Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2013

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2013.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2013.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013

Introdução

Com o Plano para 2013 inicia-se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada sector da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2013.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos Demográficos

Em termos de evolução recente, os dados disponíveis apontam para o crescimento demográfico, sustentado acima de tudo no crescimento natural da população.

De destacar neste particular a situação de alargamento do efetivo populacional nos escalões etários próprios da atividade da população, havendo uma contração ao nível da base da pirâmide etária, mercê de uma tendência nacional de abrandamento da natalidade.

Os resultados definitivos mostram também que o número de mulheres continua a ser maior que o dos homens. Por cada 100 mulheres contaram-se 97 homens nos Açores. Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média corresponde a cerca de 92.

Observando as grandes categorias da estrutura etária verifica-se que os Açores registaram entre as regiões portuguesas uma proporção de população jovem relativamente elevada (17,9%) e de população idosa relativamente reduzida (13,3). Desta forma o nível de envelhecimento é mínimo, traduzindo-se num índice de 74 idosos por cada 100 jovens, sendo a média portuguesa de 120 idosos.

Um padrão etário, com peso significativo de juventude e relativamente equilibrado na distribuição entre as gerações, favorece a sustentabilidade demográfica e social. Os dados do censo mostraram uma relação de 5,3 pessoas em idade ativa por cada indivíduo com mais de 65 anos, quando comparado à respetiva média nacional de 3,5.

Os dados anuais mais recentes mostram um saldo fisiológico de 373 indivíduos, cujo crescimento em relação ao ano anterior interrompe a desaceleração observável, desde 2007, em termos de contributo anual para a evolução demográfica.

Decomposição da Evolução Demográfica

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

A evolução do saldo fisiológico beneficiou, simultaneamente, de uma redução no número de óbitos, aliás na parte mais significativa, e de um aumento no número de nados vivos.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Em 2011, a mortalidade infantil decresceu, registando uma taxa inferior aos dados conhecidos no âmbito da respetiva série. Os outros dados sobre mortalidade infantil registam observações apenas até 2010. Neste ano, a mortalidade neonatal (óbitos de crianças com menos de 28 dias) situou-se a uma taxa de 3,3%, representando um amortecimento em relação às variações nos anos anteriores.

. Aspetos macroeconómicos

Para o ano de 2011, o PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, e numa média de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano.

Evolução do Produto Interno Bruto

Com efeito, em termos reais a contração foi apenas de -0,7%, o que demonstra que a Região foi a que melhor resistiu à crise. A variação do PIB registada em todo o país, foi mais acentuada, apurando-se no conjunto uma contração real de -1,6%.

Produto Interno Bruto

a preços de mercado

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Investimento

Os dados para a Formação Bruta de Capital relativos aos anos de 2006 a 2009, dados disponíveis, representam na generalidade cerca de 1/4 da produção total contabilizada naqueles mesmos anos.

Os ramos mais associados aos diversos serviços agregam os maiores volumes de investimentos e, consequentemente exercem maior efeito sobre a evolução global.

Entretanto, ramos com menor representatividade também revelam efeitos significativos sobre a evolução geral, nomeadamente em função de momentos específicos de conjuntura.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Rendimento

Entre os Rendimentos Primários Brutos obtidos pelos agentes económicos nos processos produtivos e os respetivos rendimentos disponíveis, observam-se anualmente variações que decorrem de diferenças entre saldos de impostos, contribuições sociais, prestações sociais e outras transferências.

Os dados dos anos mais recentes têm mantido certa regularidade em termos de margens dos rendimentos disponíveis em relação aos respetivos rendimentos primários.

Rendimentos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Preços no Consumo

Durante o ano de 2012, a variação de preços no consumidor deslizou no sentido ascendente.

Neste crescimento de preços participaram aumentos de custos em aquisições de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados. Efetivamente, não contabilizando estes produtos, a respetiva inflação subjacente regista uma taxa a um nível inferior.

Conforme a desagregação intra-anual permite verificar, a aceleração de preços no consumidor foi mais intensa e mais frequente nos primeiros meses do ano.

Evolução de Preços no Consumidor

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

As variações de preços na classe de bebidas alcoólicas e tabaco e na de saúde revelaram efeitos mais significativos em termos de contributo para a evolução geral. Estas variações de preços, para além de fatores de ordem geral, foram condicionadas por níveis de fiscalidade e da própria formação de preços. Entretanto, assinale-se que a classe com maior ponderação no cabaz de bens do IPC, a de Bens Alimentares e Bebidas não Alcoólicas, registou uma contribuição mínima para a inflação, já que a própria variação de preços foi contida.

Indicadores de atividade económica

Os elementos sobre a evolução recente da economia açoriana apontam no sentido de relativa estabilidade e prossecução de tendências em atividades ligadas à base produtiva regional, desaceleração das que decorrem do ambiente de retração e de expetativas negativas dos agentes, na atual fase de ajustamento ainda outras que refletem quase diretamente a conjuntura exterior.

Tomando os últimos dados de indicadores simples sobre a atividade económica, reportados ao 3º trimestre de 2012, e comparando os dados com períodos homólogos dos anos anteriores que refletem a envolvente económica, observam-se evoluções e variações onde predominam os efeitos das políticas nacionais de retração da despesa interna, com efeitos na Região decorrentes dos choques com origem na quebra da procura externa.

O número de dormidas na hotelaria, em linha e coincidente com a evolução do tráfego de passageiros nos aeroportos, será um exemplo representativo em termos de sentido e em intensidade com a repercussão dos efeitos da envolvente externa.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Naturalmente, os efeitos dos choques externos são proporcionais ao grau de exposição das atividades económicas regionais. É neste sentido que se podem compreender a diferença de intensidade de oscilações entre sectores de maior volatilidade, como o do turismo, e sectores de produção básica e intersectorial, como o de energia, particularmente na componente de produção para consumo pelas indústrias.

As decisões das famílias e das empresas ao nível do investimento ou aquisição de bens duradouros refletem também o sentimento de defesa e retração, as expetativas pouco animadoras em relação ao futuro, traduzindo-se em quebras de procura, como são exemplos a aquisição de viaturas, ou o licenciamento para a construção e o consumo de cimento.

De destacar a resiliência das produções económicas relacionada com a especialização regional, como é o caso da fileira do leite, onde prossegue uma evolução que no seu conjunto aponta para o crescimento da produção. O caso das pescas tem inerente uma componente mais de natureza aleatória, derivada de condições específicas de ordem climática que se fazem sentir no período temporal sob análise.

II. POLÍTICAS SECTORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento das políticas sectoriais

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas sectoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objeto agregam-se as Políticas sectoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas sectoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Apresentação das Políticas Sectoriais a desenvolver em 2013

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade

No âmbito da política de incentivos ao investimento, dar-se-á continuidade em 2013 ao SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, através do qual se pretende apoiar as atividades com maior efeito multiplicador na criação de riqueza, privilegiando projetos que promovam a qualidade e a diferenciação, empreendimentos de caráter estratégico e investimentos que contribuam para o alargamento da base económica de exportação.

Neste domínio, vai-se também prosseguir com a aplicação do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo, que tem vindo a contribuir de forma significativa para a criação por jovens, de negócios de carácter inovador, permitindo a renovação do tecido empresarial. Por outro lado, e atendendo à atual conjuntura económica, será criado, pela primeira vez, um sistema de incentivos à atividade empresarial, pelo qual vão ser comparticipados diversos custos inerentes ao funcionamento das empresas, que se pode revelar de particular importância para assegurar a manutenção e sustentabilidade de um elevado número de micro pequenas e médias empresas regionais.

Ainda no primeiro semestre de 2013, será criada nas diversas ilhas uma rede de Gabinetes da Empresa que, para além de constituírem um espaço de atendimento especializado aos empresários e empreendedores, para a divulgação de toda a informação relevante acerca do ciclo de vida da empresa, assumem igualmente o papel de roteiro da administração para as empresas, servindo de interlocutor privilegiado para os agentes económicos junto das diversas entidades administrativas, bem como disponibilizando gratuitamente a prestação de alguns serviços às empresas.

O alargamento da base económica de exportação vai igualmente merecer uma especial atenção, pretendendo-se ao longo do ano dinamizar um conjunto integrado de iniciativas tendentes a reforçar a competitividade externa das empresas regionais. Assim, entre outras medidas serão criadas Lojas do Exportador, tendo em vista a implementação de um serviço de proximidade, com o objetivo de apoiar as empresas com vocação exportadora a consolidar ou a ampliar a sua atividade em mercados externos, a Marca Açores, com uma natureza transversal a toda a produção regional, no sentido de constituir uma marca global de referência, tendo em vista induzir valor acrescentado aos produtos e serviços e aumentar a respetiva penetração nos mercados interno e externo, pretendendo-se também reformular o sistema de apoio à promoção de produtos açorianos, e criar uma linha de crédito à exportação.

A criação de um ecossistema favorável ao empreendedorismo é determinante no processo conducente à inovação empresarial, pelo que dar-se-á seguimento ao Plano Estratégico de Fomento do Empreendedorismo para os Açores, através da aplicação de diversas medidas de apoio às empresas neste domínio.

A redução de custos de contexto para as empresas, através da desburocratização de diversos processos relativos ao licenciamento de atividades económicas revela-se essencial para a criação de um ambiente estimulante da eficiência empresarial. Neste contexto, serão adotadas várias iniciativas, sendo de realçar o «Licenciamento Zero», através da criação de um balcão único eletrónico, que vai permitir aos agentes económicos, mediante uma comunicação prévia, iniciar de imediato a atividade nos sectores do comércio, restauração e bebidas, e serviços, eliminando licenças e condicionamentos prévios para tais atividades.

Na senda da consolidação da estrutura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza é fundamental manter e comportar os encargos resultantes do conjunto de medidas e instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, assegurar-se-á a liquidação das bonificações de juros e comissões resultantes da operacionalização e gestão das linhas de apoio às empresas regionais, designadamente a Linha de Crédito Açores Investe I e II, Linha de Crédito Açores Empresas I, II e III, bem como da Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das empresas dos Açores I e II e Linha de Apoio à Reestruturação mais Liquidez.

O comércio tradicional localizado nos centros urbanos será abrangido por diversas iniciativas com o objetivo de promover a requalificação urbana e a revitalização daquelas empresas, como sejam a criação de um sistema de incentivos para a recuperação de edifícios degradados, a criação de uma linha de crédito para a reabilitação urbana, a dinamização de campanhas de sensibilização do consumidor, e o desenvolvimento de ações concertadas com as associações empresariais e autarquias locais, no sentido de beneficiar toda a envolvente dos estabelecimentos comerciais, através de investimentos de melhoria do espaço circundante ao referido comércio.

Artesanato

O sector do artesanato tem como dois objetivos fundamentais valorizar e promover o Artesanato dos Açores e apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais.

Valorizar e promover o Artesanato dos Açores:

Para alcançar este objetivo maior, o CRAA investe na área da Investigação/Certificação de produtos artesanais e na área da Promoção/Divulgação.

Realização das M.ART. regionais em 4 cidades do Arquipélago, BAZART. de Verão e do evento nacional PRENDA, realizado em Ponta Delgada. A nível internacional o CRAA pretende estar presente na FIA, Lisboa;

Paralelamente à promoção e divulgação que se faz nas feiras, o CRAA irá elaborar uma programação anual de destaques/exposições na Loja Açores das Portas do Mar, na Loja Açores em Lisboa, entre outras exposições,

A preservação e transmissão de valores tradicionais são questões primordiais para o CRAA. Neste sentido, e através da programação anual de formação designada por Hora do ofício, pretende-se promover ações de formação, workshops, colóquios, que visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas as ilhas do arquipélago. Neste sentido, ir-se-á promover a 2ª edição da Residência Criativa na ilha de Santa Maria, de forma a potencializar e reativar a extração do barro e cerâmica regionais.

Destaca-se ainda o projeto Raízes - projetos pedagógicos do Artesanato dos Açores, com o objetivo de aproximar o artesanato regional à comunidade escolar.

Divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, através da edição de publicações e da realização de campanhas promocionais, como sendo a publicação sobre a Cerâmica Açoriana, Doçaria Regional, entre outras.

Com o objetivo de afirmação de uma imagem com uma forte identidade Artesanato dos Açores, pretende-se continuar a criar uma linha de produtos de merchandising Artesanato dos Açores, disponibilizando-os na Loja Açores, nas Portas do Mar, na Loja Açores de Lisboa, na rede das Casas dos Açores e em locais de grande interesse turístico. Destaca-se a continuação do projeto de promoção Azores in a box - Artesanato/Artcraft.

Apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais:

Atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional deste sector, no sentido de dotá-lo de uma estrutura empresarial à sua medida;

Gestão de um sistema anual de incentivos ao artesanato (SIDART) que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da comercialização em feiras/eventos, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção, uma vez que as empresas artesanais estão integradas no quadro das microempresas, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, por isso, de medidas específicas de apoio financeiro;

Inaugurar e investir na página Web, facultando aos artesãos uma loja on-line, criando uma parceria para a sua gestão, criando novos circuitos de mercado.

Empregabilidade e Formação

Em 2013, serão evidentes as consequências adversas da taxa elevada de desemprego que se tem vindo a registar na Região Autónoma dos Açores (RAA), fruto de uma negativa conjuntura económica tanto nacional, como mundial. Neste sentido, a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE) prevê a implementação de várias medidas que visam o fomento do emprego através da reestruturação de alguns programas já existentes e da criação de novos programas que incentivam a contratação. O Programa de Incentivo à Inserção do ESTAGIAR L e T traduz-se num apoio direto às empresas durante 11 meses e visa a efetivação da contratação dos jovens que se encontravam naqueles programas de estágio. Estima-se que em 2013 poderão beneficiar deste programa um total de 700 jovens.

A renovação, ao abrigo da Agenda, do programa INTEGRA permitirá abranger cerca de 300 pessoas. Trata-se de uma medida que premeia as empresas que criam postos de trabalho, recorrendo à contratação de desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores.

Os desempregados que promovam a criação da sua própria empresa terão em 2013 a possibilidade de se candidatarem a um programa que premia esta iniciativa - O CPE - Premium. O programa estabelece a atribuição de uma série de prémios monetários os quais ainda podem ser majorados, caso se verifique a contratação pela nova empresa de um outro desempregado inscrito nas Agências Para a Qualificação e Emprego. Estima-se que o CPE- Premium possa retirar da situação de desempregado cerca de 200 pessoas.

Com o objetivo de assegurar a estabilidade das famílias açorianas, será atribuída prioridade de colocação nos diversos programas de emprego ou em programas formativos aos desempregados inscritos, com que ambos os cônjuges se encontram nessa situação.

Para os desempregados cuja empregabilidade seja muito baixa, e de forma a combater situações de desfavorecimento destes face ao mercado de emprego, a RAA procederá à revisão e simplificação do regime de apoios no âmbito do Mercado Social de Emprego. Esta medida prevê, entre outras, a comparticipação de 90% do salário mínimo da RAA a entidades que promovam a contratualização desse público por períodos que podem ir dos seis meses aos dois anos.

Garantir através do programa PME Formação a manutenção dos postos de trabalho em empresas da restauração, hotelaria e construção civil, que atravessam dificuldades e que se encontram em processos de lay-off é também um desiderato do Governo Regional dos Açores. O programa prevê a comparticipação de 30% do vencimento devido a cada trabalhador e a realização de ações de formação.

A consciência da importância do sector, bem como do potencial de produtividade que lhe está associado determinam a aposta estratégica na promoção da inserção no mercado de trabalho de desempregados de longa duração, nomeadamente no sector primário, mediante a criação da Bolsa de Recursos Humanos Agricultura, à qual podem recorrer as empresas agrícolas.

A atual e adversa conjuntura económica tem afetado gravemente o mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores (RAA). Os valores de desemprego registados na RAA evidenciam o baixo nível de qualificação dos açorianos, tendo-se verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego (60,83%) têm um nível de escolaridade inferior ao 9.º ano. As políticas públicas de Qualificação e Reconversão Profissional em 2013 serão, portanto, direcionadas para a qualificação dos açorianos, fomentando assim a sua empregabilidade e elevando o seu nível de escolaridade.

