Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A — Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional…

Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

Em prol do respeito pelos direitos dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções, bem como do equilíbrio entre o princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis e a qualidade da educação prestada às crianças e jovens abrangidos pela escolaridade obrigatória, torna-se imperioso alterar o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, no que se refere à modalidade de ensino individual e doméstico que carece de alteração do atual enquadramento legal, nomeadamente quanto ao alargamento da possibilidade de frequência em regime de ensino doméstico nos níveis e ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória.

Por outro lado, torna-se, igualmente, necessário atualizar a remissão feita ao diploma que regulamenta o Concurso do Pessoal Docente na Região, a qual deve ser ora feita ao aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de julho.

Aproveita-se ainda para rever as regras relativas à atribuição de comparticipação no âmbito do financiamento às valências educativas privadas integradas nos objetivos gerais do sistema educativo regional, com a necessidade de as equiparar às da ação social escolar do ensino público.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto legislativo regional altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, fixando as alterações às normas de atribuição de comparticipação no âmbito do financiamento às valências educativas privadas integradas nos objetivos gerais do sistema educativo regional e às normas de frequência em regime de ensino doméstico até à conclusão do ensino secundário.

Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

Os artigos 10.º, 16.º, 18.º, 51.º, 63.º, 67.º, 83.º, 86.º, 90.º, 91.º, 103.º e 111.º do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[...]

1- A autorização de funcionamento das valências a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 3.º deve ser requerida ao diretor regional competente em matéria de solidariedade e segurança social até 90 dias antes da data pretendida para o início das atividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.

2- A autorização de funcionamento, relativamente às restantes valências, deve ser requerida ao diretor regional competente em matéria de administração educativa, até 90 dias antes da data pretendida para o início das atividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.

3- [Anterior n.º 2]

4- [Anterior n.º 3]

Artigo 16.º — [...]

1- [...]

2- [...]

3- O requerimento deve ser dirigido ao diretor regional competente até 15 de fevereiro de cada ano, com vista ao ano escolar seguinte.

Artigo 18.º — [...]

1- [...]

2- O período de suspensão, nos termos do número anterior, é comunicado ao diretor regional competente, que, se entender autorizá-lo, fixa início e termo.

Artigo 51.º — [...]

1- [...]

2- [...]

3- [...]

4- [...]

5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a atribuição dos benefícios e regalias anteriormente referidos só tem lugar nas valências educativas com contrato de associação.

Artigo 63.º — [...]

1- Aos docentes das valências educativas privadas que transitem para o ensino público é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, designadamente para progressão na carreira, e enquadramento na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de julho, em igualdade de condições com o serviço prestado nas escolas públicas, desde que se verifiquem as seguintes condições:

2- [...]

3- [...]

4- [...]

Artigo 67.º — [...]

1- A comparticipação a conceder é determinada por aluno em frequência efetiva da escola e é fixada, para cada modalidade, ciclo e nível de ensino e modalidade de contrato.

2- [Anterior n.º 2]

3- Os contratos a que se refere o número anterior são celebrados entre a direção regional competente em matéria de educação, representada pelo respetivo diretor regional, e quem, nos termos do respetivo estatuto, possa obrigar a entidade proprietária da escola.

4- [Anterior n.º 4]

5- A comparticipação referida no presente artigo é fixada em portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e educação.

Artigo 83.º — [...]

1- [...]

2- As escolas profissionais privadas regem-se pelo presente diploma e pelos seus estatutos e regulamentos internos.

3- [...]

4- [...]

5- [...]

6- [...]

Artigo 86.º — [...]

1- [...]

2- [...].

Artigo 90.º — [...]

1- [...]

2- [...]

3- [...]

4- Para a contratação de pessoal docente é obrigatório abrir procedimento concursal para efeitos de celebração de contrato de trabalho a tempo inteiro.

5- Só é permitido fracionamento de horário ou o recurso à prestação de serviços quando se demonstre não ter sido possível contratar nos termos do número anterior.

Artigo 91.º — [...]

1- [...]

2- [...]

3- Sempre que as escolas profissionais privadas tiverem uma comparticipação pública nas despesas inerentes às atividades formativas e educativas superior a 50% do respetivo orçamento para o efeito, ficam obrigadas a cumprir as regras relativas ao procedimento concursal para efeitos de recrutamento.

Artigo 103.º — [...]

1- [...]

2- [...]

3- Por resolução, devidamente fundamentada, do Conselho do Governo Regional, na zona prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 102.º, o valor do financiamento, a fundo perdido, referido na alínea a) do n.º 1 e no número anterior pode ser fixado até 100 % do custo total da obra, nos casos de construção, ampliação, remodelação ou beneficiação de infraestruturas de educação pré-escolar.

Artigo 111.º — Ensino individual e doméstico

1- [...]

2- [...]

3- A matrícula e frequência do ensino doméstico obedecem às seguintes condições:

ii) A forma de execução;

iii) As obrigações das partes, incluindo o acompanhamento em matéria de avaliação, para além do previsto na alínea f) do n.º 2 do presente artigo;

iv) As formas de atuação em caso de incumprimento, deliberado ou fortuito.

4- Verificadas as condições estabelecidas pelo número anterior, a autorização para frequência do ensino doméstico é concedida pelo diretor regional competente em matéria de educação.»

Artigo 3.º — Norma transitória

As alterações introduzidas aos artigos 90.º e 91.º pelo presente diploma, só se aplicam aos procedimentos de contratação posteriores à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 4.º — Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo, sendo parte integrante do presente diploma.

Artigo 5.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano escolar 2013/2014.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de julho de 2013.

O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Ricardo Manuel Viveiros Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de agosto de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO — Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro

Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

CAPÍTULO I — Objeto e âmbito

Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

Artigo 2.º — Âmbito

1- O disposto no presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e ensino não superior que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores e não sejam diretamente tutelados pela administração regional autónoma, incluindo as creches, os estabelecimentos de educação pré-escolar de qualquer natureza e os centros de atividades de tempos livres.

2- A sua aplicação aos estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é feita sem prejuízo das normas específicas aplicáveis àquelas instituições.

3- A aplicação do presente diploma às escolas profissionais faz-se sem prejuízo das normas específicas relativas àquele tipo de ensino.

4- O presente diploma não se aplica:

CAPÍTULO II — Disposições genéricas

Artigo 3.º — Conceitos

Para efeitos do presente diploma, considera-se:

Artigo 4.º — Competências da administração regional

Compete à administração regional autónoma:

Artigo 5.º — Tutela inspetiva e avaliação

1- Compete à administração regional autónoma, diretamente ou através dos serviços de inspeção educativa, garantir a qualidade dos estabelecimentos do ensino particular, cooperativo e solidário e proceder à avaliação das escolas que o ministrem.

2- Os serviços inspetivos da administração regional autónoma exercem em relação às valências educativas privadas, com as necessárias adaptações, as mesmas competências que lhes estão cometidas em relação às escolas públicas.

Artigo 6.º — Publicidade

1- A publicidade das valências educativas privadas deve respeitar a ética e a dignidade da ação educativa, visando uma informação correta, com escrupuloso respeito pela verdade.

2- Sempre que se trate de curso apoiado pela administração regional ou pela União Europeia, é obrigatória a inclusão na publicidade de referência expressa à comparticipação recebida, que, quando impressa ou incluindo vídeo, deve conter logótipo adequado.

Artigo 7.º — Autorização de funcionamento de cursos

1- Nas valências educativas privadas, a autorização de funcionamento da educação pré-escolar ou de um nível ou ciclo de ensino ou de quaisquer cursos, incluindo os profissionais e profissionalizantes, apenas pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

2- Quando autorizados, nos termos do número anterior, os cursos que sejam objeto de comparticipação pública apenas podem ser iniciados quando tenham um número de inscritos igual ou superior ao mínimo que, nos termos do número seguinte, tenha sido estabelecido para o curso.

3- O número mínimo de alunos por tipologia de curso e as normas procedimentais a seguir para autorização dos cursos são os que estiverem fixados para o sistema educativo regional.

CAPÍTULO III — Criação, funcionamento e extinção de estabelecimentos

SECÇÃO I — Criação e autorização de funcionamento

Artigo 8.º — Criação de escolas

1- As valências educativas privadas, incluindo as escolas profissionais, podem ser livremente criadas por pessoas singulares, bem como por pessoas coletivas, isoladamente ou em associação.

2- Para a criação de escolas em associação, referida no número anterior, podem participar pessoas coletivas de natureza pública e ainda associações públicas ou privadas de direito canónico.

3- Cada escola particular pode destinar-se a um ou a vários níveis de ensino.

4- A abertura de escolas só com o primeiro ou primeiros anos de um ciclo ou curso é permitida sob compromisso de imediata continuidade dos anos subsequentes.

5- Cada escola pode funcionar num único edifício ou num edifício sede e em secções.

Artigo 9.º — Requisitos

1- As pessoas singulares que requeiram a criação de valências educativas privadas devem fazer prova de idoneidade civil, idoneidade pedagógica e sanidade física e mental nos termos que legalmente estejam fixados para a docência no ensino público.

2- As pessoas coletivas que requeiram a criação de valências educativas privadas ou outros estabelecimentos de ensino previstos neste diploma devem juntar a escritura de constituição em que se demonstre que a educação ou ensino consta do seu objeto social.

3- São ainda requisitos cumulativos para a concessão da autorização de funcionamento de valências educativas privadas os seguintes:

Artigo 10.º — Requerimento de autorização de funcionamento

1- A autorização de funcionamento das valências a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 3.º deve ser requerida ao diretor regional competente em matéria de solidariedade e segurança social até 90 dias antes da data pretendida para o início das atividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.

2- A autorização de funcionamento, relativamente às restantes valências, deve ser requerida ao diretor regional competente em matéria de administração educativa, até 90 dias antes da data pretendida para o início das atividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.

3- O pedido de autorização deve ser acompanhado da documentação necessária à demonstração do cumprimento dos requisitos constantes do artigo anterior.

4- A autorização de funcionamento só pode ser recusada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagógicas.

Artigo 11.º — Tipo de autorização

1- A autorização pode ser provisória ou definitiva.

