Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A — Plano Anual Regional para o Ano de 2017

É urgente iniciar o desenvolvimento de uma agenda política energética regional, e neste sentido, no primeiro semestre de 2017 o Governo Regional dos Açores reforçará a sua representatividade nas organizações nacionais e europeias na definição de políticas estratégicas no setor energético que contemplem a nossa realidade arquipelágica, o posicionamento dos Açores como um Living Lab de soluções emergentes no setor energético, possibilitando a captação de conhecimento e atraindo investimento.

Será delineado um novo programa de incentivo à eficiência energética no setor residencial e para as famílias. O novo programa consubstanciará o ProEnergia, abrindo o leque a soluções tecnologicamente promotoras de eficiência energética e da microgeração para autoconsumo.

Serão desenvolvidas ações de sensibilização e divulgação de sistemas de incentivos no setor energético, por um lado, junto de engenheiros projetistas e peritos qualificados pelo Sistema de Certificação Energética Regional, por outro, junto dos responsáveis pelo património da administração pública e das empresas. Pretende-se assim sensibilizar para a otimização do consumo de energia e respetivos custos, e incrementar o nível de eficiência energética.

Será desenvolvido um projeto-piloto tecnologicamente avançado que contribua para a promoção de eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo de promover a competitividade da economia regional aplicada ao setor energético, envolvendo os principais atores dos sistemas de inovação.

Estamos a assistir a alterações do paradigma da mobilidade. Em vários países da Europa foram aprovadas moções que proíbem a venda e circulação em cidades de automóveis de combustão interna nas próximas décadas, com mecanismos de incentivo à adoção do veículo elétrico.

Nos Açores, a mobilidade elétrica, inteligente e sustentável será uma realidade. Em 2017, o projeto MOB(in)Azores será estruturado do ponto de vista das ações, membros do consórcio e partes interessadas. Este projeto terá uma elevada componente técnica e económica, pretendendo-se, assim envolver a sociedade, as instituições científicas e tecnológicas, a administração pública e as empresas. Estas últimas com o objetivo de se posicionarem no novo paradigma da mobilidade, aumentando a sua competitividade e a sustentabilidade económica da Região.

• Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Em 2017, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:

• Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;

• Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) para garantirem o transporte terrestre de doentes;

• Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;

• Reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;

• Dinamizado e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;

• A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância, mas tendo todos os bombeiros como alvo, para que possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;

• Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

• O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

• Na área da formação, e tendo o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) adquirido capacidade e idoneidade formativa através da American Heart Association na área do Suporte Básico de Vida e Suporte Avançado de Vida, torna-se relevante realizar a replicação da formação a todos os potenciais agentes de proteção civil;

• Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, serão prosseguidos os projetos de ampliação: Santa Maria, Lajes do Pico e Flores;

• Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, será realizado o projeto de construção de Povoação e do Faial.

• Assuntos do Mar

Os temas relacionados com o mar e zonas costeiras dos Açores constantes neste Plano enquadram-se nos princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e estão em linha com instrumentos regionais, de gestão e estratégicos (p.e. a RIS 3 ou instrumentos relativos às alterações climáticas e gestão de riscos), com a Estratégia Nacional para o Mar e com a Política Marítima Integrada da União Europeia.

Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a diligenciar no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.

As intervenções de proteção e estabilização das zonas costeiras, em áreas comprovadamente afetadas por fenómenos de erosão, como consequência da dinâmica geológica natural e do impacto das alterações climáticas, que colocam em risco pessoas e bens, patrimoniais e naturais, continuarão a ter uma expressividade importante no total do investimento a efetuar em 2017. Neste âmbito, as ações consideradas resultam essencialmente de compromissos iniciados que irão ser finalizados, no decorrer deste período, incluindo contratos ARAAL estabelecidos com algumas autarquias. Ir-se-á também estruturar todas as intervenções de proteção costeira a desenvolver durante a presente legislatura e prosseguir-se-á a cooperação com o poder local para a requalificação de portinhos e de zonas costeiras e balneares. Pretende-se também progredir com o processo de monitorização de zonas costeiras instáveis, em parceria com outros serviços da administração regional, nomeadamente o Laboratório Regional de Engenharia Civil e a Direção Regional do Ambiente (DRA), desenvolver levantamentos sobre impactos das atividades humanas na dinâmica erosiva de falésias e de outros sistemas geológicos costeiros e fazer o mapeamento da artificialização da costa das ilhas. O Plano considera também verbas para responder a pequenos estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e de outras situações extraordinárias.

Ainda no âmbito da proteção das zonas costeiras destacam-se as ações relativas à execução do programa de monitorização da qualidade das águas balneares, à manutenção das zonas que estão sob gestão regional e à disponibilização de apoio às entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas.

No âmbito do projeto monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha destaca-se a continuação da execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA), estruturado para dar resposta também às obrigações decorrentes da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e à Rede Natura 2000, nomeadamente relacionando o mapeamento e monitorização de habitats costeiros, incluindo de organismos não indígenas, monitorização de lixo marinho, etc. A promoção das atividades marítimas sustentáveis, da literacia e da educação ambiental marinha e de programas de monitorização pública (cidadã), são também áreas chave consideradas neste Plano. Neste contexto, merecem destaque as iniciativas anuais SOS Cagarro e Entre-Mares, a organização de reuniões setoriais, por exemplo, com empresas marítimo-turísticas, para além da participação em reuniões nacionais e internacionais, que visam a cooperação institucional, em áreas estratégicas.

A cooperação com os serviços de ambiente e com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha permitirá continuar a desenvolver ações destinadas à valorização e gestão da componente marinha e marítima dos mesmos, potenciar as atividades económicas não extrativas, que se desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental.

Desenvolver um modelo de ordenamento do espaço marítimo dos Açores é também uma prioridade do Governo Regional em 2017, projeto que será complementado por projetos internacionais específicos aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II).

Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2017 a sua fase final de infraestruturação, permitindo que esta escola estratégica, destinada à promoção da formação profissional no setor das atividades marítimas, possa entrar em pleno funcionamento em 2018. Este investimento deverá ter um papel fundamental no estímulo da competitividade da economia do mar e na promoção de emprego qualificado e certificado na região.

• Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimensão das suas ilhas, torna imprescindível a existência de um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável nos planos operacional, económico e ambiental.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continuidade à execução do Plano Integrado de Transportes.

No domínio do transporte aéreo pretende-se incrementar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessibilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o "grooving" da pista do aeroporto do Pico, construir muros de vedação e o caminho de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, construir a torre de controlo e lançar o concurso da empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo da Graciosa, repavimentar a pista e iniciar a construção do quartel de bombeiros e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço de transporte de passageiros e viaturas interilhas e proceder ao lançamento do concurso público destinado à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar a segurança e eficiência operacional, dar-se-á execução às empreitadas já lançadas para os portos da Casa, Poças, Velas, Ponta Delgada e Calheta, prosseguindo com o desenvolvimento do projeto do terminal de passageiros de São Roque do Pico e lançando os procedimentos para contratação das empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região, bem como lançar o procedimento aquisitivo de um sistema integrado de bilhética.

O Governo Regional dos Açores pretende, com o Plano de 2017, contribuir para ultrapassar, com sucesso, os três seguintes desafios:

Reforçar a adequação do setor da construção civil e obras públicas à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibilidade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos desta natureza.

Com este Plano o Governo Regional dos Açores assume como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Para tal, o Governo Regional dos Açores assume a previsibilidade de investimento em obras públicas como valor a preservar no relacionamento com o setor.

Este Plano assume também como objetivo promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos.

Assim, prevê-se a implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e a avaliação de todas as medidas passivas e ativas de prevenção de sinistralidade rodoviária existentes e implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda outras medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas são fundamentais para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.

Nesse sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se dar continuidade em 2017 aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2017 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesias e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

• Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;

• Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

Paralelamente e considerando que a comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital deve assim ser impulsionada a modernização administrativa com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.

Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação.

Para a promoção da sustentabilidade da Região e da utilização de materiais endógenos nos cadernos de encargos de obras públicas e privadas da RAA, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) desenvolverá as seguintes ações:

• Atualizar o Catálogo de Materiais Endógenos produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas, relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra disponível para este efeito;

• Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores.

Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denote uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que seja apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em todas as ilhas.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.

Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:

• Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;

• Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;

• Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.

Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades

• Informação e Comunicação

Uma comunicação social ativa, dinâmica e plural é essencial no contributo para o enriquecimento cultural de cada uma das ilhas dos Açores, fomentando a coesão regional e assumindo um papel fundamental na qualificação da nossa democracia. Neste sentido, continuaremos a promover um programa de apoio aos órgãos de comunicação social privados da Região.

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a ser um polo essencial de comunicação entre as pessoas e a administração. Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Portal do Governo Regional continuará a dar um importante contributo para esse objetivo.

• Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

• Ações externas e internas para a projeção dos Açores no Mundo;

• Ações de reforço das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim;

• Participação dos Açores nos Fóruns internacionais, e organização de eventos na RAA de cariz internacional;

• Implementação do Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores;

• Incrementar ações de valorização internacional dos Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar.

. Afirmação na Europa

• Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.

• Fomento das relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias, assegurando um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos.

• Estabelecer e aprofundar relações e alianças, atividades, protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

• Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a União Europeia.

• Desenvolver projetos pioneiros que visem desenvolver a Cidadania Europeia.

• Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa".

• Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região.

• Preparar o ano 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural.

• Participação ativa, na defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus, nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

• Apoio aos emigrados e aos regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.

• Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e dos regressados açorianos nas sociedades de acolhimento.

• Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.

• Projetos e iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

• Realização e /ou apoio a intercâmbios entre agentes e jovens dos Açores e das comunidades emigradas; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo; resgate do legado cultural açoriano.

• Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.

Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.

• Cooperação com Casas dos Açores e instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade.

• Apoio a projetos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença do Açores no mundo.

• Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.

• Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.

• Apoio a projetos de integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

III - INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2017 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2017 ascendem a 774,7 milhões de euros, dos quais 517,6 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a mais de 395 milhões de euros, absorvendo 51,0 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 22,0 %, a que corresponde uma despesa prevista de 170,6 milhões de euros.

O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 206,9 milhões de euros, representa 26,7 % do valor global do Investimento Público.

Para "Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,3 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2017, ascenderá a 774,7 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2017, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 98,8 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade.

IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2017 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 525 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado.

1.1.2 - Promoção e Valorização dos Produtos Açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da Economia Açoriana

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do Empreendedorismo e Inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e Desenvolvimento Empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos Financeiros de apoio às empresas

Desenvolvimento dos procedimentos e processos para contratualização com as entidades gestoras dos fundos de fundos. Ações de esclarecimento e de divulgação e operacionalização dos instrumentos financeiros.

1.1.7 - Promoção da Qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento de programas de inovação, qualidade e segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades.

1.1.8 - Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 - Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário

Apoios no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.10 - Valorização dos Recursos Geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos.

1.1.11 - Assistência Técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos

Assistência Técnica do PO Açores 2020, no âmbito do desenvolvimento das tarefas relativas à gestão dos sistemas de incentivos.

1.1.12 - Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Ações relativas às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da Atividade Económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades, visando o incremento da competitividade empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On desenvolvidos pelo NONAGON, da rede Prestige e da rede mentoring, bem a realização de diversos workshop's de estímulo ao desenvolvimento empresarial.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Ações de promoção do Artesanato dos Açores em eventos regionais e nacionais, ações de capacitação técnica, inovação e certificação dos produtos artesanais.

1.2.2 - Promoção Internacional do Artesanato dos Açores

Ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - Capacitar pela Inovação

Esta ação integrada no âmbito do programa INTERREG VA MAC 2014-2020 destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-Artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de Estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 - Adequação Tecnológica dos Serviços

Investimentos em instalações e serviços de fomento da adequação tecnológica dos serviços.

1.3.5 - Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 - Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da Direção Regional de Emprego e Qualificação Profissional (DREQP), em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 - Assistência Técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho (IRT)

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e Reforma da Administração Pública Regional

Desenvolvimento de ações no âmbito da modernização e reestruturação da administração.

1.4.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores SIGRHARA e POLAR.

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional

Desenvolvimento dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/reestruturação de serviços.

1.4.4 - Desmaterialização de Processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Instalação de um novo data Center na RIAC e renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação Técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 - Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

1.7.3 - Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, Tratamento e Divulgação Estatística

Recolha da informação estatística (inquéritos pelo telefone e em papel). Aquisição de equipamentos de informática e administrativo (fotocopiadora/publicações).

1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do POCI. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. Remodelação parcial do edifício da AG.

1.9.2 - Património Regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do Setor Público Regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimentos a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas de Coesão", designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção, beneficiação e manutenção de rede viária em caminhos florestais e rurais - Empreitadas com fundos do Prorural+ e por administração direta. Manutenção de máquinas e equipamentos afetos aos Serviços Operativos da Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF).

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Renovação, reestruturação e manutenção de edifícios da Secretaria Regional de Agricultura e Florestas. Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, nomeadamente obras em parques de exposições e em parques de rastreio à sanidade animal.

2.1.4 - Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária

Equipamento das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária e do centro de inseminação suína, com vista a assegurar as valências projetadas nas áreas da química alimentar, química de resíduos, genética, biologia molecular e reprodução.

2.1.5 - Empreitada de Construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira - Ampliação do Parque de Feiras e Exposições

Construção de um pavilhão multiúsos, com área coberta e zonas de apoio.

2.1.6 - Rede Regional Abate

Beneficiação de matadouros e aquisição de equipamentos.

2.1.7 - Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do novo Matadouro do Faial.

2.1.8 - Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do novo Matadouro da Graciosa.

2.1.9 - Matadouro São Miguel - Melhoramento da Infraestrutura

Construção do novo edifício para novas câmaras de refrigeração; Construção do novo parqueamento para viaturas pesadas e contentores; Ampliação da capacidade de frio e reforço da potência de frio; Instalação elétrica e de fluidos da nova edificação.

2.1.10 - Matadouro Terceira - Melhoramento da Infraestrutura

Trabalhos de melhoramento do matadouro da Terceira: ampliação da zona da abegoaria e da capacidade de refrigeração.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade Animal e Segurança Alimentar

Planos de controlo e erradicação da brucelose, tuberculose e BVD bovinas, paratuberculose, leucose, gripe aviária e doença de Aujeuszky. Aplicação de vários planos, designadamente, de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru, de Controlo de Resíduos, de Controlo das Aflatoxinas, de Controlo Oficial à Alimentação Animal, de Controlo Oficial de Navios, de Controlo do Bem-Estar Animal, de Controlo de Salmonelas, Regional Sanitário Apícola e de Controlo de Medicamentos de Uso Veterinário. Licenciamento de Explorações Pecuárias e sistemas de identificação animal. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária.

2.2.2 - Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal

Coordenação e supervisão do Serviço de Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico, Programa de Bovinos Cruzados de Carne e preservação da Raça Bovina Autóctone Ramo Grande. Inscrição nos respetivos Livros Genealógicos dos bovinos da Raça Frísia, raças de aptidão de carne. Plano de óvulos, sémen e embriões. Apoio ao fornecimento de Azoto Líquido. Apoio a Projetos de Investigação Científica.

2.2.3 - Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas

Prospeção e identificação de organismos nocivos para as culturas. Plano Regional de Controlo Plurianual Integrado. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais. Controlo de roedores e aconselhamento técnico aos agricultores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. Acreditação e aquisição de equipamento para o Laboratório Regional de Enologia.

2.2.4 - Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola

Ações de formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Trabalhos de experimentação nas áreas da fruticultura, horticultura e pequenos frutos. Execução de projetos de experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária com base em publicação de manuais, folhetos técnicos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Feira Açores. Reforço das redes de recolha de informação de estatística agrícola. Apoio aos cálculos para a obtenção do valor da produção padrão e à execução das contas de culturas. Pagamento das candidaturas ao PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores. Pagamento de candidaturas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro.

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão. Implementação do mercado agrícola digital.

2.2.6 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Medidas integradas no PRORURAL+: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação; Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas; Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios; Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas; Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas; Medida 6 - Instalação de Jovens Agricultores; Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores; Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). Programa Apícola: financiamento dos trabalhos efetuados no âmbito da gestão do Programa de apoio ao setor apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento do Programa PRORURAL+: pagamento dos encargos inerentes à avaliação, estrutura de apoio técnico de análise e controlo de medidas, ações de promoção e divulgação do Programa.

2.2.8 - Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola

Pagamento de ajudas às explorações agrícolas, com vista à redução dos custos da sua atividade.

2.2.9 - Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo

Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉDITO, PROCAPINVEST - Complemento aos Projetos de Investimento e SAFIAGRI - Linha de Crédito ao Fundo de Maneio. Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries.

2.2.10 - Programa de Reestruturação e Reforço do Sector Leiteiro

Pagamento do apoio atribuído ao abrigo da Resolução do Governo Regional n.º 75/2016, de 1 de abril, destinado a compensar financeiramente os produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores que se comprometeram a abandonar, definitiva e integralmente, a produção de leite a partir de 31 de julho de 2016.

2.2.11 - Reforma Antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (Pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A, de 22 de julho.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por Organizações de Produtores e associações ligadas ao setor agrícola e florestal.

2.2.14 - Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.

2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 - Apoio à Indústria Agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL+, Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.

2.3.2 - Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar

Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235(euro) por mil litro de leite) referente ao leite recolhido.

2.3.3 - Regularização de Mercados

Regularização dos mercados agrícolas; Pagamento de ajuda aos adubos; Pagamento dos juros de Protocolos a celebrar entre a Secretaria Regional de Agricultura e Florestas (SRAF) e organizações de Produtores.

2.3.4 - Qualidade e Certificação

Ações de controlo de medidas comunitárias. Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 - Manutenção da Atividade Agrícola

Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais", Medida 10 - Agroambiente e Clima, Medida 11 - Agricultura Biológica e Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, no âmbito do programa PRORURAL+. Pagamento da atualização do sistema de informação - SiAgri de apoio à gestão do PRORURAL+.

2.4.2 - Pagamentos Agroambientais e Natura 2000

Medidas agroambiente e clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+, que contempla as seguintes intervenções: Manutenção da Extensificação Pecuária, Conservação das Sebes Vivas, Conservação dos Pomares Tradicionais dos Açores, Manutenção das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha, Produção Integrada, Manutenção da Raça Autóctone Ramo Grande, Proteção de Lagoas e Pagamento para Compensação de agrícolas de Natura 2000.

2.4.3 - Diversificação da Economia Rural

Medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.

2.4.4 - Potenciar o Setor Vitivinícola

Investimento em novas plantações de vinha, em zonas onde a vinha não é uma cultura tradicional.

2.4.5 - Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural

Projetos de arborização e pagamento de prémios ao abrigo do Regulamento CEE 2080/92, PDRu-Açores, PRORURAL e PRORURAL+.

2.4.6 - Fomento Florestal

Produção de plantas com vista ao fomento da área florestal. Implementação do Sistema de Gestão para certificação do perímetro florestal e matas regionais em S. Miguel. Acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região.

2.4.7 - Promoção do Uso Múltiplo da Floresta

Gestão de pastagens baldias, reservas florestais de recreio e recursos piscícolas e cinegéticos. Acompanhamento da evolução do DHV. Início da recuperação de edifício para instalação do Centro de Interpretação Florestal na RFR de Valverde. Participação no Projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia.

2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais

Desenvolver e caracterizar novos produtos derivados da madeira de criptoméria, assim como divulgar a aplicação de diferentes e inovadoras tecnologias no uso desta madeira no âmbito da construção civil, ou para outros usos;

Divulgar e promover o projeto e seus resultados em mercados internos e externos à região, com vista à criação de canais de exportação da madeira regional transformada.

2.4.9 - Produção, de óleos essenciais a partir da criptoméria, do incenso (Pitosporum undulatum) e conteira (Hedychium gardnerianum) e promoção da produção de mel e incenso

Promoção, qualificação e valorização comercial dos óleos essenciais da criptoméria, do incenso e roca de velha com interesse comercial nas áreas da perfumaria, farmácia, conservação de alimentos e produtos de higiene pessoal e produção de mel de incenso.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação financeira

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Programação material

3.1 - Controlo, Inspeção e Gestão

3.1.1 - Controlo e Inspeção

Custos gerais de controlo e inspeção das pescas, nomeadamente realização de missões de inspeção.

3.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Execução do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas nas vertentes relacionadas com a capacidade inspetiva, formação e sensibilização.

3.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Execução do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas nas vertentes relacionadas com o acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica das pescas, incluindo a implementação de um sistema de recolha automática de dados nos portos da Região, a extensão do sistema MONICAP a todas as embarcações com comprimento inferior a 12 metros, o desenvolvimento de um Sistema de Informação de Análise de dados e a utilização de drones e sistemas de videovigilância de áreas costeiras.

3.1.4 - Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura

Protocolo de Cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, AQUALAB, CONDOR, Amostragem Eletrónica e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Reparação do N/I "ARQUIPÈLAGO" e da L/I "ÀGUAS VIVAS". Realização de um estudo para futura substituição do N/I "ARQUIPÈLAGO". Participação da Região na ICCAT.

3.1.5 - Comunicação e Ações Coletivas

Realização do Fórum Internacional das Pescas dos Açores, do Fórum Social e Económico da Pesca, da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de intercâmbio internacional para a biotecnologia da pesca e de campanhas de sensibilização para a pesca sustentável e a valorização de espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim "MAR AZUL" e de newsletters para divulgação de assuntos de interesse para o setor das pescas.

3.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas

3.2.1 - Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia no âmbito dos portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção do dispositivo de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contratos Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca e com a Portos dos Açores para a substituição do telhado dos armazéns do núcleo de pescas do porto da Horta. Execução das empreitadas: correção das anomalias detetadas nas lotas do Corvo e da Praia da Graciosa; reparação do pavimento das casas de aprestos do núcleo de pescas de Vila do Porto e proteção do porto de pescas e do muro de suporte do porto do Varadouro, ilha do Faial.

3.2.2 - Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada

Despesas relativas à aquisição de terrenos para a construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.

3.2.3 - Construção da oficina de embarcações da Praia da Vitória

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.5 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente

Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico e elaboração do projeto de execução (2017). Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.6 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta

Revisão do projeto. Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.7 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca de Santa Cruz da Graciosa

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.8 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.9 - Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos

Aquisição e instalação de grua hidráulica para varagem e alagem de embarcações.

3.2.10 - Requalificação dos portos de Água de Pau, Nordeste e Porto Formoso

Empreitada de requalificação do porto de pesca do Nordeste.

Empreitada para dragagem da bacia molhada do porto de pesca da Caloura.

Reparação do porto de pesca do Porto Formoso.

3.2.11 - Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes

Construção das casas de aprestos do núcleo de pesca S. Roque do Pico.

3.2.12 - Construção do Entreposto Frigorífico de Velas

Início da execução do projeto de construção do entreposto frigorífico na ilha de São Jorge.

3.3 - FROTA e Recursos Humanos

3.3.1 - Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Pagamento de apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de apoios para compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.

Elaboração e execução de um plano de reestruturação da frota de pesca da RAA.

3.3.2 - Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.3 - Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.

3.3.4 - Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca destinado a incentivar a celebração de contratos de trabalho com as suas tripulações.

3.3.6 - FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.7 - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR.

Realização de cursos de formação profissional para pescadores.

Criação de espaços multiúsos para capitação de pescadores.

Acompanhamento médico aos pescadores.

3.3.8 - Estruturas e Equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas.

3.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura

3.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Concessão de apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

3.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Ações de formação/informação/sensibilização diretamente ligados à área da aquicultura, nomeadamente simpósios/congressos.

Estudos na área da aquicultura.

Promoção dos produtos da pesca dos Açores.

3.4.3 - Inovação na aquicultura

Dinamização de um Centro de Investigação da Aquicultura nos Açores.

3.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020

3.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos do MAR 2020

Instalação e funcionamento da estrutura de apoio técnico do Programa Operacional MAR 2020.

Comparticipação regional em projetos aprovados no âmbito do MAR 2020.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 4 - Turismo

Programação financeira

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Programação material

4.1 - Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 - Promoção do Destino

Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realização de viagens educacionais à Região com objetivo de divulgação/comercialização do destino. Edição e aquisição de materiais de divulgação turística e respetiva distribuição. Deslocações para participação em ações de promoção do destino.

4.1.2 - Incentivos à Promoção

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor, através da celebração de contratos programa com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística, assim como para o desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região.

4.1.3 - Eventos Desportivos de Promoção do Destino

Celebração de contratos-programa para promoção dos Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos.

4.2 - Sustentabilidade do Destino Turístico

4.2.1 - Desenvolvimento da Política de Turismo

Revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores. Desenvolvimento do Estudo de Avaliação Ambiental do POT. Reuniões do Conselho Consultivo do POT.

4.2.2 - Desenvolvimento Turismo Sénior

Desenvolvimento do Programa "Meus Açores, meus amores", destinado ao turismo sénior abrangendo todas as ilhas.

4.2.3 - Organização de Eventos com Repercussão na Promoção

Organização de eventos na Região com o objetivo de promover a sustentabilidade interna da atividade turística, contribuindo para o aumento dos fluxos turísticos.

4.3 - Qualificação do Destino

4.3.1 - Qualificação dos Serviços Turísticos

Desenvolvimento de ações que concorram para a qualificação da oferta turística da Região, designadamente, construção do Edifício de Apoio às atividades marítimo-turísticas; Postos de Informação Turística. Aquisição de equipamentos e materiais que permitam melhorar a prestação de serviços de informação turística. Celebração de contratos programa para desenvolvimento de plano de ações que contribuam para a qualificação dos serviços turísticos.

4.3.2 - Valorização do Destino Turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Desenvolvimento de ações de animação turística-cultural. Deslocações no âmbito de projetos de qualificação do destino. Reforço de informação e sinalética turística.

4.3.3 - Incentivos à Animação no Destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

4.3.4 - Qualificação do Turismo Natureza - Trilhos, Mar e Ar

Desenvolvimento do produto através do aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo e competitivo: aumento da rede de trilhos, criação de novas GR, tematização da oferta. Intervenção ao nível da sinalética, limpeza e manutenção da rede de incentivos. Ações de implementação de condições para fruição de atividades ligadas à terra, mar e ar.

4.3.5 - Qualificação dos Recursos Termais

Desenvolvimento de ações com vista à qualificação dos recursos termais da Ferraria e Carapacho. Celebração de contratos programa para concessão de incentivos com vista à implementação de ações de dinamização e qualificação dos recursos.

4.3.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do SITRAA.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Programação financeira

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Programação material

5.1 - Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores

5.1.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

A ação engloba o apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência, nos Açores.

5.1.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes.

5.1.3 - Internacionalização da investigação regional

A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas de I&D financiados pela União Europeia e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico.

5.1.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

A ação engloba o apoio à participação de investigadores em reuniões científicas, à organização de reuniões científicas e de carácter tecnológico nos Açores, à publicação de edições científicas, à implementação de projetos do ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica. Inclui o apoio aos Espaços TIC e à generalização do uso das tecnologias pela população e comunidade em geral e, em particular, pelos cidadãos com deficiência.

5.1.5 - Formação avançada

A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, através da concessão de bolsas de investigação e de bolsas de técnicos de investigação e gestão que contribuam para o incremento da I&D nos Açores.

5.1.6 - Promoção de um plano de emprego científico

A ação engloba as iniciativas que visam promover a excelência da investigação na Região, estimulando a fixação de recursos humanos qualificados e a integração de quadros qualificados nas entidades do sistema científico e tecnológico dos Açores, nas empresas e/ou na administração pública, através de um plano de apoio ao emprego científico.

5.1.7 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos resultante da tripolaridade da Uaç.

5.2 - Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.2.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

A ação visa suportar os encargos com a organização regional do concurso do CanSAT Açores, e de outros eventos de promoção científica, tecnológica, de inovação e transferência do conhecimento.

5.2.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico

A ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização, revisão e atualização da Agenda Digital e Tecnologia dos Açores (ADTA). Iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3 e gestão de projetos MAC.

5.3 - Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica

5.3.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais integrados e enquadrados na ADTA, incluindo processos relacionados com a aquisição de equipamentos, o desenvolvimento do Portal dos Centros de Ciência dos Açores e equipamentos TIC e módulos robóticos interativos digitais a disponibilizar aos cidadãos em geral e jovens em particular em espaços vocacionados para o uso de dados digitais, disseminação das Tics, desenvolvimento de competências digitais e de conceitos básicos de programação e robótica.

5.3.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

A ação visa a dinamização dos projetos para a área do Espaço, a preparação do spaceport em Santa Maria, a gestão e montagem da antena de Perth, bem como a gestão da RAEGE em Santa Maria e a aquisição de terrenos e infraestruturas da antena RAEGE prevista para a ilha nas Flores. A ação prevê ainda investimentos relacionados com a criação de um Centro de Aquicultura no Faial.

5.4 - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia

5.4.1 - Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel

A ação visa a revisão dos projetos em 2017 e lançamento do concurso em 2018 com iniciativa da construção.

5.4.2 - Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira

A ação visa a revisão dos projetos, assistência técnica e fiscalização, construção e apetrechamento do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, cuja construção decorre desde agosto de 2016.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

6.1 - Construções Escolares

6.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de manutenção no parque escolar da Região.

6.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

6.1.3 - Grande Reparação na EBI da Horta

Construção dos espaços desportivos da EBI da Horta, concluindo a intervenção nesta escola com o objetivo de melhorar as condições de ensino.

6.1.4 - Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.5 - Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia

Construção do edifício sede da EBI Canto da Maia, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária Antero de Quental.

6.1.7 - Construção de novas instalações para a EBS da Calheta

Construção do edifício da EBS da Calheta, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.8 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.9 - Construção de novas instalações para a EBI de Capelas

Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.10 - Construção de novas instalações para a EBI da Lagoa

Construção do edifício sede da EBI de Lagoa, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto e sem ligações cobertas entre eles.

6.1.11 - Reparação da EBS das Flores

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício com remoção do amianto da cobertura do edifício.

6.1.12 - Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: reconstrução do muro de vedação, construção do pavilhão desportivo (o atual para além de muito degradado tem cobertura em amianto), substituição de canalizações, etc.

6.1.13 - Reparação da ES Vitorino Nemésio

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: substituição da rede de distribuição de águas interior, pinturas interiores e exteriores, reparação de juntas estruturais, impermeabilização de laje de cobertura, reparação de soleiras, parapeitos e ombreiras.

6.1.14 - Reparação da ES Ribeira Grande

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: substituição de todas as coberturas da escola que contenham amianto e as que se encontram em mau estado de conservação e que têm provocado diversas infiltrações graves.

6.1.15 - Reparação das fachadas ventiladas da EBI Roberto Ivens

Intervenção na escola para colmatar deficiências na fachada do edifício, as quais têm originado problemas de saúde na população escolar.

6.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

6.1.17 - Requalificação da Escola Secundária da Povoação

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária da Povoação.

6.2 - Equipamentos Escolares

6.2.1 - Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

6.3 - Apoio Social

6.3.1 - Apoio Social

Verbas destinadas aos Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

6.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

6.4 - Desenvolvimento do Ensino Profissional e apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

6.4.1 - Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto.

6.4.2 - Escola Profissional das Capelas

Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto).

6.4.3 - Formação do Pessoal Docente e não Docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através da realização de ações de formação, bem como de transferências para os Fundos Escolares. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

6.5 - Tecnologias da Informação

6.5.1 - Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, bem como o licenciamento do software de gestão de concursos de pessoal docente.

6.5.2 - Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas

Apoio a ações de dinamização da Ciência e Tecnologia nas escolas.

6.6 - Projetos Pedagógicos

6.6.1 - Prosucesso - Avaliação Externa

Implementação do sistema de avaliação externa do Prosucesso.

6.6.2 - Prosucesso - Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar

Implementação do projeto Parlamento dos Jovens, Plano Regional de Leitura/Concurso Nacional de Leitura, Projetos do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar não cofinanciados.

6.6.3 - Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar

Dinamização de diversos projetos com o objetivo de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomeadamente: Programas mediadores para o sucesso escolar, Programa Regional de Saúde Escolar e Programa de apoio aos serviços de psicologia e orientação.

6.6.4 - Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias

Implementação da matrícula eletrónica.

6.7 - Dinamização de Atividades Culturais

6.7.1 - Escolas de Formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

6.7.2 - Edição de Obras de Cariz Cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

6.7.3 - Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

6.7.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

6.7.5 - Dinamização Cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

6.7.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

6.7.7 - Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho.

6.7.8 - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro.

6.8 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

6.8.1 - Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA. Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.

6.8.2 - Inventário do Património Artístico e Cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

6.8.3 - Imóveis e Conjuntos Classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A de 29 de outubro - Regime de apoios a conceder para a recuperação e conservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas.

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A de 30 de outubro - Regime de apoios a conceder para a preservação do património cultural imóvel na Área Classificada de Angra do Heroísmo.

6.8.4 - Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações

Conclusão da Empreitada de construção da Nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís Silva Ribeiro.

6.8.5 - Investigação Arqueológica.

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

6.8.6 - Museus, Bibliotecas e Arquivos

Realização de obras de reabilitação nos Serviços Externos. Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição e manutenção de software, equipamentos e prestação de serviços para os diversos Serviços Externos (museus e bibliotecas).

6.8.7 - Salvaguarda do Património Baleeiro

Apoios para a recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A, de 24 de julho.

6.8.8 - Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.

6.8.9 - Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais.

6.8.10 - Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais

Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura ao abrigo da legislação aplicável.

6.8.11 - Execução do Protocolo com a Diocese

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

6.8.12 - Museu Francisco Lacerda

Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda.

6.8.13 - Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria

Construção do novo polo do Museu de Santa Maria em Vila do Porto.

6.8.14 - Convento de Santo André

Remodelação e beneficiação do Convento de Santo André (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva museografia.

6.8.15 - Lancha Espalamaca

Recuperação da Lancha Espalamaca.

6.8.16 - Museu da Horta

Ampliação das atuais instalações.

6.8.17 - Reabilitação do Património Histórico de Santa Maria

Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa Maria.

6.8.18 - Projeto Museológico da Ilha do Corvo

Execução do projeto do Museu do Tempo: reabilitação de imóveis e dinamização sociocultural.

6.8.19 - Igreja das Manadas

Intervenção de reabilitação na estrutura da cobertura e património integrado da igreja das Manadas.

6.8.20 - Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico

Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.

6.8.21 - Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria

Reabilitação e adaptação das antigas sala de comando e torre de controle do aeroporto.

6.8.22 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo

Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.

6.8.23 - Igreja e Sacristia do Convento de São Boaventura

Implementação do projeto museográfico - exposição de curta e longa duração.

6.8.24 - Museografia do Museu do Pico

Revisão e implementação do projeto museográfico das exposições de longa duração.

6.8.25 - Jardins da Casa-Museu Manuel de Arriaga

Intervenção no logradouro da casa para adaptação a jardim de acesso público.

6.8.26 - Trinity House - Joint Cable Station: núcleo das comunicações - Museu da Horta

Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.

6.8.27 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à Cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.28 - Assistência técnica e fecho financeiro

Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas.

6.9 - Atividade Física Desportiva

6.9.1 - Desporto Escolar Açores

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Escolar Açores.

6.9.2 - Escolinhas do Desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto Escolinhas do Desporto.

6.9.3 - Atividades Regulares

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas desportivas de forma regular, incluindo a atividade de jovens, de adultos e as da área do desporto adaptado.

6.10 - Desporto Federado

6.10.1 - Atividades das Associações Desportivas

Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas estruturas associativas.

6.10.2 - Atividade Regular dos Escalões de Formação

Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação incluindo o apoio aos coordenadores de formação.

6.10.3 - Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens nomeadamente centros de treino e preparação e participação nos "Jogos das Ilhas".

6.10.4 - Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

6.10.5 - Preparação de Alto Rendimento

Apoio no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais visando representações Olímpicas ou Paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

6.11 - Infraestruturas e Equipamentos Desportivos

6.11.1 - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

6.11.2 - Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional.

6.11.3 - Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional

Gestão de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.

6.11.4 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.

6.11.5 - Pavilhão de Judo em São Jorge

Construção do Pavilhão de Judo em S. Jorge e seus arranjos exteriores.

6.11.6 - Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria - 2.ª fase

2.ª fase da requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria.

6.12 - Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto

6.12.1 - Promoção do Desporto

Organização de iniciativas de promoção global do Desporto, nomeadamente a imagem do "Desporto Açores", a Gala do Desporto Açoriano, Ética no desporto, Atividade Física Desportiva. Inclui ainda a realização de estudos de caraterização do Desporto na Região e do seu impacto económico e social.

6.12.2 - Formação Técnica

Organização de ações de formação de carácter técnico transversais às diferentes formas de intervenção, visando a valorização dos princípios pedagógicos que devem nortear toda a ação dos agentes desportivos.

6.12.3 - Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos

Conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores, incluindo hardware.

6.12.4 - Modernização e Apetrechamento

Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 7 - Juventude

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

7.1 - Juventude

7.1.1 - Internacionalizar Mobilidade

Programa Bento de Góis, que promove a mobilidade e o intercâmbio dos Jovens nos Açores, em todo o território nacional, bem como na Europa e nas Comunidades Açorianas na Diáspora.

7.1.2 - Cidadania e Voluntariado Local e Internacional

Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do serviço de voluntário europeu. Continuar a implementação do Programa Jovens +, desde a sua divulgação, o apoio à formalização das candidaturas, assim como a execução dos projetos aprovados, sendo prestado todo o apoio técnico necessário. Dar continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens. A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discriminações manter-se-á como objetivo, dando continuidade à Campanha "Antes de me discriminares, conhece-me!".

7.1.3 - Orçamento Participativo Jovem e Associativismo

Promover todo o processo de implementação do Orçamento Participativo Jovem na RAA. Fortalecer o Associativismo e Empreendedorismo Jovem na Região, através do apoio aos planos de atividades das associações de jovens, de programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. Organização do Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

7.1.4 - Desporto e Juventude

Desenvolver campanhas de promoção do desporto jovem junto das associações juvenis; incentivar o empreendedorismo jovem na área desportiva e promover estilos de vida saudável, junto dos jovens.

7.1.5 - Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade

Apoiar as indústrias criativas e culturais, promovendo a divulgação internacional dos trabalhos dos jovens criadores açorianos, através do Programa LabJovem. O Programa Põe-te em Cena, continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas que vão ao encontro dos jovens.

7.1.6 - Incentivo à Formação dos Jovens

Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora, mantendo uma forte ligação dos diversos níveis de ensino da Região. Realizar-se-á o Concurso Regional IdeiAçores. Proceder-se-á ao acompanhamento dos projetos em execução no âmbito da iniciativa "Inspira-te, Aprende e Age".

7.1.7 - Conferências, Fóruns e Seminários

Promover a realização de conferências, fóruns e seminários com a temática subjacente da juventude, assim como a realização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social (IES), um bootcamp em Empreendedorismo Social, na ilha de São Miguel.

7.1.8 - Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias

Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo na aérea da ocupação dos tempos livres, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável. Estabelecer parcerias para a realização de Campos de Férias na Região.

7.1.9 - Observatório da Juventude

O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

7.1.10 - Projetos Comunitários