Lei n.º 66-A/2012 — Grandes Opções do Plano para 2013

2.4.3 - Alargamento da base tributável e restruturação das taxas O alargamento da base dos diversos impostos continuará a ser um dos vetores principais da política do Governo no âmbito tributário, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Este alargamento permitirá proceder à simplificação da lei e promover uma repartição equitativa do esforço adicional de consolidação orçamental por via fiscal. 2.4.4 - Alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação celebradas com outros Estados De modo a aumentar a competitividade do sistema fiscal português, o Governo pretende ainda reformular a sua política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de convenções para evitar a dupla tributação. Neste momento, Portugal encontra-se em negociações com cerca de 70 países tendo em vista a celebração de novas convenções ou a revisão de convenções já existentes, nomeadamente com outros países europeus. Neste contexto, constituem objetivos primordiais a celebração e renegociação de convenções para evitar a dupla tributação com países que representem «mercados prioritários» para as empresas portuguesas, de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal. 2.5 - Setor empresarial do Estado 2.5.1 - Alteração do regime jurídico aplicável ao setor empresarial do Estado No âmbito do Programa de Ajustamento Económico, Portugal assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, com o objetivo de disciplinar matérias nucleares e comuns a todas as entidades integradas no setor empresarial do Estado (SEE). A 30 de agosto de 2012, foi aprovado pelo Conselho de Ministros a proposta de autorização legislativa que visa a execução daquela medida criando os instrumentos necessários a uma verdadeira reforma institucional do SEE. Com a aprovação deste diploma, o Conselho de Ministros pretende garantir a execução de um regime jurídico abrangente, que confira a necessária coerência e sistematização à disciplina aplicável ao universo das empresas do SEE, nomeadamente no que respeita ao reforço do poder de controlo e monitorização no Ministério das Finanças. Constituem matérias nucleares deste diploma: A adoção de modelos e regras claras e transparentes na criação, constituição, funcionamento e organização das empresas públicas, de acordo com as melhores práticas internacionais; O reforço das condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira; A criação de mecanismos que visem contribuir para o controlo do endividamento do setor público. Neste novo regime jurídico, os planos de atividades e orçamento das empresas do setor empresarial do Estado passam a ser eficazes apenas após aprovação do titular da função acionista que, neste novo regime jurídico, cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças. As empresas públicas não financeiras que integram o SEE passam a necessitar de autorização do Ministério das Finanças para aceder a financiamento superior a um ano. Determina-se que as empresas públicas reclassificadas (EPR) não podem recorrer ao endividamento bancário, cabendo ao Estado, bancos multilaterais de desenvolvimento ou ao Banco Europeu de Investimento suprir as suas necessidades na estrita medida do necessário. A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. - passa a assumir a responsabilidade da gestão direta das carteiras de derivados para o caso das EPR. Esta agência passa também a emitir parecer prévio e vinculativo para as operações de derivados nas restantes empresas do SEE. 2.5.2 - Reestruturação do setor empresarial do Estado É de assinalar o cumprimento da determinação de corte nos custos operacionais das empresas do SEE, cabendo às empresas potenciar os planos de redução de custos que, segundo os compromissos no âmbito do Programa, visam um corte sustentado de pelo menos 15 % nos custos com pessoal e fornecimento de serviços externos face a 2009. Neste âmbito, assume particular relevância a gestão de recursos humanos do SEE, encontrando-se em curso um programa de redução de efetivos na generalidade das empresas, que inclui rescisões voluntárias. Está também a proceder-se à adaptação dos benefícios existentes nos acordos de empresa, que representam elevados custos anuais e reduzem a flexibilidade na gestão dos recursos humanos. Procedeu-se a uma racionalização ao nível da oferta nos sistemas de transportes públicos de passageiros e a respetiva atualização tarifária e revisão dos diversos regimes de bonificação, com especial impacto na Carris, STCP, ML, MP, CP e REFER. O SEE, não considerando o efeito do justo valor e excluindo o setor da saúde, Estradas de Portugal e PARPÚBLICA, registou no 1.º semestre de 2012 uma melhoria dos resultados operacionais face ao período homólogo de 2011. Esta melhoria reflete-se na inversão de um prejuízo operacional agregado de 65,8 milhões de euros para uma situação de lucro operacional no montante de 37,2 milhões de euros. A Estradas de Portugal e a PARPÚBLICA contabilizaram melhorias ao nível dos seus resultados operacionais positivos. Estes valores evoluíram, respetivamente, de 188,7 milhões de euros para 227,2 milhões de euros e de 178,3 milhões de euros para 817,8 milhões de euros. O setor da saúde, agregando um prejuízo operacional de 87,3 milhões de euros, assinalou uma melhoria de 26,8 % face ao 2.º trimestre de 2011. Decorrentes da reestruturação do SEE, várias empresas foram extintas ou entraram em liquidação neste período, nomeadamente: EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A. (setor de gestão de infraestruturas); Sociedade Frente Tejo, S. A. (setor de requalificação urbana e ambiental); ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A.; Parque Expo, S. A.; NAER - Novo Aeroporto, S. A.; Arco Ribeirinho Sul, S. A. Foram ainda iniciados diversos processos de fusão entre empresas que atuam em áreas complementares, nomeadamente no setor dos transportes, como sejam a Carris e o Metropolitano de Lisboa. Este processo decorre também no setor da saúde. 2.6 - Parcerias público-privadas A experiência tem demonstrado que a contratação através de parcerias público-privadas (PPP) envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a: Repartição adequada dos riscos envolvidos e quantificação de encargos; Apuramento do comparador do setor público; Avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação. No corrente ano, foi aprovado o novo regime jurídico das PPP, por forma a desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia. Estes princípios são orientados especialmente para assegurar o rigor e a exata ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações. Neste âmbito, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, que coordenará todos os processos de PPP, reforçando a capacidade de avaliação de riscos e centralizando as competências da Administração Pública nesta matéria. O objetivo é otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, sob a égide do Ministério das Finanças, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e projetos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos. Em 2012, foi também realizada uma auditoria independente às 36 PPP pela Ernst & Young, cujo trabalho foi apresentado em julho. É de realçar que, neste momento, foi já conseguida uma poupança na ordem dos 1000 milhões de euros em valores atualizados, através das negociações das subconcessões. Até final de dezembro, irá ser desenvolvida uma estratégia para lidar com os restantes contratos e assim aumentar substancialmente o valor destas poupanças. 3.ª Opção - Cidadania, solidariedade, justiça e segurança 3.1 - Administração interna Para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural é indispensável assegurar a defesa dos cidadãos e a manutenção da ordem pública e da paz social, suportes fundamentais de um Estado de Direito. Na presente legislatura, o Governo assume como prioridade a melhoria da eficiência da atividade operacional, ao mesmo tempo que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como o reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil. Neste contexto, o Governo está a proceder à reorganização das forças de segurança, através da execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças. Para a prossecução destes objetivos encontra-se previsto um conjunto de medidas estratégicas e estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente operacional, designadamente: A alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), com o objetivo de reduzir o peso burocrático na utilização dos recursos e de incrementar a eficiência dos procedimentos; A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), e do sistema de articulação entre órgãos de polícia criminal; A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional; O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis; A execução de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento do Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP; O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade. Estas orientações serão materializadas através da concretização de medidas legislativas, administrativas e operacionais de combate à criminalidade, do reforço e racionalização do efetivo policial e melhoria das condições de trabalho, com um inerente aumento da qualidade do serviço prestado e consequente valorização do papel e estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, e da melhoria dos sistemas de proteção civil e de combate à sinistralidade. O Governo promoverá a adoção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e proteção civil), através de uma maior articulação das forças e serviços de segurança, fortalecendo-se durante a legislatura a rede de partilha de informações e conhecimentos. Por outro lado, irão reforçar-se e renovar-se os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações de reserva e de aposentação, e libertando-se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade. No âmbito da requalificação de infraestruturas e equipamentos da administração interna pretende-se o seu incremento através do estabelecimento de uma parceria com a administração local, tendo em vista o melhor aproveitamento de fundos comunitários. No contexto da política de imigração e controlo de fronteiras, serão reforçadas as parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Será dada especial atenção ao reforço das relações com os Estados membros da União Europeia, especialmente em decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen. O Governo considera prioritário o reforço do combate à sinistralidade rodoviária, avaliando o sistema em execução e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, dedicando especial atenção