2- A autorização é provisória quando for necessário corrigir deficiências das condições técnicas e pedagógicas.

3- A autorização provisória é válida por um ano e pode ser renovada por três vezes, devendo especificar as condições e requisitos a satisfazer e os respetivos prazos.

4- Se, após o prazo referido no número anterior, as deficiências se não mostrarem sanadas, deve a entidade proprietária proceder ao encerramento da escola ou estabelecimento.

5- A autorização é definitiva sempre que estejam preenchidos os requisitos e verificadas as condições exigíveis.

Artigo 12.º — Conteúdo da autorização

1- A autorização de uma escola privada especifica a denominação da escola, o tipo de ensino e o local onde é ministrado, o nome da entidade requerente, a lotação e as modalidades, níveis e ciclos de educação ou ensino que podem ser ministrados.

2- A autorização das escolas com cursos ou planos próprios deve conter os requisitos dos cursos e respetivos currículos e programas.

3- A direção regional competente em matéria de administração educativa emite alvará da autorização, em impresso próprio, a aprovar pelo respetivo diretor regional.

Artigo 13.º — Proibição de funcionamento sem autorização

Nenhum estabelecimento pode iniciar ou permanecer em funcionamento sem que seja detentor de autorização de funcionamento válida.

Artigo 14.º — Transmissibilidade da autorização

1- A autorização é transmissível por ato entre vivos, desde que o adquirente reúna os requisitos necessários.

2- A autorização é transmissível por morte desde que o herdeiro ou legatário reúna os requisitos necessários.

3- Nos casos dos números anteriores, os interessados devem requerer ao diretor regional competente em matéria de administração educativa a autorização em seu nome.

4- No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o número anterior deve ser pedida no prazo de 90 dias após a morte do titular.

Artigo 15.º — Denominação

1- Cada escola privada deve adotar uma denominação que permita individualizá-la e evite a confusão com outras escolas públicas ou privadas.

2- As alterações da denominação dos estabelecimentos de ensino privado carecem de autorização, a conceder por despacho do diretor regional competente em matéria de administração educativa.

SECÇÃO II — Cessação do funcionamento e suspensão

Artigo 16.º — Encerramento de estabelecimentos

1- O encerramento das valências educativas privadas pode ser requerido pelos titulares da autorização de funcionamento.

2- As escolas podem também requerer a substituição de níveis de ensino ou de cursos, bem como a sua extinção ou cessação.

3- O requerimento deve ser dirigido ao diretor regional competente até 15 de fevereiro de cada ano, com vista ao ano escolar seguinte.

Artigo 17.º — Conservação de documentos

1- Para efeitos de certificação, as valências educativas privadas são obrigadas a conservar a sua documentação fundamental nos mesmos termos que estiverem estabelecidos para as escolas públicas.

2- Quando uma escola privada encerrar, deve entregar a sua documentação fundamental na unidade orgânica do sistema educativo que ministre os correspondentes níveis ou ciclos de ensino na localidade onde tinha a sua sede.

3- Entende-se por documentação fundamental a respeitante a livros de matrículas ou inscrições e processos dos alunos, contratos e serviço docente, processos de professores e outro pessoal e escrituração da escola.

Artigo 18.º — Suspensão do funcionamento

1- As valências educativas privadas não podem suspender o seu funcionamento, salvo casos devidamente fundamentados, nomeadamente por razões de segurança dos utentes, de saúde pública ou outros motivos independentes da vontade dos seus responsáveis.

2- O período de suspensão, nos termos do número anterior, é comunicado ao diretor regional competente, que, se entender autorizá-lo, fixa início e termo.

CAPÍTULO IV — Órgãos das valências educativas privadas

Artigo 19.º — Estatutos

1- Sem prejuízo do disposto no presente diploma, as valências educativas privadas organizam-se e funcionam de acordo com os seus estatutos, que definem, nomeadamente, os seus objetivos, a estrutura orgânica, a competência dos diversos órgãos e a forma de designação e de substituição dos seus titulares.

2- A estrutura orgânica das valências educativas privadas deve distinguir órgãos de direção, incluindo obrigatoriamente uma direção técnico-pedagógica e órgãos consultivos.

3- Os estatutos são obrigatoriamente publicados na 3.ª série do Jornal Oficial e devem ser dados a conhecer a todo o pessoal do estabelecimento, bem como aos alunos e encarregados de educação.

Artigo 20.º — Entidade proprietária

1- Compete à entidade proprietária, designadamente:

ii) Garantindo a conservação dos documentos de registo das atas de avaliação;

iii) Promovendo e controlando a emissão de certificados e diplomas de aproveitamento e habilitações e ainda a qualidade dos processos e respetivos resultados;

2- O exercício das competências referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser assegurado por órgãos criados para o efeito nos estatutos da escola.

3- A entidade proprietária, ou os órgãos a que se refere o número anterior, é responsável pelos atos praticados no exercício das suas funções.

Artigo 21.º — Direção técnico-pedagógica

1- Em cada escola particular deve existir uma direção técnico-pedagógica designada pela entidade proprietária nos termos que estiverem fixados nos estatutos da escola.

