Lei n.º 113/2017 — Grandes Opções do Plano para 2018

ii) Garantir o acesso à habitação para todos os que não têm resposta por via do mercado;

iii) Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano;

iv) Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação - económicos, ambientais e sociais - mostram a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional, adaptada às características específicas dos territórios e das comunidades. Por esta razão, a intervenção proposta assenta em três princípios orientadores que implicam uma evolução face às políticas anteriores neste domínio, traduzindo-se numa passagem:

. De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais carenciados, para uma política orientada para o acesso universal a uma habitação;

. De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa, para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento;

. De uma política de habitação centrada nas «casas», para uma política que coloca no seu centro as «pessoas».

A médio prazo (oito anos) o objetivo é aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento, em convergência com a atual média europeia.

Atendendo aos objetivos e metas das políticas de habitação e reabilitação definiram-se quatro eixos de intervenção, em torno dos quais se organizam os instrumentos e medidas a desenvolver.

1 - Da habitação social ao habitat

O relançamento de uma política de habitação social moderna e adequada à atual conjuntura deverá ser suportada pela criação de novos programas que integrem ações com diferentes fins, designadamente: suprir as carências quantitativas ainda presentes e responder a novas situações de vulnerabilidade; melhorar as condições habitacionais do parque de habitação social existente; promover a integração territorial da oferta de habitação social e a diversidade social nos bairros existentes; facilitar a mobilidade dos agregados familiares na habitação social; dar respostas integradas à concentração de problemas de exclusão social, económica e territorial das áreas habitacionais desfavorecidas e incentivar uma maior participação e envolvimento das populações na gestão das suas áreas habitacionais.

2 - Arrendamento acessível

Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis, será criado um novo Programa de Arrendamento Acessível. Complementarmente, será reforçado o programa de apoio ao arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos intermédios que têm hoje, em alguns territórios, muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu orçamento familiar. Será promovida a adaptação de programas existentes, tanto de apoio à procura (e.g., Programa Porta 65 - Jovem) como de apoio ao investimento (e.g., Programa Reabilitar para Arrendar), a fim de assegurar a plena articulação e complementaridade com o Programa de Arrendamento Acessível, otimizando os instrumentos no seu conjunto.

3 - A reabilitação como regra

Será promovida a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar a reabilitação de um quadro regulamentar adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas as legítimas expectativas em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto atuais, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património.

Adicionalmente, os fenómenos de degradação e abandono do parque edificado já não se cingem aos edifícios mais antigos ou às zonas ditas «históricas», estando hoje disseminados pelas áreas urbanas. Dado este fenómeno se manifestar cada vez mais de forma disseminada, e a sua resolução ser em todos os casos uma matéria de interesse público, este deve ser abordado não com base em parâmetros de localização geográfica (como, por exemplo, as Áreas de Reabilitação Urbana), mas com base em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Na escala urbana, as áreas territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos centros ditos «históricos» e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a estes fins.

4 - Apoios à reabilitação

Continuará a ser colocado especial ênfase na dinamização da reabilitação do edificado e urbana. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Terá, também, continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais.

Neste sentido, importa referir que, ao longo de 2017, já foi possível obter avanços em programas como o Programa Reabilitar para Arrendar, que visa promover a reabilitação de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento posterior de valor não superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com intervenções aprovadas, envolvendo um investimento de mais de 19 milhões de euros e 370 frações, bem como nos apoios do Portugal 2020 à requalificação e revitalização do espaço urbano, com a contratualização de planos de ação para a regeneração urbana, abrangendo a quase totalidade dos municípios de Portugal continental, envolvendo um montante total de investimento superior a 1000 milhões de euros. Neste momento, já foram aprovados 364 projetos, representando um investimento de 187 milhões de euros que serão executados ao longo dos anos de 2017 e 2018.

Em complemento, importa destacar que em 2016, a evolução da atividade do setor da construção foi muito positiva, tendo aumentado em mais de 10 % os edifícios licenciados, perspetivando-se que em 2017 seja mantida esta tendência. Este clima de retoma é confirmado também pela evolução positiva do indicador de confiança da Construção e Obras Públicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor máximo desde setembro de 2002.

No âmbito da política do Governo, serão adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das «Lojas com História» e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse histórico e cultural ou social.

A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e cultural (material e imaterial), enquanto matriz da nossa identidade e também como ativo económico. O património cultural é um dos grandes motores da oferta turística portuguesa, do desenvolvimento do interior do país e tem o potencial de descentralização das rotas turísticas habituais e de criação de riqueza harmonizada no território. Neste sentido, importa relevar o apoio aprovado no âmbito do Portugal 2020 a cerca de 300 projetos de conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando em cerca de 200 milhões de euros de investimento, a executar ao longo de 2018 e anos seguintes.

No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, importa destacar a seleção das 12 cidades que vão acolher o programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização, cujos planos de ação para fomentar a descarbonização através de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclusão social e a qualidade de vida destes territórios serão implementados em 2018. O programa Casa Eficiente estará totalmente operacionalizado em 2018, com as primeiras operações a serem aprovadas durante esse ano.

Neste âmbito, importa ainda destacar, que para além dos apoios do Portugal 2020 já concedidos para a eficiência energética na Administração Pública (com 27 projetos aprovados, representando um investimento total de 61,8 milhões de euros), o ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento destes apoios, nomeadamente no que se refere à esfera da administração local. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência Energética e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administração central do Estado (por ministério), um caderno de encargos para implementação de medidas de eficiência energética e hídrica, de promoção de produção de energia para autoconsumo e de descarbonização da frota automóvel.

Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarbonização, que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para outras fontes de energia, nomeadamente através de medidas como:

. Obrigatoriedade de as novas habitações e ou garagens terem um ponto de carregamento para veículo elétrico a partir de 2019;

. Reforço das redes urbanas de postos de carregamento tendo como base a tipologia do edificado;

. Instalação obrigatória de sistemas de AQS, ou com base em fontes renováveis em novas habitações a partir de 2020.

No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2018 os trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram a identificação e priorização das intervenções a executar (sendo que as mais prioritárias já estão em execução em cerca de 86 edifícios), nomeadamente no que se refere à obtenção do financiamento necessário à prossecução destes investimentos.

Território coeso

O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português só pode ser garantindo através da promoção da coesão territorial. A prossecução desse objetivo é assegurada através da mobilização de todos os recursos territoriais, tendo por objetivo a fixação da população, a coesão social e a competitividade territorial. Importa, deste modo, aproveitar os principais ativos territoriais, com especial atenção para a floresta, para os recursos endógenos do interior e para o mar, bem como potenciar a conectividade territorial enquanto instrumento funcional para a concretização da coesão territorial.

Floresta

A reforma do setor florestal, recentemente aprovada, está estruturada em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. As medidas aprovadas impõem uma reformulação das políticas públicas neste setor, com início em 2017 e desenvolvimento ao longo dos próximos anos, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país.

No que se refere à gestão e ordenamento florestal, o Governo criou as Entidades de Gestão Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e de melhorar o ordenamento do território, e criou também um regime especial e extraordinário para a instalação de novas centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal, de modo a contribuir para a dinamização do mercado da biomassa florestal residual, através da limpeza das áreas florestais.

Foi criado o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que visa promover uma adequada gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, através da agregação da informação registral, matricial e georreferenciada, relacionada com os prédios, numa primeira fase, rústicos e mistos. Com a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, o Balcão Único do Prédio (BUPi), apresenta-se como a interface, física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunicação de informação cadastral georreferenciada por parte de proprietários, autarquias locais e de outras entidades públicas com competência de natureza territorial, criando assim uma plataforma de articulação dos cidadãos com a Administração Pública, simplificadora de procedimentos. No que respeita à defesa da floresta, foi definido o Programa de Fogo Controlado e o reforço do Programa de Sapadores Florestais, quer do ponto de vista material e humano, quer financeiro. Simplificou-se ainda o procedimento de autorização de ações de arborização e rearborização, sob as regras de uma gestão florestal sustentável e com respeito das boas práticas silvícolas, e a determinação da restrição à expansão da área do eucalipto, designadamente, através do fortalecimento dos mecanismos associados à fiscalização.

Interior

O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços públicos, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização, através de visões intersetoriais e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida das populações. Este programa inclui mais de 160 medidas transversais às diversas áreas de governação, situadas em torno de cinco grandes eixos: a) território interior + coeso, garantindo a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços; b) território interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territórios rurais, através da valorização dos recursos endógenos; c) território interior + sustentável, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais periféricos; d) território interior + conectado, reforçando as relações urbano-rurais e as articulações entre as bases produtivas litoral-interior e com a diáspora; e) território interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atuação interministerial em processos inovadores de governança territorial.

Em paralelo, o PNCT define a Agenda para o Interior, constituída por oito iniciativas organizadas em torno de desafios e questões estruturantes: Envelhecimento com Qualidade; Inovação da Base Económica; Capital Territorial; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade Territorial; Abordagens, Redes e Participação. Estas iniciativas assentam no reforço do trabalho colaborativo, com vista a aumentar o conhecimento sobre os problemas, refletir sobre os desafios estratégicos e formular propostas, de forma a preparar os processos de intervenção em torno de temas considerados prioritários para o desenvolvimento do interior.

Desde a sua aprovação, foi i) criado um sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego (SI2E), com especial foco nos territórios do interior, potenciando a fixação das populações e a dinamização económica e social destes territórios, tendo sido para isso lançados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milhões de euros; ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; iii) estabelecidos incentivos aos médicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regiões menos favorecidas, com vista à promoção da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade; iv) reativadas 20 circunscrições extintas cumprindo o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos; e, v) lançadas medidas na área do turismo, como o programa de valorização turística do interior, com uma dotação de 10 milhões de euros, e o programa REVIVE.

Em 2018, no âmbito do PNCT, o Governo criará, entre outros, um programa de formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e escolas superiores agrárias, visando o rejuvenescimento empresarial agrícola e a recuperação da extensão rural, bem como a valorização dos circuitos curtos e a economia de proximidade.

A expansão da área irrigável assume uma relevância central para a melhoria do desempenho na atividade agrícola e das condições de vida do meio rural, constituindo-se como um instrumento de dinamização económica, de aumento do autoaprovisionamento agroalimentar e de incremento das exportações, para além de contribuir de forma decisiva para a fixação das populações nos territórios do interior. Estas intervenções também assegurarão as condições de segurança das barragens e a construção de diques para a defesa dos solos contra os efeitos das marés. Nestes termos, o Governo promoverá a reabilitação e a instalação de novos aproveitamentos hidroagrícolas em todo o território nacional, num total de cerca de 90 000 hectares, com financiamento através do FEADER e do BEI (que se encontra em fase de negociação), neste caso para a ampliação de 47 000 hectares do Empreendimento de Alqueva.

No âmbito da pequena agricultura em 2017, foi iniciado o pagamento redistributivo aos 5 primeiros hectares das explorações agrícolas, foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, via PDR 2020, iniciativas que se manterão nos anos seguintes. A concretização, em 2018, do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do país.

A prioridade dada à floresta é ainda manifestada na implementação do Plano de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), constituído na sequência do incêndio ocorrido na região centro do país em junho de 2017 e era previsto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017, de 12 de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias económicas, sociais e ambientais na implementação de medidas para a promoção integrada da valorização do território, numa perspetiva integral e multidimensional de um novo paradigma de políticas públicas nos territórios do interior. Em particular, no âmbito da adoção de medidas de prevenção estrutural e de relançamento da economia, pretende-se promover uma gestão florestal sustentada e o aumento da resiliência económica e social dos territórios, com os seguintes objetivos:

. Desenvolver um projeto-piloto na região centro de promoção do reordenamento sustentado da floresta, através de medidas de gestão integrada da floresta, valorizando as zonas de intervenção florestal e as entidades de gestão florestal;

. Promover a dinamização empresarial nas regiões afetadas, visando a atração e fixação de investimento produtivo e a criação de emprego mais sustentado;

. Implementar medidas de prevenção e gestão estratégicas de risco de incêndio, assumidas pelas autoridades e pelos utilizadores das florestas, incluindo os produtores e a população em geral, em articulação com a gestão integrada da floresta no âmbito do projeto-piloto.

Mar

O Mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do país. A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a área governativa para o Mar desenvolve a sua ação de acordo com três eixos estratégicos que se encontram plasmados no Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017):

• Afirmação da soberania - reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar, através das seguintes medidas de ação política:

. Garantir que a proposta de extensão da Plataforma Continental apresentada por Portugal na Comissão de Limites das Nações Unidas atinge os seus objetivos, com vista ao reconhecimento, por parte da comunidade internacional, dos novos limites da plataforma continental portuguesa. A proposta de extensão da Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas irá reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país, criando um espaço marítimo que une os territórios emersos do país e acentua a territorialidade funcional das colunas de água sobrejacentes;

. Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei, da ordem e da segurança nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais;

. Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e respetivos recursos, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e de outras tecnologias de mar profundo. É de sublinhar que este também é um dos resultados decorrente do projeto de extensão da plataforma continental;

. Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.

• Desenvolvimento da economia azul - uma economia do mar inovadora, sustentável e de valor acrescentado, através de duas linhas de ação: 1) promoção da investigação científica e da proteção e monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja atividade esteja centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a capacitação dos portos nacionais para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional, permitindo aumentar a conectividade territorial, a competitividade e atratividade económicas, posicionando Portugal de forma competitiva no contexto marítimo internacional, através das seguintes medidas de ação política:

. Dar continuidade à execução da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026, através da implementação dos projetos de investimento estratégicos aí previstos, os quais visam afirmar o sistema portuário como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal, fomentando o aumento das exportações e do transporte marítimo, aproveitando de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, através da promoção do aumento da competitividade global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, bem como, simultaneamente, do reforço da ligação dos portos nacionais à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T);

. Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, salvaguardando os seus espaços marítimos tradicionais, valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca mais sustentável e competitiva, baseada no conhecimento científico, na inovação e na criação de emprego;

. Desenvolver e promover uma estratégia nacional para o gás natural liquefeito marítimo, contribuindo assim para a descarbonização do transporte marítimo e para a redução dos seus impactes ambientais;

. Desenvolver e promover a estratégia industrial das energias renováveis oceânicas;

. Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da via navegável do Douro e do Rio Tejo até Castanheira do Ribatejo;

. Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promoção e inovação da economia do mar, incentivando a criação de startups e de modelos de negócio assentes no conceito de economia circular do mar;

. Implementar o novo Programa EEA Grants para área do mar, que terá início em 2018;

. Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a competitividade com base na inovação sustentável e no conhecimento;

. Criar o Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o conhecimento e exploração sustentável dos recursos oceânicos, incentivando a cooperação internacional e a I&D entre universidades e o setor empresarial;

. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, definindo áreas de produção com base na qualidade microbiológica, e implementar um programa de aquicultura offshore;

. Implementar a Janela Única Logística, tendo em vista a digitalização e a descarbonização do setor marítimo-portuário, o que envolve, designadamente: evolução da Janela Única Portuária (JUP) para o conceito mais alargado da Logística, o qual em 2020 estará implementado em todo o território nacional, integrando não só os meios de transportes terrestres numa lógica intermodal, como também a ligação aos portos secos;

. Implementar o «Conceito de Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os Portos Secos;

. Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio marinho:), visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.

• Valorização sustentável e proteção dos recursos do mar - valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima na identidade nacional, através de:

. Promover a gestão efetiva de áreas marinhas protegidas para valorização do capital natural dos oceanos, através da promoção de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas integrada e ecossistemicamente coerente;

. Concluir e implementar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, promovendo-o como instrumento de desenvolvimento económico, social e ambiental e de afirmação geopolítica de Portugal na bacia do Atlântico;

. Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, na medida da competitividade final, bem como pela elaboração de um Plano Específico para a Aquicultura em cada uma das áreas com potencial aquícola;

. Assegurar, através do MAR2020, a sustentabilidade económica, social e ambiental do setor da pesca e aquicultura e executar a Política Marítima Integrada, no âmbito da UE;

. Alargar os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal, para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE;

. Desenvolver a certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

. Instalar um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no estuário do Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade.

Conectividade territorial

No que se refere à conectividade territorial, a execução do Plano Ferrovia 2020 garantirá, de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante. Em 2018, prosseguirá o desenvolvimento do Plano Ferrovia 2020, com a continuação das obras nas linhas do Norte, Minho e Douro e o lançamento dos investimentos nos dois corredores internacionais.

Em 2018, o Governo prosseguirá os investimentos decorrentes do programa de valorização das áreas empresariais estimados em cerca de 180 milhões de euros, que contempla um conjunto de investimentos na criação e expansão de áreas de acolhimento empresarial e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, promovendo a redução do tempo de ligação às principais vias rodoviárias, o decréscimo dos custos de contexto das empresas, e, simultaneamente, aumentando a segurança rodoviária.

O ano de 2018 será decisivo para a consolidação dos trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.

Paralelamente, serão executados investimentos na rede de aeroportos nacionais, com vista à sua progressiva melhoria e adaptação à evolução da procura.

No domínio aeronáutico, 2018 marcará o avanço decisivo no desenvolvimento e implementação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), o qual se revela cada vez mais imprescindível para a NAV, Navegação Aérea de Portugal, E. P. E., fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português.

Território sustentável

Mobilidade sustentável

A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência energética como os motores dessa mudança.

Neste âmbito, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos Municípios. Este processo foi realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação.

Neste contexto, é de notar que em 2018 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, em particular ao nível do desenvolvimento dos projetos de execução e preparação dos procedimentos de empreitada, com vista ao início das obras em 2019.

Prevê-se, ainda em 2018, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional.

No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, foram aprovadas nove operações de apoio à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, para reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural) com um investimento total de 145 milhões de euros cuja execução física tem início em 2018. Será ainda promovido o apoio a sistemas de gestão de frota, num valor de até 5 M(euro), que contribuirá para a descarbonização das frotas de transporte público bem como para a melhoria da informação disponível ao público.

No setor do táxi, serão promovidos instrumentos que potenciem a sua modernização, com especial atenção para a renovação das frotas, em que serão implementadas medidas tendentes à sua renovação e descarbonização.

No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia, nomeadamente através de incentivos ao aumento do parque nacional de veículos elétricos, ao nível de particulares, empresas e Administração Pública. Adicionalmente, será desenvolvida a MOBI.E de carregamento de acesso público inovadora e com cobertura em todo o território nacional. Para garantir a qualidade e sustentabilidade do serviço prestado pela rede pública de carregamento, será iniciada a abertura do mercado de comercialização de energia para a mobilidade elétrica.

Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2018 deverá marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.

Economia circular, resiliente e neutra em carbono

O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano Nacional de Ação para a Economia Circular, que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica. Para 2018, será dado mais um impulso a este Plano através do financiamento de projetos de economia circular pelo Fundo Ambiental.

Será ainda posto em execução o plano de ação decorrente da Estratégia Nacional para o Combate ao Desperdício Alimentar, que se encontra neste momento em fase de discussão pública.

Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22 em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2018 será marcado pelo desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, acompanhado por um amplo envolvimento da sociedade. Neste âmbito, importa continuar a desenvolver os apoios à mobilidade elétrica, a projetos de descarbonização das cidades, a descarbonização de processos industriais e a descarbonização de gases fluorados. Em 2017 foi criada a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o respetivo Plano de Ação aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho, visando contribuir para a evolução da atividade, no sentido do reforço da dimensão económica e da competitividade, do aumento do consumo de produtos biológicos e da oferta quer no mercado nacional, quer através do fomento da exportação. Em 2018, será executado o plano de ação, nomeadamente, ao nível do PDR 2020, através das medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a descarbonização e promoção da economia circular; a dinamização da atividade económica e das economias locais.

Importa relevar que em 2018 serão continuados os investimentos que estão a ser realizados no setor dos resíduos, nomeadamente no tratamento mecânico e biológico e na prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.

Sustentabilidade e eficiência do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Neste sentido, o Governo assumiu como prioridade a reorganização do setor das águas, reavaliando e corrigindo as agregações impostas aos municípios na última reforma do setor, garantindo, ao mesmo tempo, a melhoria da eficiência nos sistemas. Para tal, foram aprovados os instrumentos legais necessários à criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações. No âmbito da melhoria da eficiência dos sistemas, em particular fora das grandes áreas urbanas, foram adotadas medidas que visam incentivar a criação de entidades gestoras regionais com escala suficiente para viabilizar os investimentos que vierem a ser efetuados.

Em 2018, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais e ainda para operações que visam a redução da poluição urbana nas massas de água e para operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 550 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que a sua execução ocorrerá ao longo dos próximos anos.

Por outro lado, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos do Plano de Investimento de Médio Prazo da AdP são, por exemplo: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida pelo Grupo AdP; e o aumento da robustez dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI), aprovados em 2016, estabelecem o quadro para a avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, cuja implementação está a ser suportada pelo Fundo de Coesão, estando já aprovados investimentos superiores a 40 milhões de euros para 7 intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes e danos elevados. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2018.

Em matéria de resíduos continuará o investimento no setor dos resíduos, nomeadamente no Tratamento Mecânico e Biológico e na prevenção e redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.

Paralelamente, serão alinhadas as ações e medidas previstas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) com os objetivos preconizados na revisão das diretivas de resíduos em curso a nível europeu, assim como se procederá à revisão das metas associadas ao desempenho dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. Os objetivos do PERSU 2020 serão enquadrados com o Plano de Ação para a Economia Circular, reavaliando-se o quadro dos objetivos a cumprir para 2030, nomeadamente o aumento da recolha seletiva de outras frações e o reforço da multimaterial, a promoção do desvio de aterro através da aplicação mais eficiente de instrumentos económico-financeiros e o incentivo da eficiência e otimização dos tratamentos de resíduos para fomento da reciclagem e desvio de aterro de resíduos biodegradáveis.

Ordenamento do território

Com a conclusão da elaboração do novo Programa de Ação do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) em 2018, a agenda política para o ordenamento do território será renovada e reforçado o papel do PNPOT no sistema de gestão territorial, ficando criadas as condições necessárias para uma melhor governação e gestão territorial mediante a emissão de orientações e definição de ações coordenadas entre as diversas áreas setoriais pelo envolvimento e mobilização dos diferentes níveis da administração. Neste contexto, inclui-se pela primeira vez a oportunidade de articulação dos instrumentos de gestão territorial com os de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, e concomitantemente a integração da componente socioeconómica, dando seguimento à prioridade política para o mar. Pretende-se que o novo PNPOT seja um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial, para os próximos ciclos de programação e para os grandes investimentos públicos.

O desenvolvimento, em 2018, do Sistema Nacional de Informação Cadastral permitirá a criação de condições para a produção, conversão, conservação e gestão do cadastro.

No domínio da cartografia será prosseguida uma política de dados abertos, que proporcionará a utilização gratuita de dados geográficos harmonizados e interoperáveis, promovendo uma gestão mais inteligente nas diversas áreas temáticas do território.

A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população, o que justifica a preparação, em curso, da Estratégia Nacional de Ruído Ambiente e o desenvolvimento de uma plataforma para a partilha de informação em matéria de ruído.

Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.

Promoção dos valores naturais e da biodiversidade

Em 2018, após a aprovação da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade, vai-se dar início à concretização das 100 medidas previstas neste documento até 2025.

A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional.

Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas. Neste âmbito merece destaque a continuidade da execução do Projeto Piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço concertado dos diversos intervenientes, ICNF, municípios, baldios e entidades privadas.

Outra medida concreta dirige-se à conceção de um novo modelo de gestão que aproxime a gestão destas áreas de quem está no território, fazendo convergir e articular propósitos. O Projeto Piloto de Cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional visa precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das autarquias locais.

É de relevar o lançamento do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Ainda no domínio da Rede Natura 2000 deve destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho com a definição de um conjunto de quatro áreas, após conclusão da consulta pública.

Na vertente da conservação ativa, importa assinalar a concretização de iniciativas legislativas com especial destaque para o lince ibérico, assim como a plena aplicação do regime de proteção do lobo, das aves necrófagas e do saramugo.

No âmbito da política de defesa e proteção do litoral destaca-se a prossecução de ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros e à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica e que abrange o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2018, com a conclusão do processo de aprovação de todos os Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial.

Energia

Apesar da evolução positiva demonstrada no último ano, Portugal ainda se debate com um elevado nível de dependência energética que constitui um obstáculo a uma maior competitividade da produção nacional e dificulta o caminho a percorrer para a descarbonização dos territórios. Para fazer face a este desafio, o Governo tem vindo a promover um conjunto de medidas para transformar o setor energético, tornando-o mais eficiente e sustentável, do ponto de vista económico, ambiental e social.

No sentido de continuar a redução de rendas excessivas pagas aos produtores de energia elétrica, assim como a redução do custo final da energia para os consumidores, o Governo introduziu, em 2017, um mecanismo de mercado (leilão) na atribuição de compensação pela garantia de potência e determinou, após consulta informada ao regulador setorial e à entidade responsável pela gestão do sistema, as reservas de capacidade e o custo máximo para os consumidores.

Igualmente significativa é a prioridade ao investimento na infraestrutura elétrica nacional no sul e interior do país, com vista a um aproveitamento do potencial solar em termos energéticos, sem apoio à tarifa, cujas zonas de aproveitamento mais eficiente de investimento coincidem com as zonas do território mais carentes de dinamização económica e que mais beneficiarão da constituição de polos de criação de emprego e consequente fixação de populações. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros eletroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos. Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária, através da criação do comercializador local.

Também numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações da área da energia entre Portugal e Espanha, a defesa do cumprimento dos objetivos da rede europeia na interligação entre a península ibérica e o resto da Europa e o estudo e desenvolvimento projetado de uma interligação elétrica com Marrocos. Destaca-se ainda a preparação de um convénio com o Reino de Espanha para se vir a desenvolver o MIBGAS - mercado ibérico do gás, assente precisamente nas interligações existentes e futuras.

Relativamente às redes de energia elétrica em território nacional, serão ainda promovidas e implementadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a nível local entre produtores e consumidores. Serão igualmente introduzidos critérios relativos à sobrepassagem de determinadas infraestruturas por linhas de Alta e Muito Alta Tensão e reforçada a interação com as comunidades no âmbito de novos projetos para esta tipologia de linhas.

O mercado de energia (eletricidade e gás) carece ainda de mais instrumentos que promovam o melhor funcionamento do mercado, garantindo maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o Governo já aprovou, em Conselho de Ministros, a criação do operador logístico de mudança de comercializador de energia (o «Poupa Energia») que promoverá a redução de barreiras à mudança de operador energético e prestará serviços alargados de apoio aos consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia. Deverá ser concretizada igualmente a breve prazo a reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético prevista no OE2017 com a criação de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energético.

Ainda com o intuito de promover a concorrência no setor da energia, identificaram-se falhas de mercado ao nível da importação, receção e armazenamento do gás. Consequentemente, proceder-se-á à eliminação das barreiras à concorrência na logística e armazenamento, dinamizando-se a separação do mercado dos combustíveis, introduzindo condições para a verdadeira competição no setor com a construção de um canal físico não proprietário e oferta de armazenamento. O objetivo passa por possibilitar o acesso de todos os agentes à importação e utilização das infraestruturas logísticas nacionais, fomentando assim condições para maior concorrência e melhores preços.

Adicionalmente, está em curso a capacitação do regulador do setor da energia para regular e supervisionar os mercados de combustíveis e o setor do gás de petróleo liquefeito, completando-se assim as suas competências e contribuindo, igualmente, para eliminar falhas de mercado existentes.

Com vista a desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de geração de riqueza no território nacional, vai ser dinamizado o setor extrativo, seja por via da ampliação projetada de minas já em operação, seja pela abertura de várias novas áreas de concessão que se encontram projetadas para o ano de 2017 e seguintes. Neste sentido, será criado um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade do setor extrativo através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento, bem como desenvolvida a cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de dinamização do setor dos recursos geológicos.

6 - Modernização do Estado

As medidas executadas ao longo do último ano conduzem a que o Estado se esteja a tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os cidadãos. Foram preparadas as bases para uma efetiva descentralização do Estado, com as propostas de democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de competências das autarquias locais. Também o sistema judicial está mais ágil e capacitado, permitindo recuperar o atraso histórico dos processos e proporcionar aos cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento.

Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a modernização do Estado, esta está longe de estar concluída. Pelo contrário, Portugal assume a realização de reformas relevantes de modernização do Estado como uma prioridade estratégica, ultrapassando barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo.

A modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas, requer uma Administração Pública qualificada, competente e motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em 2016 e 2017 diversas políticas, de que se salienta as seguintes:

• Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública;

• Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a sua motivação e reduzindo a conflitualidade laboral;

• Foi aprovada a criação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular. Este programa terá início em 2017 e deverá estar concluído até ao final de 2018.

A partir de 2018 serão implementadas novas dimensões do eixo de intervenção centrado na valorização individual dos trabalhadores e do trabalho em funções públicas, garantindo perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada, de que se destacam:

• Descongelamento gradual das progressões na Administração Pública, dando aos funcionários públicos perspetivas de valorização na carreira, de acordo com regras justas e baseadas no mérito;

• Aposta na qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública (Programa INCoDe.2030).

Serão ainda implementadas medidas que revelam a aposta em dois outros eixos de intervenção:

• O desenvolvimento de boas condições de trabalho e a promoção da saúde ocupacional, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas;

• A melhoria da organização e da gestão pública, promovendo a utilização racional dos recursos e a boa gestão das pessoas, das quais depende a eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dos serviços públicos. É necessário investir na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores, inovadores e sustentáveis.

Um Estado mais simples e mais próximo

A simplificação da vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos é um elemento essencial para uma economia mais competitiva e para reforçar a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado.

Uma das medidas centrais para a concretização deste desígnio é o Programa SIMPLEX+, com programação anual, envolvendo todo o Governo e todas as áreas de intervenção da administração central, administração local e regional, bem como diversas entidades privadas.

O SIMPLEX+ 2016, foi lançado em maio de 2016, com 255 medidas, com uma taxa de execução efetiva de 89 % à data de balanço a junho de 2017, e com a conclusão de 157 das 176 medidas previstas até junho de 2017.

Com a sua execução, passou a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado através de medidas como:

• Declaração de remunerações para a segurança social interativa;

• IRS automático;

• Obtenção de documentos e certidões de forma mais fácil e mais rápida, tais como:

. Alteração de morada de uma só vez;

. Modernização da carta de condução;

. Atribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão;

. Alargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal.

Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, assumindo novos compromissos para a modernização e simplificação administrativa e legislativa, introduzindo melhorias qualitativas, sendo:

• Mais participativa, designadamente através de processo colaborativo desenvolvido com funcionários da Administração Pública (SIMPLEX JAM);

• Mais inclusiva (agendamento telefónico e call center);

• Mais vocacionada para resolver os problemas do atendimento (educação, saúde e outras).

O SIMPLEX+2017 contém 172 medidas de simplificação e modernização administrativa e legislativa para todas as áreas da governação, sendo que a estas medidas juntam-se 65 medidas plurianuais iniciadas no SIMPLEX+2016. A maioria das medidas do Programa deverá ser concluída ao longo de ano de 2018.

Este programa centra-se na facilitação da vida de todos os cidadãos bem como em medidas direcionadas a públicos e áreas específicas, tais como:

• Refugiados e os portugueses a viver no estrangeiro;

• Atividades económicas e setores estratégicos, em áreas como a agricultura biológica, a floresta, o comércio e turismo, indústrias criativas, o cinema ou a publicidade;

• Medidas que articulam e integram diferentes níveis de governação central e local;

• Medidas que concretizam mais e melhor intercomunicação e interconexão entre serviços e sistemas de informação para aprofundar o princípio «only once»;

• Medidas direcionadas para a qualidade do atendimento público a cidadãos e empresas, nomeadamente através de:

. Concentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações, como sejam o Gabinete do Investidor ou Balcão de Cidadão Móvel;

. Desenvolvimento de portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais, ou o portal escola 360º já em funcionamento em escolas piloto;

• Simplificação dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados;

• Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando regimes conexos, e alargamento do conceito de «Licenciamento Zero», eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada;

• Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na Administração Pública eletrónica;

• Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, que permitirá a todas as entidades públicas notificarem os cidadãos e empresas através de uma única morada eletrónica.

Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes à dinamização da economia portuguesa através do reforço da confiança dos consumidores:

• Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a informação disponibilizada pelas instituições de crédito quanto a produtos financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos bancários, comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de informação harmonizada e comparável;

• Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica.

Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+.

Legislar melhor

A modernização do Estado passa também pela melhoria da qualidade legislativa e pela redução do stock legislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm neste momento menor nível de desenvolvimento. Serão desenvolvidas as seguintes medidas:

• Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, há que passar à fase de desenvolvimento de instrumentos secundários, como ferramentas de pesquisa através da associação da legislação a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de legislação consolidada, criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico;

• Garantir a existência de um suporte áudio para os sumários em linguagem clara, em português e em inglês, e alargar a criação destes sumários para outro tipo de atos;

• Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;

• Continuar a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;

• Uniformização das regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;

• Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;

• Implementar nas várias áreas governamentais mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME.

Promover a inovação e a colaboração entre serviços públicos

A modernização do Estado e a redução da burocracia exige a promoção de uma cultura de inovação no setor público e depende de maior colaboração entre serviços públicos em áreas críticas para a melhoria da sua atividade em condições de maior eficiência e eficácia.

Para esse efeito:

• Foi criado um laboratório de inovação no setor público (LabX), para a experimentação e novos serviços, envolvendo instituições públicas e mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. O Laboratório está a trabalhar atualmente, e continuará em 2018, em 3 projetos inovadores - Balcão Único do Emprego, Espaço Óbito e Roteiro da Despesa Pública -, visando a sua posterior implementação. Outros serão introduzidos e concluídos em 2018, bem como ações de formação nestes domínios;

• Em março de 2017 o Governo aprovou a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020, preparada ao longo do ano anterior. Assenta em três Eixos de Ação: Integração e interoperabilidade; Inovação e competitividade; Partilha de recursos. A Estratégia TIC 2020, cuja implementação continuará em 2018, contém 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas de governo, contemplando os projetos estratégicos e os planos setoriais detalhados de cada área governativa, todos devidamente orçamentados e analisados os respetivos benefícios previstos;

• Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios como as tecnologias de informação e comunicação, ao longo do ano de 2018.

Transparência e concorrência

No que respeita à Diretiva n.º 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), após a apresentação pela Comissão Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo com vista à alteração e aperfeiçoamento da Diretiva, foi iniciado o processo de negociação em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participação ativa nesta negociação, designadamente na defesa do exercício do poder legislativo dos Estados-Membros, relativamente à notificação de medidas de natureza diferente em matéria de prestação de serviços.

Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás, foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do operador logístico de mudança de comercializador de energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8 % no valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens.

A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, procedeu à transposição da Diretiva n.º 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A simplificação da contratação pública para favorecer a inovação terá um impulso decisivo com entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos, em 1 de janeiro de 2018, que simplifica a contratação, promovendo mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e estimulando a inovação nas empresas.

Descentralização e subsidiariedade como base da Reforma do Estado

O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, estão em discussão os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.

No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, encontra-se em discussão o elenco das suas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.

O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração de serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.

A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e democratizar o modelo de organização das CCDR, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.

Será ainda promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço de competências e em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas também permita convergir para a média europeia de participação na receita pública.

Participação cívica e democrática

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral, designadamente:

• Desmaterializar os cadernos eleitorais;

• Implementar o recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de Portugal, através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos.

Valorização e eficiência da Defesa Nacional

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como «ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais», mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.

A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.

Melhorar a eficiência das Forças Armadas:

• Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os meios e recursos disponíveis;

• Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;

• Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do país no exterior;

• Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.

Valorizar o exercício de funções na área da defesa:

• No que respeita ao número de efetivos nas Forças Armadas e a ampliação da base de recrutamento, serão implementadas medidas estatutariamente previstas que carecem de regulamentação, promovendo as alterações estatutárias necessárias;

• Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

• Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e duração ao longo da prestação do serviço militar, com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;

• Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a excelência dos resultados;

• Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;

• Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;

• Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade no setor da saúde.

Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:

• Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirmação da cidadania;

• Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em estreita articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional e, neste ano de 2018 em particular, no âmbito da Evocação do Centenário da I Guerra Mundial.

Forças e serviços de segurança modernos e eficazes

A modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS) constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das estruturas de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu cumprimento.

Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através das seguinte medidas:

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

• Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas Forças de Segurança (FS), em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais;

• Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade - desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas «Campo Seguro», «Escola Segura», «Comércio Seguro», «Apoio 65 - Idosos em Segurança», «Apoio à Vítima» e «Apoio aos turistas», que fazem parte de um conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;

• Implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura;

• Revisão do regime jurídico dos conselhos municipais de segurança, dotando-os de maior eficácia e maior representação comunitária;

• Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre forças e serviços de segurança (FSS).

Execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando os seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1900 novos veículos para as FSS, o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados. Neste âmbito, releva também a criação de centros de manutenção da frota automóvel.

Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente através de:

• Implementação do programa específico de mobilidade que permita substituir militares e polícias que atualmente estão afetos a funções administrativas por pessoal civil;

• Adoção do modelo de serviços partilhados interno a cada serviço nas áreas de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, que permita eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura hierárquica, tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:

• Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

• Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manutenção;

• Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda;

• Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;

Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada:

• Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

• Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

• Consolidação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) - através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real;

• Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional;

• Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de serviços online.

No âmbito da proteção e socorro:

• Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a catástrofes;

• Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e promovendo a criação de unidades locais de proteção civil das freguesias, enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de proteção civil;

• Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas;

• Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;

• Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.

No âmbito da segurança rodoviária:

• Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal;

• Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;

• Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de informação entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização, otimização e introdução de novas funcionalidades;

• Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG; formação cívica nas escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária;

• Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.

Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

• Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);

• Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;

• Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;

• Desenvolvimento do GeoMAI - plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;

• Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;

• Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes de viação.

Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento

A reforma da justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, melhorar o ambiente de negócios e reforçar a competitividade da economia. Para tal, a abordagem prosseguida pelo Governo nesta matéria pretende responder aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no programa Justiça + Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar. Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz.

Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.

Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos; e o reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de intervenção nas 23 comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Em 2018, será prosseguida a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa judiciário concretizado em janeiro de 2017 e empreender-se-á a 2.ª fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na ótica da correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do interior.

O Governo vai ainda dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos estudos estão concluídos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça fiscal.

A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos - comercial, predial e automóvel - e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

• Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela «Plataforma de Serviços Digitais da Justiça»;

• Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

• Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

• Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços Digitais da Justiça oferece.

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas previstas, salientam-se:

• Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

• Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;

• Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

• Implementação do «Registo Central do Beneficiário Efetivo» (Gestão do IRN, I. P.), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da comissão competente em matéria de apoio às vítimas de crime.

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito destaca-se a elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; a introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade; a melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; e a promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

Capacitação e boa gestão da Administração Pública

Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores públicos enquanto o principal ativo da Administração Pública e enquanto atores chave da atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo em matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os funcionários públicos permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.

O Governo irá, durante 2018, proceder a uma avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, no sentido de assegurar a necessária renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública e de capacitar e melhorar a qualidade do serviço público.

No ano de 2018 serão implementadas políticas que reforçam esse movimento, nomeadamente através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração Pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular.

Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar competências específicas dos seus quadros e reduzindo o recurso à prestação de serviços.

Serão de igual modo implementados projetos piloto de promoção da saúde ocupacional, da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal.

7 - Redução do endividamento da economia