Decreto-Lei n.º 152/2017 — Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

de 7 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que transpôs para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, revogou o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, devido à necessidade de adaptar a legislação nacional relativa à qualidade da água para consumo humano às obrigações da referida diretiva.

Decorridos 10 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, traduzidos na consolidação do modelo de regulação da qualidade da água em Portugal, podem constatar-se consequências globalmente muito positivas para o setor, as quais se materializam numa evolução muito positiva do indicador «água segura».

Contudo, a legislação deve refletir o progresso científico e técnico, pelo que a sua revisão periódica é fundamental. Isso mesmo determina o artigo 11.º da Diretiva n.º 98/83/CE, cujos anexos II e III foram alterados pela Diretiva (UE) n.º 2015/1787 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, a cuja transposição importa agora proceder.

Com efeito, o anexo II da citada diretiva concede um certo grau de flexibilidade na realização do controlo de inspeção e do controlo de rotina, permitindo uma amostragem menos frequente em determinadas circunstâncias, mas as condições específicas para proceder ao controlo dos parâmetros nas frequências adequadas e a gama de técnicas de controlo necessitam de ser clarificadas à luz do progresso científico.

Desde 2004, a Organização Mundial da Saúde tem desenvolvido uma abordagem relativa aos planos de segurança da água, com base na avaliação de risco e nos princípios de gestão de risco estabelecidos nas suas diretrizes para a qualidade da água potável. Tais diretrizes, juntamente com a norma EN 15975-2, relativa à segurança nos sistemas de abastecimento de água destinada a consumo humano, constituem princípios reconhecidos a nível internacional no que respeita à produção, distribuição, controlo e a análise dos parâmetros da água para consumo humano. O anexo II do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, deve, por conseguinte, ser alinhado com as atualizações mais recentes destes princípios.

Tendo em vista o objetivo de controlar os riscos para a saúde humana, os programas de controlo devem assegurar a existência de medidas ao longo de toda a cadeia de abastecimento de água e analisar as informações provenientes de massas de água utilizadas para a captação de água potável.

Em conformidade com o artigo 6.º da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, conhecida como Diretiva-Quadro da Água, transposta para o direito interno por meio da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, e do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar a elaboração de um ou mais registos das zonas protegidas. Tais zonas protegidas incluem todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano, ou previstas para esse fim, nos termos do artigo 7.º da mesma diretiva. Os resultados da monitorização destas massas de água, nos termos da Diretiva-Quadro da Água, devem servir para determinar o risco potencial para a água destinada ao consumo humano antes e após o tratamento para efeitos de cumprimento da Diretiva n.º 98/83/CE.

A experiência tem demonstrado que, para muitos dos parâmetros analisados, especialmente os físico-químicos, as concentrações presentes raramente envolvem uma violação dos valores limite. No entanto, a monitorização e a comunicação de tais parâmetros sem relevância prática implica custos significativos, especialmente quando está em causa um grande número de parâmetros. Assim, a introdução de frequências de monitorização flexíveis em determinadas circunstâncias apresenta oportunidades potenciais de redução de custos, sem comprometer a proteção da saúde humana ou outros valores importantes. A monitorização flexível também reduz a recolha de dados que fornecem poucas ou nenhumas informações sobre a qualidade da água para consumo humano.

As entidades gestoras podem, consequentemente, ser dispensadas de algumas das disposições dos programas de controlo da qualidade da água, desde que sejam efetuadas avaliações de risco aprovadas pela autoridade competente, baseadas nas diretrizes nacionais para a qualidade da água para consumo humano ou da Organização Mundial da Saúde.

Refira-se, ainda, que o quadro B3 do anexo II do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que diz respeito a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, tornou-se obsoleto, uma vez que estes produtos são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002. Estes produtos são também abrangidos pelo princípio da «Hazard Analysis and Critical Control Points», estabelecido no Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e pelos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Em consequência da adoção destes regulamentos, o anexo II da Diretiva n.º 98/83/CE já não é efetivamente aplicável à água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.

No que concerne aos laboratórios que aplicam as especificações para a análise dos parâmetros previstos no anexo III da Diretiva n.º 98/83/CE, reforça-se que devem os mesmos trabalhar de acordo com procedimentos aprovados a nível internacional e utilizar métodos de análise que tenham sido adequadamente validados.

Acresce, a este respeito, que a Diretiva n.º 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, transposta para o direito interno por meio do Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, prevê o recurso à norma EN ISO/IEC 17025 ou a outras normas equivalentes aceites no plano internacional para validar os métodos de análise. É, por conseguinte, necessário prever o recurso a esta norma, ou a outras normas equivalentes aceites a nível internacional, para validar os métodos de análise no contexto da Diretiva n.º 98/83/CE.

Quanto às diversas normas ISO para a análise dos parâmetros microbiológicos, torna-se necessário refletir os progressos técnicos no anexo IV. Em concreto, as normas EN ISO 9308-1 e EN ISO 9308-2, para a contagem de Escherichia coli e bactérias coliformes, e a norma EN ISO 14189, para a análise de Clostridium perfringens, proporcionam todas as especificações necessárias à realização da análise.

Relativamente ao controlo dos parâmetros radioativos, a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM do Conselho, de 22 de outubro de 2013, transposta para o direito interno por meio do Decreto-Lei n.º 23/2016, de 3 de junho, introduziu disposições específicas para o controlo destes parâmetros. No entanto, considera-se que os programas de controlo dos níveis das substâncias radioativas na água devem ser exclusivamente estabelecidos no âmbito do decreto-lei a cuja alteração se procede, procurando que o controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano seja integrado nos processos já em rotina nas entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água.