2- A direção técnico-pedagógica pode ser singular ou coletiva, mas é obrigatoriamente dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ou ciclos de ensino ministrados na instituição e com pelo menos dois anos de experiência docente.

3- Para efeitos do disposto no número anterior, a educação pré-escolar é considerada como um nível de ensino.

4- Quando seja ministrado o ensino profissional, a direção técnico-pedagógica deve ser assumida por docente habilitado para o exercício da docência ao nível do ensino secundário ou do ensino superior e com habilitação profissional ou experiência pedagógica relevante na formação profissional.

5- Cada estabelecimento de educação pré-escolar é coordenado por um diretor técnico-pedagógico, o qual é obrigatoriamente um educador de infância.

6- O exercício de funções de direção técnico-pedagógica é equiparado, para todos os efeitos, ao exercício de funções docentes.

7- Não é permitida a acumulação da direção técnico-pedagógica de dois ou mais estabelecimentos de ensino.

Artigo 22.º — Competências da direção técnico-pedagógica

Além das competências atribuídas nos estatutos, compete à direção técnico-pedagógica:

Artigo 23.º — Órgãos consultivos

1- Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os órgãos consultivos previstos nos estatutos devem ser constituídos, nomeadamente, por representantes:

2- Aos órgãos consultivos referidos no número anterior compete, designadamente:

Artigo 24.º — Conselho pedagógico

1- Cada escola privada dispõe de um órgão consultivo em matéria pedagógica, designado por conselho pedagógico, composto por:

2- A eleição dos representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior é feita em assembleias gerais de cada um dos grupos a representar, convocadas pela direção da instituição até 30 dias após o início das atividades anuais.

Artigo 25.º — Competências do conselho pedagógico

Compete ao conselho pedagógico:

Artigo 26.º — Reuniões do conselho pedagógico

1- O conselho pedagógico reúne, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque ou a maioria dos seus membros o requeira e, ordinariamente, uma vez por trimestre durante o período de atividade da escola.

2- As decisões do conselho pedagógico são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

3- As reuniões do conselho pedagógico realizam-se sem prejuízo das atividades normais da escola.

CAPÍTULO V — Autonomia e paralelismo pedagógico

SECÇÃO I — Autonomia pedagógica

Artigo 27.º — Âmbito

1- Os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário desenvolvem as suas atividades culturais, científicas, tecnológicas e pedagógicas de forma autónoma e sem outras limitações para além das decorrentes da lei e do presente diploma.

2- A autonomia pedagógica traduz-se na não dependência de escolas públicas quanto a:

3- A fim de promover a inovação pedagógica e a melhoria da qualidade do ensino, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação pode autorizar a realização de experiências pedagógicas, relativamente aos cursos que seguem os planos de estudo oficiais, em termos idênticos aos que vigoram para o ensino público, e fomenta a criação de cursos com planos próprios, podendo, num e noutro caso, conceder benefícios ou apoios especiais às escolas que promovam essas experiências.

Artigo 28.º — Projeto educativo e regulamento interno

1- A autonomia pedagógica traduz-se na existência de um projeto educativo e de um regulamento interno próprios que proporcionem, em cada nível de ensino, uma formação global de valor equivalente à dos correspondentes níveis de ensino ministrados nas escolas públicas.

2- O regulamento interno das escolas com cursos e planos próprios deve conter as regras a que obedece a inscrição ou admissão, as normas de assiduidade dos alunos e os critérios de avaliação de conhecimentos.

3- O regulamento interno e as suas alterações devem ser enviados, para conhecimento, à direção regional competente em matéria de educação.

SECÇÃO II — Paralelismo pedagógico

Artigo 29.º — Regime

1- As valências educativas privadas, no âmbito do seu projeto educativo, podem funcionar em regime de paralelismo pedagógico, desde que satisfaçam as condições exigidas nos artigos seguintes.

2- As escolas que funcionem em regime de paralelismo pedagógico ficam obrigadas ao cumprimento das orientações curriculares e do regime de avaliação que esteja estabelecido para os correspondentes níveis e ciclos do sistema público de educação e ensino.

3- Apenas as escolas que funcionem em regime de paralelismo pedagógico podem emitir certificados e diplomas referentes ao sistema de habilitações legalmente fixado para o sistema educativo regional.

Artigo 30.º — Paralelismo total e parcial

1- O regime de paralelismo pedagógico é total quando abrange todos os níveis e modalidades de ensino ministrados na escola.

2- O paralelismo pedagógico é parcial quando abrange apenas um ou alguns dos níveis ou modalidades de ensino ministrados na escola.

3- Para efeitos dos números anteriores, consideram-se os seguintes níveis e modalidades de ensino, regular e recorrente:

Artigo 31.º — Condições para concessão

1- O paralelismo pedagógico supõe as seguintes condições:

2- O paralelismo pedagógico supõe o cumprimento das orientações curriculares vigentes para o sistema educativo regional e a adoção de um modelo de avaliação tendo como referencial as competências estabelecidas para os correspondentes níveis e ciclos do sistema público.

Artigo 32.º — Concessão

1- O paralelismo pedagógico é concedido por períodos de cinco anos escolares contados a partir do termo daquele em que tenha sido requerido, automaticamente prorrogáveis por igual período, exceto quando o diretor regional competente em matéria de administração escolar, por notificação fundamentada, a enviar até 180 dias antes do termo do período atrás referido, determinar a sua cessação.

2- A concessão ou renovação do regime de paralelismo pedagógico deve ser requerida, até 15 de abril de cada ano, à direção regional competente em matéria de educação.

3- Cabe ao diretor regional competente em matéria de educação, analisadas as condições de funcionamento, o projeto educativo, o regulamento interno e o quadro docente disponível na instituição, conceder paralelismo pedagógico.

4- O despacho de concessão de paralelismo pedagógico é publicado na 2.ª série do Jornal Oficial.

Artigo 33.º — Cessação do regime

1- Se uma escola, gozando de paralelismo pedagógico, deixar de reunir as condições necessárias para o manter, cabe à direção regional competente em matéria de educação, ouvida a escola e os serviços de inspeção educativa, revogar a respetiva autorização.

2- Uma escola que goze de paralelismo pedagógico total pode passar a gozar de paralelismo pedagógico parcial se os requisitos não tiverem sido cumpridos.

3- A cessação do regime de paralelismo pedagógico produz efeitos no termo do ano escolar em que ocorra.

CAPÍTULO VI — Regime de gestão administrativa e pedagógica dos alunos

SECÇÃO I — Matrícula e transferência

Artigo 34.º — Matrícula

1- A matrícula realiza-se apenas quando os alunos ingressem pela primeira vez numa escola privada, em regime diurno ou noturno:

2- A renovação da matrícula realiza-se nos anos subsequentes ao da matrícula, para prosseguimento de estudos ou repetição da frequência.

3- As matrículas e a renovação de matrículas nas valências educativas privadas efetuam-se até ao limite dos prazos e com observância dos requisitos que forem fixados pela respetiva direção.

Artigo 35.º — Isenção de matrícula

1- Não estão sujeitos ao regime de matrícula os alunos que frequentem cursos livres ou outros que não confiram certificação académica ou profissional.

2- Os alunos a que se refere o número anterior não são considerados para efeitos de cálculo das comparticipações financeiras a que contratualmente haja lugar.

Artigo 36.º — Proibição da matrícula

1- Não é permitida a matrícula aos alunos que pretendam frequentar o mesmo ano ou disciplina em mais de uma escola, sejam as escolas públicas ou privadas.

2- Não é permitido ministrar o ensino nas valências educativas privadas a alunos sujeitos a matrícula sem que esta se tenha efetuado.

Artigo 37.º — Escolaridade obrigatória

Apenas as escolas que, para os correspondentes níveis ou ciclos, funcionem em regime de paralelismo pedagógico podem admitir a matrícula ou inscrição de alunos para cumprimento da escolaridade obrigatória.

Artigo 38.º — Validade das matrículas

1- As matrículas e a renovação de matrículas em valências educativas privadas com paralelismo pedagógico têm plena validade oficial nos níveis de ensino por elas abrangidos, relevando para efeitos de cumprimento da escolaridade obrigatória.

2- Quando a escola perca o paralelismo pedagógico, os processos dos alunos sujeitos a escolaridade obrigatória são entregues à escola pública que nos termos legais e regulamentares deva ser por eles frequentada, iniciando-se a sua frequência no início do ano letivo subsequente.

3- Se os alunos prosseguirem estudos noutra escola particular com paralelismo pedagógico, devem para aí transitar os respetivos processos.

Artigo 39.º — Processos individuais

1- As escolas devem conservar os processos individuais de matrícula e inscrição.

2- Os processos individuais de inscrição dos alunos devem acompanhá-los ao longo do seu percurso escolar, sendo enviados à escola para onde eles se transfiram, ou que devam frequentar para prosseguimento de estudos, até ao termo do ensino secundário.

3- O disposto nos números anteriores aplica-se aos processos individuais das crianças que frequentem a educação pré-escolar.

Artigo 40.º — Transferência de matrícula

1- É permitida a transferência de matrícula dos alunos entre valências educativas privadas, e entre estas e as escolas públicas, nos termos legalmente fixados.

2- A transferência de matrícula de valências educativas privadas com planos e programas próprios para escolas públicas só pode efetuar-se no início do ano escolar.

SECÇÃO II — Assiduidade e seus efeitos

Artigo 41.º — Controlo da assiduidade

1- É obrigatório o controlo da assiduidade dos alunos do ensino privado.

2- O controlo da assiduidade consiste no registo, em suporte administrativo adequado, da ausência do aluno em qualquer atividade curricular ou não curricular em que devesse participar.

3- As faltas devem constar igualmente de todos os mapas de apuramento de frequência.

Artigo 42.º — Regimes de assiduidade

1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, cabe à escola estabelecer no seu regulamento interno os efeitos da falta da assiduidade e as normas a seguir na justificação das faltas.

2- Os alunos sujeitos a escolaridade obrigatória seguem o mesmo regime de assiduidade que esteja fixado para igual nível ou ciclo de escolaridade nas escolas públicas.

3- Para os alunos de cursos com planos próprios, o regime de faltas é o previsto no respetivo regulamento.

