Lei n.º 41/2016 — Grandes Opções do Plano para 2017

de 28 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2017

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017.

Aprovada em 29 de novembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Grandes Opções do Plano para 2017

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para 2017

3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem, naturalmente, do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em abril do corrente ano.

O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atuação, a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

Assim, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução de documentos produzidos com periodicidade regular.

1.2 - Portugal no mundo

Num mundo em permanente mudança e enfrentando novos desafios, é essencial uma presença ativa de Portugal e uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer das relações bilaterais.

Neste contexto, há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que Portugal continue a assumir um papel ativo no quadro europeu. Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação em fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes.

Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2017 o desenvolvimento, designadamente no quadro da CPLP, da política de afirmação da língua portuguesa.

É, ao mesmo tempo, reforçada a ação cultural externa, criando sinergias entre os diversos atores nacionais que podem contribuir neste domínio e intensificando as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico.

Inquestionáveis são também a continuação do estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a valorização da diáspora portuguesa, nos mais variados eixos de atuação.

Um dos desígnios políticos deste Governo, cujo enfoque é preciso manter em 2017, é a atuação da diplomacia na sua vertente económica, para assim potenciar a internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo.

No que respeita à cooperação portuguesa, definido o novo modelo de atuação, mais eficaz, coerente e adaptado ao novo paradigma desenvolvido na Agenda 2030, é essencial continuar a diversificar as fontes de financiamento, as parcerias e as modalidades de execução, bem como reforçar a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - tanto públicos, nomeadamente o Camões, IP, e a SOFID, como privados, nacionais e multilaterais. Aprofundam-se, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2017 são:

. Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civilizações e para a promoção da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);

. Ênfase na dimensão de diplomacia para os direitos humanos;

. Acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

. Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

. Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

. Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da CPLP ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

. Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, com o desenvolvimento de um enquadramento de coordenação, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2017, destaca-se o relacionamento com os parceiros europeus, os países latino-americanos, a América do Norte e com os países africanos.

A relação com os parceiros europeus é aprofundada também no âmbito das relações bilaterais, destacando-se, pela relação histórica e interesses partilhados, a relação com o Reino Unido e Espanha. Os países latino-americanos, de que se destaca o Brasil, são também alvo de particular atenção, aprofundando relações diplomáticas, culturais e económicas.

A cooperação com os países africanos é intensificada, sublinhando-se a relação com os países africanos de língua oficial portuguesa, nomeadamente no capítulo da promoção da cooperação e das relações económicas. A relação com os países asiáticos é desenvolvida e intensificada, considerando as especificidades de cada uma das sub-regiões, dando-se especial destaque à relação com Timor Leste.

Finalmente, destaca-se a importância da relação com a América do Norte, nomeadamente os Estados Unidos da América, no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa e da cooperação económica, científica, tecnológica e de ensino superior, assim como com o Canadá.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 e o desenvolvimento da parceria privilegiada com os países de língua portuguesa.

São promovidas iniciativas de cooperação triangular, incluindo o alargamento a novas geografias como América Latina, África Ocidental e Norte de África e valorizada a dimensão da ajuda humanitária.

Há ainda uma particular atenção ao aproveitamento de oportunidades de diversificação de financiamentos e de parcerias com valor acrescentado para Portugal e para os países parceiros, no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

No que respeita à valorização das relações com as comunidades portuguesas, assinala-se a modernização da rede consular, através da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas geográficas prioritárias, designadamente na Europa e nos Estados Unidos da América, e incremento do apoio às comunidades nos países que passam por dificuldades económicas ou políticas circunstanciais. É apoiado o reforço da ligação com os empresários portugueses residentes no estrangeiro que queiram investir em Portugal.

São promovidas e apoiadas as atividades do Conselho das Comunidades Portuguesas e realizadas ações de divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma. A ação do Gabinete de Emergência Consular é consolidada, de forma a reforçar a proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro.

Promover a língua, a cultura portuguesa e a cidadania lusófona

O Governo prossegue o desígnio político de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica, e que constitui traço indelével de união entre os Estados membros da CPLP.

A participação no quadro da CPLP representa uma prioridade da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribui para a implementação plena da Nova Visão Estratégica, a aprovar na Cimeira do Brasil. Esta Nova Visão inclui já orientações que Portugal tem defendido: o reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, a valorização dos observadores associados e dos observadores consultivos, a cooperação em novas áreas da tecnologia, energia, oceanos, a valorização da dimensão da cidadania.

O Governo prosseguirá a oferta de ensino de português no mundo, quer ao nível do ensino básico e secundário, quer ao nível do ensino superior, assim como do desenvolvimento da capacidade nacional de formação e certificação em língua portuguesa.

No domínio da cidadania lusófona, sublinha-se o desenvolvimento e a implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP e incremento das atividades da Comunidade, promovendo também a abertura da CPLP à sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP. Neste âmbito, assinala-se também a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no âmbito da investigação científica em torno do mar, da energia, dos portos e transporte marítimo, da valorização da orla costeira, do combate à pesca ilegal e promoção da pesca marinha, e da exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos.

Uma nova política para a Europa

Portugal continuará a contribuir, no quadro europeu, para o reforço dos princípios da solidariedade, da coesão e da convergência entre os Estados membros da União Europeia (UE) e as suas instituições, e a promover o investimento, o crescimento e o emprego. O Governo continuará a defender a aplicação transversal destes princípios às políticas da UE (sejam económicas, sociais, financeiras ou outras), para assim garantir uma maior identificação dos cidadãos com a Europa, promover o reencontro com os valores e desígnios do ideal europeu e encontrar soluções partilhadas para desafios comuns.

Entre os desafios mais prementes destacam-se: i) o estabelecimento de um quadro orçamental sustentável, a par da implementação de políticas estruturais essenciais para a coesão económica e social e o crescimento sustentável da UE; ii) a resposta à atual crise dos refugiados e migrantes; iii) a estabilização da vizinhança europeia; iv) a estratégia de combate ao terrorismo; v) a negociação das condições de saída do Reino Unido; vi) a monitorização do Estado de direito; e vii) a proteção dos direitos sociais.

Portugal, salvaguardando o método «comunitário» e o princípio da igualdade dos Estados membros, continuará a participar ativamente no debate político nas instâncias da UE, nomeadamente no Conselho de Assuntos Gerais e no Conselho Europeu, valorizando a dimensão política no debate e na decisão sobre as problemáticas económicas e financeiras.

No âmbito da política orçamental e crescimento económico, Portugal irá desenvolver, em 2017, as seguintes medidas de política:

. Empenho na defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária e do desenvolvimento do mercado interno;

. Potenciar os instrumentos financeiros e políticos da União Europeia no sentido da redução dos desequilíbrios económicos e sociais entre Estados membros;

. Criação de um Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego;

. Defesa dos interesses europeus e nacionais na revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na preparação do período pós 2020, bem como nas discussões sobre a Política de Coesão e a avaliação do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos;

. Apoio a uma estratégia europeia de relançamento do investimento.

Consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça

. Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;

. Desenvolvimento de uma política de migrações equilibrada, assente no incentivo a vias de migração regular, como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito;

. Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo;

. Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão.

Saída do Reino Unido da União Europeia

. Participação ativa no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele país e a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento bilateral, designadamente do ponto de vista económico.

A União Europeia como ator global

. Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da União Europeia com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos;

. Acompanhamento da implementação da nova estratégia comercial da UE;

. Participação na criação do Centro Comum de Vistos de São Tomé e Príncipe.

2 - Contexto e Cenário Macroeconómico

2.1 - Cenário Macroeconómico para 2017

O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica nacional e internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2017. A revisão das Contas Nacionais no período 2014-2015 e a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros dois trimestres do ano foram também incorporadas na construção do cenário.

Para 2016, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,2 %, 0,4 p.p. inferior ao observado em 2015. Em termos trimestrais, espera-se que a atividade económica acelere no segundo semestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações.

Esta estimativa tem subjacente hipóteses de enquadramento e é sustentada pelos dados trimestrais divulgados pelo INE e por indicadores avançados e coincidentes de atividade económica em conjugação com os indicadores qualitativos sobre as expetativas dos agentes económicos.

A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão de -0,6 p.p. face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de um contributo menos positivo da procura interna (de 2,4 p.p. para 1,3 p.p.), compensado parcialmente por uma revisão do contributo negativo da procura externa líquida (de -0,6 p.p. para -0,1 p.p.). Para esta evolução da procura global concorreu especialmente o investimento (-5,6 p.p.) e as exportações (-1,2 p.p.), bem como o consumo privado (-0,4 p.p.), facto que, juntamente com o conteúdo importado diferenciado de cada uma destas componentes, se reflete num crescimento inferior das importações face ao cenário inicial (-2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,7 % do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,5 % do PIB.

QUADRO 1

Principais indicadores

(taxa de variação, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/12/24800/0483804875.pdf))

Para 2017, prevê-se um crescimento do PIB de 1,5 %, reflexo da manutenção de um contributo positivo da procura interna, conjugado com um contributo positivo da procura externa líquida.

A dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica. Por um lado, a evolução do consumo privado acompanha as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, não se perspetivando impactos relevantes na taxa de poupança. Esta projeção assenta na melhoria das condições do mercado de trabalho, nos baixos preços de petróleo, na amenização do endividamento das famílias, bem como por medidas orçamentais relevantes. A FBCF deverá manter-se como a componente mais dinâmica da procura interna. O aumento do investimento empresarial, na componente de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a capacidade produtiva, bem como a sua atualização. Tal perspetiva é consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de financiamento, em resultado da estabilização do setor bancário encetada nos últimos meses por este Governo.

Em linha com a procura externa relevante, antecipa-se uma aceleração das exportações, sem ganhos de quota de mercado, bem como um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações. Assim, é de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2 % do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 1 % do PIB, reforçando o resultado de 2016.

A taxa de desemprego deverá situar-se em 10,3 % (-0,9 p.p. face ao esperado para 2016 e -2,1 p.p. face a 2015). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente superior ao estimado para 2016. Espera-se, ainda, que a distribuição setorial do emprego continue a refletir a reafetação de recursos da estrutura produtiva dos setores de bens não transacionáveis para os setores de bens transacionáveis. No conjunto, a evolução da população empregada e desempregada resultará numa estabilização da população ativa.

O consumo público deverá reduzir-se, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial deverão continuar a materializar-se num impacto positivo no deflator.

A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,5 % em 2017 (0,8 % em 2016), num contexto de equilíbrio de tensões - quer inflacionistas, quer deflacionistas - nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2016 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associada à reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como a relativa estabilização do preço dos bens energéticos após a quebra registada no ano precedente. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá permanecer positivo (+0,2 p.p.).

Globalmente, estas projeções são consistentes com a correção dos desequilíbrios macroeconómicos internos e externos.

3 - Qualificação dos Portugueses: Menos Insucesso, Mais Conhecimento, Mais e Melhor Emprego

Em quatro décadas, a aposta na educação e em formação, do pré-escolar ao ensino superior, conseguiu resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por exemplo, desceu de 45 % em 2002 para 13,7 % em 2015, aproximando-se agora dos patamares europeus. Contudo, em termos globais, subsiste o expressivo défice estrutural de qualificações na população portuguesa (55 % dos adultos entre os 25-64 anos não completaram o ensino secundário, cerca de 45 % da força de trabalho possui poucas ou nenhumas competências digitais e apenas 26 % da população empregada tem formação superior).

A crise económica e financeira acrescentou níveis elevados de desemprego ao desafio do défice estrutural de qualificações. Com efeito, desde 2007 a taxa de desemprego aumentou, começando a divergir da média europeia e atingindo o seu pico em 2013 (16,2 %). Em dez anos, o desemprego de longa duração (3,5 % em 2004), mais do que duplicou (8 % em 2015), passando a representar quase 64 % do desemprego total, muito acima da média europeia (a rondar os 39 %). O desemprego de muito longa duração representava em 2015 cerca de 46 % do desemprego total (valor que compara com os 25 % registados em 2004 e os quase 30 % observados no final de 2010).

Embora o desemprego seja mais elevado nas qualificações mais baixas, tem aumentado a proporção de desempregados com ensino superior (18 % em 2015 face aos 13 % em 2007). A questão dos jovens NEET (que não estudam nem trabalham) é também motivo de preocupação, tratando-se sobretudo de jovens com qualificações básicas e secundárias (apesar do aumento da representação de jovens com ensino superior no intervalo 25-29 anos de 20 % em 2011 para 27 % em 2015). A persistência de desemprego elevado, em particular de longa duração e jovem, levanta ainda questões sobre a adequação das competências dos desempregados face às necessidades do mercado, bem como sobre as melhores formas de promover o emprego.

Neste quadro, é identificável um conjunto de desafios-chave a que é necessário dar resposta prioritária: entre os jovens, os níveis elevados de insucesso escolar, que propiciam abandono escolar precoce e baixas qualificações à saída do sistema educativo; o crescimento da taxa de jovens NEET e o recrudescer de pressões para a emigração; nos adultos, o desemprego, em especial de longa e muito longa duração, que exponencia o risco de desencorajamento e de afastamento do mercado de trabalho, e as baixas qualificações médias da população, que exigem um melhor ajustamento com as necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes, das competências básicas e transversais às competências digitais.

Ao nível da política de juventude, o Governo defende uma estratégia interministerial holística e integrada para a autonomização dos jovens, bem como para o reforço da sua presença cívica, política e associativa. Ao longo deste documento desenvolve-se um conjunto de propostas, quer no desenvolvimento das políticas de arrendamento, quer nos apoios às qualificações, à empregabilidade e à estabilidade do emprego, quer, finalmente, no reforço sustentado da ação social escolar, todas dimensões contributivas para a definição do primeiro Plano Nacional para a Juventude.

As políticas de desporto, articuladas com as políticas de educação de juventude, assumem-se como instrumentos privilegiados para agir positivamente sobre a coesão social e territorial, combatendo o envelhecimento generalizado da população, a desigualdade entre géneros, o aumento das assimetrias socioeconómicas e de conflitos étnicos, a deterioração das relações sociais, o isolamento social e o individualismo, bem como a degradação ambiental. A sua inscrição como políticas interministeriais que integrem o modelo de projeto social, traz relevantes benefícios sociais e económicos para diferentes setores da sociedade: saúde, educação, integração social, cultura, ordenamento do território, turismo.

Redução do insucesso e do abandono escolar precoce

No que se refere aos jovens, importa promover o sucesso escolar em todos os níveis de ensino e combater o abandono escolar, ao mesmo tempo que se generaliza o nível secundário como patamar mínimo, assumindo as qualificações como cruciais para o aumento da empregabilidade e da competitividade de Portugal, assentes na ciência, na cultura e no conhecimento. Neste sentido, destacam-se as seguintes linhas estratégicas de ação, iniciadas em 2016 e prosseguidas em 2017-2019:

. Expansão da rede do pré-escolar, contribuindo assim para a universalização efetiva do acesso, a partir dos 3 anos, que se pretende atingir durante a legislatura. Assegurar-se-á, paralelamente, a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública e solidária;

. Implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, lançado em 2016, baseado no desenvolvimento dos planos de promoção do sucesso educativo elaborados pelas escolas a partir de diagnósticos locais de problemas e respostas. Para além da prevenção de riscos de insucesso, da formação de docentes e das ações dos planos, o programa prevê formas de articulação com os municípios;

. Reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, não só através de ações pedagogicamente orientadas, tendentes à redução do número de alunos por turma, mas também através da implementação do Programa de Tutorias no Ensino Básico, que abrangerá cerca de 25 mil alunos, num total de 10 mil horas semanais;

. Concretização, na sua plenitude, do novo Modelo Integrado de Avaliação do Ensino Básico, que assume as provas, designadamente as provas de aferição (2.º, 5.º e 8.º ano), como instrumentos de melhoria das aprendizagens e não como processos que fomentam a exclusão de alunos, apostando na dimensão formativa da avaliação e na complementaridade entre a avaliação interna e externa.

Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na promoção da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:

. Atribuição de manuais escolares gratuitos aos cerca de 80 mil alunos inscritos no 1.º ano do ensino básico. Complementando o congelamento dos preços dos manuais, esta medida insere-se no objetivo, mais vasto, de estender a gratuitidade dos manuais a todos os anos do 1.º ciclo do ensino básico;

. Reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos;

. Reforço da inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais, assegurando o aumento da sua presença nas atividades de turma, melhorando o sistema de avaliação e adequando a formação de técnicos e docentes.

A aposta na valorização do ensino público passa não só pelo investimento no edificado, no âmbito do qual se estima a contratualização de mais de 200 obras a partir de 2017, mas também pela promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, de modo a atenuar as transições entre ciclos, desenvolvendo uma maior diversificação e flexibilização curriculares e valorizando a função docente:

. Implementação das Orientações Curriculares na Educação Pré-escolar e desenvolvimento de um perfil de competências do aluno ao final de 12 anos de escolaridade;

. Diversificação e qualificação da oferta formativa no ensino secundário, rejeitando a dualização precoce e apostando no ensino profissional, sobretudo ao nível do secundário, sem deixar de assegurar a permeabilidade entre vias de ensino. Nestes termos, procurar-se-á um reforço do ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, a gestão flexível do currículo e a diversificação dos percursos formativos de dupla certificação;

. Emissão de Novos Certificados, com referência a atividades não curriculares desenvolvidas pelos alunos, nomeadamente as que concernem ao seu envolvimento em projetos de cidadania, grupos de interesse (arte, desporto, clubes, etc.) e à participação em órgãos de gestão das escolas.

Com o propósito de melhorar os níveis de sucesso educativo no ensino superior, a transição para o mercado laboral e a maior empregabilidade dos diplomados, serão prosseguidas as seguintes medidas:

. Implementação de um sistema de gestão integrada do percurso do estudante no ecossistema do ensino superior em Portugal, visando a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos redundantes e proporcionando, designadamente, um conhecimento e acompanhamento transversal da realidade com efeitos na gestão e análise dos seus resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo;

. Estímulo à integração efetiva dos estudantes em atividades de investigação científica no âmbito dos seus planos de estudos e no contexto de iniciativas de estímulo à integração dos estudantes no ensino superior, à redução do abandono e à promoção do sucesso escolar;

. Estímulo à colaboração com o tecido produtivo, social e cultural, facilitando o acesso a fontes diversificadas de financiamento, reforçando e desenvolvendo parcerias que estimulem o emprego científico e o emprego qualificado, em estreita colaboração entre instituições públicas e privadas em todas as áreas do conhecimento;

. Apoio à formação em competências digitais, designadamente através da «Iniciativa Competências Digitais», num esforço coletivo das instituições de ensino superior em estreita colaboração com o setor privado para dar resposta à enorme carência de técnicos especializados em tecnologias de informação e comunicação e às necessidades de qualificação do tecido produtivo.

Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior

Portugal deve assumir o desígnio de ser um País da ciência, do conhecimento e da cultura, o que requer um esforço estratégico em qualificar a população e dignificar as carreiras científicas. O desafio que Portugal assumiu atingir em 2020, 40 % da sua população (entre os 30-34 anos) com um grau superior ou equivalente, exige ações concretas de alargamento da base social de apoio do ensino superior e de qualificação da atividade de formação avançada ao nível doutoral e pós-doutoral, assim como para dignificar e melhor valorizar a atividade científica, e de atrair recursos humanos qualificados para Portugal.

Tal desígnio encontra-se enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, de 3 de junho, que aprovou a Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020, e pelas metas fixadas no Programa Nacional de Reformas.

Constituem linhas principais de orientação: i) o alargamento e a contínua democratização do ensino superior num contexto de maior inclusão social; ii) o aprofundamento da autonomia das instituições, visando a sua modernização e o seu rejuvenescimento, designadamente através do incentivo ao emprego científico, e a desburocratização da sua atividade; iii) a valorização da diversidade institucional, promovendo a adequação da oferta formativa às necessidades económicas e aos desafios societais, e o reforço dos instrumentos de internacionalização, juntamente com iv) a promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e o estímulo à maior empregabilidade dos diplomados.

Neste quadro, foram assinados em julho de 2016 contratos de legislatura com as universidades e com os politécnicos públicos que garantem as condições adequadas para o reforço da autonomia e a estabilidade do financiamento, num quadro de exigente corresponsabilização por parte das instituições de ensino superior.

Em 2017, em paralelo com o desenvolvimento de um exercício de avaliação internacional que será desenvolvido pela OCDE e que se focará na elaboração de um diagnóstico e na identificação das melhorias a implementar no sistema de ciência e ensino superior português, as prioridades políticas assumidas nas Grandes Opções do Plano serão prosseguidas através da concretização das medidas que se enunciam em seguida.

No âmbito do alargamento e democratização do ensino superior, a ação do Governo será orientada para:

. Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações destinadas ao Fundo de Ação Social, desburocratizar o processo de atribuição de bolsas e complementar o apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes;

. Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

. Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário, bem como o ingresso de estudantes fora da idade de referência, em especial os maiores de 23 anos.

O reforço da autonomia das instituições de ensino superior será concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos com as universidades e com os politécnicos públicos, designadamente:

. Estimular o emprego científico e académico e reduzir a precariedade dos vínculos na investigação científica, através do desenvolvimento das condições legais e financeiras adequadas à promoção do rejuvenescimento das instituições de ensino superior, para que seja possível, até 2019, proceder à contratação de pelo menos 3000 docentes e investigadores;

. Manter a estabilidade financeira das instituições de ensino superior e potenciar formas de financiamento complementares, designadamente através de fundos comunitários, de um modo que garanta e estimule condições para o reforço das instituições e o exercício de uma gestão baseada num horizonte plurianual;

. Promover iniciativas que visem uma maior racionalidade e eficiência administrativa, diminuir a burocratização da atividade das instituições e afastar alguns dos constrangimentos existentes à sua autonomia;

. Assegurar uma avaliação adequada do regime jurídico das instituições de ensino superior, reforçando a autonomia das instituições e o regime fundacional, e garantindo a sua diversificação institucional.

O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das instituições de ensino superior, inclui as seguintes medidas:

. Estimular a internacionalização do ensino universitário, criando novos incentivos para apoiar o emprego científico, o fortalecimento de massas críticas e o reforço das unidades de I&D para o desenvolvimento de novos conhecimentos; promovendo a sua especialização, capacidade de aplicação e translação do conhecimento; apoiando redes de I&D de referência e âmbito internacional em todas as áreas do conhecimento e nas suas relações interdisciplinares de médio e longo prazo;

. Reforçar e promover a modernização e valorização do ensino politécnico, designadamente através de estímulos continuados para o desenvolvimento das competências e especificidades de cada politécnico público no contexto territorial, económico e social em que se insere, com ênfase em temáticas com forte potencial de inovação e apropriação territorial e no apoio a atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na prática;

. Valorização das formações curtas de âmbito superior a oferecer no âmbito do ensino politécnico, reforçando o impacto dos institutos e escolas politécnicas na sociedade e na economia portuguesa, assim como na inovação nos setores produtivo, social e cultural;

. Estímulo à inserção dos politécnicos em redes internacionais de âmbito politécnico, que facilitem a internacionalização dos institutos e escolas politécnicas e da região em que se inserem;

. Desburocratização e modernização administrativa no plano da validação e reconhecimento de qualificações, diplomas e competências, obtidos no estrangeiro, e certificação da situação de estudantes estrangeiros em território nacional visando a internacionalização do ensino superior português;

. Promoção da iniciativa «Study in Portugal», e outras atividades de diplomacia académica e científica visando a valorização e a promoção do ensino superior no contexto internacional, em estreita colaboração com as instituições de ensino superior;

. Modernização e desburocratização do contexto administrativo que enquadra a frequência e colaboração de estudantes, docentes, especialistas e investigadores, em instituições de ensino superior portuguesas, incluindo estudantes estrangeiros oriundos de países terceiros à União Europeia.

Qualificação de adultos

No que se refere à abordagem aos adultos, importa responder ao défice de formação, qualificação e certificação escolar dos adultos, em particular dos adultos ativos, e criar instrumentos que constituam uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao longo da vida como instrumento de valorização individual do trabalhador.

Neste quadro, importa desenvolver uma estratégia de educação e formação de adultos que recupere esta prioridade do País. Este programa deve assentar na tripla integração, designadamente de i) meios disponibilizados pelos diversos atores, com coordenação entre as áreas ministeriais da educação, do trabalho e do ensino superior, quer na formulação de instrumentos, quer na sua operacionalização no terreno; ii) respostas e instrumentos diversos, que combinem a educação de adultos e a formação profissional qualificante com reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC); e iii) respostas, na ótica do formando, favorecendo a coerência e a unidade da rede e do portefólio dos percursos formativos, que devem ser personalizados.

Em 2016, foi apresentado e foram lançadas as primeiras fases do Programa Qualifica como programa integrado que corresponde a esta estratégia integrada para relançamento do esforço nacional de qualificação de adultos. Ao longo do ano, foram estabelecidas as bases para a sua implementação. Iniciou-se o processo de expansão e ativação da rede nacional de centros especializados em educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem, com a abertura de 30 novos Centros Qualifica. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino e formação profissionais, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa já existente no Catálogo Nacional de Qualificações, e avançou-se no desenvolvimento do Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de qualificação. Entre 2017 e 2019, o Governo irá:

. Prosseguir a implementação do Programa Qualifica, consolidando o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais, em estreita complementaridade com as ofertas de educação e formação de adultos personalizadas;

. Reforçar a atividade dos centros existentes e aumentar a rede atual, por consideração às necessidades de cobertura territorial, concretizando o compromisso assumido no sentido de estabelecer uma rede de 300 centros até final de 2017;

. Criar mecanismos efetivos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos através dos Centros Qualifica, em função do perfil, necessidades de formação e oportunidades de inserção profissional e realização pessoal de cada pessoa no seu contexto territorial;

. Desenvolver a implementação do sistema de créditos que permita, com base na modularização da formação, maior flexibilidade e comunicabilidade entre modalidades formativas, promovendo a valorização da formação já adquirida e a capacidade para concluir percursos formativos e de qualificação;

. Implementar plenamente o Passaporte Qualifica, que reúna não apenas o currículo ou caderneta de competências passadas mas também o registo do caminho que é necessário percorrer para completar um percurso formativo tendente à qualificação;

. Constituir plataformas de diálogo e parceria, com vista à promoção de formas de articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das empresas;

. Integrar a promoção dos níveis de qualificação dos portugueses e as dinâmicas de aprendizagem ao longo da vida como fatores criadores de condições para empregabilidade e trabalho digno como aspetos estratégicos das discussões em sede de concertação social.

Neste âmbito, importa ainda apostar no RVCC profissional, reforçando a rede de operadores para a certificação de competências em exercício, que complemente e alicerce a formação e qualificação que os ativos empregados desenvolvam no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

O reforço e alargamento da Rede Qualifica pressupõe uma meta de ampliação da rede de Centros Qualifica em 26 % até 2017 (até 300 centros), articulada com: i) o reforço dos meios disponíveis nos atuais centros para a qualificação e ensino profissional, dotando-os de técnicos qualificados e de condições para assegurar o aumento da atividade e uma atuação mais descentralizada; ii) a diversificação dos pontos de acesso à rede, com melhor informação e encaminhamento para as respostas; e iii) a mobilização dos parceiros no terreno (e.g. escolas profissionais, centros de formação profissional do IEFP, gabinetes de inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais, iniciativas locais).

Promover o emprego, combater a precariedade

Não obstante uma significativa melhoria global dos indicadores do mercado de trabalho em 2016, com o desemprego a recuar para os níveis mais baixos dos últimos anos, a aceleração do crescimento do emprego coloca-o ainda em níveis abaixo dos que antecederam a crise financeira. Na mesma linha, foram conseguidos progressos relevantes no recuo do desemprego de longa duração e do desemprego jovem; no entanto, o desemprego jovem e o desemprego de longa e de muito longa duração (DLD e DMLD) estão ainda em patamares elevados. Por outro lado, o mercado de trabalho continua a apresentar níveis preocupantes de segmentação e precariedade, especialmente entre os jovens. Assim, a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, continuam a constituir desígnios estratégicos para os próximos anos.

Neste sentido, importa dar continuidade à construção de uma agenda de promoção do emprego e de combate à precariedade, assente desde logo na retoma do dinamismo do diálogo social aos diferentes níveis - da concertação social à negociação coletiva de nível setorial e de empresa. Para tal, promover-se-á um aprofundamento da articulação com as empresas e a economia, para a identificação e promoção de novas oportunidades de emprego para os desempregados inscritos nos serviços de emprego - para os quais serão desenvolvidas novas metodologias de ativação e apoio à procura de emprego, por forma a facilitar uma integração sustentada no mercado de trabalho.

Em 2016, no sentido de proceder a uma reorientação sustentada destas medidas, o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social realizou uma avaliação preliminar das políticas ativas do mercado de trabalho na base da qual se procedeu à reorientação destas medidas, designadamente com mudanças de regras nos apoios à contratação e nos estágios. Em 2017, prosseguir-se-á com a implementação destas mudanças, salientando-se os seguintes objetivos:

. Implementação das novas regras nos apoios à contratação e nos estágios profissionais;

. Melhorar o desempenho das políticas ativas do mercado de trabalho na ativação dos desempregados orientando-as para a melhoria dos níveis e da qualidade do emprego criado, com reforço da ligação à criação de emprego, nomeadamente através do prémio aos empregos efetivamente existentes após o fim do apoio, do maior direcionamento para os contratos sem termo e do reforço dos mecanismos de criação líquida de emprego;

. Gerar ganhos de eficiência na utilização de recursos disponíveis para as políticas ativas, melhorando quer os mecanismos de monitorização das medidas quer a sua seletividade e direcionamento para os resultados estratégicos na atribuição dos apoios, introduzindo critérios que permitam hierarquizar e priorizar as candidaturas apresentadas em função de aspetos como as características do emprego a criar e do público a abranger, o histórico das entidades na criação de emprego a partir de apoios como os estágios e a necessidade de apoiar o emprego em territórios desfavorecidos;

. Dar especial atenção, nos apoios das políticas ativas do mercado de trabalho, a grupos particularmente atingidos pela persistência de dificuldades de integração no mercado de trabalho, como os jovens, desempregados de longa e muito longa duração e trabalhadores mais velhos;

. Neste âmbito, avançar na implementação do contrato-geração, cruzando as questões da inclusão e dos perfis de participação no emprego com os equilíbrios geracionais e as diferentes fases do ciclo de vida e equilíbrios geracionais no mercado de trabalho.

. Garantir, no desenho e aplicação das medidas, proporcionalidade nos apoios prestados a cada beneficiário e empresa por relação aos objetivos de ativação prosseguidos, introduzindo limites à acumulação de apoios, de modo a melhorar a adequação entre meios e fins das políticas, e a garantir uma cobertura equilibrada das necessidades do mercado de trabalho;

. Estimular uma parceria estreita e corresponsabilização entre os serviços públicos de emprego e as entidades e pessoas beneficiárias dos apoios no âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho, em ordem ao objetivo prosseguido de criação de emprego sustentável e de qualidade.

Em 2017, prosseguirá também a agenda de combate à precariedade e de maior equilíbrio nas relações laborais, desde logo evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo medidas de equilíbrio da regulação do mercado de trabalho e revendo as regras do regime de contribuições para a segurança social. Neste âmbito, e em articulação com a discussão sobre precariedade e questões laborais em sede de concertação social que, agendada para o último trimestre de 2016, avançar com propostas como:

. Propor a limitação do regime de contrato a termo, com vista a melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes, de modo a contribuir para aproximar Portugal dos referenciais europeus;

. Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade;

. Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas;

. Promover a facilitação da demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de falsas prestações de serviços, nomeadamente por via da inovação processual no sentido da demonstração judicial da existência de contratos de trabalho em situações de falsa prestação de serviços;

. Detetar e combater o trabalho total e parcialmente não declarado, promovendo a sua transformação em emprego regular, e promover uma cultura de cumprimento das obrigações declarativas em matéria laboral;

. Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições de Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, da capacidade de verificação da conformidade com as mesmas, procurando inovar neste plano;

. Promover condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, nos setores e atividades com maior índice de sinistralidade, tendo em vista a redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais;

. Rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes;

. Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de segurança social;

. Concretizar a estratégia de combate à precariedade, nomeadamente com a eliminação do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no setor público, como forma de colmatar necessidades de longa duração.

Para a concretização deste Programa é fundamental promover o diálogo social, revalorizar a concertação social e relançar a negociação coletiva setorial:

. Afinação dos mecanismos legais sobre portarias de extensão, incluindo estabelecimento de disposições claras sobre prazos legais adequados para a publicação destas;

. Reforço da autonomia coletiva em detrimento da individualização das relações de trabalho, por exemplo, através da revogação do banco de horas individual;

. Promover a articulação entre os diferentes níveis de diálogo social, setorial e de empresa.

Inovação do sistema educativo

A aposta na modernização da economia, enquanto eixo central da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do País, pressupõe uma aposta clara na inovação educativa, bem como na valorização do conhecimento e da cultura, pilares essenciais de um modelo de desenvolvimento sólido e perdurável, capaz de assegurar futuro e prosperidade a Portugal. No âmbito da inovação educativa, devem sublinhar-se as seguintes ações:

. Implementação de um programa nacional para a inovação na aprendizagem, viabilizando iniciativas mobilizadoras de escolas e agrupamentos de escolas, através do Projeto Escolas Inovadoras, orientado para modelos de autonomia reforçada e aliando a ausência de retenções a instrumentos de gestão flexível (currículo, espaços, organização de turmas e calendário escolar);

. Criação, disseminação e utilização de recursos digitais educativos, que valorizem os processos de aprendizagem e contribuam para o desenvolvimento de comunidades de prática com autores, produtores, professores, pais e alunos;

. Reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Será revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas competências (como a programação) e assim aproximando o processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;

. Implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas à suas atividades fundamentais. Este processo permitirá uma melhor eficácia no planeamento, avaliação e regulação do sistema.

Por outro lado, o «nível de digitalização dos serviços responsáveis pela adaptação das competências ao mercado de trabalho» implica, ao nível dos sistemas de educação e formação e no ensino superior, a integração de instrumentos digitais e das tecnologias de informação, quer para melhorar e adaptar os métodos e os recursos pedagógicos, seja na vertente de ensino presencial, seja na vertente de ensino à distância, quer para incrementar os sistemas de gestão e partilha de informação, indispensáveis à melhoria da definição, condução e execução destas políticas públicas.

Neste âmbito, é crucial adotar uma estratégia de modernização pedagógica assente na produção e disseminação de recursos educativos digitais, bem como um programa nacional para a inovação nas aprendizagens, através de iniciativas que mobilizem as escolas, os centros de formação e as instituições de ensino superior.

No âmbito do reforço das competências digitais dos portugueses, fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, procurar-se-á elevar os níveis de inclusão digital e utilização da internet. É no quadro deste objetivo que se desenvolverá a Iniciativa Competências Digitais, tendo em vista capacitar, até 2020, mais 20 mil pessoas em TIC. Em estreita colaboração com o setor privado, a iniciativa contribuirá para fazer face à carência de técnicos especializados, possibilitando igualmente processos de reconversão profissional, e criar novas oportunidades de inserção profissional através da obtenção de novas competências.

Valorizar a cultura

As políticas culturais constituem uma vertente essencial nos processos de qualificação, modernização e coesão da sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e o fomento da criação e fruição cultural, elementos essenciais na promoção da igualdade e no acesso a uma maior qualidade de vida.

Uma política cultural orientada para estes objetivos assenta num conjunto de eixos estratégicos de intervenção, que valorizam as articulações entre a cultura e outras áreas setoriais, a diferentes níveis da administração territorial, tendo em vista corrigir as assimetrias e envolver parceiros. Sublinhem-se, em particular, as articulações com a educação, a economia e o turismo, a ciência e a tecnologia e os negócios estrangeiros. Em segundo lugar, importa definir novos modelos institucionais e de funcionamento das entidades responsáveis pela gestão da oferta cultural e pela produção artística apoiada pelo Estado, garantindo a necessária flexibilidade e operacionalidade, indispensáveis à prossecução de estratégias e missões específicas, a diferentes níveis.

É neste quadro que se valoriza e promove a criação artística, a vida cultural e o património material e imaterial português, potenciando o seu significado e contributo enquanto elementos essenciais da imagem promocional do País, com claros impactos ao nível do turismo e da generalização do acesso à cultura.

No quadro destas orientações estratégicas, destacam-se as seguintes ações:

. Garantir as condições necessárias para assegurar as intervenções na área do património cultural, sobretudo ao nível do investimento na sua recuperação, considerando as candidaturas aprovadas e em análise, no quadro dos fundos disponíveis;

. Reconstituir a capacidade de dinamização e apoio às artes, nas suas diversas áreas, ao nível do apoio público que tem vindo a ser assegurado pela Direção-Geral das Artes (DGArtes), contrariando a lógica seguida recentemente, que introduziu incerteza e instabilidade no meio. Assim, pretende-se em 2017, a par da revisão do regime de apoios em vigor, dar um sinal de estabilidade e de reposição dos montantes disponíveis;

. Dinamização da capacidade de programação das fundações culturais com o objetivo de uma reposição progressiva do seu financiamento.

A promoção da produtividade e da competitividade da economia portuguesa tem de assentar na valorização dos seus fatores de produção e não na redução de padrões de qualificação, remuneração ou inovação, que colocam em causa a trajetória de convergência com a média europeia.

4 - Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade

Tendo em conta o hiato significativo de produtividade da economia portuguesa em relação à média da União Europeia, importa atuar ao nível de dois fatores críticos da competitividade da economia portuguesa, que mais afetam o crescimento potencial do produto: intensidade de I&D e o nível de qualificações dos recursos humanos.

De facto, o peso do investimento em I&D (2014) no PIB em Portugal (1,29 %) é ainda inferior à média da União Europeia (2,03 %), denunciando uma das debilidades estruturais para a disseminação da inovação no tecido produtivo.

Neste contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico e a cooperação entre ciência e as empresas é encarado como um desafio central para alavancar as atividades de I&D em Portugal, e a tradução dessa colaboração em conhecimento aplicável a novos produtos, processos e organizações.

Nos últimos anos, Portugal interrompeu a trajetória de crescimento do investimento na I&D financiada por fundos públicos. Na mesma linha, o crescimento da I&D e da inovação empresarial, incluindo a cooperação das empresas com o mundo científico, também se ressentiu de forma acentuada com a evolução desfavorável do investimento produtivo na economia portuguesa.

Considera-se assim necessário reforçar o investimento em I&D, bem como ensaiar uma maior concentração de esforços de inovação em agendas e projetos mobilizadores que revelem potencialidades de produção de novos conhecimentos e potencial de inovação.

As medidas a concretizar, na promoção da I&D e da inovação, estão organizadas em quatro eixos que têm por objetivo:

. Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as empresas;

. Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão;

. Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;

. Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais.

Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e a inovação e incentivando a cooperação com as empresas

No âmbito da ciência e tecnologia, o objetivo do Governo é consolidar a aposta no conhecimento, fomentando o conhecimento científico de forma «aberta» e «para todos», como atividade humana essencial, estimulada pela curiosidade, por práticas de observação e pela formulação de hipóteses, em contextos formais e não formais de educação, assim como reforçando sistematicamente o potencial humano e o emprego científico em todas as áreas do saber, e garantindo um quadro claro de avaliação, financiamento e regulação das instituições de ciência e tecnologia.

O principal esforço para os próximos anos consiste em valorizar e intensificar a integração do conhecimento científico na sociedade e nas empresas em particular, estimulando a preparação dos portugueses para os desafios da sociedade da aprendizagem e da economia baseada no conhecimento, o que exige reforçar a autonomia e a modernização das instituições científicas, assumindo a importância da intervenção pública na criação de condições adequadas e favoráveis ao seu funcionamento e na promoção do seu reconhecimento, promovendo a sua diversificação e especialização num quadro de referência internacional e garantindo um contexto nacional estimulante e atraente para a atividade dos investigadores.

A importância estratégica da aposta na ciência como um dos elementos estruturadores das Grandes Opções do Plano para 2017 é traduzida em termos de contributos de medidas e programas integrados em dois objetivos - no objetivo relativo à «Qualificação dos portugueses» e no presente capítulo, no que se refere à função fundamental do conhecimento e da tecnologia na promoção da inovação na sociedade, em geral, e no tecido empresarial, em particular.

Nesse enquadramento, é objetivo do Governo consolidar os mecanismos de promoção do emprego científico a par do incentivo continuado à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como estimular e apoiar a diversificação das fontes de financiamento à atividade científica.

Prosseguir-se-á uma estratégia de intensificação e desenvolvimento em contextos inovadores, mais dinâmicos e colaborativos, ao nível da relação e articulação das instituições científicas com as universidades e os institutos politécnicos, e do seu conjunto com o tecido económico, social e cultural, designadamente através do reforço de recursos humanos qualificados e do emprego científico, a par do estabelecimento ou da renovação de entendimentos colaborativos entre instituições públicas, privadas, e as empresas.

A ação do Governo incluirá ainda o reforço efetivo das infraestruturas científicas (nomeadamente através da implementação de facto do Roteiro Nacional de Infraestruturas Científicas), compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação, contemplando a criação de um Diretório Nacional de Repositórios Digitais.

O Governo prosseguirá a estratégia aprovada no sentido da publicação de uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em Portugal, visando a partilha e a apropriação do conhecimento junto do tecido económico, social e cultural, e da sociedade em geral do conhecimento e informação, resultantes de projetos com financiamento público, contemplando a possibilidade da sua reutilização sob termos e condições claramente definidos.

Em 2017, será preparado um plano nacional de ciência e tecnologia, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade científica com as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis, beneficiando da experiência dos últimos meses no lançamento de Laboratórios de Participação Pública e da definição de agendas mobilizadoras de investigação e inovação.

As prioridades políticas assumidas nesta matéria serão ainda prosseguidas através da concretização das medidas enquadradas na Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020.

Tendo como preocupação o incentivo à cooperação entre o sistema científico e tecnológico e as empresas, salienta-se o objetivo de criação dos Laboratórios Colaborativos nos termos previstos no Programa Nacional de Reformas. Pretende-se articular os recursos humanos e laboratoriais das instituições científicas, académicas e dos Laboratórios do Estado em todas as áreas de conhecimento e as empresas, de modo a assegurar processos de efetiva transferência de conhecimento que possam gerar inovação, quer criando novas empresas, quer renovando as existentes, renovando produtos ou melhorando processos. Particular atenção será conferida a iniciativas que visem favorecer a criação de empresas de base científica e tecnológica por jovens cientistas, diplomados, em especial doutorados. Outra área de intervenção mais prioritária para este domínio de intervenção será o de se promover a transferência de conhecimento de instituições em territórios de baixa densidade económica, onde os institutos politécnicos poderão desempenhar um papel central no apoio à inovação das PME desses territórios.

Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão

A retoma e o reforço do investimento em I&D e na Inovação assume-se como prioridade crítica na estratégia de crescimento do produto potencial da economia portuguesa, justificando-se, deste modo, um novo impulso das políticas públicas. O papel dos Centros de Interface Tecnológico (CIT) tem de ser reforçado, ampliando a sua capacidade de intervir nas empresas, no apoio a novos produtos, promovendo a transferência de conhecimento, e no apoio a novos processos, nomeadamente de digitalização.

Nesse sentido, está em desenvolvimento o programa para capacitar estes CIT, que tem como objetivos i) melhorar a articulação entre as Universidades, CIT e empresas; ii) assegurar um financiamento de base aos CIT; iii) aumentar a capacidade de I&D e inovação nas PME, potenciando a sua ligação ao sistema de inovação através dos CIT; iv) facilitar o acesso destas entidades a recursos humanos altamente qualificados; e v) melhorar a eficiência energética na indústria.

Este programa, financiado, entre outros, pelo Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Eficiência Energética (FITTEE), consubstancia-se em três linhas de ação:

. Criação de mecanismos de financiamento para os CIT de forma a promover a ligação entre as universidades, os CIT e as empresas. O financiamento será atribuído em função dos serviços prestados às empresas;

. Financiamento de atividades de I&D e de eficiência energética nas empresas, num plano de atuação ao nível dos CIT com impacto no desenvolvimento de novas tecnologias capazes de promover uma utilização de energia mais eficiente e uma promoção de práticas de economia circular, permitindo ainda a diminuição de resíduos não reutilizáveis;

. Facilitar o acesso dos CIT a recursos humanos altamente qualificados, quer pela integração de jovens qualificados, quer pela promoção da circulação de pessoas entre os CIT, as Instituições de Ensino Superior e as empresas.

A inovação tecnológica, a qualificação de recursos humanos, a utilização de sistemas de gestão mais sofisticados e o acesso a mercados emergentes, requerem massa crítica e competências diversificadas que só redes de cooperação com atores diferenciados poderão assegurar. Serão assim reforçadas as atuais experiências de funcionamento de clusters em atividades produtivas relevantes na economia portuguesa, que integrem redes constituídas por empresas, entidades de interface do sistema científico e tecnológico, instituições de formação e associações empresariais. Estes clusters deverão desempenhar um papel relevante em projetos de natureza colaborativa, de desenvolvimento tecnológico e de melhoria de produtividade.

Para tanto, o Governo considera determinante monitorizar e acompanhar as dinâmicas dos clusters reconhecidos em 2016, tratar e divulgar informação sobre o ecossistema de inovação, incluindo clusters, bem como promover o reforço da interclusterização, através do desenvolvimento de projetos comuns nos domínios da indústria 4.0, eficiência energética, utilização de materiais ambientalmente neutros e da capacitação dos clubes de fornecedores de PME.

A promoção da inovação deve estar alinhada com as tendências globais de digitalização da economia, sendo necessário aproveitar as oportunidades daí resultantes, pela antecipação e liderança das transformações que todas as organizações de referência anunciam.

Assim, foi lançada pelo Governo a iniciativa «Indústria 4.0», em abril de 2016, com o objetivo de gerar medidas para acelerar a adoção da quarta revolução industrial, tendo por base as necessidades do tecido empresarial português, em quatro grandes fileiras - Agroindústrias, Automóvel, Moda e Retalho, e Turismo. Esta Iniciativa assentou num conjunto de objetivos estratégicos para a política pública como: a divulgação dos princípios da «Indústria 4.0» e benefícios da sua adoção; o desenvolvimento do capital humano; o desenvolvimento e cooperação tecnológica; a massificação da adoção tecnológica e a promoção da internacionalização das empresas portuguesas. No quarto trimestre de 2016, com a divulgação dos resultados obtidos, após a auscultação de 86 empresas e 25 entidades, onde se incluem as associações setoriais, centros tecnológicos e peritos, será delineado um Plano de Ação que determinará o arranque das medidas em Portugal.

O desenvolvimento do plano de ação para a indústria 4.0 tem de assentar em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. Neste sentido, o Governo irá apoiar, até 2020, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais, incluindo nas redes móveis de última geração, cuja cobertura será alargada a mais 1000 freguesias até 2019, no âmbito da renovação das licenças móveis.

Ainda com o objetivo de reforçar a economia digital, serão implementados mecanismos de apoio direto a PME para fomentar a criação e ou adequação dos seus modelos de negócios com vista à inserção da PME na economia digital, de forma a permitir a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), contribuindo para o desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado.

Até 2019, será implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal, cujo objetivo é a definição e implementação de uma política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial para promover o potencial criador, quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.

As indústrias da moda, designadamente a do calçado e a do têxtil, constituem um conjunto de atividades com procuras estruturalmente de grande crescimento mas cuja competitividade é determinada por fortes necessidades de conhecimento dinâmico e intangível, nomeadamente em matéria do chamado design de moda. A presença muito relevante deste tipo de atividades industriais em Portugal requer a necessidade da definição da Estratégia do Design em Portugal.

A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais, que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Como tal, foi constituída a Comissão para a Revitalização do Comércio Local de Proximidade no âmbito da qual o Governo irá promover a criação de condições que facilitem a manutenção destes estabelecimentos nos centros urbanos, e que estimulem o desenvolvimento de novos modelos de negócio que aliem as técnicas e características tradicionais à inovação, capacidade empresarial e espírito empreendedor. Ao mesmo tempo, entende o Governo ser fundamental continuar a apostar na promoção da diversidade e singularidade da produção nacional, evidenciando os seus elementos diferenciadores como uma mais-valia competitiva para as empresas e um fator de afirmação da identidade e excelência do País, aprofundando a já existente perceção dos consumidores quanto à qualidade da produção nacional, tendo decidido dar uma nova orientação estratégica ao programa «Portugal Sou Eu», procedendo assim à reestruturação do leque de parceiros estratégicos envolvidos.

Será fomentado o desenvolvimento da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal. Será ainda estimulado o potencial de desenvolvimento tecnológico resultante da cooperação entre as empresas e as entidades do sistema científico, designadamente no âmbito de participação em programas de cooperação bilateral ou internacional.

Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas

A Startup Portugal, lançada em 6 de junho de 2016, concretiza a Estratégia Nacional do Governo para o Empreendedorismo. Pensada a quatro anos, foca-se em três áreas de atuação: Ecossistema; Financiamento e Internacionalização. Para desenvolver o ecossistema nacional de empreendedorismo, no âmbito da Startup Portugal, estão previstas as seguintes medidas:

. A criação de uma Rede Nacional de Incubadoras que visa identificar, mapear e interligar as mais de 60 incubadoras existentes no País. No âmbito da Startup Portugal, as incubadoras terão um papel central na implementação e fiscalização de diversas medidas previstas, colaborando na seleção das startups que terão acesso a apoios financeiros;

. A criação de uma Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem), Makers e Design Factories propõe-se juntar equipamentos com indivíduos, espaços de experimentação e prototipagem com criativos e fazedores;

. Posicionar Portugal como uma Zona Livre Tecnológica, criando para isso grupos de trabalho interdisciplinares para criar/ajustar a regulação para facilitar a investigação. O primeiro grupo de trabalho já foi constituído, no âmbito dos carros autónomos e drones.

. No âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal, as políticas públicas de financiamento a startups estão focadas em oferecer uma alternativa ao crédito bancário e em coinvestir com os melhores investidores nacionais e internacionais que tragam, mais do que capitais, a sua experiência e know-how em indústrias e setores específicos, nas áreas de gestão, comercial ou de desenvolvimento de produto. Estas medidas permitem apoiar os empreendedores em fase de ideia, em particular aqueles que beneficiaram da ação social e não têm condições para criar e desenvolver a sua empresa; reforçar a autonomia financeira das incubadoras com base num sistema de mérito, promovendo uma maior competitividade e profissionalismos das mesmas.

Em paralelo, e com o objetivo de promover o empreendedorismo inclusivo e orientado para o emprego, serão desenvolvidas ações de alinhamento das políticas de promoção do empreendedorismo com políticas de criação de emprego e garantindo o envolvimento de segmentos com dificuldades acrescidas de integração no mercado de trabalho (como, por exemplo, desempregados de longa duração), designadamente através da ligação entre as políticas ativas do mercado de trabalho e a Rede Nacional de Incubadoras, nomeadamente no âmbito de processos de apoio técnico, acompanhamento e mentoria, articulando assim as respostas de diferentes serviços públicos, dedicando também uma especial atenção ao apoio ao emprego em jovens empresas geradoras de postos de trabalho.

O Programa Semente, a implementar a partir de 1 de janeiro de 2017, procura incentivar a utilização de instrumentos alternativos de financiamento das empresas em fase semente, que incide diretamente no capital social das empresas, e não no endividamento por via crédito bancário. Só pode ser acedido por indivíduos, que podem canalizar as suas poupanças para financiar startups. O Programa Semente é uma medida de financiamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, Startup Portugal. Implica rever o regime de tributação das mais-valias obtidas através do investimento em startups, criar benefícios em sede de IRS na venda de partes de capital. Programa aplicável a startups com menos de três anos para montantes de investimento mínimo de 10 mil euros e máximo de 100 mil euros. A Rede Nacional de Incubadoras ficará responsável pelo apoio à seleção e certificação de empresas elegíveis.

No âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal, as medidas inscritas no domínio da internacionalização destinam-se a promover as startups, incubadoras e investidores portugueses nos mercados externos e também a atrair para Portugal mais startups, incubadoras, aceleradoras, clientes e investidores estrangeiros.

«A Web Summit, que constitui o maior evento de empreendedorismo tecnológico a nível europeu, decorrerá em Lisboa nos próximos três anos (em 2016, de 7 a 10 de novembro). No âmbito da Web Summit, e para a edição de 2016, foram selecionadas 67 startups portuguesas (no âmbito do concurso Road 2 Web Summit), que vão representar Portugal neste evento. Estão ainda previstas várias iniciativas, como um encontro de líderes políticos de diversos países e entidades internacionais com a comunidade de empreendedores e investidores, assim como diversos eventos paralelos (organizados por entidades públicas e entidades privadas) que decorrerão durante as várias edições da Web Summit. Este evento, de enorme impacto mediático a nível internacional, será uma excelente oportunidade para mostrar ao mundo o que de melhor se faz em Portugal na área da tecnologia, da inovação, do digital e do ecossistema de empreendedorismo que existe no nosso País, assim como para mostrar um Portugal moderno e inovador. Será também uma excelente oportunidade para a captação de investimento estrangeiro e de angariação de investimento para startups e projetos portugueses».

O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias:

. Considerando a inovação das soluções a concurso como um dos critérios de seleção;

. Criando um novo procedimento contratual, a parceria para a inovação, cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, independentemente da sua natureza e das áreas de atividade, tendo em vista a sua aquisição posterior, desde que estes correspondam aos níveis de desempenho e preços máximos previamente acordados entre aquela e os participantes na parceria.

Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais

O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento económico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inovação. Desta forma, importa reforçar a política de atração de investimento estrangeiro através do esforço conjunto da AICEP e das entidades de gestão do Portugal 2020 para criar uma fast track para os projetos de IDE elegíveis em determinados clusters estratégicos para a inovação.

Importa garantir que a captação de IDE e de grandes projetos de investimento ou projetos-âncora é acompanhada do reforço da ligação desses investimentos à rede de conhecimento portuguesa, procurando endogeneizar os processos de inovação dos produtores que operam em território nacional. Além disso, deve criar-se ou reforçar-se as redes de fornecedores locais, capacitando-os para este tipo de procura de referência.

Neste sentido, devem ser desenvolvidos projetos de investimento multifatoriais, envolvendo vários parceiros (investidores-âncora, PME, Universidades), para: i) Apoiar a aplicação de ferramentas de planeamento e gestão «ágil» em PME selecionadas; ii) Qualificar e certificar, em parceria com as Universidades, os recursos humanos destas PME; iii) Qualificar e certificar processos produtivos, em parceria com Laboratórios e Centros Tecnológicos; iv) Fazer avançar a capacidade de inovação deste tecido produtivo, através de investigação contratualizada nas tecnologias emergentes; v) desafiar a eficiência e sustentabilidade das cadeias de logística, de modo a reforçar a competitividade dos fornecimentos aos investidores-âncora.

Considera-se ainda necessário alargar a base exportadora do País, visto que apenas 20 mil empresas têm atividade exportadora, o que significa que cerca de 90 % das empresas com nove ou mais trabalhadores estão exclusivamente orientadas para o mercado interno.

Assim, será desenvolvido um programa para aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação. O objetivo deste Programa é alargar a base exportadora e alavancar o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, através de formação de elevada qualidade de empresários, gestores e técnicos (abrindo mentalidades e desenvolvendo novas competências normalmente só acessíveis a grandes empresas), do desenvolvimento de ferramentas de apoio à identificação de mercados (vantagem competitiva através de melhor business intelligence) e da inserção de quadros especializados, de modo a desencadear o potencial exportador de um conjunto selecionado de empresas.

Neste sentido, a atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, para a promoção do comércio externo, a captação de investimento direto estrangeiro (nomeadamente em países com excessos de liquidez ou com uma forte apetência para a exportação de capitais para a Europa) e a promoção do investimento português no estrangeiro, passa pelo reforço da eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, em articulação funcional com a rede diplomática e consular portuguesa e com a rede de turismo, tirando todo o partido da ação da AICEP e da diplomacia económica.

Promover a inovação no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano

O turismo é uma atividade estratégica para o País, representando 15,3 % do total das exportações de bens e serviços e sendo responsável por 8 % do emprego. Mesmo tendo registado uma evolução positiva recente muito significativa, o setor apresenta ainda um assinalável potencial de crescimento.

Para isso, é essencial acrescentar valor à oferta, desconcentrar geograficamente a procura, promovendo o desenvolvimento do «interior», bem como dinamizar maiores níveis de procura turística ao longo do ano.

A transversalidade do turismo requer, necessariamente, uma integração de iniciativas, projetos e agentes, exigindo uma política de turismo inclusiva e global e a definição de um compromisso que garanta estabilidade em torno das grandes opções estratégicas, razão pela qual o Governo lançou a Estratégia para o Turismo para a década - ET 27.

A ET 27 é uma estratégia a 10 anos e resulta de um compromisso de todos - das empresas, das instituições, da sociedade e das políticas públicas - através de um processo de construção aberto, participado e transversal. No âmbito da implementação da ET 27 estão previstos os seguintes programas:

. Dinamização da Formação no Turismo - Dinamização e reestruturação da rede de formação no turismo com revisão dos curricula, reforço das soft skills e aumento do número de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;

. Programa REVIVE - Valorização do Património Público para fins Turísticos - utilização de edifícios públicos para desenvolvimento de projetos turísticos;

. Programa VIP - Valorização, Inovação e Promoção Turística para captação e promoção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas;

. Fundo de Inovação para o Turismo - instrumentos financeiros para dinamização do investimento na requalificação de património, qualificação da oferta turística, empreendedorismo e apoio ao desenvolvimento de projetos inovadores;

. Turismo 4.0 - Programa de formação e dinamização do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com património natural e cultural e capacitação digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas;

. Programa de captação de eventos corporativos e congressos - captação de congressos e eventos internacionais, bem como criação de fundo de promoção e plataforma de divulgação;

. Wi-Fi Portugal - disponibilização de wi-fi gratuito nos centros históricos portugueses;

. Reativação da conta-satélite turismo e implementação do Travel BI para monitorização da atividade turística e os seus impactos;

. Programas de reposicionamento dos destinos turísticos regionais, através da dinamização de produtos turísticos específicos, da promoção turística direcionada a segmentos identificados e da dinamização de calendários regulares de eventos. Primeiro projeto-piloto: Algarve 365.

5 - Valorização do Território

O território português possui características e recursos únicos e de elevado potencial que devem ser utilizados de forma racional, de modo a promover um desenvolvimento económico equilibrado e ambientalmente sustentável. O padrão de desenvolvimento preconizado pelo Governo enquadra-se igualmente no cumprimento dos compromissos de Portugal, designadamente no âmbito dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Destaca-se a importância da descarbonização da economia, enquanto política transversal e com contributos dos diversos setores de atividade. Neste sentido, os instrumentos que concretizam esta política, como sejam o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2020 e 2030), através da implementação do Sistema de Política e Medidas (SPeM) e efetiva entrada em funcionamento da Comissão Interministerial para o Ar e para as Alterações Climáticas (CIAAC), o Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050 e a Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, estabelecem o enquadramento para a prossecução das diversas políticas que promovem a valorização do território. A descarbonização da economia contribui ainda para a redução da dependência energética de Portugal (78,3 % em 2015), que constitui um obstáculo à competitividade económica e à sustentabilidade da balança externa.

A estratégia prosseguida pelo atual Governo para a valorização do território assenta em sete eixos:

. A reabilitação urbana enquanto motor para a requalificação das cidades, revelando uma alteração do paradigma de intervenção no edificado, substituindo a predominância da construção nova, e como política multifacetada com impactos diretos no povoamento das cidades, na promoção da inclusão social, na eficiência energética e no emprego, nomeadamente na área da construção civil, tão afetada pela crise económica;

. A mobilidade urbana sustentável como promotora de eficiência energética e da coesão social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos a diversos bens e serviços, contribui de forma concreta para a competitividade económica e territorial;

. A coesão territorial, vista de forma integrada nas suas diversas dimensões, enquanto instrumento para a otimização na utilização dos diversos recursos endógenos que possuímos, como sejam o mar, na sua vertente económica e ambiental, e os recursos inexplorados do interior de Portugal, assentes numa rede de infraestruturas de transporte que potenciem quer a exploração económica, quer a mobilidade dos portugueses;

. A economia circular, como o movimento de transição para um sistema económico restaurador e regenerativo, assente no incentivo e desenvolvimento de modelos de negócio, estratégias colaborativas, produtos e serviços centrados no uso eficiente de recursos, melhorando a competitividade da economia nacional, gerando iniciativas com impacto nas exportações e com impacto local;

. A promoção dos valores naturais e da biodiversidade, através de uma abordagem integrada quer à temática das alterações climáticas, com os efeitos que implicarão sobre os sistemas naturais, a atividade económica e as condições de vida dos cidadãos, quer à conservação da natureza, tomando as áreas classificadas como ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional;

. A garantia do acesso e da sustentabilidade dos serviços públicos de água e saneamento;

. O desenvolvimento e crescimento do setor energético de forma sustentada, alicerçado num conjunto de medidas que promovam a produção de energia com base em fontes renováveis e a eficiência do sistema elétrico nacional.

De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva de benefícios ecológicos, o Governo irá implementar o funcionamento, com aposta na execução efetiva dos recursos disponíveis, do Fundo Ambiental criado em junho de 2016 e em vigor a partir de janeiro de 2017, conforme previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, e rever a fiscalidade verde, promovendo comportamentos ambientais positivos.

Reabilitação urbana para a sustentabilidade, eficiência e inteligência das cidades

As cidades caraterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural. A sua revitalização é fundamental para a manutenção destas características, sendo que nessa matéria importa combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida, atratividade e competitividade. Em Portugal, cerca de um milhão de edifícios necessitam de intervenções de reabilitação, representando cerca de um terço do parque habitacional. Estas intervenções devem permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio, assim como a melhoria do desempenho energético dos edifícios. Os instrumentos através dos quais se implementa esta política devem ainda promover a inclusão social, tendo em consideração que a habitação é um direito constitucionalmente garantido, bem como a redinamização do comércio local e de proximidade, enquanto fatores que, conjuntamente, atuam no sentido de garantir a vitalidade do tecido económico e social das cidades.

Em 2016, o Governo lançou um conjunto de iniciativas que respondem aos desafios da revitalização e regeneração urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades territórios inteligentes e sustentáveis, como sejam a operacionalização do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) ou os concursos para apoio à eficiência energética na Administração Pública, a financiar pelo Portugal 2020.

A ação do Governo em 2017 visa dar continuidade ao que já foi realizado em 2016, tendo em consideração os objetivos acima enunciados para a regeneração urbana. Assim, em 2017, o Governo pretende:

. Implementar o Programa «Casa Eficiente» com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos.

. Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, promovendo a reabilitação dos imóveis do Estado, dos municípios e do terceiro setor, garantindo o seu arrendamento posterior;

. Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos beneficiários;

. Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas pela exceção atrás referida;

. Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação;

. Relançar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de financiamento para acesso à habitação), através da atribuição de dotações orçamentais;

. Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP;

. Fomentar a eficiência energética na Administração Pública, nomeadamente com o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer empresas de serviços energéticos (ESE), serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública e o emprego de estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida;

. Promover a implementação de living labs enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência, deve também ser perspetivado como um instrumento no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da mobilidade elétrica.

Promover a Coesão Territorial

A coesão territorial é fundamental para a competitividade e qualificação do território, contemplando todos os seus recursos. A plena mobilização de todos os recursos territoriais implica potenciar o seu aproveitamento para uma tríplice de objetivos - fixar a população, garantir a coesão social e promover a competitividade territorial. Deste modo, a estratégia do Governo assenta no aproveitamento de quatro recursos específicos: o mar, a conetividade territorial, o interior do País e a floresta. Para tal, é necessário garantir a integração e interdependência dos programas de desenvolvimento nacional e regional com os instrumentos de gestão territorial, evitando a duplicação de planos e estratégias, promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz operacionalização do mesmo.

Durante o ano de 2016, o atual Governo concentrou os seus esforços no lançamento de programas cuja concretização se estende ao longo da legislatura, configurando elementos estruturantes da governação. Neste âmbito, encontra-se a criação do Fundo Azul, dedicado à promoção de novas atividades da economia azul (biotecnologia azul, energias offshore); o lançamento do Ferrovia 2020, um ambicioso programa de modernização das infraestruturas ferroviárias, com o início das intervenções na Linha do Norte e na Linha do Minho; à definição do Programa Nacional de Regadios; e à aprovação do Programa Nacional para a Coesão Territorial, na sequência dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Missão para Valorização do Interior.

No que se refere ao Mar, a estratégia do Governo assenta no desenvolvimento e internacionalização da economia do mar, através da investigação científica e da proteção e monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e dinamizando as atividades emergentes (biotecnologia marinha, extração de recursos minerais, exploração petrolífera, energias renováveis), com impacto direto na economia e na criação de emprego, que permitirão, até 2020, duplicar o peso da economia do mar no PIB nacional.

A concretização da ação nestes domínios assenta nas seguintes linhas de orientação, que visam desenvolver uma economia azul inovadora, sustentável, de elevado valor acrescentado, nos seguintes vetores políticos:

. A aquicultura e a pesca enquanto motores da inovação sustentável para uma maior produtividade, assegurando o acesso do tecido empresarial das pescas e aquicultura a financiamento em condições competitivas, através do programa operacional MAR2020, já em pleno funcionamento desde junho de 2016, e protocolos com instituições bancárias via IFAP, criando uma Rede Nacional de Circuitos Comerciais Curtos e criando modelos de negócios inovadores da pesca e aquicultura sustentáveis e implementando medidas de simplificação administrativa e ordenamento das áreas para aumento de produção aquícola;

. Os recursos estratégicos do mar como novas fronteiras de crescimento, assente na criação e lançamento da Estratégia Industrial dos Recursos Estratégicos do Mar, identificando as cadeias de valor globais e novas indústrias baseadas nos recursos vivos (biológicos) e não vivos (energia e minerais), na implementação da Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas como uma nova fileira tecnológica exportadora na energia eólica offshore flutuante e das ondas, na criação do Centro de Excelência para o Atlântico, especializado no conhecimento científico e tecnológico do mar profundo e na criação de linhas de financiamento específicas para a dinamização de startups ligadas aos setores emergentes da economia do mar, como a biotecnologia azul, através da dinamização do Fundo Azul em 2017;

. Os portos, enquanto infraestruturas portuárias nacionais de alto valor geoestratégico e de atratividade económica e competitividade elevadas, através do lançamento da Estratégia para o Aumento da Competitividade dos Portos Comerciais e implementando medidas de reforço da segurança portuária e da melhoria na funcionalidade do transporte nos contextos insulares.

Ainda no quadro do Mar, o Governo prosseguirá a sua política de afirmação da soberania e de melhoria do ordenamento do território, através da redinamização da ação estratégica da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), focando a posição nacional fundamentada nas matérias relacionadas com o solo e o subsolo marinhos com a participação em projetos de desenvolvimento tecnológico, concretizando a aplicação do novo enquadramento normativo do mar e assegurando um sistema de vigilância e proteção eficazes sobre o seu território marítimo.

Enquadrado na educação e valorização ambiental do mar, o Governo pretende ainda promover a cultura marítima na identidade nacional, através de iniciativas de dinamização da literacia oceânica e dos desportos náuticos, avaliando igualmente o potencial de criação de novas áreas marinhas.