LegalizeDecreto-Lei n.º 49/2014 — Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime…
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Comarca de Leiria
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 21 a 22.
Procuradores-adjuntos: de 32 a 34.
Alcobaça
Procurador da República: 3.
Procurador-adjunto: 4.
Ansião
Procurador da República: 1.
Caldas da Rainha
Procurador da República: 3.
Procurador-adjunto: 6.
Figueiró dos Vinhos
Procurador-adjunto: 1.
Leiria
Procurador da República: 13.
Procurador-adjunto: 9.
Marinha Grande
Procurador-adjunto: 3.
Nazaré
Procurador-adjunto: 1.
Peniche
Procurador-adjunto: 2.
Pombal
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 3.
Porto de Mós
Procurador-adjunto: 3.
Comarca de Lisboa
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 82 a 86.
Procuradores-adjuntos: de 120 a 125.
Almada
Procurador da República: 11. (a)
Procurador-adjunto: 12.
(a) Dois lugares a preencher à data da entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.
Barreiro e Moita
Procurador da República: 10.
Procurador-adjunto: 10.
Lisboa
Procurador da República: 58.
Procurador-adjunto: 82.
Montijo
Procurador-adjunto: 5.
Seixal
Procurador da República: 3.
Procurador-adjunto: 11.
Comarca de Lisboa Norte
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 25 a 27.
Procuradores-adjuntos: de 40 a 42.
Alenquer
Procurador-adjunto: 2.
Loures
Procurador da República: 15.
Procurador-adjunto: 23.
Lourinhã
Procurador-adjunto: 1.
Torres Vedras
Procurador da República: 2.
Procurador-adjunto: 5.
Vila Franca de Xira
Procurador da República: 8.
Procurador-adjunto: 9.
Comarca de Lisboa Oeste
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 43 a 44.
Procuradores-adjuntos: de 71 a 75.
Amadora
Procurador da República: 5.
Procurador-adjunto: 13.
Cascais
Procurador da República: 13.
Procurador-adjunto: 15.
Mafra
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 4.
Oeiras
Procurador da República: 2.
Procurador-adjunto: 11.
Sintra
Procurador da República: 22.
Procurador-adjunto: 28.
Comarca da Madeira
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 9 a 10.
Procuradores-adjuntos: de 17 a 19.
Funchal
Procurador da República: 9.
Procurador-adjunto: 11.
Ponta do Sol
Procurador-adjunto: 2.
Porto Santo
Procurador-adjunto: 1.
Santa Cruz
Procurador-adjunto: 3.
Comarca de Portalegre
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 2 a 3.
Procuradores-adjuntos: de 10 a 11.
Elvas
Procurador-adjunto: 3.
Fronteira
Procurador-adjunto: 1.
Nisa
Procurador-adjunto: 1.
Ponte de Sor
Procurador-adjunto: 2.
Portalegre
Procurador da República: 2.
Procurador-adjunto: 3.
Comarca do Porto
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 74 a 77.
Procuradores-adjuntos: de 119 a 122.
Gondomar
Procurador da República: 5.
Procurador-adjunto: 9.
Maia
Procurador da República: 5.
Procurador-adjunto: 9.
Matosinhos
Procurador da República: 8.
Procurador-adjunto: 16.
Porto
Procurador da República: 25.
Procurador-adjunto: 43.
Póvoa de Varzim
Procurador da República: 3.
Procurador-adjunto: 5.
Santo Tirso
Procurador da República: 5.
Procurador-adjunto: 6.
Valongo
Procurador da República: 3.
Procurador-adjunto: 6.
Vila do Conde
Procurador da República: 5.
Procurador-adjunto: 5.
Vila Nova de Gaia
Procurador da República: 15.
Procurador-adjunto: 20.
Comarca do Porto Este
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 17 a 18.
Procuradores-adjuntos: de 26 a 28.
Amarante
Procurador da República: 2.
Procurador-adjunto: 3.
Baião
Procurador-adjunto: 1.
Felgueiras
Procurador-adjunto: 3.
Lousada
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 2.
Marco de Canaveses
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 3.
Paços de Ferreira
Procurador-adjunto: 3.
Paredes
Procurador da República: 4.
Procurador-adjunto: 6.
Penafiel
Procurador da República: 9.
Procurador-adjunto: 5.
Comarca de Santarém
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 22 a 24.
Procuradores-adjuntos: de 34 a 36.
Abrantes
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 3.
Almeirim
Procurador-adjunto: 2.
Benavente
Procurador-adjunto: 4.
Cartaxo
Procurador-adjunto: 3.
Coruche
Procurador-adjunto: 1.
Entroncamento
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 3.
Ourém
Procurador-adjunto: 2.
Rio Maior
Procurador-adjunto: 2.
Santarém
Procurador da República: 15.
Procurador-adjunto: 7.
Tomar
Procurador da República: 5.
Procurador-adjunto: 4.
Torres Novas
Procurador-adjunto: 3.
Comarca de Setúbal
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 13 a 14.
Procuradores-adjuntos: de 22 a 24.
Grândola
Procurador-adjunto: 2.
Santiago do Cacém
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 3.
Sesimbra
Procurador-adjunto: 3.
Setúbal
Procurador da República: 11.
Procurador-adjunto: 14.
Sines
Procurador da República: 1.
Comarca de Viana do Castelo
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 7 a 8.
Procuradores-adjuntos: de 17 a 18.
Arcos de Valdevez
Procurador-adjunto: 1.
Caminha
Procurador-adjunto: 1.
Melgaço
Procurador-adjunto: 1.
Monção
Procurador-adjunto: 1.
Paredes de Coura
Procurador-adjunto: 1.
Ponte da Barca
Procurador-adjunto: 1.
Ponte de Lima
Procurador-adjunto: 3.
Valença
Procurador-adjunto: 1.
Viana do Castelo
Procurador da República: 7.
Procurador-adjunto: 6.
Vila Nova de Cerveira
Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Vila Real
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 7 a 8.
Procuradores-adjuntos: de 13 a 15.
Alijó
Procurador-adjunto: 1.
Chaves
Procurador da República: 1.
Procurador-adjunto: 3.
Montalegre
Procurador-adjunto: 1.
Peso da Régua
Procurador-adjunto: 2.
Valpaços
Procurador-adjunto: 1.
Vila Pouca de Aguiar
Procurador-adjunto: 1.
Vila Real
Procurador da República: 6.
Procurador-adjunto: 4.
Comarca de Viseu
Ministério Público
Quadro de magistrados do Ministério Público:
Procuradores da República: de 14 a 15.
Procuradores-adjuntos: de 26 a 28.
Castro Daire
Procurador-adjunto: 1.
Cinfães
Procurador-adjunto: 1.
Lamego
Procurador da República: 2.
Procurador-adjunto: 4.
Mangualde
Procurador-adjunto: 1.
Moimenta da Beira
Procurador-adjunto: 2.
Nelas
Procurador-adjunto: 1.
Oliveira de Frades
Procurador-adjunto: 1.
Santa Comba Dão
Procurador-adjunto: 2.
São Pedro do Sul
Procurador-adjunto: 1.
Sátão
Procurador-adjunto: 1.
Tondela
Procurador-adjunto: 2.
Viseu
Procurador da República: 12.
Procurador-adjunto: 9.
MAPA VI
Secções de proximidade a que se refere o n.º 2 do artigo 44.º
Secção de proximidade de Ansião;
Secção de proximidade de Mértola;
Secção de proximidade de Miranda do Douro;
Secção de proximidade de Mondim de Basto;
Secção de proximidade do Nordeste;
Secção de proximidade de Pampilhosa da Serra;
Secção de proximidade de Sabugal;
Secção de proximidade de São João da Pesqueira;
Secção de proximidade de Vimioso.
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