Lei n.º 7-B/2016 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

Após a celebração dos 20 anos do Programa Mundial de Ação para a Juventude das Nações Unidas em 2015, a juventude viu reforçada a importância da transversalidade e do seu envolvimento na definição, implementação e avaliação das políticas públicas. Assim, é fundamental continuar a chamar à participação os mais jovens, promovendo a sua inclusão e facilitando-lhes as condições necessárias para que possam assumir-se enquanto atores de mudança e de desenvolvimento.

No quadro de Cooperação Europeia em Matéria de Juventude, pretende-se reforçar o processo do Diálogo Estruturado enquanto espaço prioritário de discussão e definição da política pública, apoiando os diferentes intervenientes a torná-lo mais articulado. Este processo europeu tem vindo a revelar-se cada vez mais consequente, nomeadamente, através da integração nas Recomendações do Conselho de várias propostas da juventude saídas da Conferência Europeia de Juventude do Luxemburgo.

O Plano de Ação para a Juventude da União Europeia 2015-2018, que prioriza a inclusão social, a participação, a transição para o mercado de trabalho, a saúde mental, a era digital e as migrações será acompanhado de perto, prosseguindo-se uma abordagem transversal que garanta aos jovens o acesso aos seus direitos.

A educação detém forte centralidade no desenvolvimento de cada jovem, sendo ela também o grande garante da justiça social e da igualdade de oportunidades. Assim, encara-se a educação numa perspetiva holística, valorizando todos os processos de aprendizagem que acontecem nos espaços educativos formais, não formais ou informais, estabelecendo pontes obrigatórias que serão necessárias reforçar e valorizando as organizações de juventude enquanto estruturas fundamentais de promoção da cidadania e da participação e de desenvolvimento de competências facilitadoras de projetos de vida felizes para todos os jovens.

A dimensão europeia, lusófona, ibero-americana e junto das Nações Unidas da ação em torno da política de juventude servirão ainda para reforçar os laços entre jovens e decisores políticos destes diferentes espaços de cooperação e onde Portugal tem assumido ao longo dos anos um papel preponderante.

Para a prossecução de tais objetivos estratégicos, serão adotadas as seguintes medidas:

. Priorizar a educação para a cidadania, fomentando o estreitamento entre o sistema formal de educação, as organizações de juventude e o setor da educação não formal;

. Articular interministerialmente com as tutelas e programas que têm impacto na vida dos jovens, nomeadamente, no que respeita ao emprego e ao empreendedorismo, ao ensino superior, à habitação, à natalidade, à saúde, à qualidade de vida, ao desporto, à cultura, ao ambiente, à agricultura, aos transportes, à sustentabilidade da segurança social, ao combate à pobreza, à igualdade, à inclusão e às migrações;

. Debater a Lei do Associativismo Jovem e demais instrumentos legislativos relacionados, incentivando os jovens a participar nas áreas e nas formas que mais lhes interessarem e apoiando o movimento associativo na procura de modelos de governação mais adaptados às novas formas de socialização da juventude, abertos e participativos, mas também eficientes e eficazes, numa lógica de capacitação e empoderamento de cada jovem e dos seus espaços mais ou menos formais de participação;

. Reforçar a intervenção do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no sentido de assegurar que as melhores respostas serão sempre dadas aos jovens, valorizando o seu capital humano e potenciando as infraestruturas que têm de estar ao serviço da juventude;

. Garantir um trabalho integrado e conjunto com a Agência Nacional Erasmus+ Juventude em Ação e a Movijovem;

. Trabalhar no processo de reconhecimento e validação de aprendizagens adquiridas em contexto não formal e informal, incentivando o movimento associativo jovem a ser um agente ativo e proponente dos mecanismos que terão de ser definidos até 2018;

. Criar espaços de proximidade, consulta e debate com a juventude, associações juvenis e demais atores do setor;

. Procurar condições para identificar e valorizar o talento jovem em diferentes áreas, promovendo a igualdade de oportunidades e a mobilidade social dos jovens;

. Contribuir para a promoção do Voluntariado Jovem e da Ocupação de Tempos Livres, implementando programas, apoiando e desenvolvendo uma rede de entidades no território nacional que possam desenvolver projetos, em várias áreas de intervenção, e que permitam responder às instituições e às populações na resolução de necessidades e problemas, que ao mesmo tempo contribuem para a capacitação dos jovens;

. Reforçar a cooperação ao nível europeu, lusófono, ibero-americano e junto das nações unidas em matérias de política de juventude.

18 - Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida

Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida e sua ação estratégica para a próxima década

A segunda grande linha de atuação do Ministério da Educação refere-se ao investimento na educação de adultos e formação ao longo da vida, através da criação de um Programa de Educação e Formação de Adultos que assegure a superação do défice de qualificações escolares da população ativa portuguesa e a melhoria da qualidade dos processos de educação-formação de adultos.

Para alcançar estes objetivos, será implementado um conjunto de medidas que procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos, promovendo a compatibilização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas educativas e formativas disponíveis através de:

. Intervenção dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), na sua dimensão de encaminhamento e orientação ao longo da vida;

. Consolidação do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais;

. Promoção da complementaridade entre os processos de reconhecimento de competências e as ofertas de educação e formação de adultos;

. Dinamização de redes locais para a qualificação, com o objetivo de diagnosticar necessidades de qualificação que conduzam ao alinhamento da rede de oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos com o diagnóstico efetuado;

. Promoção de experiências de aprendizagem e de reconhecimento de competências em contexto de trabalho e com as empresas;

. Criação de percursos de educação-formação diferenciados em funções de grupos específicos;

. Substituição progressiva do ensino recorrente por cursos de educação e formação de adultos, ensaiando uma fase piloto de ensino à distância.

Ainda sobre esta linha de atuação, afigura-se igualmente necessário:

. Promover a qualidade da rede de operadores do SNQ através da implementação e certificação de mecanismos e sistemas de garantias alinhados com o Quality Assurance Reference Framework for Vocational Educational and Training (EQAVET), do acompanhamento e monitorização das ofertas de dupla certificação e do acompanhamento e monitorização da rede de CQEP;

. Dinamizar o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) na melhoria das qualificações, envolvendo os Conselhos Setoriais para a Qualificação através da consolidação da referenciação de todas as ofertas de dupla certificação ao CNQ, da atualização dos referenciais de qualificação e evolução para o desenho de qualificações baseadas em resultados de aprendizagem.

Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida e a sua ação estratégica para a próxima década

O Governo pretende revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem, nomeadamente pelo:

. Estímulo às redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais responsáveis pelas políticas e financiamento das diferentes modalidades de qualificação.

19 - Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior

Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior

O Governo pretende avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos:

. Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados que associe Estado, universidades e municípios.

O objetivo primordial do Governo é fazer de Portugal um país da ciência, da cultura e do conhecimento. O nosso compromisso é esse: apostar no conhecimento. E apostar no conhecimento, é antes de mais apostar nas pessoas. Trata-se, pois, de assumir o investimento na ciência e no conhecimento como um projeto coletivo para o futuro do país, criando as condições necessárias para elevar a qualificação da população ativa e reduzir a distância que nos separa dos países mais desenvolvidos da Europa.

Nesse contexto, Portugal deve acelerar o seu esforço de qualificação de modo a atingir, em 2020, a meta de 40 % de diplomados de ensino superior na faixa etária 30-34 anos.

Dado que, em 2014, a percentagem de diplomados nesta idade era ainda 31.3 %, enquanto a média europeia (UE28) atingia já os 37.9 %, importa alargar e democratizar o acesso ao ensino superior, reforçar e modernizar as suas instituições e processos, promover a modernização contínua e sistemática das aprendizagens dos estudantes, estimular o emprego jovem e a atração de recursos humanos qualificados.

A atuação do Governo durante a presente legislatura será orientada pela adoção de medidas que apoiem a consolidação do ensino superior como motor de progresso, nomeadamente através da garantia de existência de políticas públicas estáveis, consensualizadas e focadas no desenvolvimento científico do País e na sua crescente abertura e relevância internacional.

O Governo promoverá o aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino superior, num contexto de exigente consolidação orçamental e corresponsabilização das entidades, bem como a articulação entre as políticas de sistemas de ensino superior e ciência. Esse esforço deve ser feito acompanhado pela disponibilidade das universidades e politécnicos para proceder à reestruturação das respetivas redes e da oferta formativa à escala nacional e regional, promovendo a qualidade e tornando ainda mais eficiente o uso dos recursos públicos.

Assim, constituem-se como linhas de orientação durante a presente legislatura:

. O alargamento e democratização do ensino superior;

. O aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino superior;

. A garantia da diversidade institucional, potenciando a capacidade formativa instalada;

. O estímulo à melhoria dos níveis de sucesso educativo;

. O apoio à maior empregabilidade dos diplomados;

. O reforço dos instrumentos de internacionalização das instituições de ensino superior.

As prioridades políticas acima identificadas serão concretizadas através da adoção das medidas que se enunciam em seguida.

No âmbito do alargamento e democratização do ensino superior, o Governo irá:

. Avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos;

. Reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes;

. Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social escolar, de modo a conseguir ganhos de eficiência e responder melhor às necessidades dos estudantes carenciados nos diferentes ciclos de ensino;

. Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados que associe Estado, universidades e municípios;

. Estimular o ensino à distância nas instituições de ensino superior, para este representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de qualificação superior de ativos;

. Reduzir os constrangimentos existentes à prossecução de estudos de ensino superior, em especial para os estudantes que concluam os Cursos Técnicos Superiores Profissionais.

O reforço do número de estudantes e o alargamento do ensino superior incluem necessariamente a garantia dos recursos para o desenvolvimento do sistema num contexto de exigente consolidação orçamental e de aprofundamento de autonomia das instituições, visando:

. Estimular um quadro de financiamento estável a longo prazo, com base em objetivos e com definição plurianual, envolvendo financiamentos-base, projetos de modernização pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e infraestrutura;

. Garantir o reforço da autonomia das instituições de ensino superior, nomeadamente a administrativa e financeira.

Os Portugueses precisam de um quadro diferenciado de instituições que estimule a qualificação de todos os portugueses e favoreça formas de colaboração e de partilha de recursos entre instituições, sempre que adequado. Assim, o Governo irá:

. Incentivar o processo de contínuo melhoramento da rede pública de estabelecimentos e programas, através de processos de reforço, cooperação ou associação entre instituições, e tendo em conta critérios de cobertura territorial, procura social, especialização e internacionalização;

. Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superior, universitário e politécnico, potenciando a capacidade instalada;

. Lançar medidas de apoio à atração e renovação contínua de docentes e de especialistas para as instituições de ensino superior, que estimule mecanismos de recrutamento mais competitivo, de promoção e qualificação interna e de joint appointments com custos partilhados;

. Promover uma melhor integração entre as instituições de ensino superior e as políticas de desenvolvimento regional.

A elevação da qualificação da população ativa passa não apenas pelo aumento do número de estudantes e pelo reforço das condições das instituições de ensino mas também pelo estímulo à conclusão da formação por maior número de pessoas. Desse modo, o Governo trabalhará no sentido de melhorar os níveis de sucesso educativo, nomeadamente através das seguintes medidas:

. Criar um programa de apoio à modernização pedagógica, através de concurso para projetos de base competitiva, garantindo a implementação sistemática de práticas pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e estimulando a sua autonomia;

. Aprofundar e especializar a formação pedagógica dos docentes do ensino superior, garantindo a formalização do trabalho sistemático e estimulando projetos de modernização pedagógica em todas as áreas do conhecimento e a cooperação entre instituições;

. Incentivar programas com elevada flexibilidade curricular e segundo as melhores práticas internacionais (designadamente com adoção de major/minor) com o objetivo de estimular a adequação das formações aos desafios que emergem;

. Estimular uma melhor integração entre ensino e investigação, tentando garantir a todos os estudantes a prática efetiva de atividades de investigação científica durante os seus estudos.

Com o propósito de garantir o sucesso da transição para o mercado laboral e a maior empregabilidade dos diplomados, também se atuará no sentido de criar programas de apoio a estágios curriculares com corresponsabilização institucional da empregabilidade sustentável e duradoura dos mais jovens. Dentro desse contexto a atividade governativa irá:

. Apoiar a institucionalização e sistematização de estágios curriculares e extracurriculares e a flexibilização de horários e curricula em todos os anos de licenciaturas e mestrados;

. Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados;

. Incentivar a colaboração entre universidades, institutos politécnicos e empresas e outros empregadores, de modo a aprofundar a ligação territorial das instituições do ensino superior e a facilitar a transição entre a academia e a inserção profissional.

Por fim, o Governo irá garantir a aposta na internacionalização das instituições de ensino superior, adotando as seguintes medidas:

. Reforço dos instrumentos de apoio à dinamização de parcerias para acesso aos programas de financiamento de mobilidade (Erasmus+ e outros), assim como iniciativas para a criação de circulação entre estudantes do ensino superior de língua portuguesa;

. Reforço de parcerias internacionais e criação de instrumentos de acesso a plataformas de financiamento da mobilidade;

. Desenvolvimento de um programa específico de apoio à criação e desenvolvimento de redes temáticas entre instituições universitárias com parceiros internacionais.

Reforço do apoio à divulgação internacional das instituições de ensino superior, promovendo Portugal como destino de formação superior graduada e pós-graduada, no espaço da língua portuguesa e em outros idiomas.

20 - Reforçar o investimento em ciência e tecnologia democratizando a inovação

Ao longo dos últimos 25 anos assistimos a uma transformação assinalável na quantidade e qualidade do conhecimento científico e tecnológico produzido e difundido em Portugal. O reforço das instituições científicas e de ensino superior e a exposição dos investigadores portugueses a mais e melhores centros de conhecimento a nível internacional, complementados por políticas públicas de financiamento da atividade científica, permitiram sustentar mecanismos de transferência de conhecimento entre gerações de cientistas e entre estes e a sociedade nas suas diferentes dimensões.

No entanto, este percurso foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência, sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas.

Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e políticas públicas erradas, com alteração de todos os procedimentos sem os calibrar e testar convenientemente. Todos, instituições de ensino superior, docentes, cientistas e estudantes, criticaram as políticas fundadas na ignorância e no preconceito, assentes na fúria de destruir o que estava bem feito e que tinha garantido o sucesso da ciência e a superação do atraso científico português. Descredibilizou-se a prática da avaliação científica independente e impossibilitou-se a utilização dos seus resultados como ferramenta de gestão estratégica no interior das instituições.

É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia e assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos, garantindo um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão de carreiras, assim como o restabelecimento de clareza, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de política científica. Este objetivo é prioritário, juntamente com a garantia de que a ciência é considerada um direito inalienável de todos os portugueses.

Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos

O Governo pretende desenvolver um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, a ser implementado com base nas melhores práticas internacionais. Adicionalmente, o Governo pretende:

. Incluir ações de âmbito regional em estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada;

. Reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior, incluindo institutos politécnicos, estimulando a sua ligação a atores locais e estimulando economias regionais.

O percurso de desenvolvimento e convergência do sistema científico e tecnológico português com a Europa no que concerne os principais indicadores de I&D, a que se assistiu ao longo dos últimos 25 anos, foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência, sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas.

Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e políticas públicas erradas, provocando uma disrupção profunda no funcionamento e coerência do sistema científico e tecnológico nacional. É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia, bem como a credibilidade dos agentes de política científica, nomeadamente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) e da sua capacidade na avaliação e coordenação nacional da política de ciência e tecnologia.

É necessário assegurar uma gestão coerente do financiamento setorial para a ciência, bem como a previsibilidade dos incentivos públicos, com o objetivo de garantir um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão de carreiras. Na base de um sistema científico e tecnológico sustentável e competitivo está a qualificação dos recursos humanos, pelo que é crucial estimular continuamente a formação avançada e o emprego científico de doutorados.

As grandes linhas de orientação apresentadas têm o objetivo de modernizar o sistema científico e tecnológico e recuperar a trajetória de afirmação nacional como país de conhecimento. Para atingir este desígnio de sociedade avançada, será necessário:

. Reforçar os instrumentos de internacionalização do sistema científico, por forma a promover a afirmação da ciência portuguesa no exterior, mas também afirmar a Língua Portuguesa como língua de ciência;

. Reforçar a Administração Pública com investigadores doutorados, rejuvenescendo e qualificando o setor público;

. Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores, com o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados;

. Reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D;

. Reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D, estimulando a atividade científica e tecnológica bem como a sustentabilidade e a previsibilidade no funcionamento das instituições;

. Reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica, articulando medidas no domínio da cultura, educação e economia, no sentido de democratizar a cultura científica;

. Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos, num programa em estreita articulação com parceiros locais e estímulo ao crescimento e criação de instituições e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento.

O Governo defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do sistema científico, nomeadamente através das seguintes medidas:

. Reforçar a participação de Portugal em programas europeus e outras redes e parcerias internacionais, sobretudo de âmbito transatlântico, bem como com instituições científicas internacionais e centros de renome internacional;

. Apostar na diplomacia científica e na relação com as diásporas científicas, capacitando a nossa rede consular no mundo para o diálogo sistemático com as diásporas científicas e as redes de conhecimento que emergem, sobretudo junto das instituições científicas e grupos empresariais líderes a nível mundial;

. Relançar o Programa «Ciência GLOBAL», facilitando o envolvimento nacional na capacitação de investigadores dos países africanos de língua portuguesa, numa lógica de uso do português para capacitação científica e tecnológica e para promoção de indústrias culturais.

A qualificação do setor público exige um reforço da Administração Pública com investigadores doutorados. Dentro deste contexto, a atividade governativa irá:

. Dotar os organismos públicos de profissionais mais qualificados e reforçar o investimento em ciência e tecnologia, aumentando as oportunidades de emprego para os jovens doutorados;

. Estabelecer um contingente da renovação da Administração Pública de investigadores doutorados a serem integrados em laboratórios e outros organismos públicos, incentivando a participação das instituições no processo de recrutamento e a mobilidade dos investigadores;

. Agir como facilitador do reforço do emprego científico seguindo as orientações dos organismos internacionais e as melhores práticas internacionais.

Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores é crucial para aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados, garantir a formalização do emprego científico após o doutoramento, contribuir para a maior atratividade do território nacional para captar jovens altamente qualificados e, ainda, garantir o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo mais e melhores cientistas de todo o mundo e facilitar um quadro que estimule a mobilidade de investigadores. Com estes objetivos, o Governo irá:

. Relançar um novo programa de apoio a cátedras de investigação para docentes dos quadros das universidades públicas, com financiamento público até à reforma ou jubilação daqueles que as ocupem;

. Reforçar o programa do emprego científico, substituindo progressivamente a atribuição de bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos contratos de Investigador;

. Reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em todas as áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal.

Com o objetivo de recuperar a confiança dos agentes científicos nos processos de avaliação e atribuição de financiamento às atividades de I&D, o Governo trabalhará no sentido de reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, nomeadamente através das seguintes medidas:

. Criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à comunidade científica com vista à redefinição de metodologias;

. Criação de um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de modo a garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação.

Com o propósito de reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D, o Governo irá trabalhar no sentido de:

. Reforçar e sistematizar o concurso anual para apoio a projetos de I&D pela FCT, I. P., garantindo a periodicidade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da tipologia de concursos;

. Estimular os programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para a solução de desafios da sociedade e economia e reforçando a cooperação científica e tecnológica internacional.

O Governo irá trabalhar no sentido de reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica. Para isso, o Governo adotará políticas articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a democratização da cultura científica e incentivará as seguintes medidas:

. Reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva, incluindo a criação e dinamização de clubes de ciência em todos os agrupamentos de escolas, públicas e privadas, do ensino básico e secundário;

. Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, por meio de financiamentos competitivos com avaliação por pares;

. Reforço dos museus e centros interativos de ciência, por meio da mobilização de apoios nacionais e locais, assim como novas ações para atrair novos públicos, incluindo os mais idosos;

. Lançamento de um programa sistemático de apoio a projetos intergeracionais entre investigadores, estudantes do ensino superior e associações juvenis, com o objetivo de reforçar a cultura científica dos jovens e o debate intergeracional em torno do conhecimento.

Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, é central para melhorar o acesso aos mercados e valorizar o posicionamento estratégico português, bem como reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior. Neste contexto, com base nas melhores práticas internacionais, o Governo irá:

. Promover ações de âmbito regional que promovam uma estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada.

Estimular o crescimento e a criação de instituições e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento, criando emprego qualificado, aumentando a competitividade externa e a valorização dos nossos recursos, território e relação com a lusofonia e o Atlântico.

21 - Reagir ao desafio demográfico

O desafio demográfico tem causas económicas, sociais e culturais e agravou-se com a crise e com a emigração maciça de jovens, o que contribuiu para enfraquecer ainda mais a população ativa e a natalidade. Assim, importa favorecer a natalidade e a parentalidade, bem como uma gestão adequada da política de migração, designadamente ao nível do retorno dos trabalhadores e das suas famílias que saíram do País.

As políticas públicas nos domínios da natalidade, parentalidade e das migrações devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País, garantindo condições para que os cidadãos nacionais possam fazer, nestes planos, escolhas individuais verdadeiramente livres. Neste sentido, o Governo defende que para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da qualidade de vida da população residente em Portugal.

