Lei n.º 113/2017 — Grandes Opções do Plano para 2018

O primeiro semestre de 2017 mostrou uma recuperação do investimento na economia portuguesa, alavancada certamente na forte recuperação dos índices de confiança das famílias e das empresas. No entanto, os níveis de endividamento no tecido produtivo mantêm-se demasiado elevados e pouco diversificados, nomeadamente devido à concentração da dívida no setor bancário. Tal situação continua, assim, a condicionar o potencial de crescimento da economia nacional, sendo essencial prosseguir uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.

As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já realizado, nomeadamente através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitalização e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas empresas.

Programa Capitalizar

O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar integrando um conjunto de 64 medidas que representam a estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das PME. As medidas de política pública repartem-se em cinco áreas estratégicas de intervenção: alavancagem de financiamento e investimento; fiscalidade; reestruturação empresarial; simplificação administrativa e enquadramento sistémico; e, por último, dinamização do mercado de capitais.

A contínua execução do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas à capitalização e ao financiamento das empresas portuguesas, implicará ainda as seguintes medidas:

• Implementação e estímulo à adoção pelas empresas dos mecanismos concebidos e lançados no primeiro ano de vigência do programa, promovendo uma comunicação integrada dos instrumentos disponíveis, potenciando os seus pontos de interligação para maximizar assim o respetivo retorno para as empresas, em particular no âmbito da restruturação empresarial e crescimento, e criando incentivos à sua adesão para que tenham um efeito demonstrativo;

• Definição de um mecanismo de acompanhamento e reporte da operacionalização das medidas emblemáticas que envolvam projetos em curso impactantes no contexto do ambiente empresarial: mecanismo de alerta precoce e auto diagnóstico (Early Warning) com informação económico-financeira dirigida aos titulares dos órgãos de administração das empresas; balcão único para gestão integrada dos créditos públicos (envolvendo AT e Segurança Social); portal para disponibilização de informação relativa a soluções de financiamento/capitalização e ativação de redes existentes para divulgação de oportunidades de negócio e de empresas nacionais;

• Acompanhamento da implementação dos novos mecanismos de recuperação de empresas, em particular daqueles que têm um cariz extrajudicial, de forma a monitorizar a adesão da realidade ao novo quadro legislativo e a identificar bloqueios e canais de melhoria, garantindo a simplificação do processo de recuperação empresarial e a ação precoce para salvaguarda do valor inerente às empresas e aos postos de trabalho;

• Criar condições para o reforço dos capitais próprios das empresas através de medidas de política pública, nomeadamente no que se refere ao tratamento do financiamento através de capitais próprios e de dívida;

• Operacionalização de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar um fundo de reestruturação empresarial: através da conjugação de soluções de financiamento de maturidades mais longas, soluções de partilha de risco, soluções de melhoria do perfil de risco das empresas, soluções de desenvolvimento estratégico, soluções para pequenos negócios, avaliação das necessidades de extensão do âmbito das empresas abrangidas por estes instrumentos e respostas às necessidades adicionais de financiamento em fresh money direcionado à reestruturação e ao relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão;

• Dinamização do Fundo de CoInvestimento 200M: com o objetivo de fomentar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento;

• Reorganização das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia que operam no domínio da facilitação do acesso das empresas a crédito e capital para otimização dos instrumentos disponíveis no sentido de colmatar falhas de mercado e para melhoria da eficiência destas entidades, resultante de economias de escala e do trabalho em rede, necessariamente mais coerente.

Financiamento da Economia

O setor financeiro português, como o europeu, foi severamente afetado pela crise financeira de 2008 e subsequente crise das dívidas soberanas. O Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presente em Portugal entre 2011 e 2014, não foi eficaz na implementação em tempo útil de uma solução para o aumento significativo do crédito mal-parado que se verificou devido à acentuada recessão económica. Como consequência, verificou-se a necessidade de aplicar medidas de resolução a atores significativos do sistema financeiro pouco tempo depois do fim oficial do PAEF.

Um sistema financeiro bem capitalizado é essencial para lidar com o problema do crédito mal-parado. Desde a tomada de posse do XXI Governo, a estabilização do sistema financeiro foi uma prioridade, dado ser condição essencial para a recuperação da confiança e para o crescimento económico. A estabilização das instituições financeiras, que detêm nos seus balanços uma larga maioria da totalidade do crédito mal-parado, é essencial para a recuperação das condições do financiamento da economia a níveis adequados.

Neste contexto, registam-se os desenvolvimentos que estão a ser efetuados pelos principais Bancos portugueses no desenvolvimento de uma plataforma de coordenação de NPLs (non performing loans), plataforma que tem por objetivo a cooperação dos Bancos na reestruturação de empresas em dificuldade, mas consideradas viáveis.

No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere e atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e acelerando os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas, entre outras, estão a criação de mecanismos de early-warning relativos à situação financeira das empresas e a facilitação de procedimentos arbitrais de reestruturação.

Em termos de supervisão prudencial, está prevista a melhoria da informação sobre o crédito mal-parado, nomeadamente em termos de granularidade, e também a criação de planos de ação para as instituições que exibam rácios de crédito mal-parado acima da média europeia.

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

Considerando que uma economia competitiva, saudável e sustentável no longo prazo só o conseguirá sendo capaz de contribuir, em simultâneo, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o reforço da coesão e igualdade social, o atual Governo vem privilegiando uma estratégia baseada em opções que, de forma integrada atuam no sentido de reforçar a coesão social e combater as desigualdades nas suas múltiplas dimensões.

O facto de os anos mais recentes se terem caracterizado por um período de opções políticas fortemente penalizadoras das famílias e dos seus rendimentos, bem como dos indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os níveis de desigualdade social, historicamente elevados no nosso país, levaram a que se tornasse prioritário um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido por anteriores políticas e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos, proporcionar maior justiça e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social. Na prossecução deste objetivo, o Governo continua, em 2018, o trabalho em torno de três grandes prioridades definidas em 2016:

• A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, nomeadamente os idosos, as pessoas com deficiência e, em especial, as crianças e jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crianças;

• A redução das desigualdades através de medidas propiciadoras da elevação do rendimento disponível das famílias e de uma maior justiça e equidade fiscais;

• A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana.

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

A prevalência de alguns fatores geradores de fenómenos de pobreza e exclusão social em Portugal vem exigindo uma intervenção multifacetada e estruturada ao longo do tempo, que abranja áreas tão diversas como a educação - alargando a sua abrangência e reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades nos rendimentos primários e na quebra da transmissão intergeracional da pobreza - um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de integração, uma repartição de rendimentos mais equilibrada por via de transferências sociais, uma melhor distribuição da carga fiscal ou um sistema de proteção social abrangente, capaz de responder e ajustar-se às necessidades e mutações da realidade social.

O ano de 2016 foi, por isso, marcado pelo combate às situações de pobreza e desigualdade, desde logo iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos e com a elevação do rendimento disponível das famílias. Destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para as famílias monoparentais; o início da convergência gradual dos montantes do Abono atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses com o montante que é atribuído no primeiro ano de vida, e também o início da reposição do 4.º escalão de rendimentos até aos 36 meses; nas pensões, a reposição do mecanismo de atualização anual automática e o alargamento da abrangência, até duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), do primeiro escalão daquele mecanismo; no mesmo processo, o levantamento da suspensão da atualização do IAS, em vigor desde 2009, que teve como impacto direto a atualização de diversas prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio de doença, subsídio por morte, etc.); no Rendimento Social de Inserção (RSI), a reposição da escala de equivalência em vigor até 2012 e a reposição faseada do valor de referência, anterior à redução operada em 2013; ainda no RSI, a desburocratização do processo de renovação anual, que passa a ser efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e de uma verificação oficiosa dos rendimentos; o aumento dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI); o apoio pecuniário de caráter extraordinário a desempregados de longa duração; a garantia da não aplicação da redução de 10 % do valor do subsídio de desemprego passados seis meses, abaixo dos limiares mínimos; o aumento significativo dos valores da bonificação por deficiência e o aumento do montante mensal do subsídio por assistência de 3.ª pessoa, prestações que não eram atualizadas desde 2009.

Em 2018, a abordagem continuará a ser a de articulação de diversas medidas setoriais complementares apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à Pobreza das Crianças e Jovens, dirigidas em particular à primeira infância que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família como apoio público de referência às famílias e que prevê, nomeadamente:

• A continuidade da convergência dos montantes auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses com aqueles atribuídos até aos 12 meses, bem como a continuidade na reposição progressiva do montante atribuído no 4.º escalão de rendimentos;

• A conclusão no prazo da legislatura de medidas complementares no âmbito da educação e da saúde, e um acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, sinalizando situações de precariedade e possibilitando respostas integradas do sistema de proteção social, em casos de acionamento.

Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias, designadamente através:

• Da continuação da reposição do valor de referência do RSI;

• Da estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços (já levado à prática), medida em harmonia com a atualização de pensões.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente, uma prioridade central do Governo, considerando-se que estes cidadãos se encontram entre os grupos populacionais mais excluídos em qualquer sociedade.

Nesse sentido, o Governo criou a nova Prestação Social para a Inclusão, cuja implementação na totalidade será efetivada até 2019, e que simplifica o quadro de benefícios existente e visa proteger as pessoas com deficiência, melhorando a proteção social nesta vertente e promovendo o combate à pobreza, ao mesmo tempo que se constitui como um incentivo à participação laboral e à autonomização. Foi também criado em 2017 um modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência. De base comunitária e com recurso à figura da «assistência pessoal» para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social, conta com o apoio de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a pessoas com deficiência ou incapacidade, prevendo-se o lançamento de um conjunto de projetos-piloto para o período 2017-2020. Foi ainda reforçada a rede integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, nos quais é disponibilizada informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência, prevendo-se, para 2018, o reforço da abrangência territorial em cooperação com os municípios aderentes.

O Governo continuará, em 2018, a intensificar um conjunto de políticas transversais que procuram promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e o acesso à saúde:

• Definindo uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade;

• Apostando numa escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem, reforçando a aplicação que Portugal faz do espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas;

• Promovendo o reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo uma nova centralidade à ação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;

• Desenvolvendo, em articulação com os municípios, um programa «Territórios Inclusivos», que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais.

Garantir a sustentabilidade da segurança social

A atual situação económica do país, com a recuperação e aceleração do crescimento económico, a melhoria sustentada do mercado de trabalho e do rendimento disponível das famílias - o desemprego diminuiu para valores inferiores aos do início da crise - levando ao consequente crescimento significativo da receita de contribuições, e o conjunto de medidas adotadas pelo atual governo, aliado a um plano de combate à evasão contributiva e prestacional, tem vindo a traduzir-se numa melhoria global e sustentada do equilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social. A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social.

A reforma da Segurança Social acordada entre Governo e parceiros sociais em 2007 e levada à prática desde então, tem contribuído para reforçar estruturalmente o Sistema de Segurança Social e para garantir a sua sustentabilidade social, económica e financeira. Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como uma nova fonte de financiamento do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS). Para além disso, têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo várias iniciativas no plano da sustentabilidade e estabilidade do sistema, designadamente: a reposição do mecanismo de atualização de pensões e garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; a definição do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legislação em vigor e que veio estabelecer a idade normal de reforma para 2018; a reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização, com discussão em sede de concertação social, tendo-se avançado em 2017 com o regime de proteção das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações; a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral de Segurança Social (RGSS) - para reforço desta convergência foram estabelecidas as condições de acesso e o cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais.

Deste modo, e no âmbito da equidade e eficácia redistributiva do sistema de Segurança Social, propõe-se ainda o Governo a:

• Desenvolver um novo modelo de proteção social dos trabalhadores independentes;

• Continuar o processo de reavaliação do regime de antecipação por flexibilização.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema - o Governo prosseguirá nos seus objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade inter e intragerações, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Continuam a destacar-se a avaliação do sistema de Segurança Social nos últimos anos, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitorização das políticas sociais e a construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social que permita a divulgação atempada dos dados relevantes.

No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, destaca-se a nova declaração de remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (suspensa desde agosto de 2013), a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social, através de acordos prestacionais, e a aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias extraordinárias, reforço de atos médicos contratados e alteração dos critérios da bolsa de convocáveis.

No sentido de continuar a combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, o Governo pretende:

• Introduzir permanentes melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através da implementação de um processo de declaração de remunerações oficiosas;

• Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;

• Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente.

Finalmente, de forma a proporcionar melhor acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como a reforçar a qualidade dos serviços prestados, ir-se-á desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber através de um simulador, e a submissão online de requerimentos, assim como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social. Em paralelo às novas funcionalidades, pretende-se disponibilizar, ainda em 2017, um serviço de atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão.

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

A recuperação do rendimento disponível das famílias, considerada vertente essencial no combate à pobreza e desigualdades por reduzir grandemente o risco de exclusão social, continua a fazer-se através da implementação coordenada de um conjunto de medidas.

O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos, criação da Prestação Social para a Inclusão); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.

Foi levado a cabo o aumento da RMMG para 557(euro) em 2017, tendo o Governo e a maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no sentido de desenvolver esforços para tornar exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019; em 2016, foi reposto o mecanismo de atualização das pensões, com respetivo aumento em 2017, tendo-se procedido a atualizações extraordinárias das pensões mais baixas; foi efetivada a redução dos anteriores cortes salariais na Administração Pública (menos 30 % de corte em 2016 e fim previsto dos cortes em 2017) e o aumento do subsídio de refeição (congelado desde 2009); até final de 2017, será completada a extinção da sobretaxa que incide, designadamente, sobre rendimentos do trabalho, tendo sido já efetuada a substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente deficiente - o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar, alargou essa consideração às famílias de menores rendimentos; finalmente, levou-se a cabo a redução do limite máximo da taxa de IMI a aplicar pelas autarquias de 0,5 % para 0,45 % e a reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem como da proteção da casa de morada de família, evitando vendas resultantes de processos de execução fiscal.

Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da RMMG, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, e a continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado e o descongelamento de carreiras.

No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações sociais e sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma política de redução da carga fiscal, designadamente através da revisão dos escalões do IRS.

Reforço da justiça e equidade fiscal e da justa repartição do esforço tributário

Ao longo da presente legislatura a opção do Governo tem sido a de procurar assegurar estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos de adaptação decorrentes de alterações legislativas nesta área, sem prejuízo da correção de situações e da tomada de medidas que se afiguram necessárias para a simplificação administrativa ou para o reforço da justiça fiscal.

No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, no quadro do Programa do Governo, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e de alívio da carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.

O Governo continuará a tomar medidas tendentes à redução das oportunidades de planeamento fiscal agressivo, assim como prosseguirá a aposta no combate à fraude e evasão fiscais, designadamente pela dinamização dos mecanismos de troca de informações financeiras entre jurisdições.

No âmbito da simplificação administrativa, e num quadro de otimização da estabilidade legislativa, continuaremos a desenvolver procedimentos de redução dos custos de contexto das empresas e de cumprimentos das obrigações fiscais e declarativas dos demais agentes económicos. O cumprimento dos deveres perante a administração não deve gerar encargos adicionais que resultem da mera execução daqueles deveres. Nesta legislatura foram já dados passos importantes neste sentido, e que reforçam o objetivo de excelência que procuramos para a Administração Pública, aumentando a eficiência da sua ação. O Governo continuará, assim, comprometido, também na área fiscal, com as medidas inscritas no Programa Simplex+.

Promoção da igualdade e da não discriminação

No domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação é também encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.

Entre medidas já efetivadas, destaca-se a lei que institui a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, para vigorar a partir de 2018. Para efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor», o Governo vai apresentar um conjunto de medidas promotoras da igualdade entre mulheres e homens no âmbito da «Agenda para a igualdade no mercado de trabalho e nas empresas», promovendo, designadamente, a adoção de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais, a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019.

Neste contexto, o Governo prosseguirá também uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, considerando-se que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Deste modo, o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:

• Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;

• Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género.

No âmbito da política de acolhimento e integração de migrantes:

• Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

• Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

Continuará também a ser implementada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o objetivo de promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira.

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária.

Saúde

O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados.

Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio. Foi também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e económicas, realizado um alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para prestação de cuidados integrados pediátricos), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360 camas/lugares), e foi relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar e com particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de saúde oral em centros de saúde (13 novas equipas e implementação de um sistema informático) e visual (rastreio de ambliopia em crianças e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); e com a contratação de mais 300 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas; com a contratação de cerca de mais 4 000 novos profissionais de saúde. Foi também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais, e reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos na comunidade. Foi finalmente efetivado o aumento da quota de medicamentos genéricos (para 47,3 %), com redução de custos para o utente.

No âmbito da promoção do acesso e da livre circulação de utentes no SNS foi criado o SIGA - Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que permite uma monitorização e escolha por parte dos utentes do hospital da preferência para tratamento e o lançamento do Portal do SNS está a contribuir também para o ajustamento da procura para os serviços com menor pressão, nomeadamente através da divulgação em tempo real dos tempos de espera em cada serviço de urgência hospitalar.

A ação do Governo já permitiu melhorar as condições de acesso e provisão de serviços médicos, expressa pelo maior aumento de sempre do número de médicos de família e especialistas, no total de 1 400; pela contração de mais de 2 mil enfermeiros; pelo aumento das consultas médicas, quer em cuidados primários (mais 612 mil em 2016 face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 50 mil em 2016 face a 2015); e o reforço do número de intervenções cirúrgicas em hospitais do SNS (mais 12 mil em 2016 face a 2015).

Em 2018, será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

Continuar-se-á:

A expansão e melhoria da integração da Rede Nacional de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência, visando:

• Desenvolver uma estratégia integrada de intervenção na área da dependência, em particular ao nível do apoio domiciliário;

• Continuar a reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório (experiência piloto a ter início em 2017/2018);

• Continuar a reforçar a rede nacional com um aumento em 600 vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;

• Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;

• Continuar a reforçar a componente de saúde mental;

• Alargar e robustecer a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos;

• Continuar a expansão dos cuidados paliativos hospitalares, através da dinamização de equipas intra-hospitalares e da criação de equipas comunitárias, bem como da abertura de novas camas.

A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:

• Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);

• Continuar a reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a saúde mental, psicologia, oftalmologia, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação);

• Implementar programas de prevenção e medidas estratégicas para a gestão integrada da doença crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes, doença cardiovascular e doença oncológica);

• Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da saúde oral e da saúde visual;

• Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;

• Criar novas Unidades de Saúde Familiar;

• Desenvolver os trabalhos do grupo de trabalho interministerial para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, reduzindo a carga da doença e o recurso ao SNS.

O Governo prosseguirá, em 2018, os trabalhos tendentes ao reforço das redes hospitalares metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir atempadamente a adequação dos serviços a prestar às populações, de acordo com a sua distribuição pelo território e com as suas necessidades específicas.

A inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade será promovida através da resolução dos constrangimentos ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico. Nas situações de comportamentos aditivos, doenças infecciosas e doenças do foro da saúde mental serão proporcionados os cuidados de saúde necessários.

A promoção da saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública

A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação. Continuam em destaque as seguintes medidas:

• Implementar o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;

• Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);

• Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;

• Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

• Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência;

• Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação.

Em 2018 dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente a aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença e dos estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, em colaboração com os municípios.

Sustentabilidade do setor da saúde

Em 2018 serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental, no setor da saúde, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas medidas têm como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio orçamental visando a sustentabilidade a médio prazo. Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:

• Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;

• Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;

• Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho;

• Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

• Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares;

• Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor convencionado, entre outros);

• Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência através de uma maior rentabilização da capacidade instalada;

• Centralização na ACSS e na SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;

• Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a recursos humanos;

• Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e das condições de mercado;

• Criação no Orçamento do Estado de uma reserva para a regularização de passivos não financeiros da Administração Central. Esta reserva tem permitido reduzir as dívidas do SNS a fornecedores.

Educação

A área da Educação, do pré-escolar ao ensino superior, é outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que tem na interrupção dos ciclos de pobreza e na sua transmissão intergeracional.

Foram abertas 100 novas salas para ensino pré-escolar em cooperação com o setor social e solidário, dando início à sua universalização efetiva a partir dos 3 anos; estabeleceu-se a gratuidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico, começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele nível de ensino, abrangendo 370 000 alunos e contribuindo assim para a redução dos encargos das famílias; foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir os 12 anos de escolaridade obrigatória com menor esforço financeiro; foi iniciado o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar e implementado o Programa de Tutorias, para cerca de 25 000 alunos e um acréscimo de 10 000 horas semanais, para melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situações repetidas de insucesso.

Importa ainda referir o esforço de investimento na renovação do parque escolar em todo o território nacional, com mais de 254 estabelecimentos escolares a serem objeto de intervenção, representando um investimento superior a 280 milhões de euros cofinanciado pelos fundos europeus.

No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar:

• A extensão da gratuitidade dos manuais escolares a todo o 1.º ciclo do ensino básico, bem como a expansão gradual aos restantes ciclos de ensino, e a sua progressiva desmaterialização (bem como de outros recursos educativos) no sentido do desenvolvimento de conteúdos digitais;

• O reforço contínuo da Ação Social Escolar procedendo-se à criação do 3.º escalão de Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, e que continuará a passar pela articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta existente ao nível local e nacional;

• O alargamento da oferta pública de pré-escolar, com a criação de 70 novas salas, com especial incidência nos municípios mais carenciados em cooperação com o setor social e solidário e as autarquias locais;

• A continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento faseado do programa Escola a Tempo Inteiro;

• Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que complementam as medidas orientadas para o aumento da presença dos alunos nas atividades de turma e o reforço da formação de técnicos e docentes neste domínio.

No que se refere ao Ensino Superior Público, o número de candidatos ultrapassou os 52 500 (2017/18), tendo atingido o maior valor desde 2009, com mais de 2500 candidatos face a 2016/17. Os jovens com vinte anos a frequentar o ensino superior ultrapassam, finalmente, 40 % da população nessa idade. E, simultaneamente, o número de bolseiros da ação social no ensino superior atingiu o mais alto valor desde 2010 (com 71 941 bolsas atribuídas em 2016/17, representando 20 % do total dos estudantes) com um aumento de mais de 3,7 % face a 2015.

Estas melhorias resultam em grande parte do conjunto de medidas implementadas no sentido de dar continuidade ao alargamento e contínua democratização do Ensino Superior num contexto de maior inclusão social. Foi reforçado o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social, da desburocratização progressiva do processo de atribuição de bolsas de estudo com procedimentos simplificados e automáticos de renovação (medida SIMPLEX+) e do complemento do apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda efetivada a dedução das refeições escolares em sede de IRS. Adicionalmente, foi redefinido o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do apoio ao ensino superior em regiões do interior e privilegiando os estudantes economicamente carenciados, complementando os mecanismos de ação social direta com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos.

A ação do Governo continuará a ser orientada nomeadamente para:

• Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas à ação social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta através do novo processo desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo;

• Aprofundar o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do reforço do apoio ao acesso ao ensino superior em regiões de baixa densidade populacional;

• Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

• Garantir a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes ao valor da propina efetivamente paga.

Transportes

O acesso de todos a mais e melhores serviços de transporte destaca-se como outra das vertentes essenciais no sentido de recuperar o serviço público de transporte e devolver a mobilidade aos cidadãos, aumentando a sua qualidade de vida.

Em 2017, foram implementadas diversas medidas de promoção do acesso aos transportes públicos, por via da redução tarifária destinada a públicos-alvo prioritários. Foi implementado o desconto para terceira idade e reformados na cidade de Lisboa (resultando num valor final de 14,50(euro)) e instituída a gratuitidade para crianças até aos 12 anos no Metropolitano de Lisboa e Carris. A título geral, foi ainda instituído um benefício fiscal para um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos de passageiros. Foi ainda removida a aplicação da condição de recursos no passe sub23@superior.tp, passando a ser de acesso universal a todos os estudantes com idade até 23 anos o desconto de 25 % sobre o preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos já previstos no âmbito da Ação Social Direta do Ensino Superior.

Em 2018, com a aplicação do novo modelo de organização e gestão dos transportes nas áreas metropolitanas, será dada continuidade ao planeamento e estruturação da expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, incentivada a integração modal em termos de bilhética, reforçado o apoio do Estado aos tarifários sociais nos transportes públicos e promovidos os serviços de transporte flexível e a pedido, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões de baixa densidade e horários de baixa procura.

Será desenvolvido um programa de investimento em material circulante melhorando as condições do transporte ferroviário de passageiros, quer a nível urbano e regional, dando continuidade à política de investimento em frota, contratação e formação de novos motoristas, disponibilização de novos serviços e modernização tecnológica proporcionando melhor serviço ao cidadão. Será desenvolvido o sistema desmaterializado ANDANTE, cofinanciado pelo Fundo Ambiental, e realizados upgrades nas infraestruturas de bilhética, com vista à desmaterialização e promoção de soluções de pagamento pós-pago, na cidade de Lisboa.

Em cumprimento do Programa do Governo, está em análise a criação de um vale social «Cartão de Mobilidade», cuja utilização é limitada às entidades aderentes na área do transporte público e modos partilhados. Com este cartão um trabalhador tem acesso a meios alternativos ao seu carro próprio ou de serviço para assegurar a cadeia de mobilidade da família. Ao contrário de medidas passadas, este cartão reconhece a opção de escolha e a flexibilidade como um fator chave de sucesso, permitindo a opção de cadeias de mobilidade combinadas não dependentes de um único modo, o acesso a modos partilhados de uso coletivo ou individual.

Água e energia

O acesso a bens essenciais, onde se incluem também os bens energéticos, deve ser facilitado, e ter em especial consideração os agregados familiares economicamente vulneráveis. Assim, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural. Este novo regime permitiu que o número de agregados familiares com acesso à tarifa social de eletricidade e à tarifa social de gás natural aumentasse de cerca de 80 mil para mais de 800 mil famílias.

Importa agora continuar a reforçar os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social, e simultaneamente, proteger e informar os consumidores. Essas funções, serão asseguradas pelo Observatório para a Energia, e pelo Centro de Informação da Energia, com a missão de avaliar as políticas públicas, recolher informações sobre o setor da energia, promover a literacia energética, entre outras, e ainda pelo operador logístico de mudança de comercializador «Poupa Energia» que visa comparar as diferentes ofertas dos comercializadores de eletricidade e gás natural e, deste modo, garantir uma escolha mais informada a todos os consumidores. De igual forma, foi adiado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020 e criada a possibilidade de os consumidores em regime de preço livre poderem optar por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, reforçando-se assim, os direitos dos consumidores.

Por outro lado, foi criado o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos essenciais. Em 2017, foi igualmente consagrada autorização ao Governo para criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente, e a aplicar aos clientes finais. A adesão dos municípios ao regime de tarifa social é voluntária, sendo competência da câmara municipal a instrução e decisão relativa à atribuição da mesma, bem como o respetivo financiamento.

Cultura

A cultura é transversal a todas as áreas da vida e da sociedade e elemento estruturante e motor de desenvolvimento do indivíduo, da sociedade e do território, sendo igualmente elemento diferenciador da afirmação de Portugal no mundo e um veículo importante para o seu reconhecimento no espaço internacional. É por isso essencial promover o seu valor estruturante e o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação dos cidadãos, mas igualmente o seu valor económico e social enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo/social bem como de promoção da coesão territorial e social.

Neste sentido, o acesso e a fruição de bens culturais constitui um poderoso instrumento de emancipação social. Dispondo Portugal de um vasto património cultural e de uma densa rede de museus e espaços culturais, foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial na acessibilidade aos bens e serviços culturais, tem vindo a ser apoiada a criação e funcionamento das orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulgação musical e desenvolvido um programa de promoção da inclusão social e emprego através de práticas culturais (Cultura para Todos).

Foram também desenvolvidos esforços para assegurar a disponibilização de mais conteúdos culturais, quer na Agência LUSA, quer na televisão pública através da substituição dos tempos reservados à publicidade por espaços de promoção e divulgação cultural, tanto na emissão da RTP3 como na RTP Memória, emitidas através da rede de televisão digital terrestre.

Em 2018, o Governo continuará o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores de inclusão social e de criação de emprego, investindo na criação de projetos de incentivo à inovação e coesão social, através:

• Da criação de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos a todas as expressões artísticas, o Plano Nacional das Artes que funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;

• Do desenvolvimento de projetos em parceria para territórios específicos visando a coesão territorial;

• Do desenvolvimento de um programa de promoção do ensino artístico.

E continuará a investir na promoção da informação, do conhecimento e do acesso à Cultura, nomeadamente:

• Lançando e consolidando plataformas que agreguem a informação cultural do país e a disponibilizem a todos os públicos;

• Facilitando o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais;

• Desenvolvendo estratégias de facilitação à acessibilidade dos cidadãos aos organismos e iniciativas culturais.