Neste sentido, o curso REATIVAR, essencialmente destinado a desempregados, constituem uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional.

Por outro lado, os cursos profissionais são também um via de dupla certificação, qualificando jovens em diversas áreas e tomando a seu cargo a formação de 50% dos jovens da RAA após a conclusão do 9.º ano.

Com o propósito de combater o desemprego e minimizar os seus efeitos, a Agenda Açoriana para Criação de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE) mostra algumas políticas que se traduzem claramente na tentativa de melhorar a qualificação dos ativos, principalmente daqueles que têm níveis de qualificação muito baixos.

O desenvolvimento do programa de formação Aquisição Básica de Competências estará a cargo da Rede Valorizar e destina-se a cerca de 600 pessoas. O desenvolvimento desta formação segue a metodologia de RVCC - Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências, e promove a certificação equivalente ao 6.º ano de escolaridade.

A realização de cursos REATIVAR Tecnológicos, ou seja a vertente técnica dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações, permitirá também proceder à reconversão de ativos para outras áreas económicas. Pretende-se, quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para a criação do próprio emprego.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais, com a qual se procura facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes de formação: uma mais tradicional e diretamente relacionada com a área económica e outra de formação prática em contexto de trabalho.

Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro vetor de qualificação que se pretende aplicar é o programa DUAL Azores, que constituirá uma aposta na aprendizagem com recurso a situações de contexto de trabalho reais. Está prevista a implementação do Sistema Dual na RAA, através de uma experiência-piloto que, devidamente avaliada, poderá resultar numa mais-valia para a formação inicial dos jovens açorianos.

Ainda no campo da qualificação, importa salientar que a RAA ainda dispõe do programa FIOS (Formar, Integrar, Ocupar Socialmente), que visa valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do RSI com idade e em condições para trabalhar. Este programa, para além de uma componente de formação teórica, qualifica um público muito fragilizado e com graves problemas de integração no mercado de emprego. O programa FIOS tem-se revelado uma resposta rápida e direta a pessoas que se vêm excluídas socialmente dos normais mecanismos de empregabilidade.

Gestão Pública

Principais linhas de orientação estratégica a prosseguir:

Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Região.

Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão.

Dotar a Administração Regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis.

Apoiar os serviços da Administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território.

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao sector.

Programação e financiamentos públicos

A valorização do património regional deve continuar a ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização e racionalização dos ativos imobiliários.

No ano de 2013 serão desenvolvidos os trabalhos de preparação do próximo período de programação, ao abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC) e do Acordo de Parceria (AP) celebrado com a Comissão, tendo em vista a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014.

No âmbito da execução dos financiamentos comunitários disponíveis na Região será dada continuidade à política de simplificação dos procedimentos, bem como na manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos devidos aos promotores de intervenções comparticipadas por fundos comunitários. Paralelamente será dada continuidade às ações de verificação e acompanhamento e controlo interno, bem como, de avaliação, de publicidade e de informação dirigidas ao público em geral e aos potenciais beneficiários.

O enfoque no desenvolvimento da coesão regional é promovido através da implementação de políticas transversais explícitas neste documento estratégico, sem prejuízo de um cuidado e intenso programa de acompanhamento das diversas dimensões em que se concretiza, fomenta e dinamiza a coesão económica, social e territorial.

Nesse contexto importa, também, assegurar e complementar a implementação daquelas medidas que, no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial preconizam e intensificam a trajetória de desenvolvimento da Região em geral e dos agentes económicos em particular.

Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural

A atividade agrícola é um dos sectores decisivos da base produtiva e empregadora da Região.

Enquanto sector chave da economia açoriana, tem um peso determinante no rendimento da população e contribuiu de forma decisiva para a solidez de um conjunto vasto de atividades a montante e a jusante.

Nesse sentido, em 2013, preveem-se intervenções para continuar a assegurar o investimento na sua modernização e reestruturação produtiva, assente no princípio de uma menor dependência do exterior e no incremento das exportações.

O Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tem por grande objetivo promover a competitividade das empresas e a valorização dos territórios, baseado numa visão estratégica de mercado, garantindo o rendimento e o bem-estar das suas populações.

Assim, as principais linhas estratégicas a prosseguir são:

Assegurar o investimento nas Infraestruturas de ordenamento e de desenvolvimento rural, com destaque para os caminhos, abastecimento de água, eletrificação e infraestruturas de sanidade e bem-estar animal;

Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne como principais pilares do sector na Região;

Prosseguir a aposta na diversificação, como sector inibidor de importações, revitalizando não só as produções tradicionais mas também aquelas em que a Região é deficitária;

Dar continuidade à empreitada de construção das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária;

Continuar os investimentos nos parques de exposições de São Miguel e Terceira;

Reforçar as medidas sanitárias de erradicação das doenças de declaração obrigatória através dos planos globais integrados de vigilância e controlo;

Manter o apoio às organizações do mundo rural e prosseguir com a valorização e qualificação dos seus agentes, através da formação profissional, da experimentação e do aconselhamento agrícola;

Prosseguir com a renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações;

Promover o potencial do sector vitivinícola, elaborando o respetivo inventário regional e preparando o novo quadro de apoios ao sector;

Apoiar a modernização e reestruturação das agroindústrias ao nível da inovação dos produtos, tecnologias e processos de produção;

Afirmar a promoção e qualificação dos produtos característicos dos Açores;

Rentabilizar a fileira da madeira e garantir a produção e fornecimento de plantio à manutenção de áreas florestais e às ações de reflorestação

Pescas e Aquicultura

A Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca, compreende, por um lado, o equilíbrio entre a gestão e a conservação dos recursos haliêuticos, e por outro, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e a evolução positiva dos rendimentos de todos os seus agentes económicos.

As principais linhas da política sectorial a prosseguir para as pescas para o ano de 2013 são:

Execução de ações de fiscalização e de inspeção da atividade da pesca, bem como ações de sensibilização dos pescadores em todas as ilhas dos Açores;

Intervenção, no âmbito das instituições europeias, com vista à aprovação da proposta de proteção da área marinha em torno dos Açores, dado o estatuto atualmente em vigor não ser suficiente para garantir a gestão precaucionária e sustentável dos recursos;

Promoção da investigação científica no Mar dos Açores, com a celebração de protocolos de cooperação com o Centro do IMAR da Universidade dos Açores, para a gestão e exploração dos navios afetos à investigação científica;

Promoção de projetos no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca, do Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), do GEPETO que é um projeto de apoio à gestão das pescarias criado no seio do CCR Sul, e ainda projetos no âmbito da avaliação dos mananciais das espécies demersais, de profundidade e de lapas;

Promoção de estudos para aferir da viabilidade da aquicultura de cracas, ouriços e lapas;

Manter o programa de investimentos nas infraestruturas portuárias e demais equipamentos de apoio ao sector. Neste Plano Regional estão previstas a continuação da empreitada de ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de pesca de Rabo de Peixe, intervenções nos portos da Povoação, São Fernando, Fajã do Ouvidor, Lagoa com a construção da rampa de varagem, a conclusão da empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto de pesca do Porto Judeu, para além de pequenas beneficiações a implementar nalguns portos de pesca da Região de modo a incrementar os níveis de operacionalidade, segurança e rendibilidade;

Apoio financeiro à renovação da frota de pesca, através da modernização de embarcações, por forma a garantir melhores condições de segurança, habitabilidade e autonomia tendo por objetivo subjacente o desenvolvimento e modernização da frota de forma a garantir a salvaguarda da vida humana dos profissionais no mar e as condições de trabalho;

Promoção de ações que visem a diversificação da atividade da pesca, aumentando as possibilidades de pesca quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes para pescarem outras espécies menos exploradas;

Manutenção do regime de apoio aos armadores cujas embarcações da pesca local estejam equipadas com motores propulsores fora de borda a gasolina;

Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca capturadas pelas embarcações das ilhas da Coesão (Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo);

Promoção da coesão social no âmbito da atividade da pesca por via da atribuição de apoios aos pescadores através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores;

Atribuição de um apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações através da concessão de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar encargos com os seguros das tripulações;

Implementação do regime de apoio à contratação de tripulantes na frota atuneira regional;

Reforço da capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas;

Promoção do desenvolvimento da aquicultura na Região Autónoma dos Açores;

Atribuição de um apoio ao desenvolvimento das pescarias de profundidade de modo a introduzir novos tipos de produtos da pesca;

Promoção de ações de formação destinadas aos profissionais do sector em todas as ilhas dos Açores.

