LegalizeDespacho Normativo n.º 14/2016 — Homologação dos Estatutos da Universidade do Minho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2021-06-16, Despacho Normativo n.º 15/2021 — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho
Homologação dos Estatutos da Universidade do Minho
Os Estatutos da Universidade do Minho foram homologados pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro.
Considerando que a transformação da Universidade do Minho em fundação pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, impõe a adequação dos seus estatutos a esta nova realidade jurídica;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), as alterações aos estatutos das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental, a qual é dada ou recusada no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela;
Considerando que as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho foram aprovadas por maioria de dois terços dos membros do conselho geral, em reunião de 6 de junho de 2016, onde teve lugar a votação final global;
Considerando o parecer favorável da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que procedeu à verificação da conformidade legal da alteração estatutária, no sentido favorável à homologação;
Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 69.º da citada Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro:
Determino o seguinte:
1 - São homologadas as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho;
2 - Os Estatutos da Universidade do Minho são publicados em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
17 de novembro de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Estatutos da Universidade do Minho
Preâmbulo
1 - A Universidade do Minho, criada pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de agosto, adotou, desde o seu início, e para prossecução dos seus objetivos, um modelo de organização designado por Grupos de Projeto, cuja malha básica constituía um sistema matricial envolvendo projetos - de ensino, de investigação e de serviços - e unidades de recursos. A respetiva estrutura orgânica foi materializada no Regulamento Interno Provisório, homologado por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, de 10 de fevereiro de 1976, que vigorou durante o seu período de instalação, e se manteve, com as adaptações necessárias determinadas pelos órgãos de governo da Universidade, até à homologação dos seus estatutos, pelo Despacho Normativo n.º 80/89, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República n.º 198, 1.ª série, de 29 de agosto de 1989.
2 - Com a aprovação dos estatutos, elaborados ao abrigo da Lei n.º 108/88, de 24 de setembro (Lei da Autonomia Universitária), a Universidade do Minho manteve o modelo matricial e de gestão por objetivos, dotando-se de uma organização flexível capaz de se adaptar à inovação e evolução do saber, e de prover à crescente interdisciplinaridade do conhecimento, bem como à racionalização da gestão dos recursos.
Os estatutos foram depois objeto de alterações, aprovadas pela Assembleia da Universidade, homologadas por Despachos normativos publicados nos Diários da República, 2.ª série, n.º 296/1995 (26 de dezembro), n.º 41/98, (18 de fevereiro), n.º 119/2000, (23 de maio) e n.º 40/2005, (25 de fevereiro).
Posteriormente, pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, foi estabelecido o regime jurídico para as Instituições de Ensino Superior, tendo a Universidade do Minho, em cumprimento da mesma, procedido à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo regime legal. A versão revista dos estatutos foi homologada pelo Despacho normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008.
Entretanto, mediante proposta do Reitor, o Conselho Geral requereu a transformação da Universidade do Minho, em fundação pública de regime de direito privado, tendo esta vindo a ser prevista pelo Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, que integra, em anexo, os respetivos Estatutos. Impondo-se, assim, a adequação dos Estatutos da Universidade do Minho, enquanto estabelecimento de ensino, ao novo modelo, o Conselho Geral aprovou a correspondente revisão, que assenta, no essencial, na sua conformação com a realidade resultante do atual quadro legal, em particular, no que respeita ao regime patrimonial e financeiro, e à organização e funcionamento dos órgãos de governo, atentas as competências do Conselho de Curadores e a reconfiguração das atribuições do fiscal único, previstas nos estatutos da fundação.
3 - Assim, e no contexto da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, os presentes estatutos, tendo em conta a experiência acumulada e a realidade da Instituição, enquadram um novo modelo de Universidade adequado aos desafios do espaço europeu de ensino superior e de investigação. Este modelo considera a necessidade de reforçar a articulação entre a orientação estratégica da Universidade e as suas políticas, desenvolvidas pelos órgãos de governo previstos no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e a orientação estratégica das suas Unidades, no âmbito das respetivas autonomias.
Para o cumprimento da sua missão, a Universidade assume-se como Universidade de Projetos, valorizando a cultura e a experiência construída em muitos anos de vivência do modelo matricial. As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, designadas por Escolas ou Institutos, são as estruturas basilares de desenvolvimento daqueles projetos, que, para o efeito, adotam um modelo de organização e gestão capaz de propiciar abordagens multidisciplinares e garantir uma utilização racional de recursos.
A existência de um Senado Académico, como órgão de consulta em matérias definidas pelos estatutos, garante condições de coesão e de coordenação científica e pedagógica da Universidade, e de participação das suas Unidades Orgânicas. O Conselho Cultural dá continuidade a um tradição própria da Universidade e visa assegurar o cumprimento de funções relevantes em matéria de política cultural e de coordenação das Unidades Culturais da Universidade.
Numa época em que o conhecimento se tornou uma das bases principais do desenvolvimento cultural e socioeconómico, são precisamente as Universidades os espaços por excelência de criação, difusão de conhecimento e inovação. Neste sentido, a Universidade do Minho assume tais ditames como a sua missão indeclinável - geração, difusão e aplicação do conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos exercícios críticos, visando uma sociedade mais justa e democrática -, cujo desígnio prossegue como Universidade de Projetos, valorizando a cultura e experiências construídas em muitos anos de vivência do modelo matricial, com as necessárias adaptações ditadas, quer pelo novo enquadramento jurídico, quer pela necessidade de prover a Instituição de uma organização para melhor cumprir as exigências que lhe são cometidas.
A Universidade do Minho assume-se como agente privilegiado do desenvolvimento cultural e socioeconómico da região em que se insere, mobilizando para esse efeito a sua vocação universalista e cosmopolita. Ademais, os seus campi são espaços de incremento da sua missão e de valorização do labor de ensino e de investigação, tornando-se polos de criatividade e de atração de estudantes, professores e investigadores. Deste modo, como universidade completa que é, assumindo-se como centro de investigação, de construção e consolidação do conhecimento no espaço europeu de ensino superior, nas mais variadas áreas científicas - ciências humanas e sociais, artes, ciências e tecnologias -, vem consequentemente aferindo a realização dos seus objetivos por exigentes padrões internacionais.
Título I — Natureza, missão e princípios orientadores
Artigo 1.º — Natureza
1 - A Universidade do Minho, doravante designada abreviadamente por Universidade, é uma fundação pública com regime de direito privado, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.
2 - As suas Unidades Orgânicas podem ser dotadas de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e financeira, nos termos dos presentes Estatutos.
Artigo 2.º — Missão e objetivos
1 - A Universidade tem como missão gerar, difundir e aplicar conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos exercícios críticos, promovendo a educação superior e contribuindo para a construção de um modelo de sociedade baseado em princípios humanistas, que tenha o saber, a criatividade e a inovação como fatores de crescimento, desenvolvimento sustentável, bem-estar e solidariedade.
2 - O cumprimento da missão referida no número anterior é realizado num quadro de referência internacional, com base na centralidade da investigação e da sua estreita articulação com o ensino, mediante a prossecução dos seguintes objetivos:
A formação humana ao mais alto nível, nas suas dimensões ética, cultural, científica, artística, técnica e profissional, através de uma oferta educativa diversificada, da criação de um ambiente educativo adequado, da valorização da atividade dos seus docentes, investigadores e pessoal não docente e não investigador, e da educação pessoal, social, intelectual e profissional dos seus estudantes, contribuindo para a formação ao longo da vida e para o exercício de uma cidadania ativa e responsável;
A realização de investigação e a participação em instituições e eventos científicos, promovendo a busca permanente da excelência, a criatividade como fonte de propostas e soluções inovadoras e diferenciadoras, bem como a procura de respostas aos grandes desafios da sociedade;
A transferência, o intercâmbio e a valorização dos conhecimentos científicos e tecnológicos produzidos, através do desenvolvimento de soluções aplicacionais, da prestação de serviços à comunidade, da realização de ações de formação contínua e do apoio ao desenvolvimento, numa base de valorização recíproca e de promoção do empreendedorismo;
A promoção de atividades que possibilitem o acesso e a fruição de bens culturais por todas as pessoas e grupos, internos e externos à Universidade;
O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições e organismos nacionais e estrangeiros, através da mobilidade de estudantes, docentes e pessoal não docente e não investigador, do desenvolvimento de programas educacionais e da investigação com base em parcerias, da contribuição para a cooperação internacional, com especial destaque para os países europeus e de língua oficial portuguesa, e da construção de um ambiente multilinguístico na Universidade;
A interação com a sociedade, através de contribuições para a compreensão pública da cultura, da análise e da apresentação de soluções para os principais problemas do quotidiano, e de parcerias para o desenvolvimento social e económico, nos contextos regional, nacional ou internacional;
A contribuição para o desenvolvimento social e económico da região em que se insere e para o conhecimento, defesa e divulgação do seu património natural e cultural;
A promoção da sua sustentabilidade institucional e da sua competitividade no espaço global.
Artigo 3.º — Princípios orientadores
1 - A Universidade cumpre a sua missão e prossegue os seus objetivos baseada no respeito pela dignidade da pessoa humana e na sua promoção, interditando qualquer espécie de tratamento desumano.
2 - A Universidade respeita os princípios da igualdade, da participação democrática, do pluralismo de opiniões e de orientações, garantindo as liberdades de aprender, ensinar e investigar.
3 - A Universidade desenvolve o seu labor impregnada por uma cultura de qualidade fundada na responsabilidade, na eficácia da sua ação e na prevalência do interesse geral.
Artigo 4.º — Graus e títulos
1 - A Universidade, no cumprimento da sua missão, confere os graus de licenciado, mestre e doutor, o título de professor agregado e outros certificados e diplomas, bem como a equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicas.
2 - A Universidade confere ainda graus e títulos honoríficos, designadamente o grau de doutor honoris causa.
Artigo 5.º — Autonomia académica
1 - A Universidade, no exercício da autonomia académica, define a sua missão, os seus objetivos e os seus projetos de ensino, de investigação e de interação com a sociedade, de forma a contribuir para o avanço do conhecimento, a qualidade da formação dos seus estudantes e o desenvolvimento do meio em que se insere.
2 - A autonomia académica da Universidade exerce-se nos domínios científico, pedagógico, cultural e disciplinar, com responsabilidade social e pautada por valores éticos.
Artigo 6.º — Autonomia científica
1 - Compete à Universidade definir, programar e executar livremente os seus projetos de investigação e demais atividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação.
2 - No âmbito da autonomia científica, compete à Universidade estabelecer a sua política institucional de investigação e desenvolvimento, definindo prioridades em termos dos seus contributos para o avanço do conhecimento, a qualidade da sua oferta educativa e o aprofundamento da interação com a sociedade.
3 - Para a prossecução cabal dos objetivos da investigação, os orçamentos dos projetos de investigação são consignados.
Artigo 7.º — Autonomia pedagógica
1 - Compete à Universidade aprovar a criação, modificação ou extinção de ciclos de estudos e de cursos não conducentes a grau, bem como elaborar os respetivos planos de estudos, definir o objeto das unidades curriculares, decidir os métodos de ensino e aprendizagem, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
2 - A autonomia pedagógica tem como princípio subjacente a liberdade de ensinar e aprender, nomeadamente a liberdade intelectual dos professores e dos estudantes nos processos de ensino e aprendizagem, observando-se os valores de independência, rigor de pensamento e pluralismo de opiniões.
3 - A decisão sobre a criação, modificação ou extinção de ciclos de estudos compete aos órgãos de governo, envolvendo os órgãos de consulta, designadamente o Senado Académico, e as Unidades Orgânicas.
Artigo 8.º — Autonomia cultural
1 - Compete à Universidade definir livremente as suas políticas, programas e iniciativas culturais, sem outras restrições para além das que resultam da Constituição, da lei e das convenções internacionais.
2 - A Universidade, sem perda da autonomia referida no número anterior, pode interligar os seus programas culturais com programas congéneres, promovidos por outras instituições ou organismos, públicos ou privados.
3 - Na sua ação cultural, a Universidade promove a democratização do acesso aos bens culturais.
Artigo 9.º — Autonomia disciplinar
1 - A autonomia disciplinar exerce-se segundo regulamento próprio da Universidade, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, num quadro de referência que valoriza os princípios da vida académica, designadamente a independência, o rigor e a honestidade intelectual, a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana.
2 - A ação disciplinar em relação aos estudantes é enquadrada por um código de conduta académica e obedece a um regulamento disciplinar, aprovados pelo Reitor, ouvido o Senado Académico.
3 - O poder disciplinar pertence ao Reitor, para o efeito assessorado por um Conselho Disciplinar, podendo ser delegado nos Presidentes das Unidades Orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o Reitor.
Artigo 10.º — Constituição de pessoas coletivas
A Universidade, para a realização dos seus objetivos, pode constituir ou participar na constituição de pessoas coletivas, nos termos da lei.
Artigo 11.º — Consórcios e acordos
A Universidade, diretamente por si ou através das suas Unidades Orgânicas, pode estabelecer consórcios, convénios, contratos, protocolos e outros acordos, com instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Artigo 12.º — Sede e simbologia
1 - A Universidade tem a sua sede na cidade de Braga, dispõe de polos nas cidades de Braga e Guimarães, e pode, se necessário para a realização dos seus fins, criar polos em outras localidades, nos termos da lei.
2 - Os polos da Universidade do Minho podem integrar uma ou várias Unidades Orgânicas e desenvolver atividades de natureza universitária e politécnica.
3 - A Universidade adota as cores branca e vermelha.
4 - A Universidade adota emblemática, hino e traje professoral próprios.
5 - O dia da Universidade é o dia 17 de fevereiro.
Título II — Projetos
Artigo 13.º — Enquadramento
Projetos são atividades desenvolvidas pela Universidade, visando a realização da sua missão e objetivos, que, consoante a sua finalidade dominante, podem ser:
Projetos de investigação;
Projetos de ensino;
Projetos de interação com a sociedade.
Artigo 14.º — Projetos de investigação
Consideram-se projetos de investigação as atividades de investigação científica ou científico-tecnológica, com objetivos específicos, de duração limitada e com execução programada no tempo.
Artigo 15.º — Projetos de ensino
Consideram-se projetos de ensino os ciclos de estudos conducentes à obtenção de graus e cursos não conferentes de grau, previstos no mapa da oferta educativa da Universidade.
Artigo 16.º — Projetos de interação com a sociedade
Os projetos de interação com a sociedade constituem ações desenvolvidas pela Universidade, integradas na sua missão, não inseridas diretamente no âmbito do ensino ou investigação formais, visando a satisfação de interesses ou necessidades da comunidade, num quadro de reciprocidade.
Título III — Governação e estrutura organizativa
Capítulo I — Modelo de governação e princípios de gestão
Artigo 17.º — Governação e organização
1 - O governo da Universidade baseia-se nos princípios da participação, democraticidade, descentralização, autonomia e pública prestação de contas.
2 - A Universidade adota um modelo organizacional de base matricial, que promove a interação entre as suas Unidades, com vista à realização dos projetos que concretizam a sua missão e objetivos, assegurando a eficiência na utilização dos seus meios e recursos.
Artigo 18.º — Autonomia administrativa
1 - A Universidade é titular de autonomia administrativa, podendo emanar regulamentos, praticar atos administrativos definitivos e celebrar contratos administrativos.
2 - A autonomia administrativa da Universidade abrange designadamente:
A gestão corrente dos seus assuntos próprios;
O recrutamento e a atribuição de tarefas ao seu pessoal;
A sua organização interna e a dos seus serviços.
3 - A Universidade pode admitir pessoal em regime de direito privado e em regime de contrato de trabalho em funções públicas, bem como criar carreiras próprias, nos termos da lei.
4 - Para além do pessoal referido nos Estatutos das carreiras docente universitária, politécnica e de investigação, e nos mapas de pessoal, a Universidade pode contratar, nos termos definidos por lei, individualidades nacionais e estrangeiras para o exercício de funções docentes ou de investigação, bem como outro pessoal para o desempenho de atividades necessárias ao seu funcionamento.
Artigo 19.º — Gestão e avaliação do desempenho
A Universidade tem a faculdade de proceder a adaptações ao regime estabelecido para a gestão e avaliação do desempenho da administração pública, nos termos da lei, em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestão.
Artigo 20.º — Autonomia financeira
A Universidade é titular de autonomia financeira, dispondo de património, orçamento e receitas próprias.
Artigo 21.º — Autonomia patrimonial
1 - No âmbito da autonomia patrimonial a Universidade dispõe do seu património sem outras limitações além das estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos.
2 - Constitui património da Universidade o conjunto de bens e direitos de que é titular e os que, pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas, sejam afetados à realização da sua missão e à prossecução dos seus objetivos.
3 - O património da Universidade é, designadamente, constituído por:
Bens imóveis, bens móveis, direitos da propriedade intelectual, direitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, afetos à realização dos seus fins, e adquiridos pela Universidade com os rendimentos dos respetivos bens próprios;
Subsídios, fundos, contribuições, donativos, heranças, legados, cedências, dações em cumprimento ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras;
Contributos do Estado com recursos suplementares.
4 - Constitui também património da Universidade o conjunto dos seus elementos simbólicos, cujo uso está subordinado ao princípio do benefício comum.
5 - Os espaços da Universidade estão sujeitos ao princípio de uso comum e gratuito, apenas podendo ser estabelecido o seu uso privativo e oneroso nas condições expressamente previstas em regulamento próprio.
6 - Impende sobre todos os que usufruem do património da Universidade, designadamente professores, investigadores, estudantes e pessoal não docente e não investigador, o dever de o conservar e defender.
Artigo 22.º — Autonomia orçamental e receitas
1 - O orçamento da Universidade está sujeito aos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio e publicidade.
2 - O orçamento da Universidade é aprovado nos termos dos presentes Estatutos.
3 - Constituem receitas da Universidade as dotações orçamentais anuais que lhe forem atribuídas pelo Estado e as receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado.
4 - Constituem, designadamente, receitas próprias da Universidade:
As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação;
As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
Os rendimentos da propriedade intelectual;
Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
As receitas derivadas da prestação de serviços, da emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade;
Os subsídios e contribuições, regulares ou ocasionais, subvenções, comparticipações,
doações, heranças e legados provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizados por lei, bem como de outros bens;
Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
O produto de empréstimos contraídos;
Outras receitas previstas na lei.
Artigo 23.º — Fundo da Universidade
A Universidade promove a constituição de um fundo autónomo, do qual é titular, financiado por doações, heranças ou legados e contribuições voluntárias de antigos estudantes, com o objetivo de apoiar a realização de projetos de investimento de interesse estratégico para a Universidade.