Para além destas razões, há outras situações que, embora de menor importância, foram objeto de clarificação no presente decreto-lei. A título de exemplo, chama-se a atenção para o procedimento para a dispensa de controlo dos pesticidas, para a inclusão de algumas definições e para o procedimento de aprovação e recusa de laboratórios aptos.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas, da Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental e da RELACRE - Associação de Laboratórios Acreditados de Portugal.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

1 - O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.

2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna:

Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º a 21.º, 26.º, 28.º a 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

[...]:

aa) [Anterior alínea aa).]

bb) 'Substância radioativa', qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja atividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da proteção contra as radiações;

cc) [Anterior alínea ac).]

dd) 'Valor paramétrico para substâncias radioativas', o valor de substâncias radioativas em água destinada ao consumo humano acima do qual se deve verificar se a presença destas substâncias representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e, se necessário, se devem tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações;

ee) 'Vigilância sanitária',o conjunto de ações desenvolvidas pelos serviços competentes da área da saúde, sob a coordenação e responsabilidade das autoridades de saúde, com vista à avaliação do risco para a saúde humana da qualidade da água destinada ao consumo humano e à prevenção de riscos para a saúde decorrentes da sua utilização;

ff) [Anterior alínea ad)].

Artigo 4.º — [...]

1 - [...]:

2 - [...].

Artigo 5.º — [...]

1 - [...].

2 - Para as águas referidas na subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), define e comunica à ERSAR e à Direção-Geral da Saúde (DGS) a lista das utilizações nas indústrias alimentares em que a salubridade do produto final não é afetada pela qualidade da água utilizada.

3 - [...]:

4 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades gestoras dos sistemas de abastecimento particular, com exceção dos deveres de aprovação do programa de controlo da qualidade da água (PCQA), nos termos do artigo 14.º, de submissão dos dados da qualidade da água, conforme disposto no n.º 4 do artigo 15.º e de utilização do Módulo da Qualidade da Água do Portal ERSAR referida no n.º 8 do artigo 19.º

Artigo 6.º — [...]

1 - A água destinada ao consumo humano deve respeitar os valores paramétricos dos parâmetros constantes do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 - [...].

Artigo 8.º — [...]

1 - [...].

2 - [...]:

3 - As entidades gestoras devem estabelecer um programa de controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano que dê cumprimento aos parâmetros e às frequências fixadas nos anexos I e II ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, baseando-se numa avaliação do risco, conforme previsto no artigo 14.º-A e no anexo II ao presente decreto-lei.

4 - Em função da avaliação do risco, as entidades gestoras devem garantir a realização, de forma casuística, de controlos suplementares de substâncias e ou microrganismos para os quais não tenham sido fixados os valores paramétricos a que se refere o artigo 6.º, se houver razões para suspeitar que os mesmos podem estar presentes em quantidades que constituem um risco potencial para a saúde humana.

5 - A autoridade de saúde nacional, em articulação com a autoridade de saúde regional e local, fixa o valor paramétrico dos controlos suplementares, realizados nos termos do número anterior, ouvidas a entidade gestora e a ERSAR.

6 - As entidades gestoras devem implementar um programa de monitorização operacional nos termos definidos na parte A do anexo II ao presente decreto-lei.

7 - (Anterior n.º 4.)

8 - As entidades gestoras devem elaborar um plano de comunicação para situações de emergência relacionadas com a qualidade da água destinada ao consumo humano.

9 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 10.º — [...]

1 - A verificação de conformidade da qualidade da água realiza-se de acordo com o disposto no PCQA e no anexo II ao presente decreto-lei.

2 - [...]:

3 - A escolha do ponto de amostragem para a verificação do cumprimento dos valores paramétricos, nos termos das alíneas a) e c) do número anterior pode incidir sobre qualquer ponto na zona de abastecimento, ponto de entrega ou na instalação de tratamento, desde que não haja qualquer alteração adversa ao valor de concentração entre o ponto de amostragem e o ponto da verificação da conformidade definidos nos termos do número anterior.

4 - Nas situações a que se refere a alínea a) do n.º 2, a responsabilidade das entidades gestoras cessa sempre que se comprove que o incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do presente decreto-lei é imputável ao sistema de distribuição predial ou à sua manutenção, exceto nas instalações e nos estabelecimentos em que se fornece água ao público, tais como escolas, hospitais e restaurantes, caso em que aquelas devem comunicar, por escrito, os incumprimentos dos valores paramétricos decorrentes dos seus sistemas específicos, logo que deles tenham conhecimento, aos responsáveis desses estabelecimentos ou instalações.

5 - Da informação referida no número anterior deve ser dado conhecimento à ERSAR e à autoridade de saúde.

6 - Quando o incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do presente decreto-lei seja imputável ao sistema de distribuição predial ou à sua manutenção, a ERSAR, ouvida, se necessário, a autoridade de saúde, pode determinar aos responsáveis dos estabelecimentos ou das instalações em que se forneça água ao público a adoção de medidas a implementar nas redes prediais para reduzir ou eliminar os riscos de incumprimento dos valores paramétricos, bem como os respetivos prazos, dando conhecimento às entidades gestoras.

7 - Não sendo adotadas as medidas referidas no número anterior no prazo fixado, a ERSAR, ouvida a autoridade de saúde, pode determinar que a entidade gestora suspenda o fornecimento de água, caso esteja em risco a saúde humana.

8 - A ERSAR pode ainda, em articulação com as entidades gestoras, determinar a adoção de outras medidas, tais como a introdução de técnicas de tratamento adequadas para modificar a natureza ou as propriedades da água antes da distribuição, por forma a reduzir ou eliminar os riscos de incumprimento dos valores paramétricos após a distribuição.