Turismo

O sector do turismo constitui um dos pilares da economia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e na criação de postos de trabalho.

A aposta na qualidade das estruturas e serviços da indústria do turismo, resultado da conjugação do investimento público realizado, com a capacidade empreendedora dos açorianos, revelou-se um sucesso.

O futuro apresenta grandes desafios e obriga a novas estratégias para a afirmação do destino Açores e para o incremento de receitas que garantam a sustentabilidade da indústria do turismo.

Para o ano de 2013, o Governo Regional tem como grandes objetivos, promover a consolidação de mercados emissores e a conquista de mercados potenciais, o incremento da cadeia de valor do Turismo, a promoção da empregabilidade no sector; a coordenação da oferta de transportes aéreos e marítimos com a hoteleira, a promoção da utilização das novas tecnologias na distribuição do produto.

Para alcançar estes objetivos, a Direção Regional do Turismo terá uma nova estrutura orgânica, com uma reorganização que vise a eficiência na sua gestão, desde logo, com a criação, de uma Divisão de Qualificação e Valorização da Oferta.

Irá proceder-se, igualmente, à concentração da promoção do destino Açores na ATA, medindo claramente o retorno de cada ação promovida.

Pretende-se, também, para o ano de 2013, o início da revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região, a consolidação do segmento natureza, através do desenvolvimento de produtos turísticos que explorem as potencialidades naturais e culturais de todas as ilhas, a consolidação dos nossos principais mercados emissores, iniciar uma nova abordagem ao mercado dos EUA e do Canadá, com vista à angariação do mercado não étnico, continuar e reforçar a aposta na angariação de cruzeiros temáticos e de eventos de projeção nacional e internacional, desenvolver estratégias conjuntas com todo o trade para potenciar o aumento da receita por quarto, desenvolver uma estratégia com vista à requalificação do edificado hoteleiro ajustando-o à procura, fomentar a formação profissional geral, especializada e contínua dirigida aos profissionais do sector, conciliar a utilização dos transportes aéreos e marítimos, em pacote, com a flexibilização das correspondentes tarifas, introduzindo inclusive o conceito last minute, apoio à criação de operadores turísticos online regionais, assim como, potenciar a entrada do destino Açores nos operadores online de referência.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Educação

No domínio da melhoria do parque escolar da Região, em linha com a política empreendida, nos últimos anos, prevê-se, entre outros projetos de beneficiação de infraestruturas, a obra de grande reparação da EBS de Velas e da EBI da Horta; a requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo e das instalações da EBI de Rabo de Peixe, bem como a construção da Escola Básica da Ponta da Ilha nas Lajes do Pico.

No desenvolvimento do Currículo Regional da Educação Básica, procura-se que a significatividade e relevância das aprendizagens dos alunos sejam agentes de promoção do sucesso educativo e de qualidade na educação. Este Referencial Curricular, suportado pelos Projetos Pedagógicos em curso nas diferentes Unidades Orgânicas da Região e devidamente acompanhados pela tutela, designadamente o Projeto Educação Empreendedora, O Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto-Juvenil, o Projeto Fénix e o Projeto Parlamento Jovem, constituirão certamente um contributo para a construção continuada de um sistema educativo regional melhor e mais eficaz.

O Plano Regional de Leitura continuará a marcar também as decisões estratégicas na área da Educação, mantendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de competências e práticas de leitura nos Açores. Especialmente destinado aos alunos que frequentam a Educação Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza-se através de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura e o desenvolvimento sustentado de competências nos domínios da leitura e da escrita.

No âmbito da formação e do desenvolvimento profissional dos docentes, mantém-se como prioridade a gestão e o desenvolvimento curricular, reforça-se a vertente de formação no âmbito da classificação das provas finais nacionais do ensino secundário e alarga-se essa formação aos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Assim, mantém-se a aposta de oferta formativa nos Novos Programas de Português e de Matemática, com particular incidência no 1.º ciclo do ensino básico. Na área da formação, destaca-se ainda a formação especializada decorrente da implementação do Plano Regional de Leitura, que permitirá qualificar recursos humanos no sector do livro e da leitura.

No sentido de assegurar e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos, refletindo uma política de educação inclusiva, o apoio social aos alunos merece especial atenção do Governo Regional. Este sector assume contornos determinantes que decorrem do alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos. Este aumento significa o redimensionamento dos apoios sociais e educativos e a aposta numa diversidade de percursos de escolarização, qualificação profissional e melhoria de competências, nomeadamente através do Programa Oportunidade, de Cursos Profissionalmente Qualificantes, de Modalidades de Ensino Capitalizável, presencial ou mediatizado e ainda da Educação Extraescolar.

Há ainda a necessidade de se assegurar a continuidade do programa de inovação e de modernização tecnológica do sistema educativo regional com a progressiva renovação do parque tecnológico das unidades orgânicas, implementando um sistema integrado que possibilite desmaterializar e simplificar os processos relativos ao controlo de acessos ao espaço escolar e à gestão administrativa e pedagógica.

Ainda como prioridade no sector da Educação, reforça-se a implementação de um novo Modelo de Autoavaliação nas Escolas, um modelo que proporciona às escolas um melhor e mais aprofundado conhecimento de si próprias, no sentido de lhes permitir tomar medidas que melhorem a qualidade do ensino e da aprendizagem e de promover mudanças que conduzam ao sucesso escolar e ao caminho para a excelência.

Ciência

O desenvolvimento de ações conducentes à concretização da política regional nos domínios da ciência, investigação, inovação e difusão da cultura científica, enquanto instrumentos da promoção da Sociedade do Conhecimento em toda a Região Autónoma dos Açores, é de primordial importância para o Governo Regional dos Açores.

A criação do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores possibilita, em múltiplas áreas, um desenvolvimento que permite encarar com confiança os desafios colocados no âmbito das estratégias regionais, nacionais e europeias. O ano de 2013 é um ano crucial, uma vez que nele decorrem todos os trabalhos de preparação para a entrada em vigor do novo Quadro Comunitário, em 2014. Neste contexto, a área da Ciência tem como desafio integrar a Estratégia de Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores, de modo a dotar a Região de um instrumento que lhe permita maximizar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D).

Para além desta abordagem prospetiva, e a par da manutenção dos projetos em curso e dos compromissos assumidos, as novas medidas na área da Ciência foram estruturadas em torno de 3 eixos:

. Valorizar em Ciência - apoio aos centros de I&D regionais no desenvolvimento de projetos que integrem os bolseiros de investigação, assegurando as condições para que os mesmos desenvolvam os seus planos de atividade de forma integrada com os objetivos e as políticas das entidades de acolhimento; apoio aos centros de ciência para melhorar a respetiva ligação ao tecido escolar.

. Cooperação e criação de parcerias - facilitar a integração da comunidade científica em redes internacionais.

. Qualificação do capital humano - apoiar a realização nos Açores de eventos científicos relevantes e potenciadores da projeção internacional da Região; apoiar a edição de trabalhos científicos e de divulgação científica com interesse regional; promover atividades de ensino experimental das ciências.

Cultura

Dando continuidade ao trabalho até agora desenvolvido, prossegue a estratégia de qualificação da atividade e do património culturais como fatores essenciais de valorização da sociedade açoriana e da sua afirmação externa.

A melhoria a vários níveis da legislação enquadradora dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização do património cultural nas suas várias expressões, quer no desenvolvimento de atividades culturais de relevante interesse para a Região, será pois um dos desideratos a atingir.

Igualmente será dado especial enfoque ao enquadramento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua uniformização e uma mais correta operacionalização.

A consolidação da rede de equipamentos para a prática cultural tem ao nível do investimento um aumento significativo, determinada pela conclusão de processos que decorrem de anos anteriores.

A nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, o Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas na Ribeira Grande, o Antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros nas Lajes do Pico, bem como parte do Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado em Ponta Delgada, são intervenções a finalizar em todos os seus domínios e que importam abrir progressivamente ao público.