à sinistralidade em meio urbano e à condução sobre o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas. Será prosseguida a simplificação e racionalização dos processos de contraordenações rodoviárias, procurando sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais. No período 2013-2016, o Governo irá reforçar o sistema de proteção civil intensificando o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos. Pretende-se assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamente de equipamentos e instalações, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada zona, e clarificar os diversos níveis de intervenção operacional. No âmbito da avaliação do dispositivo existente, será atualizado o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses. Finalmente, o Governo pretende promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento eleitoral, ajustando os procedimentos administrativos, por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais. 3.2 - Justiça A justiça é um pilar incontestável de uma sociedade democrática e livre, o garante de que cada indivíduo encontra no espaço social o seu lugar, com o exercício pleno e adequado dos seus direitos, constituindo, ao mesmo tempo, um fator de eficiência da economia. Mantém-se, pois, necessariamente como incontornável a opção de fundo do Governo no ano de 2013, dando seguimento às linhas orientadoras traçadas nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2012-2015, que assumiram claramente o reforço do sistema de justiça. O ano de 2012 foi muito claro na definição de soluções para a melhoria global do reforço da resposta judicial, quer com a conceção de um novo quadro de organização dos tribunais de primeira instância, submetido a profícuas discussões com os parceiros judiciários, quer com a adoção de medidas sem precedentes para melhoria da resposta dos tribunais a situações de grande estrangulamento. No quadro da ampla reforma do sistema de organização judiciária, foram colocados a escrutínio e apreciação pública documentos definidores dos princípios estratégicos estruturantes da reforma, amplamente melhorados na sequência das consultas públicas havidas, e que sustentarão a definição dos necessários diplomas legais até ao final de 2012. Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o mapa judiciário foi reavaliado e, por essa via, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos, preconizando-se a criação de estruturas de gestão próximas das realidades locais e com efetivos poderes de intervenção na gestão de processos. Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no que se refere ao Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação. Na linha destes trabalhos, em 2013 será concluída a aprovação de um conjunto de diplomas de reestruturação do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e o decreto-lei que a regulamenta, bem como a redefinição dos quadros de pessoal dos tribunais de 1.ª instância. Preveem-se para 2013 os grandes desafios do início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.ª instância, no âmbito dos quais a articulação entre o Governo e os operadores e parceiros judiciários assume relevo essencial. Esta operacionalização estará concluída apenas em 2014, pelo que importará garantir uma monitorização próxima no seu ano de arranque, por forma a aferir da adequação do modelo organizacional à prática do sistema, discutindo com os parceiros os ajustamentos que se revelem necessários. Também neste período serão consagradas alterações aos estatutos profissionais de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, carreiras de oficiais de justiça, enquadramento da atividade dos agentes de execução, com vista à consagração de regras que possibilitem resposta adequada aos novos desafios que a melhoria global do sistema da justiça em Portugal impõe, numa perspetiva integrada e holística de todo o sistema - organizativo, funcional e de recursos humanos. No que respeita às carreiras dos profissionais da justiça, sendo condição de um pleno Estado de Direito, tanto em independência judicial como em autonomia do Ministério Público, 2013 transporta consigo o desafio de promover a maior integração dos corpos reguladores destas entidades na concertação de esforços para a melhoria sensível da qualidade - e da perceção da qualidade pelos cidadãos e empresas - dos serviços judiciais, em todas as suas vertentes. O Governo apresentará, até à vigência das reformas estruturais processuais, mecanismos intercalares para resolver as questões do atraso na ação executiva. O Governo está, assim, profundamente empenhado na construção de um melhor sistema de justiça em Portugal, por considerar que um dos benefícios que tal melhoria promove se situa no âmago da legitimidade do próprio sistema e dos seus operadores, essencial para a paz social e para a confiança do cidadão no seu país. Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os conselhos superiores de magistrados, no pleno exercício das suas funções. Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta adicional à acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover até ao final do mês de julho a conclusão de cerca de 95 400 processos de execução e de cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que se encontravam pendentes. O Governo continuará, ao longo do ano de 2013, empenhado em promover as adequadas medidas especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de justiça. Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos em 2012, no âmbito da Reforma do Processo Civil, o Código do Processo Civil concluirá o processo legislativo em 2013 e entrará em vigor nesse ano. Assim, espera-se iniciar em 2013 a monitorização do impacto da reforma do processo civil no funcionamento da justiça, designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e razoável. No âmbito da promoção do acesso universal à justiça e ao direito, para tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 foi um ano marcante no aumento da fiscalização interna do sistema do acesso ao direito, por forma a garantir que os recursos financeiros do Estado são repartidos da forma mais justa possível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho no âmbito do apoio judiciário, que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele efetivamente necessitam. É um processo que se prolongará para o ano de 2013, não só na vertente do aumento da transparência do regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário. Em 2013 será ainda oportuno promover uma melhor coordenação entre os meios e estruturas de resolução alternativa de litígios e a própria organização judiciária, não para confundir as suas diferentes naturezas e legítimos pressupostos, mas para promover a possível criação de sinergias e a melhor resposta aos cidadãos. Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2016 é o combate à corrupção e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias de defesa e contribuindo para melhorar a imagem da justiça criminal. Em 2012 foram apresentadas e aprovadas na generalidade pela Assembleia da República propostas de revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, que promovem um claro investimento na credibilização da justiça penal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal das vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo e eliminam-se expedientes dilatórios. As propostas do Governo representam ainda uma reforma intercalar, mas que se impunha desde já, esperando-se que entrem em vigor em 2013. Sem prejuízo, o Governo está apostado em promover a reforma sistémica do Código Penal e do Código do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2013. No domínio da credibilização da justiça penal destaca-se a confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta de funções de natureza de policiamento de proximidade (que acarretam necessárias relações sociais próximas com as situações em investigação) constitui por si uma garantia adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal. Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorar as condições de exercício de funções da Polícia Judiciária promovendo, já em 2013, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, o que, associada à mudança para as novas instalações, dotadas de excelentes condições, permitirá um reforço real da capacidade de resposta desta Polícia. O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2012 sido criado o Gabinete de Recuperação de Ativos e promovida a articulação com peritos para o combate ao crime económico. Para 2013 será ainda efetuada uma aposta forte na formação neste domínio, com a inclusão nos programas do Centro de Estudos Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime económico. Espera-se, assim, que em 2013 seja aprovada no âmbito parlamentar a lei contra o enriquecimento ilícito, dotando-se assim Portugal dos meios necessários para uma melhor resposta de combate à corrupção. Em 2012 teve início o processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a constituição da comissão de revisão destes diplomas, sendo prevista a apresentação das primeiras propostas em 2013. Também em 2012 foi promovida, pelo Governo, quer a adoção dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores, com o propósito de fomentar o recurso ao procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, bem como de contribuir para o aumento do número de negociações concluídas com sucesso, quer a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da simplificação de formalidades e procedimentos. O novo CIRE veio, ademais, instituir o processo especial de revitalização, um mecanismo célere e eficaz que possibilita a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. O Governo desenvolverá o novo regime jurídico do processo de inventário. São amplos os desafios que o Governo abraça com a reforma estrutural e integrada do sistema de justiça em Portugal, e que em 2012 avançou já em larga medida, investindo nos alicerces da sua evolução e melhoria sustentada e discutida com todos os parceiros judiciários, cujo horizonte se prolonga para 2013-2016. 