Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013 — Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Para superar os desafios da atual conjuntura e retomar a trajetória de convergência com os seus parceiros europeus, Portugal precisa de consolidar um processo de crescimento económico, sendo condição necessária para que isso aconteça, a alteração do perfil estrutural da economia portuguesa, o aumento do grau de abertura ao exterior, com base no alargamento do peso do setor de bens e serviços transacionáveis (exportações e substituição de importações), bem como o alinhamento sustentado da remuneração dos fatores produtivos, com a respetiva produtividade.

Associado a este processo de crescimento sustentável, deve estar, no curto prazo, a estabilização da procura interna e, em termos estruturais, o aumento do peso das exportações no produto interno bruto, a intensificação da captação do investimento privado (interno e estrangeiro) e a melhoria dos níveis de qualificação do capital humano.

Além disso, é também crucial prosseguir as políticas de estabilização financeira, com o objetivo de contrariar a fragmentação financeira europeia, cujos efeitos foram particularmente graves em países como Portugal, e de estabilizar o fluxo normal de crédito à economia, sobretudo às pequenas e médias empresas (PME).

Finalmente, um enquadramento estável e transparente de regras e de políticas públicas afigura-se central para a confiança dos agentes económicos, tanto no plano interno como no plano externo, e assim propiciar o crescimento do investimento e da criação de emprego. Globalmente, este processo de mudança estrutural implica a adoção de medidas de âmbito nacional e europeu.

O XIX Governo Constitucional assumiu, neste sentido, o compromisso de pôr em prática uma estratégia destinada a promover a reindustrialização de Portugal, centrada na competitividade e na subida na cadeia de valor da produção nacional, tendo em vista o reforço das exportações.

Conforme previsto no Programa do XIX Governo Constitucional, a política económica nacional tem sido reorientada para a redução das barreiras ao investimento empresarial e para a redução das dificuldades de financiamento sentidas pelas empresas, em particular pelas PME, num contexto de ajustamento estrutural.

Considerando que ao Estado compete facilitar e potenciar a ação privada nestes domínios, o Governo decide aprovar a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, programa elaborado para Portugal com o envolvimento de entidades de referência dos diversos setores da economia, que se propõe contribuir decisivamente para relançar o País numa trajetória de crescimento sustentável.

Neste contexto, a indústria é entendida em sentido lato, integrando toda a cadeia de valor da produção industrial, desde o acesso a matérias-primas até o serviço pós-venda, incluindo, nesta medida, atividades económicas dos setores primário, secundário e terciário.

Definem-se, no âmbito da referida estratégia, nove eixos de atuação - consolidação e revitalização do tecido empresarial; estabilização da procura interna; qualificação: educação e formação; financiamento; promoção do investimento; competitividade fiscal; internacionalização; inovação, empreendedorismo e I&D; e infraestruturas logísticas - e as principais medidas concretas a implementar em seu desenvolvimento.

Tendo como horizonte temporal o período 2014-2020 e reconhecida a importância e a necessidade de garantir, a todo o tempo, a adequação e a atualização da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, deve esta ser objeto de revisões periódicas, à luz da evolução da conjuntura económica, dos resultados das medidas implementadas e dos contributos dos vários agentes da economia, tendo em vista um crescimento verdadeiramente sustentável para Portugal.

Considerando a importância desta estratégia para o crescimento económico do País e por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, ainda que de modo informal e para colaborar com o Ministério da Economia, foi oportunamente constituído o Conselho para a Indústria, integrado por personalidades com reconhecida experiência e mérito nas questões do fomento industrial.

Visando a presente resolução a aprovação da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, aproveita-se a oportunidade para formalizar a criação do Conselho para a Indústria.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, doravante designada por Estratégia, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Determinar que a Estratégia assenta nos seguintes eixos de atuação prioritária:

3 - Delegar no membro do Governo responsável pela área da economia a implementação da Estratégia, incluindo a execução das medidas nela preconizadas e de outras que venham a revelar-se necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.

4 - Formalizar a criação do Conselho para a Indústria, o qual é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da economia e integra até um máximo de 16 membros permanentes, designados de entre personalidades de reconhecido mérito no âmbito dos eixos de atuação da Estratégia.

5 - Estabelecer que os membros permanentes do Conselho para a Indústria são designados pelo membro do Governo responsável pela área da economia.

6 - Determinar que o membro do Governo responsável pela área da economia pode convidar outras personalidades de reconhecido mérito para participarem, enquanto especialistas, nas reuniões do Conselho para a Indústria.

7 - Estabelecer que compete ao Conselho para a Indústria:

8 - Determinar que a atividade no âmbito do Conselho para Indústria não é remunerada.

9 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de novembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Introdução

Durante a última década, a economia portuguesa atravessou um longo período de crise e estagnação económica, com um crescimento real médio anual igual a 0,7%. Esta situação teve graves consequências ao nível do desemprego e do sobre-endividamento dos agentes económicos. Acresce que, no mesmo período, vários países de todos os continentes procederam a reformas importantes da sua economia e encetaram processos de modernização que contrastam fortemente com a estagnação portuguesa. Portugal atrasou-se no contexto competitivo da globalização numa fase histórica em que muitas foram as economias que encontraram o caminho do crescimento e da prosperidade.

No sentido de superar os desafios da atual conjuntura e retomar a trajetória de convergência com os seus parceiros europeus, Portugal já terá iniciado, ao longo de 2013, um processo de crescimento económico sustentável, o qual deve ser consolidado nos próximos anos. Este processo, depende da alteração do perfil estrutural da economia portuguesa, estando tal alteração, dependente e correlacionada com o aumento do seu grau de abertura ao exterior, com o alargamento do peso do setor transacionável da economia (exportações e substituição de importações), bem como o alinhamento sustentado da remuneração dos fatores produtivos com a sua respetiva produtividade. Associado a este processo de crescimento sustentável, deve estar, no curto prazo, a estabilização da procura interna (incluindo o consumo privado que representa cerca de 66% da procura interna) e, em termos estruturais, o aumento do peso das exportações no Produto Interno Bruto (PIB), a intensificação da captação do investimento privado (interno e estrangeiro), e a melhoria dos níveis de qualificação do capital humano. Além disso, é também crucial prosseguir as políticas de estabilização financeira, com o objetivo de contrariar a fragmentação financeira europeia, cujos efeitos foram particularmente graves em países como Portugal, e de estabilizar o fluxo normal de crédito à economia, sobretudo às pequenas e médias empresas (PME). Finalmente, um enquadramento estável e transparente de regras e de políticas públicas afigura-se central para a confiança dos agentes económicos, tanto no plano interno, como no plano externo, e assim propiciar o crescimento do investimento e da criação de emprego. Globalmente, este processo de mudança estrutural implica a adoção de medidas de âmbito nacional e europeu.

Para tal, é fundamental pôr em prática uma estratégia destinada a promover a reindustrialização nacional, centrada na competitividade e na valorização da produção nacional, ao longo da cadeia de valor tendo como objetivo o reforço das exportações.

Através de uma análise das diferentes realidades ao nível internacional comprova-se que os países fortemente industrializados são aqueles que melhor resistem às crises cíclicas que afetam as economias modernas. A aposta na indústria revela que nestes países, mesmo nos tempos mais difíceis, o tecido empresarial se mantém mais forte, se registam menores taxas de desemprego e se mantêm vivas as exportações. No âmbito da presente Estratégia, a indústria é entendida em sentido lato, isto é, integra toda a cadeia de valor da produção industrial - do acesso a matérias-primas ao serviço pós-venda -, incluindo portanto atividades económicas dos setores primário, secundário e terciário.

Recentemente foram implementadas várias reformas que contribuem para o equilíbrio orçamental do Estado, reorientando a política económica para estimular o investimento produtivo (anexo i). Várias destas iniciativas políticas são fundamentais para a melhoria da competitividade da economia nacional. As que merecem maior destaque são:

Estas reformas, efetuadas entre 2011 e 2013, são condição indispensável para a eficácia de estratégias para o crescimento, constituindo a base na qual podemos edificar uma estratégia de crescimento sustentado. Torna-se assim necessário, no horizonte temporal 2014-2020, efetuar alterações profundas na economia portuguesa que, em harmonia com a estratégia europeia de crescimento sustentável, inclusivo e inteligente, permitam ao País afirmar-se claramente como uma economia amiga do investimento e das empresas.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 - é um programa elaborado para Portugal com o contributo de entidades de referência dos diversos setores da economia - será articulada com outras iniciativas para o crescimento económico de forma a potenciar sinergias entre as diferentes áreas, entre as quais o turismo, a agricultura, as florestas, o fomento mineiro e o comércio.

A aposta no crescimento verde e azul, associado ao ambiente e ao mar, respetivamente, assente no desenvolvimento das oportunidades decorrentes da utilização sustentável dos recursos naturais, a par com a aposta no desenvolvimento de um setor industrial competitivo, com forte investimento externo, terá uma contribuição decisiva para a criação de um tecido empresarial mais forte, de uma balança comercial equilibrada e de mais emprego.

Neste âmbito, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 contribui para o reforço da autonomia energética nacional, através do fomento das tecnologias de aproveitamento energético do mar.

Há ainda que destacar a ciência e tecnologia, enquanto motores de prosperidade e crescimento económico, e em particular a importância de estreitar a relação entre a investigação e o tecido produtivo do nosso País através do estímulo às parcerias entre unidades de investigação e empresas e da renovação de parcerias estratégicas internacionais, com particular enfoque no empreendedorismo e na inovação.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, constitui-se ainda como um pilar para a preparação do próximo quadro comunitário de apoio, contribuindo assim para relançar o País numa trajetória de crescimento sustentável, em especial nos setores de produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis. Em particular, visa articular políticas transversais de incentivo à industrialização da economia portuguesa que devem distribuir-se segundo as seguintes traves-mestras:

Sumário executivo

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 tem como objetivo agregador atingir um crescimento sustentável da economia nacional em torno dos 1,5% em 2015, criando condições para que este valor seja claramente superado em 2020, assente nos seguintes pressupostos:

• Reindustrialização: modernizar e dinamizar a indústria nacional, reforçando a sua competitividade e capacidade de diferenciação no mercado global (elevando o peso da indústria transformadora (1) na economia para 15% em 2015 e tendencialmente superior a 18% em 2020);

• Investimento: promover e facilitar o investimento no País, através de um enquadramento económico-legal mais atrativo e de um reposicionamento da economia portuguesa nas redes da economia global (alcançando uma posição Top-5 no ranking Doing Business do Banco Mundial, para países da União Europeia, em 2020);

• Exportação: orientar o crescimento das empresas portuguesas para os mercados externos e reforçar o nível de incorporação nacional nas exportações (aumentando para 45% o peso das exportações no PIB em 2015 e situando-se acima dos 52% em 2020);

• Emprego: estruturar um mercado de trabalho capaz de gerar novas oportunidades de emprego de forma sustentada (aumentando para 75% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos, em 2020);

• Qualificação: propiciar um ensino de excelência, capaz de fortalecer a indústria nacional e de atrair investimento estrangeiro (reforçando o ensino profissional e a aprendizagem dual de forma a atingir cerca de 200 mil pessoas a frequentar esta tipologia de ensino);

• Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D&I): reforçar o investimento em I&D&I (por forma a atingir o valor de cerca de 2,7% do PIB, em 2020).

O caminho para este objetivo passa, no curto e médio prazo, por intensificar as políticas de melhoria do ambiente económico geral, de diminuição dos custos de contexto - com incidência prioritária nas PME industriais e outros setores transacionáveis. Além disso, ainda no curto e médio prazo, deverá ser dada atenção à estabilização progressiva do consumo privado dado o seu peso na procura interna, com uma política de rendimentos e de ganhos fiscais, sem sacrificar o indispensável alinhamento das remunerações dos fatores produtivos com os acréscimos de produtividade. O objetivo conjugado destes dois vetores consiste no aumento da competitividade do setor transacionável e da economia portuguesa como um todo. O excedente das contas externas já alcançado deverá ficar firmemente ancorado, com vista à progressiva diminuição da elevada exposição da economia portuguesa ao financiamento externo, tal como decorre de uma Posição Líquida de Investimento Internacional ainda muito negativa e que resultou de vários anos consecutivos de défices externos volumosos e insustentáveis.

Paralelamente e aproveitando o capital reputacional ganho por Portugal nos últimos dois anos é necessário recuperar o investimento estrangeiro.

Ao Estado compete facilitar e potenciar a ação privada nestes domínios, pelo que a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 está estruturada em torno dos seguintes eixos de atuação:

Eixos de Atuação da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Estes eixos de atuação materializam-se num conjunto de medidas concretas, das quais se destacam as seguintes:

Principais Medidas da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Estas medidas visam completar a mudança no paradigma da política económica em Portugal e a estratégia da utilização dos fundos públicos, nacionais e comunitários, privilegiando-se a dinamização do tecido empresarial nacional. No curto-médio prazo é particularmente importante a estabilização da procura interna incluindo o consumo privado, assumindo maior relevância em termos estruturais o reforço da vocação exportadora das empresas.

A presente estratégia será articulada e reforçada pela defesa de uma política europeia ambiciosa que dê prioridade às políticas públicas transversais relativas ao crescimento e à competitividade da indústria. Desde logo, assegurando a plena implementação do Mercado Único Europeu, nomeadamente através da conclusão do mercado interno da energia e das redes transeuropeias no domínio dos transportes e das telecomunicações. Mas também, assegurando que a competitividade global das empresas europeias é tida em conta na revisão da política de concorrência e do enquadramento aos auxílios de Estado, bem como nas negociações bilaterais e multilaterais, no âmbito da política comercial, que devem basear-se no conceito da reciprocidade e no respeito da propriedade intelectual, garantindo-se assim a defesa de relações comerciais justas e baseadas nos princípios do direito.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 será objeto de acompanhamento periódico, em articulação com os outros setores da economia portuguesa, e alvo, sempre que se justifique, dos ajustamentos necessários em função da evolução da conjuntura económica, da avaliação dos resultados das medidas e dos contributos dos vários agentes económicos por forma a garantir a sua eficácia e eficiência e é considerada pelo Governo como um importante fator de coesão nacional e uma prioridade política.

Macro calendário das principais medidas da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Contexto de partida e enquadramento da Estratégia

Evolução macroeconómica de Portugal

Na última década (2000-2010), Portugal registou um crescimento médio do PIB de 0,7% ao ano, em contraste com a tendência observada nas décadas anteriores. O comportamento da economia portuguesa foi ainda mais frustrante quando o comparamos com economias da América Latina, da Ásia e da Europa de Leste que, no mesmo período, atravessaram profundos processos de modernização com resultados impressionantes. Apesar da longa e sustentada trajetória de crescimento registada no último século, Portugal enfrenta hoje uma crise sem precedentes, representando um enorme desafio para todos os portugueses.

Historicamente, o processo de desenvolvimento económico nacional baseou-se em três principais fatores: i) na industrialização do País, ii) na abertura da economia nacional ao exterior, e iii) no investimento no nosso capital humano. A abertura da economia nacional coincidiu com a primeira integração de Portugal numa área de comércio livre, em 1960, com a adesão à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), e coincidiu igualmente com o processo de industrialização do País. O rápido processo de industrialização e a aposta numa economia mais exportadora permitiram que se registasse uma aceleração decisiva do crescimento económico nacional, o que, por sua vez, alicerçou uma subida significativa dos níveis de vida nos anos seguintes. Entre 1960 e 1973 as exportações cresceram rapidamente e, na década de 60, a produtividade da indústria evoluiu a ritmos superiores aos da média europeia.

Apesar do período de 1974 a 1985 ter sido pautado por instabilidade política e agitação económica, Portugal manteve-se como uma das economias mais dinâmicas da Europa até finais dos anos 90. Em 1979 e em 1983 Portugal atravessou uma grave crise de liquidez, a qual forçou a negociação de acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI). No entanto, a partir de 1985, e após a adoção de um programa de estabilização económica, a situação macroeconómica do País foi corrigida e criaram-se as condições necessárias para a retoma do crescimento económico e a entrada na Comunidade Económica Europeia (CEE), a qual viria a acontecer logo em 1986.

No entanto, os anos que se seguiram e, sobretudo, os acontecimentos do final da década de 90, acentuaram alguns desequilíbrios históricos e colocaram uma pressão adicional significativa sobre os fatores de competitividade do País. Em primeiro lugar, a adesão à moeda única em 1999 foi acompanhada de uma perda de autonomia na utilização dos mecanismos de política cambial e monetária. Na impossibilidade de recorrer à desvalorização da moeda para manter a economia «artificialmente» competitiva e controlar o défice externo, Portugal assistiu a uma apreciação estimada da taxa de câmbio real nacional de 13% entre 1995 e 2005 (2). Este aumento foi suficiente para afetar significativamente muitas das empresas exportadoras, designadamente as que produziam bens com menor valor acrescentado. Em paralelo, a redução de graus de liberdade sobre a política monetária e a queda pronunciada das taxas de juro [entre 1985 e 1993 as taxas de juro de longo prazo baixaram 16,5 pontos percentuais (pp), descendo mais 7 pp entre 1993 e 2003 (3)], facilitaram o acesso ao crédito e ao financiamento externo. Este estímulo ao consumo público e privado resultou no crescimento significativo da procura interna e das importações. Adicionalmente, durante este período, os incentivos ao investimento estiveram essencialmente direcionados para a construção de infraestruturas e para o desenvolvimento de bens não transacionáveis, afetando negativamente o saldo da balança comercial e a necessária modernização e diversificação da produção nacional.

Em segundo lugar, o alargamento da União Europeia ao Leste e a liberalização do comércio mundial, com a adesão da Índia e da China à Organização Mundial do Comércio, resultaram num significativo aprofundamento do fenómeno da globalização e agravaram os efeitos de uma quebra de competitividade que estava já latente. Entre 1997 e 2006 as exportações portuguesas perderam uma quota nos mercados mundiais na ordem dos 2,4% (4), em claro contraste com a tendência das décadas anteriores. Por último, denotou-se um crescimento relativo nos custos de trabalho, não compensados pelo aumento da produtividade, o que contribuiu para a perda de competitividade das exportações nacionais (sobretudo dos setores mais tradicionais). Estes custos registaram, na última década, um crescimento superior ao registado pela média dos países da Zona Euro.

Consequentemente, durante a última década, Portugal encetou um processo de divergência face à média da União Europeia, que resulta de condicionantes conjunturais, causas estruturais e de políticas económicas erradas, que não foram capazes de promover um crescimento económico sustentável e ultrapassar os desafios suscitados por diversos choques externos. Os desequilíbrios acumulados da economia fomentaram o endividamento dos diversos agentes económicos (Estado, famílias e empresas), o aumento significativo da nossa dívida externa, a subida do desemprego, e penalizaram substancialmente a produtividade nacional:

Descida das taxas de crescimento da produtividade do trabalho [Fig.1];

Figura 1 | Produtividade do trabalho - Taxa de crescimento anual | Percentagem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: The Conference Board Total Economy Database.

Aumento significativo do desemprego [Fig.2];

Figura 2 | Taxa de desemprego | Percentagem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: 1979-1981: Série Longa do Banco de Portugal; 1982-1991: Pordata; 1992-1997: INE, Inquérito ao Emprego, série 1992; 1998-2010: INE, Inquérito ao Emprego, série 1998; 2011 e seguintes: INE, Inquérito ao Emprego, Série 2011.

Os custos unitários do trabalho estão a baixar desde 2009 [Fig.3];

Figura 3 | Índice dos custos unitários do trabalho | 2005 = 100

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Eurostat.

A dívida externa líquida de Portugal ao exterior cresceu de 15,1% do PIB para 102,5% do PIB entre 1996 e 2.º trimestre de 2013 [Fig.4];

Figura 4 | Dívida Externa Líquida | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), com base nos dados do Banco de Portugal.

Sobre-endividamento das famílias, das empresas e do Estado. O endividamento das famílias aumentou de 60% do PIB em 2000 para cerca de 91% do PIB em 2012, enquanto as empresas viram a sua dívida crescer de 104% do PIB para 143% do PIB no mesmo período [Fig.5]. No final de 2012, a dívida pública ultrapassava os 120% (5) do PIB.

Figura 5| Evolução do endividamento público e privado | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Nota: Dados até junho para famílias e empresas não financeiras. Dados até setembro para Estado.

Fonte: AMECO; Banco de Portugal.

Um desequilíbrio crescente das contas externas, traduzido pelo agravamento do défice externo em consequência de uma balança corrente e de capitais não mais compensada pelo influxo de capitais verificado no passado [Fig. 6];

Figura 6 | Evolução da balança corrente e de capitais | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: GEE; Banco de Portugal.

Uma balança comercial historicamente deficitária, mesmo em períodos de forte crescimento da atividade exportadora (6) [Fig.7];

Figura 7 | Saldo da balança comercial | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Banco de Portugal.

Os desequilíbrios macroeconómicos acumulados desde meados da década de 90 e o adiamento do ajustamento da economia colocaram Portugal numa posição de vulnerabilidade que se agravou no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. Em abril de 2011, Portugal teve de recorrer aos seus parceiros internacionais para evitar uma situação de bancarrota. A ajuda externa permitiu contornar o colapso de financiamento privado ao País. Esta ajuda implicou o compromisso de Portugal de prosseguir um programa de ajustamento abrangente e exigente, com vista à recuperação da estabilidade da economia e do acesso aos mercados.

Evolução recente: Rápido ajustamento externo

Nos últimos dois anos, o ajustamento da economia portuguesa conduziu a um progresso notável da balança externa permitindo corrigir o desequilíbrio da economia nacional que persistia há décadas. O saldo conjunto das balanças corrente e de capital registou um ajustamento muito rápido, passando de -9,4% em 2010 para 0,8% em 2012, tendo-se registado um excedente pela primeira vez desde 1995. As previsões para 2013 reforçam esta tendência, apontando para um excedente entre 2,3% do PIB, da 8.ª e 9.ª avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e 3,1% do PIB, pelo Banco de Portugal, (2,9% do PIB verificados no 2.º trimestre do ano). Esta evolução do défice externo permitiu inverter a tendência de aumento da dívida externa.

Figura 8 | Balança corrente e de Capital | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

As reformas implementadas contribuíram decisivamente para os resultados obtidos a nível de défice externo, superando as estimativas iniciais do PAEF. Estes resultados foram fundamentais para a recuperação da credibilidade externa de Portugal e para a redução do perfil de risco de crédito da dívida soberana, abrindo o caminho para o acesso da economia nacional aos mercados internacionais e para o desagravamento do custo de financiamento da economia portuguesa (o «yield» da dívida a 10 anos baixou de 17,4% a 30 de janeiro de 2012 para 5,82% a 7 de novembro 2013).

A evolução muito positiva da balança comercial, através do aumento das exportações e da diminuição de importações, foi decisiva para o rápido ajustamento externo da economia portuguesa. As exportações de bens e serviços subiram 13,2% em 2011 (as importações aumentaram apenas 2%), o valor mais alto na União Europeia a 15 países. Em 2012, as exportações de bens cresceram 5,7%, o quarto valor mais alto na UE15. Ao mesmo tempo, as importações de bens decresceram 5,5%. A Balança de Bens e Serviços, historicamente deficitária, registou o primeiro excedente em muitos anos no 1.º trimestre de 2013 (1,4% do PIB, valor que compara com um défice de 7,7% do PIB em 2010). As exportações de bens e serviços em percentagem do PIB atingiram o valor mais alto de sempre em 2012, aproximando-se dos 40%, tendo superado já este valor em 2013. Estes valores indicam que a transformação estrutural está a decorrer a bom ritmo, criando as bases para uma economia mais competitiva, sustentável e aberta ao exterior.

Figura 9 | Evolução das exportações e das importações | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: INE e Banco de Portugal.

O crescimento das exportações baseou-se em ganhos de competitividade, no aumento do conteúdo tecnológico nos produtos (65,5% das exportações de bens com médio ou alto conteúdo tecnológico) e numa mão-de-obra mais qualificada. Portugal conseguiu nos últimos anos ganhar quotas de mercado em alguns dos seus principais mercados de exportação, invertendo uma tendência anterior de perda de competitividade. Outros dos aspetos a destacar foi a diversificação dos mercados: o peso dos países fora da União Europeia nas empresas portuguesas aumentou para 29% em 2012, quando representava apenas 18% em 2000, permitindo compensar a procura menos dinâmica nos mercados europeus.

Com o ajustamento externo em bom curso, e uma vez atingido o objetivo de alcançar um primeiro pequeno excedente sobre o exterior, temos agora condições mais propícias para a estabilização das componentes mais dinamizadoras da procura interna, e sobretudo para incentivar o investimento, de modo sustentável. A criação de emprego proveniente desta aposta no investimento produtivo gerará, por sua vez, efeitos positivos sobre o agregado do consumo privado. Importa, no entanto, assegurar nos próximos anos a ancoragem estrutural dos excedentes externos que são indispensáveis para reduzir a dependência do financiamento estrangeiro a que a economia portuguesa esteve sujeita durante anos consecutivos.

Figura 10 | Exportações por país de destino

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: GEE.

Estabilização da procura interna e retoma do crescimento

Nos últimos dois anos, a procura interna diminuiu de forma muito acentuada em resultado da crise económica e financeira, da deterioração do mercado de trabalho e da necessidade de desendividamento tendo em conta o extremo grau de endividamento que as famílias e empresas portuguesas, bem como o Estado, tinham atingido. Além disso, as medidas de consolidação orçamental que se tornaram urgentes não deixaram de produzir um efeito negativo no consumo das famílias.

O consumo privado das famílias, que representa 66% do PIB, é uma variável macroeconómica muito importante, cujo contributo para a estabilização e recuperação da economia e do emprego deve ser sublinhada. Em 2011 e 2012 verificou-se uma queda acumulada de cerca de 6.25% do consumo privado, prevendo-se que ainda se volte a verificar uma descida este ano, apesar dos sinais mais recentes de alguma estabilização em resultado do ajustamento da economia.

A recuperação da procura interna e a estabilização e crescimento moderado do consumo das famílias deverá prosseguir gradualmente, em função da consolidação estrutural das contas externas e em linha com o acréscimo de produtividade e da melhoria no mercado de trabalho.

Figura 11 | Contributo da procura interna e componentes para a variação do PIB | pontos percentuais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: INE, dados encadeados em volume (Base 2006); P - dados preliminares; Dados trimestrais corrigidos de efeitos sazonais.

Figura 12 | Evolução do PIB, da procura interna e das suas componentes | Percentagem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: INE.

É importante também salientar que a queda do consumo privado das famílias, particularmente no último ano, foi significativamente superior à diminuição do rendimento disponível resultante das medidas de consolidação orçamental. O aumento rápido e acentuado da taxa de poupança das famílias de 9,7% do rendimento disponível no 1.º trimestre de 2012 para um máximo de 13,6% no 2.º trimestre de 2013 (o que compara com um valor médio de 9,5% entre 2000 e 2010) reflete em parte o sentimento de incerteza nas famílias, e em parte a maior restrição do crédito ao consumo e o seu nível insustentável de endividamento. Refira-se que a capacidade líquida de financiamento das famílias (excedente que mede a diferença entre a sua poupança e o investimento das famílias) subiu para 7,6% do PIB no 1.º trimestre de 2013 (INE), sendo neste momento o valor mais alto da Zona Euro (7), onde o valor médio é de 3,2% (BdP).

A falta de confiança e a incerteza sentida pelas famílias é confirmada pela redução do indicador de confiança dos consumidores. Este indicador atingiu, no período recente, o seu ponto mais baixo no final de 2012 (-59,8), estando atualmente a manifestar importantes sinais de melhoria (-45,3 em setembro de 2013, o melhor valor desde novembro de 2010).

Por último, o elevado e insustentável grau de endividamento das famílias portuguesas, assim como as maiores restrições do crédito ao consumo, explicam também a evolução da procura interna.

Figura 13 | Taxa de poupança dos particulares | em % do rendimento disponível

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: INE.

Figura 14 | Excedente das famílias - Capacidade líquida de financiamento dos particulares | em % do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Banco de Portugal, valores acumulados dos quatro últimos trimestres.

Nesse sentido, é fundamental criar condições para a: i) recuperação da confiança das famílias, que se situa em níveis historicamente baixos, apesar de apresentar alguns sinais de recuperação ii) redução do elevado nível de incerteza com que as famílias se defrontam em relação aos seus rendimentos futuros. Refira-se que os últimos sinais de estabilização económica podem dar um contributo importante para a recuperação da confiança e redução da incerteza, contribuindo dessa forma para a criação de um novo ciclo de estabilização e normalização da economia.

A estabilização do consumo privado, a par da manutenção de uma estratégia de reforço das exportações portuguesas, permitirá viabilizar perspetivas de crescimento da economia portuguesa de uma forma sustentável e equilibrada. A dinamização da procura interna e a estabilização do consumo constituem assim pilares fundamentais para o início de um novo ciclo de confiança e de crescimento da economia.

Indicador de confiança dos consumidores em níveis significativamente baixos, estando atualmente a manifestar alguns sinais de recuperação [Fig.15];

Figura 15 | Indicador de Confiança dos Consumidores | VE/M3M

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: INE, valores do último mês do trimestre.

Decréscimo significativo do crédito para consumo, quebra de 10,6% em termos homólogos no primeiro trimestre de 2013 [Fig.16];

Figura 16 | Crédito para consumo | variação homóloga (%)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Banco de Portugal.

Em suma, Portugal teve um ajustamento externo assinalável nos últimos dois anos. Este ajustamento baseou-se na evolução positiva das exportações e da balança comercial, e no progressivo desendividamento das famílias e no aumento da sua taxa de poupança, o que constitui um contributo importante para a estabilização do crédito à economia e às empresas. A recuperação da procura interna, em particular do investimento privado, será fomentada por este ajustamento estrutural que, por sua vez, proporcionará uma base sólida e sustentável do crescimento do consumo privado. Este é já, de resto, o pressuposto incluído no cenário macroeconómico constante da proposta de Orçamento do Estado para 2014, como se pode verificar no quadro abaixo. [Fig. 17];

Figura 17 | Cenário macroeconómico constante da proposta do OE 2014 de acordo com a negociação com a Troika

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Ministério das Finanças, 30 de outubro

Nota do Ministério da Economia: A evolução recente da economia e da criação do emprego antecipa a possibilidade de estes valores poderem ser revistos num sentido favorável ao nível da taxa de desemprego, no futuro.

Um crescimento sustentável, inclusivo e inteligente do País, deverá ser impulsionado pelo aumento da incorporação nacional, pela estabilização da procura interna incluindo o consumo privado e pelo reforço das exportações, pela captação de investimento privado e pela valorização do capital humano.

A reindustrialização no contexto internacional

Desde a Revolução Industrial que a preponderância da indústria no crescimento económico e no aumento dos níveis de vida tem sido inquestionável. Atualmente, ao nível mundial, a Indústria é responsável por 16% do valor acrescentado e 14% do emprego global, contribuindo com 70% para as exportações e com 77% para o investimento privado em Investigação e Desenvolvimento (I&D), sendo ainda responsável por 37% dos ganhos de produtividade conseguidos entre 1995 e 2005 (8). De facto, a indústria é globalmente reconhecida como um motor - histórico, atual e futuro - crucial ao desenvolvimento económico. Nas economias mais desenvolvidas a indústria contribuiu fortemente para a criação de postos de trabalho e mantém os países na vanguarda do desenvolvimento tecnológico e inovação. Porém, nos últimos anos, assistiu-se a uma tendência de declínio do papel da indústria na atividade económica destas nações. Por seu turno, nos países em desenvolvimento, a indústria constitui-se hoje como motor central do seu desenvolvimento, permitindo posicionarem-se no mercado internacional e assumirem um papel de destaque na economia global.

Independentemente do nível de desenvolvimento industrial de cada País, o contexto internacional a que as indústrias estão expostas está em constante mudança e apresenta desafios e oportunidades únicas. As empresas industriais enfrentam hoje um contexto de muito maior exigência, com uma concorrência cada vez mais global que impõe a necessidade de ganhar competências distintivas e afirmar a sua diferenciação [Fig.18].

Figura 18 | Alteração de contexto mundial no setor industrial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: «Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012).

Com efeito, os mercados são, simultaneamente, mais globais (com a crescente abertura e facilidade no comércio mundial) e mais fragmentados (de um ponto de vista da quantidade e diversidade de opções disponíveis para os consumidores). Por outro lado, a complexidade é também crescente, sendo hoje exigido a qualquer empresa industrial que tenha competências distintivas na gestão de risco, na qualificação dos recursos humanos, na gestão da eficiência e otimização dos processos produtivos, no recurso a tecnologia e na constante inovação.

A indústria é uma realidade heterogénea composta por inúmeras atividades económicas com necessidades e desafios específicos. Por forma a facilitar o entendimento dos fatores de sucesso das diferentes atividades industriais utilizar-se-á na presente Estratégia uma estruturação das diferentes indústrias em torno de grupos homogéneos (9), que partilham características de negócio semelhantes. São, assim, definidos cinco grupos industriais distintos, caracterizados pelas suas semelhanças em termos de fatores-chave para a competitividade: estrutura de custos, nível de inovação e pendor para o comércio internacional. Conforme ilustra a [Fig.19], estes fatores foram medidos através de cinco indicadores de intensidade na utilização de fatores produtivos e um fator de densidade de valor.

Figura 19 | Fatores de identidade dos grupos industriais | Intensidade de fatores produtivos em cada indústria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: «Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012).

Assim, os cinco grupos industriais identificados (inovação para mercados locais; processamento regional; commodities e produtos intensivos em energia; tecnologia e inovação global; transacionáveis, fabrico manual) comportam características comparáveis. Contudo, é de ressalvar, que esta agregação não põe em causa a evidente diferenciação entre as várias indústrias que aqui são incluídas, cuja especificidade determina a necessidade de complementar esta estratégia transversal (multissetorial e para todo o País) com planos de ação setoriais, de iniciativa privada.

O grupo inovação para mercados locais representa 34% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias com elevada intensidade de I&D (5-25% das despesas de I&D em percentagem do valor acrescentado bruto (VAB), tipicamente com concorrência baseada em inovação e qualidade, com alguns componentes a serem comercializados mundialmente (40%-50% de exportações em pontos percentuais do PIB), embora com a produção e montagem próxima da procura. Neste grupo encontram-se indústrias como a química, a farmacêutica, equipamentos de transporte (incluindo equipamentos automóvel), maquinaria, maquinaria elétrica e de aparelhos elétricos.

O grupo de processamento regional representa 28% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias de baixa intensidade de comercialização (5-10% de exportações em percentagem das vendas), tipicamente devido a sistemas de logística e transporte complexos ou ineficientes, por produtos perecíveis com exigentes requisitos de qualidade e com forte dependência de preferências e hábitos locais, exigindo assim uma proximidade à procura. Neste grupo encontram-se indústrias como a de plásticos e borracha, produtos de metal trabalhado, alimentação e bebidas e de impressão e publicação.

O grupo de commodities e produtos intensivos em energia representa 22% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias que fornecem matérias-primas a outros setores, com elevada intensidade de recursos naturais e energia, com baixa capacidade de diferenciação, resultando em indústrias de forte concorrência. Neste grupo encontram-se indústrias como a de madeira, indústria da pasta e papel, metais básicos e de produtos com base mineral, petrolíferos e equivalentes.

O grupo de Tecnologia e inovação global representa 9% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias que concorrem em inovação, desenvolvimento e tecnologia, com grande intensidade de I&D (25%-35% gastos com I&D em percentagem do VAB) e elevada vocação para o comércio internacional de produtos finais e intermédios (55%-90% de exportações em percentagem das vendas). Neste grupo encontram-se indústrias como a de alta tecnologia, biotecnologia, semicondutores, eletrónica e equipamento médico, de precisão e ótica.

E por último, o grupo de transacionáveis, fabrico manual representa 7% do valor acrescentado da industrial mundial e caracteriza-se por indústrias de elevada intensidade de mão-de-obra, elevada exposição à concorrência de preço e comercialização à escala global (50%-70% de exportações em percentagem das vendas), com reduzida necessidade de proximidade à procura. Neste grupo encontram-se indústrias como a dos têxteis, vestuário, calçado, mobiliário, joalharia e brinquedos.

