LegalizeResolução n.º 23/2016 — Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro efetivo da delegação nacional e representante dos…
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1 ato modificativo · 2018-07-16, Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2018 — Propõe ao Conselho da União Europeia a a…
Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro efetivo da delegação nacional e representante dos municípios
A delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia, composta por dois representantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e 10 representantes dos municípios, foi proposta, através da Resolução n.º 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do mesmo ano, nomeou os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.
Os membros deste Comité, e respetivos suplentes, são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. Desta regra resulta que o mandato do membro do Comité das Regiões cessa por renúncia, devendo o membro renunciante notificar o Presidente do Comité da sua decisão por escrito, cessando assim, nos termos do Regimento deste Comité, o mandato daquele membro.
Recentemente, José Luís Pereira Carneiro, que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Baião, havia sido nomeado pelo Conselho da União Europeia como membro efetivo do Comité das Regiões, renunciou ao mandato. Assim, importa proceder à correspondente substituição propondo-se, para o efeito, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha.
Foi consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da União Europeia a substituição de José Luís Pereira Carneiro, membro efetivo da delegação nacional e representante dos municípios no Comité das Regiões da União Europeia, que renunciou ao cargo, por Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha.
21 de julho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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