Lei n.º 113/2017 — Grandes Opções do Plano para 2018

de 29 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2018

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018.

Aprovada em 27 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 22 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — (a que se refere o artigo 5.º)

Grandes Opções do Plano para 2018

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.

Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.

1.2 - Portugal no mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.

Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste Governo.

Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política externa.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento.

O futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes áreas:

• Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia;

• Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;

• Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/24900/0673006767.pdf))

• Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;

• Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;

• Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE;

• Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;

• Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

• Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2018, são as seguintes:

• Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

• Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;

• Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-Americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

• Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o respeito pelo direito internacional humanitário, a promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

• Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

• Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2018, destaca-se:

• De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, tendo já em vista, em particular, a preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a colaboração no processo de transição energética; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando partido dos laços históricos que unem os dois países, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;

• Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné;

• Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile e México, assim tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua vertente económica;

• Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, a cooperação no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como a cooperação nas áreas da economia, energia, ciência e tecnologia e educação; com o Canadá, o aprofundamento das relações nas diversas vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente;

• Com os países da grande região Ásia-pacífico, a intensificação das relações com a China e a Índia, igualmente tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico, e o reforço da aproximação aos países da Association of Southeast Asian Nations.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destaca-se, para 2018, a execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, a implementação de projetos de cooperação delegada da UE e a concretização das iniciativas de cooperação triangular, assim como a promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina e o Norte de África.

No contexto da política para as comunidades portuguesas, importa continuar, em 2018, a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, como a Venezuela, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a modernização da rede consular, continuará, também, no centro da ação política do Governo.

Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona

O Governo manterá a promoção da língua portuguesa no centro da política externa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como língua de herança, quer como língua estrangeira; continuará a ampliar o número de alunos nas escolas portuguesas no estrangeiro; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste contexto, e também no quadro da CPLP, é importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos lusófonos ou em português.

A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continua a ser, aliás, um objetivo da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a implementação da Nova Visão Estratégica, e continuará a apoiar a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP.

Outra das prioridades deste Governo no âmbito da política externa é prosseguir com a promoção da cultura portuguesa e a sua internacionalização, designadamente através do programa da ação cultural externa para 2018. Importa igualmente promover a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio.

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8 % e 1,5 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).

Após um crescimento de 2,9 % em termos homólogos reais na primeira metade de 2017, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,6 % no conjunto do ano, acelerando 1,1 p.p. face a 2016. Esta estimativa pressupõe uma desaceleração, em termos homólogos, na segunda metade do ano, embora se continue a prever um crescimento em cadeia positivo. Face ao inicialmente previsto no Programa de Estabilidade (PE), este valor traduz uma revisão em alta de 0,8 p.p.

Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expectativas dos diversos agentes económicos.

A procura interna deverá ser o principal motor da atividade económica em 2017, ao registar um contributo de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE, refletindo sobretudo uma maior dinâmica do investimento (FBCF) que deverá crescer 7,7 %, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade nos primeiros seis meses do ano, assim como a crescente confiança dos agentes económicos. O consumo privado deverá também contribuir para esta aceleração, estimando-se um crescimento de 2,2 %.

A maior dinâmica da procura interna deverá traduzir-se numa aceleração das importações para 8 %, enquanto as exportações deverão apresentar um maior crescimento refletindo o elevado desempenho registado na primeira metade do ano (em especial nos serviços). Assim, espera-se que a capacidade de financiamento da economia atinja os 0,8 % do PIB, enquanto a balança corrente deverá apresentar um saldo marginalmente negativo (-0,1 % do PIB).

QUADRO I

Principais indicadores

(Taxa de variação, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/24900/0673006767.pdf))

Legenda: (e) estimativa/(p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2 %, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo.

O consumo privado continuará a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, perspetivando-se uma estabilização da taxa de poupança. O investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público. O consumo público estará em grande medida associado às dinâmicas do emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a evolução do respetivo deflator refletirá sobretudo o impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administração pública.

O contributo da procura externa deverá ser nulo, com a desaceleração das importações a ser compensada por uma desaceleração das exportações, que convergirão para o crescimento esperado da procura externa relevante. Assim, a balança comercial deverá melhorar (de 0,9 % do PIB em 2017 para 1 % em 2018), enquanto a capacidade de financiamento deverá melhorar 0,2 p.p. face a 2017.

A evolução do mercado de trabalho continuará a ser marcada por uma descida do desemprego e pelo aumento do emprego, a um ritmo naturalmente inferior ao de 2017, à medida que o desemprego se aproxima do nível de desemprego estrutural. Assim, espera-se um aumento do emprego de 0,9 % enquanto a taxa de desemprego descerá para 8,6 %, ou seja, uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho. Por outro lado, os desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a reafetação de recursos em favor dos setores de bens transacionáveis e mais produtivos da economia.

A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4 % em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017, evolução que reflete o equilíbrio de pressões internas e externas. As pressões internas, no sentido ascendente, estão relacionadas com os desenvolvimentos esperados para as remunerações (descongelamento das carreiras na administração pública e aumento do salário mínimo), assim como com o progressivo aumento do hiato do produto (definido como rácio da diferença entre o produto real e produto potencial em relação ao produto potencial) que leva a um aumento das pressões inflacionistas na economia. Por outro lado, as pressões externas pendem sobretudo no sentido contrário e encontram-se ligadas às perspetivas de relativa estabilização dos preços das commodities nos mercados internacionais assim como à esperada apreciação do euro.

No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios macroeconómicos quer internos, quer externos, da economia portuguesa.

3 - Qualificação dos portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

Em quatro décadas, a aposta na educação e em formação, do pré-escolar ao ensino superior, permitiu alcançar resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por exemplo, encontra-se agora mais próximo dos níveis europeus. Em termos globais, subsiste, contudo, um elevado défice de qualificações da população portuguesa, com 53 % dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, sem terem completado o ensino secundário e quase metade da força de trabalho com poucas ou nenhumas competências digitais, situando-se a população empregada com habilitações de nível superior em torno dos 26 %.

Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de desemprego. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposição de rendimentos e direitos já apresentam resultados positivos, nomeadamente com a redução da taxa de desemprego (fixada em 8,8 % no final do segundo trimestre de 2017), com a inversão da tendência de crescimento do peso do desemprego de longa duração (64 % em 2015; 59 % no segundo trimestre de 2017), a par da redução sustentada da taxa de jovens da Estratégia Nacional de Sinalização de Jovens que não estudam, não trabalham (NEET), que atingiu o valor mais baixo desde 2011 no 2.º semestre de 2017 (10,8 %).

Apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, persistem ainda níveis significativos de desemprego de longa duração e de desemprego jovem, que importa combater, designadamente através da continuação do apoio a medidas de crescimento da economia, da adequação das competências dos desempregados ao mercado de trabalho e da melhoria contínua das políticas ativas de emprego.

Neste quadro, identificam-se os principais desafios-chave a que é necessário responder: nos jovens, prosseguir a promoção do sucesso escolar, combatendo desta forma o abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema que afetam as pessoas afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos. Nos adultos, contrariar a persistência do desemprego de longa e muito longa duração e as baixas qualificações, o que exige um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes, consubstanciado no Programa Qualifica.

Nas políticas de juventude, o Governo continua a prosseguir uma estratégia interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da população jovem, reforçando simultaneamente a sua presença cívica, política e associativa. Neste âmbito, continuará a ser desenvolvida uma política de valorização dos jovens nos domínios do arrendamento, do apoio às qualificações, nomeadamente através do reforço da ação social escolar, da empregabilidade e estabilidade do emprego.

As políticas de desporto, articuladas com as políticas de educação e juventude, constituem por seu turno um instrumento importante no fomento da saúde e bem-estar da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento demográfico, ao isolamento social, ao individualismo, a todos os tipos de comportamentos discriminatórios e à degradação ambiental.

Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, na ciência, na inovação e na cultura, essencial para o aumento da empregabilidade e competitividade do país, requer uma aposta clara e inclusiva na educação e formação, na superação dos défices de qualificações e no desenvolvimento de competências associadas às novas tecnologias. Do mesmo modo, exige políticas orientadas para a valorização do trabalho e da empregabilidade, assegurando o crescimento sustentado dos salários e o alargamento da contratação coletiva, combatendo as múltiplas formas de precariedade e promovendo a integração, no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais afetados pelo desemprego, num quadro de valorização da concertação e do diálogo social.

Redução do insucesso e do abandono escolar precoce

No que se refere aos jovens, importa prosseguir a aposta no sucesso escolar em todos os níveis de ensino e combater o abandono, assumindo a generalização do secundário como patamar mínimo de qualificações. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de ação, que prosseguem e se consolidam em 2018:

• Continuação da expansão da rede do pré-escolar acrescentando 70 novas salas, em 2018, às 100 salas abertas em 2017, tendo em vista o objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade até ao final da legislatura, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos, da rede pública e solidária;

• Execução dos Planos de Ação Estratégica, elaborados pelas escolas do básico e secundário a partir de diagnósticos locais, no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, desenvolvidos de forma colaborativa e em articulação com as autarquias e outras entidades dos tecidos institucionais locais;

• Reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo o Programa de Tutorias no Ensino Básico e dando início à redução, pedagogicamente orientada, do número de alunos por turma (com incidência prioritária nas Escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária);

• Reforço da expansão do ensino profissional, tendo em vista diversificar os percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ensino e o ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho;

• Dinamização do Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excelência da formação de dupla certificação para jovens, no contexto de uma estratégia global de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens.

Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na promoção da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:

• Alargamento da atribuição de manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e, de forma gradual, aos restantes ciclos de ensino, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos, no âmbito das novas tecnologias, em formato digital;

• Reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, procedendo-se à criação do 3.º escalão;

• Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que reforçam a presença dos alunos nas atividades de turma, bem como a formação de técnicos e docentes neste domínio;

• Prossecução das intervenções orientadas para a modernização e requalificação de escolas básicas e secundárias.

A aposta na valorização do ensino público passa ainda por medidas de natureza pedagógica e curricular, fomentando uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico (de modo a atenuar as transições entre ciclos) e promovendo a estabilidade e valorização da função docente:

• Aprofundamento dos mecanismos de operacionalização do perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória, que define as áreas de competências-chave a desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica da informação e o recurso a diferentes tecnologias;

• Execução do projeto piloto relativo à flexibilização pedagógica das estruturas curriculares do ensino básico e secundário, num quadro de reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de conteúdos e tempos letivos, potenciando abordagens interdisciplinares e contextualizadas, assim como o tratamento transversal de temas e matérias;

• Estabilidade profissional dos docentes e dotação dos assistentes operacionais nas escolas.

Autonomia institucional do ensino superior, com ciência aberta e melhores níveis de qualificação superior da população

Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma visão de Portugal como país de ciência, inovação, cultura e conhecimento. Esta é uma condição determinante para a modernização do país e para a promoção do desenvolvimento e o bem-estar, através da formação avançada e da investigação científica e na sua articulação com o tecido económico, social e cultural. Este é um desígnio coletivo, alicerçado nos compromissos internacionais assumidos no contexto europeu e que exige a responsabilidade política de continuar um esforço combinado entre os setores público e privado, capaz de assegurar o processo de convergência com a Europa do conhecimento.

Nestes termos, as principais linhas de orientação incidem: i) no alargamento da base social de acesso ao ensino superior e às atividades de ciência e tecnologia, num contexto de maior inclusão; ii) no aprofundamento da autonomia das instituições, visando a sua modernização e o seu rejuvenescimento, assente no incentivo ao emprego científico; iii) na valorização da diversidade institucional e das redes de intermediação e interface, num quadro de maior inserção setorial e regional das instituições, a par do reforço da internacionalização; iv) na promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e do estímulo à maior empregabilidade dos diplomados.

Neste quadro, foram assinados, em julho de 2016, os contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, garantindo as condições para o reforço da autonomia e a estabilidade do financiamento, num quadro de compromisso e coresponsabilização. Em 2018, serão discutidos os resultados da avaliação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), focada nas melhorias a implementar no sistema de ciência e ensino superior, o que contribui para clarificar e consolidar as prioridades políticas que serão prosseguidas com a concretização das ações que de seguida se enunciam.

Assim, no âmbito do alargamento, democratização e reforço da inclusão e do sucesso educativo no ensino superior, a par da melhoria da transição para o mercado laboral e o reforço da empregabilidade de diplomados serão prosseguidas as seguintes medidas:

• Assegurar o aumento de vagas no ensino superior público, em particular em áreas estratégicas como a das tecnologias da informação, comunicação e eletrónica e a física aplicada à saúde;

• Incentivar o ingresso no ensino superior de estudantes oriundos das vias profissionalizantes do secundário (nomeadamente através dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais) e o acesso em idades acima da idade de referência (maiores de 23 anos), a par dos estímulos ao ingresso em regiões de baixa densidade populacional, no âmbito do «Programa + Superior», que será aprofundado;

• Reforço do apoio social a estudantes com deficiência, designadamente através da gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes ao valor da propina efetivamente paga;

• Prosseguir a implementação do Programa Inclusão para o Conhecimento, dirigido a minorias e a cidadãos com necessidades educativas especiais que frequentam instituições científicas e de ensino superior, universitário e politécnico.

O reforço da autonomia das instituições de ensino superior será concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos com as universidades e com os politécnicos públicos, designadamente ao nível:

• Do estímulo à adoção de regimes de gestão adequados, incluindo consórcios, pelas instituições de ensino superior, fomentando a sua diversificação institucional e estabilidade financeira, numa lógica de gestão baseada num horizonte plurianual;

• Estímulo ao emprego científico e académico, com a redução da precariedade na investigação científica, uma vez criadas as condições para promover a estabilidade e o rejuvenescimento das instituições de ensino superior;

• Da prossecução de ações orientadas para uma maior racionalidade e eficiência administrativa, diminuindo a burocratização e minorando constrangimentos, incluindo no domínio da validação e reconhecimento de qualificações, diplomas e competências adquiridos no estrangeiro;

O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das instituições de ensino superior inclui as seguintes medidas:

• Estímulo à colaboração com o tecido produtivo, social e cultural, reforçando e desenvolvendo parcerias que estimulem o emprego científico e o emprego qualificado, em estreita colaboração entre instituições públicas e privadas em todas as áreas do conhecimento;

• Promoção de iniciativas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, visando a criação de redes de instituições de ensino superior no interior, com a missão específica de fomentar e apoiar estratégias inteligentes de desenvolvimento económico de base local;

• Prossecução dos incentivos à internacionalização do ensino universitário, ao fortalecimento da massa crítica das instituições e ao reforço das unidades de investigação, promovendo a sua especialização, capacidade de aplicação e translação do conhecimento, apoiando ainda as redes de I&D de referência e de âmbito internacional em todas as áreas do conhecimento e nas suas relações interdisciplinares de médio e longo prazo;

• Reforçar a internacionalização da atividade científica e académica no âmbito mais específico das agendas científicas para o Atlântico e o Mediterrâneo, a par da prossecução do reforço da participação portuguesa nos Programas Quadro da Comissão Europeia, bem como no quadro da cooperação com a China, Índia e PALOP;

• Promoção da iniciativa «Study in Portugal» e outras atividades de diplomacia académica e científica, visando a valorização e a promoção do ensino superior no contexto internacional, em estreita colaboração com as instituições de ensino superior;

• Prosseguir a modernização e valorização do ensino politécnico, mediante estímulos continuados para o desenvolvimento das competências e especificidades de cada instituição no contexto territorial, económico e social em que se insere, com ênfase em domínios com forte potencial de inovação e apropriação territorial e através do apoio a atividades de I&D baseadas na prática;

• Prossecução do estímulo à inserção dos politécnicos em redes internacionais, potenciando a internacionalização dos institutos e das escolas politécnicas e da região em que se inserem.

Qualificação de adultos e jovens

No que se refere à qualificação dos adultos, importa responder ao défice de formação, qualificação e certificação escolares, em particular dos adultos em idade ativa, e criar instrumentos que propiciem uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao longo da vida e a valorização individual do trabalhador e criando, ao mesmo tempo, condições estruturais para incrementar os níveis de produtividade e competitividade do país.

Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estratégia de educação e formação de adultos, recuperando esta prioridade nacional através do Programa Qualifica, que assenta numa tripla integração: i) de meios disponibilizados pelos diversos atores, com coordenação entre as áreas governativas da Educação, do Trabalho e do Ensino Superior, tanto na formulação de instrumentos como na sua operacionalização no terreno; ii) de respostas e recursos que combinem a educação de adultos e a formação profissional qualificante, a par do reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC); iii) de respostas concebidas e estruturadas na ótica do formando, favorecendo a coerência, a unidade da rede e a construção personalizada de portefólios dos percursos formativos.

Em 2016 e 2017 foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e ativação da rede nacional de Centros Qualifica, incluindo nos territórios do interior, especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional de Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada para o Programa Qualifica. Em 2018, o Governo pretende:

• Potenciar a capacidade da rede de centros existente;

• Consolidar a mobilização e envolvimento dos parceiros locais [escolas profissionais, centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), gabinetes de inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais, iniciativas locais];

• Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica;

• Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais, concretizando a aposta no RVCC profissional;

• Lançar a iniciativa Qualifica AP, para responder às necessidades de qualificação do pessoal dos organismos e serviços da Administração Pública (AP) através do estabelecimento de protocolos com os Centros Qualifica.

No âmbito da formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego, importa responder aos desafios colocados ao nível da formação e reforço da empregabilidade de jovens NEET, em estreita articulação com medidas de promoção do emprego (nomeadamente no âmbito da reorientação das políticas ativas de emprego, do combate à segmentação do mercado de trabalho e no contexto da própria modernização do serviço público de emprego). Neste sentido, serão implementadas e consolidadas as seguintes medidas:

• Apostar na dupla estratégia de aperfeiçoamento da Rede Garantia Jovem;

• Operacionalizar as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Sinalização de Jovens que não estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comissão Europeia;

• Prosseguir o reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis.

Promover o emprego, combater a precariedade

Conforme referido anteriormente, as medidas de política do Governo têm vindo a demonstrar resultados muito positivos, expressos na diminuição da taxa de desemprego, na evolução da criação de emprego (200 mil postos de trabalho criados) e na redução da população inativa (menos 67 mil pessoas entre o 2.º trimestre de 2016 e o trimestre homólogo de 2017). A pertinência da manutenção e reforço destas medidas encontra eco no facto de, não obstante a evolução positiva registada, continuarem a existir desafios não negligenciáveis ao nível do desemprego jovem e de longa duração. A segmentação e precariedade do mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contratação temporária têm ainda peso relevante, refletindo a precarização das relações laborais, constituem também dimensões a ter em conta na ação governativa apesar da tendência recente de aumento da contratação permanente, que é ainda assim inferior à média europeia.

Importa, portanto, manter a agenda do fomento de emprego de qualidade e de combate às diversas formas de precariedade, assumindo em plenitude a redinamização do diálogo social nos diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva. Para tal, será aprofundada a articulação com as empresas para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando as novas abordagens às políticas de ativação, reconstituindo o espírito matricial destas medidas e contribuindo para uma integração sustentada no mercado de trabalho.

Em 2016, no sentido de proceder a uma reorientação sustentada destas medidas, foi realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudança nas regras e critérios de apoios à contratação e nos estágios. Em 2018, continuará a ser levada a cabo essa nova abordagem às políticas ativas de emprego, salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, enquadrada numa estratégia de focalização dos apoios ao emprego nos públicos com maiores dificuldades de inserção ou regresso ao mercado de trabalho. Irá também proceder-se à avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do próprio emprego do IEFP, I. P., e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativação dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho.

Será igualmente prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal, medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e conforme acordado no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em janeiro de 2016, à publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, que introduz mudanças no enquadramento das portarias de extensão e estabelece disposições claras sobre os prazos legais razoáveis para a sua publicação (35 dias úteis).

Por outro lado, em 2018 serão encetadas negociações entre o Governo e os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, tendentes a encontrar respostas concertadas aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais e que integrem ações de redução da segmentação do mercado de trabalho e de dinamização da negociação coletiva.

Ao mesmo tempo, para combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário e do trabalho subdeclarado e não declarado, tem sido reforçada a capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), tanto do ponto de vista do quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho), como do ponto de vista processual, nomeadamente com a aprovação, no Parlamento, de iniciativas legislativas que devolvem competências em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargam o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Em 2018, importa prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da ACT, nomeadamente com a conclusão do processo de reforço do seu quadro inspetivo e com a continuidade dos trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais.

A consolidação da estratégia de combate à precariedade passa, igualmente, pelo Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular.

Inovação do sistema educativo

A inovação educativa constitui um elemento fundamental para a concretização da aposta na modernização da economia, enquanto indutora da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do país. A mesma será acompanhada da valorização do conhecimento e da cultura, enquanto elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento robusto e sustentável. No âmbito da inovação educativa, serão desenvolvidas as seguintes ações:

• Prossecução do projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, orientado para o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos, gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às retenções;

• Implementar, acompanhar e avaliar os projetos-piloto de flexibilidade curricular, iniciados em 2017, com vista à sua eventual generalização ao universo das escolas, enquanto estratégia de contextualização do ensino-aprendizagem e promoção do sucesso escolar;

• Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de manuais escolares;

• Consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais disponíveis aos professores, mediante recenseamento, constituição e manutenção de plataformas de partilha de recursos;

• Reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Será revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas competências (como a programação), assim aproximando o processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;

• Implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas às suas atividades fundamentais;

• Desenvolvimento da 2.ª edição do Orçamento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino através da participação democrática dos estudantes e, consequente, reforço do seu sentido de pertença;

• Na sequência da fase piloto, desenvolvimento do Projeto «Escola 360º», que visa modernizar e melhorar a gestão de diferentes funcionalidades no âmbito da organização escolar e da interação das escolas com as famílias, a comunidade e a administração educativa;

• Desenvolvimento do sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento transversal com impacto na gestão e análise de resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo.

Promoção de competências digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe.2030)

No âmbito do reforço das competências digitais dos portugueses, fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, é essencial elevar os níveis de inclusão digital e de utilização das novas tecnologias.

Sublinhe-se aliás que se Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC), continua a revelar um défice de qualificações em segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e desenvolvimento de competências digitais.

O «Portugal INCoDe.2030» constitui assim um programa que visa responder à necessidade de desenvolvimento das competências digitais, tendo como referência o período entre 2017 e 2030. Trata-se de uma iniciativa que comporta três desafios essenciais: i) garantir a literacia e a inclusão digitais para o exercício pleno da cidadania; ii) estimular a especialização em tecnologias digitais para uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado; iii) garantir uma forte participação nas redes internacionais de I&D e de produção de novos conhecimentos nas áreas digitais.

Paralelamente, a produtividade e a competitividade da economia são também cada vez mais dependentes das TIC, o que suscita a crescente necessidade de aquisição e desenvolvimento de competências digitais, no exercício de diferentes profissões.

Considerando estes desafios, aos quais se associa a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais e a participação nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa Portugal INCoDe.2030:

• Ao nível da inclusão, pretende-se assegurar a generalização do acesso às tecnologias digitais a toda a população, com ênfase nos cidadãos que se encontram já fora do percurso educativo e até de formação profissional;

• No âmbito da educação, pretende-se assegurar a formação dos mais jovens em competências digitais em todos os ciclos de ensino. Nestes termos, proceder-se-á à revisão de conteúdos programáticos e dos processos de ensino, desenvolvendo novos recursos didáticos e educativos digitais, adequando a infraestrutura tecnológica do sistema de ensino, promovendo a formação de docentes e formadores;

• Ao nível da formação profissional, serão desenvolvidas medidas orientadas para a capacitação da população ativa em competências digitais, tendo em vista uma melhor integração no atual mercado de trabalho e garantindo de forma acrescida a capacidade de atualização e renovação de competências, que permite acompanhar a própria evolução tecnológica e digital. Neste sentido, serão reforçadas as ações de formação certificadas e de reorientação profissional para áreas das competências digitais, a par da formação de técnicos intermédios em setores económicos específicos, criando uma rede de academias e laboratórios digitais e garantindo a oferta generalizada de estágios nas áreas das TIC;

• No domínio da especialização, pretende-se potenciar o número de quadros especialistas em tecnologias digitais, tendo em vista acrescentar valor em produtos e mercados que, até há pouco tempo, não recorriam a estas competências em diferentes setores (saúde, agricultura, mar e pescas, ambiente, segurança pública e defesa, construção civil, turismo e indústrias criativas, retalho e distribuição, banca e seguros, etc.);

• Ao nível da investigação, pretende-se garantir a existência de condições para a produção de novos conhecimentos na área das tecnologias digitais e para o fomento da participação em redes e programas internacionais de I&D, tendo em vista manter o país na linha da frente da inovação e na revolução digital.

A atuação nestes cinco eixos permite não só desenvolver e potenciar as vertentes da economia relacionadas com o digital e as novas tecnologias, mas também abranger vários públicos e promover a inclusão, contribuindo para superar - a diferentes níveis - os nossos défices de qualificações e competências. Concretamente, será lançado em 2018 um conjunto de ações específicas, orientadas:

• Para o apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas de lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;

• Para assegurar, através do Programa «SWITCH», a formação na área das TIC (incluindo estágios em empresas), dirigida a pessoas já inseridas na vida ativa, designadamente no âmbito da reconversão de licenciados em outras áreas;

• Para o apoio a uma rede alargada de academias e laboratórios de inovação, orientados para a formação em competências digitais, nos Centros de Formação Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Politécnicos em estreita colaboração com associações empresariais, clusters e com empresas;

• Para reforçar as parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia com as universidades norte americanas (MIT, Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin), tendo em vista dinamizar a cooperação em novas áreas da «ciência dos dados» e das tecnologias espaciais, lançando ainda uma nova parceria com os Indian Institute of Technology (Índia), orientada para temas emergentes das aplicações digitais, tudo isto em estreita cooperação e envolvimento do tecido empresarial.

Valorizar a cultura

Transversal a todas as esferas da vida social, a cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, modernização e qualificação da sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e para o fomento da criação e fruição cultural, a par da promoção da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida.

As políticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estratégias estruturantes de intervenção, valorizando as articulações com outras áreas de política setorial. Neste sentido, deve sublinhar-se: i) o valor estruturante da cultura, ao reforçar o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação das pessoas; ii) o valor económico da cultura, enquanto elemento propulsor de criatividade, inovação e da produção de cadeias de valor; iii) o valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para promover e reforçar a coesão social e territorial.

É neste quadro que se pretende o desenvolvimento de políticas de valorização e promoção da criação artística, da vida cultural e do património material e imaterial português, com relevo no plano nacional e internacional.

Em 2018, no âmbito da recuperação dos níveis de investimento, tendo em vista a boa gestão e o crescimento do tecido cultural português, seja pelo reforço financeiro dos organismos tutelados seja, indiretamente, pelo aumento dos apoios às atividades artística e criativa, serão desenvolvidas as seguintes ações:

• Nas artes, a consolidação e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programação e apostando na criação;

• No cinema, garantindo os valores e mecanismos de distribuição de apoios à criação, produção, programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;

• No domínio do património, investindo na sua preservação, revitalização e valorização, visando a plena utilização e garantindo a sua fruição pelos cidadãos;

• No livro, a promoção do apoio à criação literária, à digitalização e à disponibilização pública de bens culturais, estabelecendo uma política digital comum, a par da dinamização das bibliotecas públicas no quadro interministerial do Plano Nacional de Leitura;

• Na esfera da comunicação social, incrementar a qualidade e eficácia das políticas públicas, promover a formação dos profissionais da comunicação social local e regional e incentivar uma reflexão crítica sobre a deontologia profissional, no exercício da atividade jornalística.

No âmbito do reforço das práticas e níveis de gestão e da melhoria da competitividade dos organismos culturais do Estado, será desenvolvida a reestruturação e a atuação dos serviços e organismos do setor patrimonial, promovendo uma maior autonomia e flexibilidade na gestão e revitalizando a Rede Portuguesa de Museus. Paralelamente, no quadro da descentralização administrativa, desencadear um processo de desconcentração dos museus nacionais.

No âmbito do investimento, salvaguarda e divulgação do património material e imaterial, a nível local e nacional, serão desenvolvidas as seguintes ações:

• Desenvolver um programa nacional de investimento em recuperação patrimonial, reconhecendo que o património cultural português, móvel, imóvel ou imaterial, constitui um ativo único e exclusivo da nossa cultura que importa preservar, enquanto matriz da nossa identidade e como ativo económico. Um dos grandes motores da oferta turística, o património cultural português é de facto essencial no desenvolvimento do interior do país, devendo a descentralização das rotas turísticas e a criação de riqueza ser potenciada e harmonizada, no território;

• Prosseguir a promoção, estímulo e articulação das políticas públicas culturais com outras áreas de governação, evidenciando de forma acrescida a relação transversal e universal da cultura.

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: Mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

Os anos de 2016 e 2017 têm sido marcados pela recuperação do investimento e pela concentração dos apoios do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnológica. Multiplicou-se por sete o peso típico desse investimento realizado pelas empresas nacionais e aumentou-se em 17 % o peso das exportações de alta tecnologia no total das exportações, face ao valor verificado em 2015.

Os últimos dados oficiais de inquirição ao potencial científico e tecnológico nacional (IPCTN 2016), embora ainda provisórios, mostram também que, em 2016, foi finalmente possível inverter a tendência de decréscimo da despesa pública e privada em I&D que se verificava desde 2010, evidenciando que: i) a despesa em I&D aumentou mais de 5 % do que o aumento relativo do PIB entre 2015 e 2016, tendo sido especialmente expressivo no setor privado, já que a despesa nesse setor cresceu mais de 8 % entre 2015 e 2016; e ii) a contratação de investigadores pelas empresas cresceu 6 % entre 2015 e 2016, em muitos setores de atividade distintos, sobretudo com base na contratação de doutorados.

O Painel Europeu de Inovação 2017 reflete também uma melhoria nos indicadores relacionados com doutoramentos, copublicações de artigos científicos internacionais e aumento do emprego em atividades intensivas em conhecimento.

Importa por isso continuar a atuar ao nível dos dois fatores críticos da competitividade da economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto: i) a existência de baixos níveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redução dos níveis de investimento, de um baixo perfil de especialização produtiva e de um nível inadequado de competências da população; e ii) o fraco desempenho na cooperação entre as entidades do sistema de ciência e inovação e as empresas, e na comercialização do conhecimento. Neste contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico e a cooperação entre ciência e as empresas é encarado como um desafio central para alavancar as atividades de I&D em Portugal, bem como a tradução dessa colaboração em conhecimento aplicável a novos produtos, processos e organizações. As medidas a concretizar, na promoção da I&D e da inovação, continuam a organizar-se em quatro eixos que têm por objetivo:

• Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as associações empresariais, os clusters e as empresas;

• Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão;

• Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;

• Estimular a integração não assimétrica de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionalização da economia portuguesa.

Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as empresas

É objetivo do Governo criar as condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade científica, consolidando os mecanismos de promoção do emprego científico a par do incentivo continuado à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como estimular e apoiar a diversificação das fontes de financiamento da atividade científica, reconhecendo a complementaridade entre financiamento público e privado.

O Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, lançado em 2017, enquadra a visão de atuação para o período temporal compreendido até 2020, apontando para o alinhamento de estratégias e mecanismos que reforcem Portugal ao nível da produção e difusão de conhecimento em estreita relação com os grandes desafios societais.

A ação do Governo incluirá ainda o reforço efetivo das infraestruturas científicas, compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum, a qualificação dos Institutos e Laboratórios Nacionais de referência, e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação, contemplando o conjunto e a rede de repositórios de informação e dados científicos das instituições do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior. O primeiro concurso foi aberto em 2016 e tem já 100 M(euro) de investimento aprovado, estando em conclusão o mapeamento das infraestruturas tecnológicas que permitirá capacitar e reforçar o investimento em infraestruturas de interface, promovendo a valorização económica do conhecimento junto do tecido empresarial.

O Governo manterá igualmente o desenvolvimento da Política Nacional de Ciência Aberta, criando as condições necessárias ao cumprimento a 100 %, até 2020, do depósito, num repositório em acesso aberto, dos dados e publicações científicas resultantes de projetos com financiamento público nacional ou europeu.

Prosseguir-se-á o desenvolvimento do programa Mais Ciência Menos Burocracia, visando uma maior racionalidade e eficiência administrativa da atividade científica. De salientar a implementação do Ciência ID, identificador digital único de cidadania científica, e de um currículo harmonizado para o sistema científico em Portugal.

As prioridades políticas assumidas nesta matéria serão ainda prosseguidas através da concretização das medidas enquadradas na Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no âmbito do reforço da atividade científica e das instituições científicas:

• O reforço da colaboração científica e institucional entre vários setores da sociedade e economia, incluindo: i) a saúde, designadamente através dos centros académicos clínicos e da promoção da agência nacional para a investigação clínica e a inovação biomédica, assim como de ações concretas de estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção de novas terapias oncológicas em estreita cooperação internacional; ii) a agricultura, através de redes de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras); iii) o ambiente, com o estímulo a formas de economia circular; iv) o mar, valorizando o conhecimento científico na economia azul; v) a economia, estimulando a valorização económica do conhecimento e reforçando instituições de intermediação; e vi) na cultura, promovendo a difusão e a valorização do património cultural nas suas mais variadas dimensões;

• O lançamento de uma nova agenda para o espaço, incluindo três eixos estruturantes: i) estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados, incluindo agricultura, pescas, território, cidades, segurança; ii) estímulo à produção de dados, através de novos equipamentos, tecnologias de satélites e o apoio a lançadores de pequenas dimensões, orientados para as «novas indústrias do espaço»; iii) capacitação científica e técnica e apoio à cultura científica para o Espaço.

Com vista a reforçar a vertente respeitante às ligações entre empresas, universidades, politécnicos e centros tecnológicos, estimulando a conexão entre conhecimento científico e inovação empresarial e construindo mecanismos que melhorem as sinergias entre empresas, foram lançados o Programa Interface e o Programa de Estímulo ao Emprego Científico, com forte alinhamento com o Portugal 2020.

O Programa Interface inclui um conjunto de medidas de reforço da competitividade das empresas portuguesas, através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da inovação e da melhoria da sua inserção nas cadeias de valor internacionais, nomeadamente: i) Laboratórios Colaborativos; ii) Clube de Fornecedores; iii) Certificação de Clusters; iv) Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular; v) Investigação e Desenvolvimento e Inovação (I&D&I).

• Com o objetivo principal de definir e implementar agendas e programas de investigação e de inovação orientadas para a criação de valor económico e social, está a ser apoiada a criação de Laboratórios Colaborativos que consistem em consórcios de unidades de investigação, laboratórios associados, instituições de ensino superior, instituições intermédias e de interface, centros tecnológicos, empresas, associações empresariais e outros parceiros, assegurando novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores público e privado, para a criação de valor e de emprego qualificado. Na sequência do processo de identificação e reconhecimento de Laboratórios Colaborativos nacionais, está previsto o lançamento de concursos específicos no âmbito do Portugal 2020 e de outros programas para o financiamento dos Laboratórios até final de 2017 e anos subsequentes;

• O Clube de Fornecedores pretende posicionar PME em cadeias de valor internacionais com o suporte de empresas com dimensão internacional instaladas em Portugal, induzindo assim valor acrescentado nacional e acesso a tecnologias e mercados. Foi lançado o concurso para seleção de projetos-pilotos de clubes/redes de fornecedores, prevendo-se para 2018 um forte incremento no apoio a PME através de concursos específicos do Portugal 2020 para capacitação dos fornecedores nacionais;

• Na sequência da conclusão do processo de reconhecimento e certificação de 20 clusters de Competitividade, foi lançado o concurso no âmbito do Portugal 2020 com uma dotação de 10 milhões de euros. Em 2018, para além do financiamento do Portugal 2020 dirigido à atividade das entidades gestoras, deverá haver um incremento das atividades de clusterização que levem a aumentos de cooperação e ganhos de escala que permitam a introdução de mais inovação nas empresas e a sua internacionalização;

• Foi também criado o Programa de Apoio aos Centros de Interface e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) visando o reforço da ação dos Centros de Interface Tecnológico (Centros de Interface) com uma dotação de 44 M(euro). O fundo irá ainda apoiar a melhoria de eficiência energética na indústria e projetos no domínio da economia circular;

• No âmbito dos apoios a projetos de Investigação e desenvolvimento e inovação (I&D&I), foram já lançados diversos concursos no âmbito do Portugal 2020: i) Programas Mobilizadores, para o desenvolvimento de projetos estratégicos de I&D desenvolvidos em cooperação por empresas, universidades e outras entidades de investigação; ii) Infraestruturas de investigação inseridas no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico para a sua capacitação; iii) I&D empresarial para a realização de investigação em co-promoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I e para a realização de ações de demonstração da aplicabilidade de investigação já realizada; iv) Investigação Científica para apoio a projetos científicos. Destaca-se ainda o lançamento de 3 concursos, com recurso a fundos nacionais, de apoio a projetos de IC&DT no âmbito das parcerias internacionais MIT-Portugal, UTAustin-Portugal, CMU-Portugal, prevendo-se o alargamento destes concursos a todos os domínios científicos;

• Destaque-se ainda, no âmbito do Portugal 2020, a forte focalização dos apoios à I&D&I em áreas com maior potencial de valorização económica.

O Programa de Estímulo ao Emprego Científico promove a contratação de cerca de cinco mil doutorados até ao final da legislatura através de oito vias distintas de contratação. Inclui nomeadamente cerca de dois mil contratos através de instituições científicas, Centros de Interface Tecnológico, Laboratórios Colaborativos e empresas. Até final de 2017, antecipa-se a homologação do Regulamento do Emprego Científico, prevendo-se a subsequente contratação até 2020 de 2200 doutorados inseridos em Laboratórios Colaborativos e dos restantes através de outras modalidades de contratação previstas, nomeadamente via CITEC, um programa destinado a Centros de Interface Tecnológico.

Neste âmbito e até final da legislatura, pretende-se:

• Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, incluindo um conjunto de incentivos diversificados promovendo a coresponsabilidade institucional;

• Promover a atratividade de Portugal para reter e atrair talentos, garantindo padrões internacionais e promovendo a contratação de jovens investigadores nas instituições científicas e académicas.

A responsabilização social e aproximação crescentes do sistema científico e tecnológico nacional à sociedade serão promovidas, nomeadamente através da articulação entre diversos atores governamentais e não-governamentais de forma a conjugar a capacidade e interesse da comunidade científica com as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis, do apoio à difusão da cultura científica e tecnológica, através do apoio à Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, incluindo o apoio a «Clubes de Ciência» nas escolas e da promoção da rede nacional de centros de difusão de ciência, estimulando a participação pública na definição de agendas científicas e do estímulo ao reforço da responsabilidade cultural e patrimonial e promovendo a preservação e valorização sistemática do património científico e tecnológico nacional.

Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão

Uma das prioridades críticas para uma efetiva estratégia de crescimento do produto potencial da economia portuguesa centra-se na retoma e no reforço do investimento em I&D e na Inovação, acrescentando valor à produção e possibilitando a necessária adaptação à rapidez da mudança e novas exigências de mercados e consumidores.

O Governo lançou, no início de 2017, o Programa Indústria 4.0 para apoiar as empresas no sentido de estarem preparadas para aproveitar as oportunidades de negócio no âmbito da Quarta Revolução Industrial, que se carateriza pela introdução de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produção, na relação com os fornecedores e com os clientes e nos produtos produzidos. Atuando sobre a capacitação dos recursos humanos, a cooperação tecnológica, a criação da startup i4.0, o apoio ao investimento, a internacionalização e a adaptação legal e normativa, destacam-se as seguintes medidas: i) Mobilização de medidas do Portugal 2020 para a consciencialização, adoção e massificação de tecnologias associadas ao conceito de Indústria 4.0; ii) Programa de Competências Digitais INCoDe.2030 (ver capítulo Qualificação dos Portugueses) para promover o lançamento da iniciativa que permitirá capacitar, até 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC face aos atuais níveis de formação; iii) Cursos Técnicos i4.0, através da revisão da carteira de cursos profissionais técnicos em linha com a procura de novas competências por parte das empresas, no âmbito da digitalização da economia; iv) Learning Factories, através da promoção e apoio na criação de infraestruturas físicas com equipamento tecnológico que recriem ambientes empresariais i4.0, com vista à capacitação do capital humano; v) Apoio a diversas formas de cooperação entre empresas e entidades do sistema científico (laboratórios de fabrico aditivo, incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de projeto e fabrico. Portugal faz já parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 12 países que tem uma estratégia para indústria 4.0. Foi também lançado, em agosto de 2017, o Vale Indústria 4.0 que tem como objetivo promover a definição de uma estratégia tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade das empresas, alinhada com os princípios da Indústria 4.0, tendo-se iniciado a focalização dos apoios a empresas no âmbito do Portugal 2020 com estratégias alinhadas com a Indústria 4.0 (através da sua ponderação nos critérios de seleção), tendência que será desenvolvida em 2018.

O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. O Governo acompanhará, avaliando as condições necessárias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020, incluindo nas redes móveis de última geração, cuja cobertura se pretende alargar a mais 1000 freguesias até 2019, no âmbito da renovação das licenças móveis. Ainda com o objetivo de reforçar a economia digital, serão implementados mecanismos de apoio direto às PME para adequação dos seus modelos de negócio com vista à sua inserção na economia digital, permitindo implementar processos crescentemente desmaterializados com clientes e fornecedores, através da utilização das TIC, contribuindo para o desenvolvimento de redes mais modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado.

Até 2019, será implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço da política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.

A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Serão adotadas medidas tendentes, por um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, à melhoria das capacidades de gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permitirá à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permite aos empresários uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.

Será criado um ponto único de acesso online à informação sistematizada respeitante às contraordenações económicas e correspondentes coimas que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, facilitando o seu acesso aos agentes económicos e permitindo avaliar a necessidade de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações económicas que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras sancionatórias aplicáveis.

Será também fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente o setor aeronáutico.

Prosseguir-se-á empenhadamente o processo de participação no consórcio europeu Space Surveillance and Tracking que, potenciando o acesso a um maior leque de financiamentos europeus para o desenvolvimento tecnológico na área espacial articulando necessidades militares, I&D e tecido empresarial português, permitirá a afirmação de Portugal e das suas indústrias nesta área de futuro. Serão, ainda, acompanhadas com proximidade as oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum.

Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas

Apresentando um conjunto abrangente de medidas, a StartUp Portugal, lançada em 2016, visa o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema de empreendedores sustentado à escala nacional, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros e da promoção do crescimento de startups nos mercados externos, estando já no terreno: i) Instrumentos financeiros Portugal 2020; ii) Fundo de co-investimento 200M; iii) Startup Voucher; iv) Vale Incubação e Vale Aceleração; v) Programa Momentum; vi) Programa Semente; vii) Estruturação e desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo.

A realização do Web Summit em novembro de 2016, o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforçou a importância de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos já estavam patentes na evolução do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que demonstraram maior dinamismo. Será implementado ainda este ano e no âmbito da Web Summit, um novo fundo de capital de risco - o Fundo 200M - que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases de arranque (seed, startup, later stage venture - séries A e B) com um novo modelo de gestão.

Estão já em fase de implementação a Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, ambas financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020 que permitirão uma alavancagem de fundos na ordem dos 500 M(euro), tendo também já sido disponibilizadas as Linhas Capitalizar, num montante de 2700 M(euro), repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME.

No âmbito da StartUp Portugal criou-se o Startup Voucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups (dotação de 10 M(euro)) e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi lançado, com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros. Foi também lançado o Programa Momentum para apoio a recém-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup.

O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital Startups Inovadoras através de um regime fiscal mais favorável, favorecendo a criação e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação com deduções fiscais até um máximo de 40 %. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, está em consolidação a Rede Nacional de Incubadoras de empresas, bem como a Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem) e Makers com medidas como a criação de Zonas Livres Tecnológicas constituídas por task forces regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já criada Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do CEIIA). Está igualmente em implementação o Simplex para Startups com a implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais zonas do país.

O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias: i) considerando a inovação das soluções a concurso como um dos critérios de seleção; ii) lançando concursos para o desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.

No âmbito da revisão Código dos Contratos Públicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, contempla-se a criação de um novo procedimento contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisição posterior pela Administração Pública.

Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startup de base tecnológica.

Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias

de valor internacionais, favorecendo

a internacionalização da economia portuguesa

O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento económico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inovação e sua disseminação no âmbito das redes estabelecidas com PME fornecedoras.

O Portugal 2020 constitui um instrumento de apoio muito importante para o financiamento de projetos inovadores que contribuam para a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Até ao presente, já foram apoiados inúmeros projetos que visam a introdução de inovação produtiva nas empresas, com forte focalização em empresas exportadoras, com um investimento previsto de mais de 4,2 mil milhões de euros a realizar maioritariamente até final de 2017.

Ainda no âmbito do Portugal 2020, a internacionalização tem também sido uma das dimensões mais apoiadas. Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações empresariais, projetos com um investimento superior a 80 milhões de euros que intervêm, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no país (da sua sofisticação e inovação) e, por outro lado, na disponibilização às PME de bens e serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na competitividade nos mercados internacionais.

Para favorecer a internacionalização da economia portuguesa, será ainda implementado o programa Internacionalizar e o novo plano estratégico da AICEP, E. P. E., no sentido de aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação. Entre outros, este Programa tem como objetivo o alargamento da base exportadora e estimular o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, bem como potenciar a captação de IDE.

Neste âmbito, serão desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas em 2018:

• Prosseguir a abertura ao exterior, visando a diversificação de mercados, potenciando a centralidade atlântica de Portugal e a dimensão económica dos países de língua portuguesa;

• Prosseguir o apoio à internacionalização de empresas e assegurar maior proximidade às empresas exportadoras, com atenção acrescida às PME, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;

• Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;

• Facilitar o acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio aos respetivos processos de internacionalização;

• Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para os principais mercados de exportação e captação de IDE, em coordenação com as respetivas associações, de forma a potenciar a cadeia de valor nacional;

• No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atração de investimento, acompanhando a articulação entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, I. P., outras instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In;

• Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para a internacionalização, através do reforço das parcerias com as Universidades Portuguesas e da consolidação do programa INOV Contacto.

Promover a inovação no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano

Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelo setor do turismo na economia portuguesa e, concretamente, no seu setor exportador, importa igualmente salientar a apresentação da Estratégia para o Turismo 2027 (ET 27), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro, que consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em Portugal com um foco na diversificação de destinos - nomeadamente para as regiões do interior e regiões autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade económica, social e ambiental - e de redução da sazonalidade. A valorização das áreas protegidas constitui um importante desafio para o ano de 2018 que se pretende demonstrativo das virtualidades da integração da conservação da natureza e biodiversidade em setores produtivos e económicos fundamentais.

De entre as medidas previstas na ET 27, relevam as seguintes:

• Programa REVIVE, através do qual é promovida a recuperação e valorização do património do Estado e a sua transformação em ativos económicos com recurso a investimentos privados, reforçando a atratividade de destinos regionais, a desconcentração da procura e o desenvolvimento turístico regional e nacional. Foram selecionados os imóveis a recuperar e lançados os concursos;

• Criação da Tourism Digital Academy para promover a digitalização das empresas de turismo por forma a concorrer no mercado global, através da transferência de conhecimento teórico e prático, com formações direcionadas aos profissionais, para instruir e disseminar as novas ferramentas digitais para o turismo;

• Portuguese Trails para posicionar Portugal enquanto destino de natureza, com destaque para o cycling e walking, e desconcentrar a procura turística ao longo do território e ao longo do ano. Foi já lançado projeto piloto na região algarvia, pretendendo-se a extensão a todo o país e a criação de um site dedicado na internet;

• Valorizar, programa de apoio ao investimento na valorização de Portugal enquanto destino turístico, apoiando projetos de investimento e iniciativas que tenham em vista a regeneração e reabilitação dos espaços públicos com interesse para o turismo e a valorização turística do património cultural e natural do país, nomeadamente através da implementação de redes wi-fi gratuitas nos centros históricos, do apoio a projetos de turismo acessível que visem a adaptação de espaços, recursos e serviços de interesse turístico a pessoas com necessidades especiais e da implementação de projetos que contribuam para a valorização turística do interior;

• Instrumentos financeiros para o turismo, potenciando a criação de novas formas de financiamento aplicáveis ao turismo, com especial foco na promoção da reabilitação turística e no desenvolvimento de oportunidades no interior do país.

No mesmo âmbito, continuam a destacar-se ainda os seguintes programas:

• Dinamização da formação no turismo - Dinamização e reestruturação da rede de formação no turismo com revisão dos curricula, reforço das soft skills e aumento do número de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;

• Programa VIP - Valorização, Inovação e Promoção Turística para captação e promoção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas;

• Turismo 4.0 - Programa de formação e dinamização do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com património natural e cultural e capacitação digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas;

• Programa de captação de eventos corporativos e congressos - captação de congressos e eventos internacionais, bem como criação de fundo de promoção e plataforma de divulgação;

• Implementação da conta-satélite turismo para monitorização da atividade turística e os seus impactos;

• Programas de reposicionamento dos destinos turísticos regionais, através da dinamização de produtos turísticos específicos, da promoção turística direcionada a segmentos identificados e da dinamização de calendários regulares de eventos.

5 - Valorização do território

O desenvolvimento sustentável do território português é fundamental para a melhoria das condições económicas e sociais do país e condição essencial para a aplicação equitativa das políticas públicas. Deste modo, devem ser utilizadas, de forma racional, as valências e potencialidades do território português, maximizando os benefícios daí decorrentes e, simultaneamente, contribuindo para o cumprimento dos objetivos para o desenvolvimento sustentável.

Neste contexto, o Governo assume que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2020 e 2030), enquadra a execução das diversas políticas de valorização do território. A aposta neste desígnio já se traduziu, ao longo do ano de 2016, na redução da dependência energética de Portugal (78,3 % em 2015; 74,8 % em 2016), com forte impulso dado pela produção de energia através de fontes renováveis. A valorização do território resulta assim de um conjunto de intervenções das políticas públicas que, atuando de forma integrada, garantem as sinergias necessárias ao desenvolvimento de um território competitivo, coeso e sustentável, ancorado na utilização eficiente de todos os recursos e no desenvolvimento racional das respetivas infraestruturas de suporte. Deste modo, a estratégia do Governo para a valorização do território desenvolve-se em torno de três dimensões:

• Território competitivo - destacando as políticas de habitação e reabilitação urbana, enquanto motores da qualificação dos territórios urbanos com impactes no seu povoamento e na promoção do emprego, da eficiência energética e da inovação social;

• Território coeso - apostando na otimização da utilização dos diversos recursos endógenos que possuímos, com destaque para a floresta enquanto recurso inexplorado e património esquecido, nomeadamente no interior;

• Território sustentável - garantindo a utilização eficiente e responsável de recursos como a água, a energia, o litoral e a biodiversidade e potenciando a transição para uma economia neutra em carbono baseada nos princípios da economia circular.

Território competitivo

As cidades caracterizam-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural.

A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da eficiência na provisão de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso de energias renováveis, eficiência energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e internacionais, são hoje elementos essenciais às cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos cidadãos que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também fundamental para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilitação urbana deve permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético, hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.

Uma renovada e ambiciosa política de habitação é fundamental para a manutenção da competitividade dos territórios, nomeadamente dos territórios urbanos. Constituindo um direito consagrado na Constituição, a habitação representa a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o emprego ou a realização pessoal.

O reconhecimento das profundas alterações dos modos de vida e das necessidades socioeconómicas das populações, bem como da combinação de carências conjunturais com necessidades de habitação de natureza estrutural, derivadas das políticas de habitação anteriores e da mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação precipitada pela crise económica e financeira internacional, justificam assim a prioridade a uma política de habitação que contribua para resolver problemas herdados e dar resposta às novas circunstâncias do setor habitacional.

A reabilitação urbana é atualmente um tema incontornável quer se fale de conservação e defesa do património, de desenvolvimento sustentado, de ordenamento do território, de qualificação ambiental ou de coesão territorial. É cada vez mais um instrumento-chave para a qualificação e o desenvolvimento dos territórios construídos e para a melhoria da qualidade de vida das populações, sendo a via de excelência para alcançar a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.

A qualidade dos territórios urbanos e a garantia do direito à habitação são condições críticas, cuja satisfação exige, portanto, políticas que promovam a generalização da reabilitação como forma de intervir no edificado e garantam aos cidadãos, ao longo do seu percurso de vida, o acesso e a liberdade de escolha de uma habitação digna e adequada, não só em termos de custo, mas também ao nível da qualidade, conforto e segurança dos alojamentos, de localização, acessibilidades, equipamentos e serviços. Neste quadro, os grandes objetivos a prosseguir são: