Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A — Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA)

Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA)

As inundações são desastres naturais com grande impacte na vida das populações. Inundações com efeitos devastadores ou com efeitos menos gravosos acontecem todos os anos na Europa, tendendo a tornar-se mais frequentes com as alterações climáticas e as constantes alterações do uso do solo, nomeadamente com o aumento da ocupação dos leitos de cheia com áreas urbanas e a destruição de áreas florestais.

Em Portugal, a preocupação com a prevenção do risco de cheias remonta a 1971 com a publicação do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que introduziu a noção de zonas adjacentes (de terrenos ameaçados pelo mar ou pelas cheias) sujeitando estes terrenos a restrições de utilidade pública. Uma década mais tarde, o regime da Reserva Ecológica veio perseguir um intuito similar, considerando as zonas ameaçadas por cheias como áreas de risco. Acresce que o Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro, incumbiu os municípios atingidos por cheias, pelo menos desde o ano de 1967, e cujo território não se encontrasse abrangido por zonas adjacentes, de elaborar cartas de zonas inundáveis que contemplassem a demarcação, no interior dos perímetros urbanos, das áreas atingidas pela maior cheia conhecida, que deveriam ser sujeitas a restrições de edificação.

Impôs-se, assim, a definição de uma estratégia integrada e de longo prazo de gestão dos riscos de inundações, colocando o enfoque na prevenção e no aumento da resiliência da sociedade.

Por sua vez, a Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabeleceu o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da União Europeia (UE), a fim de reduzir as consequências associadas à ocorrência destes fenómenos aos níveis da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das atividades económicas. Entre outras disposições, a Diretiva Inundações (DAGRI), determina que os Estados-Membros da União Europeia devem proceder à elaboração dos seguintes instrumentos: cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, cartas de riscos de inundações e planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI).

De acordo com a referida Diretiva e considerando que são vários os tipos de inundações que ocorrem no território dos Estados-Membros da UE (cheias de origem fluvial, cheias repentinas, inundações urbanas e inundações marítimas em zonas costeiras), os objetivos da gestão dos riscos de inundações devem ser fixados pelos próprios Estados-Membros e basear-se nas particularidades locais e regionais.

A Diretiva Inundações constitui uma oportunidade de aprofundamento das metodologias de gestão do risco de inundações a vários níveis. A obrigatoriedade de elaboração de cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações proporciona uma oportunidade para desenvolver e uniformizar métodos de avaliação da perigosidade hidrogeomorfológica, hidrológica, hidráulica e histórica. No campo da vulnerabilidade, a diretiva exige apenas a quantificação dos principais elementos expostos, excluindo uma análise mais aprofundada da vulnerabilidade sociológica.

A referida Diretiva foi transposta para o direito interno, através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro. Este diploma marca o início de uma nova atitude perante a gestão do risco de inundações, e veio integrar a figura do PGRI no quadro do planeamento e da gestão da água. Nesse diploma legal são definidos os instrumentos de avaliação e de gestão do risco de inundações, e que compreendem uma abordagem faseada:

Avaliação preliminar dos riscos de inundações e identificação das zonas que necessitam de medidas;

Elaboração das cartas de zonas inundáveis e das cartas de risco de inundações. As cartas de zonas inundáveis indicarão as zonas geográficas suscetíveis de serem inundadas em caso de probabilidade fraca, média ou elevada de cheias. As cartas de riscos de inundação devem indicar, posteriormente, o potencial impacto das inundações, com o número indicativo de cidadãos e os tipos de atividades económicas que podem ser afetados;

Elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundações com base nas cartas elaboradas, incluindo as medidas que se revelem necessárias para mitigação dos riscos identificados.

A gestão dos riscos de inundações é uma das componentes da gestão integrada das bacias hidrográficas, pelo que a adoção de uma adequada política de planeamento deve assentar na coordenação entre a Diretiva Inundações e a Diretiva Quadro da Água.

Esta última foi transposta para o direito interno pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada como Lei da Água, que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas em Portugal. No âmbito das medidas de proteção contra cheias e inundações, a Lei da Água impôs a obrigação de demarcação das zonas inundáveis nos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos e de gestão territorial, devendo as mesmas ser classificadas nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e sujeitar-se às restrições previstas nesta lei.

Com efeito, quer o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA), quer o Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRH-Açores 2016-2021) são planos de recursos hídricos que promovem o planeamento das águas considerando a bacia hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão. Assim, a elaboração do PGRIA foi efetuada em estreita articulação com o PGRH-Açores 2016-2021, por forma a compatibilizar as medidas propostas em ambos os Planos sem comprometer os objetivos que presidem a cada um deles.

Foi assim determinado, ao nível de todos os Estados-Membros, que os planos de gestão dos riscos de inundações fossem concluídos em simultâneo com a revisão dos planos de gestão de região hidrográfica.

Os riscos de origem natural e o seu impacto ao nível da segurança das pessoas e bens têm sido objeto de uma ponderada avaliação na Região Autónoma dos Açores.

As situações de inundações mais frequentes nos Açores são originadas, na sua maioria, por cheias rápidas, em regra resultantes de episódios de precipitação muito intensa, que afetam pequenas bacias hidrográficas caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, conferindo a estas cheias um regime torrencial, por vezes devastador e frequentemente associado a um elevado transporte de caudais sólidos.

Este tipo de cheias, pelas características que apresentam, é de difícil previsão, pelo que se impõe a definição de uma estratégia integrada e de longo prazo de gestão dos riscos de inundações, com incidência no ordenamento do território e especialmente focada em áreas urbanas localizadas em leitos de cheia.

Neste contexto, o Governo Regional dos Açores desenvolveu estudos conducentes à identificação das zonas de maior risco a serem abrangidas por um plano de gestão de risco de inundações. Tomando como base o risco elevado, suportado pela ocorrência no passado de vários eventos de origem fluvial, desencadeados por precipitação intensa, com consequências danosas, designadamente vítimas mortais ou desalojados, foram identificadas cinco bacias hidrográficas - duas na ilha de São Miguel, duas na ilha Terceira e uma na ilha das Flores - e, em consequência, elaboradas cartas de zonas inundáveis e cartas de risco de inundações, sobre as quais será desenvolvido o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA).

No presente plano, entende-se que as inundações reportam-se às cheias de origem fluvial. No contexto regional, esta especificidade prende-se com a natureza torrencial da maioria dos cursos de água, bem como com os respetivos declives, bastante pronunciados. A elevada densidade de drenagem na Região, e a reduzida dimensão das bacias hidrográficas, caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, acarreta um risco generalizado de ocorrência de cheias fluviais repentinas, com difícil previsibilidade quanto ao local e magnitude. Esta suscetibilidade latente faz com que seja premente a prevenção e preparação nesta matéria, definindo princípios gerais de gestão e resposta, acautelando ainda as situações com maior probabilidade de ocorrência.

Em súmula, a aplicação da Diretiva Inundações assume uma primeira abordagem de governação do risco segundo uma lógica linear que contempla a avaliação preliminar e a identificação das áreas prioritárias, a avaliação do perigo, dos elementos expostos e do risco para aquelas áreas, incluindo a respetiva cartografia, assim como a elaboração de planos de gestão do risco. Após esta sequência inicial, o modelo de governação adota uma abordagem cíclica através de monitorização, de reavaliação do risco e da revisão periódica dos instrumentos de gestão.

O estabelecimento de um quadro para a avaliação e gestão do risco de inundações, no qual o perigo é assumido como natural e inevitável, constitui um instrumento normativo e um marco importante para o alcance do objetivo de redução das perdas e danos associados a este tipo de processos no âmbito Regional.

O PGRIA deve igualmente funcionar como um instrumento de informação eficaz, constituindo uma base que permita estabelecer prioridades e apoiar a tomada de decisões técnicas, financeiras e políticas em matéria de gestão de riscos de inundações. Adicionalmente, deve considerar as características próprias das zonas a que se refere e prever soluções específicas para cada caso, articulando com o disposto nos planos de emergência de proteção civil.

A elaboração do PGRIA foi determinada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2015, de 11 de junho, tendo-se desenvolvido ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto. A elaboração deste Plano também atendeu ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, no que respeita à respetiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

Atento o parecer final da Comissão Consultiva que acompanhou a elaboração do Plano, ponderados os resultados da discussão pública, que decorreu entre 9 de dezembro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, e concluída a versão final do plano e do relatório ambiental, encontram-se reunidas as condições para a sua aprovação.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 4, e 227.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, e 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

É aprovado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PGRIA, o qual reveste a forma de plano sectorial e consta dos anexos ao presente diploma e dele são parte integrante.

Artigo 2.º — Objetivos

1 - O PGRIA, enquanto instrumento de política sectorial, visa a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas com o objetivo de reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas.

2 - O PGRIA assenta e pretende dar resposta aos seguintes princípios de base:

3 - O PGRIA visa os seguintes objetivos estratégicos:

4 - Com o intuito de dar resposta aos objetivos enunciados no número anterior, assim como às disposições constantes dos vários referenciais estratégicos aplicáveis à Região, são definidas as linhas de orientação que materializam a forma de atuação tendo em consideração as especificidades da realidade insular, com vista a reduzir a probabilidade e o impacto das inundações, designadamente:

Artigo 3.º — Definições

1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

2 - Sem prejuízo das definições previstas no número anterior, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

Artigo 4.º — Âmbito territorial

1 - O PGRIA abrange a Região Autónoma dos Açores, tendo sido classificados e hierarquizados os riscos de inundação em cada uma das nove ilhas do arquipélago dos Açores e identificadas cinco bacias hidrográficas, distribuídas pelas ilhas das Flores, Terceira e São Miguel, com risco elevado e características de reincidências, vítimas mortais ou danos mais significativos, concretamente:

2 - A localização e delimitação das bacias hidrográficas e respetivas zonas inundáveis constam do anexo iii ao presente diploma que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º — Conteúdo documental

1 - O PGRIA, enquanto plano sectorial, e atento ao disposto no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e na parte A do anexo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é constituído pelos seguintes documentos:

2 - Os documentos do PGRIA apresentam os seguintes conteúdos:

3 - Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, bem como os originais das peças cartográficas e todos os elementos elencados nos números anteriores, encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 6.º — Compatibilização e articulação

1 - O PGRIA encontra-se em conformidade com o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, uma vez que considera as opções e medidas de natureza estratégica em matéria de cheias e inundações previstas.

2 - O PGRIA encontra-se em conformidade com os planos sectoriais em vigor na Região Autónoma dos Açores, em particular com o disposto no Plano Regional da Água (PRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRH-Açores 2016-2021), tendo sido elaborado em consonância com os objetivos e medidas definidos nesses planos.

3 - Nos processos de elaboração de outros planos sectoriais, nomeadamente do Plano Regional para as Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores (PRAC), pela sua natureza e temática específicas e pelo efeito que as alterações climáticas podem ter na ocorrência de inundações e nas medidas entretanto previstas pelo PGRIA para a gestão atual e futura dos riscos, deve ser assegurada a devida compatibilização e articulação.

4 - Os planos especiais e municipais de ordenamento do território, bem como os planos de emergência de proteção civil, devem garantir a devida compatibilidade com o PGRIA.

5 - Os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) em vigor, à data de aprovação do PGRIA, foram analisados ao nível das suas disposições regulamentares e dos respetivos elementos gráficos, não se verificando qualquer incompatibilidade com o PGRIA, uma vez que a própria natureza do PGRIA tem como objetivo a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas com o objetivo de reduzir as consequências associadas às inundações também em áreas consideradas sensíveis ao nível de condicionantes e de elementos que os PEOT têm como objetivo salvaguardar, nomeadamente ao nível dos riscos.

6 - Os planos municipais de ordenamento do território em vigor e em revisão que incidem sobre os territórios onde se localizam as zonas inundáveis abrangidas pelo PGRIA, devem assegurar a compatibilização com as medidas e objetivos previstos pelo plano, não devendo conter disposições regulamentares, orientações, intervenções ou usos que conflituem com o mesmo.

7 - Os planos de emergência de proteção civil em vigor devem também garantir a devida compatibilidade com o PGRIA, não tendo sido detetadas, à data de aprovação do PGRIA, incompatibilidades ou conflitos com o mesmo.

Artigo 7.º — Adaptação

1 - Atento o disposto no artigo 128.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de adaptação ao previsto no PGRIA, os planos especiais e os planos municipais de ordenamento do território, que abranjam os territórios onde se localizam as zonas inundáveis identificadas no âmbito do presente plano, que se encontrem em vigor à data da entrada em vigor do PGRIA, estão sujeitos ao procedimento de alteração por adaptação, no prazo máximo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor do PGRIA.

2 - No que respeita aos planos especiais e aos planos municipais de ordenamento do território que se encontrem em elaboração ou revisão à data da entrada em vigor do PGRIA, estes devem integrar as disposições constantes do presente diploma, nomeadamente as referidas no n.º 3.

3 - Para assegurar o disposto nos números anteriores, as entidades responsáveis pela elaboração, revisão e alteração desses planos devem definir as medidas regulamentares ou outras e a adaptação da cartografia que se revelem necessárias para garantir a conformidade com as medidas e cartografia do PGRIA, considerando as Cartas de zonas inundáveis e as Cartas de riscos de inundações deste plano para efeitos da delimitação das zonas inundáveis e das zonas ameaçadas pelas cheias, bem como para efeitos da elaboração ou atualização das cartas da reserva ecológica.

4 - No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território, os departamentos da administração regional autónoma competentes em matéria de recursos hídricos e de ordenamento do território asseguram a verificação da referida compatibilização e adaptação.

5 - No âmbito dos processos de elaboração e revisão do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, dos Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil e dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, estes devem ter em consideração as Cartas de zonas inundáveis e as Cartas de riscos de inundações, bem como outros elementos de caracterização e avaliação do risco de inundações, e devem definir as medidas ou outros procedimentos que se revelem necessários e conformes para garantir o cumprimento dos objetivos do PGRIA.

6 - No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos referidos no número anterior o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos assegura a verificação da compatibilização com as orientações e medidas contidas no presente diploma.

7 - O procedimento referido no número anterior deve ser concretizado através de consulta específica, no âmbito da elaboração desses planos, à referida entidade para emissão de parecer especializado vinculativo, prévio à aprovação por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Artigo 8.º — Base de dados de registo de ocorrências de cheias e inundações

1 - É criado o Sistema de Ocorrências de Cheias e Inundações de origem fluvial, ao qual devem reportar as entidades com responsabilidades regionais e locais em matéria de gestão de riscos de emergência de proteção civil.

2 - O desenvolvimento do sistema referido no número anterior tem em vista atingir os objetivos do PGRIA e do presente diploma, adaptado às especificidades da Região Autónoma dos Açores, e é coordenado pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos.

Artigo 9.º — Monitorização e avaliação

1 - O PGRIA será objeto de um acompanhamento sistemático e monitorização, tal como previsto no artigo 176.º do RJIGT da Região Autónoma dos Açores, designadamente através de um processo de promoção, acompanhamento e avaliação definido no próprio plano, em articulação com os resultados do relatório de monitorização da Avaliação Ambiental Estratégica, que permitirá detetar desvios relativamente aos objetivos previstos.

2 - A implementação do PGRIA deve ser alvo de um processo de reavaliação e acompanhamento no sentido de se aferir a eficácia das intervenções propostas e sustentar a revisão do processo, assentando, para o feito, no uso de indicadores de desempenho afetos a cada uma das medidas que permitirão, de forma sistematizada e objetiva, verificar o grau de implementação das medidas e o contributo para o cumprimento dos objetivos pretendidos com a respetiva implementação.

3 - A avaliação e atualização do PGRIA assenta na dinamização e implementação das medidas propostas, na avaliação e acompanhamento do processo de implementação e na divulgação pública dos elementos resultantes de cada uma das fases.

4 - Em conformidade com o previsto na DAGRI, o PGRIA, assim como as etapas que o precedem, a Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações e as Cartas de zonas inundáveis deverão ser reavaliados e, se necessário, atualizados de seis em seis anos, considerando os seguintes prazos:

5 - Caso as reavaliações previstas no número anterior assim o demonstrem, ou como resultado de algum evento/ocorrência de cheias e inundações que se considere significativo e crítico, é possível o PGRIA, ao longo do seu período de vigência, integrar novas zonas inundáveis e definir medidas específicas.

6 - As atualizações e reavaliações do PGRIA são elaboradas em articulação com o disposto nos planos de gestão de região hidrográfica previstos na Lei da Água, designadamente o Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores, ao longo dos seus diversos ciclos de planeamento.

7 - O impacto provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações deve ser tido em consideração nas reavaliações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 4.

8 - A promoção, acompanhamento e avaliação do PGRIA concretiza-se através de uma estrutura de coordenação e acompanhamento e por um sistema organizacional que garanta a coerência e consistência da aplicação das medidas, bem como a sua articulação com outros Planos e Programas com incidência nas massas de água, na gestão do risco e na emergência de proteção civil, e no ordenamento e gestão territorial.

9 - A aplicação do referido no número anterior é da responsabilidade do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos.

Artigo 10.º — Vinculação jurídica

O PGRIA, enquanto instrumento de política sectorial, vincula as entidades públicas, cabendo aos planos especiais, intermunicipais e aos planos municipais de ordenamento do território acautelar a programação e a concretização das políticas e objetivos definidos.

Artigo 11.º — Entrada em vigor

O PGRIA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de julho de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de setembro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I — Relatório técnico e fichas de bacias hidrográficas

1 - Enquadramento

1.1 - Enquadramento legal e institucional

A Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro, estabeleceu o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da União Europeia (UE), a fim de reduzir as consequências associadas à ocorrência destes fenómenos aos níveis da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das atividades económicas. Entre outras disposições, esta Diretiva, também designada como Diretiva Inundações (DAGRI), determina que os Estados-Membros da UE devem proceder à elaboração dos seguintes instrumentos: cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, cartas de riscos de inundações e planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI). Em 2010, aquela Diretiva foi transposta para o direito nacional, através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.

Em Portugal, a preocupação com a prevenção do risco de cheias remonta a 1971 com a publicação do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que introduziu a noção de zonas adjacentes (de terrenos ameaçados pelo mar ou pelas cheias) sujeitando estes terrenos a restrições de utilidade pública. O regime da Reserva Ecológica Nacional (REN), uma década mais tarde, veio perseguir um intuito similar, considerando as zonas ameaçadas por cheias como áreas de risco. Acresce que o Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro, incumbiu os municípios atingidos por cheias, pelo menos desde o ano de 1967, e cujo território não se encontrasse abrangido por zonas adjacentes, de elaborar cartas de zonas inundáveis que contemplassem a demarcação, no interior dos perímetros urbanos, das áreas atingidas pela maior cheia conhecida, que deveriam ser sujeitas a restrições de edificação.

Com a publicação da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, designada como Diretiva Quadro da Água (DQA), iniciou-se um novo ciclo da política e gestão da água. Neste ciclo, o primeiro instrumento publicado a nível nacional, foi a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que revogou parcialmente o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro. Em matéria de prevenção de cheias, a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos manteve e desenvolveu o regime jurídico aplicável às zonas adjacentes, estabelecendo que o Governo pode classificar como zona adjacente as zonas ameaçadas pelo mar e as zonas ameaçadas pelas cheias, sujeitando-as a restrições de utilidade pública.

A transposição da Diretiva Quadro da Água para o direito interno foi efetuada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada como Lei da Água, que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas em Portugal. No âmbito das medidas de proteção contra cheias e inundações, a Lei da Água impôs a obrigação de demarcação das zonas inundáveis nos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos e de gestão territorial, devendo as mesmas ser classificadas nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro) e sujeitar-se às restrições previstas nesta lei. Até à data, não foram delimitadas zonas adjacentes na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Nas últimas décadas têm adquirido relevância os instrumentos de prevenção e mitigação das inundações. Todavia, importa ressalvar que os critérios de delimitação das zonas adjacentes têm como objetivo estabelecer a área ameaçada pelas cheias contígua à margem das águas públicas. Contudo, as zonas adjacentes não são, nem se pretende que sejam, coincidentes ou com toda a bacia hidrográfica, ou com toda a rede hidrográfica que contribui com escoamento para a zona mais sensível, nem são limitadas à largura legal definida como margem. Atenta a limitação da faixa de terrenos sujeitos ao regime das zonas adjacentes devem adotar-se unidades territoriais, que permitam uma adequada identificação e avaliação de riscos de cheias e a adoção de medidas necessárias à prevenção e mitigação do risco, as quais correspondem à bacia hidrográfica.

Em consonância com o disposto na Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, são vários os tipos de inundações que ocorrem no território dos Estados-Membros da UE: cheias de origem fluvial, cheias repentinas, inundações urbanas e inundações marítimas em zonas costeiras. Pelo exposto, os objetivos da gestão dos riscos de inundações deverão ser fixados pelos próprios Estados-Membros e basear-se nas particularidades locais e regionais. Assim, em primeiro lugar, é importante distinguir os conceitos de cheia e inundação, os quais são frequentemente entendidos como sinónimos. A diferenciação dada por Ramos (2005) esclarece que todas as cheias provocam inundações, mas nem todas as inundações são devidas a cheias. No presente Plano, entende-se que as inundações reportam-se às cheias de origem fluvial. No contexto regional, esta especificidade prende-se com a natureza torrencial da maioria dos cursos de água, bem como com os respetivos declives, bastante pronunciados. A elevada densidade de drenagem na Região, e a reduzida dimensão das bacias hidrográficas, caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, acarreta um risco generalizado de ocorrência de cheias fluviais repentinas, com difícil previsibilidade quanto ao local e magnitude. Esta suscetibilidade latente faz com que seja premente a prevenção e preparação nesta matéria, definindo princípios gerais de gestão e resposta, acautelando ainda as situações com maior probabilidade de ocorrência.

O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, marca o início de uma nova atitude perante a gestão do risco de inundações, e veio integrar a figura do PGRI no quadro do planeamento e da gestão da água. Neste diploma legal são definidos os instrumentos de avaliação e de gestão do risco de inundações, e que compreendem uma abordagem faseada:

. Avaliação preliminar dos riscos de inundações e identificação das zonas que necessitam de medidas.

. Elaboração das cartas de zonas inundáveis e das cartas de risco de inundações. As cartas de zonas inundáveis indicarão as zonas geográficas suscetíveis de serem inundadas em caso de probabilidade fraca, média ou elevada de cheias. As cartas de riscos de inundação devem indicar, posteriormente, o potencial impacto das inundações, com o número indicativo de cidadãos e os tipos de atividades económicas que podem ser afetados.

. Elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundações com base nas cartas elaboradas, incluindo as medidas que se revelem necessárias para mitigação dos riscos identificados.

Os planos de gestão dos riscos de inundações devem estar concluídos até dezembro de 2015 (tabela 1), em simultâneo com a revisão dos planos de gestão de região hidrográfica, também programada para final do mesmo ano. Posteriormente, ambos os planos serão revistos em ciclos de seis anos.

TABELA 1

Faseamento de implementação da Diretiva n.º 2007/60/CE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/10/19400/0352803587.pdf))

A DAGRI constitui uma oportunidade de aprofundamento das metodologias de gestão do risco de inundações a vários níveis. A obrigatoriedade de elaboração de cartas de zonas inundáveis e de risco de inundações proporciona uma oportunidade para desenvolver e uniformizar métodos de avaliação da perigosidade hidrogeomorfológica, hidrológica, hidráulica e histórica. No campo da vulnerabilidade, a diretiva exige apenas a quantificação dos principais elementos expostos, excluindo uma análise mais aprofundada da vulnerabilidade sociológica.

Em súmula, a aplicação da Diretiva Inundações assume uma primeira abordagem de governação do risco segundo uma lógica linear que contempla a avaliação preliminar e a identificação das áreas prioritárias, a avaliação do perigo, dos elementos expostos e do risco para aquelas áreas, incluindo a respetiva cartografia, assim como a elaboração de planos de gestão do risco. Após esta sequência inicial, o modelo de governação adota uma abordagem cíclica através de monitorização, de reavaliação do risco e da revisão periódica dos instrumentos de gestão.

O estabelecimento de um quadro para a avaliação e gestão do risco de inundações, no qual o perigo é assumido como natural e inevitável, constitui um instrumento normativo e um marco importante para o alcance do objetivo de redução das perdas e danos associados a este tipo de processos no âmbito regional.

1.2 - Articulação do PGRI com outras políticas

Os PGRI são planos sectoriais, nos termos da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio). Na Região Autónoma dos Açores, o Sistema de Gestão Territorial enquadra-se no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto. Este diploma define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT).

Os PGRI, enquanto instrumentos de política sectorial, visam a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas, por via da congregação de esforços no sentido de uma compatibilização e concertação de objetivos dos instrumentos já existentes e, sobretudo, da sujeição dos procedimentos de alteração por adaptação dos instrumentos de gestão territorial e de planeamento dos recursos hídricos após a entrada em vigor do PGRI. No artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é definida a articulação do PGRI com os demais instrumentos de gestão territorial.

Neste momento, a Região Autónoma dos Açores tem em vigor vinte e dois IGT de âmbito regional, nomeadamente, o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), cinco Planos Sectoriais e dezasseis Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT). Além destes, estão ainda em vigor quarenta IGT de âmbito municipal (Tabela 2), nomeadamente dezanove Planos Diretores Municipais (PDM), nove Planos de Urbanização (PU) e doze Planos de Pormenor (PP).

TABELA 2

Instrumentos de gestão territorial em vigor na Região Autónoma dos Açores

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A gestão dos riscos de inundações é uma das componentes da gestão integrada das bacias hidrográficas, pelo que a adoção de uma adequada política de planeamento deverá assentar na coordenação entre a Diretiva Inundações e a Diretiva Quadro da Água. Com efeito, quer o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA), quer o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRH-Açores 2016-2021) são planos de recursos hídricos que promovem o planeamento das águas considerando a bacia hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão. A elaboração do PGRIA deverá ser efetuada em estreita articulação com o PGRH-Açores 2016-2021, por forma a compatibilizar as medidas propostas em ambos os Planos sem comprometer os objetivos que presidem a cada um deles.

Na Região Autónoma dos Açores, a Região Hidrográfica dos Açores (RH-9) compreende todas as bacias hidrográficas das nove ilhas que compõem o arquipélago (figura 1), incluindo as respetivas águas subterrâneas e as águas costeiras adjacentes. A RH-9 foi formalmente criada na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril, que procedeu à subdivisão do território nacional em dez regiões hidrográficas.

(ver documento originalI

Figura 1 Representação da Região Hidrográfica dos Açores (RH-9).

A elaboração do PGRIA foi determinada pela publicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2015, de 11 de junho. A entidade competente para a elaboração do PGRIA, assim como a respetiva informação e divulgação pública, é a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, através da Direção Regional do Ambiente, nos termos das disposições conjugadas das alíneas f) e g) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho, e das alíneas b) e o) do n.º 2 do artigo 34.º, alíneas q) e z) do n.º 1 do artigo 40.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto.

1.3 - Enquadramento Territorial

O arquipélago dos Açores situa-se no Oceano Atlântico Norte, entre as latitudes 36º-43ºN e as longitudes 25º-31ºW, a uma distância de cerca 1600 quilómetros do continente português e é constituído por nove ilhas, e alguns ilhéus de origem vulcânica, distribuídas por três grupos (figura 2): grupo ocidental (Flores e Corvo), grupo central (Graciosa, Pico, Faial, São Jorge e Terceira) e grupo oriental (Santa Maria e São Miguel).

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Figura 2 Localização do arquipélago dos Açores e respetiva divisão por grupos geográficos. (dados CAOP 2014).

As ilhas que compõem o arquipélago dos Açores emergem da denominada Plataforma dos Açores, uma extensa elevação submarina, definida pela curva batimétrica dos 2000 metros (Needham e Francheteau, 1974, in Ferreira, 2000). Do ponto de vista geoestrutural, a região dos Açores localiza-se na proximidade da junção tripla entre as placas litosféricas americana, eurasiática e africana, destacando-se a existência de importantes estruturas tectónicas, como sejam a Crista Médio-Atlântica, a Zona de Fratura Este dos Açores e o Rifte da Terceira (Pacheco et al., 2013). Em consequência do seu enquadramento geodinâmico, a região dos Açores tem registado importante atividade sísmica e vulcânica, tendo ocorrido 27 erupções submarinas ou subaéreas desde a descoberta e povoamento do arquipélago. Estas erupções concentram-se ao longo do eixo de orientação geral WNW-ESE, havendo a registar nos últimos cinco séculos erupções nas ilhas do Pico, Faial, São Jorge, Terceira e São Miguel.

Não obstante a origem vulcânica do arquipélago, na ilha de Santa Maria, em que o mais antigo afloramento vulcânico foi datado de 8,12 x 10(elevado a 6) anos (Abdel-Monen et al., 1975), ocorrem intercalações de rochas sedimentares marinhas e terrestres em posições estratigráficas diversas (Serralheiro et al., 1987). A ilha do Pico é a mais recente do arquipélago, tendo o derrame lávico mais antigo sido datado de 3 x 10(elevado a 5) anos (Chovelon, 1982).

A história vulcanológica do arquipélago coloca em evidência a ocorrência de variados estilos eruptivos ao longo da construção das ilhas. A edificação das ilhas de Santa Maria, São Jorge e Pico, bem como de extensas áreas noutras ilhas, como o Faial e São Miguel, relaciona-se com atividade vulcânica dos tipos havaiana e estromboliana. Assim, podem observar-se escoadas lávicas dos tipos pahoehoe e aa, de natureza basáltica s.l., bem como cones de escórias e de spatter, muitas vezes dispostos ao longo de alinhamentos tectónicos.

A geologia de São Miguel é dominada pela ocorrência de três vulcões centrais ativos (Sete Cidades, Fogo, Furnas), associados a erupções muito explosivas de magmas de natureza traquítica s.l., o que permite compreender a origem das caldeiras de grande diâmetro que ocupam o topo destes aparelhos vulcânicos de idade quaternária (Booth et al., 1978; Moore, 1990; Guest et al., 1999). A atividade destes aparelhos vulcânicos é essencialmente de caráter explosivo, correspondendo a erupções plinianas, subplinianas e hidrovulcânicas, o que permitiu a formação de depósitos de pedra-pomes de queda, escoadas piroclásticas, surges, lahars e domos e escoadas lávicas traquíticas.

A geologia da ilha Terceira é dominada por dois vulcões centrais com caldeira, que dominam respetivamente a área central-norte da ilha (vulcão do Pico Alto) e a extremidade W (vulcão de Santa Bárbara). Estes aparelhos vulcânicos compósitos estão conectados mediante uma zona de vulcanismo fissural, com vários cones de escórias, e onde ocorreu a erupção histórica de 1761 (Nunes, 2000). Os materiais vulcânicos emitidos a partir desta zona fissural cobrem igualmente a área SW da ilha, onde se sobrepõem aos depósitos dos vulcões centrais, com caldeira, Guilherme Moniz, que domina o sector central-sul, e Cinco Picos.

A geologia da ilha do Faial é caracterizada pela existência de um vulcão central, com caldeira no topo da estrutura, que domina toda a região central e oriental da ilha, e a atividade vulcânica explosiva recente originou a deposição de depósitos de pedra-pomes de queda, lahars e escoadas piroclásticas (Chovelon, 1982; Coutinho, 2000). A extremidade W desta ilha é dominada pela erupção de escoadas lávicas basálticas s.l., bem como pela emissão de materiais piroclásticos a partir de cones de escórias, que se distribuem ao longo de fissuras eruptivas. O sector SE da ilha Graciosa também apresenta um vulcão central ativo, com uma caldeira no topo, que contrasta com a plataforma, a NW, edificada por erupções em cones de escórias, de que resultou a extrusão de escoadas lávicas e piroclásticos basálticos s.l., e onde a atividade vulcânica mais recente daquela ilha ocorreu (Gaspar, 1996).

As formações vulcânicas das Flores podem ser agrupadas em dois grupos: o Complexo Superior, representado por escoadas lávicas subaéreas e depósitos piroclásticos, que se sobrepõem aos depósitos do Complexo de Base, mais antigos (Azevedo, 1998). A atividade vulcânica mais recente foi hidrovulcânica e foi datada de cerca de três mil anos (Mourisseau, 1987). A geologia da ilha do Corvo, o outro espaço insular do Grupo Ocidental do arquipélago é dominada por um vulcão central, com uma caldeira no topo, que contrasta com o pequeno delta lávico que domina a extremidade sul da ilha (França et al., 2002).

As características hidrográficas de um território traduzem a ação conjugada de múltiplos fatores, como sejam o clima, a geomorfologia, a geologia e a ocupação do solo.

Em termos climáticos, o arquipélago dos Açores insere-se na categoria dos climas temperados quentes, sendo fortemente condicionado pela localização geográfica do território insular no contexto da circulação global atmosférica e oceânica e pela influência do oceano que o rodeia. Tais fatores contribuem para uma variação térmica pouco pronunciada (variando entre um mínimo de 14ºC em janeiro e um máximo de 25ºC em agosto), valores elevados de humidade média relativa do ar (valores médios mensais próximo dos 80 %), índice de insolação baixo (35 % da média anual), chuvas frequentes e intensas e um regime de ventos fortes (média anual na ordem dos 17 km.h(elevado a -1)). A sazonalidade do clima das ilhas dos Açores é ditada essencialmente pelo regime pluviométrico, o qual apresenta dois períodos distintos; os meses de outubro a março concentram 75 % da precipitação total do ano e os restantes meses concentram 25 % (PRA, 2001). A precipitação média anual é de 1930 mm, variando no arquipélago entre 966 mm/ano (ilha Graciosa) e 2647 mm/ano (ilha das Flores), superando de longe a evapotranspiração real média (581 mm/ano). A evapotranspiração real média varia entre 502 mm/ano (São Jorge) e 632 mm/ano (ilha Graciosa).

A paisagem dos Açores é caracterizada, em traços gerais, pela orografia vigorosa, onde a elevada altitude está associada ao acidentado do relevo. Por sua vez, as formas de relevo, que determinam a energia potencial do sistema hidrológico, são responsáveis, em grande parte, pela configuração assumida pelas redes de drenagem, especialmente num ambiente insular jovem onde as bacias hidrográficas são geralmente de pequena dimensão, tendo a bacia hidrográfica de maior dimensão cerca de 30 km2 (bacia hidrográfica da Povoação). As altitudes máximas são bastante variáveis entre as ilhas, desde os 402 m na ilha Graciosa até aos 2351 m na ilha do Pico.

A orografia das ilhas é estruturada, sobretudo, em aparelhos vulcânicos de idade e natureza diversa, com declives acentuados, onde a rede de drenagem superficial tende a distribuir-se de forma radial, em torno dos respetivos cones, e a apresentar maior densidade de drenagem, como é o caso das bacias hidrográficas do Faial da Terra (5,5 km(elevado a -1)) e da Ribeira Grande (5,3 km(elevado a -1)), ambas na ilha de São Miguel, e Ribeira Grande (5,2 km(elevado a -1)), na ilha das Flores (PRA, 2001), originando bacias hidrográficas mais estruturadas.

Importa ressalvar que a densidade de drenagem é determinada pela interação entre a energia disponível para induzir erosão e a suscetibilidade dos terrenos, e depende das características intrínsecas e extrínsecas das bacias hidrográficas. Entre as primeiras salientam-se a porosidade e permeabilidade dos solos, o tipo e densidade da cobertura vegetal e o declive. Por seu turno, as características extrínsecas mais importantes são o clima, nomeadamente a precipitação útil, e a intensidade e distribuição espacial da chuva.

Neste contexto, a geologia e as características pedológicas dos terrenos exercem um papel fundamental na estruturação da rede de drenagem.

De igual modo, o relevante papel do coberto vegetal na estruturação e estabilização das redes de drenagem pode ser demonstrado por, nas zonas altas das ilhas, as turfeiras de Sphagnum spp., atuarem como verdadeiras «esponjas», desempenhando funções fundamentais no controlo das escorrências, através da retenção de importantes volumes de água e consequentemente da regulação do regime de escoamento.

No Arquipélago dos Açores, a atividade humana já exerce um impacte significativo na hidrologia de superfície e, consequentemente, sobre as restantes variáveis do ciclo hidrológico. As operações de arroteamento e a abertura de caminhos de penetração nas partes mais altas das ilhas têm uma influência cada vez mais negativa no sistema de drenagem, alterando o coberto vegetal, os padrões de infiltração, a microtopografia e a configuração da própria rede hidrográfica.

O escoamento superficial nos Açores é essencialmente de caráter temporário (ou intermitente), muitas vezes na forma torrencial. Esta generalidade não impede, porém que, nalgumas ilhas dos Açores ocorram cursos de água permanentes, estando estas situações dependentes de descargas profundas de lagoas ou da ocorrência de nascentes associadas a aquíferos suspensos (PGRH, 2012). A ilha das Flores é a que apresenta maior escoamento superficial por unidade de superfície (1371 mm/ano), valor bastante superior à média na Região cujo valor de escoamento médio anual se situa nos 690 mm (PRA, 2001).

2 - Avaliação preliminar dos riscos de inundação

2.1 - Enquadramento

A DAGRI determina que a avaliação preliminar dos riscos de inundações deve incluir uma «descrição das inundações ocorridas no passado que tenham tido impactos negativos importantes na saúde humana, no ambiente, no património cultural e nas atividades económicas, nos casos em que continue a existir uma probabilidade significativa de inundações semelhantes voltarem a ocorrer no futuro, incluindo a amplitude das inundações e as vias de evacuação das águas, e uma avaliação dos respetivos impactos negativos».

A Diretiva estabelece, ainda, que se deve proceder à «descrição das inundações significativas ocorridas no passado, sempre que se possam prever consequências prejudiciais significativas resultantes da ocorrência de inundações semelhantes no futuro».

Neste enquadramento, a DAGRI iniciou um quadro normativo cujo objeto principal é a redução das perdas humanas e materiais devidas a processos hidrológicos extremos.

O diploma prevê a utilização de informação já existente na fase de avaliação preliminar, mas é ambíguo quanto aos critérios para aceitação ou conformidade dessa informação quer no conceito da suscetibilidade, perigosidade ou risco, mediante as disposições do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, ou de acordo com outra legislação ou boas práticas.

Nos Açores é frequente as ilhas ficarem sob estados do tempo tempestuosos, especialmente no inverno, ainda que possam ocorrer episódios no final do verão e no outono, consequência de tempestades tropicais em evolução próximas do arquipélago (PRA, 2001). Tempestades rigorosas de origem tropical ou provocadas por células depressionárias provenientes de latitudes a norte do Atlântico Norte Ocidental são responsáveis por episódios de precipitação intensa e/ou persistente, com consequências diretas no escoamento pluvial, e nos fenómenos erosivos e movimentos de vertentes associados (PRA, 2001).

As situações de inundação mais frequentes no arquipélago são originadas, na sua maioria, por cheias rápidas, geralmente resultantes de episódios de precipitação muito intensa que, em alguns casos, foram devastadoras, especialmente quando ocorreram em áreas urbanizadas localizadas em leitos de cheia. As características físicas intrínsecas das bacias hidrográficas, geralmente de regime torrencial, de pequena dimensão e declive acentuado, e caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, são aspetos que contribuem para agravar a perigosidade dos eventos. Os exemplos destas situações abundam na RH-9, destacando-se, pelo impacte socioeconómico causado ao longo dos últimos anos, eventos ocorridos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Flores.

Este tipo de cheias, pelas características que apresentam, são de difícil previsão, e a sua ocorrência repentina torna muito difícil uma ação reativa baseada em sistemas de alerta, o que sublinha a necessidade imperativa de desenvolver uma ação preventiva, nomeadamente através do correto ordenamento do território nas bacias hidrográficas, no sentido de minimizar o risco a elas associado.

A rede de monitorização hidrológica existente na Região até 2009 apresentava uma importante limitação, já que essencialmente tinha sido concebida para a medição de caudais de estiagem na perspetiva da exploração de aproveitamentos hidroelétricos, não estando adaptado às características hidrológicas (PRA, 2001). Várias estações foram ciclicamente destruídas, por se localizarem em zonas vulneráveis aquando situações de cheias, o que gerou a perda de equipamentos e, obviamente, a de registos, em particular durante episódios hidrológicos extremos. Nesse sentido, a SRAA/DRA lançou estudos de base para a instalação de um sistema regional de vigilância e alerta de cheias, como medida da mitigação do risco de cheias para as populações, infraestruturas e ambiente.

A operacionalização de uma rede hidrometeorológica automática desde 2010, que permite a disponibilização online dos dados hidrometeorológicos, bem como a manutenção das condições de escoamento dos caudais nas estações hidrométricas, tem permitido congregar toda a informação necessária nomeadamente ao nível meteorológico e hidrométrico. Este sistema tem sido alvo de atualizações periódicas, prevendo-se a cobertura de toda a Região, com um total de 99 estações, até ao final de 2016 (figura 3).

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Figura 3 Configuração da rede hidrometeorológica dos Açores a atingir em 2016.

2.2 - Abordagem metodológica para seleção das zonas críticas

O levantamento dos eventos relativos a inundações ocorridos no arquipélago dos Açores consistiu na análise dos eventos do tipo Storm ou Flood constantes da base de dados NATHA (Natural Hazards in Azores; Marques, R., 2013). Esta base de dados cataloga as notícias publicadas em jornais publicados na Região, assim como em outras fontes escritas como, por exemplo, os relatos de eventos ocorridos no século xvi descritos na obra «Saudades da Terra» de Gaspar Frutuoso.

Os eventos catalogados na base de dados NATHA distribuem-se entre 1588 e 2012. Dado que foram registadas inundações posteriores ao último registo, procedeu-se, ainda, à pesquisa de notícias que documentassem os eventos mais recentes. Neste contexto, o último evento considerado para efeitos de elaboração do PGRIA corresponde ao transbordo da Ribeira do Testo e Grota do Tapete, na freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, no dia 14 de março de 2013.

A este levantamento do acervo documental, associou-se a identificação e georreferenciação dos cursos de água onde ocorreram eventos de cheia.

Para a seleção das zonas críticas foram analisadas 727 bacias hidrográficas do arquipélago dos Açores (PRA, 2001).

Numa primeira fase procedeu-se à seleção de todos os eventos inventariados na base de dados NATHA (Marques, R., 2013). Com estes elementos foi possível identificar o número de eventos e o seu impacte nas bacias hidrográficas.

Numa segunda fase, recorrendo aos Planos Municipais de Emergência (PME), foram coligidos todos os cursos de água identificados como passíveis de constituir perigo para pessoas ou bens, selecionando-se aqueles que intersetam zonas urbanas inseridas nos perímetros urbanos, conforme delimitados em Planos Diretores Municipais (PDM).

Os trabalhos efetuados em ambiente SIG tiveram por base a cartografia militar vetorial, produzida pelo Instituto Geográfico do Exército, à escala 1:25.000, série M880, edição de 2000. Tal opção prende-se com a existência da referida cartografia para todas as ilhas dos Açores.

Todas as bacias hidrográficas foram classificadas tendo por base a combinação conjugada de três critérios:

1 - Registo histórico de cheias/inundações;

2 - Cursos de água referenciados nos PME como passíveis de constituir perigo para as populações;

3 - Cursos de água que intersetam zonas urbanas definidas nos PDM

Com base na combinação cumulativa dos três critérios, procedeu-se à hierarquização do risco de cheias/inundações em 3 níveis: Baixo, Moderado e Elevado (figura 4).

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Figura 4 Hierarquização do risco de inundações nas bacias hidrográficas do arquipélago dos Açores.

Nas figuras 5 a 13 apresenta-se a classificação do risco de cheias em cada uma das nove ilhas do arquipélago dos Açores. As bacias hidrográficas com risco de cheias Elevado estão presentes em cinco ilhas: Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge e Flores.

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Figura 5 Classificação das bacias hidrográficas da ilha de Santa Maria em termos de risco de inundações.

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Figura 6 Classificação das bacias hidrográficas da ilha de São Miguel em termos de risco de inundações.

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Figura 7 Classificação das bacias hidrográficas da ilha Terceira em termos de risco de inundações.

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Figura 8 Classificação das bacias hidrográficas da ilha de São Jorge em termos de risco de inundações.

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Figura 9 Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Pico em termos de risco de inundações.

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Figura 10 Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Faial em termos de risco de inundações.

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Figura 11 Classificação das bacias hidrográficas da ilha da Graciosa em termos de risco de inundações.

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Figura 12 Classificação das bacias hidrográficas da ilha das Flores em termos de risco de inundações.

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Figura 13 Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Corvo em termos de risco de inundações.

Após a hierarquização do risco de inundações, no caso das bacias hidrográficas com risco de cheia Elevado, identificaram-se cinco bacias hidrográficas onde ocorreram reincidências, vítimas mortais e afetadas, os quais constituem fatores determinantes na determinação de perigo para a população. Na tabela 3 identificam-se os eventos de cheia/inundação reincidentes, a que estão associados um maior número de vítimas humanas e/ou danos mais significativos presentes em cinco bacias hidrográficas distribuídas por três ilhas: São Miguel, Terceira e Flores.

TABELA 3

Descrição dos eventos de inundações com vítimas humanas e/ou danos mais significativos

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As bacias hidrográficas selecionadas são todas atingidas por cheias fluviais e a sua ocorrência condiciona grandemente a atividade normal das populações. Na tabela 4 sistematiza-se a informação relativa à aplicação dos critérios de seleção, da qual resulta a seleção de cinco zonas críticas onde ocorreram, pelo menos, um dos três fatores determinantes referidos na determinação de perigo para a população na Região.

TABELA 4

Critérios de seleção das zonas críticas

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Assim, na Região, as zonas críticas correspondem às bacias hidrográficas identificadas na tabela 4. No caso da ilha Terceira, apesar da bacia hidrográfica da Ribeira do Testo ser distinta da bacia da Grota do Tapete, considerando que as ocorrências se registaram em resultado dos mesmos eventos hidrológicos extremos, foram consideradas como uma única zona crítica. Na figura 14 destaca-se a localização das cinco zonas críticas no arquipélago dos Açores.

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Figura 14 Localização das bacias hidrográficas selecionadas como zonas críticas na RAA.

3 - Caracterização das zonas críticas

3.1 - Ribeira Grande - Flores

A bacia hidrográfica da Ribeira Grande situa-se nas freguesias da Fajãzinha e Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores (figura 15), ilha das Flores, e insere-se na unidade geomorfológica da Orla Periférica, que inclui as zonas de escarpas costeiras, arribas fósseis e as plataformas de sopé adjacentes (Gaspar et al., 1999).

A bacia em estudo é a maior da ilha das Flores, com uma área de cerca de 17 km2. Em geral, as bacias hidrográficas da ilha das Flores apresentam formas estreitas e alongadas (PGRH, 2012). Em termos hidromorfológicos, identificam-se três setores distintos: setor recuado (cabeceira), que se implanta no Planalto Central, com declive suave a moderado; setor intermédio com declive acentuado, situado na periferia do Planalto Central; setor avançado, que evidencia importantes encaixes no troço terminal, que desaguam na Orla Costeira.

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Figura 15 Enquadramento da bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores).

No que se reporta aos usos do solo, a figura 16 apresenta a proporção relativa dos mesmos nesta bacia. Assim, a ocupação do solo na bacia hidrográfica da Ribeira Grande é contrastante, sendo dominada por vegetação natural, que ocupa cerca de 10,3 km2 (65 %), seguida de pastagem que ocupa 3,5 km2 (22 %) a montante, nas áreas de maior altitude, enquanto que a floresta apresenta uma área de 1,8 km2 (12 %) presente, predominantemente, no sector intermédio. Ressalva-se que na bacia hidrográfica da Ribeira Grande o uso urbano é residual.

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Figura 16 Ocupação do solo na bacia hidrográfica da Ribeira Grande (%).

O escoamento superficial na ilha das Flores é constante e volumoso, para o qual a bacia em estudo contribui substancialmente. O escoamento do tipo torrencial é dependente da capacidade de retenção hídrica nas formações do Maciço Central da ilha, fazendo com que o transporte torrencial só ocorra quando aquela capacidade é insuficiente (PGRH, 2012).

Na tabela 5 são apresentados os valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira Grande, ilha das Flores.

TABELA 5

Valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira Grande (PGRH, 2012)

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Na tabela 6 são apresentados os valores de densidade de drenagem e de escoamento anual para a bacia da Ribeira Grande, ilha das Flores.

Tabela 6

Valores de densidade de drenagem (Dd) e escoamento anual (Esc) para a Bacia da Ribeira Grande (PGRH, 2012)

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Na tabela 7 são apresentados os valores de escoamento de ponta (Qp) para os diferentes períodos de retorno para a bacia da Ribeira Grande.

TABELA 7

Valores de escoamento de ponta para os diferentes períodos de retorno para a bacia da Ribeira Grande (PGRH, 2012)

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3.2 - Ribeira da Agualva - Terceira

A bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva localiza-se na freguesia de Agualva, concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira (figura 17). Quanto à sua localização geomorfológica encontra-se na região do Vulcão do Pico Alto (Zbyszewski, 1958, Zbyszewski et al., 1971; Self, 1974, 1978, in Pimentel, 2006).

O vulcão do Pico Alto insere-se no Maciço do Pico Alto e corresponde a um vulcão central ocupado por domos e coulées (Pimentel, 2006). Enquadra-se na região centro-setentrional da ilha, sobre o flanco do vulcão Guilherme Moniz (PGRH, 2012). A rede hidrográfica da ilha Terceira apresenta um padrão, genericamente, radial centrífugo em torno das zonas montanhosas e um padrão subparalelo nas zonas mais aplanadas (PGRH, 2012).

Nesta região, e ao longo das vertentes da serra do Morião, a rede de drenagem é densa e radial, determinada pelos acentuados declives e pela morfologia do conjunto de domos que a constituem. A ribeira da Agualva, que se desenvolve nesta região, é o único curso de água da ilha Terceira com caudal permanente de alguma importância (PGRH, 2012).

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Figura 17 Enquadramento da bacia hidrográfica da Ribeira de Agualva (ilha Terceira).

Os usos do solo presentes na bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva encontram-se patentes na figura 18. As classes Pastagem e Vegetação Natural são os usos do solo dominantes, com uma área de cerca de 2,23 km2 e 1,8 km2, respetivamente, representando 30 % e 24 %, pela mesma ordem. As zonas de montante são ocupadas, preponderantemente, por Vegetação Natural e Floresta, a qual representa cerca de 23 % dos usos do solo presentes nesta bacia. Por outro lado, as áreas urbanas distribuem-se ao longo da margem direita da linha de água principal, numa extensão de cerca de 3,5 km, desde a cota de 200 m de altitude até à zona de foz.

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Figura 18 Ocupação do solo na bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva (%).

Na tabela 8 são apresentados os valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira da Agualva.

TABELA 8

Valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira da Agualva (PGRH, 2012)

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Na tabela 9 são apresentados os valores de densidade de drenagem (Dd) e escoamento anual (Esc) para a bacia da Ribeira da Agualva.

TABELA 9

Valores de densidade de drenagem e escoamento anual para a bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva (PGRH, 2012).

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Os valores de escoamento de ponta (Qp) para diferentes períodos de retorno para a bacia hidrográfica da ribeira da Agualva são apresentados na tabela 10.

TABELA 10

Valores de escoamento de ponta para diferentes períodos de retorno para a bacia hidrográfica da ribeira da Agualva (PGRH, 2012)

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3.3 - Ribeiras do Porto Judeu (Ribeira do Testo/Grota do Tapete) - Terceira

As bacias hidrográficas de Porto Judeu (Ribeira do Testo/Grota do Tapete) situam-se na freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira (figura 19). Inserem-se nas regiões geomorfológicas do Vulcão Guilherme Moniz e da Zona Fissural (Zbyszewski, 1958; Zbyszewski et al., 1971; Self, 1974, 1976 in LREC, 2013).

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Figura 19 Enquadramento das bacias hidrográficas das Ribeiras de Porto Judeu (Ribeira do Testo/Grota do Tapete) (ilha Terceira).

A zona a norte da freguesia de Porto Judeu corresponde a uma cratera do vulcão dos Cinco Picos, a qual apresenta o maior diâmetro (cerca de 7 km) no arquipélago dos Açores. Atualmente, o aparelho vulcânico já se encontra muito erodido, fraturado e basculado, e da parede original da caldeira mantêm-se apenas dois terços. Os bordos N e S terão sido suprimidos por erupções mais modernas. O bordo E corresponde à Serra do Cume e o bordo W à Serra da Ribeirinha. Desta cratera partem importantes linhas de água que drenam para as costas norte e sul. As ribeiras de Porto Judeu (Ribeira do Testo/Grota do Tapete) drenam para a costa sul (LREC, 2013).

No fundo desta depressão, que se configura como uma zona aplanada, observam-se pequenos cones de escórias basálticas mais recentes. Esta área no interior da caldeira tem uma cobertura de um espesso manto de material piroclástico já alterado, assente sobre um substrato de lavas basálticas.

Quanto à sua morfologia, a bacia em estudo desenvolve-se numa zona com declive pouco acentuado, na qual existem vários troços de drenagem confluente aumentando o declive e a concentração da drenagem em duas linhas de água no troço mais a jusante. Ainda que estas duas zonas sejam uniformes quanto ao tipo e ao uso do solo apresentam um comportamento hidráulico distinto: na primeira, consequência do declive pouco acentuado, a drenagem das águas é mais reduzida, enquanto que no troço terminal da bacia, fruto dos declives mais acentuados, e especialmente em eventos de grande precipitação seja potenciada uma maior mobilidade hidráulica (LREC, 2013).

A figura 20 apresenta a proporção dos usos do solo. A zona localizada mais a montante na bacia hidrográfica é a menos humanizada, em comparação com os troços mais a jusante, em que a intervenção, sob a forma de construções, ou até mesmo de vias de comunicação em diversos sectores, alterou a configuração original dos cursos de água. Estes cursos de água são, na sua maioria, de regime temporário, com caudais muito reduzidos em grande parte do ano. No entanto, em eventos extremos de precipitação, podem assumir caudais torrenciais (LREC, 2013), causando destruição e obrigando a intervenções reativas.

A Ribeira do Testo, no troço mais a jusante, com cerca de um quilómetro e meio, desenvolve-se na zona urbanizada da freguesia de Porto Judeu. Esta extensão da linha de água é quase sempre ladeada nas suas margens por arruamentos e habitações e, à medida que o curso de água se aproxima da foz, a ocupação urbana é mais densa.

A pastagem é o uso dominante do solo na bacia hidrográfica da Ribeira do Testo, correspondente a 87 % (12,13 km2), seguida pelo uso agrícola com 10 % (1,44 km2). Face à sua representatividade, estes usos distribuem-se praticamente por toda a bacia hidrográfica. No caso da bacia hidrográfica da Grota do Tapete, à semelhança da bacia hidrográfica da Ribeira do Testo, as pastagens são o uso dominante representando 66 % (7,87 km2), seguidas das áreas agrícolas que equivalem a 28 % (3,35 km2). Destaca-se que esta bacia é a que apresenta maior representatividade percentual do uso urbano na ordem dos 5 % (0,57 km2).

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Figura 20 Ocupação do solo nas bacias hidrográficas das ribeiras de Porto Judeu (Ribeira do Testo/Grota do Tapete) (%).

Segundo o Relatório 23/2013, elaborado pelo LREC, aquando da visita ao local na sequência do evento de cheia ocorrido a 14 de março de 2013, eram vários os troços do curso de água que se encontram obstruídos por construções e arruamentos, havendo inclusive situações de confinamento do curso de água e de construções no leito de cheia da ribeira.

Na tabela 11 são apresentados os valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira do Testo/Grota do Tapete.

TABELA 11

Valores anuais do balanço hídrico para a bacia hidrográfica da Ribeira do Testo/Grota do Tapete (PGRH, 2012)

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Na tabela 12 são apresentados os valores de densidade de drenagem (Dd) e escoamento anual (Esc) para a bacia da Ribeira do Testo.

TABELA 12

Valores de densidade de drenagem e escoamento anual para a bacia hidrográfica da Ribeira do Testo/Grota do Tapete (PGRH, 2012)

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Na tabela 13 são apresentados os valores de escoamento de ponta (Qp) para diferentes períodos de retorno para a bacia hidrográfica da Ribeira do Testo.

TABELA 13

Valores de escoamento de ponta para os diferentes períodos de retorno para a bacia hidrográfica da Ribeira do Testo/Grota do Tapete (PGRH, 2012)

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3.4 - Ribeira Grande - São Miguel

A bacia hidrográfica da Ribeira Grande situa-se nas freguesias da Conceição, Matriz, Ribeirinha e Porto Formoso que pertencem ao concelho da Ribeira Grande e na freguesia de São Miguel do concelho de Vila Franca do Campo. É uma bacia que se localiza na parte central da ilha (figura 21), correspondente à unidade geomorfológica do Vulcão do Fogo (Zbyszewsky, 1961). É constituída pela Ribeira Grande, que recebe o escoamento proveniente dos importantes afluentes das Ribeiras das Lombadas, Rosário, Pernada/Teixeira, Roças/Salto do Cabrito. O considerável caudal das duas primeiras justifica a existência da central hidroelétrica do Salto do Cabrito, em funcionamento desde o início do século xx.

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Figura 21 Enquadramento da bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel).

A bacia hidrográfica apresenta declives mais acentuados nos sectores a montante, correspondentes às vertentes do flanco norte do Vulcão do Fogo. Na zona mais aplanada da bacia, e onde desagua a ribeira, é onde se desenvolve parte da área urbana da cidade da Ribeira Grande.

De acordo com a figura 22, na bacia hidrográfica da Ribeira Grande, as classes Vegetação Natural e Florestal apresentam maior expressão territorial representando 32 % (5,93 km2) e 27 % (26,72 km2), respetivamente. Estas classes predominam na área de montante da bacia hidrográfica, onde os declives são mais acentuados. A superfície agrícola e as pastagens apresentam áreas equiparadas, nomeadamente 3,25 km2 (17 %) e 3,28 km2 (18 %), e encontram-se representadas nas zonas mais aplanadas da bacia hidrográfica, a montante das áreas urbanas. Estas, por seu turno, concentram-se, sobretudo, na zona de foz e representam 0,5 km2 (3 %). As áreas industriais assumem nesta bacia maior importância relativa do que nas restantes bacias hidrográficas do presente plano (0,12 km2).

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Figura 22 Ocupação do solo na bacia hidrográfica da Ribeira Grande (%).

Na tabela 14 são apresentados os valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira Grande.

TABELA 14

Valores anuais do balanço hídrico para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (PGRH, 2012)

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Na tabela 15 são apresentados os valores de densidade de drenagem (Dd) e de escoamento anual (Esc) para a bacia da Ribeira da Ribeira Grande.

TABELA 15

Valores de densidade de drenagem (Dd) e escoamento anual (Esc) para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (PGRH, 2012)

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Na tabela 16 são apresentados os valores de escoamento de ponta (Qp) para diferentes períodos de retorno para a bacia hidrográfica da ribeira da Povoação.

TABELA 16

Valores de escoamento de ponta para os diferentes períodos de retorno para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (PGRH, 2012)

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3.5 - Ribeira da Povoação - São Miguel

A bacia da Ribeira da Povoação situa-se nas freguesias de Povoação e Nossa Senhora dos Remédios, no concelho da Povoação, no sector SSW da ilha de São Miguel (figura 23). É na sua foz que está localizada a vila da Povoação, localidade palco de inundações que já causaram a perda de vidas humanas e a destruição de habitações e infraestruturas. Constituída por diversos cursos de água, a Ribeira do Purgar é a que origina maior número de eventos de cheias.

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Figura 23 Enquadramento da bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel).

A bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação é a maior bacia hidrográfica da Região e localiza-se no interior de uma caldeira de abatimento, parcialmente aberta para Sul, com uma área de 31,7 km2, com um índice de circularidade de 0,6 (máx. = 1), um perímetro de 25,5 km2, uma amplitude hipsométrica de 1103 m, e uma densidade de drenagem de 5,3 km(elevado a 1) (superior ao intervalo característico - 3 a 4 km(elevado a -1) - para uma densidade de drenagem fraca; Strahler, 1979 in Bateira et al., 1997).

A bacia domina o extremo SE da ilha de São Miguel. Os seus parâmetros morfométricos, especialmente a sua forma em leque ou em concha, a que acresce o regime torrencial, determina a grande vulnerabilidade à ocorrência de cheias com grande poder de destruição. A característica mais marcante é o encaixe dos cursos de água que partem do rebordo da caldeira na periferia do Planalto dos Graminhais, que seguem as linhas de fratura até confluírem numa planície de inundação, que é a vila da Povoação. Os cursos de água com maior dimensão são as Ribeiras do Purgar, dos Bispos e dos Lagos (PGRH, 2012). A bacia apresenta declives bem acentuados em todo o rebordo da caldeira, favorecendo o escoamento superficial.

A figura 24 apresenta a proporção dos usos do solo na bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação. A classe florestal é a que apresenta maior expressão territorial num total de 9,64 km2, seguida pela classe de pastagem, com 9,11 km2, correspondendo, respetivamente, a 33 % e 32 % do total da bacia hidrográfica. Enquanto que a superfície florestal se concentra nas áreas a montante, de maior declive, as áreas de pastagem ocupam as áreas de menor declive a jusante do uso florestal. Salienta-se que, das bacias que integram o presente plano, a bacia hidrográfica da Povoação é a que apresenta maior área afeta ao uso urbano (0,7 km2). Contudo, no contexto da bacia, o uso urbano representa 2 %.

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Figura 24 Ocupação do solo na bacia hidrográfica da Povoação (%).

Na tabela 17 são apresentados os valores anuais do balanço hídrico para a bacia da Ribeira da Povoação.

TABELA 17

Valores anuais do balanço hídrico para a bacia hidrográfica da ribeira da Povoação (PGRH, 2012)

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Na tabela 18 são apresentados os valores de densidade de drenagem e escoamento anual para a Bacia da Ribeira da Povoação

TABELA 18

Valores de densidade de drenagem (Dd) e escoamento anual (Esc) para a bacia hidrográfica da ribeira da Povoação (PGRH, 2012)