Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A — Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016

O fomento do empreendedorismo merecerá igualmente uma especial atenção, pois revela-se determinante no processo conducente à inovação empresarial. O empreendedorismo desenvolve atitudes e competências conducentes ao incremento da criatividade e do espírito empresarial, pelo que deve posicionar-se no centro das políticas económicas.

O binómio inovação/empreendedorismo constitui uma força motriz na dinâmica económica de qualquer região, pois uma sociedade com um elevado número de empreendedores, ao juntar o seu potencial criativo a uma leitura correta das oportunidades de negócio, induz um crescimento económico sustentável, gerador de riqueza e de emprego. Reconhecendo o papel essencial dos empreendedores, enquanto catalisadores da inovação e competitividade, pretende o Governo Regional criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo, através de um conjunto articulado e coerente de medidas, envolvendo diversos departamentos governamentais.

Mas um ecossistema favorável ao empreendedorismo e à inovação não fica completo sem que lhe juntemos instrumentos de apoio financeiro ao investimento. Deste modo, os sistemas de incentivos, ao configurarem-se como políticas estruturais de mercado, que proporcionam condições para um desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo, constituem uma importante alavanca do investimento privado.

A política de incentivos ao investimento para os próximos anos terá em linha de conta os novos desafios da economia, sem deixar de assegurar a continuidade de medidas com resultados de sucesso, como forma de garantir um clima de estabilidade e confiança para os agentes económicos. Neste enquadramento, coloca-se à economia açoriana um desígnio estratégico de reforçar e alargar a sua carteira de atividades e produtos transacionáveis, tendo em vista um melhor posicionamento no contexto nacional e internacional. Este aumento da capacidade de gerar riqueza deve ser concomitante com um forte incremento da produtividade e da qualidade do trabalho, e da criação de emprego, reforçando a inclusão e a coesão social e territorial.

O Governo Regional dos Açores vai colocar um forte empenho na economia do conhecimento, baseada na qualidade e na inovação, privilegiando a produção de bens e serviços transacionáveis, como forma de assegurar uma base sólida para um desenvolvimento sustentável e duradouro.

Empregabilidade e Formação

O fomento do emprego é, por si só, fator crucial de promoção da competitividade, pelo que serão implementadas medidas não só ao nível da qualificação dos recursos humanos como forma de potenciar a sua empregabilidade, mas também medidas destinadas aos empregadores, na qualidade de principais criadores de emprego.

É a estes, e aos jovens recém-formados e necessariamente com a ambição de transitarem para o mercado de trabalho, que se destinam os estágios profissionais a realizar no âmbito do ESTAGIAR. Esta tem sido a principal ferramenta de recrutamento de novos profissionais por parte dos empregadores. Pela execução em crescendo que o programa tem observado, estima-se a realização de mais 4000 estágios até 2016. Importará não descurar a abrangência regional desta medida, particularmente relevante ao nível da fixação de quadros qualificados nas ilhas e nos concelhos de menor densidade populacional.

É também no âmbito desta segunda vertente de fomento do emprego que se inserem medidas de aplicação sucessiva e coordenada como sejam os apoios à contratação - de que são bem exemplo os programas INTEGRA e PIIE - e os incentivos ao empreendedorismo de desempregados, como o que se verificará em sede do programa CPE Premium. Da aplicação conjugada destas três medidas é de prever a criação de mais de 2000 postos de trabalho.

Quer no caso do INTEGRA, quer no caso da CPE Premium estaremos a potenciar a criação de novos projetos de investimento através do apoio em condições particularmente favoráveis, no primeiro caso, e majoradas, no segundo caso, à criação de novos postos de trabalho.

Atento por um lado a expressão significativa do programa ESTAGIAR enquanto estratégia de transição para a vida ativa, e a obrigação legal mas também estratégica que lhe está adstrita de, verificadas certas condições, se operaram contratações por parte das entidades promotoras de estágio, é particularmente relevante no atual contexto económico haver uma estratégia que facilite a celebração de contratos de trabalho, deste modo cumprindo-se o objetivo último da medida e abrangendo mais de 2000 jovens até 2016.

O fomento do emprego não pode descurar, porém, o público em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, seja porque são desempregados provenientes de sectores com atividade em crise (construção civil), seja porque se tratam de utentes com condições socioeconómicas ou pessoais que os colocam naquela condição.

Medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria ajudarão a potenciar a colocação destes desempregados, num total de 850 durante o próximo quadriénio, em estágios propiciadores de operarem a sua reconversão profissional, com o necessário e subsequente apoio à contratação.

As atividades ocupacionais propiciadas pelo Programa PROSA assumem também neste capítulo papel preponderante, por facultarem hábitos de trabalho aos que por razões diversas não os têm, e por incidirem sobre áreas de interesse público, como sejam o apoio à atividade social, à educação, à proteção e promoção dos patrimónios ambiental e cultural da Região. Estima-se que 1 500 pessoas possam ser abrangidas por esta medida até 2016.

A formação em contexto de trabalho para públicos fragilizados, conferida pelo Programa FIOS, é também uma forma proativa de manter a tão necessária ligação entre os visados pela medida, beneficiários do Rendimento Social de Inserção, e potenciais empregadores. Até 2016 espera-se colocar no programa 2000 desempregados.

Noutra frente, mas não menos relevante, importa manter o fomento da ocupação de desempregados subsidiados - Programa CTTS, pelo acréscimo de rendimento que daí decorre para os próprios e para as respetivas famílias, e para manter hábitos de procura ativa de emprego enquanto ferramenta que contrarie a condição de desempregados.

Importa igualmente não descurar que associados a estas atividades ocupacionais estejam interesses eminentemente sociais, sem a ambição de substituírem aquela que deve ser a dinâmica própria das relações laborais privadas. Cerca de 1 500 desempregados deverão beneficiar desta medida até 2016.

Não obstante o sucesso reconhecido internacionalmente à medida, é possível que o atual contexto económico e financeiro suscite resistências adicionais à contratação de mulheres, pela associação que lhe é feita ao exercício da maternidade.

É por isso que há margem de progressão para a aplicação do programa Berço de Emprego, enquanto ferramenta facilitadora da transição de mulheres para o mercado de trabalho, através da colocação de outras mulheres subsidiadas no posto de trabalho ausente por motivo de gozo da licença de maternidade, sem custos para o empregador. Importa hoje, como sempre, vender a ideia de que contratar mulheres não acarreta qualquer perda de produtividade. O número de beneficiárias até 2016 deverá atingir cerca de 600 mulheres.

O Mercado Social de Emprego tem registado níveis reduzidos de execução, porventura fruto de períodos de candidatura fechada e processos complexos de análise e decisão que importam simplificar, de modo a que se tornem atrativos aos promotores, parceiros fundamentais no processo de promoção da inclusão de desempregados fragilizados.

O aumento das comparticipações a suportar pelo Governo Regional visa precisamente tornar ainda mais atrativo um mecanismo de fomento do emprego que se espera venha a ser catapultado para outros patamares de execução, mais condizentes com o know-how que as instituições parceiras, ou sejam as Empresas de Inserção, têm registado ao longo dos anos, e que importa ter ao serviço desta causa. Estima-se que 500 desempregados venham a ser alvo de processos de inserção promovidos no âmbito do Mercado Social de Emprego.

A estratégia da RAA para a qualificação e reconversão profissional dos açorianos não pode estar dissociada do nível de qualificação que a população apresenta.

O recurso aos fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, se por uma lado se traduz na possibilidade da Região aceder a um financiamento comunitário que pode e deve ser dirigido para a qualificação e reconversão dos açorianos, por outro lado exigirá o cumprimento das metas que vierem a ser definidas para a Região, no âmbito da Agenda 2020.

Como medidas fomentadoras do aumento dos níveis de escolaridade e de qualificação encontra-se a lecionação de cursos profissionais e a implementação do sistema DUAL na Região os quais permitirão abranger cerca de 4000 jovens. A particularidade do sistema assenta na dualidade das aprendizagens feitas tanto em ambiente de sala de aulas como num ambiente real de trabalho onde se testa e assimila todos os conteúdos programáticos. Outros sistemas de ensino de dupla certificação que, para além de atribuírem um grau de escolaridade, também dotam os jovens de competências técnicas em diversas áreas económicas, continuam a constituir uma aposta segura, são por exemplo os cursos do sistema de Aprendizagem, o Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) ou os Cursos de Especialização Tecnológica (CET).

Para além dos jovens, é ainda objetivo estratégico a qualificação de 3000 ativos que já se encontram fora do sistema de ensino, quer os mesmos se encontrem em situação de emprego ou de desemprego. Para estes últimos uma resposta consistente é a realização de cursos REATIVAR, de dupla certificação ou apenas do referencial de formação tecnológica.

A validação das competências adquiridas ao longo da vida constitui também um vetor muito importante na qualificação da população açoriana. Mediante o recurso à metodologia de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), a Rede Valorizar tem vindo a desenvolver uma atividade merecedora de reconhecimento e continuará a fazê-lo no próximo quadriénio, atribuindo os níveis de qualificação equivalentes ao 9.º e 12.º anos de escolaridade a cerca de 1 500 Açorianos.