Esta ação deve abranger:

. O domínio da natalidade e da parentalidade, no qual as políticas deverão criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promover a conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, promover a igualdade nas responsabilidades familiares e remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade;

. O domínio da emigração, onde os objetivos principais das políticas serão a eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados, o estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das deslocações de emigrantes a Portugal;

. O domínio da imigração, cujas políticas terão como objetivos fundamentais a atração de imigrantes, da legalidade da imigração, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e o aprofundamento da integração dos imigrantes.

Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar

O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e, em simultâneo, promover a conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar de modo a:

. Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando o número de lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus, apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios;

. Estimular a oferta de serviços que permitam a conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais mecanismos de conciliação;

. Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas, sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva, contribuindo os trabalhadores abrangidos com uma mensalidade proporcional ao respetivo rendimento;

. Propor em sede de Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas, individuais ou coletivos, exija a sua autorização expressa;

. Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho.

Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade

O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover obstáculos legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente:

. Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição;

. Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos, independentemente do estado civil dos pais;

. Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade;

. Alargar aos avôs e às avós, ou a outros parentes com a tutela legal de menores, novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos.

Conciliação entre trabalho e vida pessoal

O Governo defende que, para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da população que vive em Portugal, designadamente pela criação de condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal. A independência económica e a organização da vida profissional, familiar e pessoal são pressupostos essenciais para a consolidação de uma efetiva igualdade entre mulheres e homens. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação, aprofundar as políticas de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional para homens e mulheres, designadamente através das seguintes ações:

. Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre trabalho e família bem como a igualdade nas responsabilidades familiares e removendo os obstáculos legais à natalidade e à parentalidade;

. Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar, e à prevenção e combate às desigualdades de género e ao assédio sexual e moral no local de trabalho;

. Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos, para que o sistema público assegure uma resposta para os pais cujos horários de trabalho não são compatíveis com a permanência na escola apenas durante uma parte do dia;

. Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam, de forma equilibrada, a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho;

. Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição, e que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos, independentemente do estado civil dos progenitores;

. Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade.

Dinamizar as relações entre emigrantes e sociedade nacional

Com o objetivo de criar uma relação efetiva às comunidades emigrantes, que permitirá incluir todos os portugueses na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, para além da promoção da língua e cultura portuguesas junto das nossas comunidades emigrantes:

. Apoiar a ligação entre essas redes de emigrantes e as universidades, centros de I&D, empresas e organismos públicos centrais e locais;

. Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à sua circulação;

. Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade nacional;

. Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores;

. Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de promoção da imagem de Portugal no mundo;

. Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao País;

. Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad.

Política para a imigração, acolhimento de refugiados e integração de grupos étnicos

As políticas públicas no domínio da imigração, acolhimento de refugiados e integração de grupos étnicos devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País, o seu crescimento e o desenvolvimento de uma sociedade intercultural. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, promover os canais de imigração legais, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e aprofundar a integração dos imigrantes, relativamente aos quais o Governo pretende implementar, designadamente as seguintes medidas

. Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses;

. Promover a educação intercultural desde os três anos de idade, incluir a temática da interculturalidade na formação de professores e valorizar as escolas com boas práticas (continuação da atribuição do selo intercultural);

. Agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, para que os interessados possam, com a rapidez exigível, obter uma resposta à sua pretensão;

. Promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a interculturalidade, à semelhança do que se tem vindo a fazer com o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros;

. Adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados;

. Garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular de pensões, através da realização de acordos com os estados de acolhimento.

Promover uma agenda para a qualidade de vida de todos

A qualidade de vida começa pelo bem-estar físico, mental e emocional de cada um de nós. A responsabilidade individual com a saúde e a prevenção da doença e o seu tratamento podem ser facilitadas e potenciadas por ações de iniciativa ou apoio público. Num país muito envelhecido, as políticas devem adaptar-se a essa realidade. As redes digitais de contacto e informação, os programas de envelhecimento ativo e o desporto são instrumentos cruciais da qualidade de vida de cada um, pelo que o Governo propõe:

. Lançar, em ligação estreita com as autarquias locais, de programas de cidades vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida (renovação urbana, domótica e transportes);

. Promover a mobilidade inclusiva para todos os cidadãos, criando sistemas de mobilidade acessíveis e autossustentáveis economicamente para a população com mais de 65 anos;

. Inserir a população idosa em programas de serviço comunitário com o objetivo de apoiar e auxiliar o ensino de jovens desfavorecidos;

. Um programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a vida nas cidades, como: a) Monitorização da qualidade da água e do ar "online"; b) Bilhete de transportes intermodal único no telemóvel; c) Informação municipal útil por georreferenciação; d) aquisição de bilhetes por telemóvel para oferta cultural e lúdica ou através do portal municipal; e) os Serviços Municipais ubíquos; f) Internet nos transportes públicos e nos parques e jardins; g) os centros comerciais virtuais nas zonas de comércio tradicional;

. Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobilidade no espaço público, promover Portugal como destino turístico amigo das pessoas com mobilidade limitada;

. Promover a qualidade de vida;

. Uma nova geração de políticas de habitação.

Promover o desporto enquanto forma de realização pessoal e para uma vida saudável

O Governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo impulso ao desenvolvimento do desporto e aumentar significativamente a sua prática.

Aposta-se numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspetiva de qualidade de vida, que promova a generalização da prática desportiva conciliando o desenvolvimento motor com a aptidão física. Uma estratégia que invista na oferta desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto e da atividade física, através de uma utilização mais eficiente das infraestruturas e equipamentos existentes.

Este modelo tem por objetivo promover mais e melhor desporto para mais cidadãos, começando a formação na escola, em parceria ativa com as autarquias e as políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território.

Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional é enquadrada por quatro fatores essenciais: os recursos disponíveis, a garantia duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e melhor desporto.

Para o efeito, serão adotadas as seguintes medidas:

. Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam a generalização da atividade física e desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, visando criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a qualidade de vida e da saúde. A medida será realizada em cooperação e parceria com as autarquias, o associativismo desportivo, o ensino superior e a iniciativa privada;

. Articular a política desportiva com a escola, reforçando a educação física e a atividade desportiva nas escolas e estabelecimentos de ensino superior, compatibilizando a atividade desportiva com o percurso escolar e académico e valorizando e apoiando o ressurgimento de um quadro de competições desportivas nas escolas;

. Promover a qualificação dos técnicos e agentes que intervêm no desporto, aumentar a qualificação técnica dos treinadores, e atualizar os instrumentos de diagnóstico da realidade desportiva, em cooperação e parceria com o sistema de ensino e a formação profissional;

. Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os projetos olímpico e paralímpico e a participação desportiva de alto rendimento;

. Implementar um programa de deteção de talentos, promover a dimensão internacional do desporto português, e reforçar a cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE;

. Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizar e reformar os serviços da Administração Pública do desporto, e valorizar a intervenção dos agentes e instituições desportivas no Conselho Nacional do Desporto;

. Implementar o programa de ética desportiva e assumir a responsabilidade pública pela gestão do património desportivo. Criar um programa que permita rentabilizar todos os espaços públicos ou com financiamento público do País com potencial para a prática de atividades desportivas, permitindo que qualquer cidadão possa efetuar uma reserva online de qualquer um desses espaços para a prática desportiva;

. Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas desportivas de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta Desportiva Nacional;

. Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da responsabilidade social empresarial;

. Valorizar o movimento associativo desportivo e as coletividades de base local na promoção do desporto para todos.

