LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2012
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Plano Anual Regional para 2012
Processamento de bolsas de estudo, execução do programa de formação para profissionais de saúde e comparticipação financeira na realização de encontros, seminários e jornadas de saúde e outras formas de atualização profissional.
15.4.2 Plano Regional de Saúde
Operacionalização do plano regional de saúde 2009-2012 e dos programas regionais respetivos. Assinalamento de dias comemorativos. Participação em eventos. Realização de campanhas.
15.4.3 Prevenção e Tratamento de Comportamentos de Risco
Consolidação do plano regional contra as dependências, com a análise e estudo pelas equipas locais de intervenção, e posterior atuação, comparticipação em projetos no âmbito da prevenção e tratamento, criação de projetos de intervenção específica em zonas de risco, realização de campanhas de prevenção em meio-escolar e extraescolar, alargamento ao 2º ciclo, eventos de sensibilização à prevenção e tratamento, apoio à dissuasão, construção do Centro de Reabilitação em S. Miguel e desenvolvimento do Centro de Aditologia no Faial, programas de unidades móveis e programas de reinserção.
15.4.4 Projeto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos
Projeto de implementação e operacionalização da rede de cuidados continuados e paliativos promovendo a diversificação e disponibilização de cuidados saúde domiciliários e a articulação com a rede de cuidados continuados integrados.
15.4.5 Projeto de Implementação e Operacionalização da Melhoria de Acessibilidade ao SRS
Dinamizar e apoiar programas e projetos de melhoria de acesso ao Serviço Regional de Saúde (prestação de cuidados de saúde a estrangeiros; enfermeiro de família; recuperação de listas de espera; Linha Saúde Açores; cobertura assistencial; entre outros).
15.4.6 Políticas de Saúde Materna, Planeamento Familiar e Incentivo à Natalidade
Medidas de apoio à implementação de políticas de saúde materna, planeamento familiar e incentivo à natalidade.
15.4.7 Parcerias
Apoio a instituições do Serviço Regional de Saúde e a pessoas coletivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos no domínio da saúde.
15.4.9 Vale Saúde
Dar continuidade ao projeto de implementação do Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores.
15.4.10 Plano Regional de Vacinação
Plano regional de vacinação.
15.4.12 Deslocação de Doentes
Apoio a doentes nas deslocações.
15.5 Tecnologias de Informação na Saúde
15.5.1 Sistemas de Informação da Saúde
Continuação do desenvolvimento, instalação e manutenção do projeto Sistema de Informação da Saúde - Azores Região Digital - SIS-ARD.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 16 - Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia
Programação Financeira
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Programação Material
16.1 Ordenamento do Território
16.1.1 Revisão, Elaboração e Implementação do PROTA
Implementação do PSOTAE - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas na Região Autónoma dos Açores; EP@M - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia.
16.1.2 Plano e Gestão de Zonas Costeiras
Monitorização e gestão das zonas costeiras dos Açores. Acompanhamento da implementação dos POOC's.
16.1.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas
POBHL São Miguel; POBHL Flores; Contrato-Programa para a aquisição de imóveis nas Furnas; Requalificação das margens das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.
16.1.5 Caracterização e Definição de Condicionantes de Risco
Cartografia de perigos meteorológicos e delimitação de áreas vulneráveis.
16.1.7 Requalificação e Proteção Costeira
Continuação da execução de diversas obras de proteção e requalificação das orlas costeiras nas diversas ilhas da Região.
16.2 Recursos Hídricos
16.2.1 Implementação da Diretiva Quadro da Água e da Lei da Água
Planos de gestão de recursos hídricos.
16.2.2 Implementação da Diretiva das Águas Subterrâneas
Monitorização e georreferenciação de nascentes e furos.
16.2.3 Rede de Monitorização Hidrometeorológica Automática
Manutenção da rede do grupo oriental e gestão da rede meteorológica.
16.2.4 Monitorização da Qualidade das Águas Interiores, de Transição e Costeiras
Continuidade da execução de ações de monitorização das águas superficiais, costeiras e de transição.
16.2.5 Monitorização da Qualidade das Águas Balneares
Monitorização da qualidade das águas balneares da Região Autónoma dos Açores; Perfis de praias.
16.2.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores
Laboratório de análises, monitorização da toxicidade de cianobactérias das lagoas e do fluxo de azoto para controlo da eutrofização da água das lagoas.
16.2.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Deslizamentos
Estudos e avaliação de riscos de cheias e de deslizamentos; instalação de sistemas de monitorização e alerta nas ribeiras do Dilúvio (Pico) e Maia (Sta. Maria).
16.2.8 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos
Projetos e empreitadas para a requalificação e proteção de recursos hídricos; acordos de colaboração com juntas de freguesia; contratos e serviços de desobstrução e limpeza de ribeiras.
16.3 Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão
16.3.1 Infraestrutura Informática e de Comunicações
Infraestrutura informática e de comunicações.
16.3.2 Sistema Regional de Informação Georreferenciada
Desenvolvimento de aplicações na área dos sistemas de informação geográfica, incluindo a construção de plataformas para a disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.
16.4 Modernização dos Serviços
16.4.1 Formação e Modernização de Serviços
Ações de formação e modernização administrativa.
16.5 Conservação da Natureza
16.5.1 Biodiversidade
Aquisição de serviços para estudo dos habitats terrestres da Rede Natura 2000. Continuação da implementação das diretrizes da Diretiva Habitats.
