Lei n.º 41/2016 — Grandes Opções do Plano para 2017

. Apresentação dos resultados do diagnóstico e dos impactos dos diferentes cenários previstos às maiores instituições de crédito com o objetivo de discutir estratégias de solução para as preocupações prudenciais identificadas, incluindo a solicitação de planos específicos de redução do peso dos ativos não produtivos no balanço dessas instituições com impacto na avaliação de riscos pelo supervisor;

. Publicação de carta circular a solicitar às instituições de crédito o reporte ao Banco de Portugal da imparidade de exposições específicas da carteira de crédito e da carteira de imóveis reconhecidos por recuperação de crédito, devidamente revista pelo auditor;

. Manutenção de reuniões periódicas com as instituições de acompanhamento dos planos desenvolvidos;

. Apresentação à indústria dos resultados do diagnóstico efetuado e discussão de formas de fomento da cooperação entre instituições bancárias no sentido de agilizar a recuperação de créditos de clientes comuns entre instituições.

No âmbito do Processo de revisão e avaliação do Supervisor (SREP) de cada instituição, a aferição do impacto dos resultados obtidos da i) revisão dos auditores decorrente da aplicação da carta circular, bem como ii) da execução dos planos de desinvestimento em ativos não produtivos apresentados anteriormente pelas instituições de crédito. Em resultado do processo de SREP e da monitorização efetuada, aplicar medidas (Banco de Portugal ou Banco Central Europeu) em caso de desvios significativos face aos objetivos inerentes aos planos definidos.

8 - Reforço da Igualdade e da Coesão Social

O reforço da coesão e da igualdade social é um fim em si mesmo e condição necessária a uma economia que se quer competitiva, sustentável no longo prazo e capaz de fazer aumentar a qualidade de vida dos cidadãos.

O atual Governo, considerando que os níveis de desigualdade social - historicamente elevados no nosso País - se encontravam fortemente agravados nos anos mais recentes, após um período de opções políticas que penalizaram particularmente as famílias e os seus rendimentos, e os indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, comprometeu-se a dar prioridade a um conjunto integrado de políticas capazes de defender e fortalecer o Estado Social.

Portugal assumiu no Programa Nacional de Reformas de 2011 uma meta nacional de redução de, pelo menos, 200 mil pessoas em situação de pobreza, até 2020. Contudo, as consequências da crise económica e financeira e do conjunto de políticas entretanto adotadas impediram que o País avançasse no sentido do objetivo traçado.

QUADRO 2

População em risco de pobreza e ou exclusão social, 2008-2015

(em % e em milhares)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/12/24800/0483804875.pdf))

Na prossecução deste objetivo, o Governo vem privilegiando uma estratégia baseada em opções que, de forma articulada, atuam no sentido de reforçar a coesão social e combater as desigualdades nas suas múltiplas dimensões. Continua-se assim o trabalho em torno de três grandes prioridades:

. A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços, e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana;

. A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, ativando medidas com foco particular nos grupos mais vulneráveis e em especial nas crianças e jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crianças;

. A redução de desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias, atuando ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, para que o País consiga retomar o caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.

Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/12/24800/0483804875.pdf))

Saúde

Durante o ano de 2016, o Governo implementou um conjunto de medidas que promovem a efetiva redução das desigualdades e promoção da equidade no acesso aos serviços de saúde. Neste esforço inclui-se a redução generalizada das taxas moderadoras, o alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados e o relançamento da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, através da expansão e melhoria da capacidade da Rede.

Em 2017, será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas, visando responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso, valorizando a perspetiva da proximidade e ampliando a capacidade de resposta interna do SNS.

Será continuada e reforçada a reforma dos cuidados de saúde primários, dos cuidados continuados integrados e do setor hospitalar, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

Para satisfazer de forma integrada as necessidades do cidadão idoso e ou com dependência serão desenvolvidos apoios coordenados dos diferentes instrumentos, articulando as prestações da saúde com as da segurança social e com os municípios.

A estratégia a implementar na área da saúde visa a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como proporcionar nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental, os cuidados de saúde necessários.

A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de qualidade.

A continuidade dos processos de reforma da saúde assenta num conjunto de medidas definidas no Programa do Governo para o período da legislatura.

A redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde:

. Diferenciando positivamente os cidadãos mais vulneráveis, mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas carenciadas, em situação de dependência e com doença rara;

. Prestando especial atenção às crianças em risco, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;

. Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.

A expansão e melhoria da integração da rede de cuidados continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência, visando:

. Desenvolver uma estratégia integrada de intervenção na área da dependência;

. Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;

. Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;

. Reconhecer e apoiar cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;

. Reforçar a componente de saúde mental;

. Alargar e robustecer a rede nacional de cuidados continuados integrados pediátricos.

A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:

. Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);

. Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a saúde mental, psicologia, oftalmologia, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação);

. Implementar programas de prevenção e medidas estratégicas para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes, doença cardiovascular e doença oncológica);

. Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da saúde oral e da saúde visual;

. Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;

. Criar novas Unidades de Saúde Familiar.

A Promoção da saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública

A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação. Destacam-se as seguintes medidas:

. Implementar o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;

. Implementar os Planos Locais de Saúde, em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);

. Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;

. Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

. Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência;

. Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação.

Em 2017, dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente:

. Apostar na promoção da saúde e na prevenção da doença;

. Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente;

. Uso das tecnologias de informação para gerar alertas clínicos, e promoção da formação e apoio a tomada de decisão clínica em tempo real;

. Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;

. Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;

. Apoiar a investigação científica nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde, criando mecanismos específicos de financiamento;

. Apostar na participação de Portugal na saúde global através da intensificação de mecanismos de cooperação internacional, quer multilateral, quer bilateral;

. Impulsionar a cooperação transfronteiriça com Espanha e a participação no âmbito do movimento ibero-americano.

Sustentabilidade do setor da saúde

Em 2017, serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental no setor da saúde, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do SNS. Estas medidas têm como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio orçamental, visando a sustentabilidade a médio prazo.

Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:

. Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;

. Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema, tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;

. Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho;

. Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

. Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica, tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e biossimilares;

. Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor convencionado, entre outros);

. Criação do Centro de Controlo e de Monitorização do SNS (com particular enfoque na deteção e luta contra a fraude);

. Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS, através de mecanismos de afiliação, tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência por maior rentabilização da capacidade instalada;

. Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;

. Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos, nomeadamente no que se refere a recursos humanos;

. Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e condições de mercado.

Educação

Outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades é a área da Educação e igualmente do Ensino Superior, tendo em conta que um sistema educativo mais abrangente favorece não só a diminuição das desigualdades nos rendimentos primários, como propicia também a quebra da transmissão intergeracional da pobreza.

No que se refere à Educação e para reforçar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigatória, em 2015/2016, foram iniciadas, entre outras, medidas em prol da gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do ensino básico, começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele nível de ensino.

Foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir a obrigação de ir à escola durante os 12 anos obrigatórios, e dado início ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar que permitiu já, em 2015/16, que cada escola efetuasse o seu diagnóstico interno, para posterior implementação.

No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar:

. O Sistema de Aquisição e Reutilização de Manuais Escolares, assegurando a expansão da sua progressiva gratuitidade a todo o ensino básico, bem como de outros recursos didáticos formalmente adotados para o ensino básico e secundário;

. A implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos, para melhoria integrada das suas aprendizagens;

. O reforço da Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, que passará pela articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta existente ao nível local e nacional.

No que se refere ao Ensino Superior, e no sentido de dar continuidade ao seu alargamento e contínua democratização num contexto de maior inclusão social, a ação do Governo será orientada nomeadamente para:

. Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social, desburocratizar o processo de atribuição de bolsas de estudo e complementar o apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes;

. Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

. Reorientar o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do apoio ao ensino superior em regiões do interior e concretizando uma nova orientação política que privilegiará os estudantes economicamente carenciados e complementará os mecanismos de ação social direta, com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos;

Água e energia

Ainda no que se refere à acessibilidade a outros serviços essenciais, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural, que promove o acesso através da atribuição oficiosa da tarifa a agregados economicamente vulneráveis, abrangendo cerca de 662.567 contratos de fornecimentos de energia elétrica e de gás natural domésticos.

Em 2017, será criado um observatório que terá por missão acompanhar e supervisionar o processo de aplicação da tarifa social, procurando propor os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social de energia elétrica e de gás natural aos consumidores que a ela têm direito.

O Governo está empenhado em criar para 2017 mecanismos de compensação regional que assegurem a sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territórios de baixa densidade.

Por outro lado, o Governo criou o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos essenciais.

Combate à pobreza e desigualdades

Em Portugal, a pobreza e a exclusão social são fenómenos ainda fortemente marcados por fatores estruturais, que exigem, por um lado, uma intervenção de médio e longo prazo e, por outro, uma intervenção integrada a vários níveis: um sistema educativo mais abrangente, que favoreça a diminuição das desigualdades nos rendimentos primários, e interventivo na quebra da transmissão intergeracional da pobreza; um mercado de trabalho mais inclusivo e sustentável; uma repartição de rendimentos mais equilibrada, por via de transferências sociais e impostos; um sistema de proteção social mais eficaz, eficiente e capaz de se ajustar às mutações da realidade social.

O combate às situações de pobreza e desigualdade foi já iniciado em 2016, nomeadamente através do reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos e trabalhadores de baixos rendimentos, destacando-se:

. A atualização dos montantes do Abono de Família e o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais, abrangendo 1,1 milhões de crianças e jovens;

. O aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), situando-o no limiar da pobreza;

. A alteração da escala de equivalência e a reposição parcial do valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI);

. A atualização das pensões dos regimes contributivos e não contributivos com base na legislação aplicável que se encontrava suspensa;

. A atualização da bonificação por deficiência e o aumento do montante mensal do subsídio por assistência à 3.ª Pessoa;

. A nova medida dirigida aos desempregados que mantêm as condições de acesso ao subsídio social de desemprego 12 meses após o seu términus.

O Governo prosseguirá em 2017 uma estratégia de combate à pobreza, adotando uma abordagem integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar, potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas crianças e nas suas famílias, designadamente através de:

Desenho de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza das Crianças e Jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias, nomeadamente:

. Reconfiguração do abono de família, de modo a que as crianças que se encontrem em famílias em situação de pobreza, em particular as que se encontram em situação de pobreza extrema, tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de vida. Esta medida, dirigida em particular à primeira infância, prevê a conjugação com medidas complementares no âmbito da educação e da saúde;

. Implementação de um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento;

Compromete-se ainda o Governo em 2017 a:

. Reforçar as políticas de mínimos sociais, designadamente através da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS), valor de referência com impacto em diversos apoios sociais.

. Avaliar a hipótese de simplificação da malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se designadamente uma diferenciação positiva para as carreiras mais longas;

. Reavaliar a eficácia dos programas de inserção, procurando uma ativação efetiva dos beneficiários de RSI, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem. Será reposta, no ano de 2017, a renovação oficiosa desta prestação social, procedendo a segurança social a um recálculo da prestação social de forma a determinar a sua manutenção, alteração ou cessação, cabendo aos beneficiários comunicar alterações entretanto ocorridas nas condições que determinaram o acesso a esta prestação social.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência ou incapacidade encontram-se entre os grupos populacionais mais excluídos em qualquer sociedade. A inclusão destes cidadãos constitui uma prioridade central do Governo. Após a fase de levantamento dos problemas (barreiras físicas e sociais) com que se deparam as pessoas com deficiência na sua participação na sociedade, e que carecem de respostas e de apoios distintos, irá intensificar-se um conjunto de políticas transversais que procurará, a curto prazo, promover uma efetiva igualdade de oportunidades, garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e o acesso à saúde.

Entre as medidas a desenvolver ou em desenvolvimento, destacam-se as destinadas a:

. Implementar uma nova prestação social no âmbito da deficiência que visa potenciar a eficácia da proteção social neste domínio, simplificando em simultâneo o quadro de benefícios existente. Inspirada no princípio de cidadania, esta nova prestação social permite igualmente o combate à pobreza e o incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade. Assume assim uma perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade ativa;

. Criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, de base comunitária, com recurso à figura da «assistência pessoal» para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social;

. Definir uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade;

. Reforçar a rede integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, nos quais é disponibilizada de forma integrada e acessível informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência;

. Garantir a efetivação da legislação e monitorizar a implementação da obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário (pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo), em todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público;

. Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem, reforçando a aplicação que Portugal faz do espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas;

. Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa «Territórios Inclusivos», que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais;

Garantia de sustentabilidade da segurança social

A garantia da sustentabilidade da segurança social e a retoma de confiança no sistema, são vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social.

O Governo mantém como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de segurança social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social) e justiça, encontrando novas fontes de financiamento, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, aumentando a transparência do sistema.

Propõe-se assim, de forma faseada, a promoção de uma gestão sustentável e transparente da segurança social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema - o Governo prosseguirá nos seus objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre e intragerações, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Destacam-se:

. A apresentação e avaliação da evolução do sistema de segurança social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;

. A promoção de estudos transparentes - retrospetivos e prospetivos - disponibilizando informação estatística atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

. Dar continuidade, acompanhar e monitorizar as políticas sociais e do estado da segurança social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;

. Prosseguir os trabalhos de construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno;

. Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço.

. Gerir o sistema de segurança social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva - a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de segurança social. Neste quadro, propõe-se o Governo:

. Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da segurança social, através da diversificação das suas fontes de financiamento;

. Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a segurança social;

. Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;

. Reavaliar o fator de sustentabilidade;

. Rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas. Em paralelo, serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma.

Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da segurança social. Neste contexto, o Governo visa:

. Introduzir progressivamente melhorias ao processo de declaração de remunerações (DR) à segurança social, prosseguindo com medidas complementares às medidas implementadas em 2016, como a validação das DR aquando da respetiva submissão, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;

. Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;

. Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;

. Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente, através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados.

Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da segurança social. O Governo propõe-se adotar um regime convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.

Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais. A confiança dos cidadãos num regime de segurança social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade, e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social. Os canais de relacionamento com a segurança social - online, telefónico e presencial - deverão ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados.

Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a:

. Prosseguir com a avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e da malha de prestações sociais, assegurando sempre a proteção dos atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistema;

. Proceder à desmaterialização progressiva dos processos de atendimento, privilegiando o atendimento online, conciliando com um atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta e horários adaptados às necessidades dos cidadãos;

. Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a segurança social.

Elevação do rendimento disponível das famílias

No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias, para além das medidas já elencadas no que se refere às Prestações Sociais e Sistema de Pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal, aliviando a tributação dos agregados familiares de menores rendimentos.

No Orçamento do Estado para 2016, foi substituído o regime do quociente familiar por uma dedução fixa por filho, com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente deficiente. O novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar, alarga essa consideração às famílias de menores rendimentos. Iniciou-se também a extinção da sobretaxa, com uma eliminação ou maior redução para os agregados familiares de menores rendimentos.

Foi ainda efetivado um aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) de 505 para 530 euros, tendo sido assinado a esse propósito um acordo na Comissão Permanente de Concertação Social.

Em 2017, o Governo propõe-se continuar a promover deduções fiscais mais justas, com especial enfoque nas famílias de baixos e médios rendimentos.

Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a:

. Proceder à extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;

. Continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado;

. Prosseguir o aumento progressivo da Retribuição Mínima Mensal Garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

. Concretizar a extinção da sobretaxa sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias.

Aumento da equidade e da justa repartição do esforço tributário

A atuação do Governo em matéria de fiscalidade pauta-se pela redução global da carga fiscal, estabilizando a tributação sobre as empresas e reduzindo a tributação sobre o trabalho, na sequência da reposição das condições salariais dos trabalhadores. Complementarmente, tendo em vista uma maior equidade na repartição do esforço tributário, o Governo pretende:

. Reforçar os regimes que combatem a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

. Reforçar o número de acordos internacionais para evitar a dupla tributação e sua efetiva implementação e entrada em funcionamento.

É de assinalar que, relativamente ao património imobiliário, este percurso já foi iniciado, designadamente através da redução do limite máximo da taxa a aplicar pelas autarquias de 0,5 % do valor patrimonial tributável para 0,45 % e da reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem como da proteção da casa de morada de família para prédios de baixo valor patrimonial de famílias com poucos recursos, evitando vendas resultantes de processos de execução fiscal.

Promoção da igualdade e da não discriminação

No domínio da coesão social, a promoção da igualdade e da não discriminação é também encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional, na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.

Neste sentido, será dada continuidade à implementação da Estratégia de Integração dos Refugiados em áreas como a saúde, educação, o ensino da língua portuguesa e o emprego, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

A promoção da igualdade entre mulheres e homens enquadra-se num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território, um mundo que devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade.

Neste contexto, o Governo prosseguirá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.

O Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:

. Combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho, de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos;

. Equilíbrio de género no patamar dos 33 % nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado, e demais pessoas coletivas públicas;

. Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;

. Evolução para um referencial de exercício mínimo de 33 % do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando, de resto, outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para três semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de seis semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença.