Portaria n.º 24/2013 — Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro

de 24 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de Março, definiu a missão e as atribuições da Casa Pia de Lisboa, I.P.. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.

Assim, ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P., abreviadamente designada por CPL, I.P..

Artigo 2.º — Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 8 de janeiro de 2013. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 7 de janeiro de 2013.

ANEXO

ESTATUTOS DA CASA PIA DE LISBOA, I.P.

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Estrutura

1 - A organização interna da CPL, I.P., é constituída por:

2 - Os Centros de Educação e Desenvolvimento, abreviadamente designados por CED, classificam-se, quanto à natureza das respostas socioeducativas que asseguram, em três tipos, identificados no anexo I aos presentes estatutos, que deles faz parte integrante, e estruturam-se em:

3 - Os Serviços centrais estruturam-se em:

4 - São departamentos dos serviços centrais:

5 - As unidades dos serviços centrais, são criadas por deliberação do conselho diretivo, integradas ou não nos departamentos, sendo as suas competências definidas naquela deliberação, a publicar em Diário da República.

6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já criadas as seguintes unidades, na dependência hierárquica e funcional do conselho diretivo:

7 - O número de unidades não pode exceder, em cada momento, o limite máximo de 7, incluindo as referidas no número anterior.

8 - Para o desenvolvimento de objetivos específicos de natureza multidisciplinar e temporária, podem ser constituídas, por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República, equipas multidisciplinares, até ao limite máximo de 3, sendo as mesmas contabilizadas para efeitos do limite máximo previsto para os cargos de diretores técnicos.

9 - A deliberação do conselho diretivo referida no número anterior deve definir, para cada equipa, os objetivos, o período de duração e os recursos humanos a afetar, bem como designar o respetivo coordenador.

Artigo 2.º — Cargos dirigentes intermédios

1 - Os CED de tipos 1 e 2 e os departamentos são dirigidos, respetivamente, por diretores executivos de nível 1 e por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

2 - O CED de tipo 3 António Aurélio da Costa Ferreira é dirigido por um diretor executivo de nível 2 e o Centro Cultural Casapiano e as unidades dos serviços centrais por diretores de unidade, todos cargos de direção intermédia de 2.º grau.

3 - Os restantes CED de tipo 3 são dirigidos por diretores executivos de nível 3, cargos de direção intermédia de 3.º grau.

4 - Compete aos diretores executivos de nível 3 o previsto nas alíneas a) a h) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

5 - Os diretores executivos previstos nos n.os 1 e 2, podem ser coadjuvados por diretores técnicos, cargos de direção intermédia de 3.º grau, os quais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

6 - A remuneração base e as despesas de representação dos diretores executivos de nível 3 e dos diretores técnicos são determinadas em percentagem do estabelecido para os cargos de direção superior de 1.º grau, correspondendo, a remuneração base, à proporção de 40% e, as despesas de representação, à proporção de 24,5%.

7 - Os diretores executivos de nível 3 e os diretores técnicos são recrutados por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, com competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, no mínimo, quatro anos de experiência profissional.

Artigo 3.º — Coordenadores

Os coordenadores de equipas multidisciplinares são equiparados, para efeitos remuneratórios, a diretores técnicos.

CAPÍTULO II — Serviços

SECÇÃO I — Centros de educação e desenvolvimento

SUBSECÇÃO I — Direção dos CED

Artigo 4.º — Direção

Compete à Direção dos CED gerir e orientar a atividade dos CED, de acordo com as orientações do conselho diretivo.

SUBSECÇÃO II — Serviços socioeducativos dos CED

Artigo 5º — Serviços socioeducativos

São competências comuns a todos os serviços socioeducativos dos CED:

I) Implementam os controlos e instrumentos a utilizar na medida dos indicadores de desempenho adotados, sob a orientação da unidade de recursos humanos;

II) Analisam a informação de gestão gerada, interpretam os desvios detetados e propõem a adoção tempestiva das medidas corretivas adequadas, articulando-se com os restantes CED;

III) Acompanham e avaliam o desempenho das unidades operacionais integradas nos serviços;

IV) Contribuem para a elaboração do relatório anual do CED.

DIVISÃO I — Serviços socioeducativos nos CED de tipo 1

Artigo 6.º — Serviços de Acolhimento e Proteção

Compete aos Serviços de Acolhimento e Proteção, abreviadamente designados por SAP:

I) Garantem a execução dos planos de promoção e proteção e dos projetos de desenvolvimento pessoal;

II) Providenciam pelo bem-estar dos educandos, proporcionando uma relação afetiva equilibrada e de qualidade;

III) Organizam e acompanham as férias dos educandos, onde estas decorram;

IV) Integram e acompanham os educandos em atividades socioculturais;

V) Zelam pela saúde dos educandos, no âmbito do processo de promoção da saúde;

VI) Asseguram a gestão do quotidiano do lar.

I) Contribuem para a construção e promoção do projeto de desenvolvimento pessoal;

II) Participam na articulação com a rede familiar e social dos educandos.

I) Interagem com os diretores de turma ou outros responsáveis escolares, para acompanhamento geral do percurso educativo dos educandos acolhidos;

II) Asseguram os tempos de estudo e as atividades complementares a que os educandos devem dedicar-se em horário extraescolar.

Artigo 7.º — Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativo

Compete aos Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativos, abreviadamente designados por STASE:

I) Colaboram na concretização da admissão e acolhimento das crianças e jovens na CPL, I.P.;

II) Realizam as ações de avaliação e diagnóstico dos educandos acolhidos, articulando para o efeito com outras entidades, com a família e o próprio educando;

III) Elaboram e acompanham os planos de promoção e proteção e os projetos de desenvolvimento pessoal, em estreita articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou Tribunais e com os serviços de acolhimento e proteção;

IV) Asseguram a ativação dos apoios sociais a que os educandos possam ter direito;

V) Coordenam a articulação com rede familiar e social dos educandos, com destaque para o desenvolvimento de competências parentais nas famílias e promoção da autonomia;

VI) Prestam apoio psicológico aos educandos e procedem ao diagnóstico, acompanhamento e/ou encaminhamento das situações;

VII) Promovem a articulação com a rede sociolaboral dos educandos, no quadro da preparação da sua inserção profissional;

VIII) Promovem a autonomização e a inserção dos educandos, propondo a passagem à fase de transição e/ou a sua saída, e acompanham e apoiam o seu percurso do acolhimento para meio natural de vida;

IX) Participar no acompanhamento da saúde dos educandos, no âmbito do processo de promoção da saúde, em estreita articulação com os serviços de acolhimento e proteção.

DIVISÃO II — Serviços socioeducativos nos CED de tipo 2

Artigo 8.º — Serviços de Educação e Formação

Compete aos Serviços de Educação e Formação, abreviadamente designados por SEF:

I) Participam na elaboração da proposta de projeto socioeducativo do CED;

II) Acompanham o processo de elaboração dos projetos curriculares de turma e de ação de formação e dos planos anuais dos departamentos curriculares;

III) Asseguram a articulação curricular na aplicação dos planos de estudos definidos a nível nacional, e o desenvolvimento das componentes curriculares definidas no quadro do projeto socioeducativo do CED;

IV) Asseguram a realização dos exames e avaliações;

V) Promovem, no âmbito da formação inicial de dupla certificação e de cursos de especialização tecnológica, a articulação do CED com o mercado de emprego;

VI) Coordenam a definição e asseguram a execução do plano de atividades não letivas em estreita articulação com os serviços técnicos de apoio socioeducativo.

