Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A — Plano Anual Regional para o Ano de 2017

Plano Anual Regional para o Ano de 2017

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2017.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2017.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO REGIONAL ANUAL

INTRODUÇÃO

Com o Plano para 2017 inicia-se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2017.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

A submissão do Plano de 2017 acompanha a das Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020, sendo natural que alguns capítulos dos documentos se cruzem em termos de conteúdo, como será o caso do capítulo presente.

Porém, enquanto nas Orientações de Médio Prazo a análise focou-se mais em termos de estrutura, no Plano Anual serão apresentados traços globais da evolução recente de algumas áreas de natureza macroeconómica e uma segunda parte com indicadores de atividade económica, com dados já do 3.º trimestre do ano de 2016.

Aspetos de evolução recente da economia regional

A Produção interna

O valor preliminar de 3 785 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2015, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,1 % e real à de 1,7 %, sendo superior à registada a nível nacional.

Esta evolução anual sucede-se à de um crescimento económico na Região, que foi praticamente coincidente a nível do país, principalmente no período mais agudo do processo de ajustamento financeiro.

Globalmente, a produção económica a nível regional tem vindo a assegurar o posicionamento da Região Autónoma dos Açores no contexto do país.

Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

A evolução intranual, durante o ano de 2015, acompanhada pelo Indicador de Atividade Económica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), mostra valores mensais superiores aos dos anos anteriores e, também, revela uma certa aceleração nos últimos meses que é atribuída, essencialmente, ao aumento em indicadores relacionados com o turismo, nomeadamente "Passageiros desembarcados por via aérea" e "Dormidas nos estabelecimentos hoteleiros".

Indicador de Atividade Económica (IAE)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

O Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, atingiu o valor de 3 301,3 milhões de euros em 2015, prosseguindo numa linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.

Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.

Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente 18,4 % do total do VAB em 2015, exatamente o mesmo valor do ano anterior.

O ramo da construção voltou a decrescer, a uma intensidade mais contida, é certo, mas ainda negativa, à taxa média anual de -1,2 %. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Os dados disponíveis sobre Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que ainda não incluem valores para o ano de 2015, traduzem-se em 494,2 milhões de euros durante o ano de 2014. Este valor integrar-se-á basicamente numa fase de contração de investimento registada a nível nacional, mas já revelando indícios de desaceleração na quebra.

Efetivamente, o decréscimo à taxa média anual de -8,7 % em 2014, é mais moderado do que o de -14,7 no ano anterior e, ainda mais, do que a quebra máxima de -20,6 % durante o ano de 2011, em plena fase aguda da crise.

Este tipo de variação global de atividade condensa os efeitos das atividades dos ramos mais representativos em termos de volumes de investimento, quer em atividades de exploração, quer noutras mais associadas a infraestruturas.

Entretanto, assinale-se, os investimentos nos ramos correspondentes aos setores primários, de transformação e de construção que registaram acréscimos significativos.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

O Rendimento Primário obtido através da participação dos agentes económicos no processo produtivo cifrou-se em 2 786,1 milhões de euros no ano de 2014, sendo a sua principal componente, a de remuneração dos empregados, significativamente mais representativa do que a originada em excedentes de exploração.

Considerando as operações sobre o Rendimento Primário, líquidas de impostos, contribuições, prestações sociais e transferências, obtém-se um Rendimento Disponível de 2 790,7 milhões de euros naquele mesmo ano.

Rendimentos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Mercado de trabalho

Os dados sobre o mercado de trabalho do Inquérito ao Emprego, para o ano de 2015, confirmaram o sentido da evolução já delineada no ano anterior, prosseguindo o crescimento do volume de emprego e reduzindo o do desemprego.

Considerando esta evolução e, por outro lado, tendo presente que o volume de população total praticamente se manteve estabilizado à volta da mesma ordem de grandeza, conclui-se que se registaram condições mais favoráveis no mercado de trabalho, atingindo um elevado nível de atividade à taxa média anual de 49,4 % e um grau de desemprego menos grave do que os dos últimos anos, com a taxa de 12,8 % significativamente inferior à de 16,3 % em 2014.

Condição da População Perante o Trabalho

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Para o crescimento do emprego em 2015, que atingiu a taxa média de 4,8 %, contribuiu sobretudo o setor terciário com uma taxa média na ordem de 7 %. Já o setor primário registou um decréscimo a uma taxa média anual na ordem de 6 %, o que implicou a redução da sua participação no mercado de trabalho, passando a representar 11,4 % em 2015, enquanto no ano anterior apresentara 12,7 %.

O crescimento do setor secundário situou-se a um nível próximo da média para o conjunto das atividades, continuando a representar 15,5 % do total. A intensidade de crescimento deste setor decorreu da evolução nas indústrias transformadoras, tendo o ramo da construção registado um crescimento positivo mas com expressão mínima e sem efeito significativo para influenciar o ritmo de atividades conexas.

O crescimento no setor terciário incorporou a evolução de serviços com crescimento moderado e regular, mas resultou sobretudo de um impulso em atividades de ordem mais comercial.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Observando a evolução do emprego, segundo as profissões, verifica-se que o ano de 2015, nomeadamente entre os grupos profissionais mais representativos, é enquadrável nas linhas de tendência de anos anteriores.

Isto é, reforço e alargamento de profissões com maior exigência, complexidade e responsabilidade em contraponto a outras com características de operacionalidade mais direta e imediata.

População Ativa Empregada, por Profissão

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Preços no consumidor

O Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de 1 % em 2015 (medida no final do ano - dezembro), que compara a 0,3 % no ano anterior.

Observando também o IPC, mas em termos de variação mensal de dezembro de 2015 com o seu homólogo de 2014, obtém-se as taxas de 0,7 % e 0,4 % respetivamente.

Desta forma, a evolução dos preços em 2015 revelou um crescimento com sinais de amplitudes moderadas, mas que, considerando a trajetória delineada desde o ano anterior, aponta no sentido da inversão de tendência.

O indicador de inflação subjacente, excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, mostra o efeito de redução do nível de preços em geral, que vem sendo exercido no período em observação.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

As classes que mais contribuíram para o crescimento de preços foram as de Bebidas Alcoólicas e Tabaco, de Comunicações e, também, de Habitação, Água, Eletricidade, Gás e outros combustíveis.

Por outro lado, as classes que mais contribuíram para a moderação de preços foram as de Transportes, de Vestuário e Calçado e, também, de Lazer, Recreação e Cultura.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa, em 2015

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Comércio Internacional

As importações de bens totalizaram 131,9 milhões de euros durante o ano de 2015, o que representa um decréscimo nominal de 3,4 % em relação ao ano anterior.

Já o total de 104,1 milhões de euros de exportações de bens incorpora um acréscimo nominal de 9,2 % no mesmo período.

Sendo assim, a evolução das trocas comerciais com países estrangeiros proporcionou um grau de cobertura maior das exportações em relação às importações, que se traduziu numa taxa de 79,0 % em 2015, enquanto no ano anterior fora de 69,9 %.

Comércio Internacional de Mercadorias

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Esta evolução durante o ano de 2015 aproxima-se das situações observadas nos últimos anos, com as variações das vendas para o estrangeiro a manterem-se a níveis relativamente mais elevados do que as variações de compras a fornecedores do estrangeiro.

Efetivamente, conforme se pode observar no gráfico seguinte, com as importações e exportações a preços correntes, mas representadas através de um índice com base em 2005, há uma evidência a partir de 2011 de uma progressão mais acentuada das exportações.

Importações e Exportações a preços correntes

Índice base 2005=100

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Os produtos alimentares e bebidas agregam a componente mais expressiva das trocas com o exterior e com características de especialização comercial exportadora evidenciadas através de saldos anuais positivos.

Os fornecimentos industriais estão mais associados a despesas de investimento e com volumes que se têm mantido na ordem de 40 milhões de euros de deficit.

Já os combustíveis e lubrificantes desempenham, principalmente, funções de abastecimento interno. O desagravamento do seu saldo comercial poderá beneficiar de alguns fatores de racionalidade em consumos e produções de energia a nível interno, mas as quebras de preços de petróleo nos mercados internacionais serão elementos geradores de efeitos mais imediatos em termos do valor das importações em relação às exportações e, consequentemente, no próprio grau de cobertura das trocas com o exterior na sua globalidade e já referido/constatado anteriormente, nos parágrafos iniciais.

Moeda e crédito

A atividade bancária na Região Autónoma dos Açores (RAA) concedeu créditos, sob a forma de empréstimos aos diversos agentes económicos, que se traduziram, no final do ano de 2015, num montante de 3 889 milhões de euros.

Este valor, em linhas gerais, prosseguiu a trajetória decrescente que já se vinha observando desde 2011.

Por sua vez, os depósitos captados, depois do acréscimo em 2014, voltaram a inserir-se na trajetória também observável a partir daquele mesmo ano de 2011.

Depósitos e Créditos

(milhões de euros)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

A descrição anterior sobre o comportamento das duas variáveis de exploração bancária destaca os sentidos negativos das trajetórias de ambas.

Todavia, as respetivas diferenças de intensidade conduziram ao aumento relativo do grau de transformação de poupanças em investimento.

De facto, o rácio créditos/depósitos traduziu-se em 140,3 % em 2015, enquanto no ano anterior fora de 135,5 %.

Depósitos e Créditos Bancários

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Depósitos

O decréscimo geral de depósitos é compaginável com o desempenho efetivo das atividades produtivas e das condicionantes decorrentes de políticas económicas de reajustamentos macro a nível do país.

Todavia, a intensidade de variação dos depósitos (taxa média anual de -11,6 %) faz admitir a hipótese de um efeito de correção do forte crescimento conjuntural no ano anterior, quando atingiu a taxa média anual de 11,9 %.

O decréscimo dos depósitos decorreu através da retração de poupanças de pessoas residentes no país e, também, de excedentes de exploração em empresas, já que os de residentes no estrangeiro (emigrantes) registaram, ao contrário, uma expansão.

Este crescimento de depósitos de residentes no estrangeiro atingiu um nível expressivo, como que prosseguindo uma tendência de recuperação já iniciada em momentos anteriores.

Todavia, são os depósitos de residentes no país que, representando cerca de 80 % do volume total, acabam por determinar o sentido de variável global durante o ano económico respetivo.

Depósitos bancários por aforradores

(Taxa de variação média anual)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Créditos

A intensidade do decréscimo de créditos em 2015, que atingiu a taxa média anual de -8,4 %, corresponde a um desvio significativo face aos sinais de desagravamento que aparentemente vinham sendo revelados, com taxas médias de variação anual mais moderadas e apontando mesmo no sentido de um certo reequilíbrio.

Todavia, esta redução de créditos mais acentuada em 2015, será compatível com movimentos no âmbito da economia portuguesa na sua globalidade, já que manteve nesse contexto uma representatividade idêntica, isto é, cerca de 1,9 % do total.

A composição da carteira dos créditos segundo os agentes económicos continuou a revelar a importância dos empréstimos às famílias para habitação em termos dos seus efeitos para a evolução geral.

Entretanto, a observação dos elementos no gráfico seguinte induz duas notas mais em evidência:

• O crédito às famílias para consumo, depois de fortes quebras entre 2011 e 2013, está a seguir mais de perto as variações a nível geral;

• O crédito às empresas registou uma variação moderada, mas significativa, por ser positiva e, aparentemente, por apontar no sentido de alguma consistência em termos de trajetória de evolução cíclica.

Créditos Concedidos a Agentes Económicos

(Taxa de variação média anual)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Finanças Públicas

Evolução Geral

As despesas correntes mais as de capital e as do plano totalizaram 1 047,1 milhões de euros em 31 de dezembro de 2015, o que representa um acréscimo nominal de 5,7 % em relação ao ano anterior.

A cobertura financeira daquelas despesas e da respetiva evolução distribuiu-se entre as grandes rubricas de receitas fiscais, de transferências e de empréstimos, conforme estrutura observada nos últimos exercícios.

Contudo, no exercício de 2015, se as receitas fiscais, cobrindo 60,9 % do financiamento, continuaram a representar a principal fonte de recursos anuais para o orçamento, foi a de empréstimos que se evidenciou em termos de reforço do seu contributo, atingindo 6,6 % do total, face a 4,9 % no ano anterior.

Já a outra grande fonte de financiamento, a de transferências, manteve a sua representatividade na mesma ordem de grandeza, na casa dos 31 %.

Aplicações e Financiamento - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Despesas

O acréscimo de 5,7 % do agregado de despesas em 2015, decorreu sobretudo do valor registado nas Despesas do Plano, enquanto as despesas correntes registaram um crescimento mais contido e as de capital até decresceram.

De facto, as Despesas Correntes de 664,6 milhões de euros incorporaram uma variação média anual à taxa de 1,8 %, enquanto as Despesas de Capital de 19,7 milhões de euros corresponderam a uma taxa de -0,6 % no mesmo período.

Despesas - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Receitas

Os empréstimos (Passivos financeiros), já referidos anteriormente nos parágrafos iniciais, e as transferências com finalidades de investimento constituem as principais componentes para as Receitas de Capital, que somaram 221,7 milhões de euros em 2015, correspondendo a um acréscimo de 24,1 % em relação ao ano anterior.

Já as transferências afetas a despesas de consumo fazem parte da rubrica Receitas Correntes, onde também são incluídas as receitas fiscais. Em 2015, aquelas transferências mantiveram um valor nominal idêntico ao do ano anterior, isto é, na ordem de grandeza de 179 milhões de euros. Por sua vez, as receitas fiscais registaram uma evolução que decorreu de diversos Impostos Indiretos, como os aplicados sobre os produtos petrolíferos, o tabaco e outros, visto o imposto mais representativo sobre o consumo, o IVA, ter registado um decréscimo à taxa média anual de 1 %.

Receitas - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Saldos

As operações correntes durante o ano de 2015, registando receitas de 823,5 milhões de euros e despesas de 664,6 milhões de euros, geraram um saldo de 158,9 milhões de euros.

Por outro lado, o saldo de capital, também incluindo aqui as operações de investimento do plano, cifrou-se num resultado de -158,8 milhões de euros.

Sendo assim, obtém-se um saldo global de 0,1 milhões de euros que, sendo agregados aos 14,1 milhões de euros de juros e encargos do serviço da dívida, implicam um saldo primário de 14,2 milhões de euros.

Saldos - Conta da RAA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Indicadores de atividade económica

Tendo em consideração os últimos dados disponíveis sobre algumas produções de bens e serviços, reportando a evolução desde o 4.º trimestre do ano de 2011 até ao mais recente dado reportado ao 3.º trimestre de 2016, ressaltam os sinais de recuperação após o choque externo, materializado na crise anterior.

Tratando de informação trimestral, retirando algum efeito da sazonalidade, observa-se que as produções associadas à carne e ao leite mantêm trajetórias de consolidação, sendo as pescas, por estar associada também a fatores exógenos como o clima, uma evolução um pouco errática.

No caso do licenciamento para construção e das vendas de cimento na Região, após períodos de quebra é de registar a partir de meados de 2015 uma tendência de sustentação e pontualmente de viragem positiva. As vendas de eletricidade conhecem um crescimento muito acentuado, nos últimos meses.

O número de dormidas na hotelaria regional tem uma evolução alinhada com o movimento nos aeroportos regionais sendo em ambos os indicadores marcante o crescimento positivo recente tributário da evolução da situação em matéria de transporte aéreo de e para o exterior. A venda de automóveis no espaço regional teve uma evolução muito significativa no sentido positivo, principalmente a partir de 2015.

A taxa de emprego, enquanto dado complementar da taxa de desemprego, depois de um valor menor no primeiro trimestre de 2014, tem vindo desde então a subir de forma sustentada, representando maior empregabilidade nos Açores e consequentemente menor desocupação involuntária de ativos.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

II - POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

ENQUADRAMENTO DAS POLÍTICAS SETORIAIS

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

OBJ. 2 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Neste objeto agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Cultura, do Desporto, da Juventude, da Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana.

OBJ. 3 Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território

Este objetivo contempla as políticas setoriais do Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras Públicas.

OBJ. 4 Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações Externas e Comunidades.

APRESENTAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

• Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Competitividade

Ao nível das políticas públicas de estímulo ao investimento privado, os sistemas de incentivos financeiros continuarão a assumir em 2017 uma inegável relevância no reforço da competitividade das empresas açorianas.

Com efeito, a política de incentivos para o período 2014-2020, consubstanciada no Competir +, constitui um instrumento essencial para alavancar o investimento privado, estimular a produção de bens e serviços transacionáveis e de carácter inovador, aproveitar o conhecimento para valorizar e diferenciar recursos, e estimular a cooperação entre empresas, associações empresariais, municípios e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional. No Competir +, é também conferida a maior importância ao reforço da competitividade externa das empresas açorianas, assim como ao incremento do comércio intrarregional, no sentido de promover um maior nível de coesão económica e social.

Ao longo de 2017, pretende-se criar novos incentivos de reduzido montante, sob a forma de vales de incubação e inovação, que irão incentivar as empresas regionais a realizar projetos de pequena dimensão, mas que poderão ter um impacto significativo no seu posicionamento no mercado.

No primeiro semestre de 2017, e numa estratégia articulada com a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, serão criados, em complementaridade aos sistemas de incentivo, instrumentos financeiros, assumindo a natureza de linhas de crédito com garantia mútua e mecanismos de capital de risco, que serão disponibilizados às empresas através das entidades bancárias protocoladas para o efeito, permitindo gerar um fluxo renovável de meios financeiros ao dispor das empresas.

O Governo Regional dos Açores pretende também desenvolver um conjunto diversificado de iniciativas para atração de investimento externo, promovendo a divulgação das potencialidades económicas e das vantagens competitivas que a Região oferece para a concretização de negócios, assim como, consolidando um ambiente cada vez mais facilitador da realização de investimento para investidores externos.

No âmbito da redução de custos de contexto, pretende-se lançar um programa de modernização administrativa, complementar ao Simplex +, incluindo diversas medidas de simplificação administrativa e de desmaterialização de procedimentos, tendo em vista eliminar obstáculos ao ciclo de vida das empresas, e assim reforçar a competitividade do nosso tecido empresarial.

No fomento da base económica de exportação, e reforçando a estratégia de promoção dos Açores, assumirá especial importância o plano de capacitação empresarial para o acesso e consolidação de novos mercados, em cooperação com as associações representativas dos empresários, envolvendo a participação em feiras e missões empresariais, a realização de missões inversas, e a dinamização de um conjunto muito diversificado de iniciativas para estimular o consumo e comercialização crescentes dos produtos açorianos.

Ao longo do ano, proceder-se-á, à consolidação da Marca Açores, a qual, ao identificar a Região com uma marca sinónimo de qualidade, permite induzir valor acrescentado aos produtos e serviços regionais.

Dar-se-á também continuidade às medidas de estímulo ao consumo e comercialização de produtos regionais, com inegáveis efeitos na redução de importações e no alargamento da base económica de exportação.

Neste sentido, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais, dá um importante contributo ao nível da promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais. Esta medida, estimula, ao mesmo tempo, o setor produtivo regional, enquadrando-se também uma política de crescente substituição de importações e da promoção, aprofundamento e desenvolvimento dos produtos integrados na "Marca Açores".

O fomento do empreendedorismo e da inovação continuará a merecer uma especial atenção, tendo em vista promover uma cultura empresarial dinâmica. Deste modo, através de um conjunto muito diversificado e devidamente articulado de medidas, pretende-se que os Açores fiquem dotados de um ecossistema empreendedor especialmente atrativo, que se revele impulsionador da criação de emprego e de riqueza através da iniciativa privada. Neste domínio, e para além de ser desejável dar continuidade a iniciativas anteriormente desenvolvidas, como sejam o Concurso Regional de Empreendedorismo, a plataforma Accelerate Azores, ou o Projeto Entrepeneurship Triple Helix, entre muitos outros, o desenvolvimento da Rede de Incubadoras de Empresas, abrangendo de forma integrada incubadoras de base tecnológica, de carácter temático e de âmbito regional, e incubadoras de base local, alicerçadas em estratégias locais de desenvolvimento, sustentadas na participação dos agentes locais, vai seguramente assumir um papel relevante na criação de start-ups, e contribuir de forma decisiva para o fomento da inovação e para uma maior vitalidade económica e social da sociedade açoriana.

Artesanato

O artesanato é hoje reconhecido pelas suas potencialidades, como motor de desenvolvimento a várias escalas, sendo múltiplos os seus impactos, diretos e indiretos. Para além do valor cultural, histórico e patrimonial, que lhe é inerente, o artesanato interfere nos tecidos económico e social, como fonte de rendimento e de emprego e é um fator de ligação das populações com o seu território.

O Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA) assenta a sua ação na proteção, valorização, promoção e certificação das produções artesanais, nos programas de apoio às atividades artesanais, na organização e enquadramento do setor.

Com o objetivo de promover a circulação e a venda dos produtos artesanais açorianos, será dada continuidade ao circuito das Mostras de Artesanato (M.ART.) regionais associadas às principais festividades do arquipélago.

O MUA - Mercado Urbano de Artesanato - tem-se afirmado como um projeto de promoção e comercialização de artesanato de sucesso, com uma grande adesão por parte do público e dos artesãos, dinamizando a malha urbana das cidades. Preconiza-se, assim, a realização de 4 edições anuais do Mercado Urbano de Artesanato (MUA), em Ponta Delgada, Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, reforçando-se as ações pedagógicas, a decorrer durante a sua realização.

A nível internacional, o CRAA irá marcar a sua presença com o Artesanato dos Açores na FIA - Feira Internacional de Artesanato, em Lisboa, com um novo stand, reforçando, assim, a sua imagem, criando condições para que as microempresas artesanais, através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

Em 2017, irá dar-se continuidade ao Projeto Quiosques Pop Craft, distribuídos por todas as ilhas, reforçando as parcerias junto de diversas entidades locais, à retoma da realização do Mercado de Doçaria Açoriana-Dias Doces e à realização do V Festival de Artesanato dos Açores-PRENDA.

Paralelamente à promoção e divulgação que se realiza nas feiras, o CRAA elabora uma programação anual de destaques/exposições, pontuais e itinerantes, em parceria com os museus da Direção Regional da Cultura (DRC) e outras entidades parceiras. É importante divulgar o modo de produção, os artesãos, as origens das formas e da iconografia, o significado que os objetos têm para os seus produtores, enfim, conferir estatuto de produto cultural às produções artesanais, pois é esse lastro que as distingue e lhes agrega valor.

O CRAA irá fazer parte da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, implementando uma incubadora temática dedicada ao Artesanato.

No contexto das incubadoras o CRAA, durante 2017 e 2018, irá dar prioridade a duas temáticas artesanais:

• Revitalização do barro de Santa Maria;

• Revitalização da lã/tecelagem.

O CRAA é parceiro no projeto Craft & Art - Capacitar pela Inovação, juntamente com a GRATER, ADELIAÇOR, IVBAM (Madeira), FEDAC (Canárias) e CNAD (Cabo Verde), no sentido de melhorar a competitividade das empresas artesanais dos Açores.

Em 2017 o CRAA irá dar continuidade à implementação e consolidação do projeto RAÍZES-projetos pedagógicos no Artesanato dos Açores, promover a 4.ª edição da Residência Criativa de Artesanato, nas ilhas do Pico e do Faial, bem como o Prémio de Mérito de Artesanato Regional-CoMtradição, que integra uma exposição itinerante e catálogo, como forma de homenagear o trabalho das unidades produtivas artesanais, que se destacam pelo seu elevado contributo ao desenvolvimento das Artes e Ofícios dos Açores nas suas diversas vertentes pedagógica, social e económica.

Preconiza-se uma revisão do atual Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas, ao nível dos projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal, uma vez que as empresas artesanais estão integradas no quadro das microempresas, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, por isso, de medidas específicas de apoio financeiro.

O CRAA irá continuar a produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em plataformas digitais, dará continuação ao projeto Azores in a box e lançará a nova página web www.artesanato.azores.gov.pt. Desenvolver-se-á a gestão da aplicação multimédia - Percursos do Artesanato dos Açores, para smartphones e tablets, ferramenta que pretende estimular o turismo cultural artesanal, criando nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais.

A certificação resguarda as produções artesanais tradicionais das ameaças de massificação. A certificação surge como elemento garantidor de qualidade e de autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. Nesse sentido, em 2017, irá dar-se continuidade ao processo de reconhecimento internacional da marca Artesanato dos Açores.

Emprego e qualificação profissional

O Plano do Governo Regional dos Açores para 2017 preconiza a execução de políticas capazes de reforçar as condições de empregabilidade dos açorianos e a continuidade da consolidação de políticas que visem acentuar a atual tendência de diminuição do desemprego face à necessidade da criação de emprego, em nome do bem-estar social das famílias e das empresas dos Açores.

Essas políticas materializam-se em medidas tão diferenciadas quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se às especificidades dos mesmos, visando desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, e sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego.

No que respeita à promoção do emprego jovem a atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa ação conjugada entre os programas de estágios profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região, para além da componente de possibilitar experiência profissional que está associada a cada uma delas, bem como a capacitação socioprofissional destes mesmos jovens perante as atuais necessidades do mercado de trabalho regional.

A promoção e o desenvolvimento de mecanismos facilitadores da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região, é outro dos objetivos para o ano de 2017, preconizando a execução de apoios financeiros à contratação, o reencaminhamento para ações de aumento do nível de habilitações e processos de reconhecimento e validação de competências.

No que diz respeito aos apoios financeiros à contratação, o programa INTEGRA, nas suas duas vertentes, INTEGRA e INTEGRA Jovem, continuará a ser um meio relevante de criação de novos postos de trabalho, com a particularidade de apenas poderem ser recrutados desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região.

No seguimento dos apoios à contratação, e numa lógica de manutenção e estabilização dos postos de trabalho criados ao abrigo dos referidos programas, assente numa visão de crescimento económico orientado para as pessoas, será implementada uma medida de incentivo à estabilização do vínculo contratual dos trabalhadores ao abrigo do INTEGRA e INTEGRA Jovem, designado por INTEGRA Estável.

No combate à pobreza e exclusão social, surge a necessidade de criação de medidas ativas de emprego que visem a integração inclusiva.

O investimento em medidas que conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho é outra das premissas do Governo Regional e que será materializada num programa destinado a desempregados com habilitações inferiores ao 12.º ano e inscritos nas Agências de Emprego da Região, designado por Social Mais.

Por outro lado, a colocação temporária de desempregadas subsidiadas também tem permitido às mulheres desempregadas que auferem subsídio de desemprego uma colocação em substituição temporária de trabalhadoras por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades a estabilidade necessária face aos períodos de ausência das suas trabalhadoras e contribuindo para a proteção do direito à maternidade.

Em 2017 mantém-se a preocupação em investir na qualificação dos açorianos, aproveitando a consolidação do quadro comunitário, e de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade, destacam-se as ações a levar a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de manter o rumo da certificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências.

A criação de próprio emprego foi e é também um mérito de muitos açorianos que recorrendo, e bem, aos mecanismos e aos incentivos colocados à disposição pelo Governo Regional, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada tem apresentado bons resultados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a estimular o desenvolvimento económico e uma cultura de empreendedorismo.

Juntamente com a promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, surge a necessidade de colmatar a problemática da inserção dos jovens não qualificados, desta feita reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de fazer os Açores cimentarem o rumo da qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.

Com a crescente importância que a formação profissional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em consideração que o mercado de trabalho impõe determinadas metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as quais podem ser consideradas tanto como oportunidades para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras de mudança no perfil profissional, atualmente pode ser entendido que o perfil de um profissional está preponderantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcançando um primeiro emprego, ora fomentando a reconversão profissional.

O paradigma que perspetivava a formação profissional como um custo sem retorno para o tecido empresarial e para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, sendo que atualmente, cada vez mais, as empresas apostam em recursos humanos que estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da produtividade.

Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as escolas profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham um papel preponderante na formação profissional da população açoriana.

Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para o desenvolvimento da economia regional, nomeadamente, na área do turismo.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais. Pretende-se continuar com esta medida, com a qual se procurou facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes, uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos específicos e uma outra de formação prática em contexto real de trabalho.

Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, o Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação dos jovens da RAA que terminaram o 9.º ano de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos apostando numa vertente mais técnica/profissional.

Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro vetor de qualificação que se pretende usufruir é programa DUAL Açores, que constituirá uma aposta na aprendizagem com recurso a maiores tempos de aprendizagem em contexto real de trabalho. Pretende-se a implementação do Sistema Dual na RAA, através de uma experiência-piloto que, devidamente avaliada, poderá resultar numa mais-valia para a formação inicial dos jovens açorianos.

Apesar de se tratar, em termos percentuais, do menor número de desempregados inscritos, os licenciados que não se encontram no mercado de trabalho constituem também uma preocupação do Governo Regional dos Açores. O programa REQUALIFICAR, pretende apoiar diretamente os desempregados inscritos, titulares de uma licenciatura que manifestamente não atribui o nível de empregabilidade desejado. A estas pessoas será dada a oportunidade de se requalificarem numa outra área de estudos, através da frequência e conclusão de um mestrado ou pós-graduação.

Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de nível V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista trazer mais jovens e adultos para o sistema de educação e formação profissional, o Governo Regional assumiu, entre os seus compromissos programáticos, alargar a oferta de formação ao longo da vida para novos públicos e expandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.

Neste contexto e tendo em conta a expressão que a formação profissional tem na RAA, o Governo Regional apostou em reforçar as funcionalidades e divulgação da Plataforma "Certificar". Assim esta Plataforma será um instrumento de trabalho, não só para a DREQP, como também, para todas as entidades formadoras da Região, pretendendo-se gerir toda a formação, incluindo o planeamento, a execução e a avaliação e monitorização.

O presente Plano de um modo bastante diversificado prevê medidas que visam a melhoria das condições de empregabilidade e qualificação de todos os açorianos desempregados e procura promover uma inclusão ativa e concertada.

Eficiência Administrativa

O Governo Regional dos Açores elege a modernização e a reestruturação da administração pública regional como um dos desígnios a alcançar no quadriénio 2017-2020, consolidando uma administração pública regional mais eficiente e eficaz, aberta e transparente aos açorianos.

Pretende-se, assim, implementar um novo modelo de governação da administração pública regional, adaptado a um contexto de contínuo crescimento e competitividade, assente em ferramentas de planeamento, de gestão e organização inovadores, mas também promotor do reforço da transparência e da disponibilização de mecanismos de participação da sociedade açoriana na atividade da administração pública regional, e a sua consequente transformação digital, legislativa e procedimental.

Em continuidade com as políticas prosseguidas nos últimos mandatos do Governo Regional dos Açores importa também consolidar os níveis de eficiência e eficácia na administração pública regional. Para o efeito são prosseguidos projetos como a implementação de centrais de serviços partilhados por ilha, o SIGRHARA e o POLAR, bem como assumidos objetivos como o alargamento do número de serviços da administração pública regional com sistemas de gestão da qualidade certificados e/ou objeto de reconhecimento segundo normas e modelos de gestão pela qualidade total de âmbito internacional ou a criação de centrais de competências em áreas específicas e escassas no seio da administração pública regional.

Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o próximo quadriénio, em 2017 assumem-se como principais linhas orientadoras:

• Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A realidade económica dos Açores está intimamente ligada à atividade agrícola, quer de forma direta através da produção de bens transacionáveis, quer de forma indireta através da preservação da paisagem e de valores culturais, relevantes também para outras atividades, como aquelas ligadas ao ambiente e ao turismo.

Contribui ainda de modo significativo para a manutenção e criação de emprego e para a promoção da inclusão social.

As intervenções programadas neste Plano visam o aumento, a diversificação e a valorização da produção regional, a par da proteção do ambiente e do uso eficiente dos recursos.

Do conjunto do investimento de iniciativa pública, destacam-se os investimentos em abastecimento de água, em caminhos e eletrificação das explorações agrícolas, mas também nas infraestruturas veterinárias e de abate, onde sobressai a construção de novos matadouros e a modernização das unidades existentes. Destaca-se, ainda, o investimento na promoção da produção agroflorestal e a conclusão da segunda e última fase da empreitada de construção do Parque Multissetorial da ilha Terceira.

No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, do controlo da qualidade e da experimentação, para além do acompanhamento e implementação das medidas comunitárias da Política Agrícola Comum (PAC).

Por outro lado, aproveitando igualmente os fundos comunitários, apoia-se o rendimento da atividade agrícola através de apoios à perda de rendimento e o investimento privado através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações e na agroindústria, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.

Promove-se, ainda, o rejuvenescimento e o saber do tecido produtivo, através da formação profissional e do apoio à instalação de jovens agricultores e da criação de condições para a reforma antecipada dos produtores agrícolas de idade mais avançada. Paralelamente, apoia-se o redimensionamento das explorações, através do emparcelamento.

É também dado grande ênfase à valorização do Mundo Rural, às culturas tradicionais e às atividades não agrícolas, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.

Asseguram-se igualmente os investimentos na floresta, onde se inclui a produção de plantas para o fomento florestal, a rede regional de reservas florestais, e no uso múltiplo da mesma e apoia-se a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, nomeadamente através da aplicação de medidas compensatórias do rendimento e de carácter ambiental.

• Pescas e Aquicultura

A atividade da pesca enfrenta, desde há vários anos, desafios fundamentais para o seu futuro. A diminuição dos recursos, nalgumas espécies, está obviamente no centro desses desafios e é responsável pela quebra de rendimentos que se verifica na fileira da pesca.

Assim, a estratégia de gestão racional e responsável dos recursos haliêuticos nos Açores baseia-se não só na salvaguarda da biodiversidade marinha existente dentro da sua zona marítima envolvente, como também na manutenção da exploração dos recursos em níveis que permitam a sua perpetuação temporal, garantindo a sustentabilidade e coesão das pessoas, das empresas e das instituições na fileira da pesca.

O desafio do futuro será o de pescar menos e vender melhor, fomentando pescarias mais rentáveis, diversificando atividades e marcando a diferença pela qualidade dos produtos, permitindo que os rendimentos gerados na cadeia de valor sejam distribuídos com maior benefício e equidade no setor, e garantindo, simultaneamente, a qualificação e a dignificação das condições de trabalho dos profissionais da pesca.

No que respeita ao investimento de iniciativa publica a realizar em 2017 destaca-se, pelo seu volume financeiro e importância na melhoria das condições de operacionalidade, a continuação dos investimentos na rede de portos, infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, permitindo mais e melhores condições de trabalho e segurança e a adaptação ao desenvolvimento de novas atividades (Turismo, Formação e Ensino, Investigação, Aquicultura, etc.).

Pretende-se ainda iniciar a implementação de um plano de restruturação do setor extrativo, ajustando a frota e artes de pesca às especificidades dos Açores e aos recursos disponíveis, melhorando a resiliência económica das embarcações e adaptando-as às mutações do ambiente e dos mercados.

Destacam-se, ainda, os investimentos destinados a garantir a capacitação dos protagonistas da fileira da pesca, promovendo estratégias de formação e sensibilização, não só nas competências da pesca, como também na atualização e reciclagem em outras matérias de interesse para o setor. Só dessa forma será possível pensar numa estratégia para a valorização dos produtos da pesca, considerando as comunidades piscatórias, em si, também um produto da pesca, e na reorientação de ativos pela criação de rendimento, alternativo ou complementar à pesca.

A produção de conhecimento nas áreas dos recursos marinhos, ambiente, economia e ciências sociais e a promoção das atividades de controlo, continuarão a ser prioridades no apoio à decisão, para uma boa gestão do setor.

• Turismo

No ano de 2017 pretende-se dinamizar as acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, para as ilhas que não beneficiam de rotas liberalizadas, através de operações não regulares em regime de tour-operação que correspondam aos vários produtos turísticos que se têm vindo a estruturar no destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo de Natureza.

A promoção da notoriedade internacional do destino Açores e garantia de animação turística do mesmo, internamente, será encetada pelos instrumentos legais atualmente em vigor, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, que versa sobre os contratos-programa de investimento com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores e o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho, que enquadra o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.

Ao nível do desenvolvimento da política de turismo iremos concretizar, em 2017, a revisão do Plano de Ordenamento de Turismo da Região Autónoma dos Açores que partirá, uma vez mais, da definição da capacidade de carga de cada uma das ilhas e apontará, de acordo com a oferta hoteleira existente e respetiva caracterização da procura associada a cada uma das ilhas, as tipologias mais adequadas a cada uma destas. Prospetivamente, é de prever, genericamente, e de acordo com a tendência verificada nos últimos anos, que assistiremos à proposta de unidades de menor dimensão, de tipologias variadas e com um pendor vincadamente associado à imagem de sustentabilidade na exploração dos recursos. Este ano também marcará o arranque do projeto plurianual de desenvolvimento e promoção do conceito de turismo sustentável que permitirá acrescentar, à vertente económica do desenvolvimento do turismo nos Açores, as dimensões ambiental e sociodemográfica.

No que diz respeito à qualificação do destino pretende-se dotar os serviços turísticos de condições adequadas ao desenvolvimento da sua função, iniciando-se a concretização do projeto de requalificação de todos os postos de turismo da Região. Serão também contempladas ações de formação diversas através do apoio a contratualizar com a Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira, bem como, ações de consultadoria a unidades hoteleiras, restauração e similares através de protocolo estabelecido com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Ainda na vertente da qualificação do destino iremos materializar, relativamente aos pontos de interesse turístico, o levantamento dos défices de sinalização rodoviária e de informação constantes nestes mesmos pontos de interesse, bem como identificar aqueles que deverão ser objeto de requalificação das infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços de interesse turístico, assegurando sempre que a sua elaboração e implementação será executada em diálogo estreito e permanente com os agentes interessados. Ao nível do Turismo de Natureza pretende-se continuar a incrementar as condições para a fruição ativa dos nossos trilhos, nomeadamente através da implementação de novos trilhos ou do reforço das "Grandes Rotas", evoluindo para uma visão integrada do recurso no que à prática de várias atividades de animação turística em terra diz respeito, sendo para tal necessário dotar ou criar pequenas instalações, ao longo dos percursos, que proporcionem o conforto mínimo aos visitantes, sejam eles pedestrianistas, cicloturistas, trail runners, entre outros. Por fim, no decorrer de 2017 arrancará também o Estudo para a promoção do aproveitamento turístico dos recursos termais endógenos, com vista a reforçar a oferta deste tipo de produto turístico nos Açores, contribuindo-se desta forma, para a qualificação do destino através da multiplicidade de propostas.

• Investigação, Desenvolvimento e Inovação

O Programa do XII Governo Regional dos Açores defende a aposta na investigação e na cultura científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, enquanto fatores decisivos para o desenvolvimento económico e progresso social dos Açores. Desta forma, o Governo Regional tem vindo a contribuir decisivamente para o desenvolvimento do potencial da Região em áreas científicas e tecnológicas específicas, o que decorre, quer da sua localização geográfica e condições naturais, quer das competências e valências das unidades de investigação regionais já existentes, cujo know-how continua a necessitar de ser reforçado, em prol do desenvolvimento socioeconómico regional e da sua projeção internacional. Entre essas áreas específicas, merecem especial relevo as ciências e tecnologias do mar, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas e a biodiversidade, a vulcanologia/sismologia e prevenção de riscos geológicos, a biotecnologia agroindustrial e marinha e a tecnologia espacial.

Na sequência da assunção da premissa básica de reforço do desempenho da investigação, da promoção da inovação e da transferência de conhecimento para o tecido económico e social, destacam-se como principais orientações estratégicas para a ciência:

• A consolidação do potencial científico e tecnológico regional e promoção da capacitação, reestruturação, desenvolvimento e sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA);

• A internacionalização da investigação realizada na Região, consubstanciando-se na participação em redes de excelência e em projetos tecnológicos e de investigação em consórcio, envolvendo instituições nacionais e internacionais, de modo a favorecer o desenvolvimento da Região e a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação;

• A transferência do conhecimento e da tecnologia para o tecido económico, a promoção de áreas de valor acrescentado e de uma cultura de inovação, dando ênfase à criação de novo conhecimento direcionado para uma aplicação prática, para a resolução de problemas e necessidades específicas da Região, para a criação de novos materiais, produtos inovadores, novos processos, sistemas ou serviços;

• O reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da articulação entre as entidades do SCTA e o tecido socioeconómico, e entre a investigação, a inovação e o empreendedorismo, no sentido de reforçar a cooperação entre os centros de investigação e as empresas, abarcando e fortalecendo cada elo da cadeia de inovação, desde a investigação fundamental até à transferência tecnológica;

• A promoção da investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o Programa Operacional Açores2020 e com as prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);

• A qualificação de recursos humanos em C&T, através da formação avançada, divulgação científica especializada e difusão da cultura científica e tecnológica.

Assim, destaca-se, para 2017, o objetivo de concretização de um consórcio de investigação, desenvolvimento e inovação dirigido para a monitorização do Atlântico nas dimensões do Espaço, Terra e Mar, a abertura regular de concursos de bolsas para doutoramento e pós-doutoramento em áreas integradas nos Domínios de Inovação Estratégica que serão também definidos a breve prazo, a preparação de uma estratégia que conduza ao apoio à contratação de doutorados por empresas e a implementação de programas mobilizadores de investigação e inovação em setores cruciais para o desenvolvimento dos Açores. A aposta atual assenta no reforço da capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas, apostando na constituição de parcerias do conhecimento, na cooperação entre os centros de investigação e as empresas.

Em termos gerais, no âmbito dos apoios públicos, destaca-se a execução do "PRO-SCIENTIA", Programa de Incentivos na área da Ciência e Tecnologia, cujos eixos abrangem a valorização em Ciência e Tecnologia (C&T); a cooperação e criação de parcerias em ID&I; a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento e a atualização em TIC.

Realça-se, ainda, a manutenção do apoio à organização tripolar da Universidade dos Açores (UAç), instituição que assume um papel incontestável ao nível da formação dos açorianos, do desenvolvimento da investigação e, mesmo, do desenvolvimento socioeconómico e cultural da Região.

Na área das Tecnologias, prossegue-se em 2017 a aposta na consolidação das infraestruturas de base tecnológica já implantadas nos Açores, designadamente nas da área da tecnologia aeroespacial. Atualmente, são já muito significativos os avanços alcançados ao nível da implementação de infraestruturas e desenvolvimento de projetos centrados na utilização de Tecnologia Espacial, com considerável reflexo no posicionamento estratégico dos Açores nesta matéria, enquanto elo de uma importante cadeia internacional. São exemplos dessas infraestruturas a Estação de rastreio de satélites da Agência Espacial Europeia, a Galileo Sensor Station, a Estação RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais), todas em Sta. Maria.

Em 2017 concretizar-se-á a instalação de novas infraestruturas com a captação de novos investimentos para os Açores nesta área em concreto. Neste contexto, será criada uma estrutura de missão com o objetivo de gerir, administrar e coordenar todas as atividades científico-técnicas de índole aeroespacial que serão desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço.

Nesta vertente, ainda, das tecnologias, o Governo Regional estabeleceu um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, cuja atualização e revisão se encontra prevista para 2017, com identificação de novos objetivos e iniciativas prioritários, considerando a importância de que se reveste esta estratégia na área tecnológica e digital como forma de se ultrapassarem os desafios estruturais e conjunturais a que a Região tem de fazer face.

Os Parques de Ciência e Tecnologia das ilhas de S. Miguel (NONAGON) e da Terceira (TERINOV) têm vindo já a assumir um carácter estruturante em áreas emergentes no domínio das tecnologias ligadas às ciências da terra, do espaço e do mar e, também, nas áreas das ciências agrárias, agropecuária, agroindústria e biotecnologia e constituem-se já como polos de desenvolvimento e competitividade da Região.

Concluído o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, proceder-se-á, em 2017, à conclusão da obra de construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira, prevendo-se que venham a constituir-se como âncoras de desenvolvimento de novas atividades vocacionadas, no primeiro caso, para as áreas das tecnologias de informação e das ciências da terra e, no segundo, para as áreas da agroindústria, biotecnologia e indústrias criativas. Conforme é característica e objetivo deste tipo de infraestruturas, ambos os parques centrarão a sua atividade no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com vista a criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade. Concentrando no mesmo espaço centros de I&D, incubadoras de negócios/empresas, pretende-se que promovam um aumento da transferência de conhecimento e tecnologia entre a academia e as empresas/mercado, assim como um crescimento do tecido empresarial inovador através de processos de start-up e spin-off, com reflexos no nível da formação e emprego qualificados e na oferta de serviços especializados.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

• Educação, Cultura e Desporto

Educação

Dando continuidade ao investimento na requalificação do parque escolar da Região, concluir-se-á a construção da EBI da Calheta e será dada continuidade à construção da EBI Canto da Maia. Concluindo-se ao longo deste ano os projetos de construção das novas instalações da EBI de Rabo de Peixe e da EBI de Arrifes, da reformulação das atuais instalações da EBI de Capelas e tendo já sido concluído o projeto da última fase da EBI da Horta, dar-se-á início aos respetivos procedimentos de contratação das empreitadas.

Será dada continuidade à colaboração com as autarquias na reformulação das infraestruturas do primeiro ciclo e educação pré-escolar da sua responsabilidade, através de Contratos ARAAL, terminando o investimento que tem vindo a ser efetuado na EB1/JI de Santa Bárbara.

Será também iniciada a implementação do Sistema de Gestão Escolar, ferramenta de especial importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição.

No âmbito da promoção do sucesso escolar, dá-se continuidade a projetos já existentes, como o crédito horário atribuído, com um bloco adicional de 90' para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos, a todas as unidades orgânicas, mas também aos programas Fénix, Apoio Mais - Retenção Zero e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar (existente em 8 unidades orgânicas das ilhas Terceira e S. Miguel).

As equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, da Rede Regional de Bibliotecas Escolares, e dos Prof DA, continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas.

Iniciou-se, em 2016/2017, também no âmbito da formação, o Programa de Prevenção e Combate à Violência em Meio Escolar e o Programa Matemática Passo a Passo: despertar para a Matemática na Educação Pré-escolar, no sentido de dotar os educadores de infância de estratégias mais adequadas à promoção das competências matemáticas nas crianças, preparando-as para os desafios que esta disciplina impõe no 1.º ciclo.

Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escolares e melhorar a sua ação na gestão organizacional e financeira da escola.

O Ensino Especializado em Desporto é uma oferta única no território nacional e, à semelhança do Ensino Artístico Especializado, adita ao currículo regular uma componente específica de formação desportiva e da prática mais aprofundada de uma modalidade. Funciona, pela primeira vez em 2016/2017, em 5 escolas da Região (Flores, Terceira e S. Miguel), no sentido de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto e aumentar o nível de cultura física e desportiva específica dos alunos, contribuindo assim para o sucesso escolar.

Cultura

Com a aprovação do Sistema Jurídico dos Museus, a Região ficou dotada de um instrumento fundamental para reorganizar e apoiar não só os serviços externos da Direção Regional de Cultura, mas também as unidades museológicas existentes, independentemente da tutela. A implementação da estrutura da Rede dos Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e o contacto dessa estrutura com as diferentes realidades em todo o arquipélago é, assim, a tarefa primordial.

A continuação do esforço de investimento da administração regional no sentido de dotar todas as ilhas de uma unidade museológica com dimensão e qualidade, que assegure a preservação da memória coletiva e se assuma como fonte de conhecimento e aposta no futuro, ou de potenciar as existentes, vai continuar, sendo disso exemplo a continuação e conclusão do Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria e do Museu do Tempo no Corvo, o início da intervenção física no Museu Francisco de Lacerda na Calheta, na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto em Sta. Maria, no Museu da Construção Naval em Sto. Amaro e na segunda fase do Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado.

Estas construções, a par da renovação das museografias existentes, permitirão projetar no futuro outras realidades culturais e arquipelágicas, complementares entre si e complementares das que virão a ser integradas na referida rede.

A abertura dos museus e das bibliotecas e arquivos regionais à comunidade, constituindo-se como interlocutores ativos fora e dentro de portas, será objetivo primeiro na captação de novos consumidores e atores culturais. Realce para a área da promoção da leitura e do livro, pelo que projetos no desenvolvimento da área do teatro e cinema de animação ao nível escolar serão considerados, e para o património imaterial onde a sinalização e o registo são primeiros passos importantes para esta ligação. Ainda dentro deste objetivo, a criação do Passaporte Cultural como mecanismo facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais será uma realidade.

A colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser cada vez mais estreita e clara, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será continuada e melhorada, tentando dotar a sociedade em geral, e os agentes culturais em particular, de um nível superior nas suas manifestações e na sua perceção.

Decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da lista dos imóveis classificados, inventário do património baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações, serão estabelecidas as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.

Ao nível do património subaquático será iniciada a implementação do roteiro dos sítios visitáveis e parques arqueológicos, promovendo um património muito rico através da criação de pequenas unidades de explicitação e visionamento local.

Diferentes programas e propostas legislativas serão elaboradas, visando a melhoria da legislação existente ou a introdução de novos objetivos, nomeadamente no apoio à mobilidade dos agentes culturais e na sua projeção externa.

Ao nível da informação continuará a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem e iniciando a disponibilização dos e-books em articulação com outros projetos específicos.

Desporto

Iniciando a caminhada para dar corpo ao desígnio da legislatura de consolidar e reforçar a excelência no desporto, de forma transversal às diferentes áreas de intervenção, será dada particular atenção à consolidação da forte relação de proximidade com o movimento associativo desportivo e outros parceiros da área do Desporto.

Iniciar-se à o processo da criação do Centro de promoção e formação de atividades desportivas náuticas do Desporto Escolar Açores bem como, em regime experimental, o alargamento das atividades do Desporto Escolar ao primeiro ciclo do ensino básico.

Será operacionalizado e divulgado junto dos utilizadores, o novo regime de funcionamento das prestações de serviços desportivos na área da atividade física desportiva bem como se iniciará a organização de ações de promoção e divulgação da generalização da atividade física desportiva.

Serão iniciados os processos tendentes à simplificação das relações com os diferentes interlocutores da área com recursos a meios eletrónicos e contratualizações plurianuais.

Assegurar-se-ão os apoios à regularidade da atividade desportiva nos termos do regime jurídico em vigor e ao nível dos processos especiais de formação de jovens serão disponibilizadas condições para a participação nos Jogos das Ilhas 2017.

Serão reforçadas as medidas de apoio aos jovens talentos regionais e ao alto rendimento, iniciando-se um ciclo de preparação visando os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020.

Assegurar-se-á a gestão global dos complexos desportivos geridos pelos serviços de desporto, dotando-os progressivamente de sistemas energéticos e de sistemas de gestão e monitorização mais eficientes, permitindo a generalização do acesso aos mesmos.

Será regulada, dinamizada e promovida a utilização do Pavilhão de Judo de S. Jorge/Centro de preparação de alto rendimento.

Será ainda concluída a 2.ª fase do Pavilhão desportivo de Santo Espírito.

• Juventude

A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude, terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.

• A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.

• Para 2017, e no âmbito das atribuições decorrentes da orgânica, do programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2017-2020 e dos princípios de natureza política para o ciclo de programação comunitária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, designadamente participação cívica dos jovens, educação não-formal, empreendedorismo juvenil, integração dos jovens no mercado de trabalho, mobilidade juvenil e criatividade jovem.

• Potenciar a mobilidade dos jovens é objetivo do Governo Regional dos Açores para 2017, para além da forte aposta no programa Bento de Góis, manter-se-á o Cartão InterJovem.

• Mantendo o conceito de mobilidade jovem presente, vai-se realizar a modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.

• Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do serviço de voluntário europeu continua a ser um objetivo para 2017.

• Continuar a implementação do programa Jovens +, desde sua divulgação, o apoio à formalização das candidaturas, assim como a execução dos projetos aprovados, sendo prestado todo o apoio técnico necessário.

• O Governo Regional dos Açores dará, ainda, continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens.

• Em 2017, será organizado o Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

• Promover-se-á todo o processo para implementação do Orçamento Participativo Jovem na Região Autónoma dos Açores.

• Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora, mantendo uma forte ligação aos alunos dos diversos níveis de ensino da Região.

• Promover a realização de conferências, fóruns e seminários com a temática subjacente da juventude é objetivo para 2017, assim como a realização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social, de um bootcamp em empreendedorismo social, na ilha de São Miguel.

• A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discriminações, manter-se-á como objetivo, dando continuidade à campanha "Antes de me Discriminares, Conhece-me!".

• Apoiar as indústrias criativas e culturais manter-se-á uma aposta em 2017, promovendo a divulgação internacional dos trabalhos dos jovens criadores açorianos, através do programa LabJovem. O programa "Põe-te em Cena" continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas, que vão ao encontro dos jovens.

• Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente a execução do plano formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da ilha Terceira.

• A ocupação dos tempos livres dos Jovens manter-se-á em 2017, com os programas OTLJ e Entra em Campo, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável.

• Os serviços da Direção Regional da Juventude (DRJ) irão disponibilizar o apoio e acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores, mantendo assim o projeto "Prepara o teu regresso a casa".

• Realizar-se-á um Itinerário Jovem, por todas as ilhas dos Açores, dos serviços da Direção Regional da Juventude, promovendo a divulgação de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos.

No âmbito dos projetos comunitários, será apresentada uma candidatura à ação chave 3 do programa Erasmus +, Juventude em Ação, para a realização de um encontro nacional de jovens com decisores políticos, com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico.

Também neste âmbito, será feita uma candidatura à realização de uma ação de formação internacional (TCA) em parceria com a Agência Nacional do Programa Erasmus +, Juventude em Ação.

Ainda na área de projetos internacionais, será apresentada uma candidatura ao Erasmus +, Juventude em Ação para a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Europa e a participação política dos jovens, com parceiros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa.

Em parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do V Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA.

Finalmente, nesta área de projetos europeus, estabelecer-se-á uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, para promoção de ações destinadas a jovens no âmbito do Conselho da Europa.

O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a desenvolver em 2017 espelham o investimento prioritário do Governo Regional dos Açores numa juventude participativa e ativa na sociedade.

Saúde

Em consonância com o que são as principais linhas de orientação estratégica a implementar no quadriénio, pretende-se prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência, otimizar os recursos disponíveis, procurando uma contínua maximização da eficiência que permita garantir a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde (SRS), reforçando as parcerias com outras entidades, continuar a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde.

Neste sentido para o ano 2017, em termos do Plano Regional Anual, focar-se-á a ação em:

. Plano Regional de Saúde

Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro-Cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Área de Intervenção na Saúde da Mulher; Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil; Área de Intervenção na Promoção da Saúde Oral.

. Qualidade na Saúde

Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde.

Emergência em saúde pública e em situações de exceção.

Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Implementação da Rede Nacional de Vigilância de Vetores. Elaboração, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das Unidades de Saúde do SRS. Formação em medicina de catástrofe e em planeamento e gestão em situações de exceção.

. Formação

Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.

Formação e Atualização de Profissionais de Saúde.

Manutenção de bolsas aos estudantes de medicina.

Incentivos à fixação de médicos.

Ao nível de equipamentos e infraestruturas, objetiva-se a prossecução da remodelação e reabilitação das unidades atuais, designadamente a empreitada de reforço do muro e coberturas do Centro de Saúde da Ribeira Grande, a empreitada de ampliação e renovação da extensão de saúde de Rabo de Peixe, a empreitada de beneficiação do edifício sede da USI Flores, as empreitadas de beneficiação dos centros de saúde da Calheta e das Velas em S. Jorge, bem como a empreitada de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a empreitada de remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial e a empreitada de beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde do Corvo.

Por outro lado, continuará a aposta no apetrechamento das unidades de saúde, destacando-se a conclusão das aquisições para os Centros de Saúde da Madalena do Pico, e de Ponta Delgada, bem como a aquisição de equipamentos de gastrenterologia para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.

Ao nível dos sistemas de informação salienta-se também a aposta em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como a implementação de um sistema de informação de radiologia, que resultará numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais que poderão aceder aos dados clínicos de imagiologia independentemente da sua localização geográfica, bem como o projeto E-Saúde respeitante à desmaterialização de processos clínicos e administrativos nas unidades de saúde e melhoramento do software de gestão a nível clínico.

Por sua vez, acentuam-se os apoios e acordos na área da saúde em áreas relevantes, destacando-se a referente à consolidação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e à implementação da Rede Regional de Cuidados de Saúde Mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social.

A prossecução das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas e de medidas de otimização dos blocos operatórios nos hospitais da Região, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementada com o reforço do Vale Saúde permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.

Na área dos comportamentos aditivos e dependências, pretende-se reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis, atribuindo-lhe a devida relevância, prosseguindo as seguintes linhas de orientação:

• Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD);

• Operacionalização da Área de Intervenção na Saúde da Mulher, Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil, Área de Intervenção na Promoção da Saúde em Contexto Escolar, Área de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), Área de Intervenção nas Doenças Infecciosas, Área de Intervenção na Prevenção de Acidentes e Área de Intervenção na Promoção do Envelhecimento Ativo;

• Formação e Atualização de Profissionais de Saúde no âmbito das áreas de Prevenção, Dissuasão, Tratamento e Reinserção dos CAD.

• Solidariedade Social

O Plano ao nível da solidariedade social para 2017 contempla um conjunto de medidas de política social que concorrem para o combate à Pobreza e Exclusão Social.

Ao longo do ano de 2017, está prevista a conceção de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a qual visa congregar as várias ações, projetos e medidas que têm sido implementadas na Região, mas também conceber e/ou recriar metodologias de intervenção que mitiguem os efeitos destes fenómenos.

A definição da Estratégia assenta numa lógica de bottom-up, que passará pela auscultação dos agentes sociais e económicos, assim como da sociedade civil. Esta Estratégia, compreenderá, ainda, o acompanhamento por parte de uma comissão científica que fará a avaliação/monitorização dos indicadores e dos objetivos mensuráveis que vierem a ser estabelecidos.

Conscientes dos resultados já alcançados, defendemos, para 2017, não apenas a continuação de um vasto conjunto de medidas de política social, mas, também, a criação ou reconstrução de estratégias de intervenção promotoras da autonomização das famílias e comunidade.

A prossecução dos objetivos propostos compreende a intervenção em áreas de ação que, por sua vez, se dividem em vários eixos específicos.

. Infância e Juventude

• Aumento da capacidade instalada nas creches, jardins-de-infância e centros de atividades de tempos livres (ATL), através da construção ou remodelação dos equipamentos sociais existentes;

• Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua colaboração com o Comissariado dos Açores para a Infância no desempenho das suas funções. Concomitantemente, o Comissariado pugnará pelo acompanhamento das comissões de proteção de crianças e jovens instaladas na Região e pela dotação dos técnicos para uma intervenção mais eficiente na proteção das crianças e jovens.

. Família, Comunidade e Serviços

• Promoção de políticas impulsionadoras de autonomização das famílias, como, por exemplo, o Complemento Açoriano ao Abono de Família, o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas e, ainda, a conciliação entre a vida familiar e profissional através da construção de centros intergeracionais;

• Construção/reabilitação do Centro de Terapia Familiar, proporcionando condições para a realização de acompanhamento terapêutico às famílias, dotando esta infraestrutura de condições que permitam disponibilizar formação para pais e educadores, para além da formação dos próprios técnicos.

. Públicos com Necessidades Especiais

• Inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da RAA;

• Alargamento da Rede Regional de Equipamentos Sociais para pessoas com deficiência através da construção e/ou remodelação dos Centros de Atividades Ocupacionais e dos Lares Residenciais.

. Idosos

• Apoiar os idosos, comparticipando, à semelhança do que tem sido feito, a aquisição de medicamentos por via do Compamid;

• Promoção de políticas de envelhecimento ativo como, por exemplo, o programa Sénior Ativo;

• Assegurar o bom funcionamento da rede de cuidados continuados dos Açores;

• Garantir o acesso a respostas sociais de proximidade como, por exemplo, o Serviço de Apoio Domiciliário, que através do alargamento da diversidade e da frequência dos serviços prestados, promove a permanência do idoso na sua comunidade, junto dos familiares e das redes de vizinhança;

• No que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos daremos, ainda, continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, assim como de Unidades de Cuidados Continuados para acautelar as situações clínicas de grande dependência.

. Igualdade de Oportunidades

• Construção e/ou remodelação de infraestruturas para residência de pessoas em situação de exclusão social, vulgo sem-abrigo;

• Apoiar e acompanhar projetos de intervenção social inovadores e promotores de inclusão social;

• Dar continuidade ao II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, contribuindo, desta forma, para a capacitação e integração das pessoas fragilizadas, económica, social e emocionalmente, resultado de um contexto de violência.

• Habitação

O plano de investimento para o ano de 2017 direciona-se para a melhoria das condições das habitações próprias e permanentes dos agregados familiares açorianos, seja através de apoios diretos, seja através de parcerias com autarquias e instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Este tipo de investimento, bem como o investimento na melhoria das condições do parque habitacional social da Região, oferece um contributo para a sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário.

As alterações nas regras de acesso e duração do programa habitacional Famílias com Futuro vão continuar a dinamizar, em 2017, o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias Açorianas.

Em 2017, através deste plano, serão desenvolvidas políticas habitacionais que concorrem para o combate à exclusão social, permitindo e reforçando a integração e autonomização familiar.

Em matéria de Habitação, as grandes opções podem ser consideradas como o prolongamento e renovação de medidas que têm vindo a ser adotadas e implementadas em anos anteriores.

Essas medidas visam, essencialmente:

• Apoiar a obtenção de habitação própria permanente através da cedência de lotes infraestruturados;

• Apoiar agregados familiares que não possuem habitação própria, seja promovendo o arrendamento apoiado, seja disponibilizando fogos através de concurso público, designadamente na vertente do acesso à habitação a custos controlados, com opção de compra, seja ainda através da atribuição de habitação a famílias em comprovada situação de grave carência habitacional e económica;

• Apoiar agregados familiares na recuperação e regeneração do parque habitacional particular, diretamente e através da celebração de parcerias com instituições locais públicas e privadas de solidariedade social;

• Dinamizar o setor da construção civil através de operações de reabilitação do parque habitacional social da Região;

• Dinamizar o mercado de arrendamento através do Programa Famílias com Futuro, na vertente do Incentivo ao Arrendamento, abrangendo um maior número de famílias beneficiárias.

O plano de investimento de 2017 no que se refere ao posicionamento estratégico junto dos diversos parceiros públicos e privados da Região - designadamente junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), das autarquias e da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA - no âmbito dos programas de realojamento e de apoio à requalificação do parque habitacional edificado, dará continuidade à cooperação entre a Região, o IHRU e os municípios, no financiamento regional ao programa de realojamento das câmaras municipais, no âmbito dos contratos ARAAL firmados e a firmar.

Dará ainda continuidade à execução de acordos de parceria com as autarquias para a resolução de situações habitacionais em risco e no âmbito do apoio à requalificação de imóveis degradados, financiando, igualmente, operações de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais promovidas pela SPRHI, designadamente no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na ilha Terceira.

Este será também o plano que permitirá a elaboração do documento orientador e estratégico na área da habitação "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031".

Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes de Território

• Ambiente e Energia

Ambiente

Os principais objetivos para 2017 são:

• Reforçar os meios de inspeção e vigilância da Natureza e de participação de ocorrências e infrações ambientais;

• Aprovar o Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), promovendo a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa e a adaptação às mudanças do clima;

• Prosseguir com a monitorização regular e a atualização anual das cartas de risco de infestação por térmitas da madeira seca e com os projetos de eliminação e controlo das térmitas subterrâneas;

• Incrementar as políticas de prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e de diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida;

• Prosseguir com os processos de recuperação de passivos ambientais, designadamente concluindo a selagem e recuperação ambiental e paisagística dos aterros de resíduos urbanos;

• Implementar os planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera;

• Prosseguir e incrementar ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, e garantir a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos;

• Ampliar e promover a Rede Regional de Centros Ambientais;

• Alargar a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição;

• Prosseguir com o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera;

• Efetuar a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos;

• Atuar sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e desenvolver técnicas de combate ao processo de eutrofização;

• Monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, promovendo intervenções de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, com vista à segurança de pessoas e bens;

• Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma dos Açores que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e prevenção de riscos naturais;

• Promover uma cidadania ambiental ativa.

Energia

O Plano Anual para 2017 é composto por projetos macro que agregam um conjunto de ações essenciais para o alcance dos objetivos propostos no setor energético para o quadriénio de 2017-2020. Assim, pretende-se iniciar pela definição da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, que será suportada por planos regional de ação no domínio das energias renováveis, da eficiência energética, da mobilidade elétrica e da competitividade & inovação do setor.