4- Os alunos afetados por doenças infetocontagiosas devem ser afastados da frequência das aulas, nos termos da lei, considerando-se as faltas apenas para efeitos estatísticos.

5- A listagem das doenças infetocontagiosas para as quais o afastamento é obrigatório é a mesma que esteja fixada para as escolas públicas.

Artigo 43.º — Dever de comunicação

1- A direção técnico-pedagógica das escolas deve comunicar aos encarregados de educação as faltas dadas pelos seus educandos.

2- A comunicação é obrigatória a meio e no final de cada período e sempre que a falta de assiduidade o justifique, nos termos que estejam fixados no respetivo regulamento interno.

SECÇÃO III — Ação disciplinar

Artigo 44.º — Tutela disciplinar

1- A ação disciplinar relativa aos alunos é da competência dos docentes e da direção técnico-pedagógica do respetivo estabelecimento de ensino, regendo-se pelo que esteja estabelecido no respetivo regulamento interno e projeto educativo de escola.

2- Subsidiariamente, nas matérias não reguladas pelo regulamento interno e projeto educativo, aplica-se o que legal e regulamentarmente estiver estabelecido para o ensino público.

Artigo 45.º — Procedimento disciplinar

1- Cabe à direção da escola desencadear os procedimentos disciplinares que entenda necessários e aplicar as penalizações que estejam estabelecidas no respetivo regulamento interno e projeto educativo de escola.

2- Não é permitida a aplicação aos alunos de penas pecuniárias de qualquer natureza.

3- Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as funções que estão cometidas na lei ao presidente do órgão executivo são exercidas pelo dirigente máximo da escola e as funções cometidas ao diretor regional de educação são cometidas ao responsável máximo pela instituição.

SECÇÃO IV — Avaliação e certificação

Artigo 46.º — Regulamento de avaliação

1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as valências educativas privadas podem adotar processos de avaliação próprios, constantes do respetivo projeto educativo, que, após serem comunicados à direção regional competente em matéria de educação, têm, para todos os efeitos, validade oficial.

2- O regime de avaliação dos alunos sujeitos a escolaridade obrigatória e dos cursos que confiram habilitação académica ou certificação profissional é o mesmo que esteja fixado para as escolas da rede pública regional, sem prejuízo da autonomia estabelecida na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º do presente diploma.

3- As valências educativas privadas, nos níveis de ensino que gozem de paralelismo pedagógico, não dependem das escolas públicas quanto à avaliação de conhecimentos, incluindo a realização de provas e exames de qualquer natureza.

4- As valências educativas privadas devem tornar públicas, após cada período escolar, as classificações obtidas pelos alunos e comunicar anualmente à direção regional competente em matéria de educação os resultados percentuais do aproveitamento.

5- O critério e os processos de avaliação dos cursos com planos próprios devem constar do respetivo regulamento.

Artigo 47.º — Constituição de júris

Quando numa escola não existam os docentes profissionalizados necessários para a constituição de júris e realização de outras tarefas integradas no sistema de avaliação, cabe à direção regional competente em matéria de educação nomear os docentes necessários de entre os docentes profissionalizados com nomeação definitiva em escolas da rede pública.

Artigo 48.º — Provas finais

1- Os alunos das valências educativas privadas, nos níveis de ensino sem paralelismo pedagógico, dos ensinos básico e secundário são submetidos a provas finais de avaliação nos mesmos termos que estejam fixados para os alunos autopropostos.

2- Os resultados finais da avaliação dos alunos referidos no artigo anterior são registados pela escola onde se realizem as provas, cabendo a esta a emissão dos respetivos certificados e diplomas.

Artigo 49.º — Certificação

1- Os certificados de matrícula, de aproveitamento e de habilitações, bem como os diplomas de conclusão de curso dos alunos dos níveis de ensino de valências educativas privadas com paralelismo pedagógico, são passados pelas próprias escolas.

2- Os modelos e a tipologia dos diplomas e certificados a emitir pelas escolas do ensino particular e cooperativo com paralelismo pedagógico são os mesmos que estejam fixados para os correspondentes níveis e ciclos do ensino público.

SECÇÃO V — Propinas e mensalidades

Artigo 50.º — Pagamento, isenção e redução

1- Os alunos das valências educativas privadas podem estar sujeitos ao pagamento de propinas de matrícula e frequência.

2- Exceto quando a propina ou mensalidade esteja contratualmente fixada com a administração regional autónoma, cabe à entidade titular da autorização de funcionamento fixar o seu valor.

3- Os alunos podem ter direito a isenção ou redução de propinas, de acordo com as comparticipações recebidas pelas escolas, nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 51.º — Ação social escolar

1- As regalias e os benefícios sociais previstos no âmbito da ação social escolar são extensivos às valências educativas privadas e aos alunos que as frequentam no ensino regular, nas mesmas condições que para as escolas públicas e respetivos alunos, exceto no que se refere a transporte escolar e à isenção de propinas e taxas.

2- Os escalões de rendimento e demais normas regulamentares da ação social escolar são os mesmos que estejam fixados para os alunos das escolas públicas.

3- Para efeitos do disposto no número anterior, até 30 dias após o início do ano escolar, o encarregado de educação entrega, no estabelecimento frequentado, um formulário, do mesmo modelo que for utilizado para determinação do escalão de apoio social nos estabelecimentos da rede pública, devidamente preenchido.

4- O estabelecimento envia o formulário a que se refere o número anterior à direção regional competente em matéria de administração educativa, entidade à qual compete a análise e consequente atribuição do escalão, comunicando a decisão ao encarregado de educação e ao estabelecimento.

5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a atribuição dos benefícios e regalias anteriormente referidos só tem lugar nas valências educativas com contrato de associação.

Artigo 52.º — Redução complementar da mensalidade

1- Com o objetivo de promover maior justiça social no acesso ao ensino particular e cooperativo, pode ser concedida às valências educativas privadas uma comparticipação destinada a permitir uma redução complementar da propina ou mensalidade que seja devida por alunos provenientes de agregados familiares desfavorecidos.

2- A redução da mensalidade é feita tendo como referência o escalão de capitação de rendimento, calculado nos mesmos termos que estiverem fixados para atribuição de benefícios da ação social escolar nos estabelecimentos de ensino da rede pública.

3- Quando o mesmo agregado familiar tiver mais de um educando a frequentar um ou mais estabelecimentos de educação e de ensino da rede privada e cooperativa, incluindo jardins-de-infância, tem direito a uma redução suplementar a fixar no regulamento da ação social escolar.

4- Aos educandos que se encontrem à guarda de instituições particulares de solidariedade social pode, mediante requerimento fundamentado dirigido ao diretor regional competente em matéria de administração educativa, ser concedida a redução total da propina ou mensalidade, atendendo à sua condição socioeconómica.

CAPÍTULO VII — Pessoal docente

Artigo 53.º — Direitos e deveres gerais

O pessoal docente das valências educativas privadas exerce uma função de interesse público, tendo os direitos e estando sujeito aos deveres inerentes ao exercício da função docente, para além dos fixados na legislação laboral aplicável.

Artigo 54.º — Requisitos gerais

1- Os docentes das valências educativas privadas devem fazer prova de sanidade física e mental, idoneidade profissional e de possuírem habilitações adequadas ao respetivo nível de ensino ou curso.

2- A idade mínima para o exercício de funções docentes em valências educativas privadas é de 18 anos.

3- Cumpridos os requisitos legais, não carece de autorização prévia a contratação de docentes profissionalizados aposentados.

4- Não podem exercer funções docentes nas valências educativas privadas os indivíduos que tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em penas inibitórias, nos termos da legislação penal, do exercício daquelas funções.

5- Sem prejuízo da liberdade de contratação, os docentes devem obedecer às condições exigidas nos números anteriores e ser selecionados no respeito pela legislação laboral aplicável.

Artigo 55.º — Docentes estrangeiros

1- As valências educativas privadas podem admitir docentes estrangeiros nas mesmas condições dos nacionais desde que os mesmos tenham as respetivas habilitações reconhecidas e estejam legalmente autorizados ao exercício de uma atividade remunerada em território nacional.

2- Os docentes estrangeiros devem fazer prova de suficiente conhecimento da língua portuguesa, sempre que ela seja indispensável para as disciplinas que se propõem lecionar.

Artigo 56.º — Habilitações académicas e profissionais

1- As habilitações académicas e profissionais a exigir aos docentes das valências educativas privadas são, para cada grau ou nível de ensino, as exigidas aos docentes das escolas públicas.

2- Em todas as modalidades do ensino regular e nas componentes sociocultural, científica e científico-tecnológica dos cursos do ensino profissional e profissionalizante, as habilitações são as que estão legalmente estabelecidas para os correspondentes grupos disciplinares e especialidades do nível ou ciclo correspondente do ensino regular.

3- Nas componentes de formação técnica e prática, aos formadores, para além de serem detentores de certificação como formadores, deve ser dada preferência aos que tenham experiência profissional ou empresarial efetiva.

4- As habilitações profissionais e académicas a exigir aos docentes das escolas com cursos e ou planos próprios são estabelecidas, caso a caso, por despacho do diretor regional competente em matéria de educação.

Artigo 57.º — Pessoal docente sem habilitação profissional

1- Carece de autorização prévia da direção regional competente em matéria de administração educativa a contratação de professores ou de formadores que nos termos do artigo anterior não sejam detentores de habilitação profissional.

2- A autorização prévia a que se refere o número anterior apenas pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

3- As normas a seguir na distribuição de serviço docente nas situações em que não estejam disponíveis docentes detentores de habilitação profissional são as mesmas que estiverem fixadas para as escolas públicas.

Artigo 58.º — Comunicação e cadastro

1- Até 30 de setembro de cada ano, as valências educativas privadas enviam à direção regional competente em matéria de administração educativa uma relação discriminada dos docentes ao seu serviço, com os elementos constantes do respetivo cadastro.

2- Quando os professores são contratados durante o ano letivo, os elementos referidos no número anterior são enviados no prazo de 15 dias após a celebração do contrato.

3- A direção regional competente em matéria de administração educativa deve organizar e manter um cadastro confidencial do pessoal docente do ensino privado.

Artigo 59.º — Processo individual

1- As valências educativas privadas devem manter organizado e atualizado o processo individual de cada um dos docentes ao seu serviço.

