Lei n.º 7-B/2016 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais instável. Sendo que, quanto à mitigação do aquecimento global, a UE tem assumido uma posição de liderança e Portugal tem condições especialmente propícias para estar na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que façamos para travar o efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se sentir, provavelmente com bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla exposição costeira, temos de nos tornar mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Será necessário identificar, nos diversos domínios setoriais, quais as mudanças estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com um clima mais violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa promover uma gestão adequada e uma fruição ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida como um ativo estratégico, inclusivamente passível de valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas ou dos sítios da Rede Natura 2000. É isso que justifica, por exemplo, a necessidade de uma ação determinada para a requalificação dos ecossistemas dos rios e zonas húmidas. Tal iniciativa deverá ser concebida em estreita cooperação com as autoridades espanholas, no caso dos rios internacionais.

Integrar o desenvolvimento territorial e o ordenamento do território O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial que, por definição, é um conceito mais abrangente e implica a coordenação de várias políticas setoriais. Contudo, a integração e interdependência entre o ordenamento/planeamento e o desenvolvimento territorial não tem sido uma realidade em Portugal. Os dois domínios têm estado separados, o que tem originado uma situação contraditória e contraproducente: por um lado, os instrumentos de gestão territorial (IGT) detêm uma programação estratégica a médio prazo, mas falta-lhes uma programação operacional realmente efetiva. Por outro lado, o desenvolvimento territorial é frequentemente reduzido à aplicação dos fundos europeus, residindo aqui os instrumentos de programação operacional das intervenções sobre os territórios, mas sem estreita ligação com os IGT e quase sempre obrigando a uma duplicação e sobreposição de planos e estratégias. É, assim, necessário e urgente integrar estes dois domínios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em interdependência, promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz operacionalização do mesmo. É ainda necessário dotar os programas regionais de uma verdadeira perspetiva regional, mediante a sua realização por órgãos que tenham maior legitimidade política de representação dos territórios e cidadãos da região, ao invés de se reduzirem, como atualmente, a meros instrumentos de programação das políticas setoriais da Administração Central com incidência sobre o território.

Promover estratégias territoriais ancoradas no desenvolvimento local

A importância e o impacto que as iniciativas de desenvolvimento local podem ter no desenvolvimento territorial (regional e mesmo nacional) são hoje reconhecidas pelas mais diversas entidades internacionais, como a UE e a OCDE. Neste contexto, a UE reforçou mesmo os instrumentos de promoção de iniciativas de desenvolvimento local e de territorialização das políticas públicas. No entanto, a transposição destes instrumentos foi feita de forma deficiente para o quadro nacional, nomeadamente no que se refere à promoção das iniciativas de desenvolvimento local e no reconhecimento do seu potencial para catapultar o desenvolvimento a escalas territoriais superiores.

O Governo irá corrigir estes problemas e adotar estratégias territoriais verdadeiramente ancoradas no desenvolvimento local, o que passará por:

. Reforçar o papel e a autonomia dos municípios em matéria de ordenamento de território e de desenvolvimento local, designadamente mediante o reforço dos instrumentos de concertação, consulta e audição dos municípios face às implicações locais dos programas da Administração Central e o reforço da autonomia dos municípios em sede de elaboração dos planos de urbanização e de pormenor;

. Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, representatividade territorial e meios de financiamento dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base local;

. Criar incentivos à inovação social e à animação territorial;

. Contrariar o não-surgimento espontâneo de iniciativa e auto-organização local, mediante a capacitação dos agentes locais e a criação de apoios a este tipo de iniciativas.

Programa «Territórios do Futuro»

O Governo irá fomentar a realização de parcerias de investigação aplicada entre unidades do ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios decisivos para o futuro das cidades e das regiões que sejam particularmente exigentes em conhecimento, inovação e internacionalização (economia circular, mobilidade elétrica, domótica, tecnologias de informação, novas infraestruturas urbanas, etc.).

Programa «Cidades Inteligentes»

Fruto do reconhecimento de que as cidades podem desempenhar um papel central na criação de emprego e no crescimento, o Governo irá prever e incentivar intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelos municípios, que respondam aos desafios energético-ambientais da atualidade: menos poluição, mais eficiência energética, maior produção renovável de energia, menos emissões de GEE, melhor mobilidade, mais emprego, mais inclusão e maior proximidade entre os cidadãos. Tais intervenções assentarão fundamentalmente no recurso às novas tecnologias, permitindo a alavancagem de investimento privado e o surgimento de novas formas de negócio nas cidades, com base na informação gerada pela aplicação das soluções integradas.

Descarbonização da economia

Portugal deve tornar-se progressivamente menos dependente do consumo de combustíveis fósseis. Assim o Governo irá atuar com o conjunto abrangente e diversificado de medidas nos vários setores (residencial e dos serviços, transportes e agricultura). Para cada um destes setores, e partindo das medidas previstas neste Plano, o Governo aprovará planos calendarizados de descarbonização.

Adaptação aos novos contextos climáticos

Independentemente dos resultados obtidos ao nível da redução das emissões de GEE, as alterações climáticas irão manifestar-se de forma progressivamente mais intensa, exigindo medidas concretas de adaptação. Entre outros efeitos, o nosso território - em especial no litoral e nas maiores cidades - está sujeito à ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes, imprevisíveis e de maior danosidade. Importa, pois, à luz da recentemente aprovada Estratégia de Sendai 2015/2025, identificar e mapear tais riscos, reduzir a exposição e atenuar as principais vulnerabilidades detetadas, bem como reforçar a preparação e a capacidade de resposta às catástrofes.

Para o efeito, o Governo irá:

. Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, em termos transversais e setoriais;

. Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e/ou intermunicipais de adaptação às alterações climáticas, em função das realidades locais, com transposição necessária para os planos de ordenamento do território, designadamente em sede de Plano Diretor Municipal;

. Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo o seu desenvolvimento, em detalhe, através de cartas municipais e/ou intermunicipais de riscos, bem como planos de emergência por parte das autoridades locais;

. Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes, designadamente dos equipamentos de saúde;

. Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação rápida a catástrofes.

Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade

A biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos que não podem, como tem sucedido, ser continuamente subalternizados em nome de outros valores conflituantes. É, por isso, fundamental garantir o investimento público neste setor, reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento.

Neste campo, o Governo irá:

. Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, garantindo o planeamento e a gestão integrada e coerente das áreas protegidas, bem como da orla marítima, dos estuários e das albufeiras;

. Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética;

. Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais;

. Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente dos parques naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita;

. Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital;

. Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em articulação com os municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o sequestro de carbono;

. Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de definir e proteger as respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas.

Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos

O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do lixo constituem necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas internacionalmente enquanto direitos humanos, cuja concretização importa garantir, não só em termos de disponibilidade universal, como de acessibilidade económica, qualidade de serviço e integridade ambiental, mas também de sustentabilidade financeira. Existe neste setor, todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos deficientes e más práticas de gestão que urge corrigir, em benefício dos cidadãos. Como tal, o Governo irá:

. Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S. A., com fundamento na respetiva ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos;

. Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios;

. Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha de modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afectação de recursos;

. Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho do ciclo da água, integrando as autarquias no processo;

. Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que, paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão;

. Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores rendimentos e as famílias numerosas;

. Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros;

. Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais;

. Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza dos jardins públicos e privados, na criação de áreas de plantação com elevado potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais;

. Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos;

. Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R's, designadamente penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor.

Medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex

O retomar do programa Simplex é um compromisso deste Governo, concretizado no ambiente através do desígnio da simplificação administrativa de procedimentos, melhor regulamentação e reforço da eficácia de implementação da legislação ambiental resulta num compromisso reforçado deste Governo.

Neste âmbito, afigura-se fundamental mobilizar os apoios à modernização administrativa e capacitação da Administração Pública, com vista à adoção de soluções facilitadoras do cumprimento de obrigações por parte dos cidadãos e das empresas, visando a redução de custos de contexto da atividade económica.

Importa assim, garantir a efetiva desmaterialização de processos e serviços, impulsionada por alterações legislativas, regulamentares e outras que venham a ser implementadas.

Considera-se premente consolidar, integrar e operacionalizar os sistemas de informação sobre Ambiente, garantindo o acesso facilitado ao cidadão, e promover a disponibilização de informação e partilha de conhecimento em tempo útil.

Para o efeito, as medidas a implementar são as seguintes:

. No domínio do licenciamento ambiental, agilizar e simplificar a articulação entre o regime de avaliação de impacte ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de controlo administrativo prévio de atividades poluentes, eliminando encargos burocráticos desproporcionados. Nesta perspetiva, o licenciamento único ambiental (LUA) deverá ser consolidado, no sentido de:

• Proceder à efetiva articulação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental;

• Consagrar o licenciamento industrial zero, para as instalações que já reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias;

• Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados.

Garantir uma maior eficácia da política de ambiente

De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva de benefícios ecológicos, o Governo irá:

. Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os diferentes fundos ambientais atualmente existentes (designadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética), de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos;

. Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o ambiente e o uso de recursos naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão e acompanhamento do uso do território e com as obrigações de comunicação de informação a instituições internacionais;

. Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement);

. Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais, designadamente prevendo mecanismos de pagamento por serviços ambientais, definindo um regime de compensação ambiental e regulamentando o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente;

. Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar através da promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e lazer), reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas na vida dos cidadãos, através da partilha e da produção local de bens e serviços;

. Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de tratamento de solos contaminados (brownfields);

. Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses. Este programa deve, por um lado, recuperar a qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um espaço de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o turismo, assim promovendo a singularidade dos ecossistemas e o relevo socioeconómico dos principais cursos de água;

. Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e de sensibilização para a adoção de práticas ambientalmente adequadas.

26 - Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural

A ação do Governo assentará em três eixos principais: a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável, procurando a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva para as zonas desfavorecidas, a pequena agricultura ou os jovens agricultores.

Para tal, o Governo pretende:

. Melhorar a qualidade dos produtos, a garantia da segurança alimentar e incrementar a produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional;

. Reforçar o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais.

. Reforçar o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais;

. Apoiar a melhoria das organizações de produtores e a gestão interprofissional, assegurando a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão do Estado, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e da floresta de montanha).

O desígnio político é valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural:

No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, as Grandes Opções assentam em três eixos principais:

. A exploração do potencial económico da agricultura;

. A promoção do desenvolvimento rural;

. O fomento da gestão florestal sustentável.

Visa-se em geral nestes três eixos a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a equidade em matéria de descriminação positiva para as zonas desfavorecidas, a pequena agricultura e os jovens agricultores.

Em matéria de valorização económica das atividades agrícolas e florestais e respetiva canalização para o mercado, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria da qualidade dos produtos, à garantia da segurança alimentar e ao incremento da produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional, na linha do macro objetivo específico, da obtenção do equilíbrio na balança comercial agrícola no horizonte alargado de duas legislaturas.

As grandes linhas de orientação são:

. Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço de estratégias e parcerias locais;

. Estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e recreio e de serviços ambientais;

. Incentivar e promover uma gestão multifundos, que envolva os municípios, as associações de desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado;

. Valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais. Apoiar a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos;

. Dinamizar ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado e promover a floresta de uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e da floresta de montanha;

. Criar estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo.

Serão prosseguidas no desenvolvimento das seguintes políticas:

. Assegurar a eficiência na transferência de apoios públicos;

. Promover a equidade das ajudas aumentando os apoios aos pequenos e aos jovens agricultores;

. Garantir a sanidade animal e a segurança alimentar;

. Estimular as formas de organização do setor, da comercialização, da distribuição e da internacionalização;

. Promover a competitividade das fileiras do setor agroalimentar e florestal pela transferência de conhecimento, experimentação, investigação e inovação nestes domínios;

. Expandir e tornar mais atrativo o regadio;

. Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produção essenciais;

. Promover a reforma do setor florestal:

• Promover a proteção dos recursos o que constitui um desígnio nacional prioritário para a sustentabilidade da floresta portuguesa, mitigando os incêndios florestais e a incidência de pragas e doenças, nomeadamente revendo e melhorando o programa de Sapadores Florestais, criando um Programa Nacional de Fogo Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criando subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças;

• Promover a gestão florestal, incentivando e apoiando e desenvolvendo diferentes modelos de gestão florestal, nomeadamente as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, as sociedades de Gestão Florestal, bom como apoiar o movimento associativo florestal, bem como incentivando e estimulando a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal;

• Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os valores naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa;

• Promover o aumento da produção em particular do pinheiro bravo, sobreiro e azinheira apoiando o desenvolvimento das fileiras, criando estímulos para a certificação da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima nacional à indústria de base florestal;

• Rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento;

• Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão das ZIF;

• Promover e apoiar o desenvolvimento e a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo que promovam uma gestão ordenada dos recursos, e promovam o aumento do contributo da caça, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de cogumelos silvestres, de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina, bem como o recreio e turismo no espaço rural, como forma de estimular a geração de riqueza no interior do país;

• Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura, contribuindo para a valorização dos serviços silvo-ambientais prestados pelos espaços florestais, e o desenvolvimento das fileiras e o aumento da rentabilidade dos proprietários florestais;

• Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, instrumento de política setorial essencial para a gestão territorial e ordenamento da floresta nacional.

27 - Liderar a transição energética

O desempenho energético tem um impacto muito importante na competitividade da economia, razão pela qual é essencial continuar a investir neste setor de forma a, nomeadamente, torná-lo mais competitivo e sustentável.

O desígnio central da política energética deve assim ser a redução dos custos energéticos, aproximando-os das médias europeias, para as empresas e consumidores domésticos, nomeadamente através da promoção da eficiência energética, do combate à dependência externa, da diversificação das fontes primárias e da continuação da redução das "rendas excessivas" dos seus principais operadores.

Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico e a inovação.

Afirmar Portugal como fornecedor energético da Europa

Para poder explorar plenamente o seu potencial de produção das energias renováveis, nomeadamente de origem solar, Portugal deve passar a encarar esta última como um bem transacionável, numa lógica de exportação. A partir de determinada escala, porém, é necessário reforçar as interligações elétricas com a Europa, o que permitirá rentabilizar o facto de termos o maior número de horas de exposição solar da UE, afirmando-nos como um fornecedor de energia limpa para todo o espaço económico europeu.

Por outro lado, face às instabilidades geopolíticas recentes, o terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Sines poderá vir a funcionar como porta de entrada de gás natural para o centro da Europa, constituindo-se assim como uma alternativa relevante a outros abastecimentos. Para tal, será necessário investir em gasodutos de ligação com Espanha e desta com o centro da Europa.

Neste âmbito, o Governo irá:

. Dar prioridade, nas negociações europeias, ao desenvolvimento das redes europeias de energia e ao reforço das interligações, designadamente entre a Península Ibérica e o resto da Europa;

. Garantir que os corredores definidos para as ligações elétricas transeuropeias permitam o escoamento para a Europa de energia solar produzida em território nacional;

. No âmbito do conjunto de projetos incluídos no programa Connecting European Facility, promover a interligação da rede de gás natural nos dois sentidos com Espanha e desenvolver uma rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL, designadamente Sines, e aos principais centros de consumo;

. Insistir na implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa além-Pirenéus, de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos provenientes de leste até cerca de 20 % das suas atuais importações de gás natural.

Incentivo às renováveis

Portugal, atendendo às suas condições naturais, pode e deve estar na vanguarda da promoção das fontes renováveis no consumo final de energia. Para tal, o Governo pretende:

. Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram;

. Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas (com pouco impacto ambiental e bastante potencial para, de forma disseminada pelo território, revitalizar o setor da construção), preferencialmente dotadas de sistemas de bombagem reversível (para armazenamento de energia);

. Aproveitar o facto de Portugal ter o território da UE com maior número de horas de exposição solar e bastante vento, atraindo projetos de centrais solares e/ou eólicas cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a outros Estados-Membros (designadamente por via do reforço das interligações);

. Lançar, em parceria entre o Estado e as autarquias locais, um programa de microgeração em estabelecimentos públicos (escolas, centros de saúde, equipamentos desportivos, quartéis, esquadras, mercados, etc.), designadamente a partir da energia solar. O investimento inicial ficará, em grande medida, a cargo de empresas de serviços energéticos (ESE), as quais serão remuneradas ao longo de vários anos, em função das receitas obtidas com a venda da eletricidade produzida. Serão negociadas com a banca linhas de crédito dedicadas, com condições especiais, a que as ESE poderão recorrer para financiar a instalação dos equipamentos de microgeração;

. Fomentar a produção descentralizada de energia renovável, sem necessidade de subsidiação, seja para autoconsumo, seja para venda à rede a preços de mercado. A fim de tornar esta opção mais atrativa, mas ainda sem custos para o sistema, será admitida a possibilidade de, no regime de autoconsumo, a energia em excesso injetada na rede compensar os consumos de eletricidade em horas de vazio;

. Promover a agregação (pooling) virtual de produtores-consumidores de energia, relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico;

. Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água (solar térmico);

. Incentivar a utilização de biomassa florestal, designadamente proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes, não só para diversificar as fontes de energia, mas também como forma de contribuir para a sustentabilidade da floresta portuguesa e a prevenção de incêndios;

. Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável (designadamente eólica) em áreas offshore.

Energia mais limpa e mais barata

Ao contrário da ideia propalada, energia limpa (produzida a partir de fontes renováveis) não é, necessariamente, sinónimo de tarifas mais caras. Uma parte considerável dos Custos de Interesse Económico Geral, que encarecem a tarifa da eletricidade, não está relacionada com a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.

De resto, uma política hostil às energias renováveis não levou à redução do preço da eletricidade, nem tão-pouco à redução do défice tarifário. Pelo contrário, não obstante a retórica austeritária e de redução de custos, o défice tarifário aumentou nos últimos quatro anos, superando já os 5 000 milhões de euros. O Governo demonstrará que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo progressivamente o défice tarifário.

Para o efeito, o Governo irá:

. Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos mercados financeiros;

. Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, em 2017, para aumentar a quota de renováveis sem correr o risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar aos produtores já instalados;

. Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do que se fez em Espanha;

. Renegociar as concessões no setor da energia, para assegurar uma partilha equitativa, entre o Estado (concedente) e os concessionários particulares, dos ganhos entretanto obtidos;

. Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas (feed-in) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado, eventualmente acompanhado de um mecanismo de transação de certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da eletricidade renovável);

. Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela AT permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da AT e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia;

. Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Estimular a concorrência e a competitividade energéticas

O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o Governo irá:

. Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de consumo;

. Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia.

Impulso à eficiência energética

Pelo exemplo que deve ser dado pelo Estado - responsável por elevados desperdícios de energia, com consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de despesa pública - o Governo pretende implementar medidas ativas de eficiência energética. Adicionalmente, importa tornar toda a economia muito mais eficiente do ponto de vista energético, com vantagens óbvias para as empresas e os cidadãos. Para tal, e com vista a alcançar um paradigma energeticamente mais eficiente, o Governo irá:

. Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.);

. Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas produtoras de bens transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e aumentando a respetiva competitividade;

. Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado, por via da aposta na reabilitação urbana, com preocupações ao nível da escolha dos materiais utilizados, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia;

. Adotar, em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes;

. Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como combustível o gás natural, de menor intensidade carbónica, designadamente mediante soluções flexfuel para veículos pesados;

. Estabelecer, na Administração Central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações de eficiência energética - ao nível dos edifícios, das frotas e das compras públicas - decomposto ao nível de cada ministério;

. Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração Pública por soluções mais eficientes (LED, por exemplo);

. Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP. Este programa deve ser simplificado e passar a incorporar outros potenciais de redução e poupança associados a consumos de combustíveis, consumos de eletricidade, consumos de água, consumos de papel e resíduos produzidos;

. Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de (euro)/ano para o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer ESE serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública;

. Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, sob o ponto de vista da redução de consumos e da adoção de estratégias de eficiência;

. Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas;

. Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste programa estará associada ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente concorrenciais, mediante concursos públicos de escala municipal ou intermunicipal, em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação pública funcionará como critério de escolha;

. Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de serviços, tomando por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo, da responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

. Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B;

. Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida.

Promover um transporte público de qualidade

É necessário proporcionar aos cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, de acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos, horários, custos, etc.) para o utilizador. Por outro lado, através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se fomentar a coesão social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as desigualdades de oportunidades no trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

. Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte público de qualidade (rodoviário e ferroviário, coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários e frequências ajustados às necessidades dos utilizadores;

. Estimular a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, e que sejam em si centralidades que contribuam para o desenvolvimento local;

. Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários e gestão de custos pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com recurso a diversos modos de transporte, incluindo não só os transportes públicos pesados como os sistemas de mobilidade suave (sharing, pedonal, bicicleta, elétrico, elevadores);

. Incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que simplifiquem e integrem numa base comum e acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador, nomeadamente no que respeita à simulação do percurso, aos horários em tempo real e ao custo efetivo da viagem. De igual forma, procurar-se-á estimular a desmaterialização dos sistemas de bilhética;

. Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos;

. Criar um «passe família» para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou mais pessoas);

. Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos;

. Contribuir para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social por parte de grandes empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e promoção de soluções de transporte público sempre que este seja eficiente;

. Promover períodos experimentais do sistema de transportes públicos para pessoas que habitualmente optam pelo automóvel nas suas deslocações pendulares.

Implementar novos conceitos de mobilidade

A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de mobilidade urbana, que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, combatendo a poluição, propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e, simultaneamente, promovendo o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste domínio, o Governo irá:

. Estimular os modos de transporte suaves, como a bicicleta e o pedonal;

. Desenvolver e aplicar um Plano de Promoção da Bicicleta e outros modos de mobilidade suave;

. Favorecer a mobilidade suave não só no interior de cada concelho, mas também ao nível intermunicipal, reduzindo a distância entre cidade e subúrbios através da partilha de infraestruturas de mobilidade suave e a criação de áreas verdes comunicantes;

. Fomentar a construção de infraestruturas cicláveis, tendo em conta três perfis de utilizadores e três diferentes funções: a prática desportiva, a prática de turismo e lazer e a mobilidade urbana;

. Permitir o transporte de bicicletas em transportes públicos (designadamente no comboio e no metro);

. Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento, favorecendo o uso do transporte público e a mobilidade suave, em especial a mobilidade pedonal e ciclável, como forma de promoção da mobilidade jovem e da acessibilidade por cidadãos seniores;

. Incentivar os operadores de serviços de car sharing e bike sharing;

. Incentivar a implementação de serviços de Bus Rapid Transit, que combinam a capacidade e velocidade do metro ligeiro a um custo muito inferior;

. Promover serviços de transporte flexível e on demand, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões e horários de baixa procura.

Impulsionar e expandir a mobilidade elétrica

Tendo sido travado o projeto da mobilidade elétrica, o que inviabilizou assim a formação de um cluster industrial no nosso País em torno desta tecnologia.

Importa, agora, retomar o desígnio da mobilidade elétrica, vital para substituir progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis no transporte rodoviário, com as inerentes emissões de GEE, por um maior consumo de eletricidade renovável.

Desenvolver o cluster tecnológico da energia

O próximo Governo deve assegurar a manutenção do cluster eólico criado no nosso País e fomentar o surgimento de um cluster equivalente em redor da energia fotovoltaica. A par disso, a mobilidade elétrica constitui uma oportunidade única de desenvolvimento dum novo cluster tecnológico e industrial - abarcando pontos de carregamento, gestão de redes inteligentes de carga, bem como baterias e outros componentes para a indústria de veículos elétricos - que não podemos desperdiçar. Assim, o Governo desenhará, no âmbito do Portugal 2020, programas e linhas de apoio que permitam estimular:

. A investigação científica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis;

. A articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções de armazenamento energético;

. A indústria de componentes para os veículos elétricos, motores elétricos e baterias, bem como da infraestrutura de carregamento;

. O upgrade da indústria de produção e montagem de veículos de duas rodas - motos, scooters e bicicletas - para o segmento elétrico;

. A formação de técnicos para as indústrias de fabrico e reparação de veículos elétricos e seus componentes;

. A criação de laboratórios vivos de demonstração de novas soluções na mobilidade elétrica: ao nível dos veículos, com destaque para novas aplicações da mobilidade elétrica, como os transportes públicos, o transporte de mercadorias ou a logística urbana; e do carregamento inteligente, integrado com as smart grids e geração de energia renovável descentralizada, com destaque para o V2G (vehicle to grid) e V2H (vehicle to home).

28 - Investir na cultura

A Cultura é, por excelência, um pilar da democracia, o fator identitário nacional, e reflete expressivamente o modo como as comunidades se relacionam com o seu património cultural, com as artes, e com a criação intelectual. Democratizar o acesso e o envolvimento da população com todas as áreas da Cultura constitui um desígnio maior da governação, que deverá ser assumido na sua transversalidade setorial. Tal significa contar com o envolvimento ativo de todos os departamentos governamentais como fator chave e decisivo das políticas de coesão nacional, de redução das assimetrias territoriais, fomentando o desenvolvimento e a estabilidade territorial das populações. Cultura e qualidade de vida são indissociáveis.

Nesse sentido, e de modo a tornar tangíveis os resultados da ação governativa, impõe-se privilegiar e estimular ativamente o trabalho em rede, desenvolvido aos diversos níveis da administração central, regional e local, com o necessário envolvimento por parte dos diversos agentes e criadores culturais, potenciando e otimizando os recursos existentes, de modo a garantir um efetivo acesso das comunidades à cultura e à produção cultural.

O aprofundamento da descentralização administrativa, com uma maior responsabilização das estruturas territoriais, dotadas progressivamente de meios técnicos e de investimento reforçados, com maior aproximação às realidades locais, será indutor de um progressivo crescimento da atividade cultural, no quadro do crescimento económico e social do país.

O património cultural, especialmente nas suas vertentes de conservação, recuperação, reabilitação, valorização e divulgação, deverá ser entendido e assumido como um recurso económico essencial ao desenvolvimento sustentável do território, como fator de empregabilidade e coesão, em estreita articulação com as diferentes áreas da economia nacional.

As artes, a formação de públicos, a produção criativa e as artes performativas deverão igualmente ser estimuladas pelo fomento de redes nacionais e territoriais, disseminando a sua ação de proximidade junto das populações e multiplicando, assim, a oferta e a procura, bem como a importância do seu serviço na vida das comunidades, em estreita articulação com os municípios, as escolas e os demais agentes regionais e locais.

A língua portuguesa, a cultura lusófona e o património de expressão portuguesa no mundo, constituem também ativos estratégicos que deverão ser politicamente assumidos, e devidamente enquadrados na política cultural do Governo.

Património Cultural

. Reforçar os polos de decisão regionais, dando maior proximidade territorial à ação cultural.

. Criar e operacionalizar de fundos interministeriais que permitam articular o acesso a investimentos de natureza cultural e patrimonial, extensivos à iniciativa privada.

. Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados.

. Revitalizar as redes patrimoniais existentes, como a rede de Mosteiros Portugueses Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial e a Rota das Catedrais.

. Desenvolver a oferta pública de museus e monumentos nacionais, e flexibilizar o seu modelo de gestão, com maior autonomia.

. Consolidar e aumentar os acervos de arte contemporânea, no quadro do modelo existente, com uma melhor articulação dos intervenientes.

. Lançar as bases e desenvolver o projeto de criação de um Arquivo Sonoro Nacional.

. Intensificar e sistematizar a digitalização dos arquivos e fontes documentais nacionais.

. Promover estratégias e metodologias para o tratamento e divulgação do património arquivístico comum aos países da CPLP.

. Valorizar o acervo arquivístico da RTP, pela sua articulação com o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

. Lançar um programa faseado de recuperação do património classificado, assente na mobilização de fundos comunitários e na simplificação de procedimentos para a realização de intervenções, que passará também pelo investimento na formação de mão-de-obra qualificada, em articulação com os diferentes setores da reabilitação do edificado.

. Criar mecanismos de cooperação ativa entre o turismo e a cultura, no quadro de uma crescente procura no setor do turismo cultural.

Valorização Económica da Atividade Cultural e Artística

. Colaboração com áreas como a educação, juventude e o turismo, numa abordagem transversal das artes, articulada entre a administração central, regional e local, promotores e produtores privados, para aprofundamento da relação da criação artística e das indústrias culturais e criativas com outros domínios, numa lógica de benefício mútuo.

. Elaboração de um plano que integre os diversos setores envolvidos, para a consolidação de uma estratégia de formação, acesso a financiamento, internacionalização e proteção da propriedade intelectual adequada ao potencial económico da criatividade.

. Criação de uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção nacional e internacional das artes e ofícios tradicionais.

. Fomento de meios e conteúdos digitais para um maior acesso à informação sobre o setor cultural e criativo, desde a divulgação de iniciativas artísticas a programas de financiamento nacionais e internacionais.

. Dinamização do setor artístico, procurando a proximidade e o diálogo com os agentes culturais, propondo soluções de transparência e simplificação dos procedimentos de acesso ao financiamento e tentando reforçar e, onde necessário, reajustar o processo de avaliação e acompanhamento destas entidades.

. Analisar o quadro normativo de apoio às artes, num ambiente colaborativo e de auscultação, visando a sua atualização ao contexto nacional e internacional em que os agentes culturais operam e procurando a simplificação dos procedimentos de acesso.

. Incentivar os estágios profissionais, tanto da área artística como da área técnica, no sentido de facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho.

. Valorização dos Teatros Nacionais como polos de criação nacional, incentivando a prossecução de projetos plurianuais com a necessária confiança, o que é essencial para a sua missão. Pretende-se conjugar instituições com um importante legado histórico, colocando-as igualmente ao serviço da fruição e da criação nacional e internacional contemporânea, descentralizando a sua ação pelo território nacional;

. Continuar a promover o investimento no cinema e no audiovisual nacional, incentivando a sua produção, a descoberta de novos talentos, a capacidade de produção, a inovação e as potencialidades nacionais.

. Simplificar e tornar mais acessível o apoio público ao cinema.

. Promoção de projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema, como é o caso da Festa do Cinema.

. Aprofundar o Plano Nacional de Cinema, criado com o objetivo de formar públicos escolares para o cinema, alargando o seu âmbito, progressiva e sustentadamente, ao território nacional, com vista ao acréscimo do número de escolas e alunos envolvidos, de professores abrangidos pelas ações de formação, dos momentos de visionamento e dos filmes disponíveis.

. Com o objetivo de colmatar a falta de oferta cinematográfica no interior do país, promover novas edições do «Cinema Português em Movimento».

Divulgar os criadores nacionais no estrangeiro

. Reforço da política de internacionalização das artes, através do apoio aos agentes culturais, do acolhimento de programadores e curadores estrangeiros, e da representação institucional nos principais eventos internacionais das várias áreas artísticas.

. Estabelecimento de parcerias estratégicas intersetoriais com vista a reforçar mecanismos de circulação e extensão do ciclo de vida dos projetos expositivos nas participações e representações portuguesas em alguns dos principais eventos internacionais de arquitetura, artes plásticas e design.

. Desenvolver ações que promovam a visibilidade do cinema e do audiovisual português, melhorem a sua competitividade no panorama internacional e sobretudo o reconhecimento da sua qualidade e singularidade.

. Privilegiar a afirmação do cinema e do audiovisual português nos festivais e feiras do setor, como Berlim e Cannes, com o intuito de reforçar a promoção internacional do cinema e do audiovisual português, e reforçar iniciativas que visem atrair o interesse de distribuidores e exibidores e demais parceiros estrangeiros, como o Programa CPLP Audiovisual e o 1.º Mercado Internacional do Audiovisual dos Países de Língua Portuguesa.

. Analisar mecanismos e instrumentos que potenciem a internacionalização de Portugal como destino da produção cinematográfica e audiovisual de forma sustentada e a longo prazo.

Comunicação Social

. Assegurar as liberdades de expressão e informação dos órgãos de comunicação social.

. No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta digital terrestre, a concentração e a transferência da propriedade, e a política de incentivos aos órgãos de comunicação social.

Imprimir um carácter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a administração central e local

O Governo assume como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e capacidade. Para tal, o Governo pretende:

. Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de apoio à criação de âmbito territorial local;

. Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que permitam articular os investimentos de incidência cultural dos vários ministérios e criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre a Administração central, regional e local e promotores e produtores privados.

29 - Garantir a sustentabilidade da Segurança Social

Neste âmbito, a atuação do Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de implementar políticas que promovam o emprego digno e o salário justo, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais.

O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social), encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do sistema.

Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema

Pela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social - um ativo valioso que pretende preservar - o Governo propõe simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos e oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos prévios transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá:

. Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;

. Promover estudos transparentes - retrospetivos e prospetivos - disponibilizando informação atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

. Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;

. Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno;

. Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço.

Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva

A melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude.

Neste quadro, propõe-se o Governo a:

. Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento;

. Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;

. Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas;

. Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;

Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais

Neste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social. O Governo irá:

. Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;

. Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;

. Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;

. Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados, do enriquecimento do sistema de informação, do reforço do cruzamento automático de dados e da agilização nos procedimentos para a celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial.

Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social

A retoma de um percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de uma década, permite a assunção de uma convergência total, passando a trata-se de forma igual os futuros pensionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se adotar um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.

Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais

A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social. Os canais de relacionamento com a Segurança Social - online, telefónico e presencial - deverão ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados.

Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a:

. Proceder a uma avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de prestações sociais, assegurando sempre nas medidas que dele resultem a proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistemas;

. Promover a desmaterialização dos processos de atendimento, privilegiando o atendimento online, mas conciliando-o com um atendimento telefónico com uma efetiva capacidade de resposta e com horários adaptados às necessidades dos cidadãos, e com um atendimento presencial com adequada cobertura territorial, focado em particular naqueles que tenham maior dificuldade no acesso aos restantes canais de atendimento (por ex., através da disponibilização de serviços públicos em balcões especificamente dirigidos a cidadãos seniores);

. Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, assim como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social.

30 - Melhor justiça fiscal

Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem menos rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e evolução social.

Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo contexto fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado.

Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos e à eficácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido mais às pessoas e às empresas é especialmente inaceitável que alguns tentem fugir às suas obrigações de cidadania, sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal implica, pois, que todos assumam os seus deveres na medida das suas possibilidades, sem que alguns fiquem isentados de o fazer.

Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode ser feito a todo o custo, sem olhar a meios. Tem de existir proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela máquina fiscal, bem como um reforço e agilização dos meios ao dispor do cidadão para reagir à injustiça na liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que tragam mais encaixe imediato, mas que provoquem injustiças que não possam ser aceites, não existe um sistema fiscal próprio de um Estado de Direito.

Para o Governo, um tratamento fiscal justo passa por adotar regras que reduzam desigualdades inaceitáveis, por garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal, pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de impostos e pela eliminação de exigências fiscais excessivas e desproporcionadas. Para isso, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

. Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões;

. Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos;

. Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação. Este imposto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões;

. Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal;

. Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no imposto municipal sobre imóveis (IMI);

. Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor;

. Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;

. Criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego;

. Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressando ao mínimo de 10 % de participação social), e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos);

. Reconhecendo a importância da garantia de políticas estáveis e justas para a retoma do investimento privado, criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal, nomeadamente garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais dos regimes fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura (por proposta de lei a apresentar até ao final do 1.º semestre de 2016);

. Permitir que quem tenha um crédito perante o Estado ou outras entidades públicas possa compensá-lo com créditos que a administração tributária e a Segurança Social tenham para com essa pessoa ou empresa. A medida destina-se a pessoas singulares com rendimentos abaixo de um valor a fixar e a pequenas e médias empresas com receitas inferiores a um determinado valor. Os montantes de imposto/Segurança Social dispensados de pagamento serão abatidos às transferências que venham a ser efetuadas para as entidades públicas que tinham os valores em dívida, no quadro do seu financiamento através do Orçamento do Estado;

. Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado, e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos;

. Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais, bem como eliminar obrigações declarativas e obrigações de conservação de informação, sempre que possível;

. Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares e micro e pequenos empresários, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas;

. Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME;

. Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em matéria fiscal;

. Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas tributárias e à Segurança Social.

31 - Combater a pobreza

A estratégia do Governo para o combate à pobreza, adotando uma abordagem integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar, potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas crianças e nas suas famílias, propõe-se assentar em dois eixos, designadamente

. O desenho de uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias; e

. A reposição dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos).

No que respeita ao primeiro eixo, com um horizonte temporal definido e metas a atingir, propõe-se articular um conjunto de medidas direcionadas para as crianças e jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos dos respetivos agregados familiares. As medidas dirigidas para a redução da pobreza monetária deverão ser complementadas com outras dirigidas à promoção da igualdade de oportunidades, nomeadamente em termos de acesso à educação de qualidade e de combate ao insucesso escolar, bem como a cuidados de saúde adequados. A estratégia a definir deverá ser centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil.

Entre as medidas a considerar, neste domínio, destacam-se as seguintes:

. Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias destas prestações;

. Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza, em particular, as que se encontram em situação de pobreza extrema tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de vida, reconfigurando o abono de família por forma a permitir a conjugação com medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde);

. Mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situação de maior fragilidade social e económica;

. Construir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento.

No âmbito do segundo eixo, destaca-se a restituição do nível de proteção do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e o seu restabelecimento enquanto elemento central do combate à pobreza entre idosos, assumindo o Governo os seguintes compromissos:

. Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal;

. Avaliar a hipótese de se simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se uma diferenciação positiva para carreiras mais longas.

Releva-se ainda, neste eixo, a dignificação do Rendimento Social de Inserção (RSI). O RSI visa garantir mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a celebração de acordos de inserção com os beneficiários da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a um conjunto significativo de alterações legislativas, não apenas nos valores de referência e na capitação aplicável, que determinam o montante da prestação, mas também nas condições de acesso à prestação e de manutenção da mesma. Além disso, os programas de inserção foram-se descaracterizando.

De forma a dignificar o RSI, repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema, o Governo irá repor os níveis de proteção às famílias portuguesas, de modo a reintroduzir, de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva desta prestação. Reavaliará ainda a eficácia dos programas de inserção, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para que promovam uma efetiva inclusão social.

Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza, através do complemento salarial

Com o objetivo de combater situações de pobreza entre os trabalhadores, o governo criará uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que constitui um crédito fiscal, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos os coloquem acima da linha de pobreza.

Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidário

Atento ao importante papel desenvolvido pelas organizações não-governamentais da área social, o Governo deverá dar particular atenção à cooperação com o setor solidário em domínios como o combate à pobreza, à atuação de proximidade no apoio às famílias e às comunidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de marginalização.

Neste sentido, proporá com carácter de urgência a renovação do Pacto para a Cooperação e Solidariedade, que deverá pautar-se pelos seguintes princípios:

. Estabilidade de médio prazo da relação do Estado com as instituições sociais;

. Definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação;

. Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação;

. Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais.

32 - Construir uma sociedade mais igual

A promoção da igualdade e da não discriminação é encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais, exigindo os desafios neste domínio um modelo de organização social assente num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação no território.

No domínio das políticas de igualdade, a agenda é ambiciosa e procura sustentar a integração das comunidades imigrantes e de refugiados, a garantia da liberdade religiosa, e o combate às discriminações em função da orientação sexual ou de género. Porém, a eliminação das discriminações legais implica que se dê continuidade ao combate cultural contra o preconceito e a subsistência de discriminações de facto.

A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma ação que assegure uma visão de futuro e que aposte na cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética empresarial e estruturando as políticas públicas direcionadas para a coesão social e territorial.

Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação

Uma das principais conclusões do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais. Assim, o Governo pretende reforçar esta abordagem integrada através das seguintes medidas:

. Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação;

. Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com competências na área da Igualdade e Não Discriminação [v.g. Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), Alto Comissariado para as Migrações (ACM), Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), Comissão da Liberdade Religiosa, etc.];

. Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações;

. Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.

Promover a igualdade entre homens e mulheres

Os desafios que hoje se colocam à promoção da igualdade entre mulheres e homens enquadram-se num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território, um mundo que nos devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade. Neste contexto, o Governo desenvolverá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Na concretização destes objetivos, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:

. Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33 % nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas.

. Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida familiar com a vida profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho.

. Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos;

. Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33 % do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença.

Mulheres, Paz e Segurança

O Governo reconhece a estreita ligação entre as questões da paz, segurança, desenvolvimento e a promoção dos direitos das mulheres no contexto de conflitos armados. A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança foi a primeira Resolução deste órgão a alertar para o impacto desigual que os conflitos armados têm sobre as mulheres e os homens e para a necessidade de promoção da transversalidade da dimensão da igualdade de género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados e em todas as fases dos processos de construção da paz, com aplicação tanto a países em processos de conflito armado e de recuperação de conflitos, como em países em paz. Nesse sentido implementará um conjunto de medidas, através de um Plano Nacional de Ação para a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

No domínio da promoção da inclusão das pessoas com deficiência, salienta-se a prioridade a dar à sua inclusão, que impõe uma ação transversal, desde uma escola inclusiva a um território sem barreiras, passando pelo aperfeiçoamento de mecanismos de apoio social e por uma estratégia de emprego digno para todos. A inclusão das pessoas com deficiência constitui, assim, uma prioridade central da agenda para a igualdade, que terá como objetivos prioritários a identificação e o reconhecimento de diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que carecem de respostas e de apoios distintos, uma vez que os desafios que se colocam à sua integração são de natureza diversa.

Entre as medidas a desenvolver, referem-se as destinadas a:

. Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade;

. Definir de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário;

. Avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens e desvantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/ incapacidade;

. Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa "Territórios Inclusivos", que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal e acessibilidade comunicacional;

. Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem;

. Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida.

Discriminação em função da orientação sexual e identidade de género

O modelo de organização social encontra-se, nos dias de hoje, estruturado em novas relações sociais de género, competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres vivem, de facto, em igualdade quer na esfera pública, quer na privada, tomando em consideração as diferentes formas como uns e outros sofrem as discriminações. Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas na última década tendo em vista a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade. Assim, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério da Justiça, o Governo propõe-se implementar medidas no sentido de:

. Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população.

. Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas interssexo e de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero.

. Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual, alocando expressamente à CIG a missão da promoção de políticas públicas, transversais e abrangentes para toda a Administração Pública, em particular no domínio da formação e sensibilização.

Promover as condições para a realização da liberdade religiosa

O Estado Português está vinculado a compromissos e orientações internacionais da União Europeia, do Conselho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promoção do princípio da igualdade e da não discriminação. O domínio da liberdade religiosa convoca um debate público central e exigente no que concerne à garantia das condições de exercício da liberdade religiosa, num quadro de um Estado laico e capaz de promover o Diálogo Inter-religioso e Interconfessional. O governo propõe-se concretizar tais compromissos através das seguintes medidas:

. Reconfiguração da Comissão da Liberdade Religiosa, aumentando a sua abrangência e operatividade, reforçando o pluralismo da sua composição (de forma a integrar representantes de outras confissões com expressão crescente) e a sua missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e, entre estas e os não-crentes;

. Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-Religioso, aproveitando as condições excecionais de bom relacionamento entre confissões e comunidades que Portugal apresenta, prevenindo a ocorrência de fenómenos discriminatórios, travando o risco de crescimento de abordagens radicais, extremistas ou fundamentalistas (como as que temos assistido noutros contextos), e promovendo canais eficientes de diálogo entre crentes e não-crentes, o Estado e demais poderes púbicos, e as várias comunidades radicadas no País.

33 - Um Portugal global

O Governo conferirá à política externa uma constante atenção nestes próximos quatro anos de governação afirmando Portugal na Europa e no Mundo. É essencial para tanto uma atuação e presença reforçada de Portugal no amplo tecido de relações externas.

Sendo que a identidade nacional é, em primeira instância, europeia, lusófona, ibero-americana e atlântica, Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a participação em organizações e fóruns multilaterais desses espaços prioritários de atuação. Complementarmente, o País tem interesses específicos e estratégicos noutras geografias e deve potenciar o facto de ser um país aberto ao mundo, cultivando relações económicas, culturais, científicas e políticas com todas as regiões e valorizando a participação noutras organizações internacionais relevantes, como o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a OCDE, a Organização Mundial do Comércio (OMC)], entre outras. No plano destas relações multilaterais, Portugal terá como traves-mestras da sua política externa a defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o combate ao terrorismo e aos conflitos armados, e a promoção de um desenvolvimento sustentável, em especial no que respeita à luta contra as alterações climáticas. A sua participação ativa no sistema das Nações Unidas, através de uma intervenção qualificada nos principais órgãos, agências especializadas, fundos e programas, é um elemento essencial para a afirmação no Mundo.

Portugal deve também promover, tendo em vista a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, modelos de desenvolvimento sustentado, tanto em termos ambientais como económicos e sociais, combatendo tendências de competitividade global que se baseiem na erosão de direitos sociais ou na sobre-exploração de recursos. Em consonância, Portugal deve dar o exemplo na cooperação pelo desenvolvimento, em especial com os países e regiões do globo com quem temos laços históricos, seja na forma de cooperação para o desenvolvimento com políticas de capacitação institucional, desenvolvimento socioeconómico, governação e segurança, seja na forma de ajuda humanitária e de emergência, seja na forma de programas de cooperação técnico-militar.

No plano das relações bilaterais, para além da importância do diálogo luso-espanhol, da articulação com os nossos parceiros europeus e dos óbvios vínculos ao mundo lusófono, devem ser reforçadas as relações atlânticas e com os países da América Latina, bem como estreitados os elos com as potências emergentes, não esquecendo as ligações a vários estados, designadamente do Magrebe e Ásia-Pacífico.

Uma das linhas de atuação deste Governo para potenciar a diplomacia económica, a internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo é, por um lado, cultivar as relações de excelência com os nossos parceiros comerciais de sempre, como sejam, os países Europeus, e, por outro, procurar novas redes de relacionamento económicos, i.e., abrir novos canais de exportação e de investimento. Importa ainda neste contexto encarar as comunidades portuguesas no estrangeiro como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, pretendendo o Governo fomentar, por um lado, o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), e, por outro lado, valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas.

O reconhecimento da lusofonia como um espaço económico, educativo e identitário, implica uma atuação política capaz de cumprir os desígnios definidos que passem pela valorização linguística e pela promoção de uma CPLP mais forte através da aposta na cooperação diplomática, com vista ao desenvolvimento político, económico, científico, cultural e social do espaço lusófono.

Sendo a Língua Portuguesa um dos grandes ativos de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, é importante reconhecê-la como um fator de identidade e como uma mais-valia cultural, científica, política e económica. Assim, a valorização da língua portuguesa assume-se como uma estratégia que envolve todo o Governo, devendo abranger diferentes áreas como a cidadania, a economia, a cultura, o ensino e o património.

No que respeita às comunidades portuguesas no estrangeiro, importa valorizar a sua força, quer económica, quer cultural, quer política. É, assim, crucial estimular a ligação dos emigrantes com a sua pátria, apoiá-los nos países de acolhimento e salvaguardar os seus direitos enquanto cidadãos nacionais. Os emigrantes portugueses no mundo são os melhores embaixadores de Portugal, pelo que valorizando essa diáspora está-se automaticamente a valorizar Portugal. Assim, e no que respeita ao vetor das comunidades de portugueses no estrangeiro, o Governo tem como principais linhas de atuação as seguintes: (i) Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas nacionais; (ii) Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades; (iii) Reforçar a solidariedade para com as Comunidades; (iv) Manter vivas a cultura, as artes e a memória portuguesas; e (v) dinamizar a rede associativa e a juventude.

34 - Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona

A afirmação da Língua Portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica é um dos desígnios deste Governo na sua ação externa. Associada está também a definição de uma estratégia conjunta e concertada para consolidar o português no mundo, que reforce a sua utilização quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais. O reconhecimento da Língua Portuguesa como língua oficial de trabalho e a valorização cultural e turística do património linguístico comum deve ser uma prioridade que só terá repercussão se houver uma estratégia ajustada com os demais países de Língua Portuguesa. A promoção da cultura portuguesa é outro dos objetivos deste Governo no âmbito da sua ação externa. Assim, neste âmbito, o Governo procurará dinamizar, em parceria com os estados na CPLP, e no quadro próprio das parcerias de cooperação instituídas, as seguintes medidas:

. Harmonização ortográfica da língua portuguesa e da terminologia técnica e científica, nos termos dos acordos estabelecidos;

. Estabelecimento de parcerias com os organismos académicos especializados e com as instituições congéneres dos demais países lusófonos para aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução da língua portuguesa;

. Criação de um espaço económico da Língua Portuguesa que favoreça o exercício do comércio e do investimento;

. Criação do estatuto da Empresa do Espaço de Língua Portuguesa;

. Desenvolvimento de um espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no âmbito da investigação científica em torno do mar, do comércio internacional, da valorização da orla costeira, da promoção da pesca e da exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos;

. Desenvolvimento de um programa de intercâmbio universitário vocacionado especificamente para a circulação de estudantes de língua portuguesa, instituindo-se um Erasmus na CPLP, dirigido a estudantes e professores;

. Desenvolvimento de um espaço comum para o ensino à distância assente no uso das tecnologias da informação e comunicação e no aproveitamento das redes sociais, em colaboração com entidades públicas e do setor social;

. Desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre os serviços públicos dos diferentes países da CPLP, à semelhança do que já acontece entre Cabo Verde e Portugal;

. Potenciar a presença do português nos sistemas de ensino de vários países europeus, africanos e americanos, designadamente através de plataformas digitais de suporte para e-learning, numa parceria entre as universidades e o Instituto Camões;

. Potenciar a utilização do Português como língua oficial em organizações internacionais, em especial no sistema das Nações Unidas

. Valorização, classificação e promoção do património comum ou partilhado, nomeadamente no quadro do Património Mundial da UNESCO;

. Retomar o Programa da Rede Bibliográfica da Lusofonia e a presença de Portugal nos principais certames internacionais do livro, na dupla vertente de cooperação com as comunidades de língua portuguesa e intensificação da internacionalização da literatura portuguesa;

. Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, com percursos locais, nacionais e internacionais, tendentes à definição de uma Rota do Património Comum da CPLP;

. A promoção de políticas comuns de língua que envolvam conteúdos culturais e identitários.

A promoção da cidadania lusófona constitui também uma prioridade. O Governo pretende neste âmbito aprofundar a dimensão da cooperação política e social o que passará por alargar o leque de direitos de cidadania, fomentando o diálogo e a cooperação diplomática. Para isto o governo procurará dinamizar as seguintes medidas:

. A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a portabilidade dos direitos sociais;

. A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a sua efetiva aplicação;

. A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço económico da Língua Portuguesa;

. A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;

. O desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço económico da Língua Portuguesa;

. A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos cidadãos e não aplicados na CPLP.

Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento

A política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política externa nacional, mas o seu modelo tem de ser repensado de forma a torná-la mais eficaz e coerente, tendo presente o novo quadro conceptual e as prioridades introduzidas pela Agenda 2030, assim como os recursos públicos limitados para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). O novo modelo de cooperação exigirá:

. O reforço da coordenação entre os vários atores - públicos e privados - da cooperação, em prol de um conjunto de áreas geográficas e temáticas definidas como prioritárias para a intervenção nacional;

. A manutenção da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, cientes de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser valorizados;

. A diversificação das fontes de financiamento da cooperação, fortalecendo e valorizando a capacidade de execução pelo Instituto Camões de projetos da União Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando a APD portuguesa como instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos considerados prioritários, e promovendo projetos em parceria com outros atores públicos e privados;

. Maior eficiência na implementação dos programas de cooperação, através do reforço dos meios de gestão descentralizada, de acompanhamento e avaliação regulares da execução dos projetos;