3.3 - Solidariedade e segurança social O Governo assumiu no seu programa a necessidade de aprofundar um conjunto alargado de iniciativas e de executar medidas concretas que, assentes na salvaguarda da dignidade das pessoas, possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em situação de carência e de vulnerabilidade social. Neste sentido, o trabalho tem-se pautado pelo reforço da articulação com as instituições da sociedade civil, designadamente as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as misericórdias e as mutualidades, alargando a sua esfera de intervenção e promovendo uma maior flexibilidade e autonomia de ação de forma a potenciar um maior leque de respostas de apoio social mais ajustadas às necessidades emergentes da população. Para tanto, foi assinado um protocolo de cooperação, plurianual, entre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades, em janeiro de 2012. Cumulativamente, a atual conjuntura tem exigido, por um lado, a continuidade de um conjunto de medidas e programas com impacto no combate às situações de maior pobreza e exclusão e, por outro, obrigando a uma forte intervenção sobre os novos fenómenos de pobreza gerados pela crise económica e financeira, fazendo assentar essa intervenção numa resposta extraordinária corporizada no Programa de Emergência Social (PES). 3.3.1 - Programa de Emergência Social O PES identifica as situações de resposta social mais urgentes e encontra-se aberto a novas medidas e soluções, ou mesmo a soluções à medida, com mecanismos de execução passíveis de ajustamento no terreno. Este Programa foi lançado em outubro de 2011, para vigorar, pelo menos, até dezembro de 2014, e assenta na promoção e proteção dos direitos dos mais excluídos e de muitos que estão numa situação de tal desigualdade que necessitam de medidas que possam minorar o impacto social da crise. Assim, concentra a sua ação em cinco áreas essenciais de atuação: Responder às famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza; Responder aos mais idosos, com rendimentos muito degradados e consumo de saúde muito elevados; Tornar a inclusão da pessoa com deficiência uma tarefa transversal; Reconhecer, incentivar e promover o voluntariado; Fortalecer a relação com as instituições sociais e com elas contratualizar respostas. Este Programa tem como objetivos prioritários combater a pobreza, reforçar a inclusão e coesão sociais, bem como ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através de atividade socialmente útil, combatendo o desperdício, fomentando a responsabilidade social e dinamizando o voluntariado. Neste contexto, conta com o contributo essencial das entidades da economia social e foi desenhado em estreita colaboração com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), União das Mutualidades e Misericórdias por serem estas as organizações que, estando no terreno, melhor compreendem a realidade. O PES tem inscrito um vasto conjunto de medidas que já se encontram em fase de concretização. Entre as várias medidas encontra-se a revisão da legislação relativa ao Fundo de Socorro Social (FSS), de forma a definir com clareza as finalidades do fundo, identificar as suas receitas, bem como as situações passíveis de apoio e respetivo enquadramento procedimental, numa ótica de consolidação legislativa, transparência, certeza e segurança jurídicas. Neste contexto, não perdendo de vista os princípios que presidiram ao Fundo, perspetiva-se a concessão de apoios em situações de emergência social, alerta, contingência ou calamidade e de exclusão social, assim como o apoio às instituições de solidariedade social que prossigam fins de ação social. As medidas cuja execução foi iniciada em 2012 continuarão a ser executadas, com destaque para a regulamentação da medida de promoção e proteção de acolhimento institucional para crianças e jovens em risco (casas de acolhimento temporário, lares de infância e juventude e apartamentos de autonomização), assim como para a regulamentação do centro de atividades ocupacionais. Ainda, neste âmbito, merece referência a revisão do licenciamento dos equipamentos sociais. 3.3.2 - Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociais As medidas de combate à pobreza e de reforço da inclusão e da coesão sociais encontram-se fortemente articuladas entre si e têm vindo a ser dinamizadas e executadas no âmbito do PES. Para além da atualização das pensões mínimas, sociais e rurais em 3,1 %, a opção governativa contemplou medidas tais como a atualização dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões. Tendo como preocupação a desburocratização e a simplificação do respetivo procedimento administrativo, com vista ao reforço da eficácia da proteção garantida por esta prestação e ao combate ao abuso e à fraude, procedeu à revisão global do rendimento social de inserção (RSI), e ao estabelecimento das regras referentes à atribuição ao pedido de renovação da prestação do RSI e ao contrato de inserção. Foram ainda concretizadas as medidas de proteção social, de natureza contributiva, garantida aos trabalhadores independentes economicamente dependentes na cessação de atividade e a proteção social garantida aos administradores e gerentes e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial na cessação da atividade. No plano do apoio às famílias de menores recursos, salientam-se o desenvolvimento do mercado social de arrendamento - executado no âmbito de uma parceria entre o Estado, as câmaras municipais e entidades bancárias - que promove a utilização de casas a preços inferiores aos do mercado (rendas até 30 % abaixo relativamente aos valores normalmente praticados em mercado livre), bem como a criação de tarifas sociais no setor dos transportes, e no preço dos serviços de fornecimento de eletricidade e gás natural. Os descontos sociais de energia incluem um apoio social extraordinário ao consumidor de energia, uma tarifa social de gás e uma tarifa social de eletricidade, que são cumulativos. No âmbito do combate à pobreza extrema e à exclusão, destaca-se a criação do Programa de Emergência Alimentar, inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, que permite garantir às pessoas e ou famílias que mais necessitem, o acesso a refeições diárias gratuitas. Encontra-se em fase de finalização o Protocolo com vista à criação do Banco de Medicamentos e o alargamento do Banco Farmacêutico e das farmácias com responsabilidade social, o que permitirá o acesso a medicamentos em condições mais favoráveis à população mais vulnerável. No que respeita à inclusão e participação social das pessoas com deficiências ou incapacidades realça-se a execução das medidas inseridas na Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF). Tendo em atenção que a acessibilidade é uma componente essencial para a inclusão e participação social das pessoas com deficiência e suas famílias, procedeu-se à alteração do regime da propriedade horizontal no Código Civil, possibilitando a estas pessoas a criação de condições de acessibilidade não dependentes de maioria em assembleia de condomínio. Elaborou-se o relatório respeitante à 1.ª fase do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) e foi apresentada a 2.ª fase de execução do PNPA. Foi, ainda, apresentado um projeto com alterações ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que inclui as normas técnicas de acessibilidade permitindo uma maior exequibilidade do diploma, bem como a fiscalização. Procedeu-se, igualmente, à elaboração do relatório anual da lei que proíbe a discriminação em razão da deficiência e no risco agravado de saúde e do 1.º relatório no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Foi também reforçada a comparticipação financeira no Programa Paralímpico, permitindo assim assegurar a integração da área da deficiência intelectual. Em termos de prioridades de ação, são de salientar: O combate à pobreza e o reforço da inclusão e da coesão, enquanto pilares fundamentais da ação governativa, prosseguirão com o apoio às pessoas de menores recursos e que se encontram mais expostas a situações de pobreza e exclusão. O Governo continuará a analisar o quadro global das políticas de combate ao desemprego, dando especial relevância aos novos desafios colocados aos sistemas de proteção, e a contribuir para a estimação dos efeitos físicos e financeiros das alterações no âmbito das prestações de desemprego. As políticas de apoio aos grupos socialmente mais vulneráveis privilegiarão o desenvolvimento de respostas integradas no domínio da formação e do emprego que permitam uma estreita articulação entre o conteúdo dessas ações e as especificidades desses grupos, em particular os desempregados de longa duração e os beneficiários do RSI. A intervenção junto da população mais idosa centrar-se-á no prosseguimento do alargamento dos serviços de apoio domiciliário, permitindo aos idosos a manutenção da sua residência e do seu quotidiano diurno autónomo, mas precavendo e apoiando a sua segurança no período noturno. Também a inclusão e participação das pessoas com deficiência ou incapacidade continuará a ser prioritária, prosseguindo o acompanhamento: i) da execução das medidas previstas na Estratégia Nacional para a Deficiência; ii) das medidas previstas para a 2.ª fase do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade; e iii) da aplicação da lei que proíbe a discriminação em razão da deficiência e no risco agravado de saúde. Procurar-se-á envolver as universidades e os centros de investigação no desenvolvimento de metodologias que permitam avaliar a utilização dos recursos públicos no âmbito das políticas sociais. 3.3.3 - Economia social Ainda no sentido de promover a sustentabilidade financeira das instituições sociais, o Orçamento de Estado (OE) para 2012 garantiu a salvaguarda da isenção de IRC para as instituições sociais e foi, ainda, possível garantir a instituições sociais a devolução de 50 % do IVA com as despesas em obras. Com o mesmo intuito de apoio a este setor, foi, igualmente, reforçada a verba em ação social no OE de 2012, com vista a fortalecer as instituições que dão resposta e o apoio às famílias e aos portugueses que passam maiores dificuldades. Em junho foi assinado um protocolo para a criação de uma linha de crédito de apoio a instituições sociais, por sete anos, com juros bonificados. De referir, igualmente, que se encontra em curso a modernização do sistema de registo das instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Por seu turno, na assunção de que o voluntariado é uma atividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, está a ser ultimado o Plano Nacional de Voluntariado, transversal a várias áreas com o objetivo de estimular a coesão social. Dando continuidade ao trabalho em curso, prosseguirá o esforço de avaliação e acompanhamento dos instrumentos e do suporte legal da cooperação entre o Estado e as instituições sociais e serão exploradas medidas para resolução dos problemas decorrentes da ação desenvolvida pelas instituições no âmbito da cooperação. Serão ainda estudados e avaliados modelos das políticas de ação social para diferentes níveis territoriais e grupos-alvo, nomeadamente no que concerne ao planeamento da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, ao financiamento e provisão dos serviços, bem como às adaptações necessárias para responder ao envelhecimento demográfico e às migrações internas. Continuará a desenvolver-se o trabalho de modernização do sistema de registo das IPSS, informatizando e simplificando o processo de registo. Por outro lado, será revisto o Estatuto do Mecenato e o Estatuto de Utilidade Pública, através da concessão de maiores facilidades na atribuição de apoios a estas entidades, desburocratizando o apoio do Estado, das empresas e da sociedade civil. Proceder-se-á ao alargamento da rede de Serviços de Informação e Mediação para as Pessoas com Deficiência com as autarquias locais, possibilitando uma informação e encaminhamento mais próximo das pessoas com deficiência e das suas famílias. 3.3.4 - Família e natalidade As creches assumem um papel determinante para efetiva conciliação entre a vida familiar e profissional das famílias. Importa, nesse sentido, fortalecer uma rede de resposta que proporcione à criança um espaço de socialização e desenvolvimento integral, que inicie e salvaguarde um percurso educativo, ao mesmo tempo que auxilia a manutenção do sustento parental ou o reencontro destes com o mercado de trabalho. Nesse sentido o Governo procedeu a uma otimização da capacidade de resposta de creches. A medida, inscrita no PES, permitiu aumentar, sem pôr em causa parâmetros de segurança e qualidade, de 8 para 10 o número de vagas para crianças nas salas de berçário; de 10 para 14 nas crianças das salas entre o 1.º e o 2.º ano; e de 15 para 18 nas crianças a partir dos 2 anos. Também ao nível das famílias com pessoas idosas se aprofundou a resposta prestada. Possibilitou-se um aumento da capacidade instalada nos lares. O alargamento da capacidade total das estruturas residenciais, sem abdicar da qualidade, foi também potenciado pela extensão da sua capacidade máxima que poderá agora estender-se até aos 120 residentes. Por outro lado, alargaram-se os serviços de apoio domiciliário. Num contexto em que se torna premente uma maior proteção familiar, outras medidas foram também acauteladas, nomeadamente a isenção de IRS das prestações sociais, o que poderá para famílias mais desprotegidas constituir uma salvaguarda importante; a majoração em 10 % do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo; a criação dos descontos sociais de energia para agregados familiares com mais dificuldade; o reforço das escolas TEIP; o alargamento do subsídio de desemprego para trabalhadores independentes; a manutenção do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF); e a criação do mercado de arrendamento social, que constitui uma nova resposta a famílias que se viram confrontadas com o desemprego ou o endividamento. As medidas sugeridas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para inverter a tendência de queda da taxa de natalidade e para potenciar a diminuição da pobreza infantil serão objeto de estudo aprofundado. No âmbito da conciliação entre a vida privada e familiar e a atividade profissional, prosseguirá a exploração de novos caminhos, com vista a reforçar o apoio aos agregados com pessoas dependentes. Por outro lado, prosseguirá a possibilidade de potenciar as respostas ao nível dos equipamentos de prestação de cuidados às crianças. 3.3.5 - Promover a sustentabilidade da segurança social Num quadro de uma abordagem de curto prazo, o estímulo ao envelhecimento ativo tem estado patente ao longo do ano na programação e em medidas inseridas no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Neste âmbito de estímulo ao prolongamento da vida ativa procedeu-se à suspensão das normas do regime de flexibilização que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, mantendo-se, no entanto, a possibilidade de acesso antecipado à pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Neste domínio, procedeu-se igualmente à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do País, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade. Deste modo, para além da majoração temporária de 10 % do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais, reduziu-se de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsídio de desemprego, de modo a alargar a proteção aos beneficiários com menores carreiras contributivas. O limite máximo do montante mensal do subsídio de desemprego foi objeto de uma redução, mantendo-se os valores mínimos de forma a salvaguardar os beneficiários com menores salários. Os períodos de concessão do subsídio de desemprego foram reduzidos, passando o prazo máximo de concessão para 540 dias e mantendo-se o direito aos acréscimos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. No entanto, para trabalhadores com carreira contributiva mais longa encontra-se garantida a possibilidade de ultrapassar esse limite, especialmente acima dos 50 anos. Com vista à dinamização e inserção no mercado de trabalho da população desempregada foi criada a possibilidade do pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego em acumulação com a continuação do pagamento das prestações de desemprego. Procedeu-se, ainda, a alterações pontuais ao regime jurídico de proteção no desemprego com vista a melhorar a eficácia e eficiência da proteção e a reforçar as condições de atribuição e manutenção das prestações. Estas alterações ao regime de proteção no desemprego pressupõem uma execução em estreita articulação com o reforço das políticas ativas de emprego, com vista a um efetivo e real reforço de empregabilidade dos desempregados. Ainda neste quadro, foi instituído um regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego, de natureza contributiva, que tem como âmbito pessoal os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80 % ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente. De forma a contribuir para a garantia da sustentabilidade do sistema de segurança social, foram iniciados os estudos prévios que permitirão desencadear um processo de reflexão sobre a alteração do modelo da segurança social no médio e longo prazos, tornando-o atuarialmente equilibrado e incentivador da poupança. Também no âmbito da melhoria da eficácia do sistema e da simplificação do cumprimento e regularização das obrigações contributivas, foi aprovado um diploma que autoriza o pagamento diferido à segurança social de contribuições a regularizar, desde que estas não traduzam situações de incumprimento. Esta mudança no Código Contributivo torna ainda mais definido o regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social. Outra modificação feita nesta lei foi a regulamentação das alterações na base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Com este diploma torna-se também possível a reavaliação do escalão aproximando os rendimentos efetivos dos descontos para a segurança social. O Governo prosseguirá o aprofundamento e a concretização das iniciativas e das medidas concretas que possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em situação de carência e de vulnerabilidade social. Prosseguir-se-á, igualmente, o reforço da proteção e inclusão social, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social, bem como o esforço de aperfeiçoamento do regulamento de apoio a projetos das Organizações não Governamentais (ONG), potenciando um maior leque de respostas de apoio social e mais ajustadas às necessidades das pessoas com deficiência e das suas famílias. Prevê-se, igualmente, regulamentar a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. Neste quadro, procurar-se-á aprofundar o conhecimento dos desafios económicos, orçamentais e sociais colocados pela conjugação do envelhecimento demográfico com as baixas taxas de natalidade, nomeadamente através do aprofundamento da análise dos impactos no mercado de trabalho e a interação com a segurança social. Serão sistematizados e discutidos os elementos que permitam a definição de uma estratégia de envelhecimento ativo abrangente e integrada. Será feito um esforço para garantir o cumprimento contributivo, tanto pelo reforço das ações de prevenção de evasão contributiva, como pela redução dos erros verificados nas declarações de remunerações. Apostar-se-á na melhoria do desempenho na atribuição das prestações pelo reforço das ações de prevenção de fraude dos beneficiários, pela redução das prestações indevidamente atribuídas e pela recuperação das prestações indevidamente pagas. 3.4 - Administração local e reforma administrativa O Governo, em cumprimento da agenda reformista com a qual se comprometeu, aprovou, no ano de 2012, um conjunto de alterações legislativas que visam a execução das medidas assumidas. Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei, referente ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, a qual foi aprovada. De acordo com este diploma, e em especial com os prazos nele incluídos, até ao final do ano 2012 a Assembleia da República aprovará um novo mapa territorial autárquico, o qual terá efeitos a partir das eleições gerais autárquicas de 2013. Importa referir que, como foi assumido, esta reforma determinará a otimização e a racionalização do número de órgãos autárquicos, reforçando a intervenção das freguesias como estratégia de desenvolvimento. O Governo assumirá, assim, no próximo ano, um papel fundamental no acompanhamento da execução deste domínio da reforma administrativa, em articulação com os autarcas e com a população. O setor empresarial local (SEL) constitui um dos eixos estruturantes da reforma em curso, assumindo vital importância ante a atual realidade económica, financeira e orçamental. Com efeito, concluídos os trabalhos referentes ao Livro Branco do Setor Empresarial Local, deu-se corpo legal às conclusões apresentadas, tendo como objetivo a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando, do mesmo passo, a sua adequação e tendencial autossustentabilidade. Encontra-se em vigor, desde 1 de setembro, um novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Com o regime aprovado, estabelece-se uma delimitação mais adequada do perímetro das entidades empresariais sujeitas à influência dominante dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, introduzindo-se, ainda, mecanismos de reporte mais apurados e efetivos, a par do aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dos fluxos financeiros mantidos entre as empresas locais e as respetivas entidades públicas participantes, potenciando-se a redução dos custos de funcionamento e de contexto que a atual conjuntura reclama. Com este diploma estima-se uma redução de 40 % a 50 % do número de empresas locais, mantendo-se aquelas que, cumprindo as regras e os critérios definidos, comprovadamente têm condições para a prossecução das suas finalidades com qualidade e sustentabilidade. Encontra-se também já em vigor a lei que estabelece o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local. Com este diploma, introduziu-se racionalidade e disciplina num domínio onde a ausência de critério era regra. Ao invés da redução proporcional e universal dos dirigentes municipais em 15 %, conforme se previa no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, estabeleceram-se regras de maior racionalidade, levando a que, inclusivamente, muitos municípios possam aumentar o número de dirigentes, sendo certo que em muitos outros o número de dirigentes a reduzir suplanta de forma significativa os 15 %, alcançando-se, no cômputo global, uma redução não inferior a 18 %. Destaca-se, ainda, para o ano de 2013, o acompanhamento que será efetuado junto das autarquias locais quer na aplicação da Lei dos Compromissos quer ainda nas candidaturas ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Com efeito, a linha de crédito disponibilizada no âmbito do PAEL visa permitir aos municípios a regularização de parte das suas dívidas, constituindo este Programa um importantíssimo estímulo à economia local. Em 2013 entrará, ainda, em vigor o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais. Com esta reforma visa-se cumprir um desígnio fundamental na prestação do serviço às populações: atribuir o exercício das competências às entidades que se encontrem em melhores condições para as exercer. Adicionalmente, no que tange às finanças locais, a revisão a operar terá como objetivo criar condições para a sustentabilidade financeira das autarquias e para um novo paradigma de receita própria, reforçando os mecanismos de disciplina, tanto a nível orçamental, como na gestão de recursos humanos. 3.5 - Comunicação social De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTP verá alterado o seu modelo institucional de gestão em 2013 na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua inserção no perímetro orçamental do Estado (Orçamento do Estado), por outro. Este critério de exigência e de responsabilidade norteará igualmente a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA através da aplicação de um novo contrato de concessão. O Estado manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. O Estado manterá um diálogo permanente com o setor e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado e que permitam a diminuição dos encargos e burocracias para os operadores. A concretização do objetivo de promover uma comunicação social pluralista e responsável passa, fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um contributo incontornável. Neste contexto, as opções a prosseguir são: assegurar uma comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar a comunicação social regional e local. O Governo manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. Irá também ser revisto o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação das empresas e a criação de novos serviços online trata-se de medidas incontornáveis para a consolidação deste importante setor. 3.6 - Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas O Governo tem vindo a executar as medidas previstas nos três Planos Nacionais - IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011-2013 (II PNCTSH). No âmbito do IV PNI, procedeu-se, designadamente, à nomeação dos conselheiros e das conselheiras para a igualdade e à elaboração ou revisão dos respetivos planos ministeriais. Destaca-se, igualmente, a conclusão da elaboração dos Guiões de Educação, Género e Cidadania, o reforço do relacionamento com os municípios com vista à elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, a publicação da portaria que criou a medida «Estímulo 2012», relativa, nomeadamente, ao incentivo à contratação de mulheres com baixas qualificações, o início do processo de diálogo com a Comissão Permanente de Concertação Social sobre as condições das mulheres no mercado de trabalho e, ainda, a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros com vista à representação mais equilibrada de mulheres e homens em lugares de decisão, tanto no setor público como no privado. Reforçaram-se os programas de teleassistência a vítimas de violência doméstica e de vigilância eletrónica de agressores, nomeadamente, através da duplicação dos aparelhos disponíveis. Neste âmbito, foram ainda assinados protocolos com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ao abrigo do qual se estão a realizar ações de formação de magistrados(as) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com vista a facilitar o acesso a habitações a baixo custo para vítimas de violência doméstica. Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e prevenção no âmbito do combate à violência doméstica, ao tráfico de seres humanos (campanha das Nações Unidas Coração Azul) e à mutilação genital feminina (MGF). O Governo continuará a dar prioridade à coordenação, execução e avaliação dos três Planos Nacionais. Dar-se-á um especial impulso às medidas destinadas à promoção da igualdade no sistema educativo e à territorialização das políticas de igualdade de género através da aprovação de planos municipais para a igualdade nas autarquias. Será dada continuidade ao processo de diálogo com os parceiros sociais no que se refere à situação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente nas seguintes áreas de intervenção específica: desemprego das mulheres; persistência de diferenças salariais; mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; acesso das mulheres a cargos de direção; e prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho. O Governo procederá à monitorização semestral da execução da resolução que visa uma maior representação das mulheres em cargos de administração e de fiscalização das empresas. Serão igualmente reforçadas as medidas de proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica (transporte seguro das vítimas) e de tráfico de seres humanos, sendo dada particular atenção à matéria da exploração laboral, designadamente através do reforço das ações de formação dos agentes envolvidos e de ações de fiscalização. 3.7 - Plano para a integração dos imigrantes e das comunidades ciganas Na linha do reconhecimento internacional que Portugal tem tido em matéria de política pública de integração dos imigrantes, o XIX Governo reafirma o seu compromisso de dar continuidade à execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes e das respetivas áreas de intervenção, num trabalho coordenado pelo Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), em estreita cooperação com a Rede de Pontos Focais de Acompanhamento de 10 ministérios e 1 secretaria de Estado, com vista à concretização plena das suas medidas que refletem a estratégia nacional de potenciar mais coesão social e igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa. No âmbito da política pública para a inclusão social dos jovens provenientes de contextos socioeconómicos desfavoráveis, nomeadamente de imigrantes e minorias étnicas, o Programa Escolhas terá a sua 5.ª geração, para o período 2013-2015, revelando-se um instrumento fundamental de integração social, através das suas cinco áreas prioritárias, tais como a inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital, bem como empreendedorismo e capacitação, reforçando a filosofia de parceria em que assenta a ação deste Programa. No que respeita às comunidades ciganas, é intenção deste Governo executar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Comunidades Ciganas (2012-2020). A acrescer aos quatro eixos de intervenção indicados pela União Europeia - Educação, Emprego, Saúde e Habitação - o XIX Governo acrescentou um eixo transversal, que aborda questões de cidadania, combate à discriminação, igualdade de género, justiça e segurança, dada a necessidade de consciencialização das comunidades ciganas e da sociedade envolvente quanto aos seus direitos e deveres. A estratégia tem 105 medidas e será acompanhada e monitorizada por um Grupo Consultivo para a Inserção das Comunidades Ciganas. Deste modo, pretende-se ir ao encontro dos compromissos internacionais assumidos no quadro da União Europeia e assegurar uma ação concertada dos diferentes ministérios setoriais envolvidos, a coordenar pelo ACIDI, com a participação de representantes das comunidades ciganas, autarquias, peritos e ONG. De destacar, nesta matéria, a consolidação do projeto de Mediadores Municipais promovido pelo ACIDI, em parceria com as autarquias para promover mais e melhor mediação de proximidade entre o poder local e as comunidades ciganas, bem como a realização de um estudo sociodemográfico de âmbito nacional para avaliar melhor as necessidades concretas. A sensibilização da sociedade portuguesa para a necessidade de mais e melhor diálogo intercultural é uma premissa essencial de paz e da coesão social do País. Para isso, o Governo continuará a desenvolver políticas públicas que promovam uma maior eficácia na gestão da diversidade cultural através do modelo de mediação intercultural de que o Projeto dos Mediadores Interculturais nos Serviços Públicos é uma referência, bem como da Bolsa de Formadores nas áreas de cidadania e do diálogo intercultural. 