Artigo 24.º — Isenções tributárias
A Universidade e as suas Unidades estão isentas, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 25.º — Transparência e publicidade
1 - Sem prejuízo das formas legalmente exigidas, os atos deliberativos emanados por todos os órgãos devem ser adequadamente publicitados pela Universidade.
2 - A Universidade publica, na sua página oficial na internet:
As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias;
As remunerações dos titulares dos seus órgãos de gestão e de governo;
Os ativos de que dispõe;
As dívidas e compromissos plurianuais que assume.
Capítulo II — Estrutura organizativa
Secção I — Órgãos da Universidade
Artigo 26.º — Órgãos
1 - O governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos:
Conselho Geral;
Reitor;
Conselho de Gestão.
2 - Aos órgãos de governo compete dirigir a Universidade na sua atividade científica, pedagógica, cultural e de interação com a sociedade, bem como assegurar o planeamento e a gestão administrativa e financeira da Instituição.
3 - A Universidade tem os seguintes órgãos de consulta:
Senado Académico;
Conselho Cultural;
Conselho Disciplinar.
4 - Compete aos órgãos de consulta aconselhar o Conselho Geral e o Reitor no desempenho das suas funções e emitir pareceres nos termos dos presentes Estatutos.
Artigo 27.º — Incompatibilidades e impedimentos
1 - Os titulares e os membros dos órgãos de governo e de gestão da Universidade estão exclusivamente ao serviço do interesse público e são independentes no exercício das suas funções.
2 - O Reitor, Vice-Reitores, Pró-Reitores, Presidentes e Vice-Presidentes das Unidades Orgânicas e Diretores das Subunidades não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou de gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.
3 - A verificação de qualquer incompatibilidade acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para os cargos previstos no número anterior, durante o período de quatro anos.
Secção II — Conselho Geral
Artigo 28.º — Definição
O Conselho Geral é o órgão colegial máximo de governo e de decisão estratégica da Universidade, integrando representantes dos seus corpos e personalidades externas, vinculando a sua ação à realização da missão da Universidade e à prossecução do interesse público.
Artigo 29.º — Competências
1 - Compete ao Conselho Geral:
Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os seus membros externos;
b)Aprovar o seu regimento;
Aprovar as alterações dos Estatutos da Universidade, nos termos da lei e dos presentes Estatutos;
Organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor, nos termos da lei, dos presentes Estatutos e do regulamento aplicável;
Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão;
Propor ao Governo as personalidades a nomear para o Conselho de Curadores;
Designar o Provedor do Estudante;
Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade;
Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.
2 - Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor:
Aprovar o plano estratégico de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
Criar, transformar ou extinguir Unidades e Subunidades Orgânicas;
Aprovar os planos anuais de atividades da Universidade e apreciar os respetivos relatórios;
Aprovar a proposta de orçamento;
Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;
Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
Aprovar a criação ou a participação da Universidade nas entidades referidas nos artigos 10.º e 11.º;
Aprovar os Estatutos dos Serviços de Ação Social;
Aprovar os Estatutos e o regulamento de gestão do Fundo da Universidade, colhido o parecer favorável do Conselho de Curadores;
Aprovar a mobilização do património do Fundo, de acordo com o previsto na lei;
Aprovar o plano de investimento em ativos imobilizados necessários à atividade da Universidade;
Aprovar propostas de contratos-programa com as Unidades Orgânicas;
Propor ao Conselho de Curadores a aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade, bem como as operações de crédito;
Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
3 - As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos seus membros externos.
4 - As deliberações referentes às alíneas a), b), c), d, e) e f) do n.º 2 são sujeitas a homologação do Conselho de Curadores.
5 - As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes, ressalvados os casos em que a lei ou os presentes Estatutos requeiram maioria mais exigente.
6 - Requerem maioria qualificada de dois terços as decisões seguintes:
A suspensão ou a destituição do Reitor;
A destituição de seus membros;
O previsto na alínea c) do n.º 2.
7 - O Conselho Geral pode delegar no seu Presidente as competências previstas na alínea h) do n.º 2.
8 - O Conselho Geral, através do Reitor e do Fiscal Único, tem acesso às informações, esclarecimentos e documentação da Universidade que considere necessários ao exercício das suas competências.
9 - Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da Universidade, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva e às Unidades Orgânicas, bem como a entidades externas.
Artigo 30.º — Composição
1 - O Conselho Geral tem a seguinte composição:
Doze representantes de professores e investigadores;
Quatro representantes de estudantes;
Um representante do pessoal não docente e não investigador;
Seis personalidades externas de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a Universidade.
2 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, consideram-se professores e investigadores os professores e investigadores de carreira universitária e politécnica, e os doutores que exercem funções docentes e ou de investigação na Universidade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.
Artigo 31.º — Eleição e cooptação
1 - Os membros do Conselho Geral a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos, respetivamente, pelo conjunto dos seus pares.
2 - As eleições referidas no número anterior são efetuadas através do sistema de representação proporcional, sendo os lugares repartidos pelas listas concorrentes de acordo com o método de Hondt, nos termos de regulamento próprio a aprovar pelo Conselho Geral.
3 - As personalidades a que se refere a alínea d) do artigo anterior são cooptadas pelo conjunto dos membros eleitos, por maioria absoluta, nos termos de regulamento específico, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros.
4 - Os procedimentos necessários às eleições dos membros e à cooptação das personalidades externas são desencadeados pelo Conselho Geral, antes do termo do respetivo mandato, sendo os últimos circunscritos aos membros eleitos.
5 - As convocatórias das reuniões e a condução dos trabalhos até à eleição de novo Presidente são asseguradas pelo Presidente cessante, com exceção dos procedimentos relativos à cooptação das personalidades externas, previstos nos números anteriores.
Artigo 32.º — Mandatos
1 - O mandato dos membros eleitos e cooptados é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos.
2 - Nenhum membro do Conselho Geral pode ser destituído, salvo pelo próprio Conselho Geral, em caso de falta grave, nos termos do seu regimento.
3 - Os membros eleitos pelo respetivo corpo cessam o seu mandato quando, por alguma razão, deixem de pertencer ao corpo que representam.
4 - Em caso de vacatura ou cessação de mandato, a substituição é assegurada, no caso dos membros referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 30.º, pelo primeiro candidato eleito na respetiva ordem de precedência da mesma lista e, no caso dos membros cooptados, pelo membro seguinte na ordenação estabelecida na respetiva ata de apuramento.