16.5.2 Erradicação de Organismos Invasores
Elaboração e implementação do plano de controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras e realização de ações de monitorização em todas as ilhas.
16.5.7 Jardins Botânicos
Reabilitação das instalações do Jardim Botânico do Faial.
16.5.9 Parque Natural dos Açores
Implementação e gestão dos parques naturais de ilha. Implementação dos modelos de gestão dos centros de interpretação das áreas protegidas. Apoio às atividades do Geoparque dos Açores. Arranque das empreitadas de requalificação da Pedreira do Campo (St.ª Maria) e do acesso da Fajã de St.º Cristo (S. Jorge). Aquisição de diversos terrenos para preservação de habitats.
16.6 Património Mundial
16.6.1 Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico
Despesas no âmbito da gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico.
16.6.2 Regime de Incentivos da Paisagem Protegida da Vinha do Pico
Regime de incentivos para a manutenção e reabilitação da vinha e correção de dissonâncias arquitetónicas.
16.6.3 Plano de Intervenção da Montanha do Pico
Requalificação do trilho da Montanha do Pico e gestão da área classificada da Montanha do Pico.
16.7 Avaliação Ambiental
16.7.3 Avaliação do Impacte Ambiental
Acompanhamento dos processos de avaliação de impacte ambiental.
16.7.4 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental
Rede de monitorização, informação e gestão ambiental.
16.7.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental
Implementação de ações de fiscalização e inspeção ambiental.
16.7.7 Monitorização de Áreas Ambientais
Implementação e execução de ações de monitorização de áreas ambientais protegidas. Inclui despesas relacionadas com aquisição e manutenção de equipamento e infraestruturas de apoio às ações de monitorização.
16.8 Resíduos
16.8.1 Gestão de Resíduos
Comparticipação do apoio do transporte marítimo dos resíduos - a realizar pela ERSARA.
16.8.2 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos
Projetos e empreitadas de construção de centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem e selagens de lixeiras. Concessão dos CPR/CVOC das Flores, Graciosa e Corvo.
16.8.3 Remoção de Passivos Ambientais
Operações de gestão de resíduos (compactação, contentorização, transporte marítimo e terrestre).
16.9 Promoção Ambiental
16.9.1 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental
Programas de sensibilização e promoção ambiental; apoio aos planos de atividade e programas de educação ambiental.
16.9.2 Rede Regional de Ecotecas
Rede regional de ecotecas.
16.9.3 Centros de Interpretação Ambiental
Projetos de execução da rede de centros de interpretação ambiental.
16.9.4 Jardins Históricos
Empreitada de recuperação dos espaços exteriores do Palácio dos Capitães Generais.
16.10 Utilização Racional de Energia
16.10.2 Estudos e Projetos
Contratação de serviços destinados à elaboração de estudos e projetos especializados para o sector energético. Contratação de serviços de fiscalização e licenciamento na área dos elevadores.
16.10.3 PROENERGIA - Sistema de Incentivos à Produção de Energia a Partir de Fontes Renováveis
Apoio às pequenas e médias empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações, sem fins lucrativos e particulares, com vista a fomentar a utilização de recursos endógenos e renováveis na produção de energia, com particular destaque para a microprodução de eletricidade, aquecimento de água através de painéis solares e utilização de bombas e recuperadores de calor.
16.10.5 Implementação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios - SCE
Adaptação do sistema de certificação energética dos Açores, em virtude da reformulação imposta pela Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio.
16.10.6 Desenvolvimento do Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores
Desenvolvimento do plano estratégico para a mobilidade elétrica dos Açores.
16.10.7 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gases Liquefeitos - Corvo
Criação de incentivos destinados a promover a substituição da utilização de gases de petróleo liquefeitos na produção de águas quentes sanitárias e no aquecimento do ar interior, em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro.
16.11 Serviço Público Social
16.11.1 Pagamento da Iluminação Pública das Vias Regionais
Pagamento da iluminação pública das vias de comunicação terrestres regionais da Região Autónoma dos Açores.
16.11.2 Eletrificação de Fajãs - S. Jorge
Eletrificação das fajãs de S. João, Saramagueira, Cubres e Caldeira de Santo Cristo.
16.12 Instalação e Equipamento da Direção Regional da Energia
16.12.1 Obras e Aquisição de Equipamentos para as Instalações
Aquisição de instalações e obras de adaptação do edifício.
16.13 Assuntos do Mar
16.13.1 Estratégia para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Mar dos Açores
Implementação de ações previstas no âmbito da estratégia para o desenvolvimento e sustentabilidade do mar dos Açores.
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Programa 17 - Proteção Civil
Programação Financeira
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Programação Material
17.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's
17.1.2 Ambulâncias de Socorro
Aquisição de ambulâncias de socorro e transporte para as Flores, S. Jorge, Pico e S. Miguel, bem como a conversão de ambulâncias de socorro (AMS) em Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV).
17.1.3 Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros
Apoio às AHBV's da Região Autónoma dos Açores para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região.
17.1.4 Aquisição de Equipamento, Fardamento e Mobiliário para as AHBV's
Apoio às AHBV's na compra de equipamento, fardamento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros das AHBV's.
17.2 Construção/Remodelação de Infraestruturas e Equipamentos dos CB's
17.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV's
Apoio às AHBV's na manutenção, beneficiação e reparação das respetivas instalações.
17.2.2 Construção do Quartel da AHBV's de Angra do Heroísmo
Finalização do financiamento do quartel da AHBV de Angra do Heroísmo.
17.2.3 II Fase do Quartel da Ribeira Grande
Finalização da construção e financiamento da II fase do quartel da Ribeira Grande. Conclusão da obra prevista no primeiro trimestre de 2012.
17.2.4 Remodelação e Ampliação do Quartel da AHBV's São Roque do Pico
Finalização da obra de remodelação e ampliação do quartel da AHBV de S. Roque do Pico. Conclusão da obra prevista no primeiro trimestre de 2012.
17.2.9 Ampliação/remodelação do Quartel da AHBV's Sta. Cruz das Flores
Início da execução física da obra. Obra a terminar em 2013.
17.2.11 Centro de Formação de Proteção Civil
Remodelação do centro de formação de Proteção Civil, incluindo os módulos necessários à implementação da formação para os enfermeiros tripulantes das ambulâncias Suporte Imediato de Vida.
17.3 Formação e Informação
17.3.1 Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica
Execução de protocolo com o CIVISA, visando a aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo-vulcânica.
17.3.2 Apoios a Diversas Entidades
Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Vermelha Portuguesa, escuteiros, etc.), apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais.
17.3.3 Estudos de Carácter Científico e Elaboração de Cartas de Risco
Cumprimento do protocolo com a Universidade dos Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para análise de riscos e vulnerabilidades.
17.3.4 Cooperação Técnico-Científica com a Universidade dos Açores
Execução de protocolo com o CIVISA.
17.3.5 Formação Profissional ao Nível da Proteção Civil
Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.).
17.3.6 Informação, Formação e Sensibilização da População
Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à população em proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.
17.3.7 Formação Profissional de Bombeiros
Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.).
17.4 Serviço Regional de Proteção Civil
17.4.1 Meios e Recursos
Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, nomeadamente equipamento de rádio, tendas de emergência insufláveis, capacetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas (pás, enxadas, etc.).
17.4.2 Radiocomunicações do SRPCBA
Radiocomunicações do SRPCBA
17.4.3 Meios e Recursos do SRPCBA - Equipamentos para Socorro Imediato
Aquisição de equipamentos destinados à prestação de socorro às populações, nomeadamente tendas de emergência, geradores, sacos-cama, equipamento de deteção e monitorização de gases, equipamento de combate a incidentes biológicos (gripe H1N1, etc.), colchões, kit de higiene, cozinhas familiares.
17.4.4 Transporte Terrestre de Emergência
Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes ao transporte terrestre de emergência (kms, seguros das ambulâncias, etc.).
17.4.5 Projetos de Cooperação Transnacional - MAC 2007-2013
Aquisição de equipamentos, bens e serviços para os projetos Bombergis, Emernet e Plescamac.
17.4.6 Fundo de Emergência
Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.
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Programa 18 - Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos
Programação Financeira
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Programação Material
18.1 Construção de Estradas Regionais
18.1.6 Variante à Cidade da Horta - 2.ª Fase
Execução do projeto de execução.
18.1.7 Construção do Acesso à Escola de Agua de Pau - Lagoa
Execução da empreitada a lançar no início do ano.
18.1.10 Concessão Rodoviária em Regime de SCUT
Pagamentos ao concessionário.
18.2 Reabilitação de Estradas Regionais
18.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria
Conclusão do projeto e execução da empreitada de requalificação da ER entre Arrebentão e o Porto de São Lourenço.
18.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel
Reabilitação de aquedutos, viadutos e pontes; Pavimentação da ER 1-1ª Lombinha da Maia; Entrada Nascente da Povoação; Reabilitação da Rua Direita da Ribeirinha - Ramal da ER 1-1ª; Execução de Parque de Estacionamento em Rabo de Peixe; Diversas Reparações em ER na Ilha.
18.2.3 Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel
Fecho financeiro de empreitadas e celebração de contratos com Câmaras Municipais.
18.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira
Repavimentação da ER 1-1.ª Cruz das Cinco Ribeiras - Santa Barbara.
18.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa
Construção de rotunda na ER 3-2.ª junto ao novo centro de saúde; Reabilitação da ER 1-2.ª, troço Limeira - Porto Afonso.
18.2.7 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge
Reabilitação da ER 1-2.ª em São Pedro - Velas (conclusão); Reabilitação da ER 1-2.ª, acesso à Vila da Calheta; Reparações em ER e construção de parque de estacionamento na serra do Topo - Caldeira do Santo Cristo.
18.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico
Construção da rotunda do Carmo e requalificação da Rua D. Jaime Goulart na ER 1-2.ª (conclusão); Requalificação da ER 3-2.ª - longitudinal - 1.ª Fase; Pavimentação e execução de passeios em ER e reabilitação de troços em calçada.
18.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial
Reabilitação da ER 3-2.ª entre o Vulcão e a Praia do Norte, incluindo Ramal da Fajã.
18.2.10 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores
Reabilitação de 17 Km de estradas regionais (a concluir).
18.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo
Reabilitação do troço entre o Outeiro da Roça e a Ribeira da Ponte (a concluir); Alargamento do troço entre a Lomba do Rodias e a Lomba do Galvão (900m).
18.2.12 Requalificação Viária
Requalificação da rede viária dos Açores.
18.2.13 Requalificação do Parque de Máquinas da SRCTE
Requalificação do parque de máquinas da SRCTE.
18.2.14 Calamidades nas Estradas Regionais da Região Autónoma dos Açores
Diversas intervenções de beneficiação, reabilitação e reparação de estradas regionais em resultado de calamidades - obras em conclusão.
18.3 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer
18.3.1 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer
Parque Século XXI em Ponta Delgada.
18.3.2 Integração paisagística da rede viária regional
Integração paisagística da rede viária regional: tratamento e embelezamento das estradas regionais; arranjos de rotundas e iluminação pública.
18.4 SPRHI
18.4.1 Contratos-Programas - Rede Viária
Contratos-programas - rede viária, celebrados com a SPRHI, SA.
18.5 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária
18.5.1 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha das Flores
Serviço de transporte coletivo regular de passageiros em curso.
18.5.2 Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros
Serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Autónoma dos Açores em período de fim de semana (em curso); Serviço de transporte coletivo de passageiros na Ilha de São Miguel e em horário noturno (em curso).
18.5.3 Atualização dos Equipamentos e Softwares de Viação e Trânsito
Implementação de novas aplicações de gestão de contraordenações.
18.5.4 Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros
Aquisição de um autocarro elétrico para a Ilha de São Miguel.
18.5.5 SIRIART
Apoio à renovação da frota adstrita ao transporte coletivo regular de passageiros.
18.5.7 Implementação de Tarifas Sociais
Celebrado com os operadores acordo relativo aos passes sociais nas ilhas de São Miguel e Terceira.
18.5.8 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha de Santa Maria
Implementação do serviço de transporte coletivo regular de passageiros.
18.5.9 Reformulação dos Sistemas de Tarifários dos Táxis (Taxímetros)
Elaboração de um estudo com vista à reformulação dos sistemas tarifários dos táxis.
18.6 Cooperação com Diversas Entidades
18.6.1 Apoio a Diversas Entidades
Apoios financeiros a diversas entidades.
18.7 Construção, Ampliação e Remodelação, de Edifícios Públicos
18.7.1 Beneficiação e Remodelação das Instalações da SRCTE
Beneficiação das Instalações do edifício sede da SRCTE.
18.7.2 Beneficiações no Palácio da Conceição
Em execução e conclusão de um conjunto de projetos; Início da empreitada de reabilitação e recuperação do corpo do salão nobre do palácio.
18.7.3 Beneficiações no Palácio de Santana
Em execução e conclusão de um conjunto de projetos; Início da empreitada de consolidação do teto de gesso do salão nobre.
18.7.4 Palácio dos Capitães Generais
Requalificação do Palácio dos Capitães Generais.
18.7.5 Jardim dos «Maroiços» na Madalena
Conclusão da empreitada de construção do jardim dos Maroiços na vila da Madalena.
18.7.6 Diversas Reparações em Edifícios Públicos
Diversas reparações em edifícios públicos.
18.7.13 Melhoria das Acessibilidades em alguns Edifícios Públicos
Melhoria das acessibilidades em alguns edifícios públicos.
18.8 Laboratório Regional de Engenharia Civil
18.8.1 Parede de Reação do LREC
Avaliação do comportamento sísmico de edifícios com estruturas de alvenaria de pedra tradicional e elaboração de um manual de procedimentos técnicos no âmbito da reabilitação e reforço sísmico daqueles edifícios.
18.8.2 Infraestruturas e Equipamentos
Infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC.
18.8.3 Aquisição de Equipamentos
Aquisição de equipamento para sondagens geotécnicas, moinho para rocha e compactador de solos. Aquisição de equipamentos para a ULM.
18.8.4 Sistema de Qualidade
Implementação e desenvolvimento de um sistema de qualidade no LREC.
18.9 Divulgação e Sensibilização
18.9.1 Divulgação e Sensibilização
Diversas campanhas de sensibilização das populações.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 19 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos
Programação Financeira
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Programação Material
19.1 Tráfego de Passageiros Interilhas
19.1.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros
Apoio financeiro ao transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do contrato de interesse económico geral celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline e o FRACDE. Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central ao abrigo das obrigações de serviço público. Aquisição de duas embarcações para o transporte marítimo no Grupo Central.
19.1.3 Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo
Construção do terminal de cruzeiros do porto de Angra do Heroísmo. Reforço do enrocamento de proteção do Porto de Pipas, reparação do enrocamento do edifício de receção da marina de Angra do Heroísmo, construção de proteção marítima da marina e aumento e reestruturação da gare de passageiros do Porto da Praia da Praia Vitória, cujos investimentos serão realizados na sua totalidade em 2013.
19.2 Infraestruturas e Equipamentos Portuários
19.2.1 Requalificação do Porto da Praia da Vitória
Continuação dos trabalhos de reestruturação da oficina e rede de incêndios no Porto da Praia da Vitória. Conclusão em termos financeiros da empreitada de Proteção Marginal Zona Adjacente Terminal Combustíveis, Reabilitação da Obra complementar Abrigo Terrapleno de Pescas e Requalificação do Hidrolift do Porto da Praia da Vitória.
19.2.3 Reordenamento e Requalificação da Baía da Horta
Continuação das obras de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta - terminal norte, dragagem da bacia e rebaixamento da cota de fundação do molhe cais norte do Porto da Horta e aumento da cota de coroamento do terminal de passageiros do porto da Horta. Início da 2.ª fase das obras de requalificação e reordenamento da frente marítima da cidade da Horta e requalificação da Avenida do Mar na Horta.
19.2.6 Reordenamento do Porto da Madalena
Conclusão da construção das infraestruturas portuárias e obras de melhoramento das condições de abrigo do Porto da Madalena. Novo terminal de passageiros e nova gare do Porto da Madalena.
19.2.7 Reordenamento do Porto de S. Roque
Reforço da cabeça do molhe do porto comercial de S. Roque. Projeto de ordenamento do Porto de S. Roque, que inclui a construção de um novo cais dedicado exclusivamente ao tráfego de passageiros e ferries, de uma nova gare de passageiros e de um núcleo de recreio náutico.
19.2.8 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas
Ampliação do porto comercial das Velas com prolongamento do molhe cais.
19.2.9 Aquisição de Diversos Equipamentos de Apoio à Exploração Portuária
Melhoria das condições e dos equipamentos necessários às operações portuárias em diversas infraestruturas.
19.2.10 Diversas Obras nos Portos
Intervenções em infraestruturas portuárias, designadamente: melhoramento da agitação marítima na marina nascente de PDL; Reforço da muralha de suporte da Rua Gaspar Corte Real em Angra do Heroísmo; Recuperação da cobertura da gare de passageiros e do edifício oficina/escritório do Porto da Praia da Graciosa; reestruturação da gare de passageiros do Porto da Praia da Praia Vitória; Aquisição e instalação de um PT de 800KWA na zona do elevador de navios do Porto P. Vitória; Edifício de controlo e de apoio ao núcleo de recreio náutico das Lajes do Pico; Ampliação do pavilhão náutico da Horta e construção de rampas ro-ro nos portos. Conclusão financeira das empreitadas de recreio náutico e edifício no porto das Lajes das Flores e trabalhos marítimos no Corvo e da requalificação do porto da Calheta de S. Jorge.
19.2.11 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores
Reforço da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das Flores e prolongamento do Cais Comercial.
19.2.12 Plano Integrado de Reordenamento da Baía de Angra - II Fase
Apoio à segunda fase do reordenamento da Baía de Angra do Heroísmo, nomeadamente à requalificação da marginal, do passeio marítimo, do clube náutico e ao arranjo paisagístico da Porta da Prata.
19.2.13 Construção de Oficinas e Garagem para Máquinas no Porto das Lajes das Flores
Construção de oficinas e garagem para máquinas.
19.3 Dinamização dos Transportes Marítimos
19.3.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores
Despesas com o funcionamento da rede de boias ondógrafo. Apoio a ações, projetos, seminários e outros eventos que permitam a racionalização e a dinamização do sector marítimo e portuário da Região.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 20 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos
Programação Financeira
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Programação Material
20.1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários
20.1.1 Aeroporto da Ilha do Pico
Conclusão financeira da empreitada de execução dos trabalhos de construção civil para a instalação do ILS, consignada em abril de 2011. Aquisição de diversos equipamentos necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.2 Aeródromo da Ilha de S. Jorge
Conclusão da obra de ampliação e alargamento da pista do aeródromo da Ilha de S. Jorge. Aquisição de diversos equipamentos, necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.3 Aeródromo da Ilha do Corvo
Conclusão da obra de execução da torre de controlo do aeródromo da Ilha do Corvo. Aquisição de diversos equipamentos, necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.4 Aeródromo da Ilha da Graciosa
Conclusão da empreitada de construção do aquartelamento de bombeiros e tanque de abastecimento a viaturas do aeródromo da Ilha da Graciosa. Aquisição de diversos equipamentos, necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.5 Aerogare Civil das Lajes
Execução da empreitada de «Ampliação e Reordenamento do Parque de Estacionamento das Partidas/Chegadas» e outras intervenções necessárias para assegurar a operacionalidade da aerogare civil das Lajes. Assegurar os serviços e gestão das infraestruturas da aerogare civil das Lajes.
20.1.7 Handlings das Escalas
Modernização dos equipamentos de apoio às assistências de aeronaves nas escalas.
20.1.8 Espaços Comercializáveis
Modernização e renovação das lojas de vendas.
20.1.9 Equipamentos da Frota
Renovação e substituição de equipamentos da frota.
20.1.10 Infraestruturas para Sistemas de Informação
Substituição e modernização dos meios informáticos.
20.2 Gestão dos Aeródromos Regionais
20.2.1 Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores
Esta dotação destina-se a assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, o compromisso resultante do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.
20.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Interilhas
20.3.1 Concessão das Rotas Interilhas
Cumprimento das obrigações de serviço público, resultantes do contrato de concessão iniciado em outubro de 2009, por um período de 5 anos.
20.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos
20.4.1 Apoio a Ações de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores
Apoio a ações com vista à divulgação e promoção do transporte aéreo nos Açores. Encargos inerentes aos serviços de aquisição e regularização de terrenos necessários aos investimentos previstos nos aeródromos regionais.
20.4.2 Avião Cargueiro
Elaboração de um estudo sobre a viabilidade de aquisição de um avião cargueiro para o escoamento dos produtos açorianos, em particular, os derivados da agricultura e pescas.
. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação
Programa 21 - Administração Pública, Planeamento e Finanças
Programação Financeira
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Programação Material
21.1 Modernização Administrativa
21.1.1 Ações de Modernização Administrativa
Ações de modernização administrativa.
21.1.2 Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores
Desenvolvimentos no âmbito do SIGADSE (Fase 2 do SIGRHARA). Programas de ação SIGHRARA Escolas e SIGRHARA Saúde. Aquisição de motor de abonos para o SIGRHARA. Serviços de assistência técnica ao SIGRHARA (1.ª fase).
21.1.3 Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional
Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2.º nível de excelência EFQM. Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008. Continuação do projeto «Avaliação dos Serviços». Programa de ação SIGRHRARA Saúde.
21.1.4 Reengenharia e desmaterialização de processos
Consolidar os sistemas de informação de suporte aos processos na VPGR, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências, tende por fundamento as potencialidades das tecnologias e metodologias das SI/TIC. Desenvolvimento do projeto Sistema de Informação Geográfica da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores (SIG-VPGR).
21.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão
21.2.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
Destaca-se o investimento necessário à continuação da renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Prevê-se também a conclusão da implementação de uma nova intranet, integrada com o sistema de Gestão já implementado. Será ainda contemplada uma intervenção ao nível do Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu funcionamento. Por outro lado, incluem-se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC (50 Postos de Atendimento, Sede, Centro de Contactos e Página de Internet).
21.3 Serviços Sociais
21.3.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos
Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.
21.4 Cooperação com as Autarquias Locais
21.4.1 Cooperação Técnica
Apoio técnico aos eleitos locais e funcionários das autarquias locais açorianas.
21.4.2 Cooperação Financeira com os Municípios
Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A). Pagamento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha.
21.4.3 Cooperação Financeira com as Freguesias
Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição /construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).
21.5 Estatística
21.5.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística
Recolha e divulgação da informação estatística.
21.5.2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac
Execução dos projetos aprovados: Metamac e Contrimac.
21.6 Planeamento e Finanças
21.6.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais
Desenvolver as funções e as tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Transnacional - MAC.
Implementação das ações de comunicação, publicidade e divulgação previstas nos regulamentos comunitários.
Realização de ações de verificação e de acompanhamento.
Desenvolvimento dos sistemas de gestão, de acompanhamento e de controlo interno e de avaliação.
Encargos submetidos a comparticipação comunitária através das medidas de Assistência Técnica dos Programas.
21.6.2 Património Regional
Avaliação, valorização e rentabilização do património regional.
21.6.3 Bonificação de Juros à Economia Empresarial Privada
Assegurar a liquidação das bonificações de juros e encargos resultantes da operacionalização e gestão das Linhas de Crédito «Açores Investe I e II», «Açores Empresas I e II», bem como da «Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das empresas dos Açores I e II». Impende ainda os juros respeitantes às Linhas do Sismo de 1998 e de Combate às Térmitas.
21.6.4 Reestruturação do Sector Público Empresarial
Reestruturação do sector público empresarial.
21.6.5 Coesão Regional
Na prossecução dos objetivos subjacentes à promoção e fomento da coesão regional, realça-se, em particular, o estímulo ao investimento nas «Ilhas de Coesão», garantindo, por um lado, a continuidade da execução de diversos investimentos e conclusão de outros e, por outro, o lançamento de novas medidas que concretizem a operacionalização do Plano Estratégico de Coesão dos Açores. Na ilha de Santa Maria prevê-se a conclusão do projeto de arquitetura do campo de golfe, bem como o reordenamento dos terrenos da zona do aeroporto de Santa Maria. Na ilha das Flores, em sequência à Reabilitação do Edifício da Fábrica da Baleia e sua adaptação a Museu, decorrerá a implementação das obrigações e especificações advenientes do projeto temático desenvolvido para o efeito, promovendo a musealização temática. Na ilha de São Jorge preconiza-se o desenvolvimento do projeto de empreitada relativo ao Parque de Campismo na Caldeira do Santo Cristo. Serão ainda desenvolvidos novos projetos de investimento que resultem da análise das necessidades detetadas e implementar as medidas de apoio necessárias à consolidação das estruturas produtivas e empresariais regionais.
. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação
Programa 22 - Cooperação Externa e Migrações
Programação Financeira
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Programação Material
22.1 Cooperação Externa
22.1.1 Representação e Promoção Externa da Região
Dinamização e aprofundamento da relação com Estados, Entidades Territoriais, Instituições e Organismos Externos. Consolidação da cooperação e intervenção externa da Região com particular incidência em territórios insulares, regiões ultraperiféricas, territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico para a Região, por meio da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.
22.1.2 Relações com Organismos de Cooperação Inter-Regional, Organizações e Associações Internacionais
Representação e participação da Região nas atividades de organismos e entidades de cooperação e/ou representação inter-regional (por ex: Comité das Regiões, Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, Conferência dos Presidentes RUP, Rede NRG4SD, etc.), bem como relações com organizações internacionais, em particular com as instituições da União Europeia e com organizações e programas no âmbito das Nações Unidas, incluindo a promoção e apoio a estágios e formação junto dessas instituições. Desenvolvimento de protocolos, parcerias e iniciativas com Instituições, Organismos e ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito do trabalho desenvolvido pelos organismos de cooperação inter-regional e pelas Instituições comunitárias.