3.8 - Desporto e juventude Em 2013 o Governo iniciará a execução de um «Plano Nacional do Desporto 2012-2024», instrumento estratégico fundamental de planeamento das políticas desportivas, seja no plano do desporto de base seja ao nível do alto rendimento. Veículo essencial do «Plano Nacional do Desporto 2012-2024» será o «Programa Nacional de Desporto com Todos e para Todos», iniciativa nacional que visará mobilizar os cidadãos para a prática desportiva, generalizando-a e massificando-a. Numa ação integrada e concertada com demais áreas do Governo, tal programa de promoção desportiva terá como uma das matrizes a inclusão social, viabilizando a prática desportiva designadamente a minorias, a cidadãos portadores de deficiência ou a cidadãos privados de liberdade. O espaço temporal do «Plano Nacional do Desporto 2012-2024» abrange três ciclos olímpicos, sendo 2013 o primeiro ano de uma nova abordagem para o alto rendimento, em particular nas preparações olímpica e paralímpica, processos para os quais concorrerão as conclusões de estudos, auscultações e relatórios em curso e, bem assim, o desenho, finalmente, de uma política nacional de identificação e desenvolvimento de talentos. No mais, o Governo apostará, essencialmente, no seguinte: (i) elaboração de uma Carta Desportiva Nacional, em vista de identificar quais as infraestruturas públicas e privadas, naturais e artificiais, existentes no País, e adoção de instrumentos para a sua utilização com mais qualidade, quantidade e segurança; (ii) consolidação do PNED (Plano Nacional de Ética no Desporto), criado em 2012; (iii) dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto, inaugurados em 2012; (iv) início do processo de reorganização da medicina desportiva, quer ao nível dos equipamentos e valências quer ao nível da distribuição geográfica das unidades estaduais; (v) prossecução na aprovação de medidas tendentes à viabilização da Fundação do Desporto, credibilizando a sua estrutura e funcionamento no sentido de devolver a confiança dos seus membros fundadores e captar novos membros, atribuindo tarefas e missões concretas a esta estrutura, como por exemplo o apoio à gestão e administração dos centros de alto rendimento, e maximizando o Mecenato no Desporto; (vi) implementação do Tribunal Arbitral do Desporto, para uma justiça desportiva mais célere, mais especializada e porventura mais barata; (vii) revisão do ordenamento jurídico desportivo, nomeadamente: Regime Jurídico das Federações Desportivas; critérios de inclusão no registo de agentes desportivos de alto rendimento; Regime Jurídico das Sociedades Desportivas; medidas de proteção do jovem jogador nacional e das seleções nacionais; regulação da atividade dos técnicos de animação turística com incidência no desporto. Tendo por base os resultados do processo nacional de auscultação que culminou na conceção do Livro Branco da Juventude, o Governo pretende levar a cabo uma política de juventude transversal, assente nas seguintes prioridades e medidas: (i) apoio direto aos jovens, através dos serviços centrais e desconcentrados da Administração Pública na área da juventude; (ii) promoção da educação, formal e não formal; (iii) promoção da inovação e criatividade; (iv) voluntariado jovem, com especial destaque para a temática intergeracional; (v) políticas ativas de combate ao desemprego jovem, nomeadamente através de incentivos ao emprego, empreendedorismo jovem e competitividade; (vi) dinamização da mobilidade e do turismo juvenil, através da requalificação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude; (vii) dinamização da igualdade de género, inclusão social e da participação cívicas dos jovens; (viii) promoção da saúde juvenil, sexualidade e combate aos comportamentos de risco; (ix) agilização de mecanismos, tendo em vista a fixação dos jovens no interior do País; (x) agilização de procedimentos de financiamento ao associativismo juvenil e estudantil, verdadeira escola de participação cívica e democrática dos jovens; (xi) agilização e fomento dos mecanismos de emancipação jovem; (xii) promoção da informação aos jovens; e (xiii) promoção da cooperação internacional no domínio da juventude. 4.ª Opção - Política externa e de defesa nacional 4.1 - Reforçar a diplomacia económica No atual contexto, em que é necessário prosseguir o esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossas exportações, continuando também a apostar na captação de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assume uma importância suplementar na nossa agenda de crescimento como país. Com efeito, a diplomacia económica é hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, desempenhando um papel ímpar na materialização do desígnio estratégico de abertura e de internacionalização da economia nacional. O processo de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular portuguesa consubstanciou uma mudança de paradigma na atuação externa de Portugal em matéria económica e comercial, traduzida num apoio mais próximo e imediato às empresas nacionais. O desenvolvimento de planos estratégicos específicos para cada mercado, estabelecendo diretrizes e objetivos a prosseguir, representou um salto qualitativo em matéria de política externa e de diplomacia económica, pelo que este esforço de planeamento irá ser prosseguido, estando previsto o aperfeiçoamento e melhoria constantes dos referidos planos - em articulação com a iniciativa privada - atendendo à conjuntura económica e financeira de cada mercado. Dar-se-á continuidade à progressiva colocalização das redes comercial e turística nas redes diplomática e consular. Este objetivo permitirá não só a otimização de custos e de recursos, como contribuirá para um maior entrosamento e articulação das ações de diplomacia económica desenvolvidas externamente. A alocação de recursos para os países com maior potencial de incremento das exportações, e de captação de investimento direto estrangeiro, é uma preocupação constante, pelo que o Governo, tendo em conta os critérios de estabilidade nas representações externas de Portugal, por um lado, e as dinâmicas da economia global, por outro, irá em coordenação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), continuar a proceder a uma análise cuidada e ponderada dos movimentos de internacionalização da economia portuguesa. A diversificação de mercados - aumentando o peso do comércio extracomunitário no quadro das nossas exportações -, o alargamento da base exportadora e a atração de investimento estruturante - que crie postos de trabalho qualificados, gere riqueza e promova a transferência de tecnologia - são três pilares essenciais da atuação do Governo em matéria de diplomacia económica. Será desenvolvida uma política pró-ativa de maior cooperação entre empresas visando a criação de sinergias, que potenciem a ativação de redes de exportação e de parcerias entre grandes empresas e pequenas e médias empresas (PME), promovendo efeitos de arrastamento destas no acesso a mercados externos. A atuação do Governo nesta matéria beneficia da coordenação de prioridades e de iniciativas com o setor privado proporcionado pela atividade desenvolvida pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), enquanto fórum privilegiado e particularmente qualificado de discussão e debate. Em matéria de diplomacia económica e tendo em vista promover o potencial exportador das empresas portuguesas, o Governo através da AICEP, prosseguirá a realização de estudos que permitam sinalizar à oferta privada a existência de oportunidades de negócios em mercados externos. O Governo irá apostar ainda de forma determinada na «Marca Portugal», tendo por objetivo construir uma narrativa coerente e estável do posicionamento internacional de Portugal - contribuindo para uma efetiva promoção da proposta de valor do nosso país e das nossas empresas. 4.2 - Evoluir nas relações bilaterais e multilaterais A participação de Portugal no processo de construção europeia tem sido marcada pela adoção de medidas institucionais e políticas tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da união económica e monetária. Portugal continuará a assumir as responsabilidades que lhe cabem neste contexto, participando ativamente na redefinição em curso da governação económica europeia, em particular no que diz respeito à construção de um quadro orçamental, económico e financeiro integrado e à reflexão sobre as alterações institucionais concomitantes. Simultaneamente, e perspetivando-se a celebração de um acordo, no Conselho Europeu, sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, será também dada prioridade ao desenvolvimento do novo QFP, nomeadamente através da conclusão da negociação, em 2013, dos atos legislativos relevantes. Neste contexto, Portugal defende uma política de coesão que assegure a concentração de recursos nas regiões e Estados membros de forma a reduzir eficazmente as assimetrias. Em 2013, as questões na área da justiça e assuntos internos continuarão a assumir um lugar destacado na agenda europeia, reclamando a intensificação do diálogo com países terceiros, em particular os da vizinhança. Portugal continuará a participar de forma empenhada nestas negociações. Em todas estas políticas, Portugal orientar-se-á pelos princípios fundamentais da coesão e solidariedade entre os Estados membros, bem como pelo reforço do método comunitário. Portugal continuará a contribuir para a execução da política europeia de vizinhança renovada, que pretende apoiar de forma sustentada o processo de reformas políticas, económicas e sociais dos países vizinhos, quer a sul, quer a leste da União Europeia. Neste quadro, será concedida particular atenção aos parceiros mediterrânicos, cujos progressos em termos de transição democrática e de reformas económicas terão de continuar a ser acompanhados. Portugal empenhar-se-á na preparação e na participação na Cimeira com os países latino americanos (Cimeira UE-ALC), por forma a reforçar os laços político-económicos existentes com esta região. Portugal manter-se-á estreitamente envolvido nos debates destinados a consolidar as relações da União Europeia com os parceiros estratégicos e em fortalecer as relações da União com atores emergentes globais. Terá, por isso, uma presença ativa na preparação das cimeiras periódicas da União Europeia com parceiros como os Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Brasil, Rússia, Índia, China e Japão, entre outros. No âmbito da Política Comercial Comum, Portugal continuará a envolver-se ativamente na definição e defesa dos interesses nacionais, procurando uma efetiva abertura de mercados e a eliminação das barreiras no acesso de produtos e serviços nacionais aos mercados dos países terceiros, com base nos princípios da reciprocidade e do benefício mútuo. Portugal continuará empenhado em responder aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa nas áreas de política externa e de segurança comum e na política comum de segurança e defesa, zelando para que a sua correta execução dote a ação da UE de uma coerência acrescida e assegure uma maior visibilidade da União na cena internacional. Portugal empenhar-se-á nas organizações internacionais multilaterais. Neste sentido, e no quadro das Nações Unidas, Portugal continuará a contribuir, de forma construtiva, para a tomada de decisões no quadro da manutenção da paz e da segurança internacionais. No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Portugal continuará a manter uma presença empenhada, tanto no quadro político como operacional, com particular incidência na execução nacional da nova estrutura de comandos. Portugal continuará a participar de forma ativa em diversas operações de paz e de segurança internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, NATO e em missões civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa da UE. A promoção da proteção e da realização dos direitos humanos manter-se-á como prioridade da política externa portuguesa. Neste sentido, manter-se-á a participação ativa na definição e na execução da política de direitos humanos da União Europeia, bem como, no quadro das Nações Unidas, nos trabalhos do Conselho de Direitos Humanos e na 3.