Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2014

Apoio financeiro ao transporte marítimo de resíduos interilhas e dos Açores para o continente.

12.5.4 Selagem e requalificação de vazadouros de resíduos

Projetos e empreitadas de selagem e requalificação de vazadouros da RAA.

12.5.5 Programa de remoção de produtos contendo amianto em edifícios particulares

Sistema de incentivos à remoção de produtos contendo amianto em edifícios particulares.

12.6 Requalificação da Orla Costeira

12.6.1 Gestão da Orla Costeira

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira.

12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla Costeira dos Açores

Conclusão dos trabalhos de requalificação costeira da Av. D. Paulo José Tavares na Ribeira Grande (São Miguel), designadamente demolição de imóveis em situação de risco.

12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres, Calheta, ilha de S. Jorge

Empreitada de proteção e infraestruturação do Caminho Municipal adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina - Calheta e Empreitada de Reparação e Correção das Estruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres - Calheta (inclui fiscalização e projeto).

12.6.4 Intervenções costeiras nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge

Execução de diversas intervenções de proteção da orla costeira nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge.

12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

Gestão e monitorização das Espécies e Áreas Marinhas Protegidas. Plano para a prevenção e combate à poluição marinha; Trabalhos inerentes à Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha".

12.7.3 Promoção Ambiental Marinha

Gestão de áreas balneares dos Açores. Projetos de voluntariado e promoção ambiental como "Açores Entre-Mares" e "SOS Cagarro"; Registo regional espécies marinhas. Programa de incentivo à classificação "Bandeira Azul".

12.7.4 Cooperação Institucional

Acompanhamento de fóruns internacionais relacionados com o mar, Estratégia do Atlântico, Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha", OSPAR; Despesas relacionadas com Parque Marinho dos Açores e a sua articulação com o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, incluindo a sua avaliação ambiental estratégica; Promoção do evento "Conhecer o Mar dos Açores".

12.7.5 Erradicação de Organismos Marinhos Invasores

Trabalhos de erradicação da invasora Caulerpa Webbiana, bem como monitorização de zonas portuárias dos Açores.

12.7.6 Avaliação, Gestão e Monitorização de Areias Submersas

Trabalhos de caracterização e prospeção de areias e dinâmica costeira.

12.7.7 Monitorização da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores

Execução de diversos trabalhos relacionados com o acompanhamento da implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha nos Açores.

12.7.8 Promoção do Ambiente Marinho

Implementação de atividades no âmbito da promoção ambiental marinha.

12.7.9 Micromacromar

Estímulo ao aparecimento de soluções locais com elevado potencial, no âmbito da utilização, conservação e promoção marinhas.

12.7.10 Escola do Mar

Infraestruturas e equipamentos da Escola do Mar.

12.7.11 Mapeamento e observação dos fundos marinhos dos Açores

Mapeamento dos fundos marinhos Atlânticos. Observatório do Mar profundo. Estudos Prévios.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 13 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

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Programação Material

13.1 Apoio aos Media

13.1.1 PROMEDIA

Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores.

13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão

Apoio ao serviço público de rádio e televisão.

13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

Reformulação do Portal do Governo.

13.2 Jornal Oficial

13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica

Encargos com a disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos.

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Programa 14 - Comunidades e Cooperação Externa

Programação Financeira

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Programação Material

14.1 Cooperação Externa

14.1.1 Representação e ação externa da Região

Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos; consolidação da cooperação e ação externa da Região, com particular incidência nas relações com territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias e internacionais

Representação e participação da Região em atividades de organismos de cooperação inter-regional, bem como de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do relacionamento com a União Europeia.

14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa

Promoção e divulgação na Região de atividades e temas relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; Atribuição de apoios, celebração de protocolos e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção de atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Europeia.

14.2 Emigrado/Regressado

14.2.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.

14.2.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

14.2.3 Encontros/Seminários

Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores-Comunidades, Encontro Saudades dos Açores) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos emigrados.

14.2.4 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objetivo da integração emigrado/regressado.

14.3 Identidade Cultural

14.3.1 Açorianidade e Raízes

Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil; intercâmbios escolares entre Açores e Comunidades; Raízes e Juventude.

14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades

Apoio à divulgação de programas culturais e informativos -televisivos, radiofónicos e da imprensa- com temática açoriana, nas comunidades emigradas; Apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.

14.3.3 Preservação da Identidade Cultural

Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.

14.3.4 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

14.3.5 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

14.4 Imigrado

14.4.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na RAA.

14.4.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na RAA.

14.4.3 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

Atual período de programação - QREN

O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de cerca de 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de setores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;

iii) melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade.

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2013, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1440 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1.261,8 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 1.058 milhões de euros, o que reflete uma situação de overbooking dos compromissos.

A execução financeira (despesa efetivamente paga pelos beneficiários) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 891,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 743,9 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 77%.

Os pagamentos efetuados, por reembolso de despesa realizada e adiantamentos aos beneficiários até à data de 31 de agosto, totalizam 768 milhões de euros.

No âmbito da execução do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de junho de 2013, o PROCONVERGENCIA constitui-se como um dos programas operacionais com melhor desempenho, apresentando a segunda maior taxa de execução financeira com 74%, sendo a média do QREN/FEDER de 62%.

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Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.

. Empregabilidade de jovens

Formação profissional de qualificação inicial

Transição para a vida ativa

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado

Formação de ativos

Apoio à inserção das mulheres em meio laboral

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo

Fomento e disseminação do empreendedorismo

Formação profissional intraempresas

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D

Investigação em contexto empresarial

Formação avançada

Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento

Apoio à formação generalizada e especializada em TIC

Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo

Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana

Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social

Apoio à consolidação de um mercado social de emprego

Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Setor

Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.

Até 30-06-2013, foram submetidos 1501 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 871 foram aprovados, 175 arquivados e 357 indeferidos. Foram ainda revogadas 37 decisões de aprovação.

O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 231,88 milhões de euros, sendo 195,72 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 103%.

Os projetos aprovados previam a execução de 6.564 ações de formação, repartidas por 4.135 cursos e uma participação de 95.816 formandos.

Foi aprovado financiamento para a realização de formação em todas as ilhas.

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, até à data de referência, foi de 186,06 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 157,20 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 82,7%.

Naquela data encontravam-se concluídos, e com saldos aprovados, 645 projetos.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 163,48 milhões de euros, sendo que 145,35 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 18,13 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Esses montantes correspondem ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares do programa operacional comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, o PROCONVERGENCIA.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores foram fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Neste domínio foram aprovadas 2 intervenções destinadas à consolidação e modernização do sistema de transportes marítimos nos Açores, a Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta e o Reordenamento do Porto da Madalena.

Ao nível do ambiente, foram aprovadas intervenções no âmbito das infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e valorização orgânica e também da recuperação e correção de situações de eutrofização das lagoas das Furnas e Sete Cidades, enquanto elementos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem açoriana.

Com a reprogramação técnica e a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais do QREN, aprovadas respetivamente em final de 2011 e 2012, foi consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela MUSAMI.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está atualmente plenamente atingida.

No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de agosto de 2013, foi de 66,8 milhões de euros ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 56,8 milhões de euros e uma taxa de execução de 32,4%.

Dados a 31.08.2013

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.

A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.

O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro de 2007, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de euros (85%).

Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do setor agrícola, que a taxa de execução se situe acima dos 69 % e de compromisso de cerca de 86%.

No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização, implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional.

O programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, muito contribuiu para o fortalecimento dos territórios rurais, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.

Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do setor agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia.

Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do setor, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes para que o setor das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentarem o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos.

Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca

Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida.

Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

Garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.

O PROPESCAS apresenta um envelope financeiro de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Até 30 de junho de 2013 foram aprovadas 128 candidaturas com um montante de despesa pública de 26,5 milhões de euros, a que corresponde um financiamento comunitário previsto de 22,5 milhões de euros, o que representa uma taxa de compromisso de 64,2%.

Em termos de execução o montante de despesa pública atinge 21,3 milhões de euros e financiamento comunitário pago no valor de 18,1 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 51,8%.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do setor público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro).

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos.

Assim, até à data, foram aprovadas 56 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,7 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 70%, enquanto a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 84,9%.

Dados a 31.08.2013

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Período de programação 2014-2020

A Política de Coesão da União Europeia foi instituída em 1986 e, desde então, tem sido sucessivamente renovada perante os novos desafios europeus. Atualmente tem como objetivo central a promoção da coesão económica, social e territorial, garantindo o desenvolvimento equilibrado dos 27 Estados-membros (EM) e das 271 regiões europeias, reduzindo disparidades regionais, potenciando oportunidades de crescimento em todo o território da UE numa base de solidariedade.

A "nova" Política de Coesão para 2014-2020 surge num contexto de reestruturação do projeto europeu, diante dos novos desafios do século XXI e da necessidade de resposta aos fortes constrangimentos decorrentes da crise económica, financeira e social que tem afetado, de forma diferenciada, as economias europeias, expondo as suas fragilidades estruturais.

Este enquadramento requereu a alteração dos pressupostos de atuação da política de coesão que se pretende ainda mais eficaz e ágil (menos burocrática, com procedimentos simplificados e regras harmonizadas), destacando-se adaptações na conceção, inspirada nas diretrizes da Estratégia da Europa 2020, com menos prioridades e novos setores de ação na implementação, sustentada por estratégias integradas de "especialização inteligente", financiadas numa lógica de plurifundos e na gestão mais focada nos objetivos e nos resultados e que dá primazia a projetos eficazes e de real e efetivo impacto nos contextos onde são aplicadas.

A Estratégia Europa 2020 constitui o referencial central das políticas comunitárias para a próxima década, assim como do desenho do orçamento da UE para 2014-2020, pretendendo garantir as condições para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento europeu no período. A Europa 2020 corporiza, por conseguinte, o consenso alcançado entre os estados membros da União, sendo que os objetivos que lhe estão subjacentes norteiam as decisões de investimento e as prioridades definidas pelos vários Estados, bem como criam as condições para um crescimento que se pretende Inteligente, mediante a aposta na investigação, no conhecimento e na inovação; Sustentável, pela prioridade atribuída à transição para uma economia de baixo teor de carbono e uma indústria competitiva, promovendo a eficiente utilização de recursos, de uma forma mais ecológica e competitiva; e Inclusivo, por via da criação de emprego e redução da pobreza, como garante da coesão social e territorial.

Neste contexto e no âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013 de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária;

. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

. Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

À data de elaboração da presente proposta de Plano para 2014, o Governo Regional dos Açores está a desenvolver as tarefas e os procedimentos necessários para que o novo período de programação 2014-2020 entre em vigência o mais rapidamente possível, pese embora o atraso a nível do processo europeu na aprovação dos instrumentos legais e da regulamentação aplicável, necessários para apresentação dos programas operacionais que expressam a estratégia associada à utilização dos fundos comunitários e os resultados esperados e a respetiva negociação desses documentos com os serviços da Comissão Europeia.

Também nesta data foram definidos os envelopes financeiros por fundo comunitário a que a Região pode aceder. Assim, do conjunto dos fundos de coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que apoia as infraestruturas e o fomento ao investimento privado, o Fundo Social Europeu (FSE), que financia as políticas de inclusão social, de emprego e formação e ainda o Fundo de Coesão, orientado para investimentos em transportes e ambiente, a Região disporá à partida de um envelope financeiro de 1.208 milhões de euros de cofinanciamento comunitário.

Destes mais de 1,2 mil milhões de euros de fundos comunitários, o Governo Regional decidiu afetar 855 milhões de euros a intervenções financiadas pelo fundo FEDER, 290 milhões de euros para o Fundo Social Europeu e 63 milhões de euros para investimentos em transportes e ambiente, através do Fundo de Coesão. Com esta repartição o Governo Regional dos Açores sinaliza de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o atual período 2007-2013, num reforço de 100 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o fundo social europeu.

Os 918 milhões de euros para o FEDER e Fundo de Coesão permitirão manter um nível importante de investimento público na Região, seja da responsabilidade do governo, seja o promovido pelas Autarquias Locais, em áreas tão diversas, como a educação, a saúde, os transportes, o ambiente, a investigação, a tecnologia e a inovação, a eficiência energética, a reabilitação urbana, entre outras, e ainda, o financiamento da aplicação na Região de sistemas de incentivos e de apoio ao investimento privado das empresas regionais e outras ações previstas nas agendas da competitividade e tecnológica em curso nos Açores, bem como a carta de obras públicas.

Para além dos fundos de coesão, existem também fundos comunitários ligados às políticas comuns, como seja o caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), instrumento financeiro fundamental no apoio a um dos pilares da base económica regional, tendo sido obtido para os Açores um envelope financeiro para o período 2014-2020 de 295 milhões de euros, montante inclusivamente superior à atual dotação de 274 milhões de euros para o corrente período de programação 2007-2013.

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), uma linha orçamental do Orçamento Comunitário associada à política marítima e das pescas, apoiará os projetos dos Açores a partir de um envelope financeiro que será equivalente ao atual, ou seja um montante de cerca de 33 milhões de euros.

Finalmente, uma linha de intervenção que não sendo expressiva em termos financeiros, pela natureza das ações que comparticipa, mas que constitui uma das atuais prioridades comunitárias, o desenvolvimento da Cooperação Regional Transfronteiriça e Transnacional, os Açores, pela sua condição de região ultraperiférica, terá a sua dotação para estas ações reforçada em 50%, passando dos atuais 5,2 milhões de euros de comparticipação comunitária para 7,8 milhões de euros e ainda com possibilidade de aceder a um suplemento que ronda os 2,7 milhões de euros, o que em termos práticos significa a duplicação de recursos para estas ações.

Em termos globais, para os próximos 7 anos a Região poderá aceder a um montante de cerca de 1.546 milhões de euros, valor superior ao do atual período de programação 2007-2013.

Com o envelope financeiro de fundos comunitários definido e estabilizado, conjugado com as linhas programáticas definidas e uma operação global virada para os resultados e eficácia de projetos sólidos e relevantes, reúnem-se as condições para que nos Açores se vença mais este desafio conducente ao progresso e ao desenvolvimento equilibrado da Região.

DESAGREGAÇÃO POR OBJETIVO

Investimento Público 2014

Desagregação por Objetivo

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Desagregação por Entidade Proponente

Investimento Público 2014

Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

Desagregação Espacial

Investimento Público 2014

Desagregação Espacial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))