I) Participam no relacionamento com os pais e encarregados de educação e com a comunidade envolvente;

II) Participam na articulação com as entidades do mercado de emprego no quadro da preparação da inserção profissional;

III) Participam no apoio individualizado aos educandos, em particular nos casos de dificuldades de aprendizagem e de insucesso escolar.

Artigo 9.º — Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativo

Compete aos Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativo, abreviadamente designados por STASE:

I) Concretizam a admissão dos educandos;

II) Asseguram a ativação dos apoios sociais a que os educandos possam ter direito;

III) Coordenam a articulação com a rede familiar e social dos educandos, com destaque para o desenvolvimento de competências parentais nas famílias e promoção da autonomia;

IV) Participam na articulação com a rede sociolaboral dos educandos, no quadro da preparação da sua inserção profissional;

V) Elaboram e acompanham os projetos de desenvolvimento pessoal, articulando para o efeito com outras entidades, com a família e o próprio educando;

VI) Realizam ações de avaliação, diagnóstico e intervenção junto dos educandos com necessidades de acompanhamento especializado;

VII) Participar no acompanhamento da saúde dos educandos, no âmbito do processo de gestão da saúde, higiene e segurança, em estreita articulação com os pais e encarregados de educação.

I) Interagem com os diretores de turma ou outros responsáveis escolares, para acompanhamento geral do percurso escolar e formativo dos educandos;

II) Intervêm na gestão do quotidiano sócio-educativo do CED em estreita articulação com os serviços de educação e formação.

DIVISÃO III — Serviços socioeducativos nos CED de tipo 3

Artigo 10.º — Serviços socioeducativos

Os CED do tipo 3, de acordo com as respetivas especificidades, podem dispor dos vários tipos de serviços socioeducativos descritos para os CED tipo 1 e tipo 2, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República.

SUBSECÇÃO III — Serviços de apoio dos CED

Artigo 11.º — Serviços administrativos e de manutenção

Compete aos serviços administrativos e de manutenção:

I) Processam e conferem as operações de tesouraria e controlam o fundo de maneio do CED;

II) Preparam a aprovação da despesa pelo diretor executivo;

III) Procedem à atualização e controlo das receitas cobráveis no CED e preparam a informação necessária às decisões do diretor executivo.

I) Asseguram o atendimento dos educandos e encarregados de educação;

II) Operacionalizam a atribuição dos apoios sociais aos educandos.

I) Gerem os stocks de bens necessários ao funcionamento do CED;

II) Procedem à recepção e conferência de todos os bens e serviços recepcionados pelo CED;

III) Avaliam e controlam os contratos de fornecimento de bens e serviços e pronunciam-se sobre o desempenho dos fornecedores, designadamente no que se refere ao fornecimento de refeições e aos serviços de manutenção, limpeza e segurança das instalações e equipamentos.

SECÇÃO II — Serviços centrais

Artigo 12.º — Departamento de Apoio à Coordenação

Compete ao Departamento de Apoio à Coordenação, abreviadamente designado por DAC:

I) Dinamiza a elaboração do plano estratégico e dos planos de atividades;

II) Coordena a definição de objetivos e de outros indicadores de gestão relativamente aos educandos acolhidos nas respostas sociais em CED tipo 1 e dos educandos com acompanhamento socioeducativo pelos STASE dos CED tipo 2 e tipo 3 e relativamente aos educandos nos diferentes ciclos ou níveis do ensino regular e da formação inicial de dupla certificação;

III) Coordena as ações necessárias ao lançamento e acompanhamento anual das intervenções dos diferentes ciclos ou níveis, promovendo o planeamento da rede escolar.

IV) Identifica fundos e programas de investimento e desenvolvimento com interesse para a prossecução da missão da CPL, I.P., preparando as candidaturas e acompanhando a execução das mesmas.

I) Produz com regularidade a informação de gestão proveniente dos diferentes serviços da CPL, I.P., necessária ao acompanhamento da execução dos planos aprovados;

II) Coordena e apoia tecnicamente os CED na definição e implementação dos controles e instrumentos de medida dos indicadores de desempenho adotados, assegurando a sua harmonização, aplicação transversal e comparabilidade, em matéria de sua competência;

III) Analisa a informação de gestão gerada pelos CED, e propõe a adoção tempestiva das medidas corretivas adequadas;

IV) Coordena a produção da informação de gestão legalmente exigida à CPL, I.P., designadamente o plano e o relatório de atividades e o balanço social.

I) Procede à seleção e admissão dos educandos acolhidos, em articulação com os CED;

II) Acompanha os CED no relacionamento com os tribunais de família e menores e outras entidades com competências em matéria de proteção de crianças e jovens em perigo e em risco;

III) Propõe a tabela de comparticipações familiares dos educandos e a sua atualização;

IV) Assegura a monitorização e os procedimentos necessários para a atribuição de apoios sociais, nomeadamente bolsas e subsídios, seja para o prosseguimento de estudos, para a qualificação profissional ou para a inserção social;

V) Coordena a articulação com a rede sociolaboral dos educandos, no quadro da preparação da sua inserção profissional;

VI) Monitoriza a inserção profissional de ex-educandos.

I) Coordena, em colaboração com os CED, o acompanhamento e melhoria dos processos de admissão e desenvolvimento em acolhimento residencial, admissão e desenvolvimento em respostas educativas e formativas e acolhimento residencial e familiar;

II) Concebe programas e projetos inovadores na sua área de intervenção, designadamente em articulação com outros serviços e organismos.

I) Identifica as necessidades de formação de pessoal afeto à área de missão e do planeamento, assim como emite pareceres sobre os conteúdos formativos;

II) Identifica as necessidades de pessoal docente adequada à oferta formativa e educativa;

Artigo 13.º — Departamento de serviços partilhados

Compete ao Departamento de Serviços Partilhados, abreviadamente designado por DSP:

I) Coordena a definição dos objetivos e indicadores de gestão;

II) Define e implementa os instrumentos de medida, assegurando a sua harmonização, aplicação transversal e comparabilidade;

III) Analisa a informação de gestão e propõe a adoção tempestiva das medidas corretivas adequadas.

IV) Elabora os orçamentos e contas, facultando a informação inerente e necessária;

V) Elabora relatórios de execução financeira.

I) Assegura o funcionamento da infraestrutura de sistemas de informação e comunicações, incluindo o planeamento e a administração das redes de telecomunicações da CPL, I.P., e dos seus interfaces com o exterior;

II) Gere as aplicações informáticas e os equipamentos, assegura o apoio aos utilizadores, e acompanha e avalia a assistência técnica contratada a terceiros;

III) Produz e mantém atualizada a documentação relativa aos sistemas sob sua gestão, incluindo registos de desenvolvimento, procedimentos de exploração e registos de exploração e de níveis de serviço;

IV) Garante a segurança dos equipamentos, aplicações e dados.

I) Supervisiona e controla a execução das obras administradas diretamente ou adjudicadas;

II) Assegura a obtenção de licenças e demais trâmites necessários à execução dos projetos.

I) Executa os procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

II) Acompanha a avaliação e controlo dos contratos de fornecimento de bens e serviços em articulação com as unidades e serviços que deles beneficiam diretamente;

III) Propõe, no domínio dos sistemas de informação e comunicação, a programação das aquisições necessárias e as respetivas especificações técnicas;

IV) Elabora os projetos relativos à construção, reconversão ou remodelação dos edifícios, de arranjos interiores e exteriores e paisagísticos;

V) Elabora as necessárias especificações na contratação de empreitadas de obras públicas e acompanha a execução dos contratos;

VI) Assegura a cabimentação da despesa.