Naturalmente, este agrupamento das indústrias forçosamente contém simplificações e casos de setores específicos que não se enquadram bem em qualquer um dos cinco grupos ou que contém características de mais que um. No entanto, considera-se que este agrupamento permite observar melhor as grandes tendências e suportar uma análise mais geral, que importa posteriormente interpretar cuidadosamente ao nível de cada setor.

Enquadramento europeu da Estratégia

As bases de uma «política industrial para a era da globalização» para a União Europeia foram definidas no final de 2010, reconhecendo-se e afirmando-se desde então que «para que a Europa possa continuar a ocupar uma posição de liderança mundial, a indústria tem de estar em primeiro plano» (10). De facto, o relançamento do setor industrial tem sido considerado crescentemente vital para ultrapassar a atual crise, bem como um elemento central para implementar a Agenda para o Crescimento e o Emprego.

Em 2012, a Comissão Europeia apelou a uma Nova Política Industrial Europeia, uma política que potencie o crescimento de base industrial, a incluir na Estratégia Europa 2020 (11). Atualmente, a indústria europeia representa 34 milhões de empregos, 75% das exportações, 25% do emprego e 80% da despesa em I&D. Contudo, temos vindo a assistir ao declínio da sua competitividade, que tem perdido terreno para as economias emergentes. Na União Europeia, o emprego no setor caiu 10% desde o início da crise e 18% desde 2000. A tendência de terciarização da atividade económica, que se vem a acentuar desde a última década do século xx, explica em grande parte estes resultados.

Esta tendência europeia tem-se verificado igualmente no nosso País. Assim, nos últimos 15 anos, em Portugal, o peso das atividades ligadas à indústria transformadora e à agricultura, pesca e mineração no PIB caiu, respetivamente, 4,3 pp e 2,1 pp. Em sentido contrário, durante o mesmo período registou-se um aumento do peso dos serviços transacionáveis e não transacionáveis (respetivamente, +4,6pp e +1,8pp em Portugal e +3,8pp e 1,9pp na União Europeia a 27) [Fig.20].

Figura 20 | Variação da contribuição dos setores de atividade para o PIB

Portugal (1997-2007), UE27 (1997-2009) | pp

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Relatório «EU industrial structure 2011 - Trends and Performance», Comissão Europeia.

Torna-se, assim, indispensável inverter esta tendência alargando a base produtiva da Europa, o que requer medidas de âmbito europeu e de âmbito nacional.

Ao nível europeu, é necessário dar prioridade ao crescimento e à competitividade da indústria de forma transversal em todas as políticas. Desde logo a revisão da política de concorrência e dos enquadramentos aos auxílios de Estado deve ter em conta os condicionalismos em que as empresas europeias operam, diminuindo as barreiras à sua competitividade global.

Paralelamente, a Comissão Europeia está a redesenhar a sua política comercial. O comércio internacional é uma força central no processo de crescimento da União Europeia. As negociações comerciais em curso (com os EUA, o Japão, o Canadá, a Índia, os Países da Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN) poderão gerar um impacto acumulado de cerca de 1,4% do PIB da União Europeia, representado cerca de 175 mil milhões de euros. Do ponto de vista do emprego, estima-se que possam ser criados entre 1,6 a 4,6 milhões de novos postos de trabalho (12). O fomento do comércio internacional é, pois, essencial para satisfazer as necessidades de crescimento da União Europeia. A agenda de comércio e investimento da União Europeia deve ser redesenhada, tendo como perspetiva o facto de que a maior parte do crescimento económico global será gerado fora da União Europeia.

O crescimento da procura externa é, neste contexto, decisivo como motor do crescimento europeu e a União Europeia terá que saber aproveitar, de forma criteriosa, as oportunidades de expansão dos mercados, nomeadamente em termos de fluxos de comércio e de investimento. A política comercial tem de servir os objetivos da economia da União Europeia. Para isso, terá que ser reforçada a coerência entre a vertente externa da política comercial e as políticas internas da União Europeia mais importantes para a competitividade da indústria (como sejam políticas sociais, políticas ambientais, políticas de saúde, standards e regras, entre outras), que, no seu todo, concorram para os objetivos da nova política industrial e de reindustrialização da Europa, assegurando uma posição de partida competitiva para as nossas empresas e melhorando a sua competitividade. As oportunidades induzidas por um crescimento dos fluxos de comércio e investimento só gerarão oportunidades de crescimento e de emprego concretas, caso se traduzam numa melhoria significativa das nossas exportações, com mais-valias associadas ao produto e que não comprometam os objetivos de reindustrialização a que Portugal se propõe.

As negociações de Acordos de Comércio Livre com mercados terceiros devem assim assentar nos princípios de reciprocidade e abertura. Torna-se essencial o estabelecimento de abordagens firmes, na área da regulamentação, que favoreçam procedimentos de aproximação regulamentar, reconhecimento e de simplificação de normas facilitadoras do comércio.

O outro princípio fundamental é que todos respeitem as regras. A União Europeia deverá ser ativa e assertiva no recurso aos instrumentos de defesa comercial, ao mecanismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio, no combate a práticas desleais de comércio e ter em atenção ao impacto direto da implementação dos acordos nos diferentes Estados membros.

A Comunicação da Comissão sobre a Nova Política Industrial Europeia assenta em quatro pilares - 1) inovação; 2) mercado interno e internacionalização; 3) acesso ao financiamento; 4) qualificação do capital humano - com os quais convergem os pilares da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 que se apresentam nesta estratégia nacional.

A política industrial europeia propõe um conjunto de medidas que deve ser conduzido a nível nacional, por forma a materializar as bases do crescimento industrial em cada país da União Europeia, adaptando a visão comunitária às características e desafios nacionais. Assim, está sob a responsabilidade dos Estados membros a execução de medidas que assegurem:

. Melhoria do ambiente de negócios, sobretudo para empresas inovadoras;

. Melhoria das condições para registo da propriedade intelectual;

. Redução da carga administrativa e simplificação do ambiente regulatório, com impacto direto na competitividade das empresas;

. Cooperação entre os agentes económicos dos diferentes setores de atividade (i.e., empresas, associações comerciais, instituições de ensino, organizações não governamentais, entre outras) por forma a identificar barreiras ao crescimento e desenvolver iniciativas que sustentem o desenvolvimento industrial, responsável último por assegurar uma posição competitiva da União Europeia a nível internacional.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, consubstancia uma abordagem estruturada e sistemática aos desafios europeus, tendo em conta as especificidades da economia nacional e do tecido empresarial português sendo que a sua implementação estará interligada ao novo ciclo de programação de fundos comunitários.

O tecido industrial português

Tipo de indústria

O tecido industrial português caracteriza-se por uma maior concentração de indústrias transacionáveis, fabrico manual e de processamento regional, em detrimento dos grupos de inovação para mercados locais e tecnologia e inovação global, mesmo comparando com países em desenvolvimento. Este mix industrial resulta, por um lado, numa relativamente menor apetência exportadora, o que se reflete num peso relativamente baixo das exportações no PIB nacional para um País das nossas dimensões. Este fator é especialmente relevante no que diz respeito às exportações para países fora da União Europeia, e que se explica por uma maior concentração do nosso setor industrial nos setores do grupo de processamento regional. Por outro lado, o mix industrial existente implica que grande parte das nossas exportações sejam em indústrias de elevada competição em preço e em produtos de baixo valor acrescentado, em resultado de uma menor intensidade de I&D [Fig.21].

Figura 21 | Contribuição para o valor acrescentado bruto da Indústria, por grupo industrial | 2010. Percentagem

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: «Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012); GEE.

A contribuição dos diferentes setores para a economia portuguesa é marcadamente heterogénea [Fig. 21]. Tanto numa ótica de criação de valor para o País, como na perspetiva de criação de emprego, observa-se uma clara predominância de setores com uma base de processamento regional, os quais representam cerca de 38% do VAB industrial do País e 37% da geração de emprego na indústria nacional. Adicionalmente, a indústria alimentar, de bebidas e tabaco representa mais de 16% do VAB industrial e cerca de 16% da geração de emprego, assim como a indústria de têxteis, vestuário e calçado representa mais de 13% do VAB industrial e cerca de 26% da geração de emprego na indústria, pelo que se constituem como indústrias transacionáveis com uma elevada componente de fabrico manual, mas também por uma crescente aposta na inovação e num aumento da cadeia de valor.

Figura 22 | Contribuição dos setores industriais para a geração de riqueza e emprego | 2010

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: GEE.

Concentração regional

Em consequência das vantagens que decorrem da proximidade de cada indústria aos seus fatores produtivos e dos ativos distintivos que cada região reúne, verifica-se uma elevada especialização geográfica em Portugal, tanto a nível de geração de riqueza (VAB), como em termos de criação (e manutenção) de emprego [Fig. 22]. Assim, no caso do grupo industrial com maior peso para o VAB da indústria, denominado «processamento regional», verifica-se uma concentração de riqueza e emprego na região Norte do País (39% e 38%, respetivamente). O mesmo se verifica, mas de forma ainda mais acentuada, no caso dos «transacionáveis, fabrico manual», indústrias nas quais o Norte é responsável por 80% da geração de riqueza e 81% dos postos de trabalho criados neste grupo industrial. Adicionalmente, Lisboa e Vale do Tejo é a região onde se concentra a atividade e emprego do grupo industrial «tecnologia e inovação global». De referir que, na região do Algarve, o turismo exerce um efeito multiplicador sobre as outras atividades, nomeadamente a industrial.

Esta concentração regional de grupos industriais resulta da especialização regional das indústrias que os compõem, e demonstra que o fator geográfico, ou de proximidade física, assume um papel muito relevante [Fig. 23]. De facto, em cada indústria o nível de especialização regional de VAB e emprego oscila entre 34% (contribuição da região Norte para o VAB da indústria de «alimentos, bebidas e tabaco») e 85% (contribuição da região Norte para o VAB e emprego na indústria de «têxteis, vestuário e calçado»).

Figura 23 | Nível de especialização regional por grupo industrial | Peso regional no grupo industrial, %, 2010

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Instituto Nacional Estatística (INE).

Fragmentação da indústria

Em comparação com o que se passa noutros países europeus, o tecido empresarial português tem uma dimensão relativamente mais reduzida, com uma menor concentração de empresas com 10 ou mais empregados (6,9% versus 10,0%-18,5%) [Fig. 24].

A maior fragmentação do tecido empresarial português acarreta diversos desafios, principalmente no que diz respeito aos seguintes fatores:

Como resultado destes fatores, as empresas de menores dimensões apresentam indicadores de produtividade inferiores às obtidas por empresas de maior dimensão [Fig. 25].

Figura 24| Empresas com 10 ou mais trabalhadores | Peso no total de empresas (exclui empresas sem trabalhadores). Percentagem 2009

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Eurostat.

Figura 25| Valor acrescentado bruto por dimensão de empresa industrial | VAB por trabalhador.

Milhares de euros por trabalhador. 2010

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: GEE, com base em dados do Eurostat.

Vantagens competitivas da economia portuguesa

A economia portuguesa possui diversas vantagens competitivas que urge potenciar, mas também mantém todo um conjunto de desvantagens competitivas que é preciso atenuar.

De acordo com os rankings do Doing Business do Banco Mundial (13), bem como com um estudo que se mantém atualizado (14), a qualidade das infraestruturas-chave para a atividade empresarial é bastante boa. Portugal dispõe de uma rede rodoviária de elevada capilaridade, o que permite, por exemplo, uma eficiente circulação de mercadorias de norte a sul do País, e com boas ligações à Europa. Ainda neste âmbito, no setor das telecomunicações, o País posiciona-se muito à frente da média europeia no que se refere à cobertura de serviços básicos de banda larga e de serviços de banda larga super-rápida e tem uma penetração de comunicações móveis entre as mais altas da Europa, sendo que o preço pago por este serviço é inferior à média europeia.

Outra das vantagens competitivas de Portugal é a língua portuguesa, que é hoje falada por mais de 250 milhões de pessoas em países com grande potencial económico, e que são já importantes parceiros económicos de Portugal. Este aspeto é particularmente relevante no que diz respeito à relação com os países africanos, em especial os PALOPs, que se constituem como mercado privilegiado para as empresas portuguesas, não apenas pelas profundas relações históricas existentes mas também pela partilha linguística e cultural. Nesta medida, Portugal poderá assumir um papel central como eixo de ligação entre estes países e a União Europeia. Paralelamente, Portugal procurará reforçar as suas relações económicas com a América Latina, tendo como principal objetivo a diversificação das suas exportações fora da União Europeia.

Adicionalmente, a posição geoestratégica do território nacional, enquanto ponto mais ocidental da Europa, coloca o País no centro de múltiplas transações comerciais e posiciona-nos vantajosamente enquanto porta privilegiada de saída e entrada de bens e serviços na Europa. Portugal possui ainda a 3.ª maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia e a 11.ª do mundo, traduzindo-se este ativo natural num enorme potencial para a economia do mar e toda a atividade produtiva que a inclui a montante e a jusante. Fatores como a segurança (materializada por uma reduzida taxa de criminalidade), a disposição de um vasto leque de recursos naturais (e.g., sol, vento, madeira, cortiça) e as características únicas da população portuguesa (e.g., tolerância, hospitalidade, propensão a adotar novas tecnologias) contribuem também para que Portugal se destaque muito positivamente no contexto internacional. Estes fatores contribuem de forma decisiva para a competitividade do setor do turismo, posicionado na 20.ª posição no ranking mundial da competitividade turística de acordo com o «Travel and Tourism Competitiveness Index», constituindo-se, também ele, como um fator de dinamização dos outros setores económicos, reforçando o reconhecimento de Portugal e dos seus produtos junto das principais economias mundiais.

Adicionalmente, Portugal apostou na mobilização de recursos para atividades de I&D e Inovação (I&D&I), o que se reflete na trajetória ascendente da balança de pagamentos tecnológica, revelando capacidade nacional emergente de venda de serviços de I&D e assistência técnica ao exterior. Acresce que, atualmente, o número de diplomados em matemática e áreas científicas e tecnológicas, na faixa dos 20-29 anos está acima da média da UE 27. Condições que convergem para a capacidade crescente das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em competir internacionalmente como prestadoras de serviços. Portugal apresenta também um número crescente de empresas com atividades de inovação e um acréscimo de despesas em I&D no investimento empresarial.

Por fim há que destacar a grande resiliência do tecido empresarial português face às dificuldades de contexto e desafios estruturais enfatizados durante a última década. A capacidade de exportar produtos e serviços apostando cada vez mais numa proposta de valor diferenciada é uma estratégia de sucesso comprovada e que deverá ser replicada para o relançamento da economia nacional.

Entre os fatores menos positivos que são habitualmente atribuídos à economia nacional encontram-se a burocracia e os procedimentos excessivos, deficiências na articulação do sistema educativo com as necessidades do mercado de trabalho, a qualidade dos nossos portos e da ferrovia, a insuficiente ligação universidades-empresas, o baixo número de patentes por habitante e a lentidão da justiça. Muitos destes problemas foram alvo de importantes reformas recentes (das quais foi dada nota na introdução do presente documento) e que urge continuar a implementar, de forma a melhorar a competitividade e a atratividade da economia nacional.

O crescimento económico de Portugal, 2014-2020

Visão e objetivos de crescimento económico

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 tem por objetivo materializar uma visão clara de crescimento para a economia portuguesa: uma economia de vocação internacional, tendo como principal motor de crescimento uma indústria de elevado valor acrescentado nacional e geradora de emprego, em que o Estado atua como facilitador da iniciativa privada. Esta visão está consubstanciada em objetivos ambiciosos e concretos para Portugal, com metas a alcançar até 2020 [Fig.25]:

Crescimento da economia em torno dos 1,5% em 2015 e superior a 2,2 % em 2020 superando a média de 0,7% ao ano da última década (crescimento significativo e sustentado);

Exportações com peso de 45% do PIB em 2015 e superior a 52% do PIB em 2020, face a uma média de 29% na última década (criando excedentes na balança comercial);

Indústria com peso de 15% na Economia em 2015 e 18% em 2020, face a um valor de 14% em 2012 (reforçando o peso do fator capital e da produção de bens transacionáveis);

Posição Top-5 no ranking Doing Business do Banco Mundial, para países da União Europeia, face ao 12º lugar ocupado no relatório de 2013 (aumentando a atratividade do País para investidores);

Taxa de emprego (da população entre os 20 e os 64 anos) de 75% (15), face a 66% em 2012 (gerando novas oportunidades de trabalho de forma sustentada);

200 mil pessoas a frequentar cursos de aprendizagem dual e ensino profissional (dando resposta contundente às reais necessidades das empresas).

Figura 26 | Objetivos Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: GEE; Instituto Nacional Estatística; Doing Business Ranking.

Assim, para colocar Portugal numa trajetória de crescimento sustentável e atingir os objetivos traçados para 2020, será necessário maximizar a capacidade de exportação das nossas empresas, apostar na reindustrialização enquanto motor da economia, fomentar o investimento privado, a criação sustentada de emprego e o investimento no conhecimento e na qualificação eficiente dos nossos recursos humanos.

Reindustrialização

Como a indústria é vital para o crescimento económico e para a criação de emprego, é imperativo criar condições para o reforço do tecido industrial português. Cabe ao Governo apoiar, e à iniciativa privada liderar, um processo sustentado de dinamização da indústria nacional para que, em 2020, Portugal esteja dotado de uma base industrial forte, renovada, diversificada e modernizada, capaz de competir nos mercados internacionais.

Investimento

O investimento privado, de origem nacional ou estrangeira, é um elemento-chave na promoção do crescimento económico do País. É, por isso, fundamental melhorar a competitividade fiscal do País e permitir um ambiente de negócios mais amigo do investimento, identificando oportunidades e atuando de forma eficaz nos domínios relevantes para os investidores (p. ex. procedimentos administrativos para exercício da atividade, impostos e taxas, custos de transporte de mercadorias). Deste modo, nos próximos anos, Portugal deverá ser capaz de melhorar a sua posição competitiva no que concerne à atração e retenção de investidores e empreendedores inovadores, nacionais e estrangeiros.

Exportação

Dadas as limitações estruturais (dimensão do mercado interno) e conjunturais (sobre-endividamento do Estado, empresas e famílias) da economia portuguesa, uma trajetória de crescimento sustentável deverá necessariamente assentar numa forte componente de crescimento externo. É, assim, fundamental estimular o reconhecimento de qualidade e a procura de produtos portugueses no estrangeiro, ao mesmo tempo que se capacitam, incentivam e apoiam as empresas portuguesas a capturarem oportunidades de crescimento em mercados externos, através de ações de promoção globais.

Até 2020, Portugal deverá reforçar a sua presença nos mercados internacionais enquanto exportador de bens diferenciados, de qualidade e com um elevado nível de incorporação nacional, capturando assim oportunidades de internacionalização nos atuais parceiros comerciais e, simultaneamente, em novos mercados de acentuado crescimento da procura.

Emprego

O emprego é um dos principais pilares das economias desenvolvidas. Por um lado, do ponto de vista económico, uma taxa de emprego elevada representa uma utilização efetiva do capital humano e constitui um estímulo à procura interna. Por outro lado, a criação de oportunidades de emprego para toda a população ativa é fundamental para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Assim, em 2020, Portugal deverá constituir-se como uma economia dinâmica e em forte crescimento, em que a iniciativa privada seja capaz de gerar, de forma sustentada, novas oportunidades de emprego.

Qualificação

A qualidade do capital humano é um fator fundamental para o crescimento económico de Portugal. De facto, o nível médio de qualificação dos portugueses e o seu alinhamento com as necessidades do tecido empresarial têm uma influência direta e significativa nos níveis de emprego, na produtividade e na capacidade de gerar inovação e empreendedorismo verdadeiramente distintivos. É, deste modo, imperativo que o País se mobilize em torno da qualificação dos seus recursos, num esforço que, não se esgotando em 2020, se requer integrado e transversal aos vários agentes: Estado, empresas, escolas e instituições de ensino superior e cidadãos. Esta aposta deverá permitir ao País, não apenas recuperar o seu atraso atual face à média europeia, mas também afirmar-se como uma fonte reconhecida de quadros qualificados, capazes de responder às necessidades de uma indústria nacional competitiva e inovadora ao longo de todas as fases da cadeia de valor.

A qualificação das pessoas é parte fundamental da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, que nessa exata medida tem como objetivo, em função de aumentos de produtividade, uma política de valorização das remunerações dos quadros e dos trabalhadores das empresas. A competitividade estruturante das empresas industriais, não deve estar assente numa política de baixos salários.

Eixos de atuação e monitorização da Estratégia

O impulso das bases de crescimento referenciadas permitirá a Portugal corrigir, de forma estrutural, as debilidades da sua indústria. No entanto, tal constitui um desafio de fundo para o País. Para atingir os objetivos traçados, é imperativo que Portugal reúna estabilidade e consenso relativamente ao caminho a percorrer. Neste sentido, e como já referido, a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 constrói-se sobre o trabalho desenvolvido, identifica as prioridades de atuação no presente, define um conjunto de medidas críticas a implementar até 2015 e lança, desde já, as bases para um trabalho de continuidade a ter lugar no horizonte 2015-2020. Antecipa-se assim a necessidade futura de proceder a uma reflexão sobre as medidas que visam materializar a presente Estratégia, de forma a assegurar a continuidade e afirmação das medidas implementadas no triénio 2013-2015 e, sobretudo, definir o conjunto de medidas concretas a implementar no período de 2015 a 2020. As medidas a tomar nos próximos anos e os princípios orientadores para o trabalho subsequente foram estruturados ao longo dos seguintes eixos de atuação [Fig.27].

Figura 27 | Eixos de atuação

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Tendo como horizonte temporal 2014-2020, a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 será alvo de revisões periódicas, à luz da evolução da conjuntura económica, dos resultados das medidas implementadas e dos contributos dos vários agentes da economia, em particular dos parceiros sociais, tendo em vista um crescimento verdadeiramente sustentável para Portugal.

Por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, o Ministro da Economia criou o «Conselho para a Indústria» - composto por personalidades com reconhecida experiência e mérito, tendo reunido duas vezes até à data - que realizam uma monitorização regular, isenta e imparcial, da implementação da estratégia e propõem ajustes ou novas medidas que considerem relevantes para o cumprimento dos objetivos estratégicos delineados.

O Conselho para a Indústria tem feito recomendações nomeadamente: i) ao nível da redução dos custos de contexto das empresas; ii) sobre a importância de dinamizar o mercado interno e de implementar medidas que contribuam para a substituição de importações e para a valorização da produção nacional; iii) sobre a importância da logística como setor estratégico para Portugal, e em particular a necessidade de desenvolver o Porto de Sines; iv) recomendações para promover a inovação, através do reforço da interligação entre as empresas e as universidades e para a atração de jovens licenciados para a indústria; v) finalmente, foi defendido a necessidade de promover a capitalização das empresas.

A monitorização e avaliação de políticas públicas são importantes ferramentas de apoio à tomada de decisão e instrumentos de gestão que permitem avaliar a eficácia e a eficiência dos recursos públicos aplicados nessas políticas.

É crucial a importância da devida seleção e construção de um painel de indicadores estatísticos de natureza quantitativa e da sua monitorização, por forma a caracterizar a realidade que se pretende modificar e acompanhar a sua evolução, assim como avaliar o próprio resultado das políticas conceptualizadas. Pretende-se que estes indicadores sejam relevantes, robustos e internacionalmente comparáveis.

Essa monitorização será realizada trimestralmente, com base num conjunto de indicadores de execução, a definir pelo próprio «Conselho para a Indústria», e anualmente, com base no conjunto de indicadores de impacto abaixo identificados.

A necessidade de definir e delimitar o objeto de análise conduziu à identificação de áreas temáticas relevantes (que coincidem com os eixos de atuação da presente Estratégia) e a um processo de construção do painel de indicadores, agregados a cada uma das áreas temáticas.

O eixo de consolidação e revitalização empresarial (Eixo 1) visa medir o aumento do peso das empresas de maior dimensão no tecido empresarial português, procurando-se que um processo de reconfiguração do tecido produtivo, com a aproximação aos padrões médios de dimensão a nível europeu, potencie ganhos de eficiência e maiores economias de escala ao nível da gestão do setor empresarial.

A escolha de indicadores para o eixo associado à estabilização da procura interna (Eixo 2) tem como objetivo evidenciar o contributo desta, para o crescimento do PIB e a retoma dos níveis do investimento privado e do consumo das famílias. Sendo este eixo de natureza mais conjuntural, são apenas quantificadas metas para a procura interna privada e para a confiança das famílias e das empresas nos próximos dois anos mas não para 2020.

A razão da escolha dos indicadores do eixo Qualificação: educação e formação (Eixo 3) prende-se com a necessidade de medir o impacto das medidas no aumento das qualificações da população portuguesa, nomeadamente através do aumento da formação técnico-profissional, da redução do abandono escolar precoce, na aposta no ensino dual e do aumento do peso da população com médias e altas qualificações. Alguns destes indicadores, assim como das respetivas metas, decorrem já da própria Estratégia EU2020, consubstanciando-se como fatores determinantes para a estruturação de um crescimento económico sustentado e de uma sociedade mais coesa, através da redução do gap de qualificações entre Portugal e os seus parceiros europeus. No que respeita ao ensino dual, pretende-se uma evolução gradual do número de pessoas a frequentar este tipo de ensino, tendo-se como objetivo atingir as 155.000 pessoas em 2014, 162.500 em 2015 e 200.000 em 2020.

A escolha dos indicadores para o eixo associado ao financiamento (Eixo 4) pretende evidenciar alguns dos principais constrangimentos associados ao financiamento do setor empresarial nacional, particularmente das PME. Neste sentido, procura-se medir a evolução da desalavancagem e do reforço da capitalização das empresas portuguesas, bem como a promoção da diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através da diminuição da dependência do crédito bancário por parte das PME portuguesas. Assim, pretende-se diminuir o peso do financiamento bancário no total de empréstimos das PME, atingindo-se 62% em 2020.

A escolha de indicadores no eixo associado ao investimento (Eixo 5) - Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) em percentagem do PIB, FBCF na indústria em percentagem do PIB e penetração de banda larga - tem como objetivo medir o aumento pretendido do nível global de investimento em Portugal, dando-se um enfoque particular ao investimento na indústria e às condições de atratividade do investimento. A meta a atingir, no que respeita ao investimento total, é estimada em 18% para 2020.

O indicador relativo ao eixo da competitividade fiscal (Eixo 6) pretende medir a melhoria do sistema de tributação das empresas, tornando-o mais estável e moderno, mas também mais competitivo no plano internacional, sendo capaz de atrair um maior volume de investimento privado, particularmente estrangeiro. Aumentar o nível global de investimento em Portugal é o seu objetivo-chave, para o qual a reforma do IRC é peça fundamental a implementar, já em 2014.

O capítulo sobre a internacionalização (Eixo 7) destina-se a avaliar o comportamento da economia portuguesa face ao exterior. Assim, neste âmbito, escolheram-se indicadores especialmente relevantes, como as exportações de bens e serviços em percentagem do PIB e o peso das exportações para fora da União Europeia (indicador da diversificação dos mercados de exportação portugueses) numa altura em que estes mercados se encontram a crescer a um ritmo mais acelerado. As medidas deste eixo têm o objetivo de impulsionar a internacionalização, de forma a atingir um peso superior a 52% de exportações no PIB.

A existência sistemática de elevados défices da balança de bens e serviços foi uma das principais lacunas identificadas na economia portuguesa e é em grande parte responsável pela sua elevada dívida externa. Recentemente, este indicador tem melhorado de forma notável e já apresenta um défice muito reduzido, estando previsto que seja positivo neste ano e nos próximos, contribuindo assim para reduzir as necessidades de financiamento da economia portuguesa.

Os indicadores do eixo de inovação, empreendedorismo e I&D (Eixo 8) procuram medir o nível global de investimento em I&D, bem como o investimento realizado pelas empresas, nomeadamente na medida em que se revertam em inovação patenteável, e consequente atração de empreendedores. A nível de apoio à inovação empresarial, e de acordo com a Estratégia 2020, pretende-se atingir 2,7% em 2020 (em percentagem do PIB)

Relativamente ao eixo das infraestruturas logísticas (Eixo 9), a escolha de indicadores prende-se com o facto de o transporte ferroviário de mercadorias em Portugal ter um peso diminuto em relação ao total de mercadorias transportadas. Assim, e através destes indicadores, será possível avaliar o impacto das opções estratégicas para este setor, tendo em vista aumentar a eficiência global do setor.

A adequação da rede ferroviária nacional para o transporte de mercadorias (peso do transporte ferroviário de mercadorias no total do transporte de mercadorias) permite avaliar eventuais transferências modais no transporte de mercadorias, sendo desejável que essa transferência tenha origem no modo rodoviário, principal responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, e o aumento da eficiência do transporte de mercadorias por ferrovia (mercadorias movimentadas pela ferrovia/população empregada) permite medir o aumento da eficiência e produtividade das empresas do setor ferroviário em Portugal.

O quadro-síntese com os indicadores de monitorização da presente Estratégia encontra-se no anexo i.

Eixo 1 - Consolidação e revitalização do tecido empresarial

Contexto de partida

O tecido empresarial português apresenta um nível de fragmentação superior ao de outras economias europeias, refletindo uma dimensão média mais reduzida das empresas portuguesas. Acresce que, em resultado da evolução histórica das últimas décadas, muitas dessas empresas padecem de estruturas de capital muito dependentes de dívida de curto prazo.

Para conseguirem assegurar os volumes de produção e afirmar-se ao nível internacional, muitas das PME nacionais estão a passar por processos de reestruturação financeira ou mesmo de fusão, que lhes permitirão investir em fatores de competitividade e inovação e ganhar a massa crítica necessária para assegurem o seu crescimento sustentável.

Figura 28| Comparação de indicadores de consolidação empresarial entre Portugal e a União Europeia | Situação de partida

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Nota: Média simples para Espanha, Itália, França, Irlanda e Alemanha.

Fonte: Eurostat.

Visão e linhas de atuação 2020

Portugal deverá apresentar um tecido empresarial consolidado, numa trajetória de crescimento sustentável e baseada num sólido processo de internacionalização. O Governo contribuirá para este processo de consolidação empresarial com medidas nos seguintes âmbitos:

. Agilização dos processos legais de recuperação de empresas;

. Criação de instrumentos dedicados à recuperação, consolidação e recapitalização de empresas;

. Facilitação das operações de fusão e aquisição, através de uma intervenção direta nos domínios legal e financeiro;

. Incentivo ao reforço das competências de gestão empresarial.

Medidas

1.1) Constituição dos Fundos Revitalizar

O Programa Revitalizar foca-se na recuperação e revitalização de empresas operacionalmente viáveis, embora com uma estrutura financeira desajustada. Neste contexto, procedeu-se à estruturação de um Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE) e à agilização legal deste tipo de processos, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Como complemento, as prioridades de atuação passam pelo apoio da capitalização destas empresas e à gestão dos processos de sucessão (i.e., acompanhamento de PME de dimensão relevante, com estrutura familiar, que atravessam momentos críticos para a sua sustentabilidade no momento de sucessão na liderança da empresa). Neste contexto, os Fundos de Revitalização têm uma dotação de 220 milhões de euros, e têm como objetivo a capitalização de empresas com planos e projetos de expansão e crescimento, cuja situação financeira se apresente equilibrada e sustentável, mas com necessidades de reforço de capital e fundo de maneio e num contexto de revitalização ou reorientação estratégica, de mercado, produto ou modelo de gestão. [3T 2013]

1.2) O reforço da estrutura de capitais das empresas implica também que se processe um movimento de consolidação empresarial que contemple:

. Movimentos de fusão e aquisição empresarial;

. Movimentos de cooperação e atuação em consórcio.

Neste âmbito, a desenvolver em paralelo com as iniciativas de apoio ao financiamento, serão implementadas medidas nas seguintes vertentes:

1.2.1) Adoção de medidas de simplificação dos requisitos administrativos relativos a operações de reestruturação; [1T 2014]

1.2.2) Desenvolvimento de ações de dinamização empresarial, criando, com o apoio das associações empresariais, bolsas de oportunidade negócio que incentivem operações de associação e fusão; [1T 2014]

1.2.3) Reforço das competências de gestão empresarial: [1T 2014]

. Desenvolvimento de iniciativas de reforço da capacidade de gestão;

1.2.4) No âmbito da reforma global do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) serão avaliadas medidas de simplificação do regime fiscal e de agilização das regras aplicáveis à transmissibilidade de prejuízos no âmbito das operações de reestruturação e ou fusão empresarial. [3T 2013]

1.3) Dinamização dos fundos de capitalização da banca dirigidos às PME's, que totalizam 500 milhões de euros; [1T 2014]

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Eixo 2 - Estabilização da procura interna

Contexto de partida

A necessidade de ajustamento da economia portuguesa ao elevado e permanente desequilíbrio externo levou, nos últimos dois anos, à necessidade de adoção de medidas de política pública que contribuíram para restringir a procura interna. Em resultado dos graves e insustentáveis desequilíbrios da economia portuguesa e da necessidade de ajustamento estrutural, o consumo privado, que representa dois terços do PIB, caiu anualmente, e em termos reais, 4,6% em 2011 e em 2012 e o investimento em Portugal diminuiu em média 13,6% no mesmo período, representando apenas 16% do PIB em 2012.

A contração da procura interna portuguesa, que se verifica desde o final de 2010, acentuou-se em 2011 e 2012 (Fig. 29). No 1.º trimestre de 2013, a procura interna em percentagem do PIB cifrou-se em 98,6%, valor que corresponde ao mínimo histórico da série iniciada no 1.º trimestre de 1995. De facto, o 1.º e o 2.º trimestre, revelam uma gradual estabilização da procura interna.

Figura 29 | Procura Interna | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Eurostat.

A evolução daqueles componentes da procura interna foi superior ao verificado no total da economia, surgindo associada não apenas à necessidade de consolidação orçamental mas também às expectativas relativamente aos rendimentos futuros das famílias e, em consequência, das empresas. Esta incerteza é salientada pela queda do consumo privado, superior ao verificado no PIB em 2,2 pp, pela subida da taxa de poupança (13,6% no 2.º trimestre de 2013) e pela evolução recente do indicador de confiança dos consumidores.

O desafio conjuntural de diminuição da incerteza e da recuperação da confiança, num contexto de consolidação orçamental previsto no âmbito do PAEF, passa pela implementação de medidas de política que contribuam para a estabilização da economia. As medidas visarão também contribuir para a reafetação de recursos, conduzindo à mudança estrutural do tecido produtivo nacional e ao crescimento do setor de bens transacionáveis.

Linhas de atuação imediata

Para o período 2014-2015 o Governo pretende adotar medidas que contribuam essencialmente para a criação de novo clima de confiança e para a estabilização das expectativas dos agentes económicos e redução do grau de incerteza. Para tal, será dada prioridade às seguintes componentes:

. Estabilização da confiança dos consumidores e redução da incerteza das famílias;

. Estabilização e melhoria das expectativas de rendimento futuro das famílias através do anúncio da redução futura da carga fiscal que incide sobre o rendimento das famílias baseada numa diminuição faseada do IRS, nomeadamente da sobretaxa, assim que estiver credivelmente enquadrada a redução estrutural e o controlo efetivo da despesa pública. Este compromisso dará um contributo decisivo para a inversão das expectativas negativas das famílias, contribuindo para o relançamento procura interna e do consumo e para a viragem do ciclo económico.

. Promoção de setores com elevado componente nacional na sua produção;

. Apoio aos setores com maior desgaste provocado pela evolução recente da economia, designadamente no que se refere aos efeitos no emprego;

O apoio ao rendimento dos segmentos da população mais desfavorecidos será uma forma efetiva de contribuir para uma maior justiça social e estimular a economia.

Medidas

2.1) Medidas de âmbito geral

. Constituição de uma comissão para o estudo da reforma do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nomeadamente da sobretaxa (a implementar de uma forma faseada e planeada ao longo do tempo), bem como avaliar medidas de «fiscalidade amiga da família», assim que estiver credivelmente enquadrada a redução estrutural e controlo efetivo da despesa pública; [2T 2014]

. Apoio ao rendimento de famílias desempregadas com filhos

. Estender o benefício fiscal associado ao e-fatura, através da participação no sorteio que o Governo irá lançar

2.2) Medidas setoriais de estímulo à procura interna: [2T 2014]