internacional.

Incentivar-se-á a competitividade do turismo nos Açores, valorizando-se os serviços, a inovação e a criatividade e apoiando-se iniciativas formativas de modo a dotar os profissionais do turismo de melhores e mais adaptados conhecimentos.

Divulgar-se-á, junto dos agentes económicos, legislação específica do sector e promover-se-á a sua aplicação na Região, como por exemplo o diploma que estabelece o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Na sequência da mais recente alteração à legislação que regula a oferta turística, na vertente dos empreendimentos turísticos, dos agentes de animação turística e das agências de viagens, serão criados sistemas de registo, operacionalizados em plataforma online, com o objetivo de criar repositórios de informação atualizada (bases de dados), para melhor monitorizar e acompanhar a evolução do sector.

INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

O desenvolvimento científico e tecnológico ocupa hoje um lugar central nas organizações de ciência, na construção de modelos organizacionais de desenvolvimento operativos da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Na Região Autónoma dos Açores, a tarefa da dinamização estratégica das orientações governamentais, nesta matéria, é cometida à Direção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações que em sintonia com todas as outras linhas de ação governativa tem a competência de apoiar o desenvolvimento do potencial científico e tecnológico regional, em termos de recursos materiais, humanos e intelectuais, através da promoção da investigação aplicada e do desenvolvimento experimental em áreas de manifesto interesse da Região.

O Programa Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações integra um conjunto de Projetos, Ações e Medidas articuladas e direcionadas para questões correlacionadas com o potencial científico e tecnológico regional que promovem e estimulam a criação e manutenção de instituições e instrumentos, destinados a atender à procura na área das tecnologias, numa tentativa de associar o desenvolvimento no campo científico e tecnológico; garantem a formação de especialistas e a internacionalização de investigadores nas áreas estratégicas para o desenvolvimento da Região; promovem medidas de incentivo para a cooperação entre unidades de investigação e empresas, conducentes à modernização de processos, à otimização de recursos e ao aumento da produtividade com controlo de qualidade; fomentam a divulgação da cultura científica e o ensino experimental das ciências; promovem, desenvolvimento e dinamização de plataformas integradas de serviços e divulgação de informação de utilidade pública, com recurso a ferramentas de personalização e comunicação direta; garantem a consolidação e continuidade da reforma administrativa apoiada em políticas de desenvolvimento do sector de informática; garantem a continuidade de apoio às estratégias de desenvolvimento tecnológico educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspetiva de otimização e de rentabilização dos recursos disponíveis.

. Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social

SAÚDE

Continuar a aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, nomeadamente através da prossecução do Plano Regional da Saúde e respetivos Programas Regionais, da participação em eventos e da promoção de campanhas.

Prosseguir com projetos de implementação e operacionalização da melhoria de acessibilidades ao Serviço Regional de Saúde, dando especial atenção aos estrangeiros residentes na Região; alargando o projeto do «Enfermeiro de Família» e melhorando o funcionamento da Linha de Saúde Açores.

Apoiar instituições do Serviço Regional de Saúde e pessoas coletivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos no domínio da saúde.

Aprofundar as parcerias com as regiões ultraperiféricas através de fundos comunitários e reforçar a capacidade de intervenção em sede de emergência médica, nomeadamente dando continuidade à implementação do Programa Regional para a Utilização de DAE por Não Médicos e de Acesso Público à Desfibrilhação.

Prosseguir com a implementação de programas de qualidade, certificação e acreditação dos serviços de saúde com vista a introduzir melhorias de qualidade na prestação de cuidados de saúde, assim como proporcionar o aumento da qualificação dos profissionais que desempenham funções na área.

Processar o pagamento das bolsas de estudo já atribuídas, executar o programa de formação para profissionais de saúde e apoiar a realização de encontros, seminários e jornadas de saúde e outras formas de atualização profissional.

Consolidar o Plano Regional de Prevenção e Combate às Dependências;

Fomentar as Estratégias Locais de Inserção, instrumento de base geodemográfica em que os recursos existentes ao nível local são mobilizados num esforço organizado entre os vários parceiros locais. Desta forma são potenciadas as sinergias a nível local através da implementação de respostas integradas com os vetores ou áreas da Redução de Procura - Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção.

Mediante a consolidação da descentralização do tratamento de substituição opiácea, melhorar a qualidade do tratamento e aproximá-lo do cidadão e da sua comunidade, facilitando também o processo de integração e reinserção;

Dar continuidade à prevenção, realizada pelas Comissões de Dissuasão da Toxicodependência;

Reforçar os acordos de cooperação com as Instituições que desenvolvem ações e projetos no âmbito da Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção;

Prosseguir e difundir os programas de prevenção em meio escolar e extraescolar, e de intervenção específica em zonas de risco;

Implementar padrões de procedimentos e aperfeiçoar a estrutura de monitorização das dependências e da saúde pública;

Construir, em S. Miguel, um Centro de Reabilitação e Tratamento de Jovens com menos de 18 anos, projeto já em fase de conclusão;

Continuar o desenvolvimento das infraestruturas e sistemas de saúde, nomeadamente continuação da empreitada dos Novos Centros de Saúde da Graciosa e Madalena, da empreitada do Corpo C do Hospital da Horta e dar início à construção do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada;

Entrada em funcionamento do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira;

Continuar, em colaboração com as Autarquias locais, a implementação de Casas Mortuárias junto às populações e afastando-as das Unidades de Saúde;

Continuar com os projetos de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos, Implementação e Operacionalização da Melhoria da Acessibilidade ao SRS, Procriação Médica Assistida e Vale Saúde;

Completar a informatização base do Sector na Região - Sistema de Informação da Saúde-SIS - ARD), com vista à evolução da qualidade do Serviço Regional de Saúde, colocando em funcionamento e em rede todas as Unidades de Saúde garantindo a evolução simultânea e os níveis de eficiência operacional das diversas unidades que o compõem.

SEGURANÇA SOCIAL

As ações previstas no Plano de 2012 são indispensáveis para assegurar a continuidade das políticas preconizadas em matéria de Segurança Social e Igualdade de Oportunidades, no sentido de assegurar a coesão social e prevenir o risco social.

Neste sentido, estão inscritas um conjunto de medidas e estruturas fundamentais para prosseguir o necessário suporte aos indivíduos, às famílias e à comunidade, de forma transversal e integrada, que visam a proteção da infância, o combate ao isolamento dos mais velhos e ao risco de exclusão, o suporte à pessoa com deficiência e a promoção das acessibilidades e direitos, a conciliação da vida profissional com a familiar, o combate à violência doméstica e a feminização da pobreza.

Verifica-se também um forte investimento no desenvolvimento comunitário e estruturas de suporte para se assegurar o desenvolvimento de um efetivo exercício de cidadania por parte dos cidadãos nas suas comunidades e na sociedade em geral.

As ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas: idosos, infância e juventude, públicos com necessidades especiais e família, comunidade e serviços e Igualdade de Oportunidades, visam:

Idosos

Alargar a rede de equipamentos para idosos, criando novos lares e remodelando os existentes, dotando-os de condições técnicas e de conforto que garantam a adequabilidade às diferentes necessidades gerontológicas;

Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucionalização, apoiando a permanência de idosos em sua casa com o auxílio dos serviços de apoio domiciliário, centros de dia e centros de noite;

Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, através da comparticipação à aquisição de medicamentos (COMPAMID);

Assegurar a resposta ao nível da rede Regional de Cuidados Continuados Integrados.

Infância e Juventude

Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, destacando-se a construção de novas creches, em áreas populacionais em crescimento, e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando-se paralelamente melhorias num conjunto de serviços sociais, com intervenção no âmbito da prevenção dos fatores de risco, na promoção e proteção das crianças e contribuindo para a facilitação e estabilidade das famílias jovens e para a conciliação da vida profissional e familiar.

Públicos com Necessidades Especiais:

Continuar o alargamento da rede de centros de atividades ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densidade populacional e que possibilitam a gestão e rentabilização de outros serviços já concentrados na comunidade e remodelar os existentes;

Constituir novas residências para apoio à pessoa com deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte aos próprios e aos familiares cuidadores;

Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas.

Família, Comunidade e Serviços

Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família;

Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão através da modernização dos serviços da segurança social;

Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Fomentar e apoiar estratégias e ações facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, da conciliação da vida pessoal com a vida profissional, do combate à Violência Doméstica, do reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável.

HABITAÇÃO

O Plano de Investimento no Programa 14 - Habitação é, uma vez mais, utilizado de forma estratégica como motor de alavancagem da atividade económica Regional e de manutenção dos postos de trabalho, permitindo por essa via, a não degradação dos rendimentos das famílias, das empresas e, em última instância, das receitas a arrecadar pelo Estado.

Para 2012, na área da habitação, o Plano materializa um esforço claro do esforço financeiro concretizado nos apoios dirigidos à habitação que o Executivo Açoriano pretende dar, apesar da necessidade de esforço de redução e poupança que a atual situação do país exige.

Em matéria de habitação o Plano de Investimento para 2012 consolida os quatro eixos estratégicos definidos nas opções políticas de Médio e Longo Prazo da Região.

Caminhar no sentido de convergir para o esforço médio dos principais parceiros europeus em matéria de investimento na reabilitação e requalificação habitacional e urbana, nas vertentes do apoio direto às famílias e na regeneração do parque habitacional social da Região.

Um segundo eixo, materializado na resolução das situações de grave carência habitacional, pela via do arrendamento para subarrendamento, bem como o incentivo ao arrendamento através do apoio à renda, previstos no Programa Famílias Com Futuro que entrou em vigor recentemente, resultou de uma opção política do atual Executivo. Esta medida irá permitir abranger, até final da legislatura, o apoio a cerca de 1.125 famílias, ou seja, com um equivalente esforço de investimento, atingir mais agregados familiares, reforçar a dinamização e formalização do mercado de arrendamento, transmitindo-se aos senhorios uma maior fiabilidade no cumprimento dos contratos.

Manter os apoios diretos às famílias na construção de habitação própria permanente, quer na aquisição de fogos construídos a custos controlados, quer naqueles em que a Região contribui com um esforço de investimento na cedência de lotes infraestruturados, quer nos de iniciativa empresarial. Estes apoios permitem aos agregados completar o esforço de endividamento junto das instituições financeiras reduzindo-lhes a taxa de esforço e melhorando as condições de acesso ao crédito na construção e na aquisição de habitação própria permanente.

Finalmente, mas não menos importante, o quarto eixo promove e pretende reforçar as parcerias estabelecidas entre a Região e diversas entidades públicas e privadas. Por um lado cumprir os contratos estabelecidos com as autarquias no âmbito do programa de realojamento, bem como colaborar com as instituições da Região no apoio do investimento por estas realizadas no sector da habitação, nomeadamente, aqueles que se dirijam para a reabilitação e requalificação do parque habitacional construído. Por outro cumprir os acordos de colaboração celebrados com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, os quais estão em fase de conclusão e que se tem traduzido numa significativa receita para os cofres da Região Autónoma dos Açores e desenvolver a parceria estabelecida para novos acordos e áreas de atuação e apoio.

. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental

AMBIENTE

Ambiente, Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

A evolução temporal, os fenómenos vulcanológicos, os cenários resultantes da forte erosão dos elementos naturais e por último os diferentes padrões de necessidade de usufruto do espaço, tipologias de construção, intercâmbio ou isolamento nos aspetos cultural e social, fizeram das nove ilhas dos Açores, nove diferentes ecossistemas humanos, naturais e culturais.

Deste cenário, resulta a necessidade de promover uma gestão cuidada deste património, com particular relevo para a intervenção na gestão de resíduos, no combate à flora invasora, na proteção costeira, na recuperação dos mananciais de água, através da gestão dos recursos hídricos, no planeamento territorial e na restauração da eficiência ecológica dos sistemas naturais. Concomitantemente e porque é fundamental o envolvimento da sociedade nestes processos, importa continuar a apostar na sensibilização e informação, criando condições para o envolvimento e participação cívica da população.

Em termos estratégicos, importa continuar a realizar uma abordagem holística da temática, a qual passa pela atuação concertada ao nível do Ordenamento do Território, da Conservação da Natureza, dos Recursos Hídricos, incluindo a respetiva monitorização, da Avaliação Ambiental em termos gerais, dos Resíduos e da Promoção Ambiental.

Concretizando, ao nível da gestão efetiva e adequada dos resíduos, respondendo aos desígnios comunitários, foi já iniciado um intenso investimento com a construção e implementação de um sistema regional de gestão e tratamento de resíduos, assente em nove estruturas de ilha, com características distintas em função da dimensão geográfica e demográfica de cada uma das ilhas. A solução embora tenha já sido iniciada, no corrente ano continuará a ser objeto de intenso investimento, sendo que parte das estruturas irão entrar em efetivo funcionamento.

Por outro lado, as áreas protegidas dos Açores, muitas delas já reconhecidas internacionalmente, também fruto do relevante trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo dos Açores na sua conservação e divulgação, são agora potenciadas pelos nove Parque Naturais já criados que, através das suas infraestruturas de apoio à visitação, percursos pedestres, locais destinados a atividades desportivas e turísticas, servem de suporte ao desenvolvimento económico sustentável das populações que nelas habitam, bem como uma oportunidade privilegiada de dar a conhecer aos seus visitantes a riqueza do património natural e cultural dos Açores.

Também ao nível da conservação da natureza, importa referir que a aprovação do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, irá reunir, num só diploma, toda a legislação existente sobre esta temática, contribuindo decididamente para uma gestão mais eficaz do Património Natural dos Açores.

Importa igualmente, continuar o trabalho, desenvolvido desde 2004, de combate às piores espécies de flora invasora, em áreas sensíveis, em todas as ilhas do arquipélago, com recuperação dos habitats naturais, sob pena de se perder património insubstituível. Para além dos efeitos perversos diretos (perda de biodiversidade), existem consequências indiretas ao nível da redução da eficiência do funcionamento dos ecossistemas o que, por sua vez, tem implicações a diversos níveis, como seja a falta de mananciais de água potável e a promoção da erosão das arribas costeiras.

Ao nível da monitorização e avaliação ambiental, pretende-se continuar a exercer as funções organicamente consideradas nesta matéria designadamente, ao nível da avaliação de impacte ambiental, licenciamento industrial e comercial, monitorização da qualidade do ar e ruído.

Para a avaliação e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, terão continuidade e deverão ser concluídos os trabalhos conducentes à análise comparativa do conteúdo dos POOC e recolha e tratamento da informação a incluir na base de dados para o litoral da Região Autónoma dos Açores, bem como o guia técnico e o manual de intervenções para o litoral dos Açores. No contexto do ordenamento do território, manter-se-á o acompanhamento da elaboração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, para além da conclusão dos Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas das Flores e de S. Miguel (Lagoas do Fogo, Congro, São Brás, Empadadas e Canário).

Forte empenho merecerá também a elaboração de uma proposta de Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, que deverá estabelecer as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.

Para a elaboração da Reserva Ecológica Regional, serão avaliados os perigos naturais em termos das condicionantes de risco a considerar para efeitos do desenvolvimento da política de ordenamento do território e serão dinamizadas as ações conducentes à realização da Estratégia Regional para as Alterações Climáticas. Por via da aplicação de diversa legislação na área da gestão territorial, salienta-se, ainda, o exercício de competências de forma continuada ao nível da emissão de pareceres no âmbito do licenciamento das atividades turísticas, da exploração de massas minerais, da localização de aterros, do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, nos concelhos que não possuem Plano Diretor Municipal em vigor, entre outras áreas temáticas.

No que concerne à gestão e planeamento dos recursos hídricos regionais, destaca-se um forte empenho na implementação da diretiva quadro da água e da Lei da Água, bem como a implementação da diretiva quadro de águas subterrâneas, que passam respetivamente, em termos operacionais, pela conclusão dos Planos de Gestão dos Recursos Hídricos das nove ilhas do arquipélago e pela proteção das origens de água (áreas de captação dos furos de abastecimento de água). Pretende-se ao nível da controlo dos recursos hídricos, manter o trabalho já iniciado de monitorização das águas interiores, de transição e costeiras, e o controlo da eutrofização das lagoas dos Açores. Terá continuidade a implementação da rede de monitorização automática para a avaliação e estudo do ciclo hidrológico nas diferentes ilhas e serão avaliados os perigos naturais associados à ocorrência de cheias e deslizamentos. Merecerá ainda destaque a questão da proteção e valorização dos recursos hídricos, designadamente, através da limpeza de ribeiras e da proteção de nascentes.

ENERGIA

Uma elevada dependência dos combustíveis fósseis implica, por um lado, fortes impactes ambientais e, por outro, grande instabilidade dos preços devido ao risco associado ao atual sistema de abastecimento, muito dependente de regiões politicamente instáveis, à especulação e a um aumento da procura mundial resultante do crescimento económico dos países emergentes.

A sustentabilidade dos sistemas energéticos é uma aposta clara do Governo Regional dos Açores. Para o efeito e seguindo orientações estratégicas e técnicas internacionais, pretende-se continuar a investir de forma significativa nas energias renováveis e na eficiência energética, assente no conhecimento e no desenvolvimento de competências no domínio dos Sistemas Sustentáveis de Energia. Pequenas mas importantes inovações nesta matéria, estão ao alcance de regiões periféricas e insulares, com capacidade de geração/aproveitamento de recursos energéticos endógenos.

Esta aposta estratégica, para além dos benefícios ao nível da sustentabilidade dos sistemas energéticos, contribui para a criação de emprego qualificado, a dinamização do tecido científico e empresarial regional, nacional e internacional e para atrair investimento na área das energias renováveis.

Importa, assim, criar condições para a promoção de um sistema sustentável de energia, alicerçado em elevados níveis do conhecimento técnico e científico, que aproveite o potencial de recursos endógenos e transforme os Açores num laboratório e numa região de referência nos domínios da eficiência energética e da utilização de energias renováveis.

Neste cenário, o Plano Anual de 2012 contempla, no domínio energético, um conjunto diversificado de ações destinadas à promoção da eficiência energética e da utilização racional de energia e a uma maior penetração de energias renováveis na economia açoriana.

Por outro lado, importa continuar a assegurar a manutenção de projetos determinantes para o bem-estar das populações, de que são exemplo o pagamento da iluminação das vias públicas regionais, assim como o processo de eletrificação de algumas zonas habitacionais caracterizadas por um considerável isolamento.

As principais orientações de política a seguir são:

Implementação do sistema de certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior (SCE), resultante da transposição para a Região da Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, reformulada pela Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio.

Implementação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho, referente à obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos afetos à administração regional autónoma e autárquica.

Promoção de medidas de utilização racional de energia e eficiência energética, quer através do Programa ProEnergia, quer através da criação de novas sinergias e parcerias.

Fomento de investigação e desenvolvimento no âmbito das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis mais elevados de conhecimento científico e técnico, com envolvimento do tecido científico internacional, nacional e regional e a sua compatibilização com as formas de energia tradicional, nomeadamente através do desenvolvimento e da operacionalização de soluções técnicas que permitam um maior encaixe de energias renováveis em sistemas elétricos pequenos e isolados como os Açores.

PREVENÇÃO DE RISCOS E PROTEÇÃO CIVIL

Continuar a dotar as corporações de Bombeiros de recursos humanos e equipamentos necessários para que possam garantir à população um socorro mais rápido e eficaz através da entrega, em regime de comodato de ambulâncias de socorro - sendo algumas medicalizáveis - e ambulâncias de transporte;

Incrementar a qualidade do socorro pré-hospitalar, através de uma rede de ambulâncias de suporte integrado de vida, em estreita colaboração com o Sistema Regional de Saúde;

Promover a integração de sistemas tendentes à melhoria qualitativa do atendimento do 112 na Região, através do apetrechamento do Centro de Operações de Emergência, em recursos humanos, equipamento e ferramentas de apoio à decisão, de molde a, nomeadamente, executar a triagem das emergências pré-hospitalares, garantindo o meio apropriado, em qualificação e tempo, a cada ocorrência;

Prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito da modernização, beneficiação, recuperação e construção de infraestruturas;

Reforçar o papel dos bombeiros através do reforço qualitativo de ações de formação;

Reforçar a dinâmica do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa (PR-DAE), através da expansão do programa piloto, em colaboração com o Sistema Regional de Saúde;

Prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política de formação, privilegiando o envolvimento de toda a população, através do incremento das ações de formação e sensibilização à população, dos cursos básicos de proteção civil e de suporte básico de vida, dos projetos «O Idoso em Segurança» e «Aprender a Socorrer» bem como dos «Clubes de Proteção Civil» nas escolas;

Melhorar e estabelecer novas ferramentas de coordenação e controle, através do envolvimento dos diferentes agentes de proteção civil, em operações de proteção e socorro e exercícios.

ACESSIBILIDADES

Transportes Terrestres

A política a desenvolver para esse domínio de intervenção passa pela melhoria das acessibilidades, através da reabilitação, requalificação e conservação das vias existentes, bem como proceder à execução de projetos de variantes a alguns aglomerados urbanos e garantir condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e equipamentos de proteção.

Em paralelo continuar-se-á com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes coletivos de passageiros, com a reestruturação de carreira, horários e tarifários, bem como, com o apoio à modernização da frota de autocarros.

Como áreas de intervenção salienta-se ainda a construção, reabilitação, requalificação de Estradas Regionais, garantindo assim, mais e melhores acessibilidades e mobilidade intrarregional. No âmbito dos transportes coletivos de passageiros, destaca-se as medidas de atuação visando um crescimento na procura do transporte coletivo (implementação dos passes sociais) e consequentemente uma diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.

Transportes Aéreos e Marítimos

Dando seguimento ao definido pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012, pugnar-se-á pela melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra e inter-regionais, pela racionalização das frequências e tarifários e pela igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados.

Continuar-se-á a desenvolver o modelo de transporte marítimo de passageiros interilhas, quer por via das obrigações de serviço público impostas no interior do arquipélago e no Grupo Central e contratualizadas com a Atlanticoline, SA e Transmaçor, Lda, quer por via da intervenção na frota, quer, ainda, pela aposta numa operação mais simples, mais rápida e mais confortável, onde o objetivo primordial é a mobilidade dos açorianos.

De igual modo, assegurar-se-á o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte aéreo interilhas e acompanhar-se-á as implicações da nova frota de aviões no complexo sistema de combinações de percursos, frequências e capacidades, imprescindível pela circunstância da mobilidade dos açorianos entre as várias ilhas e para o exterior apenas ser possível durante todo o ano por recurso ao transporte aéreo.

Fomentar-se-á de forma coordenada e integrada o reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade hoteleira da Região, tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas interilhas.

Manter-se-á o esforço de melhoria da gestão dos aeródromos regionais com o objetivo de obviar a quaisquer transtornos ou inconvenientes que possam ser causados aos passageiros, primando pela qualidade num serviço cada vez mais eficiente e eficaz, tanto em termos de segurança como em termos de operacionalidade.

Persistir-se-á na garantia de um sistema marítimo-portuário que permita o abastecimento e escoamento de mercadorias em condições de preço e de regularidade, essenciais para o desenvolvimento económico dos Açores e para o apoio à produção e à população de cada ilha.

Desenvolver-se-á o grau de integração jurídica e patrimonial do sistema portuário regional, na sequência da fusão, por incorporação das três Administrações Portuárias Regionais na Portos dos Açores, SA operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, uniformizando o respetivo sistema de gestão e acautelando as características específicas das várias ilhas e das suas infraestruturas portuárias através da criação de três direções-gerais que garantirão a continuidade das áreas de jurisdição portuária já existentes, a individualidade e autonomia operacional de cada porto e a sua gestão desconcentrada.

Velar-se-á pela introdução de melhorias ao nível da eficiência das estruturas reguladoras e administrativas dos portos regionais e da uniformização dos custos portuários na Região, tornando os portos regionais mais atrativos e garantindo a sua sustentabilidade e a qualidade e diversidade dos serviços a prestar aos respetivos clientes.

Implementar-se-á um sistema de monitorização das infraestruturas portuárias regionais, com o intuito de se consolidar uma política integrada e coerente de realização de investimentos que permita a coordenação das diferentes valências dos portos regionais numa lógica de complementaridade que será desenvolvida e encorajada junto de toda a comunidade portuária.

Em termos das medidas de política de investimento público, com o objetivo de incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes, insistir-se-á com a política de desenvolvimento e consolidação das infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários, de entre os quais se destaca as intervenções no Porto da Horta, no Porto da Madalena, no Porto das Lajes das Flores, no Aeroporto de São Jorge e no Aeroporto do Corvo.

. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

No domínio da Administração Pública, estão previstas como principais medidas de política a Gestão Integrada dos Recursos Humanos da administração regional dos Açores, a Administração Pública moderna e inclusiva, a promoção de projetos locais de interesse comum, no âmbito da cooperação com as autarquias locais, o fomento da acessibilidade aos serviços e organismos públicos e o fomento da cooperação técnica e financeira com a administração local e a melhoria da informação estatística a disponibilizar sobre diversas atividades económicas e sociais da Região.

Na prossecução das principais medidas de política, destacam-se as seguintes iniciativas:

Implementação do SIGADSE (fase 2 do SIGRHARA).

Continuação da implementação do programa de ação SIGRHARA Escolas. Implementação do programa de ação SIGRHARA Saúde.

Continuação da implementação do Sistema de Informação Geográfica e integração com o IDEIA (Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores). Conceção e desenvolvimento do Portal Geográfico.

Apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes, que exercem funções públicas na Administração Regional dos Açores.

Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008.

Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM "Recognized for Excellence".

Consolidação dos sistemas de informação de suporte aos processos na Vice-Presidência do Governo, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências.

Gestão da infraestrutura tecnológica de suporte aos sistemas de informação, nas suas diversas componentes (hardware, software e comunicações).

Relançamento do projeto regional «Avaliação dos Serviços».

Apoio financeiro às duas associações de funcionários públicos da Região.

Apoio financeiro aos municípios no âmbito da bonificação dos juros dos empréstimos contratados pelos municípios para execução de projetos de investimento cofinanciados por fundos comunitários.

Apoio financeiro às freguesias e aos órgãos representativos das ilhas, a fim de garantir o seu normal funcionamento.

PROGRAMAÇÃO E FINANCIAMENTOS PÚBLICOS

Aos mais diversos níveis e sectores de atividade, e na presença de uma verdadeira política de coesão regional, é de primordial importância continuar a incentivar o desenvolvimento regional e acompanhar o progresso das ilhas em geral, com particular ênfase para execução dos mais variados projetos dinamizadores das economias locais.

Os objetivos estratégicos definidos continuam a ser perseguidos e assumidos para consolidar a trajetória de desenvolvimento da Região, assegurando maiores níveis de produção e de rendimento e estimulando a competitividade externa das ilhas em geral, aumentando a capacidade de exportação e reduzindo as necessidades de importação, promovendo a incorporação de maior valor na atividade produtiva açoriana.

Importa, por isso, dar continuidade e consolidar a estrutura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza, pelo que, é imperativo manter e comportar os encargos resultantes do conjunto de medidas e instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores.

As Linhas de Crédito Açores Investe I e II dirigidas às empresas com sede nos Açores para efetuarem o reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes e novos investimentos tem promovido a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando o acesso ao financiamento bancário e reduzindo os encargos com essa disponibilização. No âmbito destas linhas de crédito a Região Autónoma dos Açores, através da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua garanta até 75 % do financiamento concedido às micro e pequenas empresas e até 50 % ou 60 % do financiamento obtido pelas restantes empresas. Desse modo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa Ilhas de Valor, S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a esses financiamentos bancários.