5 - Em caso de vacatura do cargo de qualquer membro, o novo membro completa o mandato do substituído.
6 - O Conselho Geral cessa funções com a tomada de posse dos novos membros.
Artigo 33.º — Independência e conflito de interesses
1 - Os membros do Conselho Geral não podem fazer parte de outro órgão de governo da Universidade, nem do Senado Académico.
2 - Os membros cooptados do Conselho Geral não podem exercer funções nos órgãos de governo de outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras.
3 - O mandato dos membros do Conselho Geral que se apresentem como candidatos à eleição para Reitor, bem como o dos membros integrantes da candidatura, como Vice-Reitores ou Pró-Reitores, é suspenso durante todo o processo eleitoral, sendo a sua substituição temporariamente assegurada nos termos do disposto no n.º 4 do artigo anterior.
4 - Os membros do Conselho Geral não representam grupos nem interesses setoriais e são independentes no exercício das suas funções.
Artigo 34.º — Presidente
1 - Compete ao Presidente do Conselho Geral:
Representar o Conselho Geral;
Convocar e presidir às reuniões, com voto de qualidade;
Verificar as vagas no Conselho e promover os procedimentos conducentes à designação de novos membros;
Dar posse aos membros do novo Conselho Geral;
Dar posse ao Reitor;
Dar posse ao Provedor do Estudante.
2 - Cabem ainda ao Presidente do Conselho Geral as competências constantes do regimento.
3 - O Presidente não interfere no exercício de competências dos demais órgãos da Universidade.
Artigo 35.º — Reuniões
1 - O Conselho Geral reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido do Reitor ou de um terço dos seus membros.
2 - Anualmente, uma das reuniões do Conselho Geral é pública.
3 - O Reitor participa nas reuniões, sem direito a voto.
4 - O Conselho pode, nos termos do seu regimento, convidar para as suas reuniões, sem direito a voto, membros da Universidade e elementos externos para se pronunciarem sobre matérias da sua especialidade.
Secção III — Reitor
Artigo 36.º — Definição
O Reitor é o órgão uninominal que superiormente dirige e representa a Universidade.
Artigo 37.º — Competências
1 - Compete ao Reitor:
Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as seguintes propostas:
Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
ii) Linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico e pedagógico;
iii)Plano anual de atividades e respetivo relatório;
iv) Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;
Aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade, e de operações de crédito;
vi) Criação, transformação ou extinção de Unidades e Subunidades Orgânicas, Unidades Culturais, de serviços e diferenciadas;
vii)Propinas devidas pelos estudantes.
Aprovar a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes, nos termos da lei;
Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, e à designação dos júris de concursos e de provas de doutoramento e de agregação;
Aprovar os sistemas de autoavaliação da Universidade e de avaliação dos docentes e investigadores, bem como do pessoal não docente e não investigador;
Promover a obtenção dos meios financeiros necessários ao bom funcionamento da Universidade;
Prover as Unidades Orgânicas com recursos financeiros adequados, salvaguardada a necessidade de garantir mecanismos de coesão;
Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
Conceder o estatuto de professor emérito;
Instituir prémios escolares;
Homologar os Estatutos das Unidades Orgânicas, após verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os Estatutos e Regulamentos da Universidade do Minho;
Homologar as eleições dos membros dos órgãos de governo das Unidades Orgânicas, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;
Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, os dirigentes das Unidades Culturais e Unidades diferenciadas, observados os respetivos regulamentos;
Superintender os Serviços de Ação Social;
Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, o Administrador e os dirigentes dos serviços da Universidade;
Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes Estatutos;
Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos de governo da Universidade;
Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, designadamente, os regulamentos eleitorais dos órgãos de governo das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação e os regulamentos gerais em matéria pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das Unidades Orgânicas no âmbito das suas competências próprias;
Reafetar recursos humanos e financeiros entre Unidades e Subunidades, se necessário, tendo em consideração parecer prévio do Conselho Geral e audição do Senado;
Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;
Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade;
Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta,
designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Universidade e nas suas Unidades Orgânicas;
Desempenhar as demais funções previstas na lei.
2 - Cabem ainda ao Reitor todas as competências que por lei ou pelos presentes Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da Instituição.
3 - A decisão sobre as matérias a que se referem as alíneas a.iii), a.vi) e a.vii), b), c), i), j) e k) do n.º 1 é precedida de consulta obrigatória ao Senado Académico.
4 - O Reitor pode delegar nos órgãos de governo das Unidades Orgânicas as competências que se revelarem necessárias a uma gestão mais eficiente e descentralizada.
5 - O Reitor é coadjuvado por Vice-Reitores e Pró-Reitores, nos quais pode delegar ou subdelegar parte das suas competências.
6 - O Reitor é assessorado por um Chefe de Gabinete, por si livremente nomeado e exonerado.
Artigo 38.º — Eleição do Reitor
1 - O Reitor é eleito pelo Conselho Geral nos termos estabelecidos pelos presentes Estatutos e segundo o procedimento previsto no regulamento que para o efeito aprova.
2 - O procedimento de eleição inclui, designadamente:
O anúncio público da abertura de candidaturas;
A apresentação de candidaturas;
A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de ação;
A votação final do Conselho Geral, por maioria, por voto secreto.
3 - Podem ser candidatos a Reitor professores ou investigadores doutorados da Universidade ou de outras instituições de ensino universitário ou de investigação, nacionais ou estrangeiras.
4 - Não pode ser eleito Reitor:
Quem se encontre na situação de aposentado;
Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.
5 - O resultado da eleição é submetido a homologação do Conselho de Curadores.
Artigo 39.º — Mandato do Reitor
1 - O mandato do Reitor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos dos presentes Estatutos.
2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Reitor inicia novo mandato.
Artigo 40.º — Vice-Reitores
1 - O Reitor é coadjuvado, nos termos dos presentes Estatutos, por Vice-Reitores, até um máximo de quatro.
2 - Os Vice-Reitores são escolhidos e nomeados pelo Reitor de entre os professores ou investigadores da Universidade.
3 - Os Vice-Reitores podem ser exonerados a todo o tempo pelo Reitor e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.
Artigo 41.º — Pró-Reitores
1 - O Reitor pode ainda ser coadjuvado por Pró-Reitores, no máximo de cinco, por ele livremente escolhidos e nomeados, podendo ser exteriores à Universidade.
2 - Os Pró-Reitores desenvolverão as suas atividades, por delegação do Reitor, em tarefas específicas.
Artigo 42.º — Suspensão e destituição do Reitor
1 - Em situação de gravidade para a vida da Universidade, o Conselho Geral, convocado pelo Presidente ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do Reitor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.
2 - A deliberação de destituição do Reitor carece de homologação do Conselho de Curadores.
Artigo 43.º — Dedicação exclusiva
1 - O cargo de Reitor é exercido em regime de dedicação exclusiva.
2 - Quando sejam docentes ou investigadores da Universidade, o Reitor e Vice-Reitores ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.
Artigo 44.º — Substituição do Reitor
1 - Quando se verifique a incapacidade temporária do Reitor, bem como nas suas ausências e impedimentos, assume as suas funções o Vice-Reitor por ele designado ou, não sendo possível, o Vice-Reitor mais antigo.
2 - Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Reitor.
3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Reitor, deve o Conselho Geral determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo Reitor no prazo máximo de oito dias.
4 - Durante a vacatura do cargo de Reitor, bem como no caso de suspensão, nos termos do artigo 42.º, será aquele exercido interinamente pelo Vice-Reitor escolhido pelo Conselho Geral ou, na sua impossibilidade, por um professor ou investigador da Universidade, escolhido pelo mesmo órgão.
Secção IV — Conselho de Gestão
Artigo 45.º — Definição
O Conselho de Gestão é o órgão colegial que conduz a gestão administrativa, patrimonial e financeira da Universidade, bem como a gestão dos seus recursos humanos.
Artigo 46.º — Competências
1 - Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da Universidade, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa.
2 - Compete ainda ao Conselho de Gestão fixar as taxas e emolumentos.
Artigo 47.º — Composição
1 - O Conselho de Gestão é nomeado e destituído pelo Conselho de Curadores, sob proposta do Reitor.
2 - O Conselho de Gestão é presidido pelo Reitor, e composto por cinco membros.
3 - O Conselho de Gestão inclui obrigatoriamente um Vice-Reitor e o Administrador.
4 - A convite do Reitor, podem participar nas reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto, elementos da equipa reitoral, os Presidentes das Unidades Orgânicas, os responsáveis por outras Unidades da Universidade, representantes dos estudantes e outros membros da comunidade académica, sempre que as matérias o justificarem.
Artigo 48.º — Funcionamento
1 - O funcionamento do Conselho de Gestão rege-se por princípios de transparência, responsabilidade, racionalidade e eficiência, numa perspetiva de gestão estratégica.
2 - O Conselho de Gestão pode delegar no Reitor, nos órgãos próprios das Unidades Orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.
3 - O regime de funcionamento do Conselho de Gestão é definido em regulamento próprio.
Secção V — Órgãos consultivos
Subsecção I — Senado Académico
Artigo 49.º — Definição
1 - O Senado Académico é o órgão consultivo que assegura a coesão da Universidade na prossecução da sua missão, cumprindo funções de coordenação, prospetiva e planeamento em matérias pedagógicas e científicas que ultrapassem o âmbito das Unidades Orgânicas.
2 - O Senado Académico funciona em Plenário e em Comissões Especializadas.
3 - São comissões especializadas do Senado Académico a Comissão Científica, a Comissão Pedagógica e a Comissão de Planeamento.
4 - Mediante decisão do plenário, em função de matérias de natureza específica, o Senado Académico pode ainda funcionar em comissões eventuais.
Artigo 50.º — Competências do Plenário
1 - Compete ao Plenário do Senado Académico:
A análise estratégica da oferta educativa, da atividade científica e da atividade de interação com a sociedade, tendo em conta o quadro de referência internacional;
Pronunciar-se sobre o regulamento disciplinar dos estudantes;
Pronunciar-se sobre outras matérias que lhe sejam apresentadas pelo Conselho Geral ou pelo Reitor.
2 - Compete ainda ao plenário do Senado Académico a emissão de pareceres sobre:
As linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico e pedagógico;
O plano estratégico de médio prazo;
O plano anual de atividades e o respetivo relatório;
A criação, transformação ou extinção de Unidades e Subunidades Orgânicas, culturais,
de serviços e diferenciadas;
As propinas devidas pelos estudantes;
Os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes, nos termos da lei.
Artigo 51.º — Composição do Plenário
1 - O Plenário do Senado Académico tem a seguinte composição:
O Reitor, que preside;
Os Presidentes das Unidades Orgânicas;
Os responsáveis dos Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas;
O Presidente do Conselho Cultural, um representante da Associação Académica, o Administrador e o Administrador dos Serviços de Ação Social;
Um estudante por cada Conselho Pedagógico das Unidades Orgânicas, procurando-se assegurar a presença de representantes de estudantes dos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor, eleitos nos termos de regulamento próprio;
Seis representantes dos professores e investigadores doutorados;
Seis representantes dos estudantes;
Quatro representantes do pessoal não docente e não investigador.
2 - Os membros referidos nas alíneas f), g) e h) do número anterior são eleitos, respetivamente, pelo conjunto dos professores e investigadores doutorados, pelo conjunto dos estudantes, e pelo conjunto do pessoal não docente e não investigador da Universidade, nos termos de regulamento próprio.
Artigo 52.º — Competências da Comissão Científica
1 - Compete à Comissão Científica do Senado Académico:
A análise prospetiva da atividade científica e de interação com a sociedade desenvolvida pela Universidade;
A análise dos processos e resultados da avaliação dos projetos científicos da Universidade;
Pronunciar-se sobre matérias de natureza científica que lhe sejam apresentadas pelo Conselho Geral ou pelo Reitor.
2 - Compete ainda à Comissão Científica do Senado Académico a emissão de pareceres sobre:
A criação, transformação ou extinção de Unidades Orgânicas e suas Subunidades;
A concessão de títulos ou distinções honoríficas.
Artigo 53.º — Composição da Comissão Científica
A Comissão Científica é composta pelo Reitor, que preside, e pelos Presidentes das Unidades Orgânicas.
Artigo 54.º — Competências da Comissão Pedagógica
1 - Compete à Comissão Pedagógica do Senado Académico:
A análise prospetiva da oferta educativa da Universidade;
A análise dos processos e resultados da avaliação dos projetos de ensino;
A análise dos programas de promoção da qualidade do ensino ministrado;
Pronunciar-se sobre outras matérias de natureza pedagógica que lhe sejam apresentadas pelo Conselho Geral ou pelo Reitor.
2 - Compete ainda à Comissão Pedagógica do Senado Académico a emissão de pareceres sobre:
As alterações ao mapa da oferta educativa da Universidade;
A criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
As políticas e os programas de promoção da qualidade do ensino ministrado;
Os regulamentos genericamente aplicáveis em matéria pedagógica;
A atribuição de prémios escolares;
Os regulamentos dos ciclos de estudos.
Artigo 55.º — Composição da Comissão Pedagógica
A Comissão Pedagógica é composta pelo Reitor, que preside, pelos responsáveis dos Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas e pelos estudantes representantes das Unidades Orgânicas.
Artigo 56.º — Competências da Comissão de Planeamento
Compete à Comissão de Planeamento pronunciar-se sobre:
A análise integrada e prospetiva da oferta educativa, científica e de interação com a sociedade;
O orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;
A criação, transformação ou extinção de Unidades Culturais, de Serviços e Diferenciadas;
O regulamento orgânico dos serviços e das Unidades Diferenciadas;
Os processos e os resultados da avaliação do pessoal não docente e não investigador;
O regulamento dos projetos de interação com a sociedade;
As políticas e os programas da ação social escolar;
Os Estatutos dos Serviços de Ação Social;
Outros assuntos que lhe sejam apresentados pelo Conselho Geral ou pelo Reitor.
Artigo 57.º — Composição da Comissão de Planeamento
A Comissão de Planeamento é composta pelo Reitor, que preside, pelos Presidentes das Unidades Orgânicas, pelo Presidente do Conselho Cultural, pelo Administrador, pelo Administrador dos Serviços de Ação Social, por um representante da Associação Académica, por seis representantes dos professores e investigadores, por seis representantes dos estudantes e por quatro representantes do pessoal não docente e não investigador da Universidade.
Artigo 58.º — Funcionamento
1 - O Senado Académico funciona em plenário, pelo menos duas vezes por ano, e em comissões especializadas, com a periodicidade fixada no respetivo regimento.
2 - As deliberações das comissões especializadas, nas matérias das suas competências, são definitivas, só podendo ser submetidas a reapreciação do plenário, nos termos e em condições a definir no regimento.
3 - Os Vice-Reitores podem presidir às reuniões das Comissões Especializadas, por delegação do Reitor.
4 - Os Vice-Reitores e os Pró-Reitores podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário ou das comissões especializadas, sem direito a voto.
Subsecção II — Conselho Cultural
Artigo 59.º — Definição
O Conselho Cultural é o órgão colegial de consulta do Reitor e do Conselho Geral em questões de política cultural da Universidade.
Artigo 60.º — Competências
1 - Compete, genericamente, ao Conselho Cultural a emissão de pareceres sobre a política cultural da Universidade, assegurando a ligação com a comunidade, bem como promover a coordenação das atividades das Unidades Culturais.
2 - Compete, designadamente, ao Conselho Cultural:
Dar parecer sobre as linhas gerais de orientação da Universidade no plano cultural;
Dar parecer sobre a criação, transformação e extinção de Unidades Culturais;
Promover a interligação dos programas e iniciativas culturais da Universidade com os programas desenvolvidos por outras instituições ou organismos públicos ou privados;
Submeter ao Reitor os planos de atividades das Unidades Culturais;
Submeter ao Reitor o modelo de gestão das Unidades Culturais;
Propor ao Reitor a designação dos dirigentes das Unidades Culturais, observado o disposto no n.º 2 do artigo 104.;
Promover a coordenação e a cooperação entre as Unidades Culturais;
Elaborar e aprovar o regulamento interno, a submeter ao Reitor;
Dar parecer sobre os demais assuntos de natureza cultural que lhe sejam solicitados pelos órgãos de governo ou consultivos da Universidade, bem como pelos órgãos das Unidades Orgânicas;
Divulgar as iniciativas desenvolvidas pelo Conselho Cultural, bem como pelas Unidades Culturais.
Artigo 61.º — Composição
O Conselho Cultural da Universidade tem a seguinte composição:
O Presidente, designado pelo Reitor;
Os responsáveis das Unidades Culturais;
Um estudante, nomeado pelo Reitor, ouvida a Associação Académica;
Até dez personalidades com intervenção relevante no domínio da cultura, nomeadas pelo Reitor, ouvida a Comissão Permanente do Conselho Cultural.
Artigo 62.º — Funcionamento
1 - O Conselho Cultural reúne em plenário, pelo menos uma vez por ano, e em Comissão Permanente, com a periodicidade fixada no respetivo regulamento.
2 - A Comissão Permanente do Conselho Cultural é constituída pelo Presidente e pelos responsáveis das Unidades Culturais.
Subsecção III — Conselho disciplinar
Artigo 63.º — Definição e competências
1 - O Conselho Disciplinar é o órgão consultivo do Reitor no exercício do poder disciplinar.
2 - Compete ao Conselho Disciplinar a emissão de parecer para aplicação de penas graves.
Artigo 64.º — Composição
1 - O Conselho Disciplinar tem a seguinte composição:
O Reitor ou um professor por ele designado, que preside;
Dois representantes do corpo dos professores e investigadores;
Dois estudantes;
Dois representantes do pessoal não docente e não investigador.
2 - Os membros do Conselho Disciplinar são indicados pelos representantes eleitos do respetivo corpo no Senado Académico, sendo designados pelo Reitor.
Artigo 65.º — Mandatos
O mandato dos membros do Conselho Disciplinar é de quatro anos para os professores e investigadores, bem como para os representantes do pessoal não docente, e de dois anos para os estudantes.
Artigo 66.º — Funcionamento
1 - O Conselho Disciplinar reúne sempre que convocado pelo Presidente.
2 - Os membros do Conselho Disciplinar não podem abster-se.
3 - A comparência às reuniões do Conselho Disciplinar prefere a todos os outros serviços, salvo nos casos previstos na lei.
Título IV — Unidades
Capítulo I — Disposições gerais
Artigo 67.º — Tipologia das Unidades
1 - A Universidade tem diferentes tipos de Unidades, que se distinguem pelos seus objetivos, estrutura, natureza e grau de autonomia:
Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação;
Unidades Orgânicas de Investigação;
Unidades Culturais;
Unidades de Serviços.
2 - A Universidade tem ainda Unidades Diferenciadas, com objetivos e natureza distintos das anteriores, criadas por si ou conjuntamente com entidades do exterior, dotadas de autonomia e estrutura próprias, nos termos dos respetivos Estatutos.
Capítulo II — Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação
Secção I — Unidades
Artigo 68.º — Enquadramento
1 - As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação são estruturas com órgãos e pessoal próprios, através das quais a Universidade faz a afirmação da sua missão, numa determinada área do conhecimento, com especial ênfase nas dimensões do ensino e da investigação.
2 - As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação congregam recursos humanos e materiais coerentes e adequados ao desenvolvimento das suas atividades pedagógicas e científicas, no âmbito de projetos autónomos ou em parceria com outras Unidades, que se enquadrem na missão e objetivos da Universidade.
3 - As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, por sua iniciativa ou por determinação dos órgãos de governo da Universidade, podem compartilhar meios materiais e humanos, bem como desenvolver projetos conjuntos, incluindo projetos de ensino, de investigação, culturais e de interação com a sociedade.
Artigo 69.º — Criação de Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação
1 - A criação de Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação é da competência do Conselho Geral, observados, cumulativamente, os critérios seguintes:
Identidade, natureza diferenciada e necessidade da sua criação, tendo em conta a missão e os objetivos da Universidade;
Coerência científica do domínio de atividade;
Existência de um projeto científico e pedagógico de qualidade, compatível com os restantes projetos da Universidade;
Dimensão e perspetiva de crescimento da sua estrutura de recursos humanos, tendo em conta referenciais nacionais e internacionais da respetiva área do conhecimento.
2 - Excecionalmente podem ser criadas, na dependência direta do Reitor, Unidades que não reúnam todas as condições definidas no número anterior, regidas por regulamento próprio, aprovado pelo Reitor, ouvido o Senado Académico.
3 - As Unidades criadas nos termos do número anterior devem submeter à aprovação do Conselho Geral um plano de desenvolvimento que descreva e suporte a sua evolução para um estatuto autónomo.
Artigo 70.º — Enumeração e denominação das Unidades Orgânicas
1 - Existem na Universidade as seguintes Unidades de Ensino e Investigação:
Escola de Ciências;
Escola de Engenharia;
Instituto de Educação;
Instituto de Letras e Ciências Humanas;
Instituto de Ciências Sociais;
Escola de Economia e Gestão;
Escola de Direito;
Escola de Medicina;
Escola de Arquitetura;
Escola de Psicologia;
Escola Superior de Enfermagem.
2 - A Escola de Enfermagem é uma Unidade Orgânica com especificidades decorrentes da sua natureza politécnica, no que diz respeito, nomeadamente, à composição dos órgãos e à carreira académica dos seus membros.
Artigo 71.º — Autonomia académica
As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação gozam de autonomia científica, pedagógica e cultural, contribuindo para a realização dos objetivos estratégicos da Universidade numa determinada área do conhecimento.
Artigo 72.º — Autonomia administrativa e competência de gestão
1 - As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação dispõem de autonomia administrativa, com o âmbito e extensão definidos nos presentes Estatutos, não sendo embora dotadas de autonomia financeira.
2 - A autonomia administrativa e a competência de gestão traduzem-se na capacidade dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e para praticar, no mesmo âmbito, atos administrativos definitivos no que se refere à gestão corrente.
3 - Os atos de gestão corrente são todos aqueles que integram a atividade que as Unidades Orgânicas normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições.
4 - Excluem-se do âmbito da gestão corrente os atos que, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, são da competência exclusiva dos órgãos de governo da Universidade, bem como a autorização para a realização de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a execução nos limites aprovados.
5 - As Unidades gozam dos seguintes poderes ao nível da sua gestão financeira:
Elaborar, aprovar e executar os planos anuais e plurianuais, orçamentos e outros documentos previsionais relativos às verbas de funcionamento;
Elaborar o relatório e o mapa de execução orçamental;
Dispor das dotações provenientes do orçamento geral do Estado e demais receitas disponibilizadas pelos órgãos competentes da Universidade, nos termos de mecanismos claros de transferência que salvaguardem a necessidade de garantir a coesão e o equilíbrio financeiro;
Dispor das receitas provenientes das propinas de cursos não conducentes a grau e de outras receitas provenientes de projetos e de prestação de serviços, deduzidos os custos gerais de funcionamento imputáveis pela Universidade;
Autorizar a realização de despesas nos limites que vierem a ser fixados pelos órgãos de governo competentes.
6 - As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação estão obrigadas ao princípio da eficiência na utilização dos seus recursos, à transparência e ao cumprimento de todas as normas legais em vigor.
Artigo 73.º — Participação nos recursos financeiros da Universidade
1 - A participação das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação nos recursos da Universidade resulta do plano estratégico, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal.
2 - O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação às respetivas competências e dimensão.
3 - O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correção de desigualdades entre Unidades Orgânicas, resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na captação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa resultantes da natureza científica e pedagógica das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação.
Artigo 74.º — Auditoria e controlo
1 - As Unidades ficam sujeitas à fiscalização financeira da Universidade, através do órgão competente.
2 - Os serviços disponibilizarão as informações relevantes às Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação e respetivas Subunidades.
Artigo 75.º — Modelo de governação e órgãos
1 - As Unidades têm órgãos de governo próprios, regendo-se por Estatutos próprios, no respeito da lei e dos presentes Estatutos.
2 - Os órgãos de governo das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação são:
O Conselho da Unidade;
O Presidente da Unidade;
O Conselho Científico;
O Conselho Pedagógico.
3 - Caso o regulamento da Unidade o preveja, poderão ainda ser criados:
O Conselho de Gestão;
O Conselho Consultivo.
4 - As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação do Ensino Superior Politécnico têm um Conselho Técnico-Científico, com as competências adaptadas à sua especificidade, de acordo com a lei e os presentes Estatutos.
Artigo 76.º — Conselho da Unidade
O Conselho da Unidade é o órgão colegial representativo da unidade.
Artigo 77.º — Competências do Conselho da Unidade
Compete ao Conselho da Unidade:
Definir as linhas gerais de orientação da Unidade;
Aprovar os regulamentos internos da Unidade e das suas Subunidades;
Aprovar o plano anual de atividades, o orçamento, o relatório de atividades e as contas;
Eleger o Presidente da Unidade, nos termos do respetivo regulamento;
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