Lei n.º 7-B/2016 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

O desemprego nacional já não se caracteriza apenas pela predominância dos baixos níveis de qualificação na população portuguesa, atingindo todos os níveis habilitacionais, desde o nível básico ao superior. Nesta conformidade, urge reforçar os programas conjugados de formação e de reconhecimento, validação e certificação de competências para os adultos com níveis de habilitação até ao nível secundário, bem como promover programas específicos de formação avançada para jovens licenciados desempregados, que devem apostar no reforço dos saberes já adquiridos com competências transversais ou específicas, que valorizem os jovens no mercado de trabalho.

Assim, o Governo propõe:

. Criar percursos de educação-formação diferenciados em função das necessidades de grupos específicos;

. Criar mecanismos de aconselhamento e orientação de adultos que permitam o encaminhamento dos formandos em função do seu perfil, das necessidades de formação e das oportunidades de inserção profissional e realização pessoal;

. Lançar um programa de reconversão de competências orientado para o setor das tecnologias de informação e comunicação, incluindo a aquisição de ferramentas no domínio da programação de código, em parceria com universidades e empresas, que permita dar resposta à falta de recursos humanos com formação nestas áreas contribuindo para superar as dificuldades de contratação das empresas instaladas em Portugal e para a captação de mais investimento estrangeiro em setores emergentes;

. Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados;

. Lançar programas de reconversão de competências de licenciados desempregados nas diversas áreas da educação e formação, orientados para setores de atividade com reconhecida carência de profissionais;

. Promover um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho, estabelecendo dinâmicas de cooperação com os parceiros sociais e os conselhos empresariais regionais e potenciando a concertação social e a negociação coletiva para obter um maior reconhecimento das certificações profissionais;

. Incentivar a requalificação de ativos e dos gestores das empresas, através do apoio a programas de ação-formação e ou de formação continuada, nas universidades e politécnicos, em escola e nas próprias empresas, aproveitando a experiência dos organismos privados que vêm desenvolvendo com sucesso estas ações, com particular ênfase na formação internacional de gestores de PME;

. Estimular as redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais responsáveis pelas políticas e pelo financiamento;

. Constituir plataformas de diálogo e parceria, com vista à promoção de formas de articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das empresas;

. Integrar a promoção dos níveis de qualificação dos portugueses, as dinâmicas de aprendizagem ao longo da vida, a criação de condições para a empregabilidade e o trabalho digno como aspetos estratégicos de um acordo em sede de concertação social;

. Criar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, visando a modernização e consolidação do setor, nomeadamente por via de mecanismos de simplificação administrativa, como a «cooperativa na hora».

Estimular a criação de emprego

As empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego criado em Portugal nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado podem representar uma pequena proporção do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de emprego. Para potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores emergentes e inovadores e, consequentemente, estimular a criação de mais e melhores empregos, as políticas de promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais. Para tal, o Governo irá promover o desenvolvimento empresarial, adotando medidas que contribuam para eliminar barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade e capacidade de iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que escolham Portugal para criar emprego e gerar riqueza. Neste âmbito, o Governo defende como medidas fundamentais:

. Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional mas com relevância europeia, que apoie a internacionalização de start-ups, através de uma rede de mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda intercâmbios para start-ups em crescimento e em fase de expansão;

. Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo a cooperação, partilha de recursos e alavancando mutuamente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá igualmente como objetivo promover e apoiar o desenvolvimento de novas incubadoras de qualidade em áreas complementares à rede existente;

. Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), permitindo interligar os vários equipamentos já existentes, criando sinergias entre estes e promovendo o surgimento de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será igualmente relevante desenvolver e promover a ligação dos Fab Labs ao empreendedorismo, à educação e à investigação;

. Promover a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de programas de estágios de estudantes em start-ups, incubadoras ou aceleradoras.

Combater a precariedade, evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de segurança social

A precariedade cresceu de forma significa, particularmente entre os mais jovens. Se, por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de trabalho e a economia, por outro lado, relações laborais excessivamente precárias põem em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e de vida das pessoas.

Por sua vez, a competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido deve fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas qualificações, o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras e de longo prazo, aptas a aproveitar esses ativos.

Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, o Governo procurará:

. Propor a limitação do regime de contrato com termo, com vista melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes;

. Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais;

. Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de prestação de serviços, devendo passar a considerar-se a existência efetiva de um contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se verifiquem as características legalmente previstas nesta matéria;

. Ponderar a criação de um mecanismo rápido, seguro e eficaz de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho em situações de prestação de serviços, dispensando-se o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador;

. Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições de Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, de verificação da conformidade com as mesmas;

. Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade contratante;

. Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores em regime de prestação de serviços, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração;

. Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade;

. Reforçar a fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos «recibos verdes», do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores;

. Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas;

. Regularizar a situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica;

. Avaliar a proteção no desemprego para trabalhadores independentes, detetando eventuais ineficiências na sua operacionalização à luz das necessidades de proteção e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção;

. Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de Segurança Social;

. Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios específicos de um setor com incidência de trabalho de natureza precária e intermitente;

. Elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade que consolide as medidas previstas no sentido de evitar o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho;

. O Governo definirá uma política de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração.

Diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboral

Em processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de cessação do contrato de trabalho, será explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos conflitos, com segurança jurídica, procurando ganhos para todas as partes, designadamente em matéria de celeridade, previsibilidade e custos associados ao processo. Por isso, o Governo irá estudar, com os parceiros sociais, a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.

Dinamizar a contratação coletiva

Assumir o objetivo da dinamização da contratação coletiva e da negociação coletiva na administração pública.

O Governo propõe-se ainda trabalhar em articulação estreita com a Comissão Permanente de Concertação Social, assim como a dinamizar o diálogo social.

5 - Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais

Tornou-se usual falar de uma quebra de confiança dos cidadãos relativamente à política, às instituições democráticas e aos seus agentes. Esta descrença torna-se particularmente expressiva quando se consideram os níveis de abstenção: tomando por base as eleições para a Assembleia da República e partindo de uma taxa de abstenção de 8,5 %, em 1975 - ou seja, nas primeiras eleições livres após o 25 de abril de 1974 -, verificou-se, nas últimas eleições de 4 de outubro de 2015, uma taxa de abstenção de 44,1 %. Isto significa que, num universo eleitoral de quase 9,7 milhões de portugueses, cerca de 4,3 milhões escolheram não participar no ato eleitoral (1). Mais ainda, de acordo com a «European Social Survey», que acumula dados de 2002 a 2012 (2), 71 % dos portugueses demonstravam pouco ou nenhum interesse pela política do seu país. Por sua vez, os índices de confiança revelados pela mesma sondagem nos políticos, nos partidos, e no Parlamento nacional apontavam, numa escala de 0 a 10, níveis de 2.2, 2.1, e 3.4, respetivamente.

O aprofundamento da participação democrática dos cidadãos implica aproximar os eleitores dos eleitos e alargar e facilitar o exercício do direito de voto. A adoção de mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática é vista pelo Governo como uma das áreas de intervenção prioritária e que reclama alterações profundas no âmbito da administração eleitoral. Neste sentido serão adotadas medidas, quer legislativas, quer tecnológicas, tendo em vista alargar e facilitar o exercício do direito de voto.

Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

. Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica;

. Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade.

Por outro lado, são igualmente condições para o pleno funcionamento da democracia a disponibilização de meios eficazes e céleres para os cidadãos exercerem os seus direitos e obter esclarecimentos necessários junto das instituições públicas. Com este propósito, a ação do Governo promoverá a implementação das seguintes medidas:

. A adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado, dando prioridade a medidas promotoras da qualidade de vida;

. A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao Governo;

. A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal poderem apresentar petições aos órgãos de soberania;

. A criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às petições, nomeadamente através de um sítio na Internet que funcione como «balcão do peticionário»;

. O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao Governo»;

. A dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o Governo os possam contactar e auscultar com regularidade;

. A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a participação cívica dos seus colaboradores;

. A avaliação anual do cumprimento das medidas previstas no programa do Governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam;

. O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares.

Importa, igualmente, reforçar o papel do Tribunal Constitucional na sua função imprescindível de promover e defender os direitos fundamentais e a Constituição. Esse reforço passa pela redução das restrições formais e financeiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal e pela garantia de celeridade das suas decisões. Para tal, o Governo pretende:

. Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão;

. Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de amicus curiae, que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa;

. Regular as condições em que as entidades com legitimidade constitucional para suscitarem a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou por cidadãos ao abrigo do direito de petição.

O reforço da tutela dos direitos fundamentais não pode ignorar os riscos que hoje se colocam ao direito à proteção de dados pessoais, que exigem a atualização do quadro legislativo que protege a identidade informacional, nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao esquecimento, o direito à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade. Nesse sentido o Governo irá criar e desenvolver:

. Mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos, públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome;

. Mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom nome.

6 - Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos

É essencial empreender uma ação reparadora imediata e empenhada no sentido de modificar a conceção e o modo como se governa, de modo a ir cada vez mais ao encontro do que é esperado e exigido pelos cidadãos e pelas empresas. A crescente exigência destes agentes sociais e económicos impõe que a governação seja cada vez mais dialogante e participativa e, consequentemente, mais transparente, ágil e eficaz no cumprimento dos seus objetivos.

Estas metas só poderão ser satisfeitas quando a governação for mais flexível e orientada para a obtenção dos resultados que dela se exigem. Assim, o caminho para atingir estas metas torna-se claro: é essencial melhorar a qualidade da produção legislativa e aplicar uma metodologia mais eficiente, com vista ao planeamento e execução de políticas públicas com impactos significativos e diversificados. Tal deve incorporar, necessariamente, um maior envolvimento e participação dos cidadãos que à República Portuguesa incumbe servir.

Por forma a concretizar os objetivos acima descritos, é absolutamente crucial empreender um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidadãos, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Assim, e de forma a governar melhor e diferente, proceder-se-á à execução de uma estratégia transversal, baseada em cinco pilares estratégicos:

. Focar a organização governativa na sua missão e nos resultados que pretende obter:

• Estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando assim as alterações que sucessivos Governos efetuem;

• Permitir que a orgânica governativa seja pontualmente flexibilizada em função das prioridades políticas assumidas no programa do Governo, sem que isso implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais;

• Adaptar a estrutura orgânica do Governo com vista à integração de políticas transversais aos vários departamentos ministeriais, mediante a consolidação de poderes de coordenação na Presidência do Conselho de Ministros.

. Realizar um acordo estratégico de médio prazo que articule políticas económicas, fiscais, de rendimentos, de emprego e de proteção social;

• Submeter à concertação social e negociar com os parceiros um acordo tripartido para a legislatura que articule diferentes áreas de política para fomentar a competitividade e a coesão social, criando assim uma base de apoio sólida e alargada para áreas estratégicas das políticas públicas;

• Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da legislatura, de objetivos partilhados e de estabilidade das políticas, introduzindo segurança, previsibilidade, e credibilidade nos processos políticos, criando assim melhores condições para as decisões dos diferentes agentes, nomeadamente para o quotidiano dos cidadãos e o investimento das empresas;

• Articular de modo virtuoso medidas de política económica, fiscal, de rendimentos, de emprego e proteção social, entre outras, de forma a maximizar as diferentes sinergias existentes entre elas e minimizar os custos de contexto provocados por conflitos entre as mesmas.

. Melhorar a qualidade da legislação;

• Retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas;

• Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais;

• Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do «stock» legislativo e disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante, e promovendo simultaneamente exercícios de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão;

• Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;

• Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões quer dos cidadãos quer das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;

• Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;

• Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME.

. Adotar uma nova metodologia para programar e executar obras públicas;

• Constituir um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural, que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância;

• Constituir centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de projetos, e fiscalização da execução de obras públicas;

• A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respetivas fontes de financiamento.

. Melhorar a qualidade da despesa pública.

• Promover claras melhorias na eficiência do Estado ao nível de utilização e gestão dos recursos por parte das administrações públicas, tomando decisões com base em critérios de custo e de eficácia e identificando fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz;

• Quebrar a opacidade da teia de isenções, deduções, e outros benefícios que vão sendo outorgados e o seu não cruzamento, garantindo que toda a receita fiscal devida é efetivamente cobrada e que o regime de benefícios fiscais ao investimento se encontra harmonizado;

• Efetuar um levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, bem como medidas de racionalização e qualificação da despesa.

Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a interesses alheios às funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança dos cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no exercício de cargos públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento dos níveis de independência e de imparcialidade, bem como de iniciativas que permitam valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos, nomeadamente:

. A adoção de um Código da Transparência Pública, a que estarão sujeitos, nomeadamente, os titulares dos cargos políticos, os gestores públicos, os titulares de órgãos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, que regule, entre outros aspetos, a aceitação de presentes e de «hospitalidade» disponibilizada gratuitamente por entidades privadas (convites para a participação em congressos ou conferências);

. A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying;

. A criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do Governo;

. A proibição de aceitação de mandato judicial, nas ações a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos, para os deputados que exerçam advocacia.

7 - Garantir a defesa nacional

A valorização do Estado e da Administração Pública passa também por uma nova abordagem de políticas no setor da defesa nacional.

A afirmação de uma defesa nacional capaz de garantir os nossos objetivos vitais enquanto Estado soberano, independente e seguro, depende da capacidade de assegurar a Portugal a existência de Forças Armadas adaptadas às principais ameaças do ambiente estratégico atual, com forças, meios e organização capazes e resilientes, que se adaptem à mudança e complexidade dos riscos e das ameaças e à sua natureza cada vez mais imprevisível e cada menos antecipável.

Para este desígnio, estão definidos os seguintes eixos de atuação:

. Melhorar a eficiência das Forças Armadas:

• Enquadrar a modernização das Forças Armadas de forma pragmática, conjugada com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, mediante respostas transparentes a questões relacionadas com as necessidades, prioridades, processos e temporaneidade para a sua consecução;

• Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;

• Estimular a adoção de uma atitude de accountability, de acordo com a qual sejam estabelecidas prioridades claras, centralizando o investimento, de modo a garantir recursos humanos e materiais adequados ao cumprimento das missões de que sejam incumbidas as Forças Armadas, devolvendo a estas a estabilidade para implementar a sua organização e dispositivo, operacionalizando e depurando instrumentos recentemente aprovados;

• Promover um quadro de ação de elementar continuidade numa sociedade democrática, política e plural, onde a sageza, a experiência e o bom senso dos vários interlocutores devem conduzir, com objetividade e rigor, a execução plena e serena de todo o processo de consolidação do instrumento e do dispositivo militar;

• Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas de apoio e logística entre os ramos das Forças Armadas, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade substancial de cada um dos ramos;

• Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e das Infraestruturas Militares, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência.

. Estimular a indústria de defesa nacional:

• Promover uma indústria de defesa como instrumento relevante para garantir autonomia e atuação das Forças Armadas e gerar valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado;

• Garantir a eficaz gestão das participações públicas na indústria de defesa e a promoção da internacionalização e da capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal;

• Estimular e apoiar a participação da indústria de defesa nacional em programas de cooperação internacional.

. Valorizar o exercício de funções na área da defesa:

• Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

• Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) com as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar;

• Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação (e em diferentes níveis), num quadro de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento e do saber e da modernização e onde, mais uma vez, a eficiência será explorada;

• Reconhecer a especificidade da condição militar, com atenção especial aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença.

• Desenvolver a ação social complementar, conciliando em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expetativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão, promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;

• Concretizar o processo de instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde aí prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade em mercados disponíveis.

. Reforçar a ligação da defesa nacional aos portugueses.

• Desenvolver um melhor entendimento, aproximação e conhecimento dos portugueses relativamente à importância e responsabilidade individual na defesa nacional, como fator crucial à afirmação da sua cidadania;

• Promover uma melhor divulgação das atividades operacionais desenvolvidas;

• Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da defesa nacional (institutos universitários e afins, museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, etc.) em articulação estreita com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo, enquadrada no Dia da Defesa Nacional;

• Reforçar, sempre que possível, laços identitários com as comunidades portuguesas, dando continuidade aos contactos estabelecidos entre forças nacionais destacadas e os portugueses radicados no exterior.

Por outro lado, e tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da defesa nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugueses, o Governo promoverá, entre outras medidas, um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos próprios da defesa e das Forças Armadas (museus, laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, monumentos, revistas, jornais e sítios na Internet) em articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo.

8 - Segurança interna

A manutenção de um Estado seguro, a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade e a promoção da confiança nas forças e serviços de segurança, constituem desígnios fundamentais do Governo.

A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança cada vez mais globais, diversificados, complexos e sofisticados - como sejam o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira -, implicam uma orientação estratégica clara, bem definida e conduzida de modo coerente, um sistema de segurança interna adequadamente coordenado, eficaz e operativo e o reforço da cooperação internacional.

Importa também concretizar ações que, mantendo as despesas controladas, permitam libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional e, por outro lado, estimulem a partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as prioridades de segurança interna.

Modernização e racionalização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional. Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional.

Para a prossecução destas políticas setoriais os principais eixos de atuação serão os seguintes:

. Investimento nos recursos tecnológicos, com a implementação de soluções tecnológicas que permitam aumentar a eficiência organizacional, a promoção da transparência e a responsabilização das Forças de Segurança;

. Investimento nos recursos humanos, reconhecendo as especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes, dos serviços e forças de segurança;

. Aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, que assentam no desenvolvimento da colaboração com as comunidades locais de forma a aplicar técnicas de resolução de problemas que abordam de forma preventiva a redução de atividades criminosas, comportamentos considerados antissociais e questões de qualidade de vida. A partilha destas responsabilidades com os stakeholders locais para se reduzir a criminalidade e melhoria da qualidade de vida. Uma nova geração de ações de policiamento de proximidade serão integradas no Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade;

. Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança. Será definido, de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à degradação das infraestruturas, um plano de modernização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança. Neste sentido, serão reanalisadas as obras lançadas sem critério, e/ou com critérios de dúbia robustez, em que não foi avaliada a sua necessidade, a sua consistência e a sua sustentabilidade económico-financeira. Evitando, desta forma, projetos lançados casuisticamente e sem estarem alicerçados num plano nacional de reorganização e reformulação das Forças de Segurança;

. Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna, através da expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; e da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.

Proteção civil

No domínio da proteção civil o Governo irá consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro.

Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:

. Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil;

. Fortalecimento do patamar municipal de proteção civil, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses;

. Valorização das associações humanitárias e dos corpos de bombeiros voluntários, nomeadamente através de medidas de incentivo do voluntariado;

. Desenvolvimento e implementação de sistemas de apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de meios de videovigilância;

. Implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce, incrementando o patamar preventivo do sistema de proteção civil;

. Modernização das infraestruturas e equipamentos dos agentes de proteção civil;

. Atualização do regime legal da proteção civil.

Segurança rodoviária

No que respeita à intervenção no domínio da promoção da segurança rodoviária, será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária.

A partir da avaliação dos resultados alcançados nos últimos cinco anos, serão delineadas novas medidas no âmbito da prevenção, da sensibilização da população e da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco.

Neste âmbito, será implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada «carta por pontos», bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação.

No âmbito da cooperação com os municípios portugueses, será incrementada a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e agilizado o processo de contraordenações rodoviário de forma a diminuir significativamente os atrasos da sua vertente administrativa e que permita ser um instrumento efetivo de combate aos comportamentos perigosos na estrada.

9 - Política criminal

Prevenção e combate à criminalidade

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas, por um lado, e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura.

A criminalidade constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada da Polícia Judiciária de modo a garantir a segurança nacional, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização de recursos e soluções tecnológicas específicas orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira.

Entre as medidas previstas, salientam-se:

. Manter atualizadas as orientações de política criminal, adequando as leis de definição de objetivos, prioridades e orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

. Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente através da criação de uma unidade móvel de recolha de prova digital, bem como de um laboratório forense na área informática, e da implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense.

. A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos.

Proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco

Por outro lado, o Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, nomeadamente através da concretização das seguintes medidas:

. O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul e na Convenção sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos;

. Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica;

. Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica;

. Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais;

. Adaptação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco.

Execução de penas e reinserção social

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social serão também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir num objetivo claro de reinserção social.

Entre outras medidas, salientam-se:

. Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;

. Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização;

. Melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;

. Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;

. Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar;

. Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.

Reincidência criminal

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas:

. Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

. Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo, aumentando a oferta de trabalho no meio prisional;

. Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

. Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

10 - Administração da justiça

No âmbito da administração da justiça os desafios que uma sociedade aberta e em permanente evolução determinam uma capacidade de adaptação de todos os operadores e uma cultura de rigor e de mudança exigentes.

A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolução alternativos de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo irá intervir em prol da melhoria da qualidade do serviço público e do exercício de cidadania que importa estimular.

O Governo está fortemente comprometido em aproximar a justiça a todos os níveis da sociedade, adotando uma perspetiva gestionária mais orientada para a modernização, simplificação e racionalização de meios. Para o efeito, irá orientar a sua ação na resolução dos problemas efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos estratégicos:

. Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeita à melhoria da gestão do sistema judicial, é desígnio deste Governo promover o compromisso e a cooperação entre os operadores judiciários relançando o esforço coletivo de mudança, agilizando o funcionamento das diferentes instituições e reforçando a confiança do cidadão num dos principais pilares da democracia. O défice de gestão associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário que a qualificação da sua gestão reverta efetivamente a favor dos destinatários e utilizadores do sistema:

• No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial;

• Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do sistema de justiça, designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e avaliar os resultados de gestão;

• Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual;

• Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais.

. Promoção do descongestionamento dos tribunais - A resolução de situações de congestionamento nos tribunais, bem como especialmente a sua prevenção para o futuro, podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas:

• Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;

• Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz;

• Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais;

• Implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo judicial (tribunal multidoor).

. Simplificação processual e desmaterialização - O exercício da justiça envolve uma complexa rede de agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fragilidades de vária ordem. Tornar a justiça mais célere, transparente e eficaz, obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas necessidades efetivas do cidadão e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio físico para o suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e sempre que se justifique, simplificada. O Governo está também fortemente comprometido em reforçar a segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim, justificam-se medidas como as seguintes:

• Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS em estreita colaboração com os utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia;

• Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado;

• Criação do domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes;

• Criação do centro de inovação do Ministério da Justiça para o desenvolvimento de novas soluções jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça, aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades, investigadores e comunidade tecnológica.

. Aproximação da justiça dos cidadãos - O facilitar do acesso à informação, o aumento da transparência e da comunicação e o reforço da proximidade aos utilizadores dos serviços de justiça são elementos que o Governo pretende privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como:

• Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da organização judiciária;

• Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade das políticas desenvolvidas;

• Criação de um portal da justiça como veículo centralizado de comunicação, em linguagem acessível e personalizável, focado nas necessidades do cidadão e das empresas;

• Avaliar a eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, para favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em especial em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

. Melhoria da qualidade do serviço público de justiça - o Governo propõe-se reforçar a qualidade dos serviços assegurados aos utilizadores dos serviços de justiça, em especial em situações onde estes utilizadores estão em particular fragilidade ou quando se verifica necessário reforçar a qualificação dos próprios intervenientes. Assim, propõem-se medidas como as seguintes:

• Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, implementando medidas que eliminem constrangimentos e garantindo que o acesso ao direito seja mais efetivo;

• Reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial.

11 - Simplificação administrativa e valorização de funções públicas

Simplificação administrativa

O Governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as entidades públicas participantes, quer os seus utentes, com vista a estender e renovar o Simplex a todo o setor público, nomeadamente através da criação de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas.

O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de serviços de proximidade.

A simplificação administrativa permite uma melhor gestão na Administração Pública. Neste sentido, o Governo irá promover a:

. Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho;

. Promoção do modelo de organização matricial;

. Flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do serviço.

A prioridade da inovação no setor público permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança.

A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública, nomeadamente através da:

. Melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da melhor articulação de entidades centrais com as setoriais;

. Criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração Pública;

. Obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que irão realizar, de forma a que os agentes económicos possam programar a médio prazo a sua participação.

Valorização de funções públicas

Um Estado forte, inteligente e moderno só será conseguido se servido por trabalhadores competentes, qualificados, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos dos valores de serviço público. Sem estas características, as Administrações Públicas serão ineficientes e ineficazes, incapazes de apoiarem a preparação das adequadas políticas públicas, de se comprometerem seriamente na sua aplicação e de contribuírem decididamente para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas. As Administrações desobjetivam-se e tendem para a irrelevância, com elevadíssimos custos para a coesão social e para o futuro do país.

Também a qualidade da participação de Portugal nas políticas e organizações europeias, internacionais e supranacionais depende largamente da qualidade e empenhamento dos trabalhadores das Administrações Públicas.

Sem pôr de lado a necessária complementaridade e solidariedade entre os setores privado e público, o Governo tomará as medidas adequadas à valorização dos trabalhadores da Administração Pública em função das exigências e especificidade da sua atividade e sem perder de vista o contexto das condições do país.

Em particular, para redignificar o exercício de funções públicas, o Governo irá assegurar a eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da administração pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais com pessoal.

Valorizar o exercício de funções públicas implica ter visão do futuro e dos compromissos que a sua construção exige às gerações presentes, sem descurar as respostas a problemas de curto e médio prazo. Requer também aposta inequívoca na análise prospetiva das necessidades quantitativas e qualitativas, na racionalidade da gestão e no profissionalismo das pessoas que servem as Administrações.

As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, dos últimos anos conduziram à redução da qualidade dos serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotivação dos trabalhadores em funções públicas e à quebra de confiança dos cidadãos no Estado e nos seus serviços públicos.

O Governo pretende inverter esta espiral negativa e no que respeita às pessoas que servem as Administrações Públicas agirá em torno de três eixos estruturantes:

. Revitalização e racionalização do emprego público, com medidas que visam dotar os serviços públicos prioritários, social e economicamente estratégicos, dos recursos humanos adequados, em quantidade e qualidade, ao cumprimento das suas missões;

• Adotará e implementará um modelo de gestão estratégica integrada dos trabalhadores das Administrações Públicas, articulando a avaliação criteriosa de necessidades, a fixação de prioridades, a gestão previsional de efetivos, os mecanismos de mobilidade voluntária e o recrutamento qualificado e tendencialmente centralizado de novos trabalhadores para funções públicas;

• Discriminará positivamente os setores e as funções cuja atividade é prioritária para reforçar a coesão social e territorial, a descentralização e desconcentração e a eficiência e eficácia da ação governativa;

• Dará especial atenção ao recrutamento de jovens quadros de nível superior, designadamente aproveitando e desenvolvendo as potencialidades do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública.

. Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços públicos, estimulando a motivação dos trabalhadores, a humanização das relações de trabalho e promoção de uma cultura de resultados, através da adoção de diversas medidas de política de recursos humanos que aumentem a produtividade dos serviços para benefício dos cidadãos e empreendedores bem como o nível de satisfação e realização profissional dos trabalhadores das Administrações Públicas. Com estes objetivos, o Governo:

• Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a redução salarial discriminatória imposta aos funcionários e trabalhadores em funções públicas desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011;

• Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores em funções públicas. O esperado aumento de motivação dos trabalhadores e de produtividade dos serviços, aliados ao esforço de simplificação da organização e do funcionamento da Administração, ao aproveitamento eficaz das tecnologias da informação e comunicação e à melhoria dos métodos de gestão, permitirão que a retoma do horário de trabalho das 35 horas semanais não tenha repercussão no volume global de emprego público;

• Iniciará, a partir de 2018, o processo de descongelamento controlado de evolução nas carreiras. Os mecanismos e as condições de promoção/progressão nas carreiras serão avaliados para que as expetativas de evolução profissional sejam articuladas com os instrumentos de avaliação e recompensa do mérito e compatibilizadas com os recursos orçamentais disponíveis. A diferenciação com base no mérito é fator de equidade, de motivação e contribui para o acréscimo de produtividade;

• Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores das Administrações, nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com o objetivo da sua simplificação e operacionalização. Enfoque especial será dado ao aprofundamento do potencial dos mecanismos de avaliação como estímulo para melhor desempenho global dos serviços públicos e à redução dos custos e da carga burocrática que a operacionalização do SIADAP implica. Tanto quanto as condições orçamentais o permitam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa gestão dos serviços e à melhoria do desempenho individual e coletivo.

. Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes das Administrações Públicas, nomeadamente, através do desenvolvimento do sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientado em função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público, bem como, do aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público.

• Desenvolverá o sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientada em função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público;

• Promoverá o aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las-á, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público;

• Providenciará pelo desenvolvimento, racionalização, integração e complementaridade da capacidade formativa existente no país, pública ou privada, designadamente mediante protocolos com instituições do ensino superior. Sempre que se justifique, neste esforço serão também envolvidas capacidades existentes noutros países e instituições internacionais ou supranacionais;

• Revitalizará o serviço central de estudo, planeamento, organização, monitorização e avaliação da formação profissional na Administração de forma a garantir a qualidade da oferta formativa e a sua adequação às necessidades e capacidades do país;

• Facilitará a mobilidade dentro das Administrações Públicas e com as administrações de outros Estados, em especial as dos Estados-Membros da UE, e de organizações internacionais e supranacionais;

• Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do serviço público, promovendo a integridade no exercício de funções públicas e a cultura de serviço;

• Adotará as medidas necessárias ao reforço do profissionalismo dos trabalhadores das Administrações Públicas, com especial ênfase para as tendentes ao reforço das garantias de isenção e ao reconhecimento do mérito na seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, cujo profissionalismo deve ser exemplar e transparente, merecerá atenção especial;

• Criará condições para que o conhecimento e saber-fazer dos que trabalham ou trabalharam nas Administrações Públicas possam ser racionalmente aproveitados na gestão e transmissão do conhecimento, designadamente através da sua participação na formação, na partilha de boas práticas e na cooperação.

12 - Regulação e supervisão dos mercados

Os últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado pela crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas no setor financeiro com consequências severas para a economia real e para os Estados, desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram cada vez mais em evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação. Diversas instituições financeiras foram intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em prejuízos diretos e indiretos avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade e reputação das diversas entidades reguladoras.

Consideramos, assim, urgente uma reflexão profunda sobre a arquitetura institucional da regulação financeira em Portugal, especialmente no que diz respeito aos conflitos de interesse verificados entre autoridades de supervisão e de resolução e também relativamente à eficácia preventiva dos processos de supervisão prudencial e comportamental.

Assim, os principais eixos de atuação do XXI Governo serão:

. Melhorar o desenho institucional das funções de regulação e supervisão no setor financeiro, nomeadamente tendo em conta o aumento da eficácia de supervisão preventiva e a eliminação de conflitos de interesses no âmbito dos mecanismos de resolução bancária;

. Dotar as entidades reguladoras de maior capacidade de fiscalização e de intervenção, nomeadamente preventiva, em termos de verificação de idoneidade (com possibilidade de suspensão de funções quando haja indícios da prática de factos ilícitos graves) e evitar práticas de gestão danosa, defesa da concorrência e proteção dos consumidores;

. Garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação/supervisão efetiva, através de ganhos de eficiência e sinergias;

. Reduzir a dispersão de competências e melhorar a coordenação, colaboração e troca de informações entre entidades de regulação/supervisão, reduzindo os conflitos de interesses entre as diferentes entidades e entre as diferentes funções;

. Reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post, a fim de travar a rotação de trabalhadores entre as entidades reguladoras e as empresas reguladas ou prestadoras de serviços relevantes a essas entidades (revolving doors);

. Atribuir à Assembleia da República um papel relevante na quantificação de objetivos e na avaliação dos resultados obtidos pelas entidades reguladoras, aumentando assim o rigor, exigência, visibilidade e transparência das respetivas atuações;

. Obrigar à identificação dos beneficiários económicos últimos de participações qualificadas em instituições de crédito, bem como a divulgação de todas as operações de concessão de crédito (ou similares) a membros dos órgãos sociais e a titulares de participações qualificadas em instituições de crédito;

. Limitar o exercício de atividades não-financeiras por parte das instituições de crédito, segregando o exercício da atividade de receção de depósitos com vista a aumentar a proteção dos mesmos;

. Reforçar a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais, impondo restrições à venda de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente e penalizando eventuais más práticas comerciais.

13 - Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas

Sobre este modelo de descentralização política, constitucionalmente consagrado há 40 anos, considera o Governo existir uma necessidade imperiosa de mobilização das regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de responsabilidades, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais da experiência autonómica e que são a da participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

Para isso, entende o Governo:

. Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para uma visão que assenta no relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização. Nesse âmbito, assumem particular relevância os recursos, humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado;

. Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo, nomeadamente em processos de decisão ao nível europeu;

. A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos do País, passa pela extensão da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem os imprescindíveis interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a as regiões autónomas constituirão, por excelência, a entidade para a sua eficaz operacionalização;

. Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infraestaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros.

Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural, as regiões autónomas podem desenvolver são consideradas pelo Governo como essenciais.

14 - Descentralização, base da reforma do Estado

O Governo considera que a transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos, reafirmando o aprofundamento da democracia local e o valor do respeito da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais. Para tal, o Governo pretende a:

. Reforço do papel e poderes efetivos das autarquias no modelo de organização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente estabelecendo-se a eleição do respetivo órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da área de intervenção, respondendo o órgão executivo da CCDR, com três a cinco membros, perante o conselho regional e sendo as funções exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas de natureza nacional ou autárquica;

. Transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o presidente do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela assembleia metropolitana, sob proposta do presidente.

Por outro lado, o princípio da subsidiariedade deve ser assumido como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local), pelo que o Governo promoverá a transferência de competências para os níveis mais adequados:

. As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram;

. As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação Intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas. Serão revistas as atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de contas;

. Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargado o elenco das suas competências em vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo;

. As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal;

. O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto.

Neste domínio o Governo dará, ainda, coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR. É prioritária a generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais.

No âmbito das políticas de descentralização administrativa, será igualmente promovida a avaliação da reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos, bem como, a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita restabelecer a capacidade financeira, assegurando a convergência com a média europeia de participação na receita pública:

. A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e IVA), a repartir segundo critérios de promoção da coesão social e territorial;

. A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC e de participações de base territorial no IRS e no IVA;

. A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal.

15 - Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde

A crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS.

É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.

Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32 % a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.

As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do número de doentes crónicos. Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social.

Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso.

É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.

É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade). Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente existente.

A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxicodependência, doenças infecciosas e doenças do foro da saúde mental.

A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios.

A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de excelência.

A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação:

Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública

A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, destacam-se as seguintes medidas:

. Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;

. Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde;

. Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;

. Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

. Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência;

. Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;

. Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação;

. Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016.

Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde

O objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde, através das seguintes medidas:

. Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado;

. Redução global do valor das taxas moderadoras;

. Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;

. Combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:

• Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência;

• Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;

• Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.

Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços

Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas:

. Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;

. Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX;

. Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;

. Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social;

. Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas;

. Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.

Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários

É fundamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:

. Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);

. Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação);

. Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica);

. Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual;

. Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;

. Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes.

Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor

Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes medidas:

. Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho;

. Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada para habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse público;

. Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso - SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde o tempo de espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;

. Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade.

Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência

Em articulação com as autarquias, a rede de cuidados continuados será articulada com a rede de ação social, visando:

. Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;

. Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias (esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos);

. Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;

. Reforçar a componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados.

Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de Saúde

Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e promover a valorização dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões. Para isso, é fundamental:

. Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de Estado;

. Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS;

. Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;

. Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades.

Melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde

O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela melhoria dos instrumentos de governação visando:

. Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;

. Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão;

. Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços;

. Clarificar as funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções;

. Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;

. Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;

. Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;

. Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica);

. Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;

. Abrir a gestão da Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares;

. Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por:

• Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório;

• Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30 %, tendo em conta a margem para a baixa de preço que subsiste;

• Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.

Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde

Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente:

. Apostar na promoção da saúde e no combate à doença;

. Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente;

. Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;

. Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;

. Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de financiamento.

16 - Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade

A educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e sustentabilidade do país. O contributo da educação e formação é determinante para o concretizar da visão de uma sociedade coesa, moderna e democrática, pelo que o Governo atribui prioridade às políticas que procuram garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, promover o sucesso educativo de todos e superar o défice de qualificações da população portuguesa.

A principal linha de atuação do Ministério da Educação será o combate ao insucesso escolar, garantido 12 anos de escolaridade. Neste âmbito serão desenhadas e implementadas políticas públicas destinadas ao alargamento da rede e qualificação da educação de infância, ao desenvolvimento de um ensino básico integrado e que promova uma variedade de aprendizagens comuns a todas as crianças, à valorização do ensino secundário e diversificação da sua oferta formativa, ao reforço da ação social escolar, à valorização dos profissionais da educação, ao centrar das escolas na aprendizagem dos alunos e, por último, à modernização dos modelos e instrumentos de aprendizagem.

Serão mobilizados para este desígnio todos os agentes e setores da sociedade portuguesa, envolvendo os diferentes departamentos governamentais, os pais, as escolas e as autarquias. Para a concretização destes objetivos estratégicos, o XXI Governo desenhará e implementará políticas públicas destinadas a todos os níveis de ensino tendo, no entanto, um especial enfoque no ensino básico pois este nível de ensino viu a sua trajetória de melhoria progressiva interrompida neste passado recente. Assim, é objetivo reduzir o insucesso escolar no ensino básico para metade até ao final da legislatura. Para tal combate ao insucesso escolar será desenvolvido um Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular.

Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso escolar: Começar bem vale sempre a pena

A expansão da educação pré-escolar tem um papel decisivo na promoção do sucesso escolar, constituindo a base essencial do futuro escolar das crianças, pelo que deverá ser retomado o investimento no alargamento da rede e na qualificação da educação de infância.

Para tal, serão implementadas as seguintes medidas:

. Universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos;

. Planos específicos de desenvolvimento das aprendizagens, que garantam que todas as crianças desenvolvem as aprendizagens previstas nas orientações curriculares;

. Tutela pedagógica sobre todos os estabelecimentos da rede nacional, pública ou solidária, de educação pré-escolar;

. Diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção do insucesso escolar num momento em que a ação é mais eficaz;

. Programas de acompanhamento e formação dos educadores, articulados com as ações previstas para o 1.º ciclo do ensino básico.

Combater o insucesso na sua raiz: desenvolver um ensino básico integrado, global e comum a todas as crianças

Importa inverter a trajetória de aumento do insucesso escolar no ensino básico e voltar a um percurso de melhoria progressiva deste indicador central do sistema educativo, garantido que todas as crianças e jovens concluem os primeiros anos de escolaridade com uma educação de qualidade, alicerçada numa ampla variedade de aprendizagens, rejeitando a dualização precoce.

Com vista ao alcançar destes objetivos ir-se-á proceder:

. À promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva dos alunos;

. Ao incentivo da flexibilidade curricular, desde o 1.º ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de gestão pedagógica e gerindo com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares;

. À rejeição da dualização precoce, garantido que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos e o seu progresso escolar;

. À priorização do 1.º ciclo do ensino básico, com vista a que, no final da legislatura, a retenção seja residual;

. À generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico;

. Ao apoio das escolas e agrupamentos no desenvolvimento de processos de avaliação interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos;

. À realização das Provas de Aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, em substituição das provas finais nos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

Assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade obrigatória: valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativa

A valorização do ensino secundário, através da consolidação e aprofundamento da sua diversidade, qualidade e valor de todas as ofertas formativas, é essencial para o cumprimento da escolaridade de 12 anos. Assim, a escolaridade obrigatória deve ser inclusiva e promover o sucesso de todos e, para a concretização deste objetivo, será desenvolvido um programa que ajude os alunos a delinear os seus percursos escolares e projetos de vida, procurando garantir progressivamente uma aproximação entre as percentagens de jovens que frequentam os cursos de natureza profissionalizante e os que frequentam os cursos de científico-humanísticos.

Valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativa

Neste âmbito procurar-se-á melhorar a qualidade dos cursos científico-humanísticos, através da criação de Programas de Desenvolvimento do ensino experimental, da resolução de problemas e de todas as componentes de formação técnica, tecnológica, artística e física; e também através do apoio às escolas e agrupamentos no desenvolvimento de sistemas de avaliação interna que contribuam para melhorar efetivamente as aprendizagens e o ensino e que constituam elementos fundamentais de regulação e de autorregulação das práticas curriculares.

Diversificar a oferta formativa e valorizar o ensino profissional e artístico

Nesta segunda linha de ação, será implementada uma agenda de valorização do ensino profissional, promovendo a sua qualidade de resposta, a sua relação com o mercado de trabalho e a valorização do seu contributo para a promoção da equidade e do sucesso educativo através de:

. Alargamento do leque de cursos e qualificações contempladas no ensino secundário e pós-secundário profissional;

. Diversificação pedagógica do ensino profissional e promoção de uma maior ligação da escola à comunidade e à família;

. Programas de formação contínua dos formadores do ensino profissional, com vista à valorização do estatuto destes;

. Programas Plurianuais de Financiamento das escolas profissionais, com base numa análise de mérito, de modo a criar condições de estabilidade ao financiamento da rede de escolas profissionais;

. Impulsionar o ensino profissional para jovens, valorizando e dinamizando as ofertas de dupla certificação;

. Promover a identificação de necessidades de formação profissional, reforçando a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho e estabelecendo dinâmicas de cooperação com os parceiros sociais e com os conselhos empresariais regionais;

. Produção de indicadores de empregabilidade e de prosseguimento dos cursos profissionais e vocacionais, em complemento do já realizado para os indicadores de resultados escolares;

. Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado, do nível básico ao nível secundário, apoiando a celebração de parcerias.

Mobilizar a Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar

A ação social deve ser mobilizada para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situações de maior fragilidade social e económica, de modo a desempenhar um papel ativo no combate à pobreza, desigualdades e abandono escolar. Existirá assim um reforço da Ação Social Escolar não apenas na vertente escolar mas também no apoio, orientação e mediação educativa e social. Será igualmente desenvolvido um programa de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos didáticos formalmente adotados para o ensino básico e secundário.

Centrar as escolas no ensino e na aprendizagem dos alunos, valorizando os seus profissionais

É necessário recentrar as escolas no processo de ensino e aprendizagem dos alunos e promover uma maior valorização dos seus profissionais. Assim, importa consolidar e alargar significativamente o regime de autonomia, administração e gestão das escolas e agrupamentos, como elemento central do esforço de descentralização das competências até agora concentradas no Ministério da Educação, com reforço da legitimidade e da responsabilidade dos seus órgãos de administração e gestão. Este esforço tem como elemento fundamental a consolidação da autonomia pedagógica das escolas e dos professores, valorizando a função docente.

Para alcançar estes objetivos, ir-se-á proceder ao desenvolvimento de:

. Novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das escolas, revogando desde já o regime de requalificação, e procurando realizar um diagnóstico de necessidades permanentes, com vista à estabilidade;

. Processo de descentralização de competências, através da consolidação da autonomia pedagógica das escolas e professores;

. Revisão do processo de transferência de competências para as autarquias ao nível do ensino básico e secundário.

Modernizar os modelos e os instrumentos de aprendizagem

No que se refere à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos modelos e instrumentos de aprendizagem, serão desenvolvidas e aprofundadas medidas como:

. Programa Nacional para a Inovação na Aprendizagem;

. Estratégia de recursos digitais educativos;

. Promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do currículo;

. Lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa;

. Processo de simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, que é aprendizagem dos alunos;

. Processo de simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, que é aprendizagem dos alunos;

. Manutenção e operação das Redes de área Local das Escolas;

. Rede Alargada da Educação (Internet);

. Videovigilância das Escolas (Serviços de monitorização);

. SIGA - Sistema de Integrado de Gestão de Alunos;

. Monitorização de segurança remota e piquetes nas escolas (videovigilância);

. Manutenção dos equipamentos de videovigilância; Implementação de sistema de gestão de identidades de docentes (single sign-on);

. Desenvolvimento de software para suporte à Portaria n.º 321/2013, de 28 de outubro (Competências TIC);

. Sistema de Ticketing e helpdesk com funcionalidades de atualização de inventário TI das escolas;

. Implementação de um sistema de comunicações unificadas de voz sobre IP nas escolas;

. Sistema de Gestão de Segurança da Informação [projeto com cofinanciamento no âmbito do Sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública (SAMA)];

. Chave Móvel Digital Educação (projeto com cofinanciamento no âmbito do SAMA);

. Cloud Escolar;

. Equipamentos em escolas Parque Escolar e com obras POVT (Programa Operacional Valorização do Território).

17 - Investir na juventude