A reconversão profissional dos ativos residentes nos Açores assume-se também como via fomentadora de um crescimento económico. O aceleramento de novas áreas económicas exigirá uma adaptação das competências técnicas e a reconversão dos trabalhadores. Associado a essa viragem a Região manterá um sistema de indicadores que permita a definição de prioridades de formação e qualificação diretamente vocacionadas para as necessidades das empresas.

A reconversão dos trabalhadores terá ao seu dispor o sistema de formação profissional já implementado na Região que, para além de oferecer os cursos de formação de ativos de curta duração, também será um parceiro do tecido empresarial na implementação de medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria que se prevê abranger cerca de 850 pessoas.

A formação de nível superior, continuará a ser uma aposta da Região, nomeadamente através do financiamento de 1 000 bolsas aos estudantes do ensino superior, destinadas à conclusão dos respetivos mestrados e doutoramentos e cujas áreas de estudo propiciem a transferência de inovação para o ambiente empresarial propiciando assim o desenvolvimento económico.

Apesar de não se poder ensinar o espírito empreendedor, a Região não pode deixar de despertar esse espírito. A formação nesta área, essencialmente destinada aos formandos que se encontrem a concluir um curso profissional e aos ativos desempregados que enveredarem por um curso de dupla certificação, fomenta a prossecução de objetivos relacionados com o surgimento de novas empresas e novos negócios assumindo-se como estratégia de desenvolvimento e abrangendo cerca de 7000 pessoas.

Gestão Pública

A existência de instituições fortes e eficientes são uma das condições para o crescimento e a competitividade. Para mais, na atual envolvente, a retoma económica implica uma boa coordenação das políticas públicas e a sua aplicação no território requer a cooperação, das diferentes instituições, a coordenação dos níveis de administração pública, despistando-se desperdício de recursos, conflitos e ineficácia, por contraponto à obtenção dos efeitos desejados e a criação de sinergias.

As medidas de política a executar não terão um caráter avulso e de soma de ideias dispersas ou de mera transposição de outras realidades, mas, outrossim, procurar-se-á que resultem de estratégias ajustadas à realidade regional e que sejam claras e compreensíveis pelos destinatários.

Neste âmbito as principais linhas de orientação estratégica a prosseguir passam por:

Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Região.

Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão.

Dotar a Administração Regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis.

Apoiar os serviços da Administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território.

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao sector.

Assegurar que as estatísticas oficiais cumpram os mais elevados padrões de qualidade estatística, com independência e eficácia face às necessidades de informação e conhecimento da Sociedade, tendo como principais objetivos "Reforçar a qualidade das estatísticas oficiais, garantindo a otimização, aperfeiçoamento, flexibilidade, modernização e eficiência do processo de produção estatística, através do seu desenvolvimento metodológico, científico e tecnológico"; "Satisfazer, com qualidade e oportunidade, as necessidades de informação estatística da Sociedade, contribuindo para o reforço da confiança nas estatísticas oficiais e a sua melhor utilização, aperfeiçoando a comunicação e promovendo a literacia estatística" e "Participar na otimização do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional, reforçando e consolidando os mecanismos de coordenação e de cooperação interinstitucional, nos planos nacional e internacional".

A primeira metade deste ciclo de planeamento regional coincide com o encerramento do atual período de programação de fundos estruturais e o início de um novo com início em 2014 e que se estende por mais 7 anos.

A situação de restrição financeira decorrente do processo de assistência financeira ao país vem evidenciar a importância destes fundos europeus para se manterem níveis de investimento público minimamente ajustados às necessidades, acentuando-se a prioridade para a continuação da elevada execução dos programas atuais contratualizados com a Comissão Europeia, em paralelo com a preparação e o desenho e dos próximos com propostas que reúnem as condições de enquadrar os objetivos da Região nos diversos domínios com as grandes orientações de política regional emanadas pela Comissão Europeia.

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A atividade agrícola na Região constitui fator determinante para o rendimento da população, enquanto sector-chave da economia açoriana.

Este sector tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que não são alheios os investimentos na sua modernização e na reestruturação da sua estrutura produtiva.

Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2013-2016 terão como grande objetivo transversal a todas as intervenções, aumentar o rendimento da produção regional reduzindo a dependência do exterior e incrementando as exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, utilizando modos de produção e transformação competitivos e "amigos do ambiente".

O reforço da aposta na diversificação da produção, como sector inibidor de importações, constitui igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, mas também aquelas de que a Região é deficitária.

Com os fins enunciados, pretende-se:

Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos, abastecimento de água e energia elétrica às explorações.

Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne como principais pilares da atividade agropecuária regional.

Continuar com os investimentos no Laboratório Regional de Enologia e no de Sanidade Vegetal, concluindo igualmente a empreitada de construção do novo Laboratório Regional de Veterinária, dotando assim a Região das melhores estruturas para a implementação dos planos de vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das normas internacionais para a melhoria do bem-estar animal e da segurança alimentar.

Manter o apoio ao investimento privado, às organizações do mundo rural, à formação profissional, experimentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a valorização e qualificação dos produtos e da capacidade técnica dos intervenientes.

Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares açorianos em mercados externos, fortalecendo o seu valor de mercado.

Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e reflorestação de áreas em idade de exploração, assegurando a produção e o fornecimento de plantio através dos Planos de melhoramento, ordenamento e valorização da floresta açoriana.

Pescas e Aquicultura

O sector regional das pescas constitui uma das nossas principais fontes de exploração do mar, representando uma relevante fonte de alimentação, uma importante atividade económica e uma fonte de emprego com impacte social significativo e que promove o desenvolvimento das nossas zonas costeiras.

O programa de desenvolvimento do sector das pescas para este quadriénio assenta assim em seis grandes objetivos - garantir a sustentabilidade da atividade da pesca, valorizar o sector das pescas e da aquicultura, valorizar as profissões da fileira da pesca, a manutenção da frota e das infraestruturas de apoio, e o aumento da segurança no mar.

A tendência dos mercados é de valorizar o pescado selvagem, pelo que nesta legislatura irá apostar-se, no aumento da qualidade do pescado, na utilização de novas técnicas de conservação e novas formas de apresentação ao consumidor, para criar mais-valias económicas em toda a fileira da pesca.

A diversificação do ramo da captura para pescar outras espécies que ainda não estão a ser devidamente exploradas comercialmente, é outro dos objetivos que iremos prosseguir, de modo a que se continue a valorizar economicamente a atividade da pesca.

No entanto, como nestes últimos anos, os nossos próprios profissionais têm tomado cada vez mais consciência da esgotabilidade dos nossos recursos haliêuticos, é fundamental que seja melhorada a fiscalização e a articulação entre as instituições ligadas à inspeção e fiscalização, aumentando por um lado o controlo do sector da captura, e por outro, o combate da fuga à lota.

É fundamental continuar a aprofundar, neste período, a descentralização e a partilha de tarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entre o Governo Regional, os produtores e os cientistas, para que se possa pescar cada vez mais racionalmente e mais responsavelmente. O grande objetivo será o de pescar de uma maneira mais sustentável e mais organizada, que não leve à sobre-exploração dos recursos e que permita valorizar ao máximo a captura, isto de modo a que os produtores transacionem em lota as espécies com tamanho adequado e nos períodos em que o mercado tenha maior procura. Consideramos que a investigação científica se reveste de especial importância para o apoio à decisão e para a defesa dos interesses da Região, por isso, intensificaremos os protocolos com os parceiros científicos para promover a investigação dos recursos pesqueiros existentes no Mar dos Açores.

A fragilidade biológica da nossa Zona Económica Exclusiva, obriga-nos a continuar, de uma forma articulada com os parceiros do sector, a lutar pela aprovação da proposta apresentada nas Instâncias Comunitárias para uma melhor proteção da área marinha em torno dos Açores, no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas para reserva da nossa frota, dado que a solução que atualmente existe no âmbito da política comum de pescas europeia não é suficiente para acautelar o objetivo de uma gestão de recursos precaucional e sustentável, nem garante a estabilidade das capturas à nossa comunidade piscatória.

No âmbito da valorização profissional irá intensificar-se a formação dos profissionais do sector, com a promoção de cursos de reciclagem e de aprendizagem ao longo da vida, que será efetuada de uma forma desconcentrada, em cada ilha, permitindo aos profissionais frequentarem as ações e em simultâneo exercerem a sua atividade profissional.

Findo o processo de construção de novas embarcações que permitiu propiciar a construção de embarcações mais modernas, com melhores condições de segurança e de habitabilidade, e com maior autonomia, irá promover-se o incremento da segurança no mar apoiando os armadores na aquisição de equipamentos que visem melhorar as condições de segurança.

As condições de trabalho dos nossos profissionais não são mensuráveis só no mar. Por isso, em terra, neste quadriénio o Governo Regional dos Açores irá consolidar a requalificação da nossa rede de frio, com a construção de novos entrepostos, e garantir a manutenção da rede de portos e infraestruturas de pesca pugnando sempre pela melhoria das condições oferecidas aos nossos pescadores.

O crescente papel evidenciado pelos parceiros do sector também será relevado, onde se irá intensificar a sua integração no processo de tomada de decisão, descentralizando tarefas e fomentando o incremento das suas responsabilidades.

As conservas de atum são um dos principais produtos da nossa exportação. É nosso intuito promover a diversificação e a promoção dos produtos da indústria conserveira e da transformação. Este sector tem tido o mérito de criar um conjunto de novos produtos de elevada qualidade, baseados num trabalho artesanal de qualidade, que não só traz mais riqueza para a nossa Região, como também promove os Açores a nível internacional.

Neste quadriénio iremos implementar a aquicultura, de forma a complementar a atividade da pesca com produtos do mar, que sejam típicos das nossas águas, para potenciar uma economia marítima que traga mais crescimento para a nossa Região, valorizando os sistemas de cultivo em circuito fechado ou em regime extensivo, evitando a recruta de efetivo, alimento ou proteína selvagem.

Turismo

O sector do turismo constitui um dos pilares da economia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e na criação de postos de trabalho.

Nos últimos anos fez-se um percurso assinalável ao nível da disponibilidade de estruturas e serviços da indústria do turismo.

A aposta na qualidade dos mesmos, resultado da conjugação do investimento público realizado, com a capacidade empreendedora dos açorianos, foi uma aposta ganha.

No entanto, a evolução extremamente positiva que se vinha verificando no sector foi seriamente afetada pela crise financeira e económica que assolou os principais mercados emissores de turismo para a Região, em especial o mercado nacional.

Assim, o futuro apresenta grandes desafios e obriga a novas estratégias para a afirmação do destino Açores e para o incremento de receitas que garantam a sustentabilidade da indústria do turismo.

Um dos objetivos estratégicos deste Governo Regional para enfrentar esses desafios passa por assegurar a redução dos preços das passagens aéreas e o desenvolvimento de parcerias estratégicas para abertura de novas rotas em mercados em expansão, mantendo os níveis de eficiência da transportadora aérea Açoriana,

Assim, temos como grandes objetivos deste quadriénio, promover a consolidação de mercados emissores e a conquista de mercados potenciais, o incremento da cadeia de valor do Turismo, a promoção da empregabilidade no sector; a coordenação da oferta de transportes aéreos e marítimos com a hoteleira, a promoção da utilização das novas tecnologias na distribuição do produto.

Para atingir esses objetivos iremos proceder à concentração da promoção do destino Açores na ATA, medindo claramente o retorno de cada ação promovida, rever o Plano de Ordenamento Turístico da Região, consolidar o segmento natureza, através do desenvolvimento de produtos turísticos que explorem as potencialidades naturais e culturais de todas as ilhas, consolidar os nossos principais mercados emissores, captar o mercado não étnico dos EUA e do Canadá, reforçar o esforço de angariação de cruzeiros temáticos e de eventos de projeção nacional e internacional, potenciar o aumento da receita por quarto, promover a requalificação do edificado hoteleiro ajustando-o à procura, fomentar a formação profissional geral, especializada e contínua dirigida aos profissionais do sector, conciliar a utilização dos transportes aéreos e marítimos, em pacote, e flexibilizar as correspondentes tarifas, com a introdução do conceito last minute, apoiar a criação de operadores turísticos online regionais, assim como potenciar a entrada do destino Açores nos operadores online de referência.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Educação

A política educativa nos Açores caraterizou-se na última década e meia por um crescimento da qualificação dos açorianos através de objetivos claros. Sendo a educação um motor imprescindível para a coesão social, é a escola que verdadeiramente pode transformar a sociedade, esbatendo barreiras sociais e promovendo os indivíduos.

A grande aposta é a consolidação do sucesso educativo, estabelecendo metas mais ambiciosas a cumprir por todos os intervenientes do sistema educativo. Com vista a colmatar as deficiências ainda existentes, serão desenvolvidos projetos pedagógicos no sentido de aumentar o nível de ensino da literacia e de diminuir o abandono escolar precoce.

A promoção do ensino profissional e profissionalizante tem um papel de relevo na valorização do ensino, reunindo competências, conhecimentos e uma cultura geral que permita aos jovens ingressar no mercado de trabalho pelo reconhecimento do seu mérito.

O ensino profissional continuará a ser apoiado e valorizado, pois representa um conjunto de mais-valias que assentam, essencialmente no modelo de criação e organização das escolas, afirmando-se como uma saída muito positiva para os jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho com melhores qualificações e mais competências, ao mesmo tempo que possibilita o prosseguimento dos estudos ao nível superior.

Após a fase, mais intensiva, de construção de infraestruturas escolares em diferentes ilhas do arquipélago, o investimento previsto, visa colmatar as deficiências ainda existentes, concluindo- se o processo de requalificação do parque escolar e o apetrechamento com novos equipamentos e recursos pedagógicos, que suportem um ensino progressivamente mais adequado às exigências da atualidade.

Ciência

A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores está intimamente ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (designada por RIS3), com o objetivo de direcionar o apoio público e os investimentos para as prioridades, os desafios e as necessidades regionais mais importantes para promover um desenvolvimento baseado no conhecimento. Fundada em prioridades estabelecidas aplicando uma perspetiva de inteligência estratégica sobre as mais-valias, os desafios, as vantagens competitivas e o potencial de excelência dos Açores, esta Estratégia permitirá estabelecer uma base de trabalho fundamentada com vista a apoiar a inovação baseada na tecnologia e na prática, visando, ainda, estimular o investimento do sector privado. Neste contexto, enquadrar-se-ão os incentivos públicos às atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), atribuídos através do PROSCIENTIA, os quais se focarão em dois eixos fundamentais: um primeiro em que serão apoiadas as unidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção internacional, de modo a melhorar a respetiva integração no Espaço de Investigação Europeu, não esquecendo o interesse da colaboração com os Estados Unidos; um segundo que direcionado à investigação aplicada, contribuindo para aumentar a competitividade económica e industrial e para enfrentar os desafios sociais que se colocam à Região no quadro global.

A Universidade dos Açores é considerada um ator crucial nas dinâmicas das políticas públicas na área da ciência, inserida na perspetiva da hélice quadrupla, enquanto entidade promotora de um desenvolvimento regional sustentável e baseado no conhecimento. A atuação governamental será direcionada no sentido de catalisar a interação entre a universidade e os tecidos sociais e empresarial, de modo a promover uma cultura de inovação, qualidade e empreendedorismo e contribuir para transformar o tecido empresarial, incentivando o investimento em áreas de valor acrescentado.

Cultura

O quadriénio 2013-2016 deverá representar um aprofundamento qualitativo das políticas culturais.

O ano de 2013 destina-se a concluir os equipamentos iniciados na anterior legislatura, encerrando-se assim a intervenção nas Bibliotecas e Arquivos e de grande parte da rede de Museus. Outros projetos começam a par da reorganização da atividade e funcionamento dos organismos periféricos.

Também para o ano de 2013 serão revistos os diferentes diplomas enquadradores dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização do património cultural, quer no desenvolvimento de atividades culturais promovidas pela iniciativa privada e oriundas da sociedade organizada.

O início de um novo quadro comunitário a partir de 2014 possibilitará a conclusão da intervenção na rede de Museus e uma adaptação da museografia mais antiga aos novos conceitos que incorporam soluções interativas.

Com a conclusão do inventário do Património Imóvel dos Açores, encontram-se reunidas as condições para na presente legislatura se proceder à revisão das classificações das expressões patrimoniais imóveis e à execução de sinalética informativa. Como complemento proceder-se-á no sentido da conclusão das edições em livro e CD-ROM, dos seis concelhos atualmente em falta (Calheta e Velas - Ilha de S. Jorge; Vila Franca do Campo, Lagoa e Ponta Delgada - Ilha de S. Miguel e Angra do Heroísmo - Ilha Terceira).

A par desta revisão, inicia-se também a recolha do património imaterial, envolvendo os diferentes organismos periféricos da rede regional de museus e bibliotecas, com vista à recolha para memória futura e eventual classificação e integração no inventário regional.

Ao nível das zonas classificadas, proceder-se-á em colaboração com os municípios, à elaboração/atualização dos planos de salvaguarda, dos quatro centros históricos classificados da Região, como elementos fundamentais para uma afirmação destes conjuntos.

O aumento de visibilidade das atividades culturais açorianas, alicerçado num apoio continuado com sede no Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, com vista à dinamização da atividade ligada ao sector da arte dramática, ao sector audiovisual e às novas tecnologias e à introdução na Região de um maior contacto com as novas correntes estéticas internacionais nas suas várias expressões.

Criação e implementação de encontros regulares temáticos (artes plásticas, artes performativas, arquitetura & design, e música) de periodicidade quadrienal, com o objetivo de agregar os criadores regionais, habilitando-os através da troca de experiências com criadores externos, para a penetração no mercado global.

Saúde

Ao considerar-se a política de saúde como uma política social, uma das consequências imediatas é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania. É neste pressuposto que a estratégia a prosseguir pelo Governo Regional na área da saúde, assenta no indivíduo como "centro" do sistema de saúde, tendo como princípios a otimização dos níveis de acessibilidade, a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade do sistema de saúde da RAA.

Neste sentido, a política a implementar visará:

Melhorar a acessibilidade ao Sistema Regional de Saúde e garantir um serviço de qualidade, centralizar serviços e criar condições para novas acessibilidades;

Adequar as infraestruturas às necessidades da população, de acordo com o perfil de cada unidade de saúde e tendo em conta os cuidados de saúde prestados pelas mesmas, bem como, garantir a manutenção das infraestruturas e equipamentos;

Prosseguir com a informatização do Sistema Regional de Saúde, bem como com a renovação e melhoramento dos equipamentos ao serviço dos profissionais do sector.

Consolidar as parcerias do Serviço Regional de Saúde, com entidades públicas e privadas, de valor acrescentado para a Região;

Requalificar, reorganizar e gerir de forma efetiva os recursos humanos, promovendo a humanização dos serviços;

Incrementar a articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde diferenciados, disponibilizar mais e melhores serviços nas unidades prestadoras de cuidados de saúde primários e fomentar a prestação de cuidados de saúde em contexto domiciliário;

Aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e prevenção da doença e garantir a cobertura universal por parte dos médicos de família;

Maximizar a eficiência na gestão dos custos, promover programas de avaliação de qualidade dos serviços e aumentar a eficiência na gestão do medicamento e alargar o âmbito da central de compras da Saudaçor.

Prosseguir com as políticas de prevenção e tratamento no âmbito das toxicodependências.

Resumidamente pretende-se promover a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde garantindo, no entanto o aumento os seus níveis de produtividade e índices de qualidade.

Solidariedade Social

Para enfrentar os novos desafios que colocam a atual conjuntura económica e social, é necessária uma intervenção social transversal a todos os sectores do Governo Regional e da sociedade civil.

Propõe-se um modelo de intervenção social sustentável, assente nos princípios da cooperação, da solidariedade, da equidade, da proximidade, e também da racionalidade e eficiência, que permita potenciar e aumentar a eficácia da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais proporcionando uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas.

Pretende-se reforçar o entendimento e cooperação com as IPSS e Misericórdias, considerando a sua proximidade às comunidades, na identificação das necessidades e dos recursos e a readequação de equipamentos, estratégias e metodologias. Dessa forma, pretende-se evitar a duplicação e rentabilizar os recursos existentes sem pôr em causa a melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas e famílias com base numa análise rigorosa da Carta Social.

O modelo de intervenção social proposto está assente nos princípios da territorialização, parceria, participação, corresponsabilização e responsabilidade social, não só da rede de instituições como do Governo Regional, sem excluir a sociedade civil, incentivando a prática do voluntariado e o envolvimento dos potenciais beneficiários.

O investimento público na melhoria da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais privilegiará a Infância e Juventude ao nível do redimensionamento da rede de Creches; o Apoio a Idosos através da melhoria da rede dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Dia e Centros de Noite apostando numa lógica de proximidade, na promoção da autonomia dos cidadãos mais velhos e no apoio à pessoa com deficiência e suas famílias.

O investimento público será prioritariamente direcionado para a reabilitação do Edificado e nos recursos já existentes, na melhoria da prestação dos serviços e respostas, potenciando a sua eficácia e eficiência. O lema é investir mais nas pessoas e nos processos de humanização e menos nas estruturas e organizações.

Para implementar uma "economia de escala" no sector social propomo-nos premiar a eficiência e a qualidade de resultados assente na promoção da corresponsabilização, do diálogo, da cooperação entre territórios e instituições, implementado um Sistema integrado para utilização dos recursos em transportes, cozinhas e lavandarias e outras estruturas instaladas, nomeadamente Salas de Snoezelen.

As medidas de promoção de políticas da Igualdade de Oportunidades a ser desenvolvidas terão como desígnio o reforço de estratégias que promovam a igualdade de direitos, de representação, de reconhecimento, para todos e o combate à violência e descriminação.

As ações propostas foram agrupadas por públicos-alvo, Infância e Juventude, Idosos, Pessoas com deficiência, Família Comunidade e Serviços, para além das que visam a Igualdade de Oportunidades e os Programas de Apoio Social.

Habitação e Renovação Urbana

Em matéria de Habitação, o esforço de investimento será direcionado para o reforço da coesão económica e social regional, respondendo às necessidades das famílias, das empresas e das instituições públicas e privadas açorianas. Tal desiderato reflete-se na mudança de paradigma que aposta na reabilitação em detrimento da construção nova e ainda em favor de uma política de arrendamento e aproveitamento do edificado.

No próximo quadriénio, a intervenção em matéria de habitação passa, essencialmente, pela continuidade do processo de dinamização do mercado imobiliário através do arrendamento habitacional e da promoção da reabilitação do parque habitacional edificado; pela promoção de políticas habitacionais dirigidas à integração social e responsabilização das famílias; pela consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e à redução da pegada ambiental das edificações urbanas.

Pretende-se aperfeiçoar e aprofundar as parcerias públicas com autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outros parceiros sociais, que permitam qualificar o parque habitacional e incentivar a intervenção integrada no combate à pobreza e exclusão social.

Será dada continuidade à melhoria do atendimento ao cidadão, pela proximidade e modernização da acessibilidade à informação e aos processos de candidaturas aos diversos programas de apoio em matéria de habitação, nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.

Nesta XI Legislatura pretende-se aprovar cerca de meio milhar de novas candidaturas ao incentivo ao arrendamento atingindo-se aproximadamente 1.300 famílias com subvenções mensais de apoio à renda. Este apoio não só é um contributo importante para a diminuição da taxa de esforço das famílias com a despesa em habitação, como contribui para a resposta às necessidades do sector do imobiliário e do mercado de arrendamento.

Serão atribuídas, por concurso público, cerca de 3 centenas de fogos dispersos pela Região, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta às necessidades habitacionais das jovens famílias açorianas que, por impossibilidade de acesso ao crédito, não teriam, sem este apoio, a possibilidade de realizarem o sonho de acederem a habitação própria permanente.

Converter-se-á cerca de uma centena de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para o de propriedade resolúvel em casos em que os agregados familiares, sendo inquilinos do parque habitacional da RAA, apresentem condições económicas para tal.

Em matéria de reabilitação e recuperação do parque habitacional edificado pretende-se atribuir, na XI Legislatura, 300 novos apoios, conferindo, a um igual número de famílias, melhores condições de conforto e segurança. Será também lançado um pacote de cerca de meia centena de empreitadas no âmbito da reabilitação do parque habitacional social da RAA, quer para reabilitação dos fogos, quer para regeneração dos espaços públicos.

A Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial também inclui um conjunto articulado de medidas orientadas para a reabilitação urbana prevendo apoios à renovação do comércio tradicional nos centros urbanos, a criação de linhas de crédito específicas para este efeito, um programa de reabilitação do património habitacional, um sistema de incentivos à reabilitação dos edifício e ainda ao nível da utilização eficiente de energia nos imóveis.

Em termos de novas políticas pretende-se adaptar à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da reabilitação e regeneração urbanas, por forma a agilizar e dinamizar a reabilitação e requalificação de imóveis, designadamente no que concerne à colaboração com as autarquias no desenvolvimento de planos de reabilitação e requalificação, através da delimitação de áreas prioritárias de intervenção e definição de intervenções integradas de regeneração urbana, bem como introduzir algumas alterações ao diploma existente em matéria de apoios diretos às famílias na recuperação de habitação degradada.

Será incentivada a reabilitação das edificações abandonadas nos principais aglomerados populacionais, intensificando a função habitacional, sobretudo com a possibilidade de conversão em edifícios multifamiliares, dirigindo os fogos reabilitados a jovens e a famílias de menores recursos económicos, pela via do arrendamento e da aquisição em regime de propriedade resolúvel. Este incentivo materializar-se-á no desenvolvimento de instrumentos financeiros dirigidos aos proprietários dos imóveis alvo de reabilitação e aos diversos players da fileira da construção civil, através da constituição de Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU).

Rever o regime de arrendamento social que se encontra disperso em diplomas avulsos e desadequados, protagonizando uma solução que se ajuste à realidade económica e social das ilhas, reforce o sentido de justiça na definição de rendas, de direitos e obrigações das famílias inquilinas, satisfaça as necessidades de financiamento da manutenção dos fogos e promova a taxa de substituição e a mobilidade das famílias realojadas no quadro evolutivo da sua situação social e económica.

Da experiência acumulada que resulta da vigência de cerca de 3 anos de aplicação do programa de apoio denominado Famílias com Futuro, impõe-se introduzir alguns ajustamentos que resultam de alterações de contexto e que o aperfeiçoem.

Desporto

As principais linhas de orientação estratégica no próximo quadriénio são:

Rentabilização e Requalificação de Recursos Existentes - Dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da rentabilização dos recursos financeiros, materiais e humanos à disposição do Governo Regional dos Açores, bem como dos seus parceiros institucionais.

Sustentação e Reajustamento da Organização Desportiva - Promoveremos um novo paradigma da organização existente nos nossos clubes, associações e outras entidades que permita cada vez mais uma gestão cuidada e sustentada e que dê garantias de continuidade às entidades do movimento associativo e do desenvolvimento desportivo futuro.

Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Açoriano - O Desporto nos Açores possui já uma base estrutural muito significativa na sua quantidade, apresentando também uma série de resultados desportivos de relevo e grande orgulho para todos os açorianos. Será mantida uma aposta em projetos de especialização e melhoria do atual sistema, que permitam ir mais além na preparação dos nossos representantes.

Integração e coordenação de políticas - Será garantida uma lógica e coerência interna entre as diferentes áreas da governação cuja intervenção se reflete ao nível macro do desporto, desde a educação e formação, à juventude, ao ambiente e mar, à economia, ao turismo até à saúde, passando pela integração e solidariedade social e também pelas comunidades e relações externas.

Regulamentação e valorização das atividades económicas da área do desporto - O crescimento e desenvolvimento desportivo têm levado ao aparecimento de novas atividades e oportunidades na área do desporto, com efeitos na economia da Região. As condições criadas nos últimos anos transformaram-se em oportunidades que estão a ser aproveitadas pelos mais empreendedores, criando o aparecimento de atividades que necessitam de ser reguladas e ao mesmo tempo estimuladas corretamente, para que não subvertam por um lado o desenvolvimento desportivo e por outro, as atividades económicas.

Juventude

Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui. Considerando as constantes transformações dos pressupostos sociais, económicos e culturais, por um lado, e o novo quadro comunitário, por outro lado, os próximos anos serão marcantes na ousadia dos seus programas na área da Juventude, nomeadamente no que concerne à criação de uma juventude inovadora, criativa, solidária e empreendedora. A entrada no novo ciclo implica a criação de políticas de juventude que promovam nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentem a internacionalização de experiências; maximizem projetos na área do empreendedorismo social local, nacional e internacional; incrementem a cidadania ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica assentam em objetivos e medidas, que irão, decididamente, reforçar na Juventude Açoriana uma ação planeada e estratégica, capaz de vencer os novos desafios. Assim, no âmbito da mobilidade dos jovens, o objetivo é o da sua internacionalização: serão fomentados estágios e experiências de vida no exterior e promover-se-á junto das comunidades emigradas, intercâmbios culturais, projetos comunitários, estudos e encontros através da reestruturação do programa Colombo, mantendo-se, também, o programa de mobilidade dos Jovens Bento de Góis.

Com o objetivo de Incentivar o Voluntariado Local e Internacional, promover-se-á a integração dos Jovens Açorianos nos programas de Voluntariado Internacional, nomeadamente do SVE, enriquecendo esta medida com a criação de bolsas para a participação de Jovens Açorianos em ações de Voluntariado Internacional. Incentivar-se-á, por outro lado, maior participação no programa de Voluntariado Jovem procedendo-se ao reconhecimento e validação de competências adquiridas por via não formal no âmbito do programa.

Fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social constitui um objetivo firme na promoção da participação juvenil e cidadania participativa. As medidas previstas preconizam o associativismo em rede, assente na oportunidade de partilha de atividades, projetos, recursos materiais e humanos das associações, entre si, minimizando os custos; incentivam as associações ao empreendedorismo social e ao fomento da capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil na área económica, pelo apoio à criação do próprio emprego e estimulam o associativismo ecológico, através de um programa dirigido à cidadania ambiental. Por outro lado, dar-se-á continuidade à implementação do sistema de incentivo ao associativismo juvenil e terminar-se-á a construção do Centro de Formação Belo Jardim.

A ligação Desporto e Juventude far-se-á em parceria com a Direção Regional do Desporto, através do programa "JDE - Juventude, Desporto e Ética", pelo incentivo do empreendedorismo jovem na área desportiva e pela promoção do desporto junto das associações juvenis.

Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um objetivo de relevo, que se consubstanciará na criação de uma Incubadora de indústrias criativas e culturais na área dos audiovisuais e multimédia, com vista a incentivar o empreendedorismo criativo - Creative Factory; no estímulo ao aparecimento e consolidação das designadas 'indústrias culturais'; no potenciar da criatividade produtiva, através da promoção de formação artística adequada aos nossos jovens, apoiando a cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir para o enriquecimento do indivíduo e das organizações; na organização de fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego; em mecanismos de contacto entre os jovens empreendedores e o tecido empresarial e no fomentar do Erasmus for young entrepeneurs que proporcionará mobilidade e circulação de jovens, ideias e projetos. Pela sua pertinência, dar-se-á continuidade ao programa LabJovem.

Por outro lado, com o objetivo de promover uma cultura do intelecto, assente na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética da responsabilidade, de incentivar uma cultura que olha as particularidades de cada pessoa como uma mais-valia e que vê na diversidade dos seus percursos de vida uma riqueza pessoal e coletiva, o que contribuirá, indubitavelmente, para a formação e produção cultural e intelectual dos jovens, promover-se-á e apoiar-se-á a formação em arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. Dar-se-á, também, continuidade ao programa Põe-te em Cena.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de elaborar e implementar, nos Açores, um programa de divulgação de assuntos ligados à União Europeia e a realizar fóruns temáticos com vista a maximizar a visão e a dimensão europeia e internacional aos Jovens Açorianos. Proceder-se-á, ainda, à execução do projeto "Ser Europeu nos Açores".

Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para Todos, para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente ao OTLJ e campos de férias, pretende criar a dimensão "Férias: Um bem de acesso a todos os jovens", destinada a jovens institucionalizados em casa de acolhimento, por forma a proporcionar uma semana de férias com atividades de animação a jovens que dificilmente teriam esta oportunidade nas instituições onde estão inseridos, dado os seus fracos recursos; a potenciar a inclusão destes jovens na sociedade; a permitir o seu enriquecimento pessoal, social e cultural através de um melhor conhecimento do Arquipélago onde vivem; a proporcionar várias experiências de animação turística e o convívio com diversos participantes, permitindo, simultaneamente a ocupação dos seus tempos livres.

Apoiar jovens em risco constitui, também, um objetivo que se materializará quer pela implementação de um plano de sensibilização do movimento associativo de jovens para a (re)inserção de jovens em risco, quer pelo estabelecimento de parcerias com as CPCJ, potenciando a integração de jovens sinalizados por estas entidades nos programas e projetos promovidos pela DRJ.

No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores manter-se-á a parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais à tomada de decisão e procedendo à divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude.

Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comunitários, manter-se-ão as parcerias existentes e promover-se-ão novas parcerias para a execução de projetos e para a presentação de novas candidaturas no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Proceder-se-á ao apoio e acompanhamento das associações de jovens, na elaboração e execução de candidaturas e projetos no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Ainda na área da participação dos jovens em projetos europeus, manter-se-á a participação na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa.

Na área da informação ao jovem, para além de se manter o sistema implementado, torna-se relevante dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação.

O Turismo Jovem mantém-se como objetivo estratégico nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores; assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil; valorizar o Cartão Interjovem aumentado a oferta através da dinamização da rede de parcerias e proceder à requalificação da Pousada de Juventude de Ponta Delgada.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Transportes

Em qualquer economia do mundo os transportes são um sector fundamental ao desenvolvimento e os Açores não fogem à regra, por maioria de razão.

A 900 milhas náuticas do Continente europeu e cerca de 2000 milhas náuticas dos EUA, a diminuição dos custos de contexto decorrentes dos transportes é essencial para um aumento da competitividade das empresas regionais e do bem-estar das famílias pelo consequente aumento do seu poder de compra.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, sendo necessário dispor de um Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.

No domínio dos transportes terrestres pretende -se manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário, a qualidade do serviço público de transportes terrestres.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo para uma maior competitividade da economia dos Açores, racionalizar o sistema de transporte marítimo de passageiros interilhas, passando para uma gestão integrada das empresas Atlânticoline e Transmaçor, consubstanciado na fusão dessas duas empresas, que permitirá economias de escala e uma maior otimização dos resultados operacionais, a conclusão do processo de construção dos dois navios de transporte misto de passageiros e viaturas, implementar um circuito regular de passageiros e mercadorias, pela empresa da Região, em sistema de carga rodada, entre as ilhas do Grupo Central, e com um tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado, proceder à integração da ilha do Corvo no sistema, promovendo a manutenção das concessões de transporte marítimo de passageiros e mercadorias das Flores para o Corvo, diminuir os tempos de entrega nos mercados exportadores, promovendo, junto dos armadores privados da cabotagem, a adequação das rotas a entradas e saídas diretas dos principais portos da Região, promover a integração da Região nas redes de transportes marítimos internacionais, para tal, teremos que potenciar junto da União Europeia o nosso posicionamento geográfico como ativo essencial para a construção de uma rede transeuropeia de transportes mais eficiente, como ação preparatória da construção de uma plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo.

No domínio dos transportes aéreos pretende-se manter a regularidade e fiabilidade do serviço, proceder à conclusão da revisão das Obrigações de Serviço Público para as ligações ao Continente, que apresentam potencial de diminuição dos preços dos bilhetes, desde que se proceda à abertura do sector, ainda que regulada, a outros operadores que tragam para o mercado agressividade comercial e salutar concorrência, com benefícios claros para os utentes.

Este novo modelo terá igualmente que manter as atuais gateways e o sistema de subsidiação dos encaminhamentos, impondo simultaneamente um maior número de ligações diretas ao Porto.

Pretende-se igualmente introduzir uma aeronave dedicada, que permitirá a regularidade no transporte de bens e a flexibilidade de preços no mercado Continente-Açores, possibilitando assim que sejam praticadas tarifas mais baixas no transporte de carga;

Procurar a diminuição dos custos das passagens no transporte interilhas, através da revisão das respetivas Obrigações de Serviço Público, bem como, no que diz respeito à carga, praticar tarifas mais baixas para os produtos frescos com origem e destino às ilhas de coesão.

Obras públicas

O sector da construção, apesar das dificuldades conjunturais que atravessa, em particular devido à quebra do investimento privado e do financiamento bancário, continua a ser um dos sectores importantes da nossa economia.

No entanto é preciso ter presente que, apesar de pontualmente ainda serem necessários investimentos em infraestruturas físicas, o ciclo das grandes obras públicas terminou, não apenas porque os recursos existentes são menores do que anteriormente, mas também porque ao longo dos últimos dezasseis anos foi realizado um enorme investimento, com elevado padrão de qualidade, em infraestruturas e equipamentos coletivos, nomeadamente ao nível da rede viária, portuária, aeroportuária, hospitalar e escolar.

Assim os ajustamentos neste sector são inevitáveis e a diversos níveis, de forma a alcançar um desenvolvimento sustentado do sector, que o torne menos permeável a fatores exógenos como aqueles que agora o afetam nos dias de hoje.

Deste modo, temos que criar condições estruturais no sector, permitindo às empresas uma melhor planificação e organização. Assim, iremos proceder a uma profunda reforma na legislação existente, de modo a ajustá-la à realidade da Região, com o objetivo de baixar custos de construção e/ou de contexto. De igual forma, será desenvolvido um catálogo de materiais endógenos, que servirá de referência nas obras que o Governo Regional dos Açores venha a lançar.

Nos próximos quatro anos a política a desenvolver nesse sector passa, tendencialmente, pela conservação e reabilitação de infraestruturas e equipamentos existentes, na perspetiva das novas tendências da regeneração urbana com o objetivo do desenvolvimento integrado e sustentado. Nesta matéria, importa referir as linhas orientadora da estratégia Europa 2020 que, no que respeita às intervenções em espaço urbano preconiza a sustentabilidade e a otimização dos meios existentes. Por outro lado, investiremos de modo a garantir condições de qualidade e segurança nas Estradas Regionais e nos equipamentos coletivos, incluindo, aqui, a requalificação do património regional.

Para cumprir este desígnio, e tendo em consideração a extrema necessidade de otimizar e racionalizar os recursos financeiros existentes, o Governo Regional empenhar-se-á na elaboração da Carta Regional das Obras Públicas.

Esta carta será um documento de planeamento estratégico a médio prazo, sujeito a revisão periódica, onde se enunciarão as obras a realizar na presente legislatura, a sua distribuição geográfica, os montantes e a duração estimados, tendo em conta o próximo quadro comunitário de apoio.

Energia

No sector elétrico, um dos mais importantes para o nosso desenvolvimento, o Governo Regional pretende dar um novo impulso e através dele, incentivar o tecido empresarial dos Açores, aliado, claro está, ao bem-estar das famílias açorianas.

Na Região, existe uma tarifa que é competitiva e estável e, por isso, mantê-la com esta discriminação positiva, constitui um dos objetivos do Governo Regional o qual não pretende abdicar.

Depois de introduzir tarifas "bi e tri" horárias e de produzir legislação que privilegiou as aproximações habitacionais energeticamente racionais, é tempo do Governo Regional dar um importante passo, com a disponibilização de análises de eficiência energética a baixo custo aos consumidores domésticos e empresas interessadas.

Os grandes objetivos para este quadriénio passam pela melhoria das redes em algumas das ilhas, da maximização da produção da energia obtida a partir de fontes renováveis; pelo incremento da eficiência e racionalização de uso energético e pela revisão do quadro regulatório regional.

Iremos assim proceder à abertura de concessões para a exploração de recursos endógenos destinados à produção de eletricidade, à consolidação da implementação dos programas de sensibilização para uma utilização racional da energia elétrica e para a requalificação do edificado açoriano para parâmetros de maior eficiência energética, à implementação de um sistema permanente e regular de diagnóstico do balanço energético da Região desagregado por ilha, à diversificação da base energética, ao fomento e o apoio a iniciativas privadas que utilizem as espécies invasoras como fonte de biomassa, ao reforço da eficiência energética na iluminação pública.

No domínio dos combustíveis a intervenção do Governo Regional nessa legislatura visa consolidar a capacidade de armazenamento, aumentar a concorrência no sector, diminuir os custos de transporte e das importações de combustíveis líquidos e gasosos.

Para tal propomo-nos rever e clarificar o quadro normativo, redesenhar o sistema logístico de abastecimento, incentivar a utilização progressiva de veículos elétricos e a substituição de aparelhos a gás por equipamentos elétricos.

Pretende-se assim não só minimizar a importação de produtos petrolíferos na Região, permitindo um maior equilíbrio da balança comercial regional, mas igualmente criar um grau de dependência energética menor, ficando a Região menos sujeita à volatilidade dos preços de mercado, como também minimizar os impactes ambientais, correspondendo deste modo às diretrizes europeias.

Infraestruturas Tecnológicas

Para o Governo Regional a tecnologia, em sentido lato, apresentou-se e apresenta-se como fator central para o nosso desenvolvimento e como chave para o surgimento de novas áreas na economia. De uma forma geral, a tecnologia deve permitir desenvolver na sociedade outras competências, em especial nas empresas, devendo ser encarada como fator que potencia o empreendedorismo e, por essa via, criar valor e gerar emprego na Região. De uma forma geral, o grande desígnio do Governo Regional na área tecnológica passa por potenciar o surgimento de novas empresas exportadoras de base tecnológica.

Por isso nos últimos anos assistiu-se na Região a um crescente investimento no desenvolvimento tecnológico, o qual foi enquadrado no Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI).

Tendo em conta a experiência adquirida com o PICTI, foi possível ao Governo Regional criar o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), que disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam ao desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das TIC na Região. Esse sistema agrega, através do Pro-Scientia, um conjunto de medidas e incentivos financeiros, que dedica uma atenção especial à investigação e à inovação em contexto empresarial, incluindo ações que visam, nomeadamente, facilitar a constituição de novas empresas de base tecnológica com elevado potencial de crescimento, promovendo a transferência de conhecimento para o mercado e apoiando a conversão de ideias em inovação.

O cumprimento do Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo na Região, permitirá dotar os Açores de um instrumento que permita, de forma informada e organizada, agir sobre os principais fatores estruturantes para o estímulo da atividade empreendedora de base tecnológica e criativa, sendo um desses fatores a existência de infraestruturas tecnológicas e de incubadoras de empresas.

Como âncoras do desenvolvimento deste sector teremos os parques tecnológicos de São Miguel - o NONAGON -, já em fase de construção, e o da Terceira, em fase de desenvolvimento.

Por outro lado, iremos dar início ao programa "Start-up Azores" que, com instrumentos financeiros e logísticos criados para o efeito, visa captar empreendedores qualificados, dando especial ênfase à instalação nos respetivos parques. Em complementaridade a esse programa, iremos igualmente proceder ao desenvolvimento do programa "Incuba Açores", direcionado para a instalação de novas empresas de base tecnológica e das indústrias criativas, devidamente articulado com o Business Innovation Center (BIC) Azores, a instalar nos parques tecnológicos.

Porém, iremos continuar a posicionar os Açores no contexto do investimento europeu em tecnologias espaciais. Estas tecnologias, com âmbito de aplicação muito grande, tendem a ser motor do surgimento de transferência de conhecimento nas regiões onde estão instaladas as respetivas infraestruturas tecnológicas. Neste campo, o desafio da Região passa, também, por promover essa transferência para o mercado e, por essa via, potenciar o surgimento de empresas dedicadas a esta matéria.

Simultaneamente iremos proceder a ações de captação de empresas nacionais e estrangeiras para a Região, aproveitando o know-how disponível da rede Prestige.

A implementação em todas as ilhas das mais avançadas tecnologias de comunicações de dados e voz, ao menor custo possível para o utilizador, será uma das nossas prioridades, contribuindo para encurtar distâncias e promover uma integração plena na aldeia global.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Pretende-se dar seguimento à cultura de proteção civil dos açorianos, que é alvo de elevado reconhecimento e que deve continuar a ser fomentada. Os Bombeiros continuarão a ser apoiados na sua missão de socorro, complementados pelo serviço de emergência médica pré-hospitalar, que vem reforçar a sua capacidade de atuação e permitir elevar o nível de cuidados à população. Nesse sentido, apresentamos as linhas orientadoras do próximo quadriénio.

Alargar o Projeto de Suporte Imediato de Vida às ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, de forma gradual e de acordo com as necessidades identificadas; remodelar o Quartel de São Roque do Pico e desenvolver uma intervenção no Quartel de Santa Cruz das Flores. As restantes infraestruturas já existentes serão mantidas e conservadas.

Considerando que todos os corpos de bombeiros estão apetrechados, neste momento, com viaturas de combate a incêndios em quantidade suficiente, será mantida uma política de manutenção e conservação das viaturas existentes, salvo a ocorrência de situações excecionais.

Considerando o grande desgaste que as ambulâncias têm na atividade diária das Associações de Bombeiros, é previsível a aquisição de três viaturas por ano, por forma a ir substituindo e garantir a manutenção e conservação das existentes.

Serão correspondidas as solicitações formativas de entidades públicas e privadas, que têm vindo a aumentar, nas áreas de risco, catástrofe e emergência médica.

Também será mantida o investimento ao nível dos Corpos de Bombeiros na formação dos seus efetivos e que podem e devem ser asseguradas através de formação específica a ser ministrada no Centro de Formação do Serviço.

Será substituída a Rede Rádio, que foi uma das melhores do País quando implantada em 2000, mas que apresenta hoje graves problemas no tocante à aquisição de novas peças, pelo que é fundamental a sua evolução para a rede SIRESP.

Vai ser reforçado o papel da linha de Saúde Açores, alargando as suas competências e formas de atuação em articulação com toda a atividade desenvolvida no serviço pré-hospitalar e na área da triagem e prevenção e promoção da saúde.

Ambiente e Ordenamento

No período 2013-2016, a atuação do Governo Regional dos Açores em matéria de ambiente e ordenamento assentará em 7 grandes pilares: Conservação da natureza e Sensibilização ambiental; Ordenamento do território; Recursos hídricos; Qualidade ambiental e Património mundial; Gestão de Resíduos; Requalificação da orla costeira; e Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação ambiental marinha.

Ao nível da Conservação da natureza e Sensibilização Ambiental será dado destaque à gestão da biodiversidade e do património natural dos Açores, materializados numa atenção particular para a erradicação e controlo das espécies invasoras e na afirmação das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.

Concluídos os principais instrumentos legais de ordenamento do território, desenvolver-se-á um trabalho de reflexão quanto ao que se pretende para o futuro dos Açores, consubstanciado na elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável - "Açores 2030", em articulação com o Plano Estratégico para a Investigação Científica no Domínio Ambiental.

Paralelamente será mantido todo o trabalho de planeamento, monitorização e gestão do território, com particular relevância para os investimentos nas bacias hidrográficas de lagoas e elaboração do plano sectorial do ordenamento do território para as atividades extrativas.

Sendo o ciclo da água fundamental, será acautelada a manutenção dos serviços ecológicos prestados pelas turfeiras, lagoas e ribeiras do nosso arquipélago numa perspetiva de requalificação, proteção e monitorização dos recursos hídricos.

Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguir-se-ão ações de monitorização e vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas, sem esquecer a problemáticas das pragas urbanas.

Destaque para a gestão da paisagem protegida da cultura da vinha, Património Mundial, com o reforço dos incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais.

No domínio da gestão de resíduos, destaca-se a conclusão da rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos.

A gestão do Mar dos Açores será abordada numa ótica de sector transversal, consubstanciada na monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha e na gestão e requalificação da orla costeira.

O mar será tratado como uma verdadeira oportunidade promotora do desenvolvimento regional numa abordagem multinível, geográfica e tipológica, havendo medidas e estratégias para cada um deles. Na componente internacional, prevê-se a presença nos fóruns que interajam com a política marítima europeia, dando especial atenção à implementação da Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha", ao acompanhamento da Convenção OSPAR e à elaboração da "Estratégia do Atlântico".

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

A comunicação social é, numa região insular e marcada pela descontinuidade geográfica como a dos Açores, um instrumento fundamental de fomento da coesão territorial e identitária, que soma ao valor público universal de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural.

Tendo em conta o contexto económico atual e as suas repercussões nos órgãos de comunicação social privados na Região, particularmente por via da exposição deste sector ao contributo económico dos demais, nomeadamente no que diz respeito às receitas publicitárias, a experiência de aplicação do Programa de Apoio à Comunicação Social Privada da Região Autónoma dos Açores, tornou clara a mais-valia de continuar a dotar a Região de um instrumento que possibilite aos órgãos de comunicação social privados uma gestão mitigada das dificuldades, de modo a que em 2016, tenham resistido e ultrapassado o atual cenário de retração dos investimentos por parte dos anunciantes e compradores.

Comunidades

Em conformidade com prioridades definidas no programa do XI Governo dos Açores, as políticas sectoriais relativas às comunidades assumem como orientação geral a promoção e valorização da identidade e presença açoriana na diáspora, bem como da diversidade das comunidades imigradas, nas mais variadas dimensões, e serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas:

Apoiar as Comunidades emigradas, incentivando a sua integração e plena participação nas respetivas sociedades de acolhimento, promovendo também um contacto permanente e próximo com os seus representantes políticos e associativos.

Aproximar os Açores e as Comunidades na diáspora, aprofundando o relacionamento com as suas origens a nível cultural, social, político, profissional e económico.

Reforçar a ação e presença dos Açores junto das Comunidades emigradas, através de iniciativas que privilegiem o reforço do conhecimento mútuo, no seio das próprias comunidades e entre elas mesmas, bem como a cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as entidades parceiras nas comunidades.

Promover o relacionamento entre os jovens açoriano-descendentes com as suas raízes e com os jovens açorianos, divulgando os Açores de hoje como um espaço de oportunidades a nível académico, tecnológico, profissional e empresarial.

Apoiar as comunidades mais vulneráveis dos grupos de imigrantes, bem como os regressados compulsivamente, promovendo uma relação de proximidade e fornecendo informação adequada à sua plena integração e participação cívica e social.

Fortalecer as relações dos diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas.

Divulgar e promover, junto das Comunidades emigradas, a riqueza, património cultural e oportunidades na Região, bem como, nos Açores, o trajeto e atividades, nas mais diversas áreas, dos açorianos e seus descendentes na diáspora.

Estimular a preservação e divulgação da identidade cultural açoriana nas diversas comunidades emigradas, dignificando-a como cultura basilar na construção de diversas sociedades de acolhimento.

Estas medidas serão desenvolvidas em parcerias com as Casas dos Açores, universidades, centros, associações e organizações das comunidades emigradas e imigradas, enquadradas nas políticas do Governo Regional para o sector das Comunidades e comungando de objetivos comuns.

Será, de igual modo, promovido e apoiado o desenvolvimento de projetos, de diversos agentes e entidades, relativos às comunidades emigradas e imigradas e que contribuam para o reforço e promoção da imagem dos Açores no mundo e, ainda, para a preservação da identidade cultural açoriana, bem como das diversas identidades imigrantes existentes na Região Autónoma dos Açores.

Cooperação Externa

A ação do Governo Regional dos Açores, no âmbito das relações externas da Região e, em particular, no domínio da cooperação e assuntos europeus, tendo por base as prioridades estabelecidas no Programa do XI Governo e o objetivo geral do aprofundamento da visibilidade, presença e atuação externa da Região, seguirá, entre 2013 e 2016, as seguintes linhas de orientação estratégica:

Reforço da participação nos organismos e organizações de cooperação inter-regional de âmbito europeu e mundial, pugnando, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, pela consagração da defesa dos interesses dos Açores e intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.

Aprofundamento das relações bilaterais com territórios de interesse estratégico, com base no desenvolvimento dos acordos existentes, bem como do estabelecimento de novos protocolos, aliando a componente mais tradicional do relacionamento institucional e político com uma vertente ligada à exploração de novas oportunidades económicas, empresariais e comerciais.

Reforço do conhecimento, coordenação e posicionamento da Região em relação a documentos políticos e legislativos estratégicos da União Europeia, através da utilização de todos os meios à disposição da Região, onde se incluem as instituições da União Europeia, a Representação Permanente de Portugal junto da UE, passando pelas organizações de cooperação regional e outros canais, de cariz formal ou informal.

Aproximar os Açores e os seus cidadãos da União Europeia, através da divulgação de temas de especial relevo para a Região, da celebração dos Anos Europeus e datas evocativas mais relevantes, do incentivo às atividades de Clubes Europeus e parceiros na área dos assuntos europeus, bem como do apoio à especialização e aprofundamento do conhecimento dos jovens açorianos sobre a UE.

Aproximar a Europa dos Açores, através da promoção da realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, que permitam também a vinda aos Açores de responsáveis políticos e técnicos das instituições europeias.

4.1 PROJEÇÃO do INVESTIMENTO PÚBLICO

O valor do investimento público a realizar pela Administração Regional no quadriénio 2013-2016 ascenderá a perto de 2 937 milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 734 milhões de euros.

Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 1,9 mil milhões de euros.

Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se que o esforço de investimento com maior peso absoluto no quadriénio se destina às políticas horizontais de desenvolvimento da competitividade e do emprego, incluindo também os sectores principais da base produtiva regional, com um volume de despesa pública de investimento de quase 1,5 mil milhões de euros, próximo de 51 % do total projetado para os quatro anos.

A qualificação e a inclusão social integram-se em outro dos grandes objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 763 milhões de euros, com intervenções no domínio da educação, ciência, cultura, no desporto, no Sistema Regional de Saúde, na segurança e solidariedade social e ainda em medidas dirigidas à habitação e à reabilitação urbana.

Os transportes rodoviários, marítimos e aéreos, a energia e a tecnologia, a sustentabilidade ambiental e o ordenamento do território são domínios de intervenção integrados numa política de coesão territorial e de sustentabilidade, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 675 milhões de euros.

Finalmente, embora com um volume de meios financeiros bem mais modesto, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto do reforço da identidade regional, designadamente junto do exterior e com especial prioridade para as comunidades emigradas, está previsto uma dotação financeira de 7,6 milhões de euros, a aplicar no quadriénio.

Investimento Público Por Grande Objetivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

Os Grandes Objetivos de Desenvolvimento integram um conjunto integrado de políticas sectoriais a prosseguir no período, que por sua vez se concretizam em programação material de obras, de construção/aquisição de equipamentos e outras intervenções com carácter imaterial, que no seu conjunto se organizam no sistema de planeamento regional em Programas, estruturados em projetos e ações.

No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apresentado de forma detalhada nos planos anuais.

Orientações de Médio Prazo 2013-2016 - Projeção Anual do Investimento Público por Objetivo/Programa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

4.2 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO

O investimento público projetado para o período 2013-2016 é de 2.937 milhões de euros.

O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia.

De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2013-2016.

Financiamento Global da Administração Pública Regional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

É de salientar que, a partir do ano de 2014, as despesas de funcionamento da administração pública regional serão financiadas integralmente por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

Coerência Externa

As grandes linhas da política regional de coesão que a Comissão Europeia, em articulação com o Conselho e o Parlamento Europeu, vem defendendo e preconizando para o novo período de programação e orçamental, que à data da elaboração deste documento ainda se encontra em discussão, viram uma página, em relação à designada agenda de Lisboa, mantendo porém os fundamentos para o crescimento e afirmação das economias europeias e das suas regiões.

A Estratégia 2020, a nova designação da agenda europeia para o crescimento e emprego, assenta em 3 grandes linhas de orientação estratégica, o "crescimento inteligente", fundado numa economia baseada na inovação e no conhecimento, o "crescimento inclusivo", despistando os fenómenos de exclusão social e de pobreza e assente na igualdade de oportunidades e em sistemas de ensino e de proteção eficientes e o "crescimento sustentável", baseado numa economia de baixo carbono, protegendo os recursos naturais.

Esta estratégia, que se apresentou de forma muito resumida, marca a agenda da política regional europeia, com repercussões nas regiões e na definição dos instrumentos de política de coesão. Inclusivamente, na proposta de regulamentos que irá configurar o próximo período de programação 2014-2020, introduziram-se as designadas condicionalidades ex ante, em que, em sede de negociação da próxima geração de programas operacionais com financiamento pelos fundos estruturais, as autoridades regionais e nacionais terão de demonstrar e evidenciar a adoção de determinados instrumentos, a existência de medidas concretas e de planos sectoriais sobre diversos domínios, desde a economia, a política social, a ambiental, no domínio dos transportes, energia, entre outras. O incumprimento destas condicionantes pode ocasionar a suspensão dos pagamentos dos fundos comunitários.

Por outro lado, a política regional e o consequente financiamento dos fundos estruturais passará mais e quase exclusivamente pela obtenção de resultados, evidenciados por indicadores mensuráveis e objeto de monitorização e avaliação, e menos pela mera capacidade de absorção dos fundos ou do nível de despesa realizado. Preconiza-se igualmente a concentração de objetivos e uma seleção rigorosa dos melhores projetos, no sentido do seu impacte, e não uma lógica de mero financiamento de obras, projetos e ações de atividade corrente das autoridades municipais, regionais ou nacionais.

As Orientações de Médio Prazo 2013-2016 que se apresentam têm como pano de fundo estas novas realidades desta envolvente e na perspetiva da obtenção e otimização dos financiamentos comunitários da nova geração dos fundos estruturais.

Em termos sumários, poder-se-á referir que nos Açores a temática do "crescimento inteligente" passará pela aposta no desenvolvimento de uma estratégia de investigação e inovação para a especialização inteligente na Região, com o envolvimento de diversos atores (Governo, universidade, empresas e sociedade civil), sendo considerada como palavra-chave para o sucesso, a aposta no Empreendedorismo. A "agenda açoriana para a criação de emprego e competitividade empresarial", que envolve um conjunto de 60 medidas para impulsionar a competitividade das empresas e propiciar melhores condições de empregabilidade, enquadra-se nesta perspetiva.

Para um crescimento inclusivo, que caminha em paralelo com os vetores anteriormente enunciados, principalmente no que concerne às políticas de criação de emprego, não se descura a temática "Inclusão Social". O desenvolvimento de políticas neste sector passa pelo estabelecimento de políticas de coesão sociofamiliar, de promoção e proteção social de crianças, jovens e idosos; políticas de consolidação da Rede Regional de serviços, equipamento e respostas sociais, de combate à discriminação, de promoção da igualdade de oportunidades, entre outras. Para além, de que há sempre um forte acompanhamento para a questão da habitação. Ao nível da educação, e identificando a importância que a qualificação da população tem, introduz-se também a temática da qualidade do ensino ministrado e uma redução efetiva no abandono escolar precoce.

Ao nível da sustentabilidade do crescimento mantém-se e aprofunda-se o núcleo forte das medidas regionais no sentido da proteção dos recursos e do equilíbrio ambiental, incluindo naturalmente os recursos hídricos e a fileira dos recursos do mar, num equilíbrio entre aproveitamento e valorização económica e a sua reprodução e preservação. A articulação entre o Governo Regional e a empresa regional pública vai no sentido do aproveitamento dos recursos endógenos, visando aumentar a penetração das energias renováveis na produção de eletricidade.

A elaboração dos programas operacionais da Região com cofinanciamento comunitário serão preparados e negociados durante o ano de 2013 e conterão as novas linhas de orientação da política de investimento público regional, numa perspetiva de coerência com os grandes desígnios e as agendas europeias para a coesão económica, social e territorial.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

Impacte Macroeconómico

A despesa pública projetada para o próximo quadriénio, apresentada neste documento de planeamento para o quadriénio 2013-2016, concretiza e viabiliza as propostas e as orientações de médio prazo e não é um instrumento operacional para a regulação da conjuntura económica. Esta despesa resulta de objetivos de médio prazo em termos da oferta de bens e serviços públicos, de fomento da economia e da valorização do capital humano.

Porém, não se poderá ignorar que a despesa pública associada a esta estratégia tem impacte em variáveis macroeconómicas, como o produto interno e o emprego.

Embora, à data de elaboração deste documento, a discussão e o debate em torno dos designados "multiplicadores" da despesa, ou dos défice públicos, induzem diferenças substantivas de opinião sobre quais os impactes quantitativos da variação da despesa pública na procura interna, o seu impacte na economia real é importante, sendo tão mais importante quanto maior for a capacidade de oferta interna de bens e serviços, derivados da procura proporcionada pela realização da despesa pública, versus a filtragem desses recursos financeiros para o exterior, para pagamento da aquisição externa de bens e serviços.

Os dados e os estudos que se dispõem no âmbito da execução dos fundos estruturais, em que o perfil da despesa se aproxima do da execução dos planos anuais da Região, poder-se-á estimar que, em termos de despesa média anualizada prevista no quadriénio, cerca de 721 milhões de euros, representa cerca de 18 a 20% do PIB regional, poderá originar a criação/manutenção de 20 mil postos de trabalho, equivalentes em tempo completo, com um impacte no Valor Acrescentado Bruto anual entre 14 a 16 %.

6.1. Atual período de programação - QREN

O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;

iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de 2012, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo.

A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 626 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 64,8%.

No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional.

Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.

Até 31-12-2012, foram submetidos 1 379 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, 170 arquivados e 314 indeferidos.

O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 99,8%

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 72,2%.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

Os projetos aprovados previam a execução de 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e uma participação de 86.546 Formandos.

Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.

A 15 de janeiro de 2013, o Pro-Emprego, está com uma taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da respetiva dotação financeira, até ao final do Período de Programação.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.