Promover a qualidade da defesa do consumidor

O Governo orientará a sua atuação no sentido de assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em todas as áreas objeto de políticas públicas, designadamente através da revisão e reforço do quadro legislativo e de outras iniciativas suscetíveis de garantir uma efetiva e adequada proteção dos consumidores, considerando em especial os mais vulneráveis, tais como as crianças, os jovens e os seniores. Esta atuação terá como principal objetivo o reforço da informação disponível ao consumidor, para que este possa desempenhar um papel mais ativo no mercado, exercendo os seus direitos de forma mais informada e responsável e contribuindo para a promoção da competitividade das empresas. A qualidade de vida dos portugueses será melhor se estes forem consumidores mais informados, mais exigentes e mais ativos.

A ação governativa visará ainda facilitar o acesso à justiça pelos consumidores, através da promoção da consolidação e divulgação dos meios de resolução alternativa de conflitos de consumo, e incentivando o recurso dos consumidores a uma justiça acessível, simples, rápida e a custos muito reduzidos, bem como a adesão a estes mecanismos por parte das empresas.

Por último, serão desenvolvidos novos instrumentos que permitam promover o contacto dos consumidores com as autoridades públicas competentes e, simultaneamente, agilizar o processamento das reclamações e pedidos de informação apresentados, numa ótica de modernização administrativa que permita uma maior celeridade e eficácia na resolução de conflitos e que promova a denúncia de infrações.

A política de defesa do consumidor será definida em torno de três grandes eixos de atuação.

. O primeiro, relativo ao reforço da informação disponível aos consumidores, assumirá como prioridade dotar os consumidores da informação e conhecimentos necessários à aquisição de bens e serviços no exercício esclarecido dos seus direitos, incentivando a utilização dos instrumentos adequados às respetivas necessidades, preferências e disponibilidades, atendendo especialmente aos consumidores vulneráveis - entre outros, crianças, adolescentes, seniores, imigrantes, pessoas com deficiência - e aos setores económicos em que se regista um maior grau de conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais (energia, águas, resíduos e comunicações eletrónicas), serviços financeiros (crédito à habitação e aos consumidores, comissões bancárias) e a economia digital (comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo digital e proteção de dados pessoais);

. O segundo, relativo ao reforço da proteção do consumidor no sistema jurídico português, será concretizado através da revisão e reforço do quadro normativo em vigor, bem como de implementação de medidas que permitam uma efetiva aplicação do mesmo pelas autoridades públicas competentes, sobretudo em matérias cruciais para os consumidores, como o acesso à justiça, os direitos dos consumidores no quadro dos serviços regulados (serviços de comunicações eletrónicas, de pagamentos e crédito, energia e turismo), e o apoio aos consumidores endividados;

. O terceiro, relativo à cooperação e ao funcionamento em rede, no âmbito do renovado e reforçado Conselho Nacional do Consumo, permitirá assegurar a promoção de uma participação mais determinante dos consumidores na sociedade e no mercado.

A prossecução destes eixos de atuação exige o acompanhamento permanente e a participação ativa das instâncias da UE responsáveis pelo debate de temas da política do consumidor nas diferentes vertentes, tal como de outras organizações internacionais como a OCDE e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, pressupondo ainda um relacionamento próximo com países terceiros que constituem parceiros privilegiados de Portugal.

No âmbito da política de defesa do consumidor, serão adotadas, designadamente, as seguintes medidas:

. Reforçar a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais, de modo a salvaguardar os direitos das famílias que, colocadas em situação de vulnerabilidade, não dispõem de capacidade económica para cumprir as suas obrigações contratuais;

. Consagrar a arbitragem necessária para os litígios relativos a determinados setores, com a criação de secções especializadas junto de um ou mais centros de arbitragem, ou junto dos reguladores dos setores;

. Modernizar o regime jurídico relativo ao livro de reclamações, de forma a agilizar procedimentos e a otimizar este instrumento na perspetiva das entidades reguladoras setoriais e das entidades de fiscalização de mercado;

. Lançar a Plataforma Única do Consumidor como único ponto de entrada das reclamações e pedidos de informação dos consumidores, inicialmente restrito aos serviços públicos essenciais, de modo a tornar mais célere e eficaz a resposta aos consumidores, a garantir o tratamento eficaz das suas reclamações, a promover a resolução de conflitos, e a melhorar a operacionalidade e a coordenação das diferentes entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

. Prosseguir o apoio, aconselhamento e acompanhamento dos consumidores endividados e reforçar as iniciativas de formação financeira no quadro da atividade da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado;

. Aprovar e integrar o Referencial para a Educação do Consumidor nos currículos do ensino básico e secundário para a sensibilização e informação das crianças e adolescentes nesta matéria com vista ao consumo responsável e sustentável;

. Avaliar e regular a fidelização contratual, e simplificar a utilização de contratos de adesão;

. Avaliar e rever o regime jurídico aplicável ao desbloqueamento dos equipamentos móveis;

. Alterar o regime jurídico aplicável à publicidade, com especial atenção ao regime jurídico relativo à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de call centers, de forma a estabelecer a criação de lista de consumidores que não queiram ser contactados para efeitos de promoção/publicidade a produtos ou serviços;

. Melhorar a confiança dos consumidores no recurso ao meio interativo e digital, assegurando a aplicação efetiva da legislação de defesa o consumidor.

22 - Uma nova geração de políticas de habitação

A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a realização pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de paradigma, que gera a oportunidade dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, mas se não for acompanhada das necessárias medidas de política, pode gerar uma nova crise habitacional, o que obriga a reequacionar este tema como uma prioridade nacional. Uma nova geração de política é prioritária.

O Governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros históricos e em zonas urbanas ou periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. Mas a aposta na reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação universal, devendo passar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova, precisamos sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em simultâneo, vários propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão; promove uma maior eficiência energética; e estimula o setor da construção civil, criando emprego numa área bastante afetada pela crise.

Reabilitação urbana e habitação

Reabilitação urbana

Na procura de uma nova geração de políticas de habitação, o período 2016-2019 será marcado por um enfoque na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço público.

Com esse intuito, o Governo irá definir e implementar um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, financiado por verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, sem prejuízo de outras fontes e formas de financiamento.

A prioridade na reabilitação urbana irá incidir nos centros históricos e em zonas urbanas e periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. As ações de reabilitação devem ocorrer de forma disseminada, atendendo a critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Com esta orientação procura-se favorecer o repovoamento dos centros urbanos, melhorar a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados, promover uma maior eficiência energética e estimular o setor da construção civil, criando emprego, assim o Governo irá:

. Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e fogos devolutos, designadamente aplicando os incentivos e benefícios fiscais à reabilitação a quaisquer territórios urbanos;

. Associar ao investimento na reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica do edificado e uma forte componente de eficiência energética, fomentando a utilização de materiais isolantes e inteligentes, bem como de equipamentos que permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos e/ou a microgeração elétrica, com vista a reduzir a pegada ecológica;

. Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», com capitais e gestão pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de «habitação acessível», recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio prazo;

. Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma transformação efetiva nos territórios em que atuem, invertendo tendências de declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha após a intervenção;

. Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições, mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de zonas envelhecidas ou degradadas;

. Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, favorecendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização;

. Dar ênfase à conservação. A regulamentação da construção e do urbanismo esteve durante longas décadas orientada para a construção nova e não para a conservação de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante a aprovação de «regimes excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que a reabilitação deixe de ser encarada como «a exceção», mas também que as intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária;

. Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por parte dos municípios;

. Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação;

. Simplificar regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana;

. Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo;

. Promover a descarbonização enquanto medida de concretização das metas ambientais com as quais Portugal se comprometeu internacionalmente.

Habitação social e acessível

A construção das cidades tem uma forte componente habitacional, sendo necessária uma política pública que compense a lógica imobiliária e que permita a fixação nos centros urbanos de famílias jovens e outros agregados com rendimentos médios. Perspetiva-se o reforço do conceito de «habitação acessível», de promoção pública ou privada, para dar resposta às novas necessidades habitacionais da população. Deste modo, pretende-se alargar a oferta de habitação para arrendamento, na qual os senhorios deverão praticar valores de rendas moderados dirigidos à classe média, isto é, com intuito lucrativo, mas abaixo do preço normal de mercado nas zonas em causa. A oferta de habitação social dirigida a famílias de baixos rendimentos, com rendas calculadas com base no seu rendimento e não nas características do alojamento, será intensificada.

. Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de «habitação acessível»;

. Disponibilização de edifícios/frações públicas para venda a custos reduzidos, com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de «habitação acessível», designadamente por jovens, durante um número mínimo de anos;

. Criação de bolsas de «habitação acessível», nomeadamente através da mobilização de verbas - em montante não superior a 10 % - do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime de «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros objetivos importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento e rejuvenescimento dos centros históricos;

. Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger os senhorios de «habitação acessível» contra o risco de incumprimento;

. Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o expressamente ao conceito de «habitação acessível», de modo a facilitar e alargar o acesso dos jovens ao mercado de arrendamento, preferencialmente de imóveis reabilitados, e estendendo este programa também ao arrendamento comercial, com vista a favorecer a abertura de novas lojas e o lançamento de projetos empreendedores por jovens;

. Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuídos aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana;

. Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento.

Incentivos e benefícios fiscais à reabilitação urbana

No que se refere a incentivos e benefícios fiscais, pretende-se dar prioridade à reabilitação urbana em detrimento da construção nova, sobretudo quando estiver presente o objetivo do arrendamento posterior por valores de rendas que permitam o acesso da classe média.

Fundos europeus estruturais e de investimento

O modelo de governação para os fundos estruturais e de investimento (nacionais e europeus), para o período de 2016-2019, visa garantir uma maior eficiência na integração das políticas ambientais e a descarbonização progressiva da economia, fomentando uma sociedade mais justa e um crescimento mais sustentável.

Considerando que os fundos estruturais e de investimento constituem um instrumento financeiro privilegiado para alcançar os desígnios nacionais no domínio do ambiente, destacam-se os seguintes compromissos do XXI Governo Constitucional nesta matéria:

. Criar um «Superfundo Ambiental» agregador dos fundos ambientais de âmbito nacional atualmente existentes (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, Fundo de Intervenção Ambiental e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética) e integrador de novas medidas que se venham a revelar necessárias, de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na mitigação e adaptação das alterações climáticas, na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos;

. Desenvolver o Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação (Horizonte 2020), que visa o apoio financeiro à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio do ambiente, energia e transportes.

O Governo assegurará a correta transição entre os fundos atualmente existentes, e que serão integrados no «Superfundo Ambiental», numa perspetiva de transparência e de mobilização dos recursos financeiros disponíveis, que visem a concretização de projetos e programas em todas as temáticas ambientais.

Prevenir as penhoras habitacionais

Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. O Governo considera urgente acautelar estas situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Para este fim, o Governo mobilizará um amplo conjunto de instrumentos:

. Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos;

. Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a sua casas;

. Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão da compra e venda);

. Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.

Relançar a política de habitação social

Nos anos recentes, a prossecução de uma política de habitação social estagnou, no momento em que se agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, acompanhados de uma redução significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a necessidade de se proceder ao relançamento da política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas respostas, pelo que o Governo pretende:

. Concluir a implementação dos programas Plano de Intervenção a Médio Prazo (PIMP) e Programa Especial de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado;

. Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social;

. Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum;

. Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da participação e do envolvimento dos inquilinos sociais;

. Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em articulação com as autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de casa iminente ou já consumada.

23 - Mar: Uma aposta de futuro

O desígnio político do Ministério do Mar passa pela coordenação transversal dos assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar.

Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos, contribuindo para uma presença efetiva no mar, promovendo os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte marítimo e dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que assegure uma maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.

Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional - o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas -, constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km2. Os recursos que estes espaços encerram - biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. -, abrem perspetivas de exploração que podem transformar o futuro de Portugal.

A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos, dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico e no desenvolvimento tecnológico e visando dar corpo a um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar. Por outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e valorizar a posição estratégica de Portugal no Atlântico, reforçando e modernizando os portos nacionais e ligando-os à rede transeuropeia de transportes em resposta à intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das alterações climáticas (que se manifestam em particular na elevação do nível médio das águas do mar e no aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos), há que tomar medidas que atenuem os impactos negativos de que temos já ampla demonstração na nossa zona costeira. Este é um programa que responde com clareza aos desafios da economia azul e da economia verde, ao mesmo tempo que afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade euro-atlântica. O Governo assume uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao mar, mas também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico. Enfrentamos o desafio da simplificação sem facilitismo. Cruzamos o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais riqueza na concretização do «Mar Português».

Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar

Para o efeito, o Governo irá:

. Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de embarcações estrangeiras;

. Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar, suficientemente dissuasora da reivindicação externa de interesses antagónicos aos de Portugal;

. Defender intransigentemente o interesse público nas relações contratuais a empreender.

Promover um melhor ordenamento do mar

O Governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo aplicável ao ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros programas setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de planeamento efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo prioridades de ação que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a valorização das dimensões económica, ambiental e social.

«Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar

O Governo criará um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho. Este instrumento será financiado pela afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço marítimo e mediante outros recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada a nível nacional e internacional, bem como através do Orçamento do Estado e de fundos europeus.

Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar

O Governo irá lançar um programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, centrado na recuperação e reforço do investimento em I&D no mar e na criação de emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Este programa permitirá:

. Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias para o país;

. Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica, com valências fixas e móveis, suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito do Horizonte 2020, em particular a sua componente para o Atlântico. A partir deste investimento serão estruturados programas e subprogramas de investigação, em cooperação com redes internacionais (designadamente de âmbito atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a responder a diversas linhas de investigação científica na área do mar, incluindo nos domínios da robótica, biologia, oceanografia e vulcanologia;

. Recriar mecanismos formativos específicos e dedicados para a capacitação superior de ativos em ciências do mar;

. Aumentar o número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação e de formação, apoiando programas de teaming e potenciando a sua inserção nas empresas e na indústria;

. Aumentar a produção científica nacional e I&D nas ciências do mar, criando um programa específico de projetos de I&D que inclua a participação de empresas;

. Estabelecer incentivos para empresas tecnológicas, criando unidades de conhecimento com potencial de ser explorado economicamente, designadamente através do registo de patentes;

. Promover o emprego na indústria naval (construção de equipamento e navios de suporte para Oil & Gas (O&G) e Mining Offshore - engenharia e técnicos qualificados);

. Fomentar a produção de competências, o desenvolvimento de tecnologias e de novos materiais indispensáveis à intervenção em offshore.

Aproveitar os recursos genéticos marinhos

O crescimento da exploração dos recursos genéticos marinhos e o potencial que eles encerram, especialmente para as indústrias farmacêutica, agroalimentar e cosmética, revela uma área de futuro. No espaço marítimo português existem perspetivas muito promissoras relativamente a estes recursos. A liderança deste processo deve caber ao setor público e ser afirmativa. Assim, o Estado deverá ultrapassar a posição passiva, de destinatário de pedidos de autorização de investigação científica marinha, para uma posição de promotor de dinâmicas entre empresas investidoras e comunidade científica, potenciando a participação portuguesa nas atividades marinhas emergentes.

Cluster Tecnológico Deep Sea Oil and Mining Portugal

Para tirar partido de todo o potencial que se abre com o alargamento da plataforma continental portuguesa e do potencial científico e tecnológico que o País tem desenvolvido sobretudo nas áreas das engenharias, devemos apostar na criação de um cluster tecnológico e de investigação aplicada nas áreas dos campos petrolíferos e minerais digitais e da engenharia naval offshore e submarina, visando-se o surgimento de start-ups nestas áreas.

Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos

Garantir uma proteção efetiva do capital natural e dos serviços dos ecossistemas marinhos é essencial para a sua valorização no âmbito da economia azul. Neste âmbito, o Governo irá:

. Promover a introdução de selos de sustentabilidade nas diferentes áreas, incluindo pesca, embarcações, portos, marinas, biotecnologia, atividade extrativa, etc.;

. Definir uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas, tomando como base e ampliando a experiência da Região Autónoma dos Açores;

. Implementar planos de gestão das áreas marinhas protegidas, mapear os serviços dos respetivos ecossistemas marinhos e assegurar a monitorização da fauna marinha e das capturas acidentais provocadas pela indústria pesqueira;

. Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da economia do mar e a sociedade em geral para a importância do capital natural azul e para a necessidade da sua valorização.

Promover medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex

Também relativamente ao mar há que eliminar burocracia, no âmbito do programa Simplex, tornando o Estado mais ágil e facilitando o exercício de atividades económicas. Pretende-se maior celeridade, mas com garantia de qualidade e responsabilidade do processo de decisão, assegurando maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade. Assim, o Governo irá:

. Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima, designadamente com vista a agilizar a formação de marítimos;

. Implementar a Janela Única Logística, como uma extensão do sistema da Janela Única Portuária, atualmente em funcionamento em todos os portos nacionais, alargando-o a todos os meios de transporte terrestres, camião e comboio, em todos os portos portugueses e na ligação aos portos secos nacionais e espanhóis até Madrid;

. Criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando a ser única a representação de todas as entidades do Estado nos portos [Autoridade Portuária (AP), Autoridade Marítima Nacional (AM), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Superintendência do Material (SM)], implicando uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de 600.000 folhas de papel/ano para cada 3.000 navios;

. Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador nacional;

. Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades económicas a realizar em meio marinho;

. Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca e relativas às cartas náuticas, bem como os procedimentos e exigências excessivas associadas à práticas de desportos náuticos.

Promover o transporte marítimo

Atendendo à sua posição geográfica, Portugal pode e deve afirmar-se como uma potência, não só em termos portuários e logísticos, mas também ao nível do transporte marítimo. Assim, o Governo irá:

. Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional, mediante um benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis.

Por esta via, pretende-se aumentar o número de navios com pavilhão nacional e dotar o País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase absoluta atualmente existente do shipping internacional e aumentando simultaneamente a oferta de emprego para os tripulantes portugueses;

. Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte interilhas, eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das mercadorias;

. Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários para que se constitua como uma alternativa sustentável.

Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pesca

Um dos mais importantes e relevantes recursos marítimos é o seu pescado, importando valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as nossas tradições neste setor. Para o efeito, o Governo defende:

. Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, tendo em conta as componentes económica, social e ambiental;

. O desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforçando a aposta na atividade conserveira e em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, designadamente através de parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as universidades, o setor e as empresas;

. A criação de uma marca para o pescado nacional, bem como de um sistema de rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da produção ao consumidor final;

. O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação de uma linha de crédito «Jovens pescadores», destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do Programa Operacional MAR 2014-2020 (PO MAR 2014-2020), através da elaboração de protocolos com entidades bancárias;

. A criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos independentes, tendentes à valorização do pescado e à sustentabilidade dos recursos, no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas;

. O reforço das Organizações de Produtores, com maior integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado;

. A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;

. A reestruturação da 1.ª venda, através de um maior envolvimento das organizações de produtores e associações de comerciantes, designadamente com vista a permitir a venda direta da pesca local;

. A possibilidade de exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da pesca profissional, como forma de melhorar a rentabilidade da frota;

. A prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020, designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência energética das embarcações, através da reconversão/aquisição de motores com menores emissões poluentes;

. A criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias;

. O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais, através do reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos negociados no quadro da UE;

. A melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas portuárias de pesca;

. O aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e Canadá.

Adotar medidas no domínio do bem-estar animal

. Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal;

. Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;

. Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono;

. Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;

. Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas.

Aposta na aquicultura

Importa favorecer o aumento da produção aquícola e a sua diversificação, tanto para consumo interno como para exportação, fixando objetivos concretos de quantidades de produção. Assim, o Governo irá:

. Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura;

. Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias, mediante procedimentos de licenciamento simplificados;

. Lançar um programa de aquicultura offshore;

. Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de aquicultura;

. Apoiar a introdução, com as devidas cautelas, de novas espécies;

. Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em Portugal;

. Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no mercado;

. Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias renováveis;

. Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para caucionamento mútuo e capital de risco, de modo a alavancar o investimento e facilitar o acesso ao crédito bancário em condições mais vantajosas.

Defender e potenciar o litoral

Uma das grandes mais-valias do território português é a extensão do seu litoral, quer do continente, quer das ilhas, bem como os múltiplos usos e oportunidades que o mesmo potencia. Neste domínio, o Governo irá:

. Explorar as interações terra-mar, visando transformar a orla costeira portuguesa numa região marítima de referência internacional, em termos de qualidade e inovação;

. Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do território nos espaços terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando as múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor;

. Adotar medidas que contrariem a crescente erosão das áreas vulneráveis da zona costeira, estudando seriamente as suas causas e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas;

. Adotar uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais e salvaguardando as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios;

. Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.

Explorar a interação mar-ar

É necessário, ainda, adotar uma visão integrada que articule o espaço marítimo e o espaço aéreo nas suas diferentes potencialidades, afastando de vez, não só a dicotomia terra-mar, como a dicotomia terra/mar-ar. Para o efeito, o Governo irá:

. Reforçar os meios de regulação do setor aéreo por forma a assegurar que a atividade aeroportuária e do transporte aéreo se encontrem alinhadas com a estratégia de desenvolvimento nacional e os requisitos de competitividade para o transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental.

24 - Afirmar o interior

Unidade de missão para a valorização do interior

O interior de Portugal continental goza de uma posição privilegiada no contexto ibérico que não tem sido devidamente valorizada em todo o seu potencial de ligação com o resto da Península e, desde logo, nos territórios transfronteiriços. O «interior» está, afinal, no centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas.

Deste modo, o Governo defende que é preciso um novo olhar para o «interior», uma nova visão que identifique as regiões de fronteira como uma nova centralidade no mercado ibérico e, para tal, promoveu:

. A criação de uma unidade de missão para a valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro, tendo como responsabilidades criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover o desenvolvimento do território do interior.

Valorização dos espaços de produção

Nas últimas décadas foi feito um grande esforço e investimento na valorização e qualificação dos espaços de consumo, aumentando a atratividade das cidades, espaços públicos e zonas ribeirinhas, entre outros. Sem negar a mais-valia destas ações na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do crescimento do turismo, torna-se estratégico redirecionar estes esforços de valorização para os espaços de produção do país, em particular os do interior, que em muitos casos registam um forte declínio e subaproveitamento de recursos, com potencial para a criação de emprego e riqueza. O Governo pretende, deste modo, priorizar a qualificação e promoção da atratividade dos espaços de produção, quer do setor primário como do secundário, com vista a aumentar o emprego, a atratividade para o investimento, o aproveitamento de recursos, a modernização e a fixação da população, designadamente no interior. Será dada prioridade ao investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção endógenas, regionais e, frequentemente tradicionais, de forma a dotá-los dos requisitos necessários para serem atrativos e competitivos nos dias de hoje, ao mesmo tempo que dão origem a produtos únicos e com valor acrescentado no mundo global.

Concelhos empreendedores em rede

O Governo vai lançar um pacote de incentivos à partilha de espaços de trabalho e à incubação de empresas no interior, promovendo a troca de informação, a cooperação e a mobilidade de ideias e pessoas entre diferentes regiões, contribuindo também para a ocupação, refuncionalização e requalificação de edifícios e espaços industriais abandonados ou obsoletos.

Plataformas regionais para a empregabilidade

O Governo pretende promover uma articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das empresas instaladas nos diferentes territórios do interior, através da constituição de plataformas de diálogo e parceria.

Intercâmbio de conhecimento aplicado entre os centros de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) e as comunidades rurais

A inovação e o desenvolvimento tecnológico são essenciais para o crescimento económico e a competitividade. Os centros de investigação estão cada vez mais no cerne da economia e são os motores da inovação. No entanto, estes estão maioritariamente localizados nas grandes áreas urbanas e, por vezes, pouco voltados para as questões, desafios, conhecimento e potencial das regiões mais periféricas, nomeadamente do interior e áreas rurais. É também nestas regiões mais isoladas que persistem saberes e produtos de cariz local, com processos, técnicas e expressões singulares em risco de se perderem, quer por estarem a desaparecer os portadores desse mesmo conhecimento, quer por falta de competitividade e atualização dos bens produzidos. Assim, ao incentivar um intercâmbio de conhecimento, com uma forte vertente aplicada, entre os centros de I&DT e as comunidades rurais, o Governo pretende:

. Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e produtos tradicionais, não deixando que se perca uma riqueza fundamental do país;

. Capitalizar a diversidade e singularidade das produções regionais, que são crescentemente uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de competitividade e diferenciação;

. Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tradição e a inovação, criando um tipo de riqueza enraizado nos territórios e que promovem os materiais, recursos, cultura e imagem nacionais;

. Criar produtos que dependam essencialmente de recursos endógenos para a sua produção e com grande potencial de exportação;

. Promover a criação de emprego e riqueza em áreas em declínio, combatendo o êxodo rural e as assimetrias territoriais.

Valorizar e promover os produtos regionais

O Governo irá lançar um programa integrado de certificação e promoção de produtos regionais, designadamente conjugando técnicas artesanais com fatores de inovação, evidenciando os seus elementos diferenciadores e aumentando a sua competitividade nos mercados externos aos territórios de origem.

Parcerias Urbano-Rurais

As cidades e centros urbanos de pequena e média dimensão desempenham um papel essencial no desenvolvimento equilibrado do território, bem como na promoção da coesão territorial. As ligações e interdependências destes centros com as áreas circundantes, em particular as rurais, são fundamentais para ambos os territórios e para sedimentar o desenvolvimento regional, em particular do interior. Nestes termos, as opções e políticas de desenvolvimento do Governo nestas áreas devem ser pensadas de modo integrado e localizado, nomeadamente em termos de funções, transportes públicos, acessibilidades, qualidade de vida, revitalização económica, competitividade e aumento da produtividade, salvaguarda e valorização do património cultural e natural e aumento da atratividade turística. Para tal, importa criar parcerias urbano-rurais que possam desenvolver e implementar de forma integrada um programa de desenvolvimento regional ou local, que capitalize as complementaridades e sinergias entre os territórios e coordene as diversas políticas setoriais em prol de uma estratégia de desenvolvimento para a área em causa.

As Parcerias Urbano-Rurais visam, assim, a conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento territorial, com base num modelo de governança específico, que defina claramente as responsabilidades e competências dos diversos atores intervenientes, para um horizonte plurianual mínimo de três anos, permitindo a programação e financiamento de ações específicas a médio prazo, em especial nas dimensões da mobilidade, redes de equipamentos, circuitos curtos de abastecimento alimentar e gestão integrada do sistema azul (água) e das infraestruturas verdes.

Incentivo à fixação e atração de jovens

O Governo lançará um pacote de medidas que favoreça a atração e fixação de jovens no interior, designadamente através do apoio a projetos empreendedores de base tecnológica, da reabilitação de construções abandonadas nas vilas e aldeias, da instalação de jovens agricultores e de jovens empresários rurais e de ações de discriminação positiva no apoio à natalidade. Será também lançada uma rede nacional de hotspots em territórios de baixa densidade.

Intensificar a cooperação transfronteiriça

De forma a alcançar uma mais estreita cooperação transfronteiriça, o Governo irá:

. Negociar com as autoridades espanholas um conjunto de medidas comuns que permitam melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivam em regiões fronteiriças e reduzir custos para as empresas portuguesas e espanholas, designadamente através da eliminação de tarifas de roaming e da supressão de taxas de utilização de cartões de débito e crédito entre os dois países;

. Adotar um registo comercial comum, acessível online, que permita uma maior integração e reconhecimento fiscal pelos dois países, eliminando fatores de dupla burocracia e garantindo que cidadãos e empresas não necessitem de estar registados e fazer declarações fiscais sucessivas nos dois países;

. Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação especializada, que permitam partilhar recursos entre as universidades e outras instituições de ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo programa de estudos conjuntos e duplos graus), criando incentivos para mobilidade de docentes, alunos e funcionários;

. Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando deste modo redundâncias e desperdícios.

Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira

O Governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego. Deste modo, o montante do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este critério revela-se especialmente adequado a empresas multiestabelecimento, evita fraudes decorrentes da localização fictícia da sede legal das empresas em zonas do interior e é facilmente comprovável mediante informação disponível.

25 - Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental

O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. De resto, a valorização da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de fundos europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito em particular nas cidades, que desempenham um papel decisivo como motores da competitividade territorial, do progresso económico-social e da inovação associada a exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, tratamento e valorização de resíduos. Estes constituem, sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central e o poder local, havendo que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no passado. Mas as preocupações ambientais não se cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na verdade, as principais ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua solidariamente para a proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades nacionais.