2- O processo individual deve acompanhar o docente quando mudar de escola.

3- A ficha de registo a utilizar é a mesma que esteja aprovada para uso nas escolas da rede pública regional.

Artigo 60.º — Autorização para acumulação de funções

1- É permitida a acumulação de funções docentes em valências educativas privadas, bem como em valências educativas privadas e escolas públicas.

2- A acumulação de funções não pode, em qualquer dos casos, ultrapassar as trinta horas letivas semanais, incluindo neste cômputo as reduções da componente letiva a que haja lugar, qualquer que seja a sua natureza.

3- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, depende da obtenção de prévia autorização da entidade que para tal seja competente a contratação de docentes e formadores que sejam funcionários ou agentes da administração central, regional autónoma ou local, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

4- A acumulação de funções no ensino público e privado está sujeita a autorização prévia do diretor regional competente em matéria de administração educativa e deve ser solicitada até 15 dias antes do início de funções.

Artigo 61.º — Classificação de serviço

A qualificação e classificação do trabalho docente prestado pelos docentes e formadores das valências educativas privadas obedece às normas vigentes para o ensino público, nomeadamente para o acesso à formação profissional, para efeitos de carreira e para concurso.

Artigo 62.º — Transição entre o ensino público e o particular

1- Através dos mecanismos de concurso, provimento e contratação que sejam aplicáveis, é permitido o trânsito de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário entre o ensino particular e o ensino público e vice-versa.

2- O trânsito de docentes entre as escolas públicas e as particulares faz-se sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, segurança social, assistência e aposentação, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 63.º — Contagem do tempo de serviço

1- Aos docentes das valências educativas privadas que transitem para o ensino público é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, designadamente para progressão na carreira, e enquadramento na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de julho, em igualdade de condições com o serviço prestado nas escolas públicas, desde que se verifiquem as seguintes condições:

2- A fim de assegurar um efetivo cômputo em dias e a confirmação oficial do tempo de serviço prestado pelos docentes, cada escola particular promove, obrigatoriamente:

3- A prova do tempo de serviço faz-se por declaração da escola onde este foi prestado, com a assinatura autenticada com o selo branco ou carimbo a óleo em uso na escola.

4- A contagem do tempo de serviço para outros efeitos, designadamente para aposentação, obedece a normas legalmente fixadas para tal.

Artigo 64.º — Responsabilidade disciplinar

1- Os docentes das valências educativas privadas respondem disciplinarmente perante a entidade proprietária da escola e o departamento da administração regional competente em matéria de educação pela violação dos seus deveres profissionais de natureza ou implicação pedagógica.

2- A aplicação de penas disciplinares pela entidade proprietária rege-se pelo disposto na legislação laboral aplicável.

3- As sanções a aplicar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação, de acordo com a gravidade da infração, são as seguintes:

4- A aplicação das penas referidas nas alíneas b) e c) do número anterior é decidida mediante processo disciplinar instaurado, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 116.º do presente diploma e instruído pelos serviços inspetivos da educação.

CAPÍTULO VIII — Apoio ao ensino particular, cooperativo e solidário

SECÇÃO I — Utilidade pública e modalidades de contrato

Artigo 65.º — Utilidade pública

As valências educativas privadas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo regional, bem como as sociedades, associações ou fundações, que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular, gozam das prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública desde que o respetivo fim ou objeto seja exclusivamente a educação e o ensino, incluindo o ensino profissional.

Artigo 66.º — Contratos

1- A Região, através do departamento do Governo Regional competente em matéria de educação, pode celebrar contratos com valências educativas privadas que, integrando-se nos objetivos gerais do sistema educativo regional, possam ser complementares às escolas públicas.

2- A administração regional autónoma pode ainda celebrar contratos com estabelecimentos de ensino em que, para além dos planos oficiais de ensino aos vários níveis, sejam ministradas outras matérias no quadro de experiências pedagógicas e, bem assim, com escolas que se proponham a criação de cursos com planos próprios.

3- Nos contratos especificam-se as obrigações assumidas pela escola, bem como as comparticipações e benefícios que lhe são concedidos.

4- As valências educativas privadas que celebram contratos com a administração regional autónoma ficam sujeitas às inspeções administrativas e financeiras dos serviços competentes.

5- Podem igualmente ser celebrados contratos entre o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de solidariedade social e as instituições que operem valências de educação pré-escolar.

Artigo 67.º — Financiamento

1- A comparticipação a conceder é determinada por aluno em frequência efetiva da escola e é fixada, para cada modalidade, ciclo e nível de ensino e modalidade de contrato.

2- A determinação do valor da comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, nível e ciclo de ensino.

3- Os contratos a que se refere o número anterior são celebrados entre a direção regional competente em matéria de educação, representada pelo respetivo diretor regional, e quem, nos termos do respetivo estatuto, possa obrigar a entidade proprietária da escola.

4- Os contratos a que se referem os números anteriores são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial, não podendo ser processadas quaisquer quantias antes daquela publicação.

5- A comparticipação referida no presente artigo é fixada em portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e educação.

Artigo 68.º — Modalidade dos contratos