22.1.3 Promoção e Divulgação de Questões Europeias
Promoção e divulgação na Região das atividades das entidades inter-regionais e organizações internacionais, em particular da União Europeia (ex: consultas públicas, comemorações dias europeus, etc.), bem como promoção e divulgação da Região nestas entidades e nas respetivas atividades.
22.2 Emigrado/Regressado
22.2.1 Integração
Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.
22.2.2 Protocolos de Cooperação
Protocolos de cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.
22.2.4 Encontros/Seminários
Encontros temáticos (com Organizações Serviço Locais Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores - Comunidades, Encontros Saudades dos Açores, entre outros) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos emigrados.
22.2.5 Projetos/Candidaturas
Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à Região Autónoma dos Açores; Formação e informação com objetivo da integração emigrado/regressado.
22.3 Identidade Cultural
22.3.1 Açorianidade e Raízes
Ciclos de conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil, intercâmbios escolares entre os Açores e as Comunidades; Raízes e Juventude.
22.3.2 Comunicação Açores/Comunidades
Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa - com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na Região Autónoma dos Açores.
22.3.3 Preservação da Identidade Cultural
Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.
22.3.4 Encontro Intercomunitário
Encontros temáticos com debates, reflexão, apresentação de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as Comunidades e para os Açores, na perspetiva de maior cooperação, e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as comunidades emigradas possam constituir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais-valias à Região Autónoma dos Açores.
22.3.5 Divulgação Artística
Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na Região Autónoma dos Açores e nas comunidades emigradas; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes.
22.3.6 Protocolos de Cooperação
Protocolos de cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.
22.3.7 Projetos/Candidaturas
Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.
22.4 Imigrado
22.4.1 Integração
Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na Região Autónoma dos Açores.
22.4.2 Protocolos de Cooperação
Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores.
22.4.4 Encontros/Seminários
Conferências e encontros temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos imigrados.
22.4.5 Projetos/Candidaturas
Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na Região Autónoma dos Açores; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.
VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO
O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.
Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concentração dos meios financeiros em instrumentos de programação de âmbito regional, situação diversa da do anterior período, em que alguns apoios aos agentes regionais se encontravam em programas operacionais de âmbito sectorial/nacional. A única exceção prende-se com o Fundo de Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a intervenção no país fica consagrada num único programa, mas mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região estarão concentradas num eixo específico e exclusivo. Em segunda linha, foi desenvolvida uma negociação que permitiu um acréscimo substancial dos fundos europeus em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.
A reforma da política europeia de coesão e o novo quadro financeiro saído das perspetivas financeiras 2007-2013, originaram a redução do número de instrumentos financeiros, de cinco para três, deixando os fundos destinados ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas de ser considerados como fundos estruturais, para serem considerados em linhas orçamentais específicas. Por outro lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por cada programa.
O quadro da intervenção da Região assume a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias. As intervenções comparticipadas pelo novo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substitui o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP.
Em termos financeiros os valores disponíveis de financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 atinge os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de investimento de 1,9 mil milhões.
Programas Operacionais 2007-2013
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.
O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de setores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.
A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.
As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:
Qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;
ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;
iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes;
iv) Sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;
Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;
vi) Assistência técnica.
No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2011, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 871 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 860,7 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 690,2 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de 71,4 % avaliada em termos de fundo.
A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 549,6 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 433,5 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 44,9 %.
Execução Financeira por Eixo
31 de Agosto de 2011
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de junho de 2011, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 42,0 %, sendo a média do QREN/FEDER de 29,1 %.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a Região Autónoma dos Açores no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.
Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:
. Empregabilidade de jovens;
. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;
. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;
. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;
. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;
. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.
Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.
Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.
. Empregabilidade de jovens
Formação profissional de qualificação inicial
Transição para a vida ativa
. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado
Formação de ativos
Apoio à inserção das mulheres em meio laboral
. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo
Fomento e disseminação do empreendedorismo
Formação profissional intraempresas
. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D
Investigação em contexto empresarial
Formação avançada
Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica.
. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento
Apoio à formação generalizada e especializada em TIC
Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública
. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo
Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana
Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social
Apoio à consolidação de um mercado social de emprego
Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector
Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afeto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,3 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 266 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.
Até 31 de agosto de 2011, foram apresentados 1053 pedidos de cofinanciamento tendo sido aprovados 611 com um montante global de despesa pública de 181.396.231 euros, sendo 154.186.796 euros do Fundo Comunitário.
Assim, em 31 de agosto o Pro-Emprego verificava um compromisso de cerca de 81,2 %.
Até aquela data, 113 projetos foram arquivados e 218 indeferidos.
Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 85.110.733 euros, sendo que 74.914.325 euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 10.196.207 euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.
Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, a 31 de agosto de 2011, a mesma ascendeu a 94.467.139 euros, dos quais 79.926.987 euros corresponderam ao fundo comunitário, atingindo-se uma taxa de execução de 42,1 %.
Os projetos aprovados previam a execução de 5.064 ações de formação, repartidas por 3.031 cursos e uma participação de 70.898 formandos.
Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infraestruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental.
Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos para a intervenção deste fundo:
. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e
. Aumentar os níveis de proteção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia elétrica.
O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros.
À data de 31 de agosto de 2011 foram apresentadas e aprovadas 4 operações no Eixo IV do POVT, 2 operações no domínio das infraestruturas marítimas, Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do Pico e 2 intervenções na área do ambiente, Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades e Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial, respetivamente no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos.
O nível de compromisso das 4 candidaturas aprovadas corresponde a um montante total de Fundo de quase 76,4 milhões de euros, o que traduz uma taxa de compromisso (AP/PR) de 109,1 %.
A presente situação de overbooking ficará sanada com a reprogramação do Programa já formalizada à Comissão Europeia, que salvaguarda a elegibilidade de intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Autónoma dos Açores no âmbito do eixo «Sistemas Ambientais e de Prevenção, gestão e Monitorização de Riscos».
A despesa efetivamente paga pelos beneficiários e apresentada em pedidos de pagamento validados ascende à data de 31 de agosto (em termos de Fundo) a 23,4 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução (EX/PR) de 33,4 %.
Eixo IV - Redes e equipamentos estruturantes das RAA
Ponto de situação a 31 de agosto de 2011
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
Em 2011 foram apresentadas duas candidaturas: Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira e Projeto VALORISM-ECOPARQUE da Ilha de São Miguel, cujo montante dei investimento global ronda os 140 milhões de euros e corresponderá a cerca de 95 milhões de euros.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
A estratégia de desenvolvimento rural definida para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região propondo-se respostas concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes «classificações» da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objetivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural.
A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e social que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objetivo estratégico global do desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atrativa e o concomitante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e florestal.
O PRORURAL estrutura-se em 5 objetivos estratégicos:
. Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal;
. Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais;
. Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais;
. Reforçar a coesão territorial e social;
. Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.
A operacionalização do PRORURAL assenta nos seguintes eixos de intervenção:
Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
Domínios Prioritários
- Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agroflorestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em atividade no sector, os serviços e as ações destinados à divulgação e atualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas.
- Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agroflorestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que atuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais.
- Melhoria das infraestruturas de apoio à atividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infraestruturas de apoio ao desenvolvimento da atividade florestal.
Estas prioridades e respetivos domínios de atuação responderão ao objetivo estratégico de «Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal».
O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas.
Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural
Domínios Prioritários
- Da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da atividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida).
- Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a proteção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a proteção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objetivos ambientais.
- Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protetor das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola.
O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas.
Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural
Domínios Prioritários
- Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de atividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer.
- Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural.
- Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento.
O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas.
Eixo 4 - LEADER
Domínios Prioritários
A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objetivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projetos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios.
Eixo 5 - Assistência técnica
Respeita às atividades de preparação, coordenação, informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação do PRORURAL.
As medidas abrangem a totalidade do território da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.
Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação FEADER, 48,4 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros.
Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de 405,9 milhões de euros de despesas totais.
Até esta data (23 de setembro de 2011) registaram-se aprovações no valor de 210.570.503,01 euros e pagamentos no valor de 141.849.878,32 euros, do montante inscrito no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte:
Número de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.
O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.
Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.
Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:
Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca
Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.
Eixo Prioritário 2 - Investimentos na Aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura
Apoiar investimentos relativos à construção de estabelecimentos e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago com boas perspetivas de absorção pelo mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos de comercialização nos mercados externos e estimular a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio a projetos que incluam parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.
Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral
Visa melhorar as condições infraestruturais, técnicas e profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias ao desenvolvimento sustentável das atividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento racional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globalidade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a atividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das atividades desenvolvidas, designadamente através de infraestruturas marítimas, garantindo melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas e embarcações; instalações e equipamentos de molde a criar boas condições para a movimentação de pescado, de trabalho e de segurança; instalações de manutenção ou reparação das embarcações de pesca; adequação e modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e higiossanitárias nas áreas de venda, transformação e comercialização do pescado, bem como meios e equipamentos que permitam minimizar impactes ambientais. Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos mercados, seja através da demonstração ao consumidor das virtualidades destes produtos, visando o aumento do seu valor acrescentado; realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos já certificados ou de apoio à certificação da qualidade; realização de missões de estudos ou comercias e de estudos de mercado. Apoiar projetos-piloto com o objetivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras atividades não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a preservação do seu património cultural e tradições.
Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica
A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.
As medidas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.
Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.
Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 36,5 milhões euros, tendo sido já aprovados 21,3 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 7 milhões de euros.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos.
O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.
Os objetivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objetivo global são os seguintes:
. Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente.
. Aumentar o nível de proteção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos.
. Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos.
. Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais.
. Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos.
. Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos.
Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objetivos globais e específicos do programa são os seguintes:
Eixo 1 - Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação;
Eixo 2 - Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos;
Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança;
Eixo 4 - Assistência Técnica
O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração eletrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras.
No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a proteção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira.
Por último, no eixo 3 são definidos como objetivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de ações de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos.
O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.
A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.
A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros.
A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:
PCT-MAC - Repartição por Eixo Prioritário
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
Em termos de aprovações de projetos, procedeu-se ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à aprovação de 55 projetos com participação de parceiros açorianos.
Na sequência do lançamento da 1.ª convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro de 2008, procedeu-se em maio de 2009, com a participação de entidades dos Açores, à aprovação de 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.
No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.
Apresenta-se de seguida o ponto de situação atualizado a 31 de agosto de 2011.
PCT-MAC - Ponto de situação a 31 de agosto de 2011
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))
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