I) Confere e processa a receita e despesa e as operações de tesouraria;

II) Promove e assegura a rentabilização dos ativos financeiros e imobiliários;

III) Procede à atualização e controlo das rendas de imóveis;

IV) Mantém atualizada a avaliação do imobilizado;

V) Coordena as atividades de alienação de imóveis em articulação com outras unidades;

VI) Organiza e mantém atualizados os arquivos das cartas e plantas referentes ao património da CPL, I.P..

VII) Coordena as atividades da tesouraria dos serviços centrais.

I) Expedição, receção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência;

II) Identificação e encaminhamento das publicações do diário da república com interesse para a CPL, I.P.;

III) Submissão dos atos passíveis de publicação em diário da república;

IV) Atendimento ao público para receção e entrega de pedidos de declarações, certidões, diplomas de estudo, certificados de qualificação e de formação e outros.

Artigo 14.º — Unidade de Recursos Humanos

Compete à Unidade de Recursos Humanos, abreviadamente designada por URH:

I) Realiza o planeamento das necessidades de pessoal;

II) Assegura o recrutamento e seleção de pessoal;

III) Garante a qualificação dos trabalhadores através da adequada formação profissional;

IV) Controla a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho;

V) Promove a gestão das carreiras e da mobilidade;

VI) Elabora o balanço social;

VII) Assegura a manutenção e gestão do cadastro de pessoal;

VIII) Promove as atividades inerentes à eficaz administração do pessoal, nomeadamente o processamento de vencimentos e outros abonos, os procedimentos relativos à segurança social, ao acesso aos serviços complementares de apoio social e à aposentação dos trabalhadores.

I) Coordena a definição dos objetivos e indicadores de gestão da sua área de atuação;

II) Define e implementa os instrumentos de medida, assegurando a sua harmonização, aplicação transversal e comparabilidade;

III) Analisa a informação de gestão e propõe a adoção tempestiva das medidas corretivas adequadas.

Artigo 15.º — Unidade de Qualidade e Auditoria

Compete à Unidade de Qualidade e Auditoria, abreviadamente designada por UQA:

I) Apoia tecnicamente os CED e outras unidades ou serviços para a melhoria contínua dos processos em que intervêm;

II) Recolhe e mantém registos históricos relativos aos indicadores de desempenho;

III) Publica e mantém atualizada a documentação normativa relativa aos processos;

IV) Propõe iniciativas de revisão dos processos, com base nos dados sobre o seu desempenho, e mantém um registo das decisões tomadas nesta matéria;

V) Mantém e disponibiliza o manual de processos;

VI) Procede à auditoria dos processos de realização, de gestão e de suporte, e ainda às contas da CPL, I.P.;

I) Analisa e compara as práticas adotadas em diferentes CED, unidades orgânicas ou serviços;

II) Promove a divulgação de boas práticas e utiliza-as para identificação de oportunidades de melhoria do desempenho.

Artigo 16.º — Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso

Compete à Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por UAJC:

SECÇÃO III — Centro Cultural Casapiano

Artigo 17.º — Centro Cultural Casapiano

1 - Compete ao Centro Cultural Casapiano:

I) Agrega a informação sobre os recursos socioeducativos disponíveis em mediatecas, centros de multimédia, laboratórios, clubes de línguas e outros, localizados nos CED e outras unidades ou serviços;

II) Assegura a articulação com centros de informação e recursos afins.

I) Desenvolve e propõe superiormente uma política de comunicação e imagem institucional eficaz;

II) Assegura e promove a edição e divulgação de publicações, através dos diferentes meios de comunicação;

III) Define e implementa campanhas de publicidade institucional;

IV) Assegura uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social.

CAPÍTULO III — Disposições finais

Artigo 18.º — Mapa de cargos de direção

Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º a 3.º graus constam do mapa do anexo II aos presentes estatutos, dos quais faz parte integrante.

ANEXO I — (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/01/01700/0048000487.pdf))

ANEXO II — Mapa de pessoal dirigente

(a que se refere o artigo 18.º)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/01/01700/0048000487.pdf))