Outras intervenções far-se-ão ao nível do projeto, caso do futuro Museu Francisco Lacerda na Calheta, do novo Núcleo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria, do Museu da Horta (ala poente), bem como o projeto de museografia da Casa da Autonomia.

A atividade dos organismos periféricos, em funcionamento ou processo de conclusão, enquanto peças fundamentais na preservação da memória coletiva, fonte de conhecimento e aposta no futuro, serão igualmente reavaliadas à luz da sua dimensão e especificidade local, regional e nacional.

A sua ligação à comunidade, a par da sua exposição à curiosidade de quem nos visita, serão elementos a ter em conta nesta análise.

Com a comemoração do 90.º aniversário do nascimento e 20.º da morte da poetisa Natália Correia, será iniciado o princípio da temática anual para todas as atividades culturais açorianas a promover no País, na Europa e na Diáspora.

Igualmente, a comemoração do 30º aniversário da classificação de Angra do Heroísmo como Património Mundial proporcionará, a diferentes níveis, uma reflexão sobre o património enquanto fator fundamental de desenvolvimento e um contributo para a definição de uma estratégia transversal com outros domínios.

Saúde

No âmbito da atual conjuntura económica e apesar dos fortes constrangimentos o Governo Regional propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos no sector da saúde de forma criteriosa e rigorosa. É objetivo que todas as decisões de investimento tenham sempre como ponto fulcral da decisão o bem-estar do utente do Serviço Regional de Saúde, conforme seguidamente se descreve.

Manter a atribuição de apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiros, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região ou para o Serviço Regional de Saúde.

Operacionalização do Plano Regional da Saúde 2013-2016 e programas regionais respetivos.

Prosseguir com o investimento na área da qualidade, garantindo por um lado a certificação dos serviços e por outro a dos profissionais de saúde.

Prosseguir com a concessão de bolsas de estudo no sentido de continuar com a formação de novos profissionais de saúde.

Incentivar a vinda de profissionais de saúde para a Região através de bolsas de fixação.

No âmbito da Formação e Atualização de Profissionais será iniciado um programa de formação específico para os profissionais de saúde.

Comparticipação financeira na realização de encontros, seminários e outras formas de atualização profissional.

Dar continuidade ao desenvolvimento das infraestruturas da Saúde, com a conclusão das empreitadas do Centro de Saúde da Madalena e Corpo C do Hospital da Horta, bem como o lançamento de novas empreitadas como seja do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada ou a ampliação e remodelação do Centro de Saúde de Vila do Porto.

Prosseguir com a construção da unidade de reabilitação e tratamento juvenil de São Miguel para que os jovens toxicodependentes da Região possam fazer os tratamentos junto das suas famílias.

Continuar com os protocolos de cooperação com as IPSS no âmbito do tratamento e prevenção da toxicodependência.

Manter as 3 comissões de dissuasão da toxicodependência.

Executar algumas obras de remodelação nas unidades de Saúde, como por exemplo a obra no Hospital do Divino Espírito Santo para implementação de uma Unidade de Hemodinâmica.

Dar continuidade ao projeto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos.

Dar continuidade ao projeto do Vale Saúde.

Dar continuidade à implementação das aplicações informáticas quer de âmbito clínico quer financeiro.

Implementação do processo clínico único no Serviço Regional de Saúde.

Aquisição de hardware para substituir equipamento já obsoleto, nomeadamente estações de trabalho e servidores.

Solidariedade Social

As ações previstas no Plano de 2013 são indispensáveis para assegurar os investimentos em curso obedecendo o necessário redimensionamento da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais para que garanta uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas e famílias.

Neste sentido, estão inscritas medidas e estruturas fundamentais para prosseguir o necessário suporte aos indivíduos, às famílias e comunidade, de forma transversal e integrada, que visam a proteção da infância, o combate ao isolamento dos mais velhos em risco de exclusão, o suporte à pessoa com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades e combate à violência e descriminação.

Pretende-se também, promover o efetivo exercício de cidadania e solidariedade por parte dos cidadãos, através da prática do voluntariado e do desenvolvimento local.

As ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas, infância e juventude, idosos, públicos com necessidades especiais e família, comunidade e serviços e Igualdade de Oportunidades, visam:

Infância e juventude

Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, criando creches em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando melhorias nas metodologias de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção das crianças e jovens;

Apoiar as famílias através do Complemento Regional do Abono de Família.

Criação de um Sistema Integrado de Transportes.

Família, comunidade e serviços

Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família;

Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão através da modernização dos serviços da Segurança Social;

Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos da RAA;

Promover e incentivar o Voluntariado na RAA.

Idosos

Alargar a rede de equipamentos para idosos, renovando e dotando de condições técnicas e de conforto;

Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucionalização, apoiando a permanência de idosos nas suas casas com a melhoria e alargamento do apoio domiciliário e da rede de centros de dia e centros de noite;

Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, através do COMPAMID e do Complemento Regional de Pensão;

Incentivo a Programas de mobilidade e Envelhecimento Ativo;

Criação de um Sistema Integrado de Transportes Adaptados.

Públicos com Necessidades Especiais

Redimensionar a rede de Centros de Atividades Ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densidade populacional rentabilizando a gestão e rentabilização de outros serviços e recursos existentes;

Criação de um Sistema Integrado de Transportes Adaptados;

Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas.

Igualdade de Oportunidades

Fomentar e apoiar, estratégias e ações facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, a conciliação da vida pessoal com a profissional, o combate à Violência Doméstica, o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável.

Habitação e Renovação Urbana

No primeiro ano da atual Legislatura, em matéria de Habitação, será dada prioridade às seguintes medidas:

Continuar a atribuir apoios respondendo às carências das famílias mais desfavorecidas, designadamente no âmbito da recuperação e regeneração habitacional e no arrendamento social.

Dar continuidade às empreitadas em curso e iniciar os procedimentos para o lançamento de novas empreitadas de reabilitação do parque habitacional social da Região.

Reforçar as parcerias estabelecidas entre a Região e diversas entidades públicas e privadas, designadamente com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, com as autarquias, nomeadamente nos programas de realojamento e de apoio à reabilitação de imóveis habitacionais degradados.

Promover a integração social e responsabilização das famílias, a consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e a redução da pegada ambiental das edificações urbanas.

Em termos legislativos serão revistos os diplomas dos apoios à recuperação de habitação degradada e do arrendamento social «Famílias com Futuro» e adaptado à Região o regime jurídico da reabilitação urbana.

Será efetuado um reforço significativo aos mecanismos de reabilitação urbana.

Desporto

Pretende-se em 2013, prosseguir a visão de proximidade e colaboração com todos os interlocutores e em particular com o movimento associativo desportivo para que em estreita colaboração se possam iniciar os ajustamentos aos projetos existentes e se garantam equilíbrio e o menor impacto sobre os principais indicadores de desenvolvimento desportivo advindo das dificuldades económicas e sociais que atravessamos.

Iniciar-se-á o processo de revisão e construção legislativa relativo aos ajustamentos necessários aos projetos existentes de forma a adequá-los à nova realidade e aos novos desafios.

Os objetivos que se preconizam são os seguintes:

Manter a taxa de participação federada absoluta acima dos 9% e a Potencial dos Escalões de Formação acima dos 39%;

Manter as representações em competições nacionais e séries Açores e as participações internacionais;

Rácios de enquadramento por agentes desportivos não praticantes não superiores a : treinadores 1/22; árbitros/juízes 1/24 e dirigentes 1/17;

Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos 2 atletas enquadrados no estatuto nacional;

Apoiar mais de 830 equipas/grupos de trabalho do projeto atividades de treino e competição dos escalões de formação;

Apoiar mais de 8.000 participantes nos projetos de promoção de atividades físicas desportivas;

Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar regional mais de 85% das unidades orgânicas da Região e 20% das escolas profissionais;

Disponibilizar condições para que se verifiquem mais de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do parque desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços de Desporto;

Colocar em funcionamento mais 4 pavilhões desportivos de proximidade integrados no parque desportivo regional;

Juventude

Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui. Considerando as constantes transformações dos pressupostos sociais, económicos e culturais, os próximos anos serão marcantes na ousadia dos seus programas na área da Juventude, nomeadamente no que concerne à criação de uma juventude inovadora, criativa, solidária e empreendedora. A entrada no novo ciclo implica a criação de políticas de Juventude que promovam nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentem a internacionalização de experiências; maximizem projetos na área do empreendedorismo social local, nacional e internacional; incrementem a cidadania ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade.