ª Comissão da Assembleia Geral. Portugal é candidato a membro do Conselho de Direitos Humanos, no triénio 2015-2017, devendo prosseguir em 2013 as ações de promoção da nossa candidatura. A Comissão Nacional para os Direitos Humanos continuará a desempenhar um papel fulcral na coordenação e na definição das políticas nacionais em matéria de direitos humanos, bem como na execução das recomendações e compromissos que resultam da participação do nosso país nos órgãos internacionais de direitos humanos. Portugal continuará a apoiar a Aliança das Civilizações, tanto ao nível do Grupo de Amigos como nas reuniões regionais e desenvolverá o segundo Plano Nacional de Implementação dos Objetivos da Aliança. Ao nível das relações bilaterais de Portugal com países terceiros, e no contexto da relação privilegiada com os EUA, o Governo manterá o seu empenho como país euro-atlântico e na relação bilateral, designadamente no quadro da Comissão Permanente e da cooperação nas áreas da defesa, do comércio e investimento, da justiça e administração interna e da ciência, tecnologia, energia e ambiente, bem como da cooperação específica com a Região Autónoma dos Açores. Continuará a dar-se prioridade às relações históricas de Portugal com a América Latina, com destaque para o aprofundamento do vasto relacionamento bilateral com o Brasil - de que é exemplo o «ano de Portugal no Brasil» - em diversas áreas e para o desenvolvimento das relações políticas e económicas com o México, Peru, Colômbia e Venezuela, tendo também presente a dimensão da comunidade portuguesa naqueles países. Paralelamente, será ainda procurada uma diversificação das parcerias de Portugal com o espaço ibero-americano. Nesta legislatura, dar-se-á continuidade ao aprofundamento das relações bilaterais com os países da região do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através dos mecanismos das cimeiras bilaterais já instituídas e do acompanhamento dos processos de mudanças e reformas na região. Portugal manterá o empenho no reforço do relacionamento com a Ásia e a Oceânia na perspetiva bilateral e regional, que passará pela intensificação de visitas bilaterais, da realização de consultas políticas e do acompanhamento das relações económicas. Será prosseguida a relação com os países africanos, bem como com as organizações regionais e sub-regionais de que fazem parte. Neste contexto, e atendendo ao especial relacionamento existente com os Países Africanos de Língua Portuguesa, salienta-se a realização de visitas bilaterais recíprocas, bem como a realização de cimeiras com Moçambique e Cabo Verde. Merecerão também particular atenção a intensificação da relação privilegiada mantida com Angola em todos os setores. A política externa portuguesa alicerça-se, também, na participação de Portugal na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Investir na consolidação e aprofundamento da CPLP e promover uma política de cooperação estruturante são áreas prioritárias a prosseguir. No âmbito da CPLP, Portugal participará nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, dando continuidade à prossecução dos objetivos prioritários, em particular a promoção e difusão da língua portuguesa, a intensificação da concertação político-diplomática e o reforço da cooperação setorial. Na área da cooperação para o desenvolvimento, serão desenvolvidas ações visando o reforço do papel do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., enquanto organismo responsável pela direção, coordenação e supervisão da cooperação, assente numa abordagem estratégica, centrada nos resultados. No plano interno serão reforçados os instrumentos de diálogo e consulta entre o Estado, a administração local e a sociedade civil, propiciando o surgimento de projetos comuns e atuações em parceria, através da Comissão Interministerial para a Cooperação e do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento, num formato mais alargado e representativo. Os Programas Indicativos de Cooperação (PIC), nos PALOP e Timor-Leste, assentes em três pilares essenciais (3 C), serão prosseguidos: Coerência/coordenação - reforçando a coerência das políticas para o desenvolvimento, aumentando a coordenação, seguimento e o reforço do diálogo, entre parceiros; Concentração - geográfica e temática, privilegiando programas de maior dimensão («bandeira» - flagship projects), com o objetivo de evitar a fragmentação; Cofinanciamento - diversificação de parcerias e em novas fontes de financiamento, visando não apenas a alavancagem de fundos, mas maior responsabilização/apropriação. Em termos temáticos, terão início novos PPA em áreas inovadoras designadamente: «empreendedorismo e desenvolvimento empresarial» e «capacitação científica e tecnológica». Relativamente aos atores da Cooperação Portuguesa serão desenvolvidos mecanismos visando o alargamento e reforço das parcerias com atores «não tradicionais», sejam eles, associações empresariais e setor privado, SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., administração local, universidades e centros de investigação, e a ligação destes com as organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGD), no âmbito de parcerias e consórcios, numa abordagem de governo integrada. Procurar-se-á aprofundar abordagens bi e multilateral, desenvolvendo parcerias com organizações internacionais e países parceiros em linha com experiências anteriores, canalizando os esforços para a «cooperação delegada» e a «cooperação triangular». 4.3 - Valorizar a lusofonia e as comunidades portuguesas A política do Governo para as comunidades portuguesas aponta para uma crescente aproximação entre todos os Portugueses, independentemente do local em que vivam. O potencial da nossa diáspora é um ativo que Portugal não pode desperdiçar, apostando assim em ações que fomentem as cumplicidades e o espírito de colaboração com os milhões de portugueses que se encontram espalhados pelo mundo. Nesse sentido, a aposta na língua portuguesa será um vetor estratégico essencial na relação com todos os que são Portugueses como nós, bem como com aqueles povos que partilham connosco os valores culturais da lusofonia. Por outro lado, procurar-se-á aprofundar políticas específicas que garantam um apoio consular mais moderno, desburocratizado e próximo dos cidadãos, o fomento da participação cívica e política, o acompanhamento dos novos fluxos migratórios, particularmente os mais desprotegidos, o incentivo ao associativismo empresarial e uma maior intervenção dos jovens e das mulheres na vida cívica. A mobilização dos jovens lusodescendentes deverá ser uma das primeiras preocupações dando-se sequência a programas que permitam a sua relação com a nossa cultura, a nossa língua e a realidade do Portugal contemporâneo. O aumento da participação cívica e política das nossas comunidades na vida política nacional e nos países de acolhimento deverá ser incentivado, com especial atenção à intervenção pública das mulheres. O Conselho das Comunidades Portuguesas e o movimento associativo da diáspora serão considerados parceiros privilegiados, sendo chamados a pronunciar-se ou a acompanhar o desenvolvimento das principais medidas. Será dada prioridade ao alargamento da participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, incentivando o recenseamento eleitoral. Será feita uma grande aposta no desenvolvimento de mecanismos de captação de poupanças e investimentos dos Portugueses residentes no estrangeiro. Impõe-se que sejam incentivadas estratégias de organização empresarial no seio das nossas comunidades numa ótica de aproximação ao tecido industrial e comercial nacional, tendo particularmente em conta o papel das câmaras de indústria e comércio. A rede consular deverá ser um instrumento ativo de desenvolvimento da nossa política externa, conjugando a sua função institucional de representação do Estado com ações integradas de diplomacia económica e cultural, numa estreita ligação às comunidades portuguesas. A reforma e modernização da rede consular será permanente, devendo prever a adoção de modelos organizacionais que envolvam o movimento associativo e a iniciativa privada conjuntamente com os organismos públicos de representação externa, reservando um papel especial para os cônsules honorários, normalmente desaproveitados, e sendo capaz de concentrar e coordenar efetivamente as mais diferentes vertentes da nossa ação externa. Neste sentido, será desenvolvida uma nova experiência de criação de Gabinetes de Apoio às Comunidades Portuguesas em instituições de natureza associativa. A reforma do ensino do Português no estrangeiro será prioritária, apostando-se num modelo que permita alargar a rede aos países fora da Europa, o desenvolvimento de uma nova plataforma de ensino à distância para apoio direto à ação dos professores, a certificação das aprendizagens obtidas, a articulação estratégica com instituições formadoras existentes em cada país ou cidade de acolhimento e a contratação local de professores. Será privilegiada a cooperação com a CPLP nos diferentes domínios, em particular a promoção e difusão do português como língua global, nos termos do Plano de Ação de Brasília e promovido o reforço da cooperação com países cuja planificação linguística integra ou prevê integrar o português como língua curricular. Procurar-se-á reforçar a introdução das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos processos de formação e aprendizagem do português no estrangeiro e reestruturar e qualificar a rede de Centros Culturais Portugueses no mundo como plataformas de intervenção regional. 4.4 - Política de defesa nacional Entre 2012 e 2015, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) orientará a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes da política de defesa nacional e as missões atribuídas às Forças Armadas, e que se encontram constitucionalmente definidas, bem como o facto de a incerteza que vem caracterizando o contexto internacional exigir respostas flexíveis, eficazes e eficientes, num quadro cooperativo alargado. Nesse sentido o MDN continuará a executar medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia, que permitam encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis e as necessidades das Forças Armadas, libertando recursos onde eles são menos necessários, para os alocar onde realmente fazem falta. Concluído o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) no MDN, com a consequente racionalização das estruturas e melhor utilização dos recursos, 2013 assistirá ao desenvolvimento do processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, orientada para o incremento, coordenação e exploração de sinergias entre as diferentes estruturas. Neste quadro, é intenção do MDN prosseguir o caminho decorrente da revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequente, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças. No âmbito do relacionamento com a União Europeia, Portugal apoiará a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de investigação e desenvolvimento e da indústria. No contexto da NATO, prosseguirá o apoio à STRIKEFORNATO, que atingiu já a sua plena capacidade operacional, e continuar o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena participação nacional no processo de transformação da Aliança. O esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a égide de organizações internacionais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, manter-se-á em 2013, dando continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais. As relações, bilaterais e multilaterais, com os países de língua oficial portuguesa serão reforçados, seja no domínio da cooperação técnico-militar seja no apoio à reforma do setor da segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de países de língua portuguesa nas forças nacionais destacadas, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Líbano), e com Moçambique (na operação ATALANTA, no Índico). Portugal intensificará ainda as relações externas de defesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da economia de defesa. Por outro lado, no ano letivo de 2013-2014, realizar-se-ão ajustamentos nos estabelecimentos militares de ensino não superior, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos iniciadas em 2012, tendo em vista a coerência do projeto educativo assente nas características próprias da instituição militar e a sua eficiência. Por sua vez, prosseguirá a restruturação dos estabelecimentos fabris do Exército, dotando-os de novos modelos organizacional e jurídico e racionalizando estruturas e recursos, dando continuidade ao processo iniciado em 2012. Em 2013 continuarão os trabalhos com vista ao início da atividade do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, resultante da fusão dos Hospitais Militares dos Ramos das Forças Armadas. Paralelamente continuará a avaliação da reforma do sistema de saúde militar, tendo como objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos, financeiros e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentados. No decurso de 2013, serão também promovidas medidas que permitam a redução do custo anualmente suportado pela assistência na doença aos militares, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados. O processo de criação do «balcão único» de apoio aos antigos combatentes e aos deficientes das Forças Armadas, iniciado em 2012, e que pretende garantir, a este universo de ex-militares, um acesso mais fácil e procedimentos mais ágeis, continuará a ser desenvolvido, por forma a poder ser executado até final do ano. As Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM) serão revistas, equilibrando as necessidades de reequipamento das Forças Armadas e a manutenção do património da defesa nacional com as disponibilidades económico-financeiras atuais. Para 2013 o MDN irá reduzir em 45,7 % os valores previstos pela Lei de Programação Militar - redução significativa que implica a manutenção do esforço de revisão e renegociação de contratos atualmente em vigor. Será dada continuidade à reestruturação do setor empresarial da defesa, em curso desde 2012, dinamizando a atividade da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S. A., e das suas participadas na procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica. O MDN prosseguirá os esforços de coordenação com outros ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações. A atividade do MDN terá em atenção os compromissos a que Portugal está obrigado no quadro do apoio económico-financeiro prestado pelas instituições internacionais, sendo o MDN parte ativa do esforço nacional de contenção da despesa pública. A racionalização de estruturas e de recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas forças armadas ao serviço das pessoas. 5.ª Opção - O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias 5.1 - Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários O Quadro de Referência Estratégica Nacional, QREN 2007-2013, constitui o enquadramento para a aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos da política de coesão da União Europeia, traduzindo-se num investimento comunitário de cerca de 21,5 mil milhões de euros, a que corresponde um investimento total de cerca de 28,8 mil milhões de euros e um financiamento público nacional de 4,5 mil milhões de euros. O QREN assume cinco grandes prioridades estratégicas nacionais: (i) a qualificação dos cidadãos; (ii) a dinamização do crescimento sustentado; (iii) a promoção da coesão social; (iv) a qualificação dos territórios e das cidades; (v) e o aumento da eficiência e qualidade dos serviços públicos. Face a anteriores períodos de programação dos fundos estruturais, o QREN reforçou a prioridade atribuída ao investimento (em particular, ao investimento privado) em competitividade, inovação e conhecimento e na melhoria do capital humano (qualificação de jovens e adultos e formação avançada). GRÁFICO N.º 5.1 Investimentos programados no QREN (por domínio de investimento) (ver documento original) Fontes: Sistema de Monitorização QREN. No final de julho de 2012, o QREN verificava uma taxa de execução de 48 %, correspondendo a 10,2 mil milhões de euros de fundos comunitários, 3 mil milhões de euros de financiamento público nacional e 2,2 mil milhões de euros de financiamento privado. As taxas de execução (fundo programado/fundo executado) variavam nos diferentes domínios de investimento, refletindo aspetos tão diversos como a disponibilidade financeira dos promotores (públicos e privados), o volume e a natureza mais ou menos pontual dos investimentos, ou as dinâmicas de execução e de gestão dos programas. De uma forma geral, os programas financiados pelo Fundo Social Europeu (onde se destacam os investimentos na qualificação inicial, na qualificação de adultos e na formação avançada) registavam níveis de execução superiores à média, o que reflete, em larga medida, o facto de se tratarem de programas financiadores de sistemas públicos, com maior previsibilidade em termos institucionais de procura e de financiamento. GRÁFICO N.º 5.2 Execução do QREN (a 31 de julho de 2012) (por domínio de investimento) (ver documento original) Fontes: Sistema de Monitorização QREN. Tendo em consideração os ritmos de execução do QREN verificados até meados de 2012, bem como as alterações decorrentes da recente reprogramação do QREN e a meta prevista para a taxa de execução no final deste ano (60 %), estima-se que se encontrem por executar cerca de 8,6 mil milhões de euros de fundos comunitários nos anos subsequentes, com um investimento público nacional correspondente de cerca de 1,3 mil milhões de euros. A reprogramação do QREN de 2012 procurou contribuir para a consolidação das contas públicas, por via da maximização da componente comunitária de financiamento das operações do QREN, tendo em consideração os montantes financeiros não comprometidos e os montantes financeiros descomprometidos. Desta forma, pretende-se reduzir substancialmente o esforço requerido ao nível do financiamento nacional público na fase final de execução do QREN (menos cerca de 300 milhões de euros, face ao valor ainda previsto). A reprogramação de 2012 visa ainda: (i) estimular a produção de bens e serviços transacionáveis e as condições gerais de financiamento das empresas, nomeadamente das que contribuam para a melhoria da balança externa; (ii) reforçar os apoios à formação de capital humano, designadamente nas áreas da educação, ciência e da formação profissional certificada; (iii) promover ações de apoio e valorização de jovens à procura de emprego e de desempregados, no quadro do financiamento da iniciativa Impulso Jovem. A distribuição por domínio de investimento dos montantes de fundos estruturais e de contrapartida pública nacional (CPN) a executar no âmbito do QREN após 2012 refletem a reafetação de verbas proposta no quadro da reprogramação de 2012, a alteração nas taxas de cofinanciamento comunitários dos investimentos previstos e as dinâmicas de execução verificadas até ao momento. Destacam-se, a este nível, os investimentos previstos no domínio da competitividade, inovação e conhecimento (com valores estimados de cerca de 3 mil milhões de euros de fundos e 340 milhões de euros de CPN), sendo o esforço estimado em termos de orçamento nacional aproximadamente equivalente nos domínios da qualificação inicial e formação avançada (188 milhões de euros de CPN), do emprego, formação e qualificação de adultos (178 milhões de euros de CPN), da inclusão e equipamentos sociais (151 milhões de euros de CPN), do ambiente e prevenção de riscos (135 milhões de euros de CPN), e do desenvolvimento territorial (123 milhões de euros de CPN). Por contraste, as verbas do Orçamento do Estado destinadas a cofinanciar os investimentos previstos no QREN após 2012 nos domínios das acessibilidades e mobilidade e da Administração Pública e assistência técnica assumem valores mais reduzidos (7 milhões de euros e 26 milhões de euros, respetivamente). Não sendo possível estimar com rigor o perfil temporal de execução do QREN após 2012, prevê-se que os valores referidos sejam distribuídos equitativamente entre 2013 e 2014, tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN, na sequência das propostas de reprogramação do corrente ano apresentadas à Comissão Europeia. GRÁFICO N.º 5.3 Previsão da execução do QREN após 2012 (por domínio de investimento) (ver documento original) Fontes: Sistema de Monitorização QREN. 5.2 - Economia e emprego O Governo está fortemente empenhado em estimular o crescimento económico, o emprego e a atividade do setor privado, apostando na regulação do funcionamento dos mercados. No sentido de promover o crescimento económico e a competitividade, serão promovidas políticas ao nível do emprego, da internacionalização, do investimento, do apoio às empresas, do empreendedorismo e inovação, do desenvolvimento regional, da defesa do consumidor e dos diversos setores de atividade. 5.2.1 - Emprego e mercado de trabalho Foi assinado o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais da Comissão Permanente de Concertação Social. A participação ativa dos parceiros sociais mostrou-se decisiva para a procura de soluções adequadas para as relações de trabalho, permitindo um amplo consenso que beneficia a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas. As principais alterações verificadas na terceira alteração ao Código do Trabalho são as seguintes: