Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A — Orientações de Médio Prazo 2017/2020

• Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesia e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

• Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;

• Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

O Governo Regional dos Açores pretende ainda apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil e criar a Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

Assume também como objetivo a promoção do desenvolvimento e da coesão económica, social e territorial, quer dentro de cada ilha, quer entre todas as ilhas, prosseguindo com os investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e a promoção, em simultâneo, duma Região mais segura, com a avaliação e implementação das medidas necessárias, passivas e ativas existentes, de prevenção de sinistralidade rodoviária e o desenvolvimento de medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nossos recursos, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos a procedimento concursal público.

Infraestruturas Tecnológicas

A comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital, devendo assim ser impulsionada a modernização administrativa, com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia, através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.

Nesse sentido, será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, pelo que o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

• Potenciar a racionalização da função informática na administração pública regional dos Açores, incluindo a gestão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, da gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

• Promover o alargamento da Rede de Comunicações de Voz e Dados da administração pública regional, unificando as comunicações da administração regional, com gestão centralizada e global e integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, com impacte na redução dos respetivos custos;

• Fomentar a utilização de software de open source nos sistemas de informação da administração pública regional dos Açores;

• Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas com compõem o sistema de informação da administração pública.

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem por missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia civil bem como disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz neste setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica, que promova uma adequada divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se reinvente.

Sendo a marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denota uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que continue a ser apoiado pela ação do LREC.

O LREC tem, desde 1983, um protocolo de cooperação firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito das várias atividades desenvolvidas pelas duas instituições, especialmente nas áreas do ensino e da investigação científica. Os cursos preparatórios de engenharia da UAç têm tido uma procura reduzida o que torna inviável a manutenção, por esta instituição de ensino, de um centro de investigação com competências nesta área. Assim sendo o LREC, através da infraestrutura e equipamentos, bem como da mão-de-obra altamente qualificada que possui nesta área, poderá auxiliar a suprir esta limitação.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.

Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:

• Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;

• Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;

• Possibilitar a participação, a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.

O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem desempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência um papel muito importante no apoio ao Governo Regional dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública e privada, no domínio da Engenharia Civil.

No decurso desta legislatura pretende-se contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil.

Através da elaboração de um Planeamento Estratégico para o período 2017-2020, tendo presente a importância da Sustentabilidade e Materiais Endógenos, analisando a possibilidade de integração de novos desafios à sua atividade, desenvolvendo competências ao nível da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, consubstanciadas em Projetos ID&I, ações estas devidamente difundidas através de um adequado plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico, o Laboratório Regional de Engenharia Civil será, cada vez mais, uma estrutura de referência nos Açores e no mundo.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

• Informação e Comunicação

Ao longo dos anos, o Governo Regional dos Açores tem reconhecido e valorizado a importância e o valor público de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural. Nessa medida, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar os órgãos de comunicação social privados ao longo desta legislatura, garantindo mecanismos específicos de apoio para diversas áreas desta atividade de interesse público.

Uma comunicação social ativa, dinâmica e independente assume um papel fundamental na valorização cultural e cívica dos açorianos, no fomento da aproximação entre ilhas e da coesão regional e na promoção externa dos Açores.

Além disso, a comunicação social assume-se, também, como um contribuinte ativo para a qualificação da nossa democracia, na divulgação das dinâmicas locais de cada uma das nossas ilhas, bem como no escrutínio e fiscalização da atividade pública e política na nossa Região.

Desenvolveremos os mecanismos públicos de apoio às empresas deste setor, fazendo um balanço do que foi feito até ao momento, criando um novo programa de apoio à Comunicação Social Privada que tenha em conta as preocupações e necessidades das empresas da área, bem como interprete corretamente as dinâmicas e evoluções sociais e tecnológicas que a comunicação tem nos dias de hoje.

Quanto mais próxima e eficaz for a administração pública, mais desenvolvida será a Região.

Desta forma, a capacidade de comunicação e informar rápida e escorreitamente os cidadãos sobre os serviços públicos é fundamental nas dinâmicas de desenvolvimento que queremos imprimir nos Açores.

Desta forma, o Portal do Governo Regional dos Açores é hoje uma ferramenta essencial no relacionamento dos cidadãos com a administração, permitindo-lhes, de forma rápida e prática, aceder a um variado leque de serviços e informações.

Naturalmente, o Governo Regional dos Açores vai promover, ao longo desta legislatura, uma contínua melhoria da sua acessibilidade e da sua consolidação como plataforma e-cidadão, dotando-a das condições tecnológicas indispensáveis ao pleno exercício da sua missão e à sua afirmação como canal de ligação entre a administração regional e os seus destinatários, sejam açorianos residentes nos Açores ou na Diáspora. Assim sendo, são objetivos prioritários potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o Governo Regional dos Açores, promover a modernização administrativa, fomentar a presença dos departamentos governamentais na Internet e promover a sua atuação transversal, a par da simplificação da descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

Estes objetivos fazem, também, parte da consolidação de uma agenda de transparência sobre a atividade governativa e sobre os procedimentos na administração pública que pretendemos pôr em prática.

• Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

O mundo em mutação que nos envolve, e com o qual a Região Autónoma pretende interagir, desafia-nos, apresentando-se na cena internacional novas exigências, mas igualmente novas oportunidades. É assim, fundamental, despoletar uma nova geração de políticas que decorrem da globalização, da procura de novas centralidades para os Açores, na assunção da sua vocação geoestratégica mundial e regionalista europeia e na articulação interna de uma ação forte pública externa. É também fundamental, neste paradigma, a aproximação à Diáspora Açoriana, que confere dimensão mundial à Açorianidade. Tem particular importância a interação dos Açores com a União Europeia e suas instituições.

As relações dos Açores com o exterior, potenciando a experiência, a credibilidade e a maturidade que a Região atingiu face aos seus interlocutores assentam, pois, no quadriénio 2017 - 2020, na implementação de estratégias que se centram na afirmação e projeção dos Açores no Mundo, em particular na Europa, na afirmação da Açorianidade junto da Diáspora Açoriana, bem como, internamente, na explanação junto dos açorianos da atuação do Governo Regional dos Açores e na promoção da cidadania europeia, em particular junto dos jovens. Trata-se, de facto, de aproximar os cidadãos do processo europeu e de colocar publicamente o mundo no quotidiano açoriano.

Para operacionalizar tais estratégias, merecem particular atenção o envolvimento coletivo dos açorianos para a internacionalização, em particular os atores - económicos, políticos, culturais e sociais - das questões externas, a articulação entre os diferentes decisores e o desenvolvimento de alianças estratégicas com parceiros externos na Europa, na Diáspora e no Mundo.

Trata-se também ao longo de 2017 - 2020, concomitantemente, de reforçar a presença, e a influência açoriana nos processos de decisão e de produção de legislação comunitária, e, sobretudo, no desenhar de estratégias definidas no exterior, mas que impactam o desenvolvimento dos Açores e a qualidade de vida dos açorianos. É, pois, crucial implementar mecanismos de vigilância estratégia neste ambiente, de modo a sermos mais proativos e a permitir antecipar as mudanças, fator importante para uma maior pertinência e uma maior eficácia da afirmação dos Açores no exterior - na Europa e no Mundo.

Nas orientações para 2017 - 2020 merece também uma referência particular o papel crescente de articulação entre a ação externa e as demais áreas da governação para a concretização dos objetivos de desenvolvimento económico da Região, seja na promoção de setores relevantes da economia açoriana junto de investidores externos, seja no acompanhamento de visitas e estreitamento de laços com outras regiões e países, seja ainda na obtenção de projetos de natureza científica internacional que escolhem os Açores como sede para a investigação de natureza internacional, com repercussões também ao nível da capacitação de recursos humanos locais e da dinamização económica.

Assim, os seguintes eixos específicos de intervenção e as seguintes ações serão desenvolvidas:

Projeção dos Açores no Mundo

A globalização não só permitiu uma diminuição de constrangimentos geográficos, como intensificou as relações políticas, sociais, económicas e culturais à escala mundial. O posicionamento geoestratégico da Região Autónoma dos Açores, a sua história e o seu património bem como o seu projeto de futuro conferem-lhe um potencial ímpar: referência de centralidade atlântica, é fronteira de acesso entre continentes, região europeísta é exemplar no quadro das regiões autónomas europeias, o que impregna a Região tanto de oportunidades, como de desafios. Todo este contexto desafia a Região a interagir globalmente, dando continuidade e inovando programas de cooperação com outras regiões do globo, e a ser incubadora de novas centralidades para os Açores, dando-lhes mais visibilidade e envolvendo a sociedade civil açoriana.

A Região Autónoma dos Açores, partindo do mote "Levar os Açores ao mundo, trazer o mundo aos Açores", visará de 2017 a 2020 desenvolver linhas de atuação que tenha em conta o novo paradigma em que vivemos e as exigências da contemporaneidade. Afirmar e projetar os Açores no Mundo abarca todas as suas dimensões: em primeira linha, as questões políticas e económicas, mas também as de natureza turística, social e cultural.

Assim, têm particular expressão a relação com instituições e organizações internacionais e o aprofundamento e implementação de projetos de cooperação, mobilidade e internacionalização. Serão instrumentos particularmente importantes destas estratégias a implementação de um Conselho Açoriano para a Internacionalização, os projetos de mobilidade de jovens, a cooperação com territórios parceiros e a participação ativa dos Açores nos fóruns internacionais de debate e decisão.

Afirmação na Europa

Os Açores afirmam-se na Europa não só pela ambição de participar no projeto de construção europeia, levando a uma assimilação de uma verdadeira consciência e cidadania europeias, mas igualmente pelo desenvolvimento de interesses estratégicos com parceiros europeus, promovendo um melhor conhecimento das potencialidades da União Europeia.

As Regiões Europeias têm vindo a assumir-se como preponderantes no projeto de construção da Europa na procura e implementação de soluções regionais para questões globais. Pretende-se dar continuidade e inovar em programas de cooperação com outras regiões, que saibam atuar com equilíbrio entre a universalidade e as singularidades comunitárias, entre a tradição e a mudança. Tem uma importância fundamental a defesa do reconhecimento das especificidades da ultraperiferia dos Açores, um trabalho a desenvolver em articulação com a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Por outro lado, a consolidação da União Europeia coloca como prioritário um trabalho de debate sobre a Europa, numa ótica de proximidade com os cidadãos, na reflexão dos valores em que ela se alicerça, desenvolvendo uma postura comprometida com o projeto europeu bem como na ação eficiente de políticas que se encontram na fronteira entre a ação pública regional interna e a ação pública regional externa.

Assim, pugnar-se-á pela defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus e será garantida a participação regular e ativa da Região nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.

Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.

A promoção de uma cidadania europeia ativa será um eixo estruturante da atuação do Governo Regional dos Açores, em particular junto de públicos mais jovens.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

O XII Governo Regional dos Açores pretende valorizar o relevante papel da presença açoriana no mundo, através dos açorianos emigrados e seus descendentes, bem como das inúmeras organizações que os representam nas diversas sociedades de acolhimento. Igualmente pretende salientar a importância do aprofundamento de uma política inclusiva e intercultural junto de todos aqueles que escolheram as ilhas para seu novo lar.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores visa, no quadriénio, apoiar e promover iniciativas que consolidam a plena integração dos emigrantes açorianos; apoiar as instituições da Diáspora Açoriana - organizações sociais, culturais e de promoção da Língua Portuguesa, na realização das suas atividades, que incluem o reforço das relações entre os Açores e as comunidades emigradas, a defesa dos seus interesses e desafios, bem como, promover intercâmbios entre os Açores e as Comunidades em diversas áreas valorizando o potencial artístico, social e cultural de ascendência açoriana; e consolidar o papel dos jovens açordescendentes nos desígnios das suas comunidades, bem como envolver este capital humano no reforço do relacionamento entre a Região e a Diáspora. Igualmente procurará aprofundar o relacionamento dos jovens dos Açores com os da Diáspora com vista à concretização de projetos comuns.

O Governo Regional pretende igualmente desenvolver iniciativas para a integração dos imigrantes e a reintegração dos emigrantes regressados e apoiar as instituições parceiras na Região na realização de ações inclusivas e que privilegiem a convergência cultural, conjuntamente com outras que incidirão no apoio a áreas mais fragilizadas; igualmente deseja fomentar a realização de ações que estimulem a interculturalidade e o combate a possíveis comportamentos discriminatórios, através de iniciativas no âmbito da educação intercultural; bem como promover ações que sensibilizem os açorianos emigrados para as vantagens de preservarem a sua identidade cultural e proceder de igual modo junto dos imigrantes residentes no arquipélago para que estes mantenham e aprofundem os seus valores identitários.

4 - A PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO PÚBLICOS

4.1 - PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO

O valor do investimento público a realizar pela administração regional no quadriénio 2017-2020 ascenderá a perto de 3 102,9 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 776 milhões de euros.

Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 2 073,5 mil milhões de euros.

Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se que o investimento com maior peso absoluto no quadriénio se destina ao fomento do crescimento económico, sustentados no conhecimento na inovação e no empreendedorismo e do emprego, com um volume de despesa pública de investimento de quase 1,62 mil milhões de euros, próximo de 52 % do total projetado para os 4 anos.

O reforço da qualificação da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades integram-se em outro dos grandes objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 673,6 milhões de euros, com intervenções no domínio da educação, cultura e desporto, juventude, desenvolvimento dos sistemas de saúde e da solidariedade social e ainda em medidas dirigidas à habitação.

Os setores do ambiente, da energia, da prevenção de riscos e proteção civil, dos assuntos do mar e ainda dos transportes, obras públicas e infraestruturas tecnológicas, são componentes de uma política de melhoria da sustentabilidade e da eficiência da utilização dos recursos e das redes do território, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 803,8 milhões de euros.

Finalmente, embora com um volume de meios financeiros inferior, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto da modernização da comunicação institucional, do reforço da posição dos Açores no exterior e na aproximação às comunidades está prevista uma dotação financeira de 7,9 milhões de euros, a aplicar no quadriénio.

Investimento Público por Grande Objetivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apresentado de forma detalhada nos planos anuais.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

4.2 - QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO

O investimento público projetado para o período 2017-2020 é de 3.102,8 milhões de euros.

O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente, as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia.

De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2017-2020.

Financiamento Global da Administração Pública Regional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

É de salientar que, a partir do ano de 2018, as despesas de funcionamento da administração pública regional serão financiadas integralmente por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

5 - A AVALIAÇÃO EX-ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO

Coerência Interna das OMP

Os Programas que estruturam a estratégia de intervenção das Orientações de Médio Prazo estão coerentemente alinhados com os Objetivos/Grandes Linhas de Orientação Estratégica assegurando condições de coerência interna adequadas para a implementação dos Planos Anuais Regionais, no decorrer do período de 2017 a 2020.

Para a verificação da coerência interna das Orientações de Médio Prazo, procedeu-se a uma análise do conteúdo dos Programas e a verificação da sua relação direta com os Objetivos definidos.

A. Objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentado no conhecimento, na inovação e no empreendedorismo"

Sendo os setores Económicos, o Emprego e a Investigação, as temáticas subjacentes ao presente Objetivo definido, os Programas associados de forma direta são:

. Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

. Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

. Programa 3 - Pescas e Aquicultura

. Programa 4 - Turismo

. Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

A título exemplificativo, proceder-se-á à constatação da consonância entre os Programas associados ao presente Objetivo, com os outros Objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica.

A temática focada nas Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa (P1) encontra-se presente, de uma forma direta ou mesmo lateral, na totalidade dos objetivos definidos. Seja na transversalidade verificada ao nível da qualificação de pessoal e nas oportunidades dadas aos Jovens (OBJ B) e na sua relação com as questões de criação de empresas e geração do próprio emprego; ao nível do território (OBJ C), mais especificamente, ao nível de infraestruturas públicas, sendo de ressalvar os postos RIAC implementados pelas diversas ilhas; bem como o aproveitamento da posição dos Açores no exterior (OBJ D) para o estabelecimento de contatos entre empresas de diversos territórios. Dentro do próprio Objetivo é de destacar a junção das áreas definidas na Estratégia de Especialização Inteligentes dos Açores (RIS3) - "Agricultura, Pecuária e Agroindústria", "Pescas e Mar" e "Turismo" - e a aposta, para além do desenvolvimento de projetos individuais de investigação, a potenciação do relacionamento das empresas com centros de investigação, competentes nas áreas especificadas.

O Programa destinado a intervenções na Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (P2), tem impactos por um lado, ao nível do território (OBJ C), tendo em conta que prevê investimentos ao nível de caminhos agrícolas e gestão da Reserva Florestal e por outro, ao nível das infraestruturas, prevê a construção de infraestruturas de uso específico de abate de animais, bem como a ampliação do Parque de Exposições da Ilha Terceira.

No caso das Pescas e Aquicultura (P3), a consonância com o Objetivo da Qualificação (OBJ B) é comprovado, por exemplo, pela intenção de realização de ações de formação nas áreas da Pesca e da Aquicultura, enquanto que ao nível das infraestruturas (OB C), se prevê a realização de construções que têm como objetivos a melhoria das condições de operacionalidade dos portos de pescas dos Açores.

O setor do Turismo (P4) aposta fortemente na promoção do destino Açores como Turismo Natureza, seja pela disponibilização aos visitantes de sítios de fruição ativa dos espaços naturais em atividades como o pedestrianismo, cicloturismo, entre outras, seja pela disponibilização de atividades marítimas. Para além da identificação da ligação do Turismo com os recursos ambientais e marítimos, a consonância com o objetivo C é também constatável pela relação intrínseca associada aos transportes marítimos e aéreos, que para além das operações regulares, se pretende manter o esforço de identificação de oportunidades para estabelecimento de ligações não regulares do produto turístico Destino Açores. Focando a atenção nos operacionais do ramo, será dada especial atenção à formação de recursos humanos, seja através de formação inicial ou de requalificação dos recursos existentes. Para além do nível "educacional" mencionado, esta temática tem igualmente estreita ligação com as questões ligadas à Cultura (OBJ B), uma vez que o "produto turístico" Açores também oferece uma diversidade de espaços culturais - ambientais e patrimoniais - aos potenciais visitantes.

No que concerne ao Programa relacionado com a temática de Investigação (P5), é de realçar que ao nível das infraestruturas (OBJ C), será implementado o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, bem como será dada continuidade aos investimentos previstos para o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha São Miguel, como forma de impulsionar a investigação na Região, bem como o relacionamento de centros de investigação com empresas privadas. Relativamente à questão de qualificação de pessoas (OBJ C), e não esquecendo a temática em causa, é de salientar o apoio a disponibilizar para a formação avançada de recursos altamente qualificados.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

B. Objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades"

No objetivo relacionado com a qualificação, qualidade de vida e igualdade de oportunidades, os Programas associados de forma direta são:

. Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto

. Programa 7 - Juventude

. Programa 8 - Saúde

. Programa 9 - Solidariedade Social

. Programa 10 - Habitação

De forma pontual, proceder-se-á à identificação da consonância verificada entre os Programas do presente Objetivo, com os Programas dos outros Objetivos definidos para as OMP.

De uma forma genérica os Programas que fazem parte do presente Objetivo estão em total consonância com o Objetivo associado à Melhoria das Redes do Território (OBJ C), tendo em conta que todos esses Programas preveem a intervenção em infraestruturas públicas, sejam elas educacionais, culturais, de saúde ou mesmo de solidariedade social, com o intuito de dotar a Região dos meios infraestruturais adequados.

Passando ao objetivo A, e focando a questão do Emprego, é de ressalvar que a Educação (P6) prevê, entre outros, o desenvolvimento de cursos que têm como fim a promoção da empregabilidade dos jovens e a sua inserção no mercado de trabalho. No que concerne à Juventude, prevê-se a continuação de programas de promoção do empreendedorismo jovem e de integração dos jovens no mercado de trabalho. Relativamente ao Programa da Solidariedade Social, encontram-se previstos projetos de intervenção social com o intuito de promover a empregabilidade. Ao nível da Cultura, o paralelismo mais evidente a destacar é a relação com o setor do Turismo, constatada pela intervenção a realizar na Rede de infraestruturas culturais, ou mesmo na aposta na temática da Arqueologia, com o desenvolvimento de um Roteiro sobre o Património Subaquático.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

C. Objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território"

Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas:

. Programa 11 - Ambiente e Energia,

. Programa 12 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil,

. Programa 13 - Assuntos do Mar,

. Programa 14 - Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas.

De forma não tão direta, mas ainda assim relacionável, considera-se e verifica-se a consonância entre os Programas associados ao presente Objetivo definido, com outros Programas associados a outros Objetivos das Grandes Linhas de Orientação Estratégica.

Na temática Ambiental (P11) facilmente se denota a relação com os Objetivos A e B, sendo de destacar a consonância com o Programa do Turismo, através do investimento previsto ao nível de estruturas, trilhos e centros de interpretação ambiental, bem como ao nível da Qualidade de vida dos Cidadãos, através da formação dos meios técnicos e ações de sensibilização nas áreas de reciclagem ou mesmo de sustentabilidade ambiental.

No que concerne à temática da Energia (P11), revela-se igualmente uma ligação com o objetivo A e B na medida em que, e a título exemplificativo, se encontram previstos instrumentos relacionados com a criação de incentivos direcionados para a eficiência energética nas famílias, empresas e administração pública, bem como a realização de ações nas escolas dirigidas a um público que se pretende que obtenham melhores conhecimentos sobre a temática. Dada a temática em questão, verifica-se igualmente o desenvolvimento de parcerias com instituições do sistema científico e empresas, como forma de aprofundar a investigação nas áreas correspondentes.

Na componente de Prevenção de Riscos e Proteção Civil (P12) verifica-se a dualidade existente com o Objetivo B, uma vez que esta temática está intrinsecamente relacionada com as questões na área da Saúde, seja na ótica de prestar socorro em situações de catástrofe, seja pela dinamização da Linha de Saúde Açores ou mesmo através da colaboração com entidades no transporte de doentes. Para além disso, as intervenções ao nível da formação e qualificação dos Corpos de Bombeiros e de realização de ações de sensibilização junto da população estão relacionadas com as questões de Qualificação e Qualidade de Vida, previstas no Objetivo B.

No que diz respeito à temática dos Assuntos do Mar (P13) e de uma forma genérica, poderá identificar-se que as intervenções neste domínio serão no âmbito da gestão e requalificação da orla costeira, monitorização e promoção da gestão ambiental e marinha e na criação da Escola do Mar. Tendo em conta, as temáticas apresentadas, mais especificamente a questão relacionada com a Escola do Mar, facilmente se denota a consonância deste Programa com outros Objetivos definidos, nomeadamente o relacionado com o Emprego e Crescimento Económico (A) e com a Qualificação (B), uma vez que o que se pretende é formar "pessoas", através da disponibilização de cursos educacionais específicos, de forma a ficarem aptas para a sua integração no mercado de trabalho e consequentemente na economia. No que diz respeito às outras intervenções identificadas igualmente se estabelece um paralelismo com Programas identificados como fazendo parte do Objetivo A, mais especificamente os relacionados com o turismo e com a investigação e desenvolvimento, uma vez que se encontram previstos investimentos que contribuem para a manutenção e melhoramento da natureza intacta que caracteriza os Açores.

Ao nível do Programa associado aos Transportes e Obras Públicas (P14) é de ressalvar que os investimentos em infraestruturas terrestres, portuárias e aeroportuárias estão diretamente relacionados com o objetivo A, na medida em que irão proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da economia e consequentemente das empresas, potenciando igualmente a criação de emprego, bem como a existência de melhores infraestruturas origina a disponibilização de melhores condições de vida às populações (objetivo B).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

D. Objetivo "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no exterior e Aproximar as Comunidades"

No que concerne às questões institucionais internas e com o exterior, a relação direta com os Programas é identificada através dos Programas 15 - Informação e Comunicação e 16 - Relações Externas e Comunidades.

Ao nível dos Programas associados ao presente Objetivo, entende-se que estes relacionam-se com todos os Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente com todos os Programas de Investimento previstos, tendo em conta que se trata de Programas de carácter transversal a toda a atividade governativa.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

Coerência Externa das OMP

Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com o POAÇORES 2020

O PO AÇORES 2020 foi aprovado a 18 de dezembro de 2014 por Decisão da C(2014) 10176 e prevê o cofinanciamento de investimentos através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). O PO integra 13 eixos prioritários, que se apoiam num conjunto de prioridades de investimento que, em sintonia com as linhas orientadoras da Estratégia Europa 2020, se procede ao seu agrupamento no âmbito do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Na realização da avaliação, optou-se apenas pela consideração de 11 eixos do Programa Operacional (PO), tendo em conta que os eixos 12 e 13 são de natureza específica, Alocação para a Ultraperifericidade e Assistência Técnica, respetivamente.

Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os Eixos Prioritários do PO facilmente se denota a consonância existente entre os dois instrumentos, apesar de pontualmente alguns dos Programas (OMP) não encontrarem enquadramento, dentro dos moldes estabelecidos pela nova política europeia. De ressalvar que os Programas relacionados com as áreas da agricultura e pescas tem melhor enquadramento nos Programas Operacionais que lhes são correspondentes, o PRORURAL 2020 e o MAR 2020, respetivamente.

A coerência do Objetivo A, relativo ao Crescimento Económico, Emprego, Turismo e Investigação, é verificada tanto ao nível dos eixos associados ao Crescimento Inteligente, numa vertente de comparticipação FEDER, como ao Crescimento Inclusivo, numa ótica de comparticipação pelo FSE.

Ao nível do crescimento inteligente a coerência é constatada pela existência, ao nível do PO, de instrumentos de apoio às empresas, de estabelecimento de ações coletivas, de promoção turística, bem como de apoio à investigação e infraestruturas, e às Tecnologias de Informação e Comunicação.

No que concerne ao crescimento inclusivo destacam-se os apoios existentes dirigidos à empregabilidade, inclusão social, aprendizagem ao longo da vida e capacidade institucional da administração pública.

No que diz respeito ao Objetivo B, relacionado com as questões educacionais, culturais, desportivas, de juventude, saúde, solidariedade e de habitação verifica-se alguma transversalidade, embora de forma pontual, ao longo das linhas de orientação da Estratégia Europa 2020.

A coerência com o crescimento inteligente é visível no âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do acesso às TIC (eixo 2), nos termos previstos no PO e pelo qual se pode apontar, a título exemplificativo, o projeto E-saúde.

No âmbito de crescimento sustentável é de ressalvar a relação existente do Programa da Cultura, que prevê intervenções em infraestruturas culturais que poderão ser alvo de apoio no âmbito do eixo 6, mais especificamente no âmbito da prioridade de investimento "Conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural". Para além disso, e de uma forma transversal a todos os serviços da administração pública, poderá identificar-se a existência de ligação com o eixo 4 do PO, mais especificamente com a PI 4.3 referente ao apoio à eficiência energética nas infraestruturas públicas.

No âmbito do crescimento inclusivo, os Programas da Solidariedade Social, Saúde e Educação têm relação estreita com os eixos 9 e 10, no que diz respeito às intervenções ao nível das infraestruturas, sejam elas Creches, Centros de Dia e Noite, Hospitais e Centros de Saúde e Equipamentos Escolares, no âmbito do cofinanciamento FEDER. Ao nível do FSE, a coerência é verificada pelas intervenções ao nível da concretização de projetos de intervenção social, de programas de formação e cursos, etc. Para além do referido, no âmbito do eixo 11, cofinanciado pelo FSE, também se denota uma ligação entre a educação e solidariedade social, no âmbito da PI 11.2, que se destina a potenciar a articulação de sistemas de informação do emprego, solidariedade e educação.

O objetivo C referente à Sustentabilidade, Utilização dos Recursos e Território é coerente primordialmente ao nível do Crescimento sustentável, tendo em conta que engloba Energia, alterações climáticas, prevenção de riscos, ambiente, mar e transportes. Nestes eixos, e de uma forma genérica, é de destacar a nível ambiental, as intervenções nos setores de resíduos e águas, infraestruturas ambientais e alterações climáticas, ao nível dos assuntos do mar, as intervenções na orla costeira e biodiversidade, ao nível da proteção de riscos, as intervenções em quartéis de bombeiros e equipamentos e ao nível dos transportes, intervenções em estradas, transportes marítimos e aéreos.

De uma forma pontual, e numa ótica de crescimento inclusivo, constata-se a conexão do Eixo 10 (Educação) com o Programa 13 (Assuntos do Mar), referente à criação da Escola do Mar.

Por último, é de salientar que os Programas referentes ao Objetivo D, relativos à Informação e Comunicação e Relações Externas, apenas poderão ter enquadramento PO AÇORES 2020, no Eixo 2, referente às Tecnologias de Informação e Comunicação.

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Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com outros Programas Operacionais

PRORURAL +

As prioridades definidas no Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA são coerentes com o Programa 2, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sendo o foco principal o apoio à competitividade produtiva e territorial numa perspetiva de desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. O programa pretende assim promover a competitividade do complexo agroflorestal, a sustentabilidade ambiental e dinamizar os territórios rurais, numa dinâmica de complementaridade.

MAR 2020

A coerência das prioridades definidas no Programa Operacional do Mar 2020 com os Programas associados aos Objetivos das OMP é verificada ao nível do Programa 3, Pescas e Aquicultura. Os apoios destinam-se, entre outros, ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura.

PO INTERREG V A - MAC

A estrutura do PO INTERREG VA - MAC, em termos da sua organização por eixos prioritários encontra uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exemplificativo é verificada da seguinte forma:

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POCI

A coerência identificada com o Programa Operacional para a Competitividade e Internacionalização, Programa Operacional Temático de gestão nacional, verifica-se com o Programa 14, Transportes e diz respeito aos investimentos nos portos comerciais da Região. Este tipo de intervenção tem enquadramento e elegibilidade no Eixo IV do PO - promoção de transportes sustentáveis e eliminação de estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, mais especificamente nas prioridades de investimento 7.1 e 7.2.

6 - OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

6.1 - PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020

O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas.

No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013, de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

• Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

• Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária;

• Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

• Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

• Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).

Ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020.

Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020.

A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.

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O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria Nacional.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em 4 grandes linhas de orientação estratégica:

• Uma Região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

• Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

• Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

• Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.

O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.

Em termos acumulados até 31 de dezembro de 2016, registou-se a aprovação de 722 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível (CTE) de 600,8 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 464,2 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 40,7 %.

A execução financeira a 31 de dezembro de 2016 atingiu os 256,2 milhões de euros (CTE) o que corresponde a um apoio comunitário de 206,1 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 18,1 %.

Por fundo regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 42,1 % e da componente FSE de 37,1 %. Em termos de execução regista-se uma taxa de execução da componente FEDER de 17,5 % e da componente FSE de 19,6 %.

PO Açores 2020 - Ponto de situação a 31 de dezembro de 2016

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

No âmbito das infraestruturas portuárias na Região Autónoma dos Açores integradas na prioridade 7.1, preconizam-se as intervenções no Porto de Ponta Delgada, no Porto da Praia da Vitória e no Porto da Horta.

Em 2016, no âmbito da requalificação de infraestruturas marítimas nos Açores, prioridade 7.3, foram aprovadas as intervenções no cais comercial das Velas de São Jorge (ampliação em 150 m e melhoria das condições de segurança e operacionalidade, criando as condições para um serviço de logística dentro dos padrões de qualidade exigíveis) e no porto da Calheta-São Jorge (construção da rampa RO-RO). Foi submetida e analisada a candidatura dos portos de Santa Cruz das Flores e do Corvo (requalificação das infraestruturas no grupo ocidental de ilhas, através de intervenções estruturantes nas condições, permitindo a movimentação de carga e passageiros) cuja proposta de decisão de Financiamento foi emitida a 9 de janeiro de 2017. Estão ainda previstas para apoio as intervenções no porto Pipas na ilha Terceira (adaptação à operação de ferries) e no porto de São Roque do Pico (construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária).

Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da Ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por "Ecoparque da ilha de São Miguel".

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.

A proposta de decisão já foi proferida estando em curso a instrução do processo para envio formal à Comissão Europeia.

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

• Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

• Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

• Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

• Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

• Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

• Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

• Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

• Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

• Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

A 31 de dezembro de 2016 a taxa de execução do programa é de cerca de 24 % e a taxa de compromisso de cerca de 45 %.

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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.

A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.

Em maio de 2016, e de acordo com as prioridades definidas, iniciou-se a publicação dos regulamentos dos principais regimes de apoio a aplicar na Região. Em 31 de dezembro de 2016 estavam em execução na Região os seguintes regimes de apoio:

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No ano de 2016 foi operacionalizado o POSEI-PESCAS para as candidaturas relativas ao período 2014-2016, tendo sido apresentadas 696 candidaturas, das quais 650 foram aprovadas com um valor de apoios candidatados de 13,9 milhões de euros. Em 2016 foram pagos, após a aplicação de rateio, 8,06 milhões de euros relativos ao período 2014-2015. Os apoios relativos ao ano de 2016 serão pagos em 2017, ano em que serão também apresentadas as candidaturas relativas ao ano de 2017, cujos pagamentos serão executados em 2018.

Também em 2016 foi publicado o Aviso para a apresentação de candidaturas n.º 1/ 2016, referente à primeira fase da operacionalização do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) costeiro na Região Autónoma dos Açores. Esta primeira fase consubstanciou-se na pré-qualificação das parcerias e da macroestrutura das respetivas linhas estratégicas e dos territórios, que reuniram as condições adequadas à submissão de uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) e à constituição de um GAL-PESCA (Grupo de Ação Local, que, no caso do DLBC costeiro, é designado por GAL-PESCA) com representatividade e capacidades adequadas. Esta fase da operacionalização do DLBC nos Açores foi concluída em dezembro de 2016 com a pré-qualificação de 5 parcerias. A segunda fase será realizada em 2017, através de convite dirigido às parcerias pré-qualificadas na primeira fase para a submissão de Estratégias de Desenvolvimento Local ao financiamento por parte do MAR 2020, com vista à aprovação daquelas estratégias e ao reconhecimento dos GAL-PESCA.

Em 2017 continuarão a ser desenvolvidos tarefas e procedimentos de gestão necessários à execução do MAR2020 e entrarão em vigor os regulamentos de novos regimes de apoio a apoiar pelo FEAMP.

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INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6M(euro) destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.

Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016

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6.2 - ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013

No âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) serão apresentados no limite até 31 de março de 2017, o pedido de saldo final à Comissão Europeia e declaração de despesas, nos termos do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2005, do Conselho, de 11 de julho, o relatório final de execução e a declaração de encerramento acompanhada do relatório de controlo final de cada programa operacional.

Na Região, os montantes de despesa executada, validada e certificada através dos programas operacionais PROCONVERGENCIA (FEDER) e PROEMPREGO (FSE), garantem a total absorção dos fundos programados para o período 2007-2013 e preveem igualmente uma margem de segurança para fazer face a eventuais constrangimentos que se venham a detetar na despesa apresentada.

Ainda no âmbito do QREN, a Região teve apoio do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional Temático de Valorização do Território (POVT), abrangendo as intervenções nos Portos da Horta e Madalena, na requalificação das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira.

Realçam-se as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), consubstanciadas no programa PRORURAL e as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), pelo programa de âmbito nacional PROMAR, programa Pesca 2007-2013, em que a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS.

Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

A execução global das intervenções comparticipadas (fundo), sintetizada no quadro seguinte, atingiu os 1,6 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução global de 99,7 %, o que permite salientar a boa absorção dos fundos neste período de programação.

Programas Operacionais e Intervenções Comunitárias 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência (PROCONVERGENCIA) é um programa operacional comparticipado pelo FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional. O seu conteúdo programático e a respetiva dotação financeira de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, estrutura-se em 5 eixos prioritários, incluindo a assistência técnica.

O PROCONVERGENCIA e os restantes programas operacionais do Quadro Estratégico Nacional (QREN), para o período de programação 2007-2013, foram preparados e elaborados num contexto socioeconómico bem diverso do que se veio a verificar durante parte substancial da sua execução.

O PROCONVERGENCIA foi aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 4625, de 5 de outubro, tendo sido reprogramado em 2011, pela Decisão da Comissão Europeia C (2011) 9670, de 15 de dezembro e em 2012 pela Decisão C (2012) 9851, de 19 de dezembro.

O PROCONVERGENCIA encerrou com um volume global de despesa validada e presente a certificação, que ascende a 1.153,9 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação FEDER de 976,3 milhões de euros, ou seja, um overbooking FEDER de cerca de 10 milhões de euros. A adoção deste regime permitiu