Neste sentido, as linhas de orientação estratégica, para o ano de 2013, assentam em objetivos e medidas, que visam Internacionalizar a Mobilidade dos Jovens Açorianos, através do fomento de estágios e experiências de vida no exterior, quer pela reestruturação do programa Colombo, quer pela manutenção do programa de mobilidade dos Jovens Bento de Góis; incentivar o Voluntariado Local e Internacional promovendo a integração dos Jovens Açorianos nos programas de Voluntariado Internacional, nomeadamente do SVE, e maior participação no programa de Voluntariado Jovem, procedendo-se ao reconhecimento e validação de competências adquiridas no âmbito do programa; fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social, preconizando o associativismo em rede e incentivando as associações ao empreendedorismo social e ao fomento da capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil, dando continuidade à implementação do sistema de incentivo ao associativismo juvenil e concluindo a construção do Centro de Formação Belo Jardim.

A ligação Desporto e Juventude concretizar-se-á em parceria com a Direção Regional do Desporto, através do programa «JDE - Juventude, Desporto e Ética», pelo incentivo do empreendedorismo jovem na área desportiva e pela promoção do desporto e de estilos de vida saudável junto das associações juvenis.

Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um objetivo de relevo, que se consubstanciará na promoção de formação artística adequada aos jovens, apoiando a cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir para o enriquecimento do indivíduo e das organizações; na organização de fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego; em mecanismos de contacto entre os Jovens empreendedores e o tecido empresarial. Pela sua pertinência, dar-se-á continuidade aos programas LabJovem e Põe-te em Cena.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de elaborar e implementar, nos Açores, um programa de divulgação de assuntos ligados à União Europeia com vista a maximizar a visão e a dimensão europeia e internacional aos jovens açorianos. Proceder-se-á, ainda, à execução do projeto «Ser Europeu nos Açores».

Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para Todos, para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente ao OTLJ e campos de férias, pretende criar a dimensão «Férias: Um bem de acesso a todos os Jovens», destinada a jovens institucionalizados em casas de acolhimento, por forma a proporcionar uma semana de férias com atividades de animação a jovens que dificilmente teriam esta oportunidade nas instituições onde estão inseridos, permitindo, simultaneamente, a ocupação dos seus tempos livres.

No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores manter-se-á a parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais à tomada de decisão e procedendo à divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude, através de página Web.

Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comunitários, manter-se-ão as parcerias existentes e promover-se-ão novas parcerias para a execução de projetos e para a apresentação de novas candidaturas no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Proceder-se-á ao apoio e acompanhamento das associações de jovens, na elaboração e execução de candidaturas e projetos e manter-se-á a participação na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa.

Na área a informação ao jovem, para além de se manter o sistema implementado, será dada maior visibilidade ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação.

O Turismo Jovem mantém-se como objetivo estratégico nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores, assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil e valorizar o Cartão Interjovem aumentado a oferta através da dinamização da rede de parcerias.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Transportes

Dada a nossa localização geográfica, a diminuição dos custos de contexto decorrentes dos transportes é essencial para um aumento da competitividade das empresas regionais e do bem-estar das famílias, pelo consequente aumento do seu poder de compra.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, sendo necessário dispor de um Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário e a qualidade do serviço público de transportes terrestres.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo para uma maior competitividade da economia dos Açores; racionalizar o sistema de transporte marítimo de passageiros interilhas, permitindo economias de escala e uma otimização dos resultados operacionais sendo que para tal iniciaremos o processo de fusão entre as empresas Atlânticoline e Transmaçor; promover a manutenção das concessões de transporte marítimo de passageiros e mercadorias das Flores para o Corvo; promover a integração da Região nas redes de transportes marítimos internacionais, para tal, teremos que potenciar junto da União Europeia o nosso posicionamento geográfico como ativo essencial para a construção de uma rede transeuropeia de transportes mais eficiente, como ação preparatória da construção de uma plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo.

No domínio dos transportes aéreos pretende-se manter a regularidade e fiabilidade do serviço e proceder à conclusão da revisão das Obrigações de Serviço Público para as ligações ao Continente; procurar igualmente a diminuição dos custos das passagens no transporte interilhas, através da revisão das respetivas Obrigações de Serviço Público, bem como, no que diz respeito à carga, praticar tarifas mais baixas para os produtos frescos com origem e destino às ilhas de coesão.

Obras Públicas

Ao nível dos objetivos para 2013, na área das obras públicas o Governo Regional dos Açores irá centrar a sua atuação, no desenvolvimento de medidas que permitam diminuir os custos de construção e de contexto.

Deste modo, trabalharemos no sentido de reformar a legislação que induza sobrecustos, em especial a que está diretamente ligada ao contexto climatérico da Região. Esta reforma, que passa por termos uma visão adequada e crítica das diretivas comunitárias, envolverá os parceiros da área da construção, bem como outros players que trabalham nesta área. Este processo, pretende, também, criar as condições necessárias para que as obras públicas a serem alavancadas no próximo quadro comunitário o sejam com o novo quadro regulatório.

Por outro lado, 2013 será, igualmente, o ano em que o Governo Regional dos Açores lançará as bases do que vai ser o catálogo dos produtos endógenos a utilizar em obras públicas nos Açores. Com isto queremos estruturar esta indústria, não apenas na parte respeitante à construção, mas também nos sectores a montante, como sejam os da produção de materiais. Este catálogo, que sairá de um trabalho certificado pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), servirá como guião para os novos projetos que venham a ser lançados nos próximos anos.

Ainda na componente do planeamento, será desenvolvida a Carta de Obras Públicas que, enquanto documento de gestão estratégica, deverá servir para que os atores desta indústria possam tomar decisões empresariais tendo em vista a reestruturação do sector. Este documento de revisão periódica, englobará todas as obras a serem lançadas pelo Governo Regional ou empresas públicas.

De uma forma geral, 2013 será dedicado à finalização de obras que transitaram; à reforma do quadro normativo; e à dinamização de pequenas intervenções de manutenção e conservação do existente (rede viária, edifícios públicos e equipamentos coletivos).

Energia

No sector elétrico, um dos mais importantes tendo em vista o desenvolvimento sustentado da Região, o Governo Regional pretende não só continuar com os programas de apoio às famílias e empresas através da disponibilização de programas, nomeadamente de monitorização, que permitem a redução de custos e constituem um incentivo à utilização racional de energia elétrica, mas simultaneamente considerar uma série de ações tendo em vista minimizar os consumos de eletricidade nos edifícios e em vias públicas.

Tal como tem vindo a ocorrer nos últimos anos, o aumento da taxa de penetração de energia renovável no sistema elétrico regional é uma prioridade, através dos sistemas de produção de origem eólica e geotérmica, será uma preocupação quer em termos de uma maior adequabilidade dos diferentes sistemas existentes nas diversas ilhas quer em novos.

Dar-se-á apoio e prioridade adequada aos investimentos apresentados por entidades particulares na área das energias renováveis o que irá permitir o crescimento da taxa de penetração de energias verdes.

A conclusão do projeto Corvo - Ilha Verde será uma realidade.

No domínio dos combustíveis a intervenção do Governo Regional visa consolidar a capacidade de armazenamento, aumentar a concorrência no sector, diminuir os custos de transporte e das importações de combustíveis líquidos e gasosos.

Para tal, iremos iniciar a revisão e clarificação do quadro normativo existente, o redesenho do sistema logístico de abastecimento e promover a substituição de equipamentos tanto no sector das famílias como das empresas.

Pretende-se, com o referido para o sector elétrico e dos combustíveis, não só diminuir a importação de produtos petrolíferos pela Região, permitindo um maior equilíbrio da balança comercial regional, mas igualmente criar um mais elevado grau de independência energética, ficando o arquipélago menos sujeito à volatilidade dos preços internacionais de mercado, simultaneamente com a minimização dos impactes ambientais, correspondendo deste modo às diretrizes europeias existentes e que na Região tem sido preocupação de modo a permitir criar alguns espaços insulares de energia elétrica maioritariamente de origem renovável.

Infraestruturas Tecnológicas

Na área da tecnologia e comunicações o ano de 2013 será marcado pelo lançamento de projetos estruturantes que, acreditamos, serão alavancas do crescimento e da geração de emprego.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores terá como base de partida o trabalho desenvolvido nos últimos anos, com o objetivo de acelerá-lo e de criar condições para que esse investimento possa induzir o surgimento de novas empresas baseadas no conhecimento e na inovação tecnológica.

Ao nível de projetos e iniciativas, iremos continuar a desenvolver o parque tecnológico de São Miguel que, no âmbito desta estratégia, será uma das âncoras desta nova fase de desenvolvimento. Vocacionado para as áreas das tecnologias de informação e das ciências da terra, o Nonagon entrará, no ano de 2013, na fase de dinamização, com a captação e promoção junto de empresas já constituídas ou a constituir. Nesse sentido, toma especial sentido a instalação no edifício em construção da incubadora Go On, orientada para empresas de base tecnológica e das indústrias criativas. Por outro lado, continuaremos o desenvolvimento do parque, com o planeamento das restantes fases.

Com o Nonagon como peça âncora, começaremos uma nova fase que visa posicionar os Açores na senda da produção de conteúdos, de sistemas de informação e conteúdos aplicacionais para as novas plataformas, passíveis de exportação e geradoras de emprego qualificado.

Ainda no âmbito do desenvolvimento tecnológico, teremos como objetivo a instalação nos Açores de plataformas tecnológicas vocacionadas para as tecnologias espaciais, entre as quais destacamos a estação SuperDran na Graciosa, a estação da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais em Santa Maria; a Estação do Sistema Europeu de Navegação, também em Santa Maria, e os trabalhos preliminares da Estação Geodinâmica nas Flores.

Contudo, nesta área teremos que trilhar um caminho que visa criar valor nesta área de atuação, ou seja, trabalharemos para que surjam empresas nos Açores vocacionadas para essa área do conhecimento. A criação de um ecossistema empresarial é um dos nossos desafios, que em 2013 terá o seu ano de aceleração.

A dinamização da tecnologia, enquanto fator estruturante do nosso tecido empresarial, parte, como sabemos, de um grande envolvimento da sociedade, a começar nas escolas e nos mais jovens. Deste modo, um dos objetivos para 2013 é a reestruturação da rede de espaços TIC que, como sabemos, cumpre a função de garantir a acessibilidade dos açorianos às tecnologias de informação e comunicação. Para que a sociedade do conhecimento seja democrática, a acessibilidade aos meios e à informação deve ser uma das prioridades de uma estratégia concertada entre escolas, empresas e sociedade civil.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Em 2013, no âmbito da atual conjuntura económica e apesar dos fortes constrangimentos, o Governo Regional propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. É objetivo que todas as decisões de investimento tenham sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade.

Deste modo pretende-se concluir a obra do Quartel de São Roque do Pico e dar início aos trabalhos de remodelação do Quartel de Santa Cruz das Flores.

No âmbito do transporte terrestre de doentes, que foi sucessivamente reforçado no número de tripulantes de ambulância, acresce a implementação do Projeto SIV - Suporte Imediato de Vida.

A continuação de aquisição de novos veículos de emergência pré-hospitalar é uma das necessidades do presente ano, quer para substituir os que já não oferecem condições de operacionalidade, quer pelo reforço deste meio nas ilhas em que tal se justifique.

Ao nível das viaturas de combate a incêndios manter o apoio às Associações, bem como, assegurar a Rede de Comunicações existente na Região, enquanto se procede à instalação da rede SIRESP.

O Sistema Integrado de Atendimento e Despacho entrará em funcionamento em 2013, contribuindo de forma significativa para a proficiência da resposta em situações de emergência. Este sistema permitirá ainda um aumento da capacidade do sistema informático do SRPCBA.

Será ainda dinamizado e alargado o âmbito de atuação da linha de saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, utilizando o centro de formação próprio do serviço.

Uma das tarefas primordiais na sensibilização, que urge aprofundar, são as ações de sensibilização junto dos centros de dia, para os nossos Idosos, e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

Ambiente e Ordenamento

O Governo Regional tem vindo a alicerçar um conjunto de medidas tendentes a garantir que o progresso das nove ilhas dos Açores se mantém dentro de níveis sustentáveis. Neste sentido a preservação do mundo natural açoriano é tida como uma questão de prestígio e um alicerce para o investimento responsável e duradouro.

Com esses propósitos, em 2013, as principais linhas de política sectorial em matéria de ambiente e ordenamento serão:

Prosseguir a gestão da biodiversidade e do património natural;

Continuar a estratégia de erradicação e controlo das espécies invasoras;

Manter e dinamizar as Redes regionais de parques, ecotecas e centros de interpretação;

Planear, monitorizar e gerir o território;

Prosseguir a implementação dos planos de bacias hidrográficas de lagoas;

Concluir o plano sectorial do ordenamento do território para as atividades extrativas;

Requalificar, proteger e monitorizar os recursos hídricos;

Monitorizar e manter a vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas;

Controlar e erradicar pragas urbanas;

Incentivar a manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais;

Concluir a rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e sua operacionalização;

Reforçar a estratégia de promoção e sensibilização ambiental terrestre e marinha;

Valorizar e requalificar a orla costeira;

Assegurar a defesa do Mar dos Açores.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

Tendo em conta o contexto económico atual e as suas repercussões nos órgãos de comunicação social privados na Região, particularmente por via da exposição deste sector ao contributo económico dos demais, nomeadamente no que diz respeito às receitas publicitárias, a Região determina um novo conjunto de incentivos financeiros que possibilitarão aos órgãos de comunicação social privados uma gestão mitigada das dificuldades

Comunidades

Durante o ano de 2013, o Governo Regional dos Açores intensificará o âmbito das suas relações com as comunidades emigradas e imigradas, através do reforço do diálogo com diversos parceiros, numa dupla ação de integração e de preservação da identidade cultural.

Privilegiar-se-ão as relações com as comunidades emigradas, na promoção dos Açores como região atrativa em diversos âmbitos, como o económico e empresarial, paralelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação da identidade açoriana na diáspora, através de uma política governamental consertada entre diversos atores.

Será reforçada a vertente das relações dos Açores com as comunidades emigradas, na realização conjunta de diversas atividades culturais, económicas e institucionais, com destaque para as comemorações dos 250 anos de povoamento açoriano no Uruguai e os 60 anos de emigração açoriana para o Canadá.

Um objetivo primordial para 2013 será, igualmente, promover uma atenção redobrada à juventude açor descendente. Neste segmento, será dinamizado o associativismo juvenil, bem como incrementada a promoção dos Açores junto das camadas populacionais mais jovens nas comunidades, contribuindo, deste modo, para a divulgação da realidade atual do Arquipélago no mundo. Para tal, serão realizadas e apoiadas iniciativas destinadas a aprofundar o conhecimento dos Açores, com destaque para as que incidem sobre as potencialidades culturais, sociais, turísticas e económicas.

Com o objetivo de promover o estabelecimento de «agendas comuns» e coordenação das atividades das diversas instituições das comunidades açorianas, com especial destaque as Casas dos Açores, serão assegurados os apoios protocolados que beneficiem as respetivas comunidades, nas áreas prioritárias da ação do Governo Regional, a nível cultural, social, académico e, ainda, económico.

Na Região Autónoma dos Açores, serão apoiadas instituições que trabalham com as comunidades imigradas, bem como com as regressadas, numa política consertada e, também, de organizações conjuntas, para promoção da sua plena integração e, ainda, da preservação das respetivas identidades culturais.

Cooperação Externa

No que diz respeito às ações no âmbito da cooperação e assuntos europeus, o Governo Regional dos Açores, durante o ano de 2013, dará início à concretização do Programa do XI Governo Regional dos Açores, através do aprofundamento da sua atuação externa junto das instituições da União Europeia, dos organismos e organizações de cooperação regional e dos territórios com interesse estratégico para a Região.

Promover-se-á o alargamento da cooperação política a áreas geográficas em relação às quais o relacionamento externo da Região não está, ainda, estruturado em acordos políticos ao mais alto nível, bem como o aprofundamento dos acordos e protocolos já celebrados. Atenção especial será dada à cooperação com as Regiões Ultraperiféricas, ao espaço atlântico e à relação com Cabo Verde, preferencialmente enquadrada na Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia.

Na Região, serão implementadas ações de divulgação sobre a União Europeia e as suas políticas, serão organizadas iniciativas ligadas ao «Ano Europeu dos Cidadãos», bem como a dias evocativos da União, com destaque para o Dia da Europa.

Junto das escolas e dos mais jovens, será estabelecido um programa de incentivo à criação e às atividades de Clubes Europeus e prosseguida a distribuição de material didático específico. Promover-se-á, para ciclos mais avançados, o aprofundamento do conhecimento e especialização em assuntos da União Europeia.

Por outro lado, o Governo Regional dos Açores participará ativamente nos órgãos de direção dos mais importantes organismos de cooperação inter-regional da Europa, nomeadamente, da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e da Assembleia das Regiões da Europa, bem como órgãos de organizações internacionais, como o Comité das Regiões da União Europeia e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, afirmando e defendendo os interesses da Região em todos os fora de debate e discussão externa.

Será reforçada a coordenação interdepartamental no âmbito dos assuntos europeus e, em particular, da preparação do período de programação 2014-2020, dos seus instrumentos regulamentares e da participação na elaboração dos acordos de responsabilidade do Estado. A ligação e articulação com a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e com a Unidade RUP da Comissão Europeia será uma prioridade, em particular, no âmbito da coordenação da elaboração dos Planos de Ação de RUP, na sequência da Comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

III. INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2013 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2013-2016, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2013 ascendem a 653,3 milhões de euros, dos quais 437 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional», ascende a quase 329 milhões de euros, absorvendo 50,4 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Promover a Qualificação e a Inclusão Social» representam 26,4 %, a que corresponde uma despesa prevista de 172,6 milhões de euros.

O objetivo «Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade », dotado com 150,2 milhões de euros, representa 23% do valor global do Investimento Público.

Para « Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa», está consagrada uma dotação de 1,5 milhões de euros, representando 0,2% do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

INVESTIMENTO PÚBLICO 2013 - Desagregação por Objetivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

INVESTIMENTO PÚBLICO 2013 - Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2013, ascenderá a 653,3 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2013, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 80,9% por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

IV. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2013 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 86 projetos e 404 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados no âmbito dos investimentos empresariais que visem reforçar a competitividade da estrutura produtiva regional.

1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial

Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos à atividade empresarial programa de reestruturação empresarial e desenvolvimento do capital de risco.

1.1.3 Sistema de Incentivos à Promoção de Produtos Açorianos

Pagamento dos incentivos do Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos.

1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais

Programas de apoio ao reforço da competitividade dos produtos regionais e incremento do comércio intrarregional.

1.1.5 Programa de Apoio à Exportação

Adoção de um conjunto de medidas de apoio à exportação que inclui o apoio à marca Açores, a criação da loja do exportador /via verde exportação e uma linha de crédito de apoio à exportação.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Promoção de parcerias com associações empresariais. Desenvolvimento de ações para incrementar a produtividade e competitividade do sector empresarial.

1.1.7 Promoção da Qualidade

Implementação das ações decorrentes da Estratégia Regional para a Qualidade e apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade. Promoção de boas práticas no sector industrial e planos de formação para o tecido empresarial. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Implementação de linhas de crédito para apoio financeiro à atividade das empresas açorianas.

1.1.10 Microcrédito

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Desenvolvimento do projeto THERMAZ - Termalismo, Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores. Ações de fiscalização de recursos geológicos, sobretudo massas minerais, em colaboração com outras entidades envolvidas no processo, sobretudo a Direção Regional do Ambiente.

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Formação profissional em artesanato; formação específica em atividades artesanais e transversais a esta área.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Esta ação destina-se à participação em feiras de artesanato, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Esta ação destina-se ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistemas de Incentivos ao Artesanato

Promoção de um sistema de incentivos ao desenvolvimento do artesanato com o objetivo de promover o reforço da qualidade da produção das empresas artesanais dos Açores e atender às alterações estruturais decorrentes da criação do estatuto do artesão.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, e desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação tecnológica dos serviços da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de modernização administrativa

Ações de modernização administrativa.

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA, SIGADSE e POLAR.

1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional

Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM. Auditoria externa de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 do Sistema de Gestão da Qualidade, e consequentes auditorias de acompanhamento. Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagirem com o cidadão.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC e implementação de um novo Portal da internet, integrada com a intranet já implementada. Renovação e requalificação da rede de lojas. Por outro lado, incluem-se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 Cooperação com as autarquias locais

1.7.1 Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação financeira com os municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/ grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha e divulgação de informação estatística.

1.8.2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac

Execução dos projetos aprovados: Metamac e Contrimac.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

No ano de 2013 serão desenvolvidos os trabalhos de preparação do próximo período de programação, ao abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC) e do Acordo de Parceria (AP) celebrado com a Comissão, tendo em vista a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014.

Paralelamente será dada continuidade às funções e às tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Transnacional-MAC.

Os encargos inerentes são cofinanciados através das medidas de Assistência Técnica dos Programas PROCONVERGENCIA, POVT e PCT MAC.

1.9.2 Património Regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Sector Público Empresarial

Reestruturação do sector público empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas «Ilhas de Coesão», assegurando a execução e conclusão de diversos investimentos.

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))

Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos de construção, requalificação e manutenção de caminhos agrícolas, de sistemas de abastecimento de água e de sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola. Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário.

2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais

Construção, recuperação, conservação e beneficiação de caminhos rurais e florestais.

2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Melhoramento e manutenção de infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural, nomeadamente serviços de desenvolvimento agrário, Laboratório Regional de Sanidade Vegetal e Laboratório Regional de Enologia. Melhoramentos e investimentos em infraestruturas de sanidade e bem-estar animal e de higiene pública veterinária da Região, de acordo com o Regulamento C.E nº 1/2005, de 22 dezembro.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária

Continuação da empreitada de construção do Laboratório Regional de Veterinária.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Continuação da empreitada de construção Parque de Exposições da Ilha Terceira.

2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santana - São Miguel

Continuação da empreitada de construção Parque de Exposições Santana - São Miguel.

2.1.7 Infraestruturas de Abate

Requalificação dos matadouros. Aquisição de equipamentos.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Planos de Controlo Oficial de Resíduos, de Navios, à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Assegurar a transição das explorações agrícolas regionais para o modo de proteção integrada, de acordo com imposição comunitária. Garantir a proteção fitossanitária. Evitar a introdução, dispersão e a instalação de organismos de quarentena. Assegurar a certificação de sementes. Aprovar o registo de variedades de diferentes espécies vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgar as boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito do Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de outubro. Promover a divulgação em matéria de proteção agrícola e reforçar a prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas; assegurar o programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA; promover o funcionamento das entidades promotoras da qualidade vitícola na Região e garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola

Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pecuária. Difusão da informação agrária com base na edição de folhetos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Ações de qualificação profissional para agricultores e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da Medida 1.4. - Criação de serviços de gestão e aconselhamento agrícola no âmbito do PRORURAL. Acompanhamento das contabilidades da RICA e apuramento de resultados, incluindo apoio técnico aos agricultores que colaboram com a RICA. Colaborar na implementação da Medida Agir Agricultura.

2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Pagamentos da componente cofinanciada relativa às medidas do PRORURAL respeitantes à Instalação de Jovens Agricultores, à Modernização das Explorações Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio à reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries. Gestão do Programa Apícola Nacional.

2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento das intervenções comunitárias cofinanciado no âmbito do Eixo 5 do PRORURAL - Assistência Técnica contemplando as atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, acompanhamento e avaliação do PRORURAL.

2.2.6 Resgate da Quantidade de Referência

Pagamento de 50% do resgate de quota leiteira levado a cabo na RAA na campanha 2011/2012 (abandono definitivo e integral da produção leiteira até 31 de março de 2012).

2.2.7 Reforma Antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada do PRORURAL (Pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola).

2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE/RICTA)

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações através do SICATE - Sistema de Incentivo à compra de Terras (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão