Lei n.º 66-A/2012 — Grandes Opções do Plano para 2013

Estabelecimento de um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da respetiva compensação. Promoção de uma nova geração de políticas ativas de emprego: Medida Estímulo 2012, que prevê um apoio financeiro às empresas na contratação e formação de desempregados inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis meses; Plano Estratégico Impulso Jovem, que prevê a criação de medidas de apoio a jovens desempregados; Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, através do qual se pretende reforçar a empregabilidade dos desempregados e aperfeiçoar o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego. Entre as medidas deste Programa destacam-se: Vida Ativa, que visa encaminhar os desempregados para ações de formação de curta duração, para a aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho; Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que permite que determinados desempregados possam acumular parte do subsídio de desemprego com um salário cuja remuneração ilíquida seja inferior ao valor do subsídio de desemprego. Para o ano de 2013, o Governo pretende continuar a sua aposta na formação profissional, através do alargamento da medida Vida Ativa, da formação profissional de ativos empregados em maior risco de desemprego e do reforço do sistema de aprendizagem dual. Com o objetivo de melhorar a orientação profissional de jovens e o reconhecimento e validação de competências, serão criados os centros para a qualificação e ensino profissional. O Governo irá também lançar o cheque-formação, bem como promover a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e a sistematização da oferta no âmbito do ensino profissional. Por outro lado, será prosseguida a execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego e do Plano Estratégico Impulso Jovem, assim como o lançamento de novas medidas destinadas aos desempregados com mais de 30 anos. Serão ainda prosseguidas as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente a conclusão da terceira fase do ajustamento das compensações por cessação de contrato de trabalho, da criação do fundo de compensação do trabalho, da definição de critérios para a emissão das portarias de extensão e da consolidação de um sistema de arbitragem laboral. Com a aprovação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais, serão revistos os regimes de acesso e exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais com vista à eliminação de restrições injustificadas. 5.2.2 - Estímulo às exportações e internacionalização O crescimento das exportações é um pilar fundamental para o início de um novo ciclo de crescimento, assente na competitividade da produção. Pretende-se um aumento da capacidade exportadora e uma progressiva diversificação de mercados alvo, nomeadamente através do aprofundamento das relações comerciais com países de língua portuguesa, que constituem um mercado com elevado potencial de crescimento. No que respeita às iniciativas já executadas realçam-se as seguintes: Reforço dos instrumentos de suporte à internacionalização das empresas e à promoção das exportações. Neste âmbito, a reprogramação do QREN prevê o reforço dos fundos destinados aos setores de bens e serviços transacionáveis; Prorrogação da disponibilidade de linhas de seguros de crédito à exportação, com garantia do Estado e reforço em 400 milhões de euros: «OCDE I Top-up», «OCDE II 2012» e «Facilidades fora da OCDE»; Dinamização de uma política ativa de apoio à internacionalização das empresas, nomeadamente ao nível do desenvolvimento dos seus projetos no exterior; As principais medidas para o triénio 2013-2015 são as seguintes: Continuidade do apoio às linhas de seguros de crédito, pelo seu papel vital no apoio às exportações; Fomento da internacionalização da indústria nacional, em particular através da participação das empresas portuguesas em ações de promoção internacionais, como forma de encontrar novos mercados e reforçar mercados existentes, nomeadamente através do reforço das taxas de incentivo à participação em certames internacionais; Solicitação e orientação da 3.ª e última tranche do Empréstimo Quadro do Estado Português com o Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 450 milhões de euros, tendo como objetivo o apoio ao funcionamento das empresas e às atividades exportadoras; Desenvolvimento de um programa que potencie o aparecimento de novas empresas exportadoras, através da capacitação e reconhecimento, que apoie a melhoria de competências nas pequenas e médias empresas (PME); Reestruturação do sistema de acompanhamento da internacionalização das empresas portuguesas, no sentido de potenciar a eficácia das suas estratégias; Identificação das possibilidades de revisão da lei fiscal, aplicável a empresas exportadoras dentro do quadro de limitações atualmente existentes. 5.2.3 - Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimento O ajustamento económico em curso e o esforço feito pelo País no equilíbrio das contas públicas tem de ser acompanhado por medidas que fomentem o crescimento económico, aproveitando os fundos QREN para a dinamização de políticas de incentivo ao investimento, principalmente em setores com capacidade exportadora e com alto nível de inovação. Relativamente ao QREN, em 2011-2012, incrementou-se a sua importância na economia real, garantindo-se o cumprimento da meta de execução acumulada de 40 % do QREN em 2011. Promoveu-se, igualmente, uma «Operação Limpeza» do QREN que recuperou 700 milhões de euros de investimentos sem execução ou baixa execução. Quanto ao Empréstimo Quadro BEI, alocou-se a 1.ª tranche de 450 milhões de euros com significativo impacto nos investimentos municipais, setor social e proteção civil. Acionou-se e reorientou-se a 2.ª tranche do referido empréstimo para o apoio ao investimento produtivo (projetos empresariais), alocando 500 milhões de euros à criação da linha «INVESTE QREN». Foi estabelecido um protocolo com a banca para assegurar o financiamento e funcionamento desta linha, com 1000 milhões de euros de fundos (500 milhões de euros provenientes do BEI e 500 milhões de euros provenientes dos bancos portugueses) destinados a projetos QREN de investimento empresarial com uma execução abaixo de 90 %. As principais medidas neste âmbito para o triénio 2013-2015 são: Assegurar a execução na plenitude e qualificada dos fundos estruturais dos programas operacionais do QREN; Acelerar a execução dos fundos do QREN e canalização do dinheiro disponível para o apoio ao investimento em projetos de cariz inovador e com perfil exportador; Dinamizar a gestão da linha «INVESTE QREN», em associação com os bancos; Reforçar a captação de novos investimentos que contribuam para a reestruturação do tecido industrial através da promoção de um ambiente favorável ao investimento; Rever a legislação aplicável ao investimento tendo em vista a sua simplificação e à transparência dos processos; Avaliar a possibilidade de implementação de benefícios fiscais ao empreendedorismo e à inovação dentro do quadro das limitações impostas pelo Memorando de Entendimento, nomeadamente ao nível de investidores em start-up (Business Angels); Incentivar o investimento e a consolidação empresariais através de benefícios fiscais que se traduzam tendencialmente em aumento de receita fiscal no médio prazo. 5.2.4 - Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização Entre as iniciativas promovidas durante 2012 realçam-se as seguintes: Arranque do novo instrumento de apoio à recuperação e revitalização de empresas economicamente viáveis - o Programa Revitalizar. Este programa visa a otimização do contexto legal, tributário e financeiro, no qual as empresas atuam; Enquadramento do Revitalizar na reprogramação estratégica do QREN e celebração de protocolo com sete instituições bancárias para a constituição e financiamento dos «Fundos Revitalizar»; Alargamento do prazo de carência de capital nas linhas PME Investe permitindo a muitas empresas criar margem para financiar operações ligadas à internacionalização. Até 31 de agosto de 2012 foram submetidas e aprovadas 9215 operações, representando cerca de 433 milhões de euros; Lançamento de uma nova linha PME Crescimento, no valor de 1500 milhões de euros, com uma parcela destinada especificamente a exportações. A elevada taxa de execução resultou no aumento da concessão de crédito em quatro vezes a média mensal da linha PME Investe de 2011 e levou ao seu reforço em mais 1000 milhões de euros. No período 2013-2015 o Governo pretende continuar a assegurar mecanismos alternativos de financiamento por dívida e a dinamizar o aparecimento de veículos de financiamento por capital, de modo a promover a recapitalização e o reforço dos capitais próprios das empresas. Em 2013 será lançado o pacote PME 2013, consolidando um vasto conjunto de medidas destinadas à criação de um ambiente favorável ao aumento da competitividade, condição essencial para o crescimento das empresas e do emprego. As principais medidas previstas são: Desenvolvimento de uma atividade contínua de acompanhamento e dinamização do tecido empresarial português, nomeadamente na componente de internacionalização; Continuação da execução e monitorização do Programa Revitalizar, incluindo os «Fundos de Revitalização e Expansão Empresarial» e o desenvolvimento de uma área de transmissão de propriedade industrial; Concretização plena da «Agenda para a Construção e o Imobiliário», tendo em vista promover a competitividade, a internacionalização e a modernização deste setor particularmente afetado pela crise; Dinamização do recurso a fontes de financiamento e criação de programas específicos para responder às dificuldades de liquidez. Neste âmbito, prevê-se a extensão da linha PME Crescimento em 2013 e a articulação com a Caixa Geral de Depósitos e restante setor financeiro na execução de mecanismos de financiamento por dívida e capital; Dinamização do mercado de capitais para PME; Incentivo ao desenvolvimento de ferramentas de capitalização cofinanciadas por privados, nomeadamente na recapitalização e reestruturação de empresas; Aprofundamento do mercado de capital de risco através da atração de investidores privados nacionais e internacionais e da dinamização de novos fundos de capital de risco cofinanciados por privados e por fundos comunitários; Introdução de medidas tendentes a desburocratizar e simplificar os processos de candidatura no âmbito do QREN. 5.2.5 - Empreendedorismo e inovação Ao nível do empreendedorismo e da inovação, é prioridade do Governo o reforço da capacidade de transformar o conhecimento em valor económico, promovendo uma cultura de empreendedorismo na sociedade portuguesa e a ligação entre o tecido empresarial, as entidades do sistema científico e tecnológico e o Estado. Neste âmbito, foram concretizadas as seguintes medidas: Desenvolvimento do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação (+e+i), que tem como pilares fundamentais o alargamento de conhecimentos e competências da população, a dinamização da inovação, o estímulo ao empreendedorismo e a sua promoção por adequados instrumentos de financiamento; Lançamento de 10 Concursos ao abrigo do QREN (incentivos à inovação e empreendedorismo). As principais medidas para o triénio 2013-2015 são as seguintes: Criação da Rede GAIN - Global Acceleration Innovation Network, que assenta na dinamização da rede de valorização do conhecimento e tecnologia, promovendo a articulação entre as entidades do SNCT e as empresas; PME Digital - iniciativa que visa capacitar micro, pequenas e médias empresas com os instrumentos necessários à sua integração na economia digital; Nova Agenda Digital Nacional, dando resposta às prioridades e objetivos da Agenda Digital Europeia - iniciativa que pretende rentabilizar as infraestruturas de banda larga de nova geração com o desenvolvimento de conteúdos e serviços em diversas áreas; Portugal Empreendedor, promovendo o empreendedorismo de base local pelo acompanhamento dos projetos desde a sua conceção; Passaporte para o Empreendedorismo, medida de fomento ao empreendedorismo qualificado, procurando assegurar o aumento da criação de novas empresas. 5.2.6 - Desenvolvimento regional e valorização económica No âmbito regional é objetivo do Governo promover um desenvolvimento harmonioso do território nacional, atingindo níveis sustentados de desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, bem como uma política de valorização do território e das suas potencialidades. Em 2011-2012 definiram-se as prioridades e linhas de ação do «Valorizar - Criar Valor com o Território» (Valorizar), articulado com o Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares e a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e que visa a atração de investimento, a promoção da criação de microempresas e de autoemprego, o marketing de produtos e dos territórios e a execução de estratégias coletivas de desenvolvimento. Assegurou-se a articulação do Valorizar com as prioridades da Reprogramação Estratégica do QREN e da reorientação do Empréstimo Quadro BEI QREN. Em relação à Iniciativa Jessica, o processo de desenvolvimento dos três Fundos de Desenvolvimento Urbano junto das entidade gestoras selecionadas (BPI, CGD/IHRU e Turismo de Portugal) encontra-se em curso, sendo que se encontram em análise 113 projetos de investimento. No que respeita à preparação dos instrumentos para o período 2014-2020, assegurou-se a participação na discussão das propostas de quadro financeiro e foi elaborada uma proposta sobre a preparação e o estabelecimento dos instrumentos nacionais de programação das intervenções cofinanciadas pelos Fundos Comunitários com caráter estrutural. Em 2013, o Governo pretende executar, ou ter em curso, todas as medidas previstas no Programa Valorizar. Em matéria de cooperação territorial, importa assegurar a execução do Programa Cooperar, em particular as iniciativas de preparação dos diferentes POCTE para o período 2014-2020, bem como a dinamização da rede de cooperação territorial de proximidade de natureza empresarial e económica. A execução de estratégias regionais de especialização inteligente é também objetivo prioritário para 2013. O impulso na aplicação dos Fundos Jessica e a preparação e negociação do próximo período de programação da Política de Coesão 2014-2020, do ponto de vista financeiro e das prioridades estratégicas nacionais, são também duas das principais prioridades. 5.2.7 - Defesa do consumidor No domínio da defesa do consumidor, o Governo manterá o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, para que estes possam também contribuir para a criação de um mercado mais competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral. No referente às iniciativas já executadas, promoveu-se a regulamentação e o lançamento em concurso (1.ª fase) do «Fundo do Consumidor» e foi atribuído o 1.º pacote de apoios. Dinamizou-se o Conselho Nacional do Consumo, nomeadamente através da recente apresentação dos projetos de lei relativos aos contratos de crédito bancários dos consumidores e da apresentação de um pacote legislativo sobre a gestão do incumprimento de contratos de crédito. O contexto de crise criou novas exigências às políticas de defesa do consumidor. A aprovação do pacote legislativo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de crédito e de recuperação de endividamento excessivo, e a promoção da literacia financeira constituem prioridades, assim como a dinamização da recém criada rede de entidades de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicação do «Fundo do Consumidor» será prosseguida em 2013. 5.2.8 - Competitividade da indústria, comércio e serviços A competitividade do País depende em larga medida do ambiente de negócios e da eliminação de barreiras à capacidade de investimento. O Governo tem como objetivo reduzir os constrangimentos de contexto de modo a criar uma economia verdadeiramente amiga do investimento. Entre as iniciativas concretizadas, destaca-se: O desenvolvimento e aprovação do Programa da Indústria Responsável (PIR) e do Sistema da Indústria Responsável (SIR) com vista à melhoria do ambiente de negócios e à otimização do enquadramento legal para a exploração da atividade industrial; A execução do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) enquanto facilitador da recuperação de empresas por via extrajudicial limitando as insolvências de empresas viáveis. As principais medidas neste âmbito, para o triénio 2013-2015 são: O aprofundamento da execução do PIR e do SIR enquanto ferramentas de redução de custos de contexto e na padronização de zonas industriais em Portugal; A execução do Programa de Competitividade para o Comércio e Serviços em apoio ao reforço da competitividade das empresas e à redução dos custos de contexto; O aprofundamento do programa «Portugal Sou Eu» com o objetivo de sensibilizar empresas e particulares para a importância de consumir produção nacional; O aprofundamento de políticas no âmbito das estratégias de eficiência coletiva nomeadamente através da otimização dos polos de competitividade nacionais; A concretização de alterações fiscais pontuais com impacto no ambiente de negócios e no fomento da liquidez das PME. 5.2.9 - Turismo O ano de 2012 foi um ano de lançamento de um conjunto ambicioso de reformas da atuação pública no setor do turismo. As principais ações executadas incluíram a redefinição da estratégia nacional para o turismo, a reestruturação da orgânica regional do turismo, o desenvolvimento de uma plataforma que desenvolve canais de promoção em portais e outros canais tecnológicos, uma abordagem coordenada a novos mercados e segmentos, o Plano de Dinamização do Turismo Residencial e a adequação dos instrumentos financeiros de apoio às empresas. Para 2013, será concretizado um modelo de cooperação estreita entre os agentes públicos e privados, onde a administração pública, no plano nacional e regional, terá um papel fulcral. Ao nível da dinamização da procura de turismo, será desenvolvida uma política de segmentação de mercado que proporcione uma relação mais personalizada e permanente com o consumidor. Esta estratégia vai permitir vender mais e melhor, fidelizando e multiplicando o mercado, e aproveitar as oportunidades de novos mercados detetadas no ano de 2012, designadamente em economias emergentes como as do Leste, da América do Sul e da Ásia ou ainda em mercados antes pouco acessíveis como os Emiratos Árabes Unidos. Deste modo, pretende-se uma abordagem dos mercados mais flexível e muito orientada para as vendas, onde a diversificação dos canais de distribuição e as práticas de trade marketing vão pautar a atuação. Serão lançadas uma série de iniciativas que visam promover a qualificação de destinos e de produtos turísticos, com vista a proporcionar uma oferta mais rica e mais integrada, e que responda às necessidades dos consumidores. Com vista à diversificação da oferta e de forma a promover a entrada em novos mercados e perfis de consumo, vão ser levados a cabo trabalhos de cooperação com outros setores, nomeadamente com o setor da saúde, o setor do mar e o setor agroalimentar. 5.2.10 - Mercado de energia e política energética O objetivo principal do Governo centra-se no cumprimento dos objetivos previstos para a revisão da Estratégia Nacional de Energia no período 2012-2015 de forma a que possam ser atingidas as seguintes metas: Assegurar a continuidade das medidas para garantir o desenvolvimento de um modelo energético com racionalidade económica que assegure custos de energia sustentáveis, que não comprometam a competitividade das empresas nem a qualidade de vida dos cidadãos; Promover a competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e a efetiva liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural, nomeadamente a adaptação do enquadramento legal do setor ao processo de liberalização iniciado, consolidando o reforço dos poderes sancionatórios e a autonomia do regulador; Assegurar a melhoria substancial na eficiência energética do País, iniciada em 2012 através da execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e do Programa Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER), após a conclusão da respetiva revisão, do reforço da coordenação dos atuais programas de eficiência energética (PPEC, FAI, Fundo de Eficiência Energética, fundos QREN), reforçando-se a sua dotação, da conclusão da execução do programa Eco.AP; Manter o reforço da diversificação das fontes primárias de energia, sendo que os investimentos em renováveis serão reavaliados e será apresentado um novo modelo de remuneração para que as tecnologias mais eficientes mantenham um papel relevante; Assegurar a continuidade da política de garantia de fontes de energia final a preços relativamente competitivos, contribuindo para reduzir os custos intermédios e aumentar a competitividade das empresas, nomeadamente através da conclusão das medidas iniciadas em 2012 para reduzir os custos com o Sistema Elétrico Nacional; Executar os objetivos definidos em 2012 tendo em vista o desenvolvimento de um código da energia que reforce a segurança jurídica e a transparência no setor, consolidando e sistematizando a legislação aprovada; Promover, no setor dos combustíveis, a conclusão da revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero por forma a incrementar a concorrência e transparência, designadamente no segmento de revenda de combustíveis; Reforçar a política de dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos e de hidrocarbonetos iniciada para o período 2012-2015, através da execução da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos apresentada em 2012, dando-se ênfase a ações de captação de novos investidores e de novos projetos que aumentem o conhecimento geológico do território nacional. 5.2.11 - Transporte, infraestruturas e comunicações No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes (PET) foi estabelecido um ambicioso plano de reestruturação das empresas públicas de transporte com vista ao equilíbrio operacional do setor, o qual já foi atingido no 1.º semestre de 2012. Para o período 2013-2015, e mais concretamente para o ano de 2013, pretende-se iniciar o processo de concessão através da transferência para a iniciativa privada da prestação dos serviços de transportes em que aquela se revele mais competente para a assegurar, contribuindo para a melhoria da operação destas empresas, com claros benefícios para os passageiros e para o eficiente funcionamento do setor e da economia nacional. Ao nível do setor ferroviário será elaborado um plano estratégico para o setor, onde ficarão estabelecidas as prioridades futuras de investimento, num horizonte de 20 anos, tendo em conta o quadro de restrição financeira do País. Este plano será desenvolvido em consulta com os stakeholders de forma a contribuir para uma melhoria da competitividade das exportações nacionais, diminuindo custos de contexto e promovendo a efetiva integração de Portugal na Rede Transeuropeia de Transportes. Neste âmbito pretende-se ainda avaliar o reforço das ligações aos portos e centros de produção orientados para o comércio externo, desenvolvendo-se infraestruturas ferroviárias de modo a privilegiar a competitividade externa do País. Os investimentos neste setor considerarão os apoios financeiros no âmbito do QREN de modo a minimizar o esforço financeiro do Estado. Ainda no setor ferroviário, e dando seguimento às medidas emanadas pelo PET, será definido o modelo de privatização do operador ferroviário de transporte de mercadorias, CP Carga, e as futuras concessões de transporte de passageiros. No setor do transporte aéreo, e na sequência da sua liberação através das privatizações da companhia aérea de bandeira, TAP, e do gestor das infraestruturas aeronáuticas, ANA, o atual Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) dará origem a um novo regulador com um conjunto de poderes bastante reforçado ao nível da regulação e da supervisão do setor. No que respeita ao setor rodoviário, o Governo encetou um conjunto de medidas estruturantes, como sejam a revisão do objeto das subconcessões, a introdução de portagens nas ex-SCUT e a atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário pela inflação. Para o ano de 2013, as prioridades do Governo centram-se: (i) na revisão dos contratos das concessões ex-SCUT e das concessões com pagamentos do Estado com vista à obtenção de poupanças ao longo da vida dos contratos; (ii) na alteração do modelo regulatório do setor, através da clarificação do papel do ex-InIR (Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P.) e da EP - Estradas de Portugal, S. A., no contexto da reestruturação das parcerias público-privadas; (iii) na revisão do contrato de concessão de serviço público e dos requisitos de serviço e qualidade do setor; e (iv) no lançamento de programa de requalificação de estradas secundárias. Nos portos, e de forma a diminuir o custo da movimentação das cargas e fortalecer a captação dos fluxos turísticos internacionais, será aperfeiçoado o modelo de governação do sistema portuário e a sua efetiva integração no sistema global de logística e dos transportes. Nas telecomunicações, continuarão os esforços que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando condições para uma regulação mais eficaz. Adicionalmente, em 2013 ficará concluído o processo de designação do novo prestador do serviço universal. O Governo pretende, ainda, continuar a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional. Nos serviços postais, será dada continuidade à liberalização do setor e à execução do novo contrato de concessão do serviço universal postal com os CTT. Será ainda determinado o modelo de privatização dos CTT, tendo como objetivo a conclusão do processo até ao final de 2013. 5.3 - Mercado de arrendamento O Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de reformas em matéria de arrendamento urbano e de reabilitação urbana. Em consequência, foram publicadas, em 14 de agosto, as Leis n.os 30/2012, 31/2012 e 32/2012. O objetivo destas reformas é claro: criar um mercado de arrendamento mais dinâmico que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer soluções de habitação mais ajustadas às necessidades e a preços mais acessíveis. Visa-se atingir uma maior mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego, a requalificação e revitalização das cidades e a dinamização das atividades económicas associadas ao setor da construção. A reforma do regime do arrendamento urbano estabelece, entre outras, medidas de flexibilização do regime aplicável aos contratos novos, de agilização do procedimento de desocupação do imóvel e de transição dos contratos antigos para o novo regime e atualização das correspondentes rendas. Razões de justiça social justificaram a previsão, no novo regime, de medidas de exceção para os arrendatários que, pela sua situação económica, idade ou condição física, carecem de proteção social. Para o período 2013-2015, o Governo propõe-se monitorizar a aplicação das novas reformas e a promover o esclarecimento dos cidadãos e das empresas quanto às suas novidades. 5.4 - Agricultura e desenvolvimento rural Em coerência com as linhas definidas para o período 2012-2015, reafirmam-se as prioridades centradas na consolidação da importância do desenvolvimento do setor agroalimentar e sustentabilidade do território, assumindo-se a necessária racionalização e priorização de medidas de política e concentração dos apoios e na produção de bens transacionáveis visando a criação de valor. Deverá prosseguir a execução de medidas que contribuam de forma determinante para o apoio ao investimento, promovendo a competitividade, a sustentabilidade do setor agroalimentar e a dinamização do meio rural. Prosseguir-se-á a política de desenvolvimento sustentável do regadio, alargando-se as áreas regadas a par com um uso da água crescentemente eficiente. A execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) constitui um objetivo central, assumindo particular relevo a opção de aumento das taxas de cofinanciamento comunitário, que permitirá assegurar o cumprimento dos programas com uma redução de esforço de despesa nacional. É determinante a utilização eficaz dos recursos obtidos ao nível da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia, sendo decisiva a negociação política ao nível do Quadro Financeiro Plurianual e da futura PAC para o período 2014-2020. Serão adotadas soluções equilibradas na repartição dos meios financeiros, promovendo a dinamização da terra e do espaço rural, evitando ruturas com o quadro atual e permitindo períodos de adaptação apropriados à sustentabilidade das explorações agrícolas. As opções para a Estratégia Nacional no âmbito da Agricultura e Desenvolvimento Rural serão consolidadas no Programa de Desenvolvimento Rural com vista ao aumento da concentração da produção e da oferta e na criação e distribuição equitativa ao longo da cadeia de valor. Será continuada a prioridade do reforço da organização da produção, pelo efeito estruturante na concentração da oferta, ganhos de escala e poder negocial da produção, com claros benefícios na criação de valor e melhoria da competitividade. Será privilegiado o incentivo ao aumento da dimensão das organizações. Ao nível da Plataforma para o Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA), será continuado o trabalho no sentido de garantir uma melhor distribuição do valor ao longo de toda a cadeia alimentar. No contexto dos diversos instrumentos políticos, nomeadamente fundos comunitários e mecanismos de acesso à terra, continuará a ser dada particular atenção aos jovens agricultores. Será privilegiada a melhoria da eficácia dos sistemas de gestão de risco no âmbito das atividades agrícolas, nomeadamente através dos novos mecanismos da política agrícola comum. No contexto da investigação, será redesenhado o modelo institucional, no sentido de haver uma integração progressiva entre objetivos nacionais, regionais e setoriais. Será promovida a integração com as universidades e as empresas de forma a desenvolver uma investigação mais útil e integrada. Também em conjunto com todos os setores será executada uma estratégia integrada para a internacionalização do setor agroalimentar, que defina as prioridades setoriais e o modelo de execução ajustado às envolventes interna e externa tendo em vista o equilíbrio da balança comercial dos bens agroalimentares. Deverá prosseguir igualmente a execução das medidas de segurança alimentar e do novo modelo de financiamento das medidas veterinárias, determinantes em matéria de saúde pública. Revisto o Regime do Exercício da Atividade Pecuária - REAP, será promovida a sua execução. 5.5 - Florestas e conservação da natureza No âmbito do setor florestal, para além do esforço de melhoria da sua competitividade, em particular através da Estratégia Nacional para as Florestas, da realização do Inventário Florestal Nacional e dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, será dada prioridade pelo Governo ao estabelecimento de um programa de prevenção fitossanitária da floresta e combate às suas doenças, englobando ações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas. A concretização da bolsa de terras contribuirá para uma gestão eficiente da disponibilidade das terras para fins agrícolas, florestais e silvopastoris, valorizando a multifuncionalidade do território. Será dado cumprimento à Resolução de Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, no sentido de concretizar uma política de floresta que potencie os nossos recursos endógenos, a começar pelo nosso território, e permita gerar valor para toda a fileira florestal condizente com um desenvolvimento equilibrado e sustentável. No âmbito da conservação da natureza, é prioritária a definição de uma nova Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o horizonte 2020, no âmbito dos compromissos assumidos nesta matéria, associado a um quadro estratégico de criação de oportunidades para promoção de uma economia sustentada. Enquanto mecanismo de desenvolvimento sustentável, no âmbito da conservação da biodiversidade é importante promover o reconhecimento público dos valores naturais subjacentes à criação das áreas classificadas, promovendo nomeadamente atividades locais relacionadas com a utilização sustentável dos recursos endógenos. Prosseguirá o desenvolvimento de ações específicas de conservação no âmbito dos planos de ação e de gestão de espécies e habitats e a revisão e alteração dos planos de ordenamento de áreas protegidas, visando a melhoria da sua adequação. 5.6 - Mar Depois da construção institucional do setor do mar em 2012, a reestruturação do setor empresarial do Estado no que diz respeito à gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio é um elemento fundamental para garantir maior eficiência na gestão e melhores resultados. Para a prossecução das linhas definidas, o Governo desenvolverá ações assentes num pensamento estratégico sobre a dimensão marítima de Portugal que permitam dinamizar as atividades ligadas ao mar, fortalecendo a «economia azul». Deverá prosseguir a execução da Estratégia Nacional para o Mar, destacando-se a elaboração de uma lei de bases do ordenamento do espaço marítimo como um domínio estruturante da política para o mar que dará um contributo decisivo para a racionalização dos respetivos usos e promoverá o melhor aproveitamento de todas as suas potencialidades. Este instrumento será a base para processos de licenciamento simples e ágeis. Acompanhar-se-á a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover-se-ão as medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar. Ainda no âmbito do ordenamento do espaço marítimo, é importante desenvolver ferramentas direcionadas para a cooperação transfronteiriça. Prosseguir-se-ão os trabalhos relativos ao processo de extensão da plataforma continental, tendo em vista a respetiva conclusão. No âmbito da informação sobre a biodiversidade marinha, o Governo promoverá o desenvolvimento e a execução do Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha (projeto «M@rbis»), em cooperação com a comunidade científica, de forma a garantir a partilha e o acesso à informação e à promoção da gestão integrada do oceano. Promover-se-ão ações de pesquisa e prospeção de recursos naturais marinhos. Prosseguirá o reforço da competitividade e desenvolvimento sustentável do setor da pesca, objetivo para o qual contribuem de forma importante os resultados do processo de negociação da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) e da Organização Comum de Mercado (OCM), assim como da negociação do futuro fundo financeiro destinado a apoiar a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas no período 2014-2020. No âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), o Governo pretende concretizar novas modalidades de financiamento, mais ajustadas ao atual contexto económico e, em paralelo, continuar a beneficiar de outros apoios comunitários destinados ao setor da pesca e ao mar. No âmbito do ambiente marinho realça-se a continuidade da execução da Diretiva Quadro Estratégia Marinha através da participação ativa de Portugal nos trabalhos junto da União Europeia e nos termos da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR). No que diz respeito à formação e investigação nas áreas do mar, será colocada em curso uma reforma que contribua para a sua simplificação e para melhoria das competências marítimas e da certificação das profissões relacionadas com o mar. Será também revisto o Regulamento da Náutica de Recreio. Em termos de modelação e previsão meteorológica e oceanográfica, deverão ser incrementadas as capacidades nacionais de deteção, modelação e previsão de muito curto prazo, aumentando o valor das capacidades nacionais enquanto elemento das redes europeias e mundiais de observação e de alerta. 5.7 - Ambiente No domínio da gestão estratégica do ambiente, inicia-se a concretização da política climática «pós-2012», da Diretiva Europeia de Emissões Industriais, a revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental e o novo ciclo de planeamento de recursos hídricos. Será melhorado o licenciamento ambiental online (SILIAMB) e o potencial da economia verde, com especial vocação para as oportunidades de exportação. No âmbito da Gestão Estratégica do Ar e do Clima, assume relevância a aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e a avaliação do progresso da execução da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). Deverá ainda adaptar-se o plano de ação da qualidade do ar às normas europeias. Será ainda dada continuidade à execução do Roteiro Nacional de Baixo Carbono, documento estratégico para a promoção de um país mais eficiente e em linha com as tendências europeias mais avançadas. Em matéria de política de água deverão ser desenvolvidas em 2013 ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL 2012-2015). Prosseguirá a execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e concebidos planos de gestão de risco de cheias no âmbito da Diretiva relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações. No âmbito da prioridade associada à gestão estratégica de resíduos, deverão ser introduzidas melhorias na gestão de resíduos e fomento da competitividade dos operadores económicos através da consolidação das políticas, clarificação de quadros normativos, criação de instrumentos para a regulação das atividades e desenvolvimento de ferramentas de apoio. Deverá ser promovida a valorização material e energética de resíduos. No que respeita ao setor público dos resíduos será concretizada a alienação do capital da holding pública de resíduos (EGF). No domínio do abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, proceder-se-á à avaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2007-2013) - PEAASAR II, e à preparação do próximo período de intervenção, bem como à avaliação intercalar e à revisão do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (2007-2016) - PERSU II. Será concretizada uma profunda reestruturação do setor das águas, promovendo a fusão e a verticalização dos sistemas, de maneira a garantir a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas bem como uma maior equidade na repartição dos custos. Concluída a reestruturação, será promovida a abertura do setor à gestão privada. 5.8 - Ordenamento do território No âmbito do ordenamento do território, será proposta uma nova Lei de Bases de Ordenamento do Território e Solos, que deverá contribuir para o desenvolvimento de um território mais sustentável, mais inteligente e mais coeso, promovendo um combate ao crescimento assimétrico das cidades e aos graves desequilíbrios do território. Serão também revistos os diplomas relativos aos instrumentos de gestão territorial, criando-se um ambiente de segurança jurídica e transparência promotor do investimento e do desenvolvimento equilibrado. No seguimento da Resolução de Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, será dada prioridade à prossecução da execução do cadastro predial geométrico de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa, baseada num princípio de total aproveitamento de toda a informação disponível em organismos públicos e privados, permitindo maior celeridade e menores encargos no processo e levantamento cadastral do território nacional. Será criada nesse sentido uma plataforma aplicacional de armazenamento, exploração, processamento, comunicação, atualização e disponibilização do conjunto de dados e informação geoespacial relativos à estrutura predial nacional. Será assegurada a interoperabilidade com os sistemas de informação de todas as entidades com competências em matéria de cadastro predial e a respetiva disponibilização da informação de natureza cadastral. Tal representará um valor acrescentado para a definição e adoção de políticas de ordenamento do território e, em particular, em matéria de prevenção e combate a incêndios florestais. 5.9 - Saúde Os portugueses têm acesso a um sistema de saúde que tem vindo a possibilitar a melhoria dos diferentes indicadores de saúde, que comparam positivamente em termos internacionais. No entanto, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto estrutura base do sistema de saúde, ainda tem de ser assegurada, uma vez que, numa lógica de sustentabilidade deste sistema, a trajetória de evolução da despesa ainda não está alinhada com o nível de receitas disponível. Por esta razão, torna-se necessário prosseguir com o esforço que tem vindo a ser realizado, designadamente de melhoria na gestão dos recursos, sem perda de qualidade e salvaguardando os níveis de acesso e qualidade. Só assim será possível continuar a garantir o direito à proteção da saúde. É neste contexto de exigência que importa ter presente os seguintes objetivos estratégicos: Aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, reforçando os cuidados primários e os cuidados continuados; Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e na gestão ativa do sistema; Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação, consolidando a reforma hospitalar; Reformar a política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas; Internacionalizar o setor da saúde contribuindo para o desenvolvimento da economia nacional. Qualidade e acesso efetivo aos cuidados de saúde: Executar o Plano Nacional de Saúde 2012-2016, como pilar fundamental da reforma do sistema de saúde, organizando a sua articulação com as políticas transversais, planos regionais de saúde, planos institucionais, bem como a sua função de observação, monitorização e avaliação, com vista à melhoria dos indicadores de saúde, em especial aumentando a esperança de vida e diminuindo os anos de vida potenciais perdidos, a mortalidade infantil e por VIH; Alargar progressivamente a cobertura dos cuidados de saúde primários (CSP), assegurando a resolução qualificada dos problemas de saúde por uma rede de cuidados de proximidade, minimizando as atuais assimetrias de acesso e cobertura de natureza regional ou social, garantindo, desta forma, um médico de família para cada português, para que todos os utentes tenham acesso a CSP de qualidade; Transferir, de forma gradual, alguns cuidados atualmente prestados em meio hospitalar para estruturas de proximidade, apostando na prevenção e na criação do enfermeiro de família no SNS; Aproveitar e desenvolver os meios já existentes, com o reforço dos cuidados continuados integrados para instituir, por metas faseadas, uma rede de âmbito nacional de cuidados paliativos; Concretizar a reforma hospitalar, através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação, e concretizar o processo de racionalização e concentração definido; Estimular a utilização de medicamentos genéricos, nomeadamente através de prescrição e dispensa de medicamentos por denominação comum internacional, sustentando a redução de encargos públicos e privados através de concorrência entre produtores; Prosseguir a política de gestão de recursos humanos em saúde, com análise ponderada das necessidades, gestão previsional proativa incluindo desenvolvimento profissional, orientada para a valorização das carreiras da saúde e visando promover a contratação dos diferentes profissionais de saúde através de contratos de trabalho, designadamente mediante a abertura de novos concursos. Regulação do setor: Regulamentação e desenvolvimento do setor da saúde pública, com especial enfoque na atuação das autoridades de saúde e na aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica; Promover condições que possibilitem e maximizem a investigação e inovação em saúde em Portugal, com especial enfoque para a investigação clínica. Normas de orientação clínica: Promover a elaboração, disseminação, aplicação e monitorização de normas e orientações clínicas atualizadas, visando assegurar critérios de qualidade, mensuráveis e comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica; Aprofundar a utilização racional de medicamentos, suportada por normas de orientação clínica e protocolos clínicos, sustentada pelo custo-efetividade. Acreditação dos serviços do SNS: Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em saúde, promovendo a certificação e o reconhecimento público do nível de qualidade atingida pelos prestadores de cuidados de saúde, fortalecendo a confiança dos cidadãos e dos profissionais nas instituições e fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e de segurança. Um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão ativa do sistema de saúde: Intensificar programas integrados de promoção da saúde e de prevenção da doença, aumentando o potencial de saúde de cada cidadão, família e comunidade, mediante iniciativas de base intersetorial, designadamente com a educação, segurança social, ambiente, autarquias e terceiro setor, com maior proximidade à população; Definir políticas nacionais abrangentes, eficazes e sustentadas em matéria das substâncias aditivas com o objetivo de reduzir os efeitos nocivos destas substâncias nos planos social e da saúde e estabelecer prioridades, nomeadamente na adoção de medidas que visem proteger as crianças, os adolescentes e os jovens, e em particular condicionar o consumo nos menores, o consumo episódico intenso de bebidas e os danos causados às crianças que crescem em famílias com problemas de álcool; Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgias; Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através de incentivos adequados que estimulem a sua execução; Promover a convergência na política de contratualização de convenções do Estado. Melhorar a informação e o conhecimento do sistema de saúde: Assegurar uma política coerente de investimento em sistemas de informação que permita a otimização das fontes de dados existentes e a sua transformação em informação útil, para os cidadãos e profissionais de saúde, e em conhecimento e melhoria contínua da eficiência e da qualidade do sistema de saúde; Desmaterialização crescente de todos os processos administrativos e clínicos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta; Desenvolvimento da Plataforma de Dados de Saúde, que interconecta diferentes tipologias de unidades prestadoras de cuidados permitindo a partilha entre estas e entre estas e o próprio utente, recolhendo em simultâneo dados de saúde de utilidade epidemiológica e de investigação clínica; Reforçar a qualidade e quantidade da informação pública mensal sobre o desempenho das instituições (hospitais, centros de saúde e serviços), tornando-a, ao mesmo tempo, de mais fácil acesso ao cidadão. Melhorar a transparência da informação em saúde: A transparência na saúde enquadra-se no dever que o Estado assume de informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança, incluindo a prestação pública de contas. Internacionalizar a saúde e aprofundar a cooperação no domínio da saúde com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a União Europeia: Execução do Programa de Internacionalização da Saúde, dinamizando o setor da saúde como motor de desenvolvimento da economia portuguesa; Intensificar a cooperação com a CPLP, facilitando a transferência de conhecimento e o desenvolvimento de uma agenda comum de cooperação em saúde, nos domínios técnico e científico, bem como promover o intercâmbio de profissionais do SNS com os serviços de saúde da CPLP; Manter e aprofundar a cooperação na área da saúde com a União Europeia, a fim de criar as condições para a aplicação da diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal; 5.10 - Educação e ciência Em matéria de educação e formação não superior mantém-se inabalável o empenho do Governo em melhorar a qualidade do ensino em todos os cursos e níveis de educação (desde o pré-escolar ao secundário), de elevar os níveis de qualificação dos jovens e adultos e de combater o abandono escolar precoce. Já no ensino superior e na ciência, o compromisso do Governo centra-se em melhorar os índices de formação da população jovem adulta portuguesa e de toda a população ativa, em estimular a competitividade internacional da comunidade científica e em garantir melhores resultados no âmbito da transferência de conhecimento científico e tecnologia entre os centros de investigação e desenvolvimento e o tecido empresarial. A prossecução destes objetivos, estratégicos para o nosso futuro coletivo, na atual conjuntura socioeconómica, implica uma maior eficiência do Sistema de Ensino Público e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em Portugal. 5.10.1 - Ensino básico e secundário e administração escolar Na área do ensino básico e secundário, em matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas e de qualificação, mantêm-se como objetivos estratégicos e em linha com as melhores práticas internacionais: Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a aprendizagem, em todos os cursos e níveis de ensino, atendendo à sua comparabilidade no espaço europeu; Garantir o acesso à educação especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias; Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens; Manter as respostas de qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na reconversão e integração laboral das pessoas em situação de desemprego; Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na deteção precoce de dificuldades de aprendizagem; Iniciar um processo sistemático de melhoria da formação inicial de docentes e a avaliação prévia à sua entrada na carreira. De modo a garantir a concretização destes objetivos estratégicos, o Governo pretende executar as seguintes medidas: Criação de um sistema integrado de informação de indicadores da educação, garantindo o acesso à sua consulta aos cidadãos e apoiando as famílias a tomarem decisões mais informadas no exercício da sua liberdade de escolha, que se pretende continuar a ampliar; Melhoria da educação pré-escolar e reforço da sua articulação com o ensino básico, enquanto fator de equidade no progresso educativo dos alunos; Introdução de novas metas curriculares, em articulação com os conteúdos programáticos, nas disciplinas ainda não abrangidas; Continuação do desenvolvimento de uma cultura de avaliação com maior nível de clareza, exigência e rigor, com a introdução e consolidação de um sistema de avaliação por exames externos em final de cada ciclo; Melhoria do sucesso escolar no 1.º ciclo através do reforço qualitativo das áreas estruturantes, Português e Matemática; Avaliação das atividades de enriquecimento curricular; Racionalização, harmonização e simplificação dos cursos profissionalizantes com vista à eliminação de sobreposições e a uma maior flexibilidade dos currículos; Melhoria da qualidade do ensino e da formação técnica especializada dos cursos profissionalizantes, através da revisão curricular das componentes sociocultural e científica e da referenciação da componente técnica ao Catálogo Nacional de Qualificações; Redimensionamento da atual rede de Centros Novas Oportunidades (CNO), alargando o seu foco à orientação e ao aconselhamento de jovens e de adultos no que respeita às ofertas escolares e profissionalizantes e ao apoio e articulação entre os promotores dos cursos profissionalizantes e as entidades empregadoras; Direcionamento dos cursos profissionalizantes para áreas técnicas e tecnológicas ligadas aos setores económicos mais aptos à criação de emprego; Desenvolvimento e execução de novos contratos de autonomia, incentivando as escolas a desenvolverem projetos educativos diferenciados e credíveis; Valorização dos recursos humanos utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização, promovendo a estabilidade e dignificação da profissão docente; Conversão do Gabinete de Avaliação Educacional numa unidade autónoma e independente capaz de se relacionar com entidades internas e externas ao ministério, com competências científicas na avaliação externa da aprendizagem dos alunos; Contratualização da integração das escolas nas comunidades locais, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reforçando a atribuição de competências no âmbito dos novos contratos de autonomia, prosseguindo a racionalização e a gestão descentralizada da rede de ensino. 5.10.2 - Ensino superior O ensino superior é essencial para o desenvolvimento do País, através da qualidade dos diplomados, da investigação feita nas instituições e de mecanismos de transferência direta do saber com vista à criação de riqueza cultural e económica. As últimas décadas foram de crescimento rápido da população com acesso a instituições de ensino superior em Portugal. Essa população aproxima-se de 400 000, sendo cerca de 63 % do subsistema universitário e 37 % do subsistema politécnico (com aproximadamente um quinto em instituições privadas), e constitui mais de 35 % dos correspondentes grupos etários. A rede de instituições e formações apresenta-se heterogénea e desequilibrada, coexistindo situações de elevada qualidade com casos problemáticos nos planos pedagógico, científico e de sustentabilidade. Face ao panorama atual, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos: Melhorar a qualidade do sistema de ensino superior em Portugal (está em curso a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e de algumas normas relativas ao funcionamento dos cursos do ensino superior. Após solicitação do Governo, foi iniciado pela European Association for Quality Assurance in Higher Education um processo de avaliação externa da atividade da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior); Racionalizar a rede de instituições de ensino superior com vista a otimizar o uso dos recursos disponíveis e melhorar o ajustamento da oferta formativa às necessidades do País - foram fixadas novas orientações para a fixação das vagas dos ciclos de estudo, um dos instrumentos de regulação da oferta formativa da rede pública; Melhorar as políticas de apoio social com vista a maior eficiência dos serviços e otimização no uso dos recursos públicos - foi revisto o Regulamento de Bolsas de forma a torná-lo mais justo e exigente e de aplicação mais célere. Foi mantido, após renegociação com a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, o sistema de empréstimos aos estudantes do ensino superior. 5.10.3 - Ciência Em 2012 foi atingido um elevado grau de execução nas áreas de intervenção definidas como prioritárias para a área de ciência e apresentadas e aprovadas no respetivo relatório de Orçamento do Estado. Em síntese, importa destacar: O lançamento do Programa «Investigador FCT» que visa criar um corpo estável de investigadores de excelência no País, com o recrutamento dos melhores cientistas nacionais e estrangeiros que queiram integrar o sistema científico nacional; A criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, estrutura de aconselhamento do Governo em matérias transversais de ciência e tecnologia, numa perspetiva de definição de políticas e estratégias nacionais, funcionando de forma articulada com o Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação; A avaliação das parcerias entre Portugal e as Universidades MIT, Carnegie-Mellon (CMU) e Universidade do Texas em Austin (UTA) elaborado pela Academia da Finlândia. Nas áreas de intervenção prioritárias para 2013, e em linha com o definido nas Grandes Opções do Plano para esta área, podemos identificar: Abertura de novos concursos:

ii) Programas de doutoramento conjuntos entre instituições públicas e privadas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e empresas; iii) Recrutamento de investigadores doutorados. Este programa, iniciado em 2012, e em execução nos próximos anos, tem por objetivo dotar as instituições do SCTN de uma bolsa de recursos humanos altamente qualificados e internacionalmente competitivos; iv) Projetos de investigação e desenvolvimento com tipologias diversificadas e envelopes financeiros diferenciados, para financiamento de projetos internacionalmente competitivos; Avaliação do novo concurso para programas doutorais aberto em 2012, que tem como objetivo o financiamento de programas que garantam mecanismos de seleção exigente dos candidatos, atividades formativas de grande qualidade e modelos de governação eficientes; Avaliação do concurso nacional, aberto em 2012, para financiamento das instituições do SCTN; Criação da Global Acceleration Innovation Network (GAIN) - uma nova organização nacional orientada para a ligação entre as instituições de ensino superior e centros de investigação e a indústria. Esta organização resulta de uma redefinição do plano UTEN (University Technology Enterprise Network) com expansão a mais universidades portuguesas. 5.11 - Cultura A cultura é um fator de coesão e de identidade nacional. Ao Governo compete promover a criação artística e favorecer o acesso dos cidadãos à cultura e ao património cultural. O Governo reconhece o valor económico do setor criativo e cultural, bem como o trabalho dos criadores, como fatores fundamentais para a definição da identidade contemporânea de Portugal, competindo à Secretaria de Estado da Cultura promover a ligação entre o setor criativo e cultural, entre parceiros institucionais e privados, apoiando a criação de outras soluções de financiamento para projetos de natureza artística e cultural e promovendo a profissionalização de agentes culturais, ajudando a desenvolver uma cultura de empreendedorismo no setor. Cabe também ao Governo fomentar a criação de dispositivos de internacionalização, sendo crucial, na atual situação económica, o alargamento de mercados no setor artístico. É ainda da sua competência a aposta na formação de públicos. A educação para a cultura é fundamental para a criação de públicos. Trata-se de uma meta de horizonte temporal alargado que só poderá ser alcançada com políticas de longo prazo. A formação de público é o principal garante da valorização da cultura entre os portugueses. Cabe ainda à Secretaria de Estado da Cultura a manutenção responsável do património (o tangível e o intangível) e a valorização dos museus e monumentos nacionais, a promover com as autarquias, o turismo, as escolas e a sociedade civil. Assim, os principais objetivos e medidas estratégicas da Secretaria de Estado da Cultura são: 1) Património A valorização e a requalificação do património cultural é um desígnio nacional. O atual Governo reconhece a importância do património como fator multiplicador de riqueza e coloca o património cultural como uma das grandes apostas do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020. É urgente uma estratégia integrada de manutenção responsável e de valorização do património, geradora de riqueza, emprego, qualidade de vida e também de afirmação de Portugal internamente e no exterior; Parceria turismo/património cultural e execução das rotas do património No âmbito deste grande desígnio nacional que é a valorização e requalificação do património será estabelecida uma parceria entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado do Turismo com vista à criação de uma rede nacional de rotas do património, devidamente mapeadas e identificadas nas diferentes plataformas digitais, com sinalética local e disponibilização de conteúdos informativos; Taxa turística para o património Feito o diagnóstico dos problemas e limitações do nosso património e hierarquizadas as necessidades prementes é a altura de formalizar a relação que existe entre património e turismo. Assim, será estudada a aplicação de uma taxa turística nas dormidas da hotelaria nacional cujo valor irá reverter na totalidade e diretamente para a requalificação e valorização do património nacional e será gerido pela Secretaria de Estado da Cultura; Melhoramentos na gestão do património O melhoramento da gestão do património de forma a potenciar as receitas próprias da vasta e valiosa oferta nacional com assinalável benefício para o Estado e para os contribuintes tem sido um dos objetivos principais da Secretaria de Estado da Cultura. A exploração deste património por entidades exteriores à Secretaria de Estado da Cultura é feita sem transmissão dos correspondentes direitos de propriedade. Este modelo de gestão assegura que o Estado não só deixa de ter encargos com o património concessionado como mantém as receitas que deste retirava e partilhará futuramente a subida de receitas que a nova gestão alcançar. 2) Indústrias criativas A carência de uma gestão profissional nas áreas da cultura é talvez dos maiores desafios do nosso tecido cultural, a par da fragmentação do mercado cultural e de um problema crónico de acesso ao financiamento por parte das estruturas culturais. Estes três pontos fazem com que o nosso tecido cultural esteja muito exposto a cortes nos apoios públicos. Assim, é preciso encontrar formas alternativas de financiamento da cultura e promover a profissionalização dos agentes; Balcão + cultura O balcão + cultura será o contributo da Secretaria de Estado da Cultura para uma maior profissionalização do setor cultural. Serão criados balcões em zonas geográficas do País com o objetivo de acompanhar os projetos culturais desde a sua conceção, fornecendo espaço para a sua localização, apoio técnico, jurídico, financeiro, auxiliando na captação de financiamentos, na internacionalização das iniciativas e na profissionalização dos projetos para que estes possam vencer no âmbito internacional; Formação para o empreendedorismo nas escolas artísticas No segmento jovem ligado às áreas das indústrias criativas verificam-se fragilidades e necessidades específicas de aprendizagem na área da educação para o empreendedorismo. Assim, numa parceira entre a Secretaria de Estado da Cultura, a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e o IPAMEI, pretende-se arrancar com um projeto-piloto no ano letivo 2012-2013 no qual serão testadas diferentes metodologias de aprendizagem utilizadas transversalmente na educação para o empreendedorismo. 3) Livro, leitura e uma política para a língua Os novos desafios no setor não serão descorados, estando previsto o apoio à digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária. Assim, torna-se necessário preparar a indústria do livro para o fim da discriminação fiscal do livro eletrónico. 4) Educação para a cultura e para a arte A formação de públicos para a cultura e para as artes, especialmente do público escolar, é condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública. Plano Nacional de Cinema Irá ser consolidado a partir do ano letivo de 2012-2013 um plano para a literacia cinematográfica. Foi elaborada, em coordenação com o Ministério da Educação e Ciência, uma lista de filmes que proporcionará uma visão diacrónica da história do cinema, facilitando o contacto dos alunos do ensino básico e secundário com os principais realizadores, os filmes do cânone ocidental, a história do cinema português e as principais correntes da cinematografia dos últimos 100 anos. O objetivo final passa por abarcar paulatinamente todos os anos do ensino obrigatório e a totalidade das escolas do País; Música na escola Em colaboração com a Orquestra Sinfónica Juvenil, com as orquestras do Norte, das Beiras, do Algarve e Orquestra Metropolitana, está a ser elaborado um ciclo de pequenos «concertos promenade» para as escolas, com início no ano letivo de 2012-2013. Grande orquestra de verão (parceria Secretaria de Estado da Cultura/Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário) A garantia da acessibilidade à cultura, nas suas diferentes formas e manifestações, é uma prioridade manifestada desde logo no Programa do XIX Governo. É com este propósito iniciativa «grande orquestra de verão», lançada pela Secretaria de Estado da Cultura no verão de 2012 e com periodicidade anual. Durante o período estival, várias das principais orquestras do País irão percorrer os diferentes distritos de Portugal, levando até às populações um conjunto de músicas clássicas, nacionais e universais, ao estilo dos «concertos promenade». 5) Papel do Estado nas artes Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo Os profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo vão passar a ter um registo nacional. A inscrição no registo não é obrigatória, sendo contudo condição para o acesso a ações de valorização profissional e técnica, direta ou indiretamente promovidas pelo Estado, e para a emissão de certificados comprovativos do exercício da profissão. Regulamentação do subsídio de reconversão profissionais É ainda intenção da Secretaria de Estado da Cultura regulamentar a atribuição do subsídio de reconversão dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo. Este subsídio é destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice. Política de atribuição de apoios às artes performativas A Secretaria de Estado da Cultura através da Direção-Geral das Artes inaugurou uma nova forma de diálogo com os agentes culturais. Assim, num ato de total transparência, fez publicar online a calendarização de todos os concursos a apoios. O calendário de execução dos programas de apoio financeiro às artes, nas diversas modalidades, visa garantir a regularidade da produção e da oferta cultural no País. Apoio à internacionalização O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da Secretaria de Estado da Cultura, que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal uma resposta ao momento atual de contenção orçamental. Assim, em 2012, a Direção-Geral das Artes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para levar 74 projetos a 25 países. Há ainda a intenção de realizar anualmente dois concursos semestrais para a internacionalização das artes. 6) Pacote legislativo de apoio privado à cultura Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural O presente momento apela à revisão de estratégias e ao reajustamento de mecanismos, criando espaço para a revisão de respostas pensadas em momentos anteriores e distintos do presente, designadamente no que respeita às fórmulas de incentivo ao setor cultural. Com efeito, o fomento das atividades culturais, embora podendo beneficiar de incentivos dinamizados pelo poder público, passa sobretudo pela criação de soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É precisamente neste espírito que se enquadram as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que a Secretaria de Estado da Cultura pretende desenvolver. Esta proposta abarca alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. 7) Cinema e audiovisual Nova Lei do Cinema e do Audiovisual - uma nova política para o setor A nova Lei do Cinema e do Audiovisual é uma resposta à quebra acentuada das receitas da taxa de exibição, única fonte de receitas do Instituto do Cinema e do Audiovisual. A construção da nova lei, que resulta de um processo longo de conversação com todos os parceiros relevantes nas diferentes áreas envolvidas, passa por um modelo de financiamento misto que conta com o investimento das operadoras de televisão, dos distribuidores de cinemas e das salas de exibição. Os apoios ao cinema e ao audiovisual passam, com esta proposta, a ter seis canais distintos de financiamento. 8) Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores É necessário legislar na área da pirataria de música, de cinema e de livros, defendendo os criadores, os direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura. Assim, a SEC proporá um pacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, o combate à pirataria, a lei das sociedades de gestão e a cópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013. (1) Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações dos principais parceiros comerciais, ponderadas pelo peso que esses países representam nas exportações de Portugal. (2) A este propósito, v. secção 2.3.1. (3) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. (4) Publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística e referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento, sendo para o efeito equiparadas a fundos e serviços autónomos. (5) Deve ler-se Documento de Estratégia Orçamental. (6) Isto é, cada programa apenas pode ser executado por um único ministério. (7) Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro. (8) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. (9) Decreto-Lei n.º 127/2012, de 19 de junho.