Lei n.º 40-A/2016 — Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades;

Os regulamentos internos do tribunal e dos juízos que o integram;

Questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente;

As necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados.

Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade;

Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal;

Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços;

Resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes das profissões judiciárias ou apresentados por qualquer um dos seus membros, estudando-os e apresentando propostas ao presidente do tribunal;

Reclamações ou queixas recebidas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito, estudando-as e apresentando ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público, ao diretor-geral da Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento;

Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal.

Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;

Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;

Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial;

Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial;

Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de contraordenação;

Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;

Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT;

Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais;

Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas;

Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;

Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.

Da Autoridade da Concorrência (AdC);

Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);

Do Banco de Portugal (BP);

Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);

Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);

Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);

Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.

Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro;

Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.

Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;

Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;

Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;

Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho;

Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;

Contratos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;

Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;

Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;

Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objeto de tais procedimentos;

Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo;

Assistência e salvação marítimas;

Contratos de reboque e contratos de pilotagem;

Remoção de destroços;

Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;

Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;

Danos causados nos bens do domínio público marítimo;

Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;

Presas;

Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo;

Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contraordenação marítima.

Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respetivas alterações;

Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais;

Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;

Homologar a decisão do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respetiva execução;

Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;

Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;

Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;

Definir o destino a dar à correspondência retida;

Declarar perdidos e dar destino aos objetos ou valores apreendidos aos reclusos;

Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão, bem como da substituição ou da revogação das respetivas modalidades, relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada;

Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;

Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;

Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;

Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão;

Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;

Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;

Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;

Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;

Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;

Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro;

Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respetiva aplicação;

Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento;

Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;

Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.

A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00;

Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal;

Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência;

Exercer as demais competências conferidas por lei.

Contra a paz e a humanidade;

Organização terrorista e terrorismo;

Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais;

Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico;

Branqueamento de capitais;

Corrupção, peculato e participação económica em negócio;

Insolvência dolosa;

Administração danosa em unidade económica do sector público;

Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;

Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;

Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.

Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;

Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;

Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;

Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;

Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;

Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;

Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.

Instaurar a tutela e a administração de bens;

Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais;

Constituir o vínculo da adoção;

Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;

Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções por alimentos;

Ordenar a confiança judicial de menores;

Decretar a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção;

Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;

Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;

Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;

Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício de responsabilidades parentais, previstas no artigo 1920.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;

Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade;

Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.

Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;

Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;

Converter, revogar e rever a adoção, exigir e julgar as contas do adotante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adotado;

Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;

Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;

Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.

Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e proteção;

Aplicar medidas de promoção e proteção e acompanhar a respetiva execução quando requeridas, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de proteção.

Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;

Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;

Executar e rever as medidas tutelares;

Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;

Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.

For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;

O menor completar 18 anos antes da data da decisão em primeira instância.

Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;

Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;

Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;

Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;

Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;

Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;

Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;

Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;

Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;

Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;

Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afete o outro;

Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais;

Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente;

Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;

Das questões cíveis relativas à greve;

Das questões entre comissões de trabalhadores e as respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;

De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;

Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.

Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização;

As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;

As ações relativas ao exercício de direitos sociais;

As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;

As ações de liquidação judicial de sociedades;

As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;

As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;

As ações a que se refere o Código do Registo Comercial;

As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.

Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver juízo de instrução criminal ou juiz de instrução criminal;

Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado;

Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízo de execução ou outro juízo ou tribunal de competência especializada competente;

Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos a juízos de competência especializada ou a tribunal de competência territorial alargada;

Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;

Exercer as demais competências conferidas por lei.

Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo;

Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação a que se refere a alínea d) do n.º 2, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a (euro) 15 000,00, independentemente da sanção acessória.

Assegurar a realização, de acordo com o regime constante dos n.os 3 e 4 do artigo 82.º, das audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular;

Assegurar a realização das demais audiências de julgamento ou outras diligências processuais que sejam determinadas pelo juiz competente, nomeadamente quando daí resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de acessibilidade dificultem gravemente a deslocação dos intervenientes processuais.

Prestar informações de caráter processual, no âmbito dos tribunais sediados na respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observadas as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça;

Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido termos em qualquer tribunal sediado na comarca;

Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real;

Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão.

Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;

As questões de facto e de direito nas ações e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração, sempre que a lei do processo o determine.

Dirigir as audiências de discussão e julgamento;

Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;

Proferir a sentença final nas ações cíveis;

Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;

Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo;

Exercer as demais funções atribuídas por lei.

A apresentação de peças processuais e documentos;

A distribuição de processos;

A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça;

Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico.

Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;

Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança;

Os processos em que se verifique a interrupção da instância;

Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;

Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.

O Supremo Tribunal Administrativo;

Os tribunais centrais administrativos;

Os tribunais administrativos de círculo;

Os tribunais tributários.

Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República;

Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

Dois designados pelo Presidente da República;

Sete eleitos pela Assembleia da República;

Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.

Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via eletiva;

Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;

Estudar e propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

Elaborar o plano anual de inspeções;

Ordenar inspeções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;

Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;

Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;

Alterar a distribuição de processos nos juízos onde exercem funções mais do que um juiz, a fim de assegurar a igualização e operacionalidade dos serviços, designadamente em articulação com os presidentes das comarcas;

Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;

Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;

Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação;

Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca;

Acompanhar o desempenho processual dos tribunais de primeira instância nos termos descritos nos artigos 90.º e 91.º;

Exercer as demais funções conferidas por lei.

Ordenar inspeções extraordinárias;

Instaurar inquéritos e sindicâncias;

Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;

Conceder a autorização a residir em local diferente do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;

Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;

Resolver outros assuntos da sua competência.

Dois designados pelo Presidente da República;

Quatro eleitos pela Assembleia da República;

Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles;

Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso;

Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja;

Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;

Elaborar o plano anual de inspeções;

Elaborar as listas de antiguidade dos juízes;

Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas;

Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções;

Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais;

Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal;

Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal;

Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei;

Gerir a bolsa de juízes;

Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural;

Exercer as demais funções conferidas por lei.

Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções;

Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos;

Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias.

Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho;

Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho.

Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República;

Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, o regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público previstos no respetivo Estatuto e a proposta do orçamento da Procuradoria-Geral da República;

Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros;