Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A — Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais e na implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a ecoeficiência e a valorização energética.

As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e contemplam as seguintes tipologias:

Num quadro de forte restrição orçamental e como resposta a uma conjuntura de crise económica e financeira, foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica dos Programas Operacionais do QREN, assegurando uma reafetação dos recursos disponíveis às áreas que correspondem às grandes prioridades de investimento e que revelam condições de concretização no prazo de vigência do QREN 2007-2013, e a alteração da taxa média de cofinanciamento de 70 para 85% para a quase totalidade dos eixos.

Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais pela Comissão Europeia, tendo-se consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela Associação de Municípios da Ilha de São Miguel.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está plenamente atingida.

No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de dezembro de 2012 foi de 59 milhões de euros, ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de euros.

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Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.

As dinâmicas de investimento do programa têm sido condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e financeira negativa que atinge as explorações agropecuárias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do sector agrotransformador, bem como os restantes agentes económicos do mundo rural.

Num período exigente, a agricultura açoriana com o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de atenuar alguns constrangimentos que se colocavam à sua maior eficiência e competitividade p.e., modernizar explorações agrícolas, integrar produtos inovadores na Região, fortalecer a diversificação produtiva, melhorar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo conseguir manter, com estabilidade, a sua relevância social e económica.

Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma agricultura e produção florestal sustentável, respeitando os valores paisagísticos e ambientais.

Não obstante a existência de importantes investimentos apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na fileira do leite e laticínios, a orientação predominante dos investimentos das explorações agropecuárias destes sectores está centrada na melhoria da eficiência e da produtividade.

A reorientação das estratégias dos produtores das principais Ilhas, que beneficiaram no passado de importantes ajudas ao investimento, afigurou-se indispensável.

No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar, não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização (novas tecnologias de transformação e aproveitamento do leite e novos produtos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional (hortifruticultura em hidroponia, pasteurização de ovos, ...).

Tem-se verificado uma tendência positiva na diversificação da produção agrícola, que contribui para a diminuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, nomeadamente de origem vegetal.

A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRORURAL, proporcionou a diversificação da economia dos territórios rurais, a fixação das populações e a melhoria das suas condições de vida, através da abordagem LEADER.

A possibilidade de conceber e alavancar projetos viáveis com suporte empresarial de fileira, constitui um binómio-chave para aprofundar as margens existentes de aproveitamento de oportunidades económicas nesta frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no médio longo prazo.

O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 euros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de compromisso de aproximadamente 85% e de execução de cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia (50%).

Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca..

O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes para que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sediados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos

Eixo Prioritário 4 - Assistência Técnica

A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.

As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.

Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 42 milhões de euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros. Estima-se que até final do período de programação se encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao PROPESCAS.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros.

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocatória, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são conhecidos resultados relacionados com a aprovação de projetos.

Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,8 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 55%, enquanto a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 61%.

Dados a 31.12.2012

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Para o próximo período de programação 2014-2020, a Comissão pretende atribuir um papel importante ao Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no seu contributo para o objetivo da coesão territorial, conforme consagrado no novo Tratado. Assim, a Cooperação Territorial Europeia assente como um dos objetivos da Política de Coesão, deve ser considerada como um meio eficaz de definição de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados membros. Cada vez mais, consideram que é urgente tomar medidas conjuntas ao nível territorial mais adequado, que assume muitas vezes um cariz mais transnacional e transfronteiriço.

Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes do início de um novo período de programação, encontra-se em definição, por parte da Comissão, as zonas de cooperação elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário em questão.

6.2 - Próximo Período de Programação

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A nível nacional ter-se-á de preparar o designado documento de natureza estratégica o "Acordo de Parceria", o qual contém as grandes linhas de orientação da política de coesão para o país, bem como as dotações dos programas operacionais que preenchem o envelope financeiro para o país. Em paralelo, os programas operacionais deverão igualmente ser apresentados na mesma data.

A preparação, a elaboração, a apresentação e negociação destes documentos, bem como os respetivos processos de avaliação ex ante por peritos independentes, deverá estar concluída nos próximos meses, em ordem ao período arrancar efetivamente em janeiro de 2014.

Realça-se a necessidade de coerência entre documentos estratégicos de âmbito regional e os de programação comunitária. Parte da avaliação ex ante que será realizada aos instrumentos de programação, passa pela coerência com as grandes linhas de orientação de política comunitária, as nacionais, mas principalmente com os objetivos e estratégia das autoridades regionais, designadamente nas "Orientações de Médio Prazo" e Planos Anuais, entre outros.

A articulação entre domínios de intervenção dos fundos (Agricultura, Pescas, FSE e FEDER) na preparação das grandes linhas da intervenção face aos diagnósticos é vital para a concretização da programação focalizada nos resultados.