9 - A ERSAR garante ainda que os consumidores afetados são devidamente informados e aconselhados sobre eventuais medidas de correção suplementares que devam tomar.

10 - A colheita de amostras deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito, ou, em alternativa, se for da responsabilidade da entidade gestora, realizada por técnicos de amostragem de água devidamente certificados para o efeito por um organismo de avaliação da conformidade.

11 - O controlo efetuado nos termos do presente artigo deve garantir que os valores obtidos com a medição são representativos da qualidade da água consumida durante todo o ano.

12 - Os procedimentos de colheita das amostras devem seguir as orientações fixadas no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º — [...]

1 - No estabelecimento dos PCQA, são considerados parâmetros conservativos:

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 12.º — [...]

1 - [...].

2 - Para efeitos do número anterior, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) fixa, até ao dia 31 de maio anterior ao início de cada triénio, a lista dos pesticidas a controlar pelas entidades gestoras no âmbito dos PCQA a implementar durante um período de três anos, sem prejuízo de atualizações intercalares devidamente justificadas.

3 - A elaboração da lista referida no número anterior deve ser articulada com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), tendo por base informação relativa aos programas de monitorização das bacias hidrográficas.

4 - A lista referida n.º 2 é refletida no PCQA online do Módulo da Qualidade da Água do Portal da ERSAR.

5 - A DGAV fixa os períodos de amostragem mais adequados para a sua pesquisa, podendo este período ser fixado em articulação com a APA, I. P., e com a ERSAR.

6 - Se uma entidade gestora pretender a dispensa, total ou parcial, do controlo dos pesticidas da lista referida no n.º 2 relativamente a uma ou mais zonas de abastecimento ou pontos de entrega, deve requerê-la à Direção Regional de Agricultura competente, com base nas práticas agrícolas e no tipo e na localização geográfica da captação.

7 - O requerimento referido no número anterior é enviado pela entidade gestora à DGAV, acompanhado da pronúncia da Direção Regional de Agricultura competente e da APA, I. P., tendo também em consideração informação relativa aos programas de monitorização das bacias hidrográficas, emitindo aquela um parecer no prazo de 30 dias.

8 - O parecer referido no número anterior é vinculativo, devendo as entidades gestoras remetê-lo à ERSAR, a qual decide em conformidade no prazo de 15 dias a contar da sua receção.

9 - A ERSAR deve elaborar, em cooperação com a APA e a DGAV, uma lista de pesticidas a pesquisar nos rios internacionais, a qual deve ser atualizada, regra geral, até ao dia 31 de maio anterior ao início de cada triénio, de forma a suportar a avaliação do risco efetuada nos termos do artigo 14.º-A, sendo a lista publicitada através do sítio na Internet da ERSAR.

10 - No caso dos sistemas de abastecimento público a dispensa concedida é refletida no PCQA online do Módulo da Qualidade da Água do Portal da ERSAR.

Artigo 14.º — [...]

1 - As entidades gestoras devem dispor, no início de cada ano civil, de um PCQA aprovado pela ERSAR.

2 - O PCQA é elaborado nos termos definidos nos artigos 11.º, 12.º e 14.º-A e nos anexos II e III ao presente decreto-lei, e submetido à aprovação da ERSAR:

3 - A submissão do PCQA para aprovação por parte da ERSAR deve ser realizada no formato por esta definido, através do Portal da ERSAR.

4 - O PCQA considera-se tacitamente aprovado na ausência de pronúncia da ERSAR no prazo de 45 dias contado a partir da data de submissão.

5 - [...].

6 - O PCQA deve integrar o controlo da qualidade da água de todas as zonas de abastecimento ou pontos de entrega sob a gestão e operação da entidade gestora.

Artigo 15.º — [...]

1 - As entidades gestoras devem implementar integralmente o PCQA aprovado pela ERSAR e comunicar-lhe, no dia útil seguinte, qualquer alteração ao PCQA aprovado, exceto as relativas aos pontos de amostragem, quando os pontos de amostragem alternativos sejam representativos da área da zona de abastecimento que se pretende controlar.

2 - As entidades gestoras devem preparar e manter um registo atualizado do PCQA e das eventuais alterações, conforme fixado no anexo III ao presente decreto-lei.

3 - [Revogado.]

4 - Os registos referidos nos números anteriores devem ser tornados acessíveis ao público ou aos clientes e sempre que for solicitada a sua consulta, com exceção da informação que possa colocar em risco a segurança física do sistema de abastecimento de água.

5 - Os resultados da verificação da qualidade da água para consumo humano obtidos na implementação do PCQA aprovado devem ser comunicados pelas entidades gestoras à ERSAR, até 31 de março do ano seguinte àquele a que dizem respeito, por via eletrónica e no formato por esta definido, publicitado através do Portal da ERSAR.

6 - [...].

Artigo 16.º — [...]

1 - [...].

2 - Os contratos relativos a sistemas de gestão delegada ou concessionada celebrados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei devem indicar a quem compete o cumprimento do disposto no número anterior, independentemente da propriedade dos fontanários.

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - No caso dos fontanários que não sejam origem única de água para consumo humano e que não tenham sido integrados no PCQA, as entidades gestoras devem providenciar a colocação de placas informativas de água não controlada ou de água imprópria para consumo humano, de acordo com as orientações da autoridade da saúde.

Artigo 17.º — [...]

1 - As entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento de água em alta devem publicitar trimestralmente no seu sítio na Internet, no prazo de 45 dias úteis após o termo do trimestre a que dizem respeito, a informação resultante da implementação do PCQA nesse período, sem prejuízo da divulgação adicional por outros formatos, dando conhecimento às entidades gestoras em baixa da data da publicação.

2 - As entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento de água em baixa devem publicitar trimestralmente no seu sítio na Internet, no prazo de 60 dias úteis após o termo do trimestre a que dizem respeito, a informação resultante da implementação do PCQA nesse período, sem prejuízo da divulgação adicional por outros formatos.

3 - A informação referida nos números anteriores deve permanecer disponível para consulta pelo período de um ano.

4 - [Revogado.]

5 - A informação referida nos números anteriores deve conter, no mínimo, por parâmetro e por ponto de entrega ou zona de abastecimento:

6 - [...].

7 - As entidades gestoras de sistemas de abastecimento particular devem publicitar trimestralmente nas suas instalações a informação resultante da implementação do PCQA e enviá-los à respetiva autoridade de saúde, no prazo definido no n.º 2.

Artigo 18.º — Comunicação de incumprimentos dos valores paramétricos

1 - As situações de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I ao presente decreto-lei devem ser comunicadas, de forma auditável e até ao fim do dia útil seguinte àquele em que tiveram conhecimento da sua ocorrência, pelos laboratórios de análises encarregues do controlo da qualidade da água às entidade gestoras, as quais, por sua vez, devem comunicá-las à autoridade de saúde e à ERSAR até ao fim do dia útil seguinte àquele em que tiveram conhecimento da sua ocorrência.

2 - Nas situações previstas no número anterior, as entidades gestoras em alta devem ainda informar as respetivas entidades gestoras em baixa, no mesmo prazo.

3 - Qualquer outra situação relacionada com a ocorrência de incumprimentos na qualidade da água com potencial risco para a saúde humana ou situação de emergência relacionada com a contaminação da água para consumo humano deve ser comunicada, de forma auditável, logo que dela tenha conhecimento, pela entidade gestora à ERSAR e à autoridade de saúde.

Artigo 19.º — Investigação e adoção de medidas de correção

1 - Verificada uma situação de incumprimento dos valores paramétricos das partes I e II do anexo I ao presente decreto-lei, as entidades gestoras devem iniciar a investigação da situação, no prazo de cinco dias úteis, de forma a identificar as causas do incumprimento, e adotar as medidas corretivas necessárias para restabelecer a qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo especialmente em atenção o desvio em relação ao valor paramétrico fixado e o perigo potencial para a saúde humana.

2 - No caso de situações de incumprimento dos valores paramétricos da parte III e IV do anexo I ao presente decreto-lei, a autoridade de saúde deve, no prazo de cinco dias úteis após tomar conhecimento desse incumprimento, pronunciar-se por escrito junto das entidades gestoras sobre se existe um risco significativo para a saúde humana, dando conhecimento à ERSAR.

3 - No âmbito do disposto no número anterior, e caso a autoridade de saúde considere que há um risco significativo para a saúde humana, a mesma define as medidas de gestão de riscos a adotar para minimizar eventuais efeitos na saúde da população, e a entidade gestora adota as medidas corretivas necessárias para o restabelecimento da qualidade da água, dando ambas as entidades conhecimento dessas medidas à ERSAR.

4 - Sem prejuízo da não consideração da existência de risco significativo para a saúde humana, a ERSAR pode, no prazo de 30 dias e em colaboração com a entidade gestora, determinar a implementação de medidas corretivas para cumprimento dos valores paramétricos.

5 - [...].

6 - As entidades gestoras devem dar conhecimento dos resultados da investigação das causas de incumprimento dos valores paramétricos, das medidas corretivas adotadas e dos resultados das análises de verificação à autoridade de saúde e à ERSAR até ao quinto dia útil seguinte à data de conclusão do processo, não devendo o processo de investigação ultrapassar o prazo de 45 dias úteis.

7 - Na situação prevista no número anterior, as entidades gestoras em alta devem ainda informar as respetivas entidades gestoras em baixa até ao quinto dia útil seguinte à data da conclusão do processo.

8 - As entidades gestoras com um PCQA aprovado pela ERSAR devem utilizar o Módulo da Qualidade da Água do Portal ERSAR para a comunicação da informação relativa às situações de incumprimento dos valores paramétricos.

9 - A autoridade de saúde, na sequência da avaliação de risco prevista no n.º 2, deve avisar os consumidores do risco identificado e aconselhá-los sobre quaisquer medidas de precaução que possam ser necessárias para a proteção da saúde, sempre que considerar necessário.

Artigo 20.º — [...]

1 - Nas situações em que, apesar das medidas corretivas adotadas, persista o incumprimento dos valores paramétricos, a ERSAR pode colaborar com as entidades gestoras, por sua solicitação, na investigação das respetivas causas.

2 - [...].

3 - [...].

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º, a responsabilidade pelo incumprimento dos valores paramétricos recai sobre a entidade gestora da parte do sistema em que o mesmo se verificou, salvo quando essa entidade demonstre que o incumprimento é imputável a outra entidade, independentemente do dever de tomar medidas corretivas para regularizar a situação de incumprimento.

Artigo 21.º — [...]

1 - As entidades gestoras devem assegurar que as substâncias ou materiais utilizados em contacto com a água destinada ao consumo humano, em instalações de produção e distribuição de água construídas, remodeladas ou que entrem em uso após a entrada em vigor do presente decreto-lei, não provocam alterações na qualidade da água que impliquem a redução, direta ou indiretamente, do nível de proteção da saúde humana.

2 - As entidades gestoras devem assegurar que as substâncias e os produtos químicos utilizados no tratamento da água para consumo humano, bem como quaisquer impurezas neles presentes, não permanecem na água distribuída em concentrações superiores às necessárias para os fins a que se destinam, nem originam, direta ou indiretamente, riscos para a saúde humana.

3 - As entidades gestoras devem utilizar produtos biocidas notificados à DGS, de acordo com as regras previstas nos artigos 92.º e 93.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, ou que estejam autorizados pela DGS, de acordo com os artigos 17.º e seguintes do referido regulamento.

4 - A ERSAR deve aprovar, sob a forma de regulamento, um esquema de aprovação nacional para as substâncias e produtos químicos utilizados no tratamento da água, bem como para os materiais em contacto com a água para consumo humano.

5 - Após a publicação do regulamento previsto no número anterior, as entidades gestoras devem, sempre que aplicável, selecionar os produtos aprovados ao abrigo do esquema de aprovação nacional, quer sejam as substâncias ou materiais para aplicação em instalações novas ou renovadas, ou as substâncias e produtos químicos para o tratamento da água destinada ao consumo humano.

Artigo 26.º — Aptidão e acreditação dos laboratórios

1 - Apenas se consideram aptos para a realização dos ensaios de verificação de conformidade da qualidade da água, fixada nos termos do artigo 10.º, e para as respetivas atividades de amostragem, os laboratórios de ensaios acreditados para o efeito.

2 - A acreditação deve ser concedida por um organismo nacional de acreditação, na aceção dada pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, signatário do Acordo de Reconhecimento Mútuo relevante da infraestrutura europeia de acreditação prevista no referido regulamento.

3 - De forma a permitir a submissão do PCQA online, nos termos do artigo 14.º, pelas entidades gestoras que os contratem, os laboratórios que preencham os requisitos previstos nos números anteriores submetem, por meios eletrónicos, um pedido de aptidão à ERSAR, com os dados que permitam aceder à informação que comprove a sua acreditação.

4 - O pedido de aptidão deve identificar quais os parâmetros acreditados realizados pelo laboratório, comprovado pela cópia do documento comprovativo da sua acreditação, e quais os parâmetros a subcontratar a outro laboratório acreditado para o efeito, se for o caso, devendo este ser considerado apto pela ERSAR.

5 - Os laboratórios de ensaios devem assegurar a atualização anual do documento comprovativo da sua aptidão junto da ERSAR, ou sempre que existam alterações que tenham impacto sobre o âmbito de aptidão concedida ao abrigo deste decreto-lei, ou sobre a vigência da sua acreditação.

6 - A ERSAR divulga a lista atualizada dos laboratórios de ensaios, considerados aptos ao abrigo do presente decreto-lei, através do seu sítio na Internet, acessível através do Balcão do Empreendedor.

7 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outras formas de comunicação, a tramitação dos procedimentos previstos no presente artigo é realizada por via eletrónica, através do Balcão do Empreendedor.

Artigo 28.º — Ensaios de controlo da qualidade

1 - [...].

2 - Os laboratórios de ensaios podem recorrer a métodos analíticos alternativos aos especificados no anexo IV ao presente decreto-lei, desde que comprovem, junto da ERSAR, que os resultados obtidos são, no mínimo, tão fiáveis como os que seriam obtidos pelos métodos especificados.

3 - Para efeitos da avaliação da equivalência de métodos alternativos com o método previsto no anexo IV ao presente decreto-lei, os laboratórios podem recorrer à norma EN ISO 17994 ou, em alternativa, à série da norma EN ISO 16140 ou a quaisquer outros protocolos idênticos internacionalmente aceites, conforme previsto no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, com vista a determinar a equivalência de métodos baseados em princípios distintos dos aplicáveis à cultura, que transcendem o âmbito de aplicação da norma EN ISO 17994.

4 - Para os parâmetros enunciados no n.º 3 do anexo IV ao presente decreto-lei, os laboratórios de ensaios podem utilizar qualquer método, desde que comprovem junto da ERSAR que o mesmo satisfaz os requisitos de desempenho analítico estabelecidos no referido anexo.

5 - Para as colheitas de amostras e para os ensaios de controlo da qualidade para os quais não estejam especificados métodos de recolha de amostras e análise no anexo IV ao presente decreto-lei, devem observar-se os métodos constantes de documentos normativos nacionais ou internacionais ou reconhecidos pela ERSAR.

6 - O controlo respeitante à dose indicativa e as características de desempenho dos métodos analíticos a utilizar devem cumprir os requisitos estabelecidos nos anexos III e IV ao presente decreto-lei.

Artigo 29.º — [...]

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei é realizada pela ERSAR e pela ASAE.

2 - A ERSAR realiza, em qualquer ponto dos sistemas públicos de abastecimento e nas instalações das entidades gestoras, ações de fiscalização para verificar o cumprimento do presente decreto-lei, comunicando às mesmas as irregularidades detetadas.

3 - A fiscalização das entidades gestoras de sistemas particulares de abastecimento são realizadas pela ASAE, a qual reporta à ERSAR, por setor de atividade, até 31 de março do ano seguinte àquele a que dizem respeito, os seguintes elementos:

4 - [Revogado.]

5 - No âmbito das ações de fiscalização referidas nos n.os 2 e 3, as entidades gestoras devem facultar à ERSAR e à ASAE o acesso a qualquer ponto dos seus sistemas de abastecimento e às suas instalações.

6 - [Revogado.]

Artigo 30.º — [...]

1 - As ações de vigilância sanitária são realizadas pela autoridade de saúde, e incluem:

2 - [...].

3 - A entidade gestora deve fornecer o PCQA aprovado pela ERSAR, informação sobre a caracterização e funcionamento dos sistemas de abastecimento de água, bem como as alterações introduzidas aos sistemas, ou a utilização de novas origens, à autoridade de saúde no prazo de cinco dias úteis.

4 - [...].

5 - Quer os valores paramétricos tenham ou não sido respeitados, sempre que a autoridade de saúde verifique que a qualidade da água distribuída constitui um perigo potencial para a saúde humana, deve, em articulação com a entidade gestora, determinar as medidas a adotar para minimizar tais efeitos, designadamente a determinação da proibição ou restrição do abastecimento e a informação e o aconselhamento aos consumidores, delas dando conhecimento à ERSAR.

6 - [...].

7 - Da decisão referida no número anterior deve ser dado imediato conhecimento à entidade gestora e à ERSAR, devendo ainda ser prestado o aconselhamento e a informação adequados aos consumidores afetados.

8 - Os licenciamentos de captações de águas para sistemas de abastecimento particular devem ser comunicados pelas respetivas entidades licenciadoras às autoridades de saúde.

9 - A autoridade de saúde deve comunicar à ERSAR e à entidade gestora qualquer situação relacionada com a ocorrência de incumprimentos na qualidade da água com potencial risco para a saúde humana ou situação de emergência relacionada com a contaminação da água para consumo humano, logo que dela tenha conhecimento.

Artigo 31.º — [...]

1 - [...]:

aa) A realização de ensaios por laboratórios que não sejam considerados aptos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 26.º;

bb) A falta de cooperação dos laboratórios com a ERSAR para o esclarecimento das atividades prestadas no âmbito do presente decreto-lei, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 28.º-A;

cc) A recusa, durante ações de fiscalização, do acesso a qualquer ponto dos sistemas de abastecimento ou às instalações pela ERSAR e pela ASAE, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 29.º

2 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 650 a (euro) 3 000, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de (euro) 1 750 a (euro) 35 000, quando praticados por pessoa coletiva:

aa) A falta de comprovação de equivalência dos métodos alternativos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º;

bb) A não utilização dos métodos constantes de documentos normativos nacionais ou internacionais ou reconhecidos pela ERSAR, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 28.º;

cc) A falta de comprovação dos requisitos de desempenho analítico, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 28.º;

dd) O não cumprimento dos requisitos estabelecidos nos anexos III e IV ao presente decreto-lei, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 28.º;

ee) A falta de implementação das medidas determinadas pela autoridade de saúde, decorrentes das ações de vigilância sanitária, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 30.º

3 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2 500, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de (euro) 1 000 a (euro) 20 000, quando praticados por pessoa coletiva:

4 - Os limites mínimos e máximos previstos no número anterior são reduzidos para metade, quando praticados no âmbito de sistemas de abastecimento particulares.

5 - A negligência e a tentativa são puníveis nos termos do regime geral das contraordenações, sendo reduzidos para metade os montantes máximos e mínimos das coimas aplicáveis.

6 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 32.º — [...]

1 - Às contraordenações previstas no artigo anterior podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem:

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória proferida pela ERSAR ou, caso esta seja objeto de impugnação judicial, da decisão judicial transitada em julgado.

3 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual é atribuído o subsídio.

Artigo 33.º — [...]

1 - No caso dos sistemas de abastecimento público, a instrução dos processos e a aplicação das coimas é realizada pela ERSAR.

2 - No caso dos sistemas de abastecimento particular, a instrução dos processos e a aplicação das coimas compete à ASAE.

Artigo 34.º — [...]

[...]:

Artigo 35.º — [...]

1 - A ERSAR elabora anualmente um relatório técnico de aplicação do presente decreto-lei, com base nos dados da qualidade da água disponibilizados pelas entidades gestoras, o qual é objeto de divulgação pública até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que diz respeito, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º

2 - A ERSAR elabora um relatório trienal relativo à qualidade da água para consumo humano, com base nos relatórios anuais mencionados no número anterior, para efeitos do disposto na alínea g) do artigo seguinte.

3 - [...].

4 - [Revogado.]

5 - O modelo e o conteúdo mínimo do relatório referido no número anterior são determinados tendo especialmente em conta as medidas referidas nos artigos 6.º, 7.º, 14.º, 15.º e 18.º a 20.º e as alterações introduzidas pelo comité do artigo 12.º da Diretiva n.º 98/93/CE, do Conselho, de 3 de novembro de 1998.

Artigo 36.º — [...]

A ERSAR comunica à Comissão Europeia:

Artigo 38.º — [...]

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais.

2 - Os serviços e organismos das administrações regionais autónomas devem remeter à ERSAR a informação necessária ao cumprimento das comunicações à Comissão Europeia previstas no artigo 36.º até 30 dias úteis antes do termo do prazo de que esta disponha para efetuar a respetiva comunicação.

3 - O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.»

Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto

São aditados ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os artigos 8.º-A, 8.º-B, 14.º-A, 26.º-A, 28.º-A e 34.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

Gestão do risco

1 - As entidades gestoras devem assegurar as medidas necessárias para a melhoria contínua da qualidade da água fornecida aos utilizadores.

2 - Para efeitos do número anterior, as entidades gestoras devem implementar progressivamente uma abordagem de avaliação e gestão do risco, garantindo uma água segura em todas as zonas de abastecimento ou pontos de entrega.

3 - A abordagem de gestão do risco referida no número anterior deve basear-se nos princípios de normas europeias e internacionais, designadamente a norma EN 15975-2, ou na adaptação da estrutura dos planos de segurança da água da abordagem promovida pela Organização Mundial de Saúde.

4 - As entidades gestoras devem manter atualizados os registos associados à implementação da gestão do risco, em especial os registos relativos aos resultados da verificação da eficácia da abordagem de avaliação e gestão do risco implementada, bem como do plano de melhorias previsto para a redução do risco para um nível aceitável.

5 - A verificação da eficácia da gestão do risco é da competência da ERSAR no âmbito da sua atividade de fiscalização.

Artigo 8.º-B — Medidas de proteção da integridade dos sistemas de abastecimento

1 - As entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água, quer em alta quer em baixa, devem assegurar as medidas necessárias para a proteção da integridade dos sistemas no que diz respeito a comportamentos humanos destinados a prejudicar a qualidade da água.

2 - Para efeito do número anterior, as entidades gestoras devem elaborar um plano de comunicação e resposta a situações de emergência de eventos relacionados com o terrorismo e vandalismo de acordo com as orientações emanadas pela ERSAR.

3 - A ERSAR fiscaliza a implementação pelas entidades gestoras das medidas previstas no plano referido no número anterior.

Artigo 14.º-A — Avaliação do risco

1 - O estabelecimento de um PCQA deve ser suportado por uma avaliação do risco a efetuar pela entidade gestora nos termos do presente artigo e da parte D do anexo II ao presente decreto-lei.

2 - A avaliação do risco deve seguir uma metodologia sistemática de análise de perigos e avaliação do risco ao longo de todo o sistema de abastecimento de água, desde a área envolvente da captação até à torneira do consumidor, nos termos das recomendações da ERSAR, devendo ser atualizada com uma periodicidade mínima de cinco anos.

3 - A avaliação do risco a que se refere o número anterior deve basear-se nos princípios de normas europeias e internacionais, designadamente a norma EN 15975-2.

4 - As entidades gestoras dos sistemas de abastecimento público submetem à autoridade de saúde um pedido de parecer sobre a severidade dos perigos que pretende aplicar na matriz de avaliação do risco, dando conhecimento desse pedido à ERSAR.

5 - A autoridade de saúde emite o parecer referido no número anterior no prazo de 45 dias, ouvindo, se considerar necessário a autoridade de saúde de âmbito nacional ou a ERSAR, após a receção do pedido da entidade gestora.

6 - No caso de ausência de emissão de parecer por parte da autoridade de saúde, a ERSAR pode no prazo de 15 dias emitir parecer, aplicando-se a proposta da entidade gestora na ausência de pronúncia.

7 - A autoridade de saúde ou a ERSAR, para efeitos de emissão do parecer referido no n.º 5, pode solicitar informação complementar à entidade gestora.

8 - No caso dos sistemas de abastecimento público, a avaliação do risco é apreciada pela ERSAR, que define o tipo de informação a disponibilizar pela entidade gestora, os critérios de apreciação e, se necessário, ouve a autoridade de saúde ou outras entidades.

9 - As entidades gestoras dos sistemas de abastecimento público devem submeter à apreciação da ERSAR a avaliação do risco, devidamente instruída, referenciada à zona de abastecimento ou ao ponto de entrega, até ao dia 30 de abril, para que a ERSAR se pronuncie sobre os resultados da avaliação antes do prazo de submissão do PCQA do ano seguinte, fixado nos termos do artigo 14.º

10 - Com base nos resultados da avaliação do risco, a lista de parâmetros, fixada nos termos dos anexos I e II ao presente decreto-lei, deve ser alargada e as frequências de amostragem devem ser aumentadas, sempre que preenchidas as condições fixadas na parte D do anexo II ao presente decreto-lei.

11 - Com base nos resultados da avaliação do risco e sempre que preenchidas as condições fixadas na parte D do anexo II ao presente decreto-lei, a lista de parâmetros e a frequência de amostragem, fixada nos termos dos anexos I e II ao presente decreto-lei, pode ser reduzida.

12 - A supressão de um parâmetro ou a redução da frequência de amostragem concedidas são renovadas anualmente com base na avaliação do risco.

13 - As entidades gestoras dos sistemas de abastecimento público devem comunicar à ERSAR, logo que dela tenham conhecimento, qualquer alteração das circunstâncias com base nas quais foi concedida a supressão ou redução da frequência do controlo analítico, bem como a dispensa do controlo dos pesticidas prevista no artigo 12.º

14 - Em sede de fiscalização são verificados os registos a que se refere o presente artigo, podendo a ERSAR, ou a ASAE no caso das entidades gestoras dos sistemas de abastecimento particular, suspender a supressão de parâmetros ou redução de frequência concedida ou definir controlos suplementares, em situações devidamente justificadas.

Artigo 26.º-A — Recusa de realização de ensaios em laboratório

1 - A ERSAR pode recusar a realização de determinados ensaios por um laboratório acreditado quando verifique que o mesmo não cumpre os requisitos técnicos necessários para garantir a fiabilidade dos resultados analíticos, por exemplo pelo incumprimento dos prazos de análise especificados nas normas de ensaio aplicáveis.

2 - A decisão de recusa da ERSAR, tomada nos termos do número anterior, deve ser comunicada ao laboratório no prazo de 10 dias úteis contados da data de receção do pedido de aptidão, devidamente instruído.

Artigo 28.º-A — Supervisão dos laboratórios

1 - A atividade dos laboratórios no âmbito do presente decreto-lei está sujeita a ações de supervisão pela ERSAR, em articulação com as ações de avaliação do IPAC, designadamente para verificação do disposto nos artigos 18.º e 26.º, no anexo IV ao presente decreto-lei e do processo de subcontratação de ensaios a outros laboratórios acreditados para o efeito.

2 - A ERSAR pode delegar no IPAC a supervisão da atividade dos laboratórios nacionais no que diz respeito à verificação do cumprimento do disposto no artigo 18.º e da subcontratação de ensaios a outros laboratórios acreditados para o efeito.

3 - O IPAC comunica à ERSAR todas as situações de incumprimento detetadas nas ações de supervisão referidas no número anterior.

4 - Os laboratórios cooperam com a ERSAR para o esclarecimento das atividades prestadas no âmbito do presente decreto-lei.

Artigo 34.º-A — Tramitação das comunicações e notificações

1 - Todas as comunicações e as notificações previstas no presente decreto-lei, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do Balcão do Empreendedor.

2 - Os registos que as entidades gestoras estão obrigadas a manter ao abrigo do presente decreto-lei devem estar disponíveis em suporte informático e por um período de cinco anos.

3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei.

4 - Nas situações de indisponibilidade temporária do Balcão do Empreendedor, bem como até à sua adaptação, a tramitação eletrónica relativa aos pedidos constantes do presente decreto-lei pode ser feita por outro meio legalmente admissível.»

Artigo 4.º — Alteração dos anexos ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto

Os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º — Norma transitória

1 - Até à alteração ou renegociação dos instrumentos de delegação ou concessão já existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, impendem sobre o delegante ou concedente.

2 - Os laboratórios devem adaptar-se ao avanço técnico fixado para as características de desempenho dos métodos analíticos, de forma a cumprir com os requisitos do quadro 1 do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, podendo continuar com os métodos acreditados atuais e com a utilização da exatidão, da precisão e do limite de deteção como características de desempenho, nos termos do quadro 2 do mesmo anexo, até 31 de dezembro de 2019.

3 - Os laboratórios devem assegurar a transição da acreditação dos parâmetros pelos métodos analíticos atuais para os métodos analíticos fixados no anexo IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, até 31 de dezembro de 2019.

4 - As entidades gestoras podem, a partir de janeiro de 2019, efetuar a avaliação do risco prevista no artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, para todos ou parte das zonas de abastecimento ou dos pontos de entrega, para efeitos dos programas de controlo da qualidade da água para 2020.

5 - As dispensas do controlo em vigor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, concedidas ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, mantêm-se válidas até ao seu termo, a partir do qual podem ser concedidas ao abrigo do artigo 14.º-A do mesmo decreto-lei.

Artigo 6.º — Norma revogatória

São revogados:

Artigo 7.º — Entrada em vigor

1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.

2 - O n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor a 1 de janeiro de 2019.

3 - O artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2017. - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Fernando Manuel Ferreira Araújo - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 20 de novembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de novembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — (a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO I

(a que se refere o artigo 6.º)

Parâmetros e valores paramétricos

Os valores paramétricos estabelecidos para efeitos de verificação da conformidade da qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida por redes de distribuição, por fontanários não ligados à rede de distribuição, por pontos de entrega, por camiões ou navios-cisterna, por reservatórios não ligados à rede de distribuição, utilizada numa empresa da indústria alimentar são os seguintes:

Parte I - Parâmetros microbiológicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/23500/0655506576.pdf))

Parte II - Parâmetros químicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/23500/0655506576.pdf))

Notas

1) O valor paramétrico refere-se à concentração residual do monómero na água, calculada em função das especificações, fornecidas pelo fabricante, da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

2) O valor deve ser tão baixo quanto possível sem comprometer a eficácia da desinfeção.

3) No caso das entidades gestoras em baixa, o valor aplica-se a uma amostra de água destinada ao consumo humano obtida na torneira, por um método de amostragem adequado, e recolhida de modo a ser representativa do valor médio semanal ingerido pelos consumidores. Sempre que apropriado, os métodos de amostragem e de controlo serão postos em prática de maneira harmonizada, a elaborar de acordo com o n.º 12 do artigo 10.º do presente decreto-lei. Para as entidades gestoras em alta, não há um método de amostragem específico, o que não as isenta da pesquisa destes parâmetros na água fornecida.

4) As entidades gestoras devem seguir as recomendações emanadas pela ERSAR no que diz respeito à amostragem.

5) Compete às entidades gestoras, nomeadamente dos sistemas com estações de tratamento de água, assegurar à saída dessas estações a condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 (igual ou menor que) 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO(índice 3)) e para os nitritos (NO(índice 2)), bem como do valor limite de 0,10 mg/l para os nitritos.

6) Entende-se por pesticidas:

7) Só necessitam de ser pesquisados os pesticidas cuja presença seja provável num determinado sistema de fornecimento de água para consumo humano.

8) Quando a lista referida no n.º 2 do artigo 12.º incluir novos pesticidas para os quais não haja métodos analíticos, nem em Portugal, nem na Europa, a sua pesquisa só é obrigatória quando tais métodos estejam devidamente validados.

9) O valor paramétrico aplica-se individualmente a cada pesticida. No caso da aldrina, da dialdrina, do heptacloro e do epóxido do cloro, o valor paramétrico é de 0,030 (mi)g/l.

10) Pesticidas-total, significa a soma de todos os pesticidas detetados e quantificados na mesma amostra do controlo da qualidade da água.

11) O valor paramétrico corresponde à soma das concentrações dos compostos especificados, que são:

12) O valor paramétrico corresponde à soma das concentrações dos compostos especificados, que são: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano. Sempre que possível, sem que, no entanto, se comprometa a desinfeção, deve ser reduzida a concentração em compostos organoclorados na água. Para as entidades gestoras em alta responsáveis pelo tratamento da água, o valor paramétrico a cumprir nos pontos de entrega deve ser 80 (mi)g/l.

Parte III - Parâmetros indicadores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/23500/0655506576.pdf))

Notas

1) A água não deve ser fator de deterioração dos materiais com os quais está em contacto, ou seja, deve ser desejavelmente equilibrada. Para verificar esta propriedade podem ser utilizados diversos métodos, nomeadamente o índice de Langelier (IL), que, se possível, deve estar compreendido entre 1 < IL < + 1.

2) Não é recomendável que a concentração de cálcio seja superior a 100 mg/l Ca.

3) Não é recomendável que a concentração de magnésio seja superior a 50 mg/l Mg.

4) É recomendável que a dureza total em carbonato de cálcio esteja compreendida entre 150 e 500 mg/l CaCO3