Despacho Normativo n.º 6-A/2015 — Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino…

3 - Aos alunos do 12.º ano dos cursos tecnológicos e dos cursos do ensino artístico especializado é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença.

4 - Nos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos cursos tecnológicos e nos cursos do ensino artístico especializado os alunos a que se refere a alínea f) do n.º 4 do artigo 3.º podem ser admitidos à prestação de provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos, consoante o respetivo plano de estudos.

5 - Os alunos que se encontram a frequentar o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade e no mesmo ano letivo se matricularam em disciplinas plurianuais em que não tenham progredido no 10.º ou 11.º anos de escolaridade, podem ser admitidos às provas de equivalência à frequência dessas disciplinas, conforme o caso, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais, não determinando a eventual reprovação nestas provas a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos curriculares anteriores.

Artigo 24.º — Realização das provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos tecnológicos e do ensino artístico especializado

1 - As provas de equivalência à frequência, qualquer que seja a sua tipologia, têm lugar em duas fases a ocorrerem em junho e julho, de acordo com o definido no Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho N.º 12236/2014, de 3 de outubro.

2 - A 1.ª fase das provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos tem carácter obrigatório para todos os alunos que as pretendam realizar, à exceção do previsto no n.º 5 do presente artigo, n.º 1 do artigo 26.º e das condições definidas no n.º 1 do artigo 31.º

3 - Os alunos que realizaram provas de equivalência à frequência na 1.ª fase podem ser admitidos à 2.ª fase desde que:

4 - Um aluno pode realizar na 2.ª fase provas de equivalência à frequência que não pertençam ao seu plano de estudos, desde que tenha realizado na 1.ª fase prova de equivalência à frequência do seu plano de estudos calendarizada para o mesmo dia e hora, sendo aqueles equiparados a provas realizadas na 1.ª fase.

5 - Os alunos que ficarem excluídos por faltas numa disciplina de acordo com o definido na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, só podem realizar prova de equivalência à frequência na 2.ª fase, desse mesmo ano escolar.

6 - As provas de equivalência à frequência, a sua constituição, tipo e duração constam dos Anexos VIII, IX e XI.

7 - Nas provas constantes dos Anexos VIII, IX e XI, constituídas por duas componentes, é obrigatória a realização de ambas as componentes, na mesma fase.

8 - Os Anexos VIII, IX e XI não contemplam as provas de equivalência à frequência de disciplinas de currículos específicos, sendo a sua tipologia, duração e ponderação da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.

Artigo 25.º

Classificação final das disciplinas sujeitas a provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e do ensino artístico especializado

1 - As provas de equivalência à frequência são cotadas de 0 a 200 pontos, sendo a classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, arredondada às unidades.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 24.º, a classificação das provas constituídas por duas componentes é expressa pela média ponderada e arredondada às unidades das classificações obtidas nas duas componentes:

3 - Considera-se aprovado o aluno que na prova de equivalência à frequência obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, sendo a classificação final da disciplina expressa pela classificação da respetiva prova.

Artigo 26.º — Melhoria de classificação mediante provas de equivalência à frequência

1 - Os alunos que, tendo obtido aprovação em disciplinas terminais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade, pretendam melhorar a sua classificação podem requerer provas de equivalência à frequência apenas na 2.ª fase do ano escolar em que concluíram a disciplina e em ambas as fases do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificação se for superior à anteriormente obtida.

2 - Para efeitos de melhoria de classificação são válidas somente as provas de equivalência à frequência correspondentes a disciplinas com os mesmos programas em que o aluno obteve a primeira aprovação.

3 - Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas de ensino estrangeiros.

CAPÍTULO IV — Disposições comuns às provas de avaliação externa e de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

Artigo 27.º — Calendarização das provas

1 - A calendarização da realização das provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário encontra-se fixada no Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, alterado pelo Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro.

2 - O calendário de realização das provas de equivalência à frequência do ensino básico e do ensino secundário é definido pelo diretor da escola, devendo ser divulgado até à última semana do mês de abril, no caso dos 1.º e 2.º ciclos, e até ao final da terceira semana de maio, no caso do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

Artigo 28.º — Elaboração das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais

1 - A elaboração das provas finais de ciclo, referidas no Anexo IV, dos exames finais nacionais, referidos no Anexo VI, e dos respetivos critérios de classificação é da competência do IAVE.

2 - O IAVE elabora e divulga, para cada prova e código, a Informação-Prova Final, no ensino básico, e a Informação-Exame, no ensino secundário.

3 - O IAVE elabora os critérios de classificação das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais, os quais são vinculativos e devem ser obrigatoriamente seguidos na classificação, reapreciação e reclamação das provas, sendo indispensável, no caso de qualquer alteração aos mesmos, haver comunicação escrita do IAVE, a divulgar pelo JNE.

Artigo 29.º — Elaboração e realização das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

1 - As provas de equivalência à frequência são elaboradas a nível de escola, sob orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, com observância do seguinte:

2 - No caso de número reduzido de alunos, por agrupamento de escolas, pode o respetivo diretor decidir a realização destas provas apenas numa das escolas pertencentes ao agrupamento.

3 - Diferentes agrupamentos de escolas que lecionem uma mesma disciplina podem associar-se para a elaboração conjunta das provas de equivalência à frequência.

4 - Para a operacionalização do referido no número anterior os agrupamentos de escolas associados devem comunicar a sua pretensão à respetiva delegação regional do JNE, e proceder da seguinte forma:

5 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que para determinada prova não possuam um número de professores suficiente para a constituição da equipa de elaboração e classificação dessa prova devem diligenciar no sentido de estabelecer uma associação com outras escolas, nos termos definidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, dando conhecimento da solução adotada à respetiva delegação regional do JNE.

6 - Em caso de impossibilidade de operacionalizar a associação referida no número anterior deve a situação ser comunicada à respetiva delegação regional do JNE a qual diligenciará no sentido de estabelecer a sua associação com outros estabelecimentos de ensino, de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, ou, em casos excecionais, a implementação de outra solução considerada mais adequada que possa assegurar a qualidade científica e pedagógica da prova.

7 - As escolas devem garantir a elaboração de duas provas de equivalência à frequência por cada disciplina constante da sua oferta curricular, independentemente da existência de inscrições.

8 - A elaboração dos exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais, referidos no n.º 9 do artigo 1.º, segue, com as devidas adaptações, as orientações referidas no presente artigo para as provas de equivalência à frequência.

9 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por duas componentes, é obrigatória a realização de ambas as componentes, na mesma fase.

Artigo 30.º — Classificação das provas

1 - As provas finais de ciclo do ensino básico, os exames finais nacionais do ensino secundário e os exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais são classificados sob regime de anonimato em sede de agrupamentos de exames do JNE.

2 - O processo de classificação das provas de equivalência à frequência é assegurado pelas escolas e é da responsabilidade de professores que integram os respetivos grupos de docência, para cada disciplina, sendo realizado sob regime de anonimato.

3 - As provas de equivalência à frequência com componente oral ou prática são prestadas pelos alunos perante a presença de um júri.

4 - Os júris das provas orais e das provas práticas são constituídos por três docentes, devendo dois deles pertencer ao respetivo grupo de recrutamento e ou terem lecionado a disciplina, pelo menos, em um dos dois últimos anos letivos.

5 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas apenas por uma componente, escrita ou prática, compete, respetivamente, aos professores classificadores ou ao júri da prova a atribuição e lançamento em pauta da classificação final da disciplina, bem como o preenchimento e assinatura dos respetivos termos.

6 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por mais de uma componente, compete aos professores classificadores e ao júri da componente oral ou prática a atribuição e o lançamento da classificação final da disciplina, bem como o preenchimento e assinatura dos termos de exame.

Artigo 31.º — Condições excecionais de admissão às provas e exames

1 - Os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que faltarem à 1.ª fase das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais ou das provas de equivalência à frequência, por motivos graves, de saúde ou outros que lhes não sejam imputáveis, podem, excecionalmente, realizar, na 2.ª fase, as provas a que faltaram, desde que autorizados pelo diretor da escola, no caso dos alunos do ensino básico, ou pelo Presidente do JNE, no caso dos alunos do ensino secundário, após análise caso a caso.

2 - Nas situações referidas no número anterior, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, deve apresentar requerimento e a respetiva justificação ao diretor da escola no prazo de três dias úteis a contar do dia seguinte ao da realização da prova a que o aluno faltou, prazo após o qual os requerimentos serão liminarmente indeferidos.

3 - Em situações sigilosas, os documentos comprovativos devem ser entregues em envelope fechado ao diretor da escola e, nos casos de natureza clínica, integrar obrigatoriamente declaração médica circunstanciada, com referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência do aluno na 1.ª fase, bem como o período em que o aluno se encontra impedido.

4 - No caso dos alunos do ensino secundário referidos no n.º 1 do presente artigo, o processo, a ser instruído na escola, integra cópias dos seguintes documentos: requerimento, boletim de inscrição de exames, documento de identificação do aluno e documentos emitidos por entidades competentes que comprovem inequivocamente a situação grave que impediu o aluno de efetuar as provas e exames na 1.ª fase.

5 - O diretor da escola submete os processos referidos no número anterior, devidamente instruídos, para análise e decisão do JNE, impreterivelmente até ao dia útil seguinte ao prazo referido no n.º 2 do presente artigo.

6 - Os exames finais nacionais realizados na 2.ª fase pelos alunos do ensino secundário mencionados no n.º 1 do presente artigo, após autorização do Presidente do JNE, só podem ser utilizados, como provas de ingresso, na 2.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior.

7 - São admitidos condicionalmente à prestação de provas e exames os alunos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da sua realização ou que, por qualquer motivo, não constem da pauta de chamada, sem prejuízo do estipulado no n.º 20 do artigo 4.º

8 - O aluno realiza a prova ou exame condicionalmente quando, não reunindo condições de admissão a exame, interpuser recurso da avaliação final do 3.º período letivo, ficando a validação e divulgação do resultado dependente de decisão favorável.

9 - Nos casos previstos nos n.os 7 e 8 do presente artigo, a informação relativa à situação escolar dos alunos tem obrigatoriamente de ser suprida até à data de afixação das classificações das provas e exames, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis a ofertas de educação e formação.

Artigo 32.º — Serviço de exames

1 - O serviço de exames, que engloba as provas finais de ciclo do ensino básico, os exames finais nacionais e as provas de equivalência à frequência, é de aceitação obrigatória, abrangendo os professores vigilantes e coadjuvantes, os gestores dos programas informáticos de apoio à avaliação externa, os elementos dos secretariados de exames, os técnicos de apoio à realização das provas e os professores classificadores, relatores e especialistas.

2 - Os inspetores da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e das Inspeções Regionais de Educação das Regiões Autónomas têm acesso às salas de realização das provas e exames.

3 - Deve ser assegurado o anonimato dos professores classificadores das provas, bem como dos professores relatores dos processos de reapreciação e professores especialistas dos processos de reclamação.

4 - Constituem direitos dos professores classificadores:

5 - Constituem deveres dos professores classificadores:

6 - A marcação de férias dos professores que integram as bolsas de classificadores não deve incluir os períodos de classificação das duas fases das provas e exames, de forma a assegurar o número necessário de docentes para estas funções, de acordo com Informação Conjunta IAVE/JNE publicada anualmente.

7 - Com vista a garantir o princípio da imparcialidade, o diretor, subdiretor, adjuntos do diretor e outros intervenientes no processo de provas e exames, referidos no n.º 1 do presente artigo, devem observar as disposições respeitantes aos casos de impedimento constantes da alínea b) do artigo 44.º, e artigos 45.º, 46.º, 47.º e 51.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, bem como as constantes nos artigos 69.º a 72.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a partir da sua entrada em vigor.

8 - Os intervenientes referidos no número anterior devem declarar a situação de impedimento ao respetivo superior hierárquico e, no caso do diretor, ao Presidente do JNE, podendo aqueles apenas participar em procedimentos do serviço de exames que não comprometam os requisitos de imparcialidade e de anonimato das provas.

Artigo 33.º — Secretariado de exames

1 - Nas escolas onde se realizam provas finais de ciclo, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência devem ser constituídos secretariados de exames, aos quais compete, sob a responsabilidade e supervisão do diretor, a organização e o acompanhamento do serviço de provas e exames desde a inscrição dos alunos até ao registo das classificações nos termos, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar.

2 - Os coordenadores dos secretariados de exames são designados pelo diretor da escola de entre os professores do quadro e desempenham as respetivas funções durante todo o processo de provas e exames, no mesmo ano escolar.

3 - Os substitutos dos coordenadores dos secretariados de exames são designados pelo diretor da escola de entre os professores que integram o secretariado, competindo-lhes substituir os coordenadores nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 34.º — Afixação de pautas e registo de classificações

1 - As pautas de chamada são organizadas por disciplina e por ordem alfabética dos examinandos, nelas devendo constar a identificação da prova (código e disciplina), o dia, a hora e o local e sala onde os alunos realizam a prova ou exame.

2 - Os serviços de administração escolar procedem à elaboração das pautas de chamada das provas finais de ciclo, das provas de equivalência à frequências e dos exames finais nacionais, as quais incluem todos os alunos internos e autopropostos.

3 - Compete ao diretor afixar as pautas de chamada na escola frequentada pelo aluno com uma antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas relativamente ao início das provas ou exames.

4 - As pautas de chamada são afixadas em lugar de estilo da escola em suporte papel e constituem o único meio oficial de comunicação das informações referidas no n.º 1 do presente artigo.

5 - Na situação referida no n.º 3 do artigo 1.º as pautas de chamada são afixadas obrigatoriamente na escola frequentada pelo aluno ou onde se encontra inscrito, e também na escola onde o aluno realiza as provas.

6 - As pautas de classificação das provas e dos exames são afixadas na escola frequentada pelo aluno, nas datas estabelecidas no Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro.

7 - A afixação das pautas de classificação nas escolas, em suporte papel, constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados de provas e exames aos interessados, sendo contados a partir das datas de afixação os prazos consequentes.

8 - As pautas com a avaliação final dos alunos devem fazer referência à sua situação escolar.

9 - É obrigatório lavrar termo de todas as provas e exames realizados, mesmo em caso de não aprovação.

10 - Os serviços de administração escolar podem a todo o tempo proceder à retificação dos erros de cálculo e dos erros materiais que venham a verificar-se nas pautas, nos termos e nas certidões consequentes, conforme disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 35.º — Suporte para realização das provas

1 - As provas de equivalência à frequência, as provas finais de ciclo e os exames finais nacionais são realizados em papel de modelo oficial de características distintas, sem prejuízo de as provas poderem ser realizadas no próprio enunciado e da utilização de papel de prova de formatos adequados a disciplinas de currículos específicos.

2 - Sempre que uma prova é realizada em computador, deve proceder-se à sua impressão, em duplicado, na presença do aluno, logo após a conclusão da mesma.

Artigo 36.º — Material autorizado

1 - Nas provas finais de ciclo do ensino básico e nos exames finais nacionais do ensino secundário, os alunos podem utilizar apenas o material discriminado na respetiva Informação-Prova Final e Informação-Exame de cada prova e código, da responsabilidade do IAVE.

2 - Nas provas de equivalência à frequência, os alunos só podem utilizar o material discriminado na respetiva Informação-Prova de Equivalência à Frequência em cada disciplina do ensino básico e do ensino secundário.

3 - A utilização de dicionários nos exames nacionais do ensino secundário, nos exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais do ensino secundário e nas provas de equivalência à frequência do ensino básico e do ensino secundário de disciplinas de língua estrangeira rege-se pelo seguinte:

4 - A utilização de dicionários nas provas finais de ciclo, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência pelos alunos de PLNM rege-se pelo seguinte:

Artigo 37.º — Irregularidades

1 - A ocorrência de quaisquer situações anómalas durante a realização das provas ou exames deve ser comunicada de imediato ao diretor da escola, o qual decide do procedimento a adotar, devendo ser posteriormente elaborado relatório para comunicação ao JNE, que pode, consoante a gravidade do caso, intervir em articulação com o diretor.

2 - Para a realização de qualquer modalidade ou tipo de prova, os alunos não podem ter junto de si suportes escritos ou equipamento tecnológico não autorizados, nem sistemas de comunicação móvel, nomeadamente, computadores, telemóveis e aparelhos de vídeo ou áudio, quer estejam ligados ou desligados, devendo os alunos, antes do início da prova, assinar modelo JNE confirmando que efetuaram a verificação e que não se encontram na posse de nenhum daqueles suportes ou equipamentos.

3 - O não cumprimento do disposto no número anterior constitui irregularidade, a qual determina a anulação da prova pelo diretor da escola, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares previstas do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

4 - A ocorrência de irregularidades, nos termos do número anterior, obriga à permanência dos alunos na sala até ao fim do tempo de duração da prova, ficando a prova anulada em arquivo na escola.

5 - A anulação das provas ou exames da 1.ª fase, por irregularidades imputáveis ao aluno, não impede a inscrição e a realização das provas na 2.ª fase, correspondendo a classificação final da disciplina à classificação obtida na prova da 2.ª fase, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º, para os 1.º e 2.º ciclos e, no caso do 3.º ciclo, de acordo com o n.º 3 do artigo 14.º

6 - Quaisquer irregularidades em provas de equivalência à frequência, detetadas em sede de reapreciação ou reclamação, nomeadamente, em situações decorrentes da não observância dos procedimentos definidos no n.º 1 do artigo 29.º, devem ser comunicadas ao JNE.

7 - Sempre que o Presidente do JNE autorize, a título excecional, a repetição de provas ou exames, esta decisão só produz efeitos mediante anulação da prova ou exame já realizado, a qual tem de ocorrer antes da publicação das classificações.

8 - A indicação no papel de prova de elementos suscetíveis de identificar o aluno pode implicar a anulação da prova pelo Presidente do JNE.

9 - O registo no papel de prova de expressões desrespeitosas e ou descontextualizadas pode implicar a anulação da mesma, por decisão do Presidente do JNE.

Artigo 38.º — Fraudes

1 - Ao professor vigilante compete suspender imediatamente as provas dos alunos e de eventuais cúmplices que no decurso da realização da prova ou exame cometam ou tentem cometer inequivocamente qualquer fraude, não podendo esses alunos abandonar a sala até ao fim do tempo de duração da prova.

2 - A situação referida no número anterior deve ser imediatamente comunicada ao diretor da escola, a quem compete a anulação de qualquer modalidade e tipo de prova, mediante relatório devidamente fundamentado, a enviar ao JNE para conhecimento, ficando em arquivo na escola a prova anulada, bem como outros elementos de comprovação da fraude, para eventuais averiguações.

3 - A suspeita de fraude que venha a verificar-se posteriormente à realização de qualquer prova ou exame implica a suspensão da eventual eficácia dos documentos entretanto emitidos, após a elaboração de relatório fundamentado e na sequência das diligências consideradas necessárias, em ordem à possível anulação da prova.

4 - A anulação da prova referida no número anterior é da competência do Presidente do JNE, qualquer que seja a sua modalidade e tipo.

5 - A ocorrência de fraude ou tentativa de fraude durante a realização das provas e exames da 1.ª fase impede os alunos de aceder à 2.ª fase de qualquer modalidade ou tipo de prova, no mesmo ano letivo.

6 - A anulação de prova referida no presente artigo é aplicada sem prejuízo de ulterior procedimento criminal que deva ter lugar.

Artigo 39.º — Reapreciação das provas e exames

1 - É admitida a reapreciação da componente escrita das provas finais de ciclo, exames finais nacionais, exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais, provas e exames a nível de escola para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente e provas de equivalência à frequência.

2 - Têm legitimidade para requerer a reapreciação das provas e exames o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de idade.

3 - A reapreciação das provas e exames referidos no n.º 1 do presente artigo é da competência do JNE, sendo realizada em sede de agrupamento de exames.

Artigo 40.º — Consulta das provas para reapreciação

1 - O requerimento de consulta da prova é elaborado em modelo próprio do JNE, dirigido ao diretor e entregue presencialmente e em suporte papel nos serviços de administração escolar da escola onde foram afixados os resultados, nos dois dias úteis seguintes ao da publicação da respetiva classificação.

2 - Cada requerimento diz apenas respeito a uma prova.

3 - A escola deve fornecer as cópias da prova realizada, mediante o pagamento dos encargos com a reprodução, nos dois dias úteis seguintes ao prazo referido no n.º 1 do presente artigo.

4 - Os encargos referidos no número anterior são estabelecidos pelo diretor, de acordo com a legislação em vigor, e constituem receita própria da escola.

5 - A consulta do original da prova, quando solicitada pelo requerente, só pode ser efetuada na presença do diretor da escola, subdiretor, adjunto do diretor ou do coordenador do secretariado de exames.

Artigo 41.º — Requerimento de reapreciação das provas

1 - Após a consulta, o interessado pode apresentar requerimento para reapreciação da prova, o qual é entregue, presencialmente e em suporte papel, nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes ao prazo mencionado no n.º 3 do artigo anterior e fazendo, no ato da entrega e mediante recibo, depósito da quantia de (euro)25 (vinte e cinco euros).

2 - O requerimento deve ser acompanhado, obrigatoriamente, da alegação justificativa, sendo ambos elaborados em modelo próprio do JNE.

3 - A quantia depositada nos termos do n.º 1 do presente artigo é guardada no cofre da escola até decisão do processo de reapreciação ou de reclamação, caso exista, sendo restituída ao requerente se a classificação resultante da reapreciação for superior à inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.

4 - A alegação referida no n.º 2 do presente artigo deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação ou existência de vício processual, não podendo, sob pena de indeferimento liminar do processo de reapreciação, conter elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a menção a qualquer escola frequentada, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas, à classificação necessária para a conclusão do ciclo de estudos e, no caso dos alunos do ensino secundário, também para o acesso ao ensino superior.

5 - A prova é reapreciada sempre na sua totalidade, independentemente do número de itens sobre os quais o requerente apresenta alegações.

6 - Se o requerimento de reapreciação incidir exclusivamente sobre erro na soma das cotações, não há lugar à apresentação da alegação nem é devido o depósito de qualquer quantia.

7 - A retificação dos erros de soma das cotações das provas é da competência do diretor da escola, se se tratar de provas de equivalência à frequência, e da competência do JNE, se se tratar de provas ou exames classificados em sede de agrupamento de exames.

8 - Sempre que a prova ou exame for constituída por duas componentes (escrita e oral ou escrita e prática), a apresentação do requerimento de reapreciação da componente escrita não adia a prestação da segunda componente.

Artigo 42.º — Decisão do requerimento de reapreciação

1 - Compete ao diretor da escola promover a correta organização do respetivo processo e enviá-lo para os serviços competentes do JNE nos dois dias úteis seguintes à entrega do requerimento.

2 - A reapreciação da prova é assegurada por um professor relator, a designar pelo JNE.

3 - O professor relator não pode ter classificado a prova que é objeto de reapreciação.

4 - Em sede de reapreciação, é legítima e procedente a retificação de eventuais erros que o professor relator verifique na transcrição das cotações e ou na soma das cotações da totalidade dos itens da prova.

5 - Ao professor relator compete a elaboração de parecer, no qual conste fundamentação técnica e científica relativa à classificação a atribuir aos itens sobre os quais o requerente apresentou alegação e àqueles cuja classificação foi sujeita a alteração por discordância com a classificação atribuída pelo classificador, não sendo aceites pareceres que não satisfaçam estes requisitos.

6 - A nova classificação da prova pode ser de valor inferior, igual ou superior à inicial, sem prejuízo do definido no n.º 12 do presente artigo.

7 - A classificação resultante da incorporação da proposta do professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo Presidente do JNE.

8 - Em caso de discrepância notória entre a proposta apresentada pelo professor relator e a classificação inicial da prova ou na ocorrência de circunstâncias objetivas excecionais, o Presidente do JNE manda reapreciar a prova a um segundo professor relator ou recorre a outros procedimentos adequados para estabelecer a respetiva classificação final.

9 - Para os efeitos referidos no número anterior, entende-se por discrepância notória a diferença igual ou superior a 15 pontos percentuais, nas provas do ensino básico, e a 25 pontos, nas provas do ensino secundário, entre a classificação resultante da incorporação da classificação proposta pelo professor relator e a respetiva classificação inicial.

10 - O segundo relator reaprecia a prova nos termos referidos no n.º 5 do artigo 41.º e no n.º 5 do presente artigo, com conhecimento da proposta do primeiro relator.

11 - A classificação resultante da incorporação da proposta do segundo professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo Presidente do JNE.

12 - A classificação final da reapreciação pode ser inferior à classificação atribuída aquando da classificação da prova, não podendo, no entanto, implicar em caso algum a reprovação do aluno quando este já tiver sido aprovado com base na classificação inicial, caso em que a classificação final da reapreciação será a mínima necessária para garantir a aprovação.

13 - O JNE, após a decisão, devolve às escolas os processos de reapreciação, acompanhados de alegações, pareceres dos professores relatores e grelhas de classificação para eventual consulta, quando solicitada pelos requerentes.

14 - Os resultados das reapreciações são afixados nas escolas nas datas estabelecidas no Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro.

15 - A afixação referida no número anterior constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados da reapreciação aos requerentes, sendo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 43.º contado a partir da data da afixação.

16 - Pela reapreciação de cada prova do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o parecer devidamente fundamentado referido no n.º 5 do presente artigo, é devida ao professor relator a importância ilíquida de (euro)7,48 (sete euros e quarenta e oito cêntimos).

Artigo 43.º — Processo de Reclamação

1 - Da decisão que recaiu sobre o processo de reapreciação pode ainda haver reclamação, a apresentar ao Presidente do JNE.

2 - A reclamação é apresentada presencialmente e em suporte papel, em modelo próprio do JNE, na escola onde foi realizada a prova ou exame, nos dois dias úteis seguintes ao da afixação dos resultados da reapreciação e imediatamente remetida ao Presidente do JNE, acompanhada de todo o processo de reapreciação.

3 - O Presidente do JNE aprecia e decide da reclamação no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da apresentação da reclamação na escola, recorrendo, se necessário, a pareceres de professores especialistas, do IAVE e da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

4 - A reclamação deve refutar os argumentos apresentados pelo professor relator, constituindo apenas fundamento desta a discordância na aplicação dos critérios de classificação das provas e a existência de vício processual, sendo indeferidas liminarmente as reclamações baseadas em quaisquer outros fundamentos e ainda aquelas que, na sua fundamentação, contenham elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a menção a qualquer escola que o mesmo tenha frequentado, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas, à classificação necessária para a conclusão do ciclo de estudos e, no caso dos alunos do ensino secundário, também para o acesso ao ensino superior.

5 - A reclamação do aluno apenas pode incidir sobre os itens que foram objeto de reapreciação, quer aqueles em que o aluno apresentou alegações quer os que, não tendo o aluno apresentado alegações, mereceram alteração da classificação por parte do professor relator.

6 - A reclamação da prova é assegurada por professores especialistas, a designar pelo JNE.

7 - O professor especialista não pode ter classificado nem reapreciado a prova que é objeto de reclamação.

8 - Em sede de reclamação, é legítima e procedente a retificação de eventuais erros que o professor especialista verifique na transcrição das cotações e ou na soma das cotações da totalidade dos itens da prova.

9 - Ao professor especialista compete a elaboração de parecer, no qual conste fundamentação técnica e científica, relativa à classificação atribuída aos itens sobre os quais o aluno apresentou alegações, não sendo aceites pareceres que não satisfaçam estes requisitos.

10 - A decisão que recair sobre a reclamação é definitiva, não sendo passível de qualquer outra impugnação administrativa.

11 - A quantia referida no n.º 3 do artigo 41.º é restituída ao requerente se a classificação resultante da reclamação for superior à classificação inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.

12 - Os especialistas que asseguram a análise e decisão das reclamações relativas às reapreciações, incluindo a elaboração do parecer referido no n.º 9 do presente artigo, recebem a importância ilíquida de (euro)14,96 (catorze euros e noventa e seis cêntimos) por cada reclamação.

Artigo 44.º — Alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais

1 - Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais podem requerer a realização de provas ou exames em época especial, desde que as datas calendarizadas para as provas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril.

2 - A medida referida no número anterior é aplicável às provas de equivalência à frequência e às provas finais de ciclo do ensino básico, bem como às provas de equivalência à frequência e exames finais nacionais do ensino secundário.

3 - O requerimento deve ser apresentado pelo encarregado de educação ou pelo próprio aluno, quando maior, ao diretor da escola, que o submete ao Presidente do JNE até ao final do mês de abril.

4 - O Instituto Português do Desporto e Juventude valida as datas das competições desportivas e remete ao Presidente do JNE as respetivas declarações comprovativas.

5 - O calendário da época especial para praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais é divulgado na primeira semana de junho, realizando-se as provas na primeira quinzena de agosto, numa só fase, com uma única chamada, quer para as provas finais de ciclo quer para os exames finais nacionais.

6 - O calendário da época especial para praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais, no que respeita às provas de equivalência à frequência, é da responsabilidade de cada escola, consoante os requerimentos autorizados pelo JNE.

7 - O JNE analisa os pedidos e informa os alunos, através da respetiva escola, do despacho que recaiu sobre o pedido e, no caso de deferimento, é indicada a escola onde se realizam as provas finais de ciclo ou os exames finais nacionais e as respetivas datas.

8 - Após terem tido conhecimento do despacho, os alunos devem confirmar até ao final da primeira semana de junho, junto da escola, as provas finais de ciclo ou exames finais nacionais que pretendem realizar em época especial, depositando, no ato de confirmação e mediante recibo, independentemente do número de provas a realizar, a quantia de (euro)25 (vinte e cinco euros), que lhes é devolvida após a realização dos exames da época especial.

9 - A escola informa de imediato o JNE da confirmação ou desistência dos alunos, em cada disciplina, sob pena de o aluno não ser autorizado a realizar as provas na época especial.

10 - Os alunos que pretendam realizar na época especial, como 2.ª fase, provas finais de ciclo, provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais, nas disciplinas em que realizaram exames ou provas na 1.ª fase, têm de proceder, à exceção dos alunos internos do ensino secundário que não obtiveram aprovação na 1.ª fase, à respetiva inscrição, nos termos definidos no artigo 4.º e nos prazos definidos para a 2.ª fase constantes nos Anexos I a III.

11 - Os alunos que pretendam realizar na época especial, como 2.ª fase, provas finais de ciclo, provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais, nas disciplinas em que realizaram exames ou provas na 2.ª fase, como se da 1.ª fase se tratasse, têm de proceder, à exceção dos alunos internos do ensino secundário que não obtiveram aprovação nesta fase, à respetiva inscrição, até ao dia útil seguinte ao da afixação das pautas de classificação da 2.ª fase.

12 - A falta a qualquer uma das provas ou exames a que o aluno se inscreveu para a época especial implica a não devolução da quantia depositada, passando esta a constituir receita própria da escola.

13 - Os alunos que venham a ser selecionados para competições após os prazos atrás definidos podem, a título excecional, expor a situação ao Presidente do JNE, comprovando-a devidamente, até ao início da 2.ª fase das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência.

14 - A realização das provas e exames na época especial pelos alunos a que se refere o número anterior fica dependente da autorização do Presidente do JNE, sendo esta condicionada pelas provas e exames constantes do calendário de provas e exames da época especial, pelos locais de realização das provas e pelo cumprimento dos procedimentos previstos no n.º 8 do presente artigo.

CAPÍTULO V — Condições especiais de realização de provas e exames para alunos com necessidades educativas especiais

Artigo 45.º — Provas finais e de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

1 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, no caso dos alunos da Região Autónoma dos Açores, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, podem usufruir de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma.

2 - Os alunos que se encontram abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, não realizam as provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, nem provas de equivalência à frequência, no âmbito do seu currículo específico individual.

3 - A autorização de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência do ensino básico é da competência do diretor da escola.

4 - A aplicação de qualquer condição especial exige a anuência expressa do encarregado de educação.

5 - Os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 53.º nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º que pretendam usufruir de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, devem, no ato de inscrição, apresentar requerimento dirigido ao diretor da escola.

6 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos referentes ao aluno: programa educativo individual, relatório técnico-pedagógico, caso conste do processo do aluno, bem como, conforme a justificação alegada, relatório de médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico e de outros documentos considerados úteis para a avaliação das necessidades educativas especiais do aluno.

7 - Para além destes documentos, o processo deve ser também acompanhado da Informação-Prova Final a Nível de Escola de cada disciplina, no caso dos alunos mencionados no n.º 1 do artigo 46.º, e da ficha B: Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia, no caso dos alunos do n.º 1 do artigo 51.º

8 - Os alunos a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral ou prática se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a classificação obtida na componente escrita do exame.

9 - As condições especiais autorizadas pelo diretor da escola para a 1.ª fase são válidas para a 2.ª fase das provas finais de ciclo e provas de equivalência à frequência.

10 - O JNE estabelece o meio através do qual são registados os processos e elabora as instruções que se tornem necessárias relativamente a aspetos específicos a considerar na conceção de condições especiais de realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência dos alunos com necessidades educativas especiais.

11 - As pautas de chamada e de classificação não podem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno.

Artigo 46.º — Provas finais a nível de escola dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

1 - Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, com autismo ou com limitações funcionais do domínio cognitivo podem realizar provas finais a nível de escola nas disciplinas de Português e de Matemática caso necessitem de alterações significativas nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova Final do IAVE.

2 - Os alunos surdos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos, realizam a prova final de Português Língua Segunda (PL2), ao abrigo do Despacho n.º 7158/2011, de 11 de maio, em substituição da respetiva prova final de ciclo de Português.

3 - No ano letivo de 2014/2015, as provas referidas no número anterior são elaboradas a nível de escola e classificadas em sede de agrupamento de exames.

4 - Os alunos do 9.º ano de escolaridade referidos no n.º 1 do presente artigo podem prosseguir estudos em cursos de nível secundário, incluindo os cursos científico-humanísticos.

5 - As provas finais a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação referidas no n.º 1 do presente artigo, constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos programas das disciplinas, para as correspondentes provas finais de ciclo de Português e de Matemática dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade, de acordo com o Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro.

6 - As provas finais a nível de escola são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte:

7 - As provas finais a nível de escola, com a duração de 90 minutos, realizam-se, sempre que possível, nas datas previstas no Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro, para as correspondentes provas finais de ciclo.

Artigo 47.º — Exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário

1 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, no caso dos alunos da Região Autónoma dos Açores, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, podem usufruir de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência, sob proposta do diretor de turma/conselho de turma.

2 - Os alunos que frequentaram um currículo específico individual no ensino básico podem continuar o seu percurso educativo ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 em processo de transição para a vida pós-escolar, e não realizam, no âmbito do seu currículo específico individual, exames finais nacionais nem provas de equivalência à frequência.

3 - O JNE elabora as instruções que se tornem necessárias relativamente a aspetos específicos a considerar na realização dos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência pelos alunos com necessidades educativas especiais.

4 - O JNE estabelece o meio através do qual são requeridas as condições especiais de realização de exame para os alunos mencionados no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 53.º, dependendo a sua aplicação de autorização prévia do Presidente do JNE, mediante a análise de processo devidamente instruído, a decidir até à data do início da 1.ª fase dos exames finais nacionais.

5 - Os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 53.º nas condições previstas no n.º 4 do artigo 3.º, que não tenham o seu processo escolar na escola onde pretendem realizar exames ou provas, e que pretendam usufruir de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário, devem, no ato de inscrição, apresentar os documentos referidos nos n.os 6 e 7 do presente artigo.

6 - O processo para apreciação integra cópias dos seguintes documentos: requerimento, boletim de inscrição de exames, despacho de autorização de condições especiais de exame concedidas em anos anteriores, cartão de cidadão ou bilhete de identidade, registo biográfico, relatório médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico, relatório técnico-pedagógico e outros documentos considerados úteis para a avaliação das necessidades educativas do aluno.

7 - Nos casos mencionados no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 51.º para além destes documentos, o processo deve também integrar o programa educativo individual e, no caso de candidatos com dislexia, a ficha B, Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia e, ainda, no caso dos alunos mencionados no n.º 1 do artigo 48.º, a Informação-Exame a Nível de Escola de cada disciplina.

8 - As condições especiais de realização de exames autorizadas pelo Presidente do JNE para a 1.ª fase dos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência são válidas para a 2.ª fase.

9 - Os alunos a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral ou prática, se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova ou exame.

10 - As pautas de chamada e de classificação não devem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno.

Artigo 48.º — Exames do ensino secundário para conclusão e para acesso ao ensino superior

1 - Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas ou com autismo que apenas pretendam a conclusão e a certificação do ensino secundário podem optar por uma das seguintes alternativas:

2 - Os alunos referidos no número anterior que pretendam concluir o ensino secundário e prosseguir estudos no ensino superior podem optar por uma das seguintes alternativas:

Artigo 49.º — Exames a nível de escola do ensino secundário

1 - Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas ou com autismo podem realizar exames a nível de escola nas disciplinas do seu plano de estudos, sujeitas a exame final nacional, caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Exame do IAVE.

2 - Os exames a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação referidas no número anterior, constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos programas das disciplinas, de acordo com o Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, para os correspondentes exames finais nacionais.

3 - Os exames a nível de escola são elaborados sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte:

4 - Os exames a nível de escola realizam-se, sempre que possível, nas datas estabelecidas no Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro, e com a duração estabelecida para os correspondentes exames finais nacionais.

5 - Para efeito de melhoria de classificação do ensino secundário é válida a realização de exames a nível de escola, caso o aluno tenha obtido a primeira aprovação da disciplina através desta tipologia de exames, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º

Artigo 50.º — Prova de exame adaptada para alunos surdos severos ou profundos

1 - Os alunos surdos severos ou profundos podem efetuar o exame final nacional de Português (código 239), prova elaborada de acordo com a Adaptação do Programa de Português para alunos com deficiência auditiva de grau severo ou profundo, em substituição do exame final nacional de Português (código 639).

2 - Os alunos surdos severos ou profundos que elegerem a disciplina de Português como prova de ingresso para candidatura ao ensino superior, podem realizar o exame final nacional de Português (código 239), incluindo os que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos.

3 - Os alunos surdos do 12.º ano de escolaridade, que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos, podem realizar o exame a nível de escola de Português Língua Segunda (PL2), ao abrigo do Despacho n.º 7158/2011, de 11 de maio, desde que não necessitem do exame final nacional de Português como prova de ingresso.

Artigo 51.º — Alunos com dislexia

1 - Pode ser aplicada a Ficha A, Apoio para classificação de provas de exame nos casos de dislexia, emitida pelo JNE, para efeitos de não penalização na classificação das provas e exames realizadas pelos alunos dos ensinos básico ou secundário com dislexia diagnosticada e confirmada até ao final do 1.º ciclo ou até ao final do 2.º ciclo do ensino básico, desde que:

2 - Os alunos do ensino básico e do ensino secundário com dislexia realizam, obrigatoriamente, as provas finais de ciclo e os exames finais de âmbito nacional, de acordo com o regime de avaliação aplicável, não podendo realizar provas ou exames a nível de escola.

Artigo 52.º — Alunos com necessidades especiais de saúde

1 - Os alunos com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas graves devidamente confirmadas pelos serviços de saúde, podem usufruir de condições especiais de exame, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, devendo as referidas condições ser objeto de análise e decisão caso a caso:

2 - Os alunos do ensino básico com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clinicamente muito graves, devidamente confirmadas pelos serviços de saúde, que decorram no período de realização das provas finais de ciclo podem, sob proposta do diretor da escola, ser dispensados da realização das mesmas, após despacho favorável do Presidente do JNE.

3 - Para este efeito, o diretor deve remeter ao JNE o processo do aluno com cópias dos seguintes documentos: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, registo biográfico, relatório pedagógico, relatórios médicos dos serviços de saúde e outros documentos clínicos úteis para análise da situação, bem como o programa educativo individual, caso exista.

Artigo 53.º — Alunos com necessidades educativas

1 - Os alunos que apresentem necessidades educativas que não exijam uma intervenção no âmbito da educação especial podem usufruir de adaptações nas condições de realização de exames, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou do diretor de turma/conselho de turma, sempre que a não aplicação daquelas condicione a realização ou a classificação das provas e exames, devendo as referidas adaptações ser objeto de análise e decisão, caso a caso, por parte do diretor da escola, para os alunos do ensino básico, e, por parte do Presidente do JNE, para os alunos do ensino secundário.

2 - Os alunos do ensino básico e do ensino secundário com necessidades educativas realizam, obrigatoriamente, as provas finais e os exames finais de âmbito nacional, de acordo com o regime de avaliação aplicável, não podendo realizar provas ou exames a nível de escola.

Artigo 54.º — Classificação das provas finais do ensino básico e dos exames do ensino secundário

1 - A classificação das provas finais de ciclo, das provas finais a nível de escola, dos exames finais nacionais e dos exames a nível de escola realizados por alunos com necessidades educativas especiais são da responsabilidade do JNE, devendo os mesmos ser enviados ao respetivo agrupamento de exames para distribuição, sempre que possível, a classificadores supervisores ou formadores.

2 - As provas finais de ciclo e os exames finais nacionais, em versão braille, para alunos cegos podem ser sujeitos a adaptações formais, ao nível das figuras ou da formulação dos itens, podendo, sempre que necessário, haver adaptações nos critérios de classificação das provas.

3 - Compete ao diretor da escola designar um docente com formação especializada em educação especial, no domínio da visão, ou solicitá-lo à DGEstE, o qual será responsável pela transcrição em grafia braille das provas finais a nível de escola, dos exames a nível de escola e das provas de equivalência à frequência, bem como pela descodificação da escrita braille destas provas, das provas finais de ciclo ou dos exames finais nacionais, para efeitos de classificação.

ANEXO I — Prazos de inscrição para as provas finais de ciclo e provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico - 2015

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO II — Prazos de inscrição para as provas finais de ciclo e provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo do ensino básico - 2015

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO III — Prazos de inscrição para os exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário - 2015

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO IV — Provas finais de português e de matemática dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (*)

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO V — Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos

Quadro A - 1.º ciclo do ensino básico

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

Quadro B - 2.º Ciclo do Ensino Básico

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

Quadro C - 3.º Ciclo do Ensino Básico

Tipos de provas em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

Nota: Nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, as provas de equivalência à frequência podem ser de um dos seguintes tipos, de acordo com as características de cada disciplina e em função de parâmetros previamente definidos:

ANEXO VI — Exames finais nacionais do ensino secundário

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO VII — Exames a nível de escola equivalentes a exames finais nacionais para efeitos de conclusão do ensino secundário

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO VIII — Provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO IX — Provas de equivalência à frequência dos cursos tecnológicos do ensino secundário

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO X — Peso relativo das componentes escrita e prática das provas de equivalência à frequência

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))

ANEXO XI — Provas de equivalência à frequência dos cursos do ensino artístico especializado

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2015/03/045000001/0000200022.pdf))