Lei n.º 7-B/2016 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

de 31 de março

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

aa) Liderar a transição energética;

bb) Investir na Cultura;

cc) Garantir a sustentabilidade da segurança social;

dd) Melhor justiça fiscal;

ee) Combater a pobreza;

ff) Construir uma sociedade mais igual;

gg) Um Portugal global;

hh) Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona;

ii) Uma nova política para a Europa.

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2016-2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2016.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Aprovada em 16 de março de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 28 de março de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 28 de março de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019

Sumário Executivo

Diagnóstico Económico e Social

1 - Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia

2 - Resolver o problema do financiamento das empresas

3 - Prioridade à inovação e internacionalização das empresas

4 - Promover o emprego, combater a precariedade

5 - Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais

6 - Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos

7 - Garantir a defesa nacional

8 - Segurança interna

9 - Política criminal

10 - Administração da justiça

11 - Simplificação administrativa e valorização de funções públicas

12 - Regulação e supervisão dos mercados

13 - Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas

14 - Descentralização, base da reforma do Estado

15 - Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde

16 - Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade

17 - Investir na juventude

18 - Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida

19 - Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior

20 - Reforçar o investimento em ciência e tecnologia democratizando a inovação

21 - Reagir ao desafio demográfico

22 - Uma nova geração de políticas de habitação

23 - Mar: Uma aposta de futuro

24 - Afirmar o interior

25 - Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental

26 - Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural

27 - Liderar a transição energética

28 - Investir na cultura

29 - Garantir a sustentabilidade da segurança social

30 - Melhor justiça fiscal

31 - Combater a pobreza

32 - Construir uma sociedade mais igual

33 - Um Portugal global

34 - Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona

35 - Uma nova política para a Europa

Sumário Executivo

As Grandes Opções do Plano 2016-2019 do XXI Governo Constitucional traçam um caminho alternativo, gerador de melhores resultados económicos e sociais.

A crise das dívidas soberanas, que também se abateu sobre Portugal, resultou, no nosso caso, de um acumular de desequilíbrios estruturais - público, demográfico, institucional e financeiro - para o qual as políticas subsequentes não souberam dar uma resposta adequada, que evitasse o empobrecimento do país. As políticas adotadas foram sempre justificadas com a consideração de que não existia uma alternativa. Só a resiliência dos funcionários públicos, a perseverança dos trabalhadores e das empresas do setor privado e a melhoria do desenho das instituições europeias geraram algum alívio ao processo de ajustamento da economia portuguesa.

Encontrar o caminho do crescimento económico sustentado requer um conjunto de medidas social e economicamente coerentes e, ao mesmo tempo, compatível com a preservação das condições de sustentabilidade da despesa pública. É este princípio que guia as opções do XXI Governo. À luz deste princípio, o Governo definiu cinco prioridades que consubstancia nas Grandes Opções do Plano para o período de 2016 a 2019. De um ponto de vista económico e social, o Governo pretende gerar mais crescimento, com melhor emprego e mais igualdade.

Estas Opções visam retomar princípios fundamentais que têm de ser reafirmados na ação governativa:

. Garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos à luz da Constituição e dos princípios consagrados numa democracia europeia (assistência na infância, velhice e desemprego), repondo a credibilidade do Estado enquanto parte do contrato social;

. Reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções exclusivas de soberania (funções soberanas, regulação, salvaguarda de interesses estratégicos nacionais), bem como nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade (educação e saúde) e no seu insubstituível papel de redistribuição de riqueza e proteção contra os riscos. Este reforço decorre da rejeição de novas concessões ou privatizações assentes no preconceito de que a gestão pública é menos eficaz e menos competente;

. Promover uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, garantindo que as instituições públicas cumprem funções essenciais para o crescimento económico, como o combate à pobreza e à exclusão e o reforço das qualificações e da capacidade científica e tecnológica;

. Respeitar e estimular a iniciativa privada, limitada pelas regras da concorrência, proteger os direitos dos trabalhadores, a saúde pública e o ambiente, e trabalhar no sentido de que as instituições públicas criem condições que promovam o investimento privado e a internacionalização das empresas portuguesas;

. Dignificar e requalificar a presença internacional portuguesa, quer no espaço institucional europeu, quer com terceiros países, defendendo ativamente a agenda e os interesses nacionais.

O relançamento de um crescimento forte e com uma base sólida e sustentável é essencial para garantir a solvabilidade financeira do país e para melhorar as condições de vida dos portugueses. A governação económica deve devolver Portugal a um caminho de crescimento económico, com igualdade de oportunidades e equidade, e num diálogo social compatível com uma democracia madura e transparente.

Para um crescimento económico sustentado revela-se essencial a aposta na competitividade das empresas, criando as condições para o investimento, a inovação e a internacionalização, ao mesmo tempo que se promove a criação de emprego e se combate a precariedade.

Abandonando de vez a ideia de reforço da competitividade centrado na compressão salarial, a estratégia passa antes pela valorização da capacidade científica nacional e o reforço da cooperação entre empresas, centros de conhecimento e instituições de transferência de tecnologia.

O crescimento económico inclusivo requer, por sua vez, uma Administração Pública capaz de cumprir as suas funções de soberania, para melhorar a qualidade da democracia, da segurança interna e da defesa, mas também da justiça e da regulação económica e uma Administração Pública forte, que valorize o exercício de funções públicas, rejeitando os atuais regimes de requalificação e mobilidade especial.

Na base desse crescimento estão as pessoas, que constituem o mais importante ativo do país. Apostar na valorização do capital humano é condição primeira para um país mais próspero, o que implica proporcionar a todos oportunidades de qualificação, através da educação e da formação profissional. Neste contexto, e considerando o atual desafio demográfico, será dada também prioridade a políticas que promovam a natalidade e a parentalidade, que permitam o regresso dos emigrantes e contribuam para o melhor acolhimento dos imigrantes, sem esquecer novas políticas de habitação e de reabilitação urbana.

A inovação constitui outro fator-chave para o aumento da competitividade e do crescimento pela criação de valor. Propõe-se um aumento de recursos para a área de transferência de tecnologia, com um reforço dos incentivos à maior integração do conhecimento nas cadeias de valor. As universidades e os centros de investigação devem ser integrados, reforçando o papel de desenvolvimento empresarial que já hoje têm.

Importa tirar partido pleno do nosso território, aproveitando todas as suas potencialidades, promovendo um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e ecologicamente sustentável, mediante um aproveitamento racional dos nossos recursos endógenos. A estratégia de desenvolvimento territorial terá duas frentes - a atlântica e a peninsular - igualmente dignas, que abrem ambas para vastos mercados, com inúmeras oportunidades por explorar. Os níveis de pobreza, de precariedade e de desigualdade atualmente existentes em Portugal constituem não somente uma clara violação dos direitos de cidadania que põe em causa a nossa vivência democrática, mas constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento económico. Neste contexto, o Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais, de conduzir Portugal no caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado.

Portugal deve projetar uma filosofia clara na ordem internacional, promotora da paz, defensora dos Direitos Humanos, da Democracia e do Estado de Direito, a par com uma atitude consentânea no âmbito das políticas de cooperação e desenvolvimento. O Governo colocará um destaque particular na afirmação da língua portuguesa, na implantação de uma cidadania lusófona e no estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Defender Portugal exige, por parte do Governo português, uma atitude diferente no quadro da União Europeia (UE) e da União Económica e Monetária (UEM). É preciso defender mais democracia na UE, maior solidariedade entre os diferentes estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social da UE.

Diagnóstico económico e social

No quadro da programação de políticas públicas assume relevância crucial a identificação da real situação da economia e sociedade portuguesas para sobre elas atuar de forma adequada.

A economia portuguesa exibe uma preocupante redução no investimento, a que não é alheia a redução da taxa de poupança que se observou desde o período anterior à entrada na área do euro. A economia portuguesa não conseguiu evitar uma desaceleração lenta, mas sustentada, da produtividade total dos fatores, que se iniciou em finais da década de 80. A queda da taxa de poupança atingiu valores preocupantes no auge da atual crise. Em 2012, perante o aumento galopante do desemprego, a taxa de poupança das famílias caiu para 6,9 % do rendimento disponível. Os valores mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o 3.º trimestre de 2015, colocam a taxa de poupança das famílias em apenas 4 % do rendimento disponível.

Na década anterior à crise internacional (2007/2008) verificou-se uma retração do crescimento económico em todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em resultado da emergência asiática, verificou-se uma maior concorrência para as exportações de produtos industriais e uma subida dos preços das matérias-primas no mercado internacional. Portugal, com uma especialização marcada por uma estrutura de produção próxima da dos países emergentes, foi particularmente afetado. Num período inicial o país beneficiou do choque positivo da entrada de fundos europeus e do acesso preferencial a um mercado de 400 milhões de consumidores, que beneficiava de alguma proteção. Contudo, Portugal assistiu à gradual degradação da sua posição, com a progressiva abertura do mercado único aos novos países membros da União e aos grandes produtores mundiais, em particular nos setores tradicionais de especialização do país. A adoção do Euro, que se revelou uma moeda particularmente forte, reforçou os problemas de competitividade das exportações nacionais. Hoje, Portugal tem de reafirmar a sua competitividade num mercado mais aberto e exposto à concorrência global.

As dificuldades económicas do país não são um exclusivo da primeira década deste século. A desaceleração da produtividade começou no final da década de 80, após o impacto inicial da abertura à UE com os fluxos comerciais e de fundos europeus. A economia portuguesa entrou na UE com importantes atrasos estruturais, ao nível das qualificações, intensidade capitalística, infraestruturas, capacidade tecnológica e funcionamento das instituições e mercados. Apesar do progresso realizado nas duas primeiras décadas de integração, os resultados foram insuficientes e muitos destes atrasos persistiam e contribuíram para fragilizar a situação portuguesa face à crise internacional. A esta situação, acresciam outros problemas, como a quebra de natalidade e o envelhecimento.

Na atual fase, os dois maiores instrumentos competitivos da economia portuguesa decorrem de investimentos materializados antes da crise financeira de 2008: o capital humano disponível e as infraestruturas e instituições. Nenhum destes ingredientes estava disponível nos anos 80. Em 1980 apenas 2 % dos trabalhadores das empresas privadas tinham licenciatura. Em 2010 já eram cerca de 16 %. Entre os mais jovens a percentagem de licenciados aproximou-se dos padrões europeus. A qualidade da educação tem também vindo a aumentar, fruto dos investimentos realizados na última década, tal como demonstram os instrumentos comparativos internacionais, como os testes PISA, ainda que alguns destes progressos tenham sido postos em causa no período recente, como demonstram os indicadores de insucesso escolar.

Não se pode correr o risco de voltar a perder a corrida da tecnologia. No passado, a ausência do País dessa corrida contribuiu para a baixa produtividade e custou-lhe sucessivas vagas de emigração e um aumento enorme da desigualdade entre portugueses.

Num espaço económico aberto ao mundo, como é hoje o europeu, o sucesso da sociedade portuguesa tem que passar por um crescimento sustentado no aumento das qualificações. Esta aposta permitirá que Portugal deixe de ser o país da UE com uma maior proporção de indivíduos entre os 10 % com menores rendimento salariais. Apenas a educação e a criação de emprego permitirão ultrapassar situações como esta.

Os últimos 10 anos expuseram a desadequação das instituições portuguesas às perturbações a que a economia foi sujeita. Por um lado, a globalização, que pode ser entendida como uma alteração da distribuição internacional da produção, para a qual Portugal não estava preparado, nomeadamente em termos de formação da força de trabalho, mostraram as debilidades do modelo de crescimento seguido. Por outro lado, a entrada no euro decorreu num quadro institucional que não facilitou uma adequada afetação dos recursos e talentos nacionais aos seus fins mais produtivos. A modernização que se verificou no tecido produtivo e no padrão de especialização foi claramente insuficiente face aos desafios externos colocados à economia portuguesa.

A baixa das taxas de juro e a falta de enquadramento institucional adequado induziu uma excessiva concentração de investimento em setores de bens não-transacionáveis. A redução dos custos de financiamento não promoveu um crescimento saudável de empresas competitivas a nível internacional e, pelo contrário, favoreceu estratégias de descapitalização, de tal forma que o setor empresarial não-financeiro se encontra fortemente debilitado, com elevados níveis de endividamento e uma dimensão média das empresas inferior à da generalidade dos países da UE.

Tendo por base este quadro geral descrevem-se em seguida as principais linhas de força da evolução verificada nos últimos anos.

Desempenho macroeconómico

A economia portuguesa registou nos últimos anos uma evolução macroeconómica claramente negativa.

Desde 2010, o produto interno bruto (PIB) diminuiu em termos reais 6 %, um desempenho pior em cerca de 9 pontos percentuais ao registado na UE28 e 7,2 pontos pior do que o verificado na Zona Euro, agravando assim de forma significativa a divergência face ao espaço onde Portugal está inserido.

No mesmo período, a produtividade total dos fatores permaneceu quase constante, registando também um desempenho pior do que o verificado quer na Zona Euro, em que aumentou 0,5 %, ou no conjunto da UE28, em que aumentou 1,2 %.

Este desempenho traduziu-se numa diminuição, em mais de 7 %, do rendimento disponível bruto das famílias no mesmo período, provocando uma regressão significativa neste indicador.

O reequilíbrio das contas externas foi um dos grandes objetivos do programa de ajustamento implementado, pois só essa correção permitiria aumentar a capacidade de financiamento da economia e reduzir o endividamento. Pretendia-se promover uma aceleração do crescimento das exportações e assegurar um contributo positivo da procura externa líquida para o crescimento do PIB com uma alteração da estrutura da economia, corrigindo o excessivo peso dos bens não transacionáveis na economia portuguesa. Assistiu-se de facto a uma correção acelerada dos desequilíbrios externos, apresentando a economia portuguesa um saldo positivo da balança corrente e de capitais desde o final de 2012. Infelizmente, essa correção não resultou da aceleração das exportações, nem corresponde a uma correção estrutural, ficando a dever-se muito à compressão significativa da procura interna, com níveis de investimento e de consumo de bens duradouros muito baixos, e a uma redução do preço dos bens energéticos, que permitiu que as importações de bens e serviços estivessem, no final de 2014, e em termos nominais, abaixo do valor registado em 2011. No final de 2015, as importações estão, no entanto, a um nível superior ao do anterior máximo, o ano de 2008, o que levanta sérias reservas à interpretação estrutural sobre a melhoria do saldo da balança corrente.

As exportações de bens e serviços registam desde 2005 uma evolução muito positiva. Tudo indica, no entanto, que os recentes aumentos registados de exportações de bens e serviços não correspondam a uma evolução sustentada, visto que se registam taxas cada vez menores para o seu crescimento. Em 2014, as exportações cresceram apenas 3,9 % sendo este o crescimento mais baixo desde 2009; e no terceiro trimestre de 2015 apresentam uma taxa de crescimento homóloga de 3,9 %, em forte desaceleração face aos trimestres anteriores. Assim, no conjunto do ano de 2015 regista-se uma aceleração para 5,9 %.

Adicionalmente, assistiu-se, desde 2010, a um contração do emprego e investimento no setor exportador e transacionável, reduzindo-se assim a sua capacidade produtiva e colocando em causa a sustentabilidade do crescimento das exportações.

O contributo da procura externa líquida para o crescimento, apesar de o saldo da balança de bens e serviços (e da balança corrente e de capitais) se ter equilibrado, começou a diminuir ainda em 2012 (embora se tenha mantido positivo). A partir do final de 2013, passou a negativo, onde se tem mantido desde essa data, com as importações a crescerem a um ritmo superior às exportações. Em 2014, as importações cresceram 7,2 % e, em 2015, aceleraram ligeiramente para 7,6 %. Nos mesmos anos as exportações cresceram menos 3,3 e 1,7 p.p., respetivamente.

O comportamento das exportações parece ser assim mais justificado pela entrada em funcionamento de alguns grandes projetos em implementação desde antes da crise, os quais aumentaram, de forma significativa, a capacidade exportadora em alguns setores, bem como pelo efeito da procura de novos mercados por parte de alguns produtores confrontados com a diminuição significativa da procura interna, do que pela redução dos custos unitários de trabalho. Uma vez esgotados esses efeitos não parece haver uma correção estrutural dos problemas de competitividade externa, nem um reforço da capacidade exportadora do país. Entretanto, o emprego na indústria transformadora caiu fortemente durante o programa de ajustamento, estando mais de 20 % abaixo dos valores anteriores à crise. Assim, serão estratégias baseadas na inovação e no aumento do valor acrescentado das exportações as que poderão ser relevantes se se pretender corrigir de forma estrutural e sustentável o défice externo da economia portuguesa.

O outro grande objetivo do programa de ajustamento e da política económica adotado nos últimos anos foi o da correção dos desequilíbrios das contas públicas. A evolução verificada nos principais indicadores deste domínio revela, por um lado, o fracasso da estratégia adotada e, por outro, que persistem os importantes desequilíbrios estruturais das contas públicas, a correção dos quais justifica a adoção de uma estratégia diferente.

O principal indicador do fracasso é o sentido desfavorável da evolução do peso da dívida pública no PIB, na medida em que mostra a vulnerabilidade crescente do país face aos seus credores. Prevendo-se no Programa de Ajustamento e nos sucessivos documentos de estratégia orçamental um momento a partir do qual se iniciaria uma redução deste indicador, o que é um facto é que hoje o peso da dívida pública no PIB está em níveis muito elevados, com valores próximos dos 130 % no final de 2015. A dívida pública em percentagem do PIB subiu mais 24 pontos percentuais do que o previsto no início do Programa de Ajustamento. Se é certo que parte deste aumento é estatístico, pois deveu-se ao alargamento do perímetro das administrações públicas (pela incorporação de empresas públicas), parte deveu-se a fatores substantivos endógenos.

Também o défice público diminuiu menos do que inicialmente previsto, já que se prevê que se termine o ano de 2014 com um valor de 7,2 % do PIB face aos 2,3 % previstos no Programa de Ajustamento, e em 2015 deverá atingir os 4,2 %, face aos 2,7 % assumidos como objetivo.

Por outro lado, o rácio de despesa pública no PIB não se reduziu de forma significativa, terminando 2015 em cerca de 48,5 %, valor próximo ao de 2011. O rácio da receita pública total no PIB está igualmente bem acima do que se previa, com valores próximos dos 44 % em 2015.

Verifica-se assim que, ao contrário do que foi defendido, a redução do défice em termos de percentagem do PIB foi conseguida pelo aumento do nível de fiscalidade, e com medidas não estruturais, não sustentáveis intertemporalmente e penalizadoras do crescimento. Os efeitos recessivos das políticas prosseguidas geraram pressões orçamentais adicionais. Em particular, os quase 500 mil empregos destruídos são o principal responsável pelos piores resultados verificados na área da segurança social.

Território

No que respeita ao território, os últimos anos testemunharam uma redução das disparidades medidas em indicadores como o PIB per capita ou o rendimento disponível per capita. Infelizmente essa redução não resultou de uma melhoria nas regiões menos desenvolvidas, mas de uma deterioração mais intensa nas regiões mais desenvolvidas ou mais dinâmicas.

Não obstante essa redução das disparidades, as dinâmicas de desenvolvimento dos territórios registam tendências preocupantes de abandono e não valorização do potencial dos diversos territórios, que se manifestam na redução da população e da atividade económica em muitas das regiões menos desenvolvidas.

Os fatores de crescimento

A economia portuguesa caracteriza-se por reduzidos níveis de capital humano, manifesto na baixa qualificação da população, baixa intensidade de capital, em resultado de baixos níveis de stock de capital e de investimento, e uma intensidade tecnológica igualmente baixa.

Muitas destas dimensões vinham verificando uma tendência de recuperação que foi posta em causa durante a recente crise.

Ao nível da educação, Portugal apresenta qualificações muito inferiores aos seus parceiros, com uma proporção da população que concluiu os níveis mais elevados de ensino muito baixa.

Por outro lado, merece destaque que Portugal tem já uma cobertura do ensino pré-escolar elevada (ligeiramente acima dos valores da média europeia e da OCDE). Em particular, para crianças com cinco anos a taxa de escolarização atingiu, em 2012/2013, cerca de 97 %. Se as taxas verificadas na faixa etária dos três aos cinco são elevadas, o mesmo não se pode dizer da escolarização efetiva antes dos três anos. Nesta faixa etária os valores para os países europeus são bastante díspares. Portugal tem uma taxa de escolarização de 45,9 % que fica claramente aquém dos 65,7 % da Dinamarca, mas que, por exemplo, está francamente acima dos 27,7 % da Finlândia. Em 2011, Portugal estava mesmo na cauda da OCDE no que diz respeito a gastos públicos com educação precoce. O total de gastos em educação antes dos cinco anos aproximava-se dos 0,4 % do PIB, valor comparável com países como Estónia, Chipre ou Eslováquia. Se na faixa etária entre os três e os cinco os valores se aproximavam da média da OCDE (0,4 % contra 0,5 %), no escalão dos mais novos com valores próximos de zero, Portugal estava claramente abaixo da média. Assim, globalmente, Portugal está muito longe destes países no que diz respeito aos gastos públicos em educação na primeira infância.

Regista-se também um problema significativo ao nível do abandono e retenção ao nível do ensino básico. A taxa de abandono e retenção ao nível do básico subiu de 7,8 %, no ano letivo 2008/09, para 10,4 % em 2011/2012. Este aumento é transversal aos 3 níveis de ensino básico, sendo particularmente grave o aumento de quase 5 pontos percentuais ao nível do 2.º ciclo. Importa destacar que, em 2000, Portugal tinha taxas de retenção e abandono elevadíssimas com quase 9 % no 1.º ciclo e mais de 18 % no 3.º ciclo. Estas taxas atingiram mínimos em 2009 com valores abaixo dos 4 % no 1.º ciclo, abaixo de 8 % no 2.º ciclo e de cerca de 14 % no 3.º ciclo. A partir daqui a situação começou a agravar-se. No ano letivo 2012/13 registou-se uma taxa de retenção e desistência de quase 5 % no 1.º ciclo, de 12,5 % no 2.º ciclo e de 16 % no 3.º ciclo.

O ensino secundário é claramente o nível de ensino que mais adultos (entre os 25 e os 64 anos) atingem ao nível da OCDE. Em média 24 % dos indivíduos neste grupo etário têm uma educação abaixo do ensino secundário, 44 % concluem este nível de ensino e 33 % o ensino superior. Nos 21 países da UE que pertencem à OCDE os números são muito semelhantes. Portugal contrasta de forma preocupante com estes valores.

No que diz respeito ao ensino superior, houve uma evolução muito positiva nas últimas duas décadas, com um forte aumento do número e da percentagem de licenciados entre os jovens e uma evolução muito importante na produção científica. No entanto, nos últimos quatro anos houve uma retração do número de matriculados pela primeira vez no ensino superior, um aumento do abandono escolar por motivos económicos e uma redução muito acentuada do apoio à formação avançada.

Para além da qualificação dos mais jovens há um claro problema com a qualificação dos adultos. As baixas percentagens registadas em Portugal afetam de forma gritante a literacia dos indivíduos, condicionando a capacidade de integração no mercado de trabalho e contribuindo para o desemprego dos mais velhos e de longa duração.

Mostrando a relevância do número de anos de educação, as taxas de desemprego registam importantes diferenças por nível de educação. Em 2015 registou-se em Portugal uma taxa de desemprego de 12.3 %. Esta taxa é superior quando consideramos indivíduos com escolaridade igual ou inferior ao 3.º ciclo, mas inferior para indivíduos com o ensino superior. Também os ganhos médios por nível de instrução são bastante reveladores. O salário de um trabalhador que não tenha completado o ensino secundário é apenas 68 % da média salarial dos trabalhadores com educação secundária. Já um trabalhador com ensino superior ganha mais 73 %.

Nos últimos quatro anos reverteu-se a aposta no investimento no reforço do capital humano português que estava a ser desenvolvida consistentemente por sucessivos Governos e pelo esforço das famílias portuguesas. Ao mesmo tempo perdeu-se capital humano com uma forte saída de trabalhadores para o estrangeiro e com a generalização de práticas de entrada intermitente dos jovens no mercado de trabalho que geram desmotivação e perda de capacidades produtivas. Adicionalmente, o desemprego de longa duração retirou precocemente do mercado de trabalho tantos trabalhadores cuja experiência era o ativo mais importante que tinham.

No que respeita ao investimento, os últimos anos testemunharam uma redução significativa das despesas de capital na economia portuguesa. Em termos nominais, o investimento total na economia estava em 2014 mais de 30 % abaixo do valor de 2010 e o investimento das empresas reduziu-se cerca de 13 % no mesmo período. O nível de investimento atual está abaixo do limiar da amortização, o que significa que se está a assistir a uma redução do stock de capital existente na economia com efeitos no produto potencial. A taxa de investimento da economia portuguesa é hoje claramente inferior à da média da UE, o que acontece também no que respeita à taxa de investimento das empresas.

Os níveis de investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) em percentagem do PIB depois de atingirem um máximo em 2009 têm registado uma redução nos últimos anos. Não obstante mais de 50 % das empresas portuguesas referirem a realização de atividades de inovação no período de 2010 a 2012, o valor da despesa de I&D tem vindo a reduzir-se a um ritmo superior ao da queda do PIB, e muito mais acentuado do que o da redução da despesa pública. O Estado reduziu a despesa na área da ciência e ensino superior, e os privados retraíram também o investimento nesta área.

Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, verificou-se uma forte quebra do emprego entre 2011 e 2013, assistindo-se uma ligeira recuperação no período mais recente se bem que insuficiente para anular a queda anterior. Para ter a noção da magnitude da destruição de emprego registada, o nível de emprego na economia portuguesa estava no final de 2015 próximo dos 4,5 milhões de pessoas, o valor mais baixo registado desde 1996.

O desemprego subiu de forma muito acentuada, registando-se nalguns trimestres de 2013 um número de desempregados acima de 900 mil e taxas superiores a 17 %. Apesar de alguma melhoria no período mais recente, manteve-se em níveis relativamente elevados.

O desemprego é particularmente elevado entre os jovens. Mantêm taxas de desemprego superiores a 30 %, com quase 2/3 dos desempregados a estarem nessa situação há mais de um ano e cerca de 50 % desempregados há mais de dois anos. Merece ainda destaque o facto de menos de 1/3 dos desempregados ter acesso a subsídio de desemprego.

A população ativa tem registado uma significativa redução, existindo em 2015 menos cerca de 300 mil ativos em Portugal do que existiam em 2010. Esta redução fez-se sentir somente nos escalões dos 15 aos 24 anos e dos 25 aos 34 anos, ou seja, afetando fundamentalmente os jovens, estando associada à emigração e condicionando de forma significativa o crescimento potencial da economia.

A dinâmica do emprego e do desemprego, ao longo de 2015, levou à manutenção da queda da população ativa, que no terceiro trimestre de 2015 voltou a cair 1,1 % em termos homólogos.

Caracterizando a dinâmica recente do mercado de trabalho, o aumento do desemprego e diminuição do emprego estiveram mais associados a uma diminuição da criação de postos de trabalho e das contratações do que a um aumento da destruição dos postos de trabalho. Esta dinâmica é sintomática da elevada incerteza e expetativas negativas relativamente à evolução da economia que condicionam de forma significativa as decisões de contratação e de investimento.

Por outro lado, o mercado apresenta níveis de precariedade muito elevados, com 90 % das novas contratações de trabalhadores desempregados a serem efetuadas com contratos não permanentes e 70 % das novas entradas no desemprego associadas ao término de contratos não permanentes. O uso dos contratos a termo poderia estar associado a lógicas de avaliação e monitorização da qualidade do trabalhador. Contudo, o facto de menos de 2 em cada 10 contratos a termo serem convertidos em contratos sem termo sugere que não é esta a justificação subjacente ao peso dos contratos a termo. O excesso de contratos temporários é um obstáculo relevante ao progresso da produtividade ao reduzir os incentivos aos investimentos em capital humano específico.

Situação social

O desempenho económico e a evolução do mercado de trabalho traduziram-se numa deterioração significativa da situação social, com implicações imediatas sobre o nível de bem-estar presente mas condicionando também as perspetivas de crescimento da economia.

A evolução demográfica recente é marcada por um aumento da esperança de vida, pela redução da mortalidade infantil, pelo aumento da emigração e pela queda acentuada da fecundidade, fatores que convergem para um significativo envelhecimento da população que acontece em paralelo com uma diminuição da população.

O saldo natural é persistentemente negativo desde 2008 e tem-se agravado desde 2010, registando-se ainda uma redução substancial da taxa de natalidade, que atingiu mínimos em 2013. Fruto destas dinâmicas, a população tem-se reduzido, para o que contribui também o reforço do fenómeno da emigração. Nos últimos três anos, a população residente em Portugal diminuiu cerca de 168 mil pessoas. As projeções demográficas sugerem uma significativa diminuição da população nos próximos anos se não forem invertidas as tendências recentes, registando-se um decréscimo da população jovem e um aumento da população idosa, com o agravamento do envelhecimento populacional.

Esta redução é particularmente centrada nos indivíduos com idades compreendidas entre os 20 e os 35 anos, o que levanta fortes restrições ao potencial de crescimento da economia portuguesa.

Os indicadores associados aos domínios trabalho, remuneração e vulnerabilidade económica registam uma deterioração do bem-estar da população, em particular após 2012. São as condições materiais de vida que se revelam como mais determinantes para a deterioração do bem-estar, uma vez que as dimensões associadas à qualidade de vida mantêm alguma tendência crescente, embora bastante atenuada após 2011.

Os últimos anos testemunharam também uma reversão na redução das desigualdades e da pobreza que se vinha verificando em Portugal, com um aumento da exclusão social e do risco de pobreza, principalmente nas crianças e nos jovens.

Os dados mais recentes sobre a pobreza revelam um significativo agravamento destes indicadores. Em 2014, 19,5 % das pessoas estavam em risco de pobreza, um agravamento de mais de 1,4 p.p. face a 2010. O aumento do risco de pobreza foi transversal aos vários grupos mas foi mais intenso no grupo dos menores de 18 anos, que registaram um aumento da incidência da pobreza de mais 2,5 p.p. A evolução deste indicador seria ainda mais grave caso se utilizasse um limiar de pobreza fixo, como por exemplo uma linha de pobreza ancorada em 2009, caso em que se verificaria um aumento da proporção de pessoas em risco de pobreza ao longo dos cinco anos em análise, entre 17,9 % em 2009 e 24,2 % em 2014. Para além do agravamento da incidência da pobreza, registou-se igualmente um aumento da intensidade da pobreza, aumentando em 6 p.p. (face a 2010) a insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, para níveis em torno dos 29,0 % em 2014.

Os indicadores de desigualdade da distribuição de rendimentos registaram também um agravamento significativo. O grupo dos 10 % de pessoas com maior rendimento tinha em 2014 um rendimento 10,6 vezes superior aos 10 % com menor rendimento. Essa relação era de 9,4 em 2010.

Os indicadores de privação também conheceram uma deterioração significativa, registando-se, em 2015, que 9,6 % da população vivia em privação material severa, não tendo acesso a um número significativo de itens relacionados com as necessidades económicas e de bens duráveis das famílias. Este indicador apresentava um valor de 8,3 % em 2011, o que revela um aumento de 1,3 p.p. das famílias com privação severa.

A pobreza entre os mais jovens teve um crescimento muito acentuado. Hoje mais de 30 % das crianças estão em situação de risco de pobreza ou de exclusão social, o que significa que só com políticas sociais podemos garantir que vão ter igualdade de oportunidades. Num contexto de envelhecimento e saída de população, o país tem de garantir que conseguirá aproveitar o máximo potencial de todos, não deixando desperdiçar o contributo de tantos por lhes negar oportunidades. As políticas sociais de apoio aos mais pobres e de garantia de acesso à saúde e a um ensino de qualidade são determinantes para o contributo que esta geração pode dar para a economia portuguesa.

Estas necessidades contrastam com o recuo generalizado das políticas sociais que se verificou, com um agravamento nas condições de acesso às prestações sociais não contributivas, tendo sido dificultado, deste modo, o acesso àquelas que são as principais prestações sociais de combate à pobreza. Esta realidade está bem expressa na redução dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) para menos 115.000 (cerca de 35 %), precisamente num período em que a medida mais seria necessária. Quanto à proteção aos mais novos, mais de 23.000 crianças e jovens perderam o abono de família, enquanto no apoio aos idosos mais pobres, deixou de ser atribuído o Complemento Solidário para Idosos (CSI) a mais de 62.500 beneficiários (menos 26,5 %).

Projeções Macroeconómicas

Para o ano de 2016 prevê-se um fortalecimento da procura externa relevante para Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, designadamente da área do euro, com reflexos na evolução das suas importações. De facto, de acordo com as últimas previsões quer da Comissão Europeia quer do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2016 é esperada uma melhoria gradual do crescimento económico no conjunto da área do euro. Em particular, prevê-se uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção de um forte crescimento em Espanha e também no Reino Unido.

Neste cenário, antecipa-se a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como a diminuição do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.

O atual cenário macroeconómico reflete a informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional, bem como um conjunto de medidas perspetivadas para 2016. Entre a informação incorporada conta-se a revisão, pelo INE, das Contas Nacionais no período 2013-2014, bem como a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros três trimestres do ano.

Neste contexto, para 2015, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,5 % em média anual, 0,6 p.p. superior ao observado em 2014. Em termos trimestrais, espera-se que a recuperação da atividade económica acelere ligeiramente no último trimestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações.

Esta estimativa é sustentada não só pelos dados divulgados pelo INE no âmbito das Contas Nacionais Trimestrais mas também pelos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica divulgados por um conjunto variado de instituições, em conjugação com o traçado nos indicadores qualitativos associados às expetativas dos agentes económicos.

A atual estimativa para o PIB, em volume, para 2015 representa uma revisão em baixa face ao apresentado em abril no âmbito do Programa de Estabilidade (PE) para o horizonte 2015-2019, resultando de alterações de composição do contributo da procura interna (2,2 p.p. e 1,6 p.p., respetivamente) e da procura externa líquida (-0,7 p.p. e 0,1 p.p., respetivamente). Para a evolução mais favorável da procura global concorreram todas as componentes, com destaque para as exportações (+0,3 p.p.) e consumo privado (+0,7 p.p.), facto que, juntamente com as alterações registadas nos termos de troca, se reflete num crescimento superior das importações face ao cenário inicial (+2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 2,0 % do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,6 % do PIB. Destaque-se, ainda, a revisão em alta do deflator do PIB, cujo crescimento médio homólogo deverá ser de 1,9 % (1,3 % no PE).

Para 2016, prevê-se um crescimento do PIB de 1,8 %, reflexo da manutenção de um contributo positivo da procura interna, conjugado com um contributo menos negativo da procura externa líquida. No respeitante à procura externa, antecipa-se uma desaceleração das exportações, não obstante uma ligeira aceleração da procura externa relevante, bem como uma moderação das importações em volume, explicado essencialmente por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações.

A dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica. Por um lado, a evolução do consumo privado está em linha com o esperado para as remunerações e rendimento disponível, não se perspetivando impactos relevantes na taxa de poupança nem no atual ritmo de redução do endividamento, dado o efeito rendimento positivo de um conjunto de medidas incorporadas neste cenário. Por outro, o aumento do investimento, principalmente empresarial e na sua componente de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a utilização da capacidade produtiva, e a sua atualização. Este facto é consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de financiamento, apesar da necessidade de correção dos níveis de endividamento.

Dado o continuado crescimento das exportações, é de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2 % do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,9 % do PIB, reforçando assim o resultado de 2015.

QUADRO 1

Principais Indicadores

(taxa de variação, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/03/06301/0000200067.pdf))

Fontes: INE e Ministério das Finanças

A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3 % (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6 p.p. face a 2014). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural. Espera-se, ainda, que a distribuição setorial do emprego continue a refletir a reafetação de recursos da estrutura produtiva dos setores de bens não transacionáveis para os setores de bens transacionáveis.

O consumo público deverá estabilizar no próximo ano, como resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator.

A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2 % em 2016 (0,5 % em 2015), num contexto de equilíbrio de tensões - quer inflacionistas, quer deflacionistas - nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo e à reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do euro. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).

Política Orçamental em 2015 e 2016

Para 2015, estima-se que o défice das Administrações Públicas se situe em 4,3 % do PIB. Contudo, este valor inclui efeitos pontuais que se estimam em 1,4 % do PIB, a saber: injeções de capital no Banco EFISA, na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (CARRIS) e a conversão em aumento de capital de suprimentos concedidos pela empresa Wolfpart à Caixa Imobiliário, num total de 0,2 % do PIB e a medida de resolução aplicada ao BANIF, que corresponde a 1,2 % do PIB. Excluindo estes efeitos o défice orçamental situa-se em 2,9 % do PIB.

QUADRO 2

Indicadores orçamentais

(% do PIB)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/03/06301/0000200067.pdf))

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

A política orçamental do XXI Governo está estruturada em torno de uma estratégia de crescimento económico aliada à sustentabilidade das Finanças Públicas.

Com efeito, é imperativo: relançar a economia e prosseguir políticas públicas equitativas; inverter a tendência de perda de rendimento das famílias; estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas e para a qualificação dos trabalhadores; proteger as políticas sociais, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais e promovendo, também, a natalidade; garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade. Deste modo, será possível assegurar uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública.

Com efeito, aumentando o rendimento disponível promove-se um reequilíbrio dos orçamentos familiares, fundamental para corrigir seus desequilíbrios financeiros e fomentar o investimento empresarial indutor de um crescimento sustentável da economia. Concomitantemente, o financiamento das empresas será promovido através da utilização de mecanismos de financiamento sem implicações orçamentais diretas, nomeadamente, a reformulação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e a aceleração de fundos Portugal 2020 cofinanciados pela União Europeia.

Estas medidas de reorientação dos esforços orçamentais estimulam a criação de emprego, promovendo o regresso ao mercado de trabalho de trabalhadores de meia-idade, com qualificações reduzidas, enfrentando longos períodos de desemprego e com menores perspetivas de empregabilidade, bem como do emprego jovem e qualificado.

A simplificação e modernização administrativa melhorarão os serviços prestados pela Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de eficiência e redução de custos, nomeadamente: poupanças setoriais em contratação externa e ganhos com racionalização e desmaterialização dos serviços públicos; integração da informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro; reorganização dos serviços desconcentrados e alargamento da rede de serviços de proximidade; modernização de infraestruturas e equipamentos da Administração Pública.

Deste modo, em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice orçamental de 2,2 %, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior.

1 - Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia

Os próximos anos consagram um modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas, assente no crescimento sustentável e inclusivo e no emprego de qualidade, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o reforço do investimento. Deste quadro faz ainda parte a defesa do Estado Social e a melhoria de serviços públicos envolvidos no combate à pobreza e às desigualdades.

A recuperação económica, com um forte conteúdo em emprego sustentável e de qualidade, estará associada a uma recuperação dos rendimentos das famílias e à melhoria do seu rendimento disponível, que, por sua vez, constituirá uma alavanca prioritária para a melhoria da atividade económica e a criação de emprego.

Neste quadro, os compromissos do Governo passam por:

. O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

. Atualizar as pensões do regime geral e do regime de proteção social convergente;

. Apoiar o aumento do rendimento disponível das famílias;

. A concretização de uma rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado;

. A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Setor Empresarial do Estado;

. Renovar as políticas de mínimos sociais, nomeadamente através da reposição, no ano de 2016, do valor de referência do CSI, da cobertura do RSI, com a alteração da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do RSI, redirecionando esta prestação em particular para as famílias mais numerosas e com crianças a cargo e da atualização dos montantes dos escalões do abono de família, cujo valor nominal se mantém desde 2010. A especial proteção das famílias monoparentais, particularmente vulneráveis e suscetíveis de se encontrarem em risco de pobreza, conforme indicam os dados oficiais, concretizar-se-á, em 2016, através do aumento da percentagem da majoração monoparental no Abono de Família;

. Desbloquear a contratação coletiva, promovendo a definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização do salário mínimo nacional.

2 - Resolver o problema do financiamento das empresas

O investimento empresarial deve assumir um papel preponderante, sendo uma variável-chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico.

Num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego.

Assumindo este desígnio, o Governo mobilizará os recursos e adequará o quadro de apoios públicos à necessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o efeito, atuará em seis domínios.

Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada a execução dos fundos europeus, garantindo o seu direcionamento para as empresas e explorando novas fontes de financiamento europeu para reforçar o financiamento à economia. Em segundo lugar, será criado um fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, o que inclui o estímulo a novas formas de financiamento privado que ampliem as opções de financiamento às empresas e a criação de incentivos fiscais ao investimento aplicado em projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto lugar, no âmbito do novo programa Simplex, serão removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo programa. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e identificados os investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do desenvolvimento económico.

Acelerar a execução dos fundos europeus

Os fundos europeus poderão ajudar a dinamizar a economia, a atividades das empresas portuguesas e o emprego. É esse instrumento fundamental de investimento público que é preciso acelerar e concentrar nas áreas prioritárias, pois o mesmo constitui um poderoso fator de auxílio ao desenvolvimento económico.

Para reforçar e acelerar a execução dos fundos europeus o Governo irá:

. Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus envolvendo esforços de organização, legislativos e de coordenação com as regiões e parceiros que permitam concretizá-la em qualidade velocidade;

. Adotar as medidas específicas necessárias para operacionalização imediata dos instrumentos financeiros (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portugal 2020, essencial para o financiamento do investimento empresarial;

. Promover a adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos europeus de forma célere, garantindo soluções rápidas e resolvendo constrangimentos;

. Dinamizar o investimento e a capacidade de atração de mais financiamento através de uma atitude pró-ativa na Europa nas negociações para o plano de investimento anunciado por Juncker e de um esforço organizado do governo de captação de fundos de outras rubricas orçamentais europeias a favor de Portugal;

. Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento possível não apenas dos fundos europeus alocados ao Portugal 2020, mas também de outros meios de financiamento disponíveis ainda insuficientemente utilizados;

. Dinamizar o acesso aos fundos europeus tornando mais transparente, acessível e compreensíveis as condições e casos em que os mesmos podem ser utilizados.

Criar um Fundo de Capitalização

O Governo irá criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, cujo funcionamento será operacionalizado pela Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, podendo o Estado alocar ainda outros fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de concessão de empréstimos ou garantias. As instituições financeiras poderão contribuir para o fundo de capitalização, tomando igualmente posições de capital ou quase capital ou concedendo empréstimos ou garantias. Este fundo terá as seguintes características:

. Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional (fundos internacionais de capital de risco, fundos soberanos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer de natureza personalizada (investidores portugueses da diáspora, investidores estrangeiros, etc.);

. Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos europeus e as contrapartidas dos «vistos gold», agora reorientando-os para o objetivo de capitalizar empresas e reforçar a sua autonomia;

. Além do capital de risco e de outros instrumentos de capital, o Fundo de Capitalização deverá conferir prioridade às soluções inovadoras de empréstimos em condições muito especiais que os tornem similares aos capitais próprios (instrumentos de «quase capital»);

. A maioria dos recursos financeiros devem ser aplicados em empresas e investimentos inseridos em clusters que vierem a ser definidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa.

Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas

O relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por um lado, políticas que potenciem os impactos dos fundos europeus na economia, nomeadamente através de uma maior articulação e concertação entre entidades públicas e destas com o sistema financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação das opções de financiamento das empresas. A ação governativa passará por:

. Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário, designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e endividamento;

. Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim, serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25 % no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o crédito fiscal concedido de 10 % para 20 % do valor de investimento elegível realizado;

. Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado ao investidor nacional e internacional, com propostas de valor integradas de incentivos financeiros e fiscais e apoio na aceleração dos processos de licenciamento;

. Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de capitais no financiamento das pequenas e médias empresas (PME), em especial através de instrumentos de capital (emissão de ações), fundos especializados de dívida privada (emissão de obrigações de PME) ou instrumentos híbridos (equiparados a capital);

. Promover a aceleração dos processos de reestruturação empresarial e respetiva capitalização, criando mecanismos que facilitem a conversão da dívida em capital ou de redução da dívida em empresas consideradas viáveis;

. Fomentar a introdução de novos instrumentos de financiamento ao investimento de empresas de menor dimensão, como o crowdfunding e o financiamento peer2peer.

Prosseguir políticas favoráveis às microempresas e ao empreendedorismo

Os mecanismos dirigidos ao desenvolvimento das microempresas e de projetos empreendedores incluirão:

. Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta de crédito fiscal aprovado no âmbito do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com desconto diferido, para microempresas com investimentos em I&D mas ainda sem resultados coletáveis no curto prazo, como acontece frequentemente com empresas de criação recente ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida visa antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando a liquidez das microempresas e a sua capacidade de investimento no curto prazo, dentro de determinados limites e condições;

. Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME à contratação pública de modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes.

Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismo

Para estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups o Governo irá lançar o «Programa Semente» que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de start-up ou nos primeiros anos de arranque. Estes benefícios contemplarão as seguintes três medidas:

. A criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no capital destas empresas;

. A tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em start-ups;

. A adoção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decorrentes do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de partes de capital, após um período de investimento relevante.

Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro

Um novo impulso à captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégico para possibilitar a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia portuguesa, isto é, para aumentar os níveis de investimento e reforçar a competitividade do tecido económico. Neste sentido, é crucial:

. Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa;

. Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros benefícios;

. Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade internacional, etc.;

. Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro.

Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, no âmbito do programa SIMPLEX

A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, o Governo assume que no âmbito do programa SIMPLEX serão contempladas medidas que visem as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas:

. Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas;

. Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;

. Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis;

. Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível;

. Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras.

3 - Prioridade à inovação e internacionalização das empresas

O Governo pretende apostar, por via de uma ação externa concertada nas várias vertentes setoriais, no reforço da internacionalização da economia portuguesa e na exploração de novos mercados - seja de origem do investimento direto estrangeiro, seja de destino do investimento e das exportações portuguesas - onde possam ser afirmadas as vantagens competitivas das empresas portuguesas, questão que assume importância primordial no quadro de relançamento da economia portuguesa.

A atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, nos seus três domínios chave - comércio externo, investimento direto estrangeiro e investimento português no estrangeiro - será feita quer através da captação de novos canais de exportação e de investimento, quer através da consolidação da diversificação já conseguida com outros mercados de exportação e de investimento, sem esquecer, neste enquadramento, a importância dos mercados europeus. É, para tanto, essencial uma articulação eficaz entre a diplomacia e a promoção do investimento e do comércio externo. Importante é, também, articular as políticas de internacionalização com as de inovação, assim potenciando-se a entrada de projetos inovadores no mercado internacional.

A presença de uma Secretaria de Estado da Internacionalização, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o exercício da superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., por aquele ministério, em coordenação com o Ministério da Economia, dará uma maior coerência e consistência a medidas de política convergentes na concretização do desígnio político da promoção da internacionalização. Assim serão tomadas as seguintes medidas:

. Consolidação do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas;

. No quadro dos apoios europeus às PME no âmbito da internacionalização e exportação, promoção, dentro de certas condições, de projetos colaborativos envolvendo PME;

. Agilização de mecanismos de seguros de crédito e de pré-financiamento das exportações;

. Promoção da mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com experiência internacional para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a programas de formação em competências chave na internacionalização;

. Criação de uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso para viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a programas, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA;

. Disponibilização pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de «Fichas de PI para apoio à exportação» às empresas;

. Ratificação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo ao Sistema Internacional de Denominações de Origem e Indicações Geográficas que conferirá maior segurança jurídica aos agentes económicos que pretendam exportar para diversos países produtos nacionais que ostentem Denominações de Origem e Indicações Geográficas;

. Desenvolvimento de produtos de informação tecnológica sobre o espaço ibero-americano permitindo às empresas a obtenção de informação relevante para o desenvolvimento de negócios e para a definição de estratégias de internacionalização nos países que integram o espaço ibero-americano;

. Cooperar com institutos de Propriedade Industrial de outros países para acelerar os processos de obtenção de Patentes nesses territórios;

. Estimular a inovação e competitividade empresarial promovendo a inclusão de módulos de Propriedade Industrial nos curricula do ensino superior;

. Promover a inovação nas fileiras do setor agroalimentar e florestal, conducente a uma maior eficiência na utilização e preservação dos recursos, bem como ao aumento da produtividade e da competitividade, tendo em vista um sistema de produção agro ecológico, resiliente, que garanta a oferta de alimentação humana e animal e biomateriais seguros e sustentáveis, bem como a integração nos mercados contribuindo para a internacionalização das empresas e o reforço das exportações nacionais.

Ligação entre as universidades e as empresas

Tendo Portugal assistido a uma evolução e maturação considerável do seu sistema científico, torna-se agora necessário dar continuidade a essa evolução e estimular a transmissão do conhecimento gerado para o tecido económico e empresarial, favorecendo as relações entre as universidades e as empresas, essenciais ao desenvolvimento de produtos e serviços de maior valor acrescentado e às atividades de inovação. Portugal continua muito abaixo da média em inputs tão importantes para a inovação como a disponibilidade de recursos humanos qualificados, a disponibilidade de capital de risco, ou os gastos em I&D das empresas, e a evolução conhecida do sistema de I&D não teve ainda o respetivo acompanhamento por parte das empresas. Os estudos indicam que é necessário que haja algum tempo de investimento público, e que o privado acompanhará naturalmente esta evolução. Por outro lado, parte desta diferença pode estar relacionada com a própria estrutura económica, e com a utilização de indicadores de desempenho internacionais, que não permitem a real avaliação da performance de inovação em Portugal. No entanto, alguns dos indicadores, como a integração de recursos humanos qualificados no tecido económico, ilustram a necessidade de promover a integração de quadros nas empresas, promovendo o emprego jovem e capacitação das empresas em Portugal.

Torna-se assim essencial promover a relação entre as universidades e as empresas, integrando os centros tecnológicos e outras instituições de interface, criando plataformas de atuação conjuntas, e assegurando condições para o fortalecimento destas relações.

Neste processo, os centros tecnológicos e instituições de interface têm um lugar de destaque em facilitar a transferência de conhecimento produzido nas universidades e centros de investigação para as empresas e para o tecido empresarial, para que estas possam trazer para o mercado produtos e serviços mais inovadores, capazes de competir nas cadeias de valor globais.

A promoção e estímulo da relação entre as universidades e as empresas requer flexibilização e alargamento dos modos de colaboração, fortalecimento da atuação dos centros tecnológicos e instituições de interface, capazes de facilitar esta ligação. Em Portugal, há vários exemplos de centros tecnológicos que foram determinantes para a melhoria tecnológica e de qualidade de diferentes setores, tendo contribuído para a atividades de I&D e para o desenvolvimento e sucesso em diferentes setores. Com base nesta experiência, é possível estimular o alargamento a outros setores e favorecer o estabelecimento de novas plataformas e modos de colaboração entre a universidade e as empresas, recorrendo para tal à dinamização do papel dos centros tecnológicos e instituições de interface, à imagem das melhores práticas internacionais.

Para a promoção da atuação dos centros tecnológicos, como elementos chave de ligação da ciência à economia, propõe-se:

. Promover a colaboração de centros tecnológicos e instituições de interface com as Universidades;

. Integração de docentes, investigadores e alunos das universidades nos centros tecnológicos;

. Promover o alargamento da rede de centros tecnológicos e instituições de interface;

. Divulgar casos de sucesso e boas práticas;

. Estimular a criação de parcerias de interface setoriais.

Foram estabelecidos, nas universidades, gabinetes de transferência de tecnologia, que se especializaram sobretudo em auxiliar os docentes e investigadores a preparar processos de comercialização de tecnologia. O foco na relação industrial ainda não foi feito na maioria das instituições. Desta forma, propõe-se a criação de tais estruturas para promover a ligação com as empresas, a criação de incentivos para o estabelecimento destas ligações, e a valorização do esforço individual dos docentes e investigadores que têm estabelecidas estas ligações, formas de incentivo integradas.

Tendo havido um aumento na colaboração de investigadores com a indústria, patente na análise de indicadores de inovação e I&D existe ainda por parte das instituições de ensino superior, pouca interação concertada com as empresas e pouco meios e estruturas para a transferência de tecnologia. O Governo pretende:

. Estímulo ao desenvolvimento de planos estratégicos de comunicação e ligação à economia e à sociedade pelas universidades;

. Promoção de estruturas para a promoção da ligação às empresas nas universidades;

. Promoção da mobilidade de docentes, investigadores e alunos entre as universidades e as empresas;

. Promoção da mobilidade de empresários e gestores entre as empresas e as universidades;

. Criação de espaços físicos permanentes para a participação das empresas nas universidades;

. Divulgação de casos de sucesso.

Valorizar a inovação através da procura pública e capacitar as pequenas e médias empresas na resposta aos mercados públicos

A procura pública tem o potencial de desempenhar um papel muito relevante na valorização dos resultados dos projetos de inovação, funcionando como mercado de arranque, de teste e aperfeiçoamento do produto e ainda de criação de currículo necessário à internacionalização e exportação de bens e serviços por parte de PME. Para tal, o Governo pretende, nomeadamente:

. Convocar os municípios para que, juntamente com empresas e universidades, desenvolvam projetos de inovação e competitividade de interesse comum (ex.: reabilitação urbana; micro geração; sistemas autónomos de produção de energia; cidades inteligentes; ou outros em setores exportadores ou que promovam a substituição de importações);

. Promover investimentos demonstradores, à escala e nas condições reais de utilização, com formação de recursos humanos para a adequada utilização de novas tecnologias e materiais, acelerando a chegada ao mercado de novos produtos inovadores em cujo desenvolvimento as empresas investiram com o apoio do anterior quadro comunitário;

. Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: eliminar barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação detalhada e atualizada sobre os investimentos em infraestruturas programadas e em curso; oferecendo apoio técnico em processos de certificação ou de (pré)qualificação enquanto fornecedores e apoio na organização de consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, na apresentação de propostas e identificação de financiamentos aos clientes;

. Promover o investimento e inovação na área da saúde, com impactos futuros na despesa total, como por exemplo projetos dirigidos ao combate à contaminação em ambiente hospitalar ou a métodos de diagnóstico mais eficazes;

. Lançar um programa calendarizado de contratação pública de bens e serviços inovadores para os serviços públicos com base na identificação de necessidades relativamente a serviços e bens que necessitam de I&D para serem concebidos e produzidos, designadamente em áreas que permitam a melhoria dos serviços públicos e a redução da despesa pública;

. Estabelecer uma quota de aquisição de bens e serviços start-ups de modo a dinamizar a emergência de novos intervenientes no mercado.

Internacionalização e investimento direto estrangeiro

O desenvolvimento económico e social de Portugal passa por impulsionar e incentivar a modernização e a diversificação da economia portuguesa, criando condições para reforçar a inovação, o investimento e a internacionalização das empresas. Este reforço permite diversificar as exportações e a produção de bens e serviços mais sofisticados e diferenciados, aumentando a competitividade das empresas e do País.

A abertura de novos canais de exportação e o reforço da internacionalização do tecido empresarial e de projetos inovadores coloca a economia numa trajetória de crescimento sustentado. A exploração de novos mercados onde cada vez mais empresas portuguesas possam afirmar as suas vantagens competitivas e potenciar resultados de projetos inovadores é determinante. A capacitação e qualificação dos recursos humanos das empresas dos setores transacionáveis, o reforço do investimento com a promoção internacional e uma rede comercial externa de apoio mais eficaz assumem-se como áreas fundamentais de intervenção. Para além da preocupação transversal da internacionalização das empresas e da economia nacional como um todo, o Governo dará particular atenção à internacionalização de start-ups, do turismo, da indústria da defesa, do ensino superior, do conhecimento, da saúde, dos setores agrícola e florestal, da economia do mar, da cultura e das artes, da língua e da literatura.

No entanto, a contribuição do setor exportador para o crescimento da economia nacional difere das importações incorporadas na sua produção. Quanto menor o nível de importações na produção nacional, maior o valor acrescentado nacional, isto é, maior é a incorporação de recursos nacionais associada a essa produção, contribuindo para a criação de emprego direto e indireto. Neste sentido, e em virtude do aumento da competitividade do tecido empresarial português, será prioritário desenhar e implementar políticas que permitam reduzir importações e aumentar a incorporação de valor acrescentado nacional na produção nacional, tanto para o mercado interno como para o mercado externo.

De igual modo, a captação de investimento direto estrangeiro é estratégica para atrair recursos financeiros e não financeiros para a economia nacional, contribuindo para o reforço do tecido económico, para a criação de emprego e para um aumento da competitividade da economia portuguesa.

Finalmente, revela-se também estratégico retirar o máximo potencial de uma ligação mais forte e duradoura com a diáspora portuguesa. Um esforço sério e sistemático neste domínio trará resultados tanto ao nível da internacionalização, da inovação e do investimento, como também da própria coesão nacional no mundo.

Nestes termos, as medidas a adotar enquadram-se em quatro eixos essenciais:

. Prioridade à internacionalização

• Renovar a entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte comercial das PME portuguesas;

• Assegurar que os apoios comunitários às PME no âmbito da internacionalização e exportação também incluem, dentro de certas condições, projetos de colaboração com grandes empresas envolvendo PME;

• Agilizar os mecanismos de seguros de crédito e pré-financiamento das exportações, fomentando a sua concessão com base na existência comprovada de encomendas;

• Promover maior mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com experiência internacional para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a programas de formação em competências chave na internacionalização;

• Avaliar condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos com promoção internacional;

• Promover a captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados internacionais, reavaliando o atual regime fiscal para o residente não habitual de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento, criação líquida de emprego e internacionalização da economia;

• Articular as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização visando também acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados inovadores e, simultaneamente, ajudar a mudar a imagem externa da economia nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores;

• Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de equipamentos e software desenvolvidas, constituindo um novo eixo de especialização e um facilitador para a internacionalização para países com carências nos recursos humanos;

• Dinamizar a participação do País nas redes internacionais de cooperação na I&D empresarial, concentrando estes esforços na mesma entidade que gere os apoios e dinamiza a I&D empresarial, favorecendo uma maior articulação;

• Criar uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso, para viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a programas de cooperação internacional, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA;

• Estimular a cooperação e concentração entre PME, nomeadamente através da constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de outras formas de cooperação.

. Incorporação de mais valor acrescentado nacional

• Promover a correta implementação de uma marca Portugal e a sua promoção e divulgação junto de produtores e consumidores;

• Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as empresas exportadoras, ou com atividade fora do país, cujo processo produtivo incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros países europeus, em respeito pelas normas comunitárias;

• Acompanhar em permanência as empresas multinacionais instaladas em Portugal de forma a conseguir responder rapidamente às suas necessidades e desenvolvimento de estratégias concertadas para garantir um aumento da incorporação de valor acrescentado nacional;

• Contratualizar objetivos de desenvolvimento local (proporção de compras nacionais) com empresas instaladas em Portugal;

• Incentivar iniciativas da «sociedade civil» para a criação de circuitos comerciais e logísticos, e uso de sistemas de pagamento específicos, que contribuem para a dinamização da produção nacional ligando diretamente produtores nacionais e consumidores;

• Desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade, nomeadamente no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da produção nacional;

• Apoiar medidas que favoreçam a utilização alternativa dos transportes coletivos, onde se investiu numa capacidade que está subutilizada, ou equipamentos de uso partilhado, diminuindo o incentivo à aquisição e utilização de viatura própria.

. Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro

• Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa;

• Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros benefícios;

• Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade internacional, etc.;

• Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro.

. Aproveitar o potencial da diáspora portuguesa para o investimento, o empreendedorismo e a internacionalização

• Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, etc.;

• Fomentar o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), mas também no setor social e da saúde;

• Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas.

Apostar no turismo como setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações

O turismo assume especial relevo enquanto motor de dinamismo económico e social das regiões, contribuindo fortemente para a criação de emprego e crescimento das exportações nacionais, representando, atualmente, quase metade das exportações de serviços.

A transversalidade do turismo origina sinergias em áreas múltiplas como os transportes, a cultura, o património, o mar, a ciência e o desenvolvimento regional, tendo por isso um efeito multiplicador na economia nacional que deve ser potenciado.

Neste sentido, é desígnio deste Governo afirmar e promover o turismo como pilar estratégico para a coesão territorial, criação de emprego e para o crescimento das exportações.

O planeamento participado e a promoção do desenvolvimento do turismo são fundamentais para, de forma articulada, garantir a competitividade turística do destino Portugal, nas vertentes económica, social e de sustentabilidade dos recursos.

Neste contexto o Governo dará prioridade à valorização dos recursos naturais e patrimoniais e ao investimento no capital humano, fator-chave para o setor, bem como à promoção de políticas transversais geradoras de sinergias, nomeadamente, mobilizando os setores da cultura, ciência, inovação, transportes, formação, reabilitação e regeneração urbanas, tendo em vista a qualificação e diferenciação da oferta e o desenvolvimento de novas áreas de negócio.

O Governo dará especial enfoque às políticas de reposicionamento das regiões turísticas, no âmbito do combate à sazonalidade, dinamização do turismo interno, descentralização da procura, promoção das acessibilidades e de uma mais eficaz promoção de Portugal.

Simultaneamente, o Governo assumirá um papel ativo na criação de um contexto económico positivo para que as empresas na área do turismo inovem e invistam, promovendo-se o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos, bem como a capacitação digital das empresas.

Para prosseguir os objetivos propostos na área do turismo, o Governo irá:

. Investir num planeamento participado da atividade turística, através de um Plano Estratégico Nacional de Turismo credível e fundamentado e de Planos de Promoção Turística de base nacional e regional, com real envolvimento das empresas turísticas;

. Promover as acessibilidades aéreas a Portugal, de forma articulada e integrada, com as autoridades aeroportuárias e com a oferta turística;

. Promover Portugal como destino wi-fi;

. Reforçar a competitividade da capacidade digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas, incentivar o e-business e o aumento da presença da oferta turística portuguesa na Internet de forma agregada;

. Garantir a presença do destino Portugal na internet e reforçar a eficácia da rede externa de turismo na sua promoção e venda;

. Manter e credibilizar a concentração na entidade pública responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística das competências da Administração Pública relacionadas com o setor, reforçando-a como interlocutor principal das empresas e dos empresários deste domínio;

. Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro de elevada qualidade, para reposicionamento global e melhoria contínua da oferta nacional;

. Valorizar e dignificar os ativos humanos no turismo, reforçando a qualidade e o prestígio das escolas e das profissões do setor e melhorando as condições inerentes ao exercício profissional e à formação permanente dos trabalhadores;

. Valorizar o património natural e cultural como fator diferenciador do Destino Portugal, desenvolvendo conteúdos visitáveis e colocando-o ao serviço dos cidadãos, num contexto de colaboração efetiva entre cultura e turismo;

. Promover a dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo, nomeadamente através da requalificação urbana e incentivo à criação de projetos com conceitos inovadores de animação e valorização dos ativos e produtos regionais;

. Garantir a plena consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2020 e as prioridades estratégicas definidas para o setor do turismo em Portugal, evitando duplicidade de critérios e inconsequência na afetação de recursos públicos;

. Criar condições para promover o acesso das empresas turísticas a financiamento, bem como a dinamização de instrumentos de inovação financeira dedicados ao turismo;

. Implementar um programa de redução dos entraves burocráticos ainda existentes nas atividades turísticas, bem como desenvolver a agenda digital para o empresário turístico, como centro de recursos de apoio em todas as vertentes da atividade empresarial;

. Promover o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos, com os contributos da inovação, das artes e da ciência, de modo a aproveitar as potencialidades existentes nas cidades, nas áreas protegidas e no mundo rural;

. Monitorizar a atividade turística e os seus impactos, criando mecanismos de acompanhamento e de antecipação da realidade de negócio existente, de forma a permitir aos empresários, aos investidores e aos decisores públicos a tomada de decisões informadas e baseadas no conhecimento;

. Implementar, em articulação com setor privado, programas de reposicionamento regional, de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos (nomeadamente turismo de saúde, turismo de negócios, turismo desportivo e turismo religioso), da promoção turística direcionada a segmentos identificados (nomeadamente sénior e juvenil) e da captação de eventos e congressos;

. Operacionalizar e regular o jogo online;

. Articular o desenvolvimento do Turismo com a melhoria da qualidade de vida.

4 - Promover o emprego, combater a precariedade

No atual contexto, a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, constituem desígnios estratégicos para os próximos anos. Assim sendo, a atuação nas diferentes áreas de intervenção deverá ter subjacente esta preocupação, que, por sua vez, terá impactos positivos noutros domínios.

No âmbito da promoção da criação sustentada de emprego de qualidade, será necessário ter em consideração um conjunto vasto de medidas setoriais que contribuem para este objetivo. Neste sentido, urge construir uma agenda de promoção do emprego e de combate à precariedade, assente na retoma do dinamismo do diálogo social aos diferentes níveis - da concertação social à negociação coletiva de nível setorial e de empresa.

Os vetores de atuação do Governo neste domínio passam por focalizar as políticas ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e ao desemprego de longa duração, apoiando o emprego nos setores de bens transacionáveis e nos setores criadores de emprego.

Com o objetivo de promover o emprego, reduzir-se-á o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da restauração para 13 % e será dada prioridade à criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação do património histórico português, setores fortemente potenciadores de emprego.

Políticas ativas para emprego efetivo

As políticas ativas de emprego devem ser mais efetivas, seletivas e dirigidas aos segmentos e grupos mais atingidos pelo desemprego e com especiais dificuldades de entrada ou reentrada no mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados de longa duração, bem como à promoção do emprego em setores com elevado potencial de criação de emprego e nos bens transacionáveis, em articulação com a estratégia de modernização e competitividade da economia. A reposição, no centro das prioridades das políticas públicas, da educação de adultos e da formação ao longo da vida constituem, também, respostas às novas exigências de empregabilidade para os desempregados de longa duração e para os trabalhadores que não tiveram a oportunidade de adquirir os níveis de qualificação indispensáveis.

As políticas ativas de emprego de resposta ao bloqueio que os jovens enfrentam à entrada do mercado de trabalho mediante o desenho e/ou ajustamento de programas de emprego jovem que, com os recursos adequados, favoreçam a inserção sustentada dos jovens no mercado de trabalho.

Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração»

Destaca-se, neste quadro, o compromisso de desenvolver um programa de apoio ao emprego jovem - o «Contrato-Geração».

Apoiar o reforço das competências e da empregabilidade

A melhoria da empregabilidade assenta, invariavelmente, no desenvolvimento das competências, a fim de promover a sua correspondência efetiva com as necessidades reais e imediatas do mercado de trabalho, numa perspetiva de constante adequação aos desafios colocados pela permanente inovação tecnológica e empresarial a que estão sujeitas as economias globais.