Lei n.º 7-B/2016 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

. O reforço da capacidade e eficácia das instituições públicas da cooperação, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos e a aposta na valorização dos recursos humanos;

. A promoção e acompanhamento dos esforços de implementação, a nível nacional e internacional, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030.

Uma Política para a Emigração

A valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem fora do país, tirando partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal. Historicamente, Portugal conferiu à política externa uma constante atenção na área da lusofonia e nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas, havendo hoje, perante a nova vaga de emigração, a necessidade de uma política também focada no retorno. Tais prioridades devem agora guiar o Governo, com destaque para a afirmação da língua portuguesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste contexto, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo pretende proceder à implementação das seguintes medidas:

. A eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados;

. O estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional;

. A promoção das deslocações de emigrantes a Portugal;

. Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores.

. Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de promoção da imagem de Portugal no mundo;

. Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao País;

. Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad.

Em 2016, é criado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um gabinete de apoio ao jovem emigrante que, utilizando os balcões locais de atendimento existentes nas embaixadas e nos consulados portugueses, promova o acompanhamento social e administrativo destes jovens e a divulgação de informação sobre a existência de estímulos legais ao regresso ao país de origem.

Políticas no âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas

Cada cidadão nacional emigrado representa o nosso país. É, assim, essencial valorizar este ativo da política externa, através de medidas diversas nas várias dimensões das suas vivências. O Governo procurará nestes próximos quatro anos de governação implementar nas suas relações com as comunidades portuguesas as seguintes medidas:

. Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas nacionais:

• Modernizar a rede consular, nomeadamente através do desenvolvimento do acesso a serviços em linha ou serviços móveis, numa preocupação de simplificação e de proximidade com os utentes;

• Criar um e-Balcão Consular, a integrar no Portal do Cidadão e das Comunidades, desmaterializando muitos atos consulares, garantindo o seu acesso por cidadãos em qualquer parte do mundo e reduzindo a necessidade de deslocação a postos consulares;

• Proceder a uma mais ampla divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em termos fiscais, laborais ou de direitos a pensão de reforma.

. Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades;

• Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação dos cidadãos residentes no estrangeiro;

• Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos eleitorais nos serviços consulares;

• Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Portugal mantendo a residência no estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país de residência;

• Promover ações em prol da cidadania entre eleitos e atores de vida portuguesa na diáspora, nomeadamente ações dirigidas à juventude.

. Reforçar a solidariedade para com as Comunidades;

• Garantir um apoio sustentado às estruturas que se ocupam da ajuda aos emigrantes mais necessitados;

• Aperfeiçoar mecanismos de vigilância das condições de trabalho e de alojamento dos emigrantes em situação de maior precariedade, atuando decisivamente para salvaguardar condições básicas de dignidade humana;

• Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social em vigor, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas famílias;

• Alargar a rede de instrumentos internacionais de Segurança Social, através da celebração de novos acordos com países com os quais não existe qualquer instrumento internacional, atendendo ao contingente migratório com estes países.

. Manter vivas a cultura, as artes e a memória portuguesas

• Intensificar o intercâmbio entre Portugal e as comunidades no domínio das artes e da cultura, quer através da itinerância de exposições e espetáculos, quer reconhecendo e valorizando os artistas portugueses e lusodescendentes;

• Adequar a oferta de professores e de cursos à procura de aulas no ensino de Português no estrangeiro, de forma a expandir esta modalidade de ensino e abranger todas as regiões com grandes concentrações de portugueses;

• Garantir o acesso das comunidades a meios de comunicação modernos e atualizados, em particular apostando no online e nos serviços de programas internacionais da rádio e televisão pública.

. Dinamizar a rede associativa e a juventude

• Dinamizar a rede associativa, nomeadamente através do apoio às coletividades e federações de associações e ao desenvolvimento da cooperação interassociativa, com o objetivo de desenvolver a integração no país de acolhimento;

• Criar um programa de intercâmbio jovem entre Portugal e as comunidades, inspirado nos modelos INOV-Contacto e INOV-Artes, dirigido a jovens portugueses residentes no estrangeiro, visando proporcionar-lhes experiências profissionais em território nacional;

• Facilitar a validação e o reconhecimento de qualificações, diplomas e competências, valorizando a formação no estrangeiro.

Continuar Portugal nas comunidades portuguesas

As possibilidades de desenvolvimento económico em ligação com a diáspora não foram ainda totalmente exploradas e a margem de manobra é muito significativa. Um esforço sério e empenhado neste domínio trará resultados consideráveis para o crescimento do País a muito curto mas também a longo prazo, com resultados duradouros. Para tal, o Governo pretende:

. Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, entre outras.

Políticas no âmbito da política externa

O multilateralismo é um dos princípios básicos da orientação política externa portuguesa. No período de 2016 a 2019, Portugal desenvolverá este princípio através do empenhamento no sistema das Nações Unidas e nas organizações multilaterais a que pertence. Serão importantes:

. A participação nas diferentes dimensões e estruturas do trabalho das Nações Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para as Candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização, para a Aliança das Civilizações e para a promoção dos direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);

. A ação no quadro do Conselho da Europa e, em particular, no seu Centro Norte-Sul, sedeado em Lisboa, assim como na Organização para a Cooperação e Segurança Europeia;

. A conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP, a ser aprovada em 2016, e a apresentação da candidatura ao lugar de Secretário Executivo, para o próximo mandato, assim como, em geral a consolidação e incremento das atividades da Comunidade;

. A participação na organização das Cimeiras Ibero-Americanas;

. O empenhamento nos fóruns regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, tirando todo o partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do mediterrâneo (5+5), na relação com África, a União Africana, e as organizações regionais africanas, assim como com organizações regionais na América Latina.

Políticas no âmbito das relações bilaterais

A política externa portuguesa alicerça-se numa dupla capacidade: por um lado, assumir uma relação bilateral privilegiada com países a que nos unem elos geo-históricos particulares, como é o caso dos Estados Unidos, da Espanha e do Brasil, entre outros; e, por outro lado, desenvolver relações bilaterais, políticas, económicas e culturais, com países situados em todas as regiões do mundo. Este é um dos ativos principais da nossa política externa, que deve ser preservado e reforçado. Assim deve ser dado especial destaque, no período de 2016 a 2019, ao desenvolvimento das seguintes relações bilaterais:

. Com os Estados Unidos, visando, no quadro dos acordos existentes, e tendo sobretudo em vista a construção de uma solução para a Base das Lajes, e no quadro dos programas de cooperação económica, científica, tecnológica e de ensino superior, em curso e a desenvolver;

. Com a Espanha, atenta a vizinhança geográfica e os interesses partilhados, a comum participação na UE e na UEM e o nível de integração económica atingido no espaço ibérico;

. Com o Brasil, considerados os laços históricos profundos, a responsabilidade partilhada na difusão e promoção da língua portuguesa, sólidas relações económicas e as possibilidades de parceria na cooperação com outros países lusófonos;

. Com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, valorizando também no plano bilateral os recursos e possibilidade de cooperação e parceria;

. Com os países africanos da África Ocidental, Oriental e do Sul, consideradas quer as relações históricas, quer os interesses comuns em matéria económica, de segurança e de estabilização institucional, quer, sendo o caso, a presença de comunidades portuguesas;

. Com os países do Magrebe, do Médio Oriente e do Mundo árabe em geral, tendo em conta os desafios de segurança na vizinhança Sul e as possibilidades de aprofundamento do relacionamento bilateral quer no plano económico quer cultural;

. Com os países latino americanos, diversificando e aprofundando as relações diplomáticas, culturais e económicas, atentas as afinidades históricas e o potencial de desenvolvimento de tais países;

. Com os países da Europa de Leste e da Ásia Central, tendo designadamente em vista os interesses comuns em termos estratégicos e de relacionamento económico e comercial;

. Com os países da Ásia do Sul e do Sudeste, assim como os da grande região Ásia-Pacífico, incluindo a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul e a Indonésia, em relações às quais é necessário aproveitar os recentes impulsos diplomáticos, aprofundando os laços económicos existentes suscetíveis de lançarem mais oportunidades para a economia nacional no contexto da globalização.

Políticas no âmbito da diplomacia económica e do apoio à internacionalização da economia

Para promover o comércio externo, o investimento direto estrangeiro e o investimento português no estrangeiro, assim como para desenvolver as parcerias existentes e procurar novos mercados de exportação serão, para além das medidas já referidas, desenvolvidas as seguintes:

. O desenvolvimento do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte comercial das PME portuguesas;

. A articulação, criando sinergias e ganhos de escala, entre a rede comercial e de turismo e a rede diplomática e consular portuguesa;

. A dinamização da diversificação da economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização, através da promoção de projetos inovadores, estabelecimento de parcerias estratégicas de colaboração, e divulgação de Portugal em feiras internacionais nos vários setores da economia;

. A dinamização das relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização e de promoção da imagem de Portugal no mundo;

. O desenvolvimento do trabalho das Comissões Mistas em curso no contexto das relações bilaterais e potenciar novos contextos de cooperação;

. A avaliação de condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos com promoção internacional;

. A captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados internacionais, nomeadamente reavaliando o atual regime fiscal, incluindo o aplicável aos residentes fiscais não habituais, de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento, criação líquida de emprego e internacionalização da economia;

. A articulação entre as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização, visando acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados inovadores, com vista a maximizar a posição de Portugal na cadeia de valor produtivo e, simultaneamente, ajudando a mudar a imagem externa da economia nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores;

. A participação do País nas redes internacionais de cooperação de I&D empresarial;

. A dinamização das possibilidades de acesso aos mecanismos de créditos regionais e internacionais por partes das empresas portuguesas;

. A promoção do investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal;

. A valorização e apoio a empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas.

35 - Uma nova política para a Europa

Apesar da evolução verificada nos últimos anos, sentem-se ainda de modo acentuado os efeitos da opção europeia pela austeridade pró-cíclica. O desemprego galopou, a divergência económica e social acentuou-se e o risco da deflação instalou-se. Não foi a rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do desemprego e das divergências na Zona Euro. Foi uma crise financeira global e posteriores erros de política económica, particularmente a opção por políticas de austeridade em toda a Europa, que causaram um retrocesso significativo no investimento e mais globalmente na procura. Mas a causa estrutural desta crise resulta de a união monetária não ter sido acompanhada do reforço da coesão, o que acentuou as divergências económicas e os efeitos assimétricos no seio da Zona Euro.

Defender uma nova política orçamental

Na UE deve ser dada prioridade à redução dos desequilíbrios económicos e sociais. Assim, a posição orçamental deve ser encarada como um todo. É preciso ter em conta e agir efetivamente tanto relativamente aos Estados-Membros com défice, como quanto aos que tenham superávite, pois ambos os fenómenos provocam desequilíbrios na economia da União Europeia que se refletem na qualidade de vida das pessoas. Esta abordagem favorecerá decisivamente o combate à deflação na Europa.

Devem ser criados instrumentos que realmente favoreçam a coesão das economias europeias, envolvendo na sua criação e escrutínio o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. No âmbito da coordenação de políticas devem ser ainda dados passos que combatam o dumping fiscal e social.

As decisões na Zona Euro, que transcendem em muito assuntos financeiros e opções de política europeia fundamental, devem ser adotadas no quadro dos principais órgãos da União Europeia: Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu.

Política Macroeconómica, Orçamental e Monetária

Deve ser dada atenção aos períodos de realização de investimento tendente a favorecer as condições de competitividade das economias europeias, nomeadamente quanto à consideração da comparticipação nacional dos investimentos suportados por fundos provenientes da própria União Europeia.

Ainda no quadro de coordenação de políticas, mesmo no contexto da melhoria e normalização das condições de refinanciamento das dívidas, devem ser exploradas todas as oportunidades para, de um modo cooperante entre Estados e instituições, reduzir o peso do serviço das dívidas nos orçamentos nacionais.

Importa consolidar a evolução verificada, nos últimos anos, na visão do Banco Central Europeu (BCE) enquanto financiador de último recurso na Europa.

Aprofundar a Coesão Social na UE

A Europa precisa de mais convergência económica mas também de coesão social e do reforço das condições de vida dos povos europeus, seriamente atingidas nos últimos anos. É preciso definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social a garantir no espaço da União Europeia e na Zona Euro, suportados pelos instrumentos financeiros e políticos necessários.

Por isso, a União Europeia deve retomar grandes projetos mobilizadores que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo:

. A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de vida para todos no centro da ação dos líderes europeus;

. A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo na garantia e financiamento de prestações sociais;

. A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam de forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus.

Quadro institucional da União Europeia

O atual quadro institucional europeu tem sido muitas vezes ultrapassado ou substituído por mecanismos ad hoc, que secundarizam alguns Estados-membros.

Com vista a assegurar uma Europa solidária e coesa, que permita sair da austeridade, Portugal procurará defender políticas que permitam responder eficaz e atempadamente aos desafios da cooperação e integração. Neste sentido, serão empreendidas medidas que visem assegurar:

. A defesa dos interesses nacionais na revisão das Perspetivas Financeiras 2014-2020 e na preparação das perspetivas subsequentes;

. Explorar todas as vias para garantir espaço orçamental e para financiar investimento, com vista a assegurar a competitividade das economias;

. A maximização das potencialidades dos fundos estruturais e de investimento, como é o caso do Fundo Europeu de Investimento Estratégico;

. O reforço do orçamento da União Europeia com vista a apoiar esforços de convergência.

Políticas no âmbito da política europeia

No âmbito da política europeia, para além das medidas já elencadas, serão empreendidas medidas de políticas que assegurem:

. A defesa dos interesses europeus e nacionais no desenvolvimento da União Económica e Monetária;

. A consolidação da UE como espaço de livre circulação e o aperfeiçoamento dos princípios e mecanismos que o consubstanciam;

. A promoção do combate ao terrorismo, nas suas múltiplas vertentes;

. O desenvolvimento de uma política equilibrada face às migrações e à promoção das respostas conjuntas a crises humanitárias e, em particular, no que respeita ao acolhimento de pessoas refugiadas e requerentes de asilo;

. O desenvolvimento de uma política de cooperação e paz, quer a Sul, quer a Leste, com a atenção específica, da parte de Portugal, à relação com o espaço regional do Mediterrâneo.

(1) Fonte: SGMAI - Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (eleitores).

(2) Fonte: http://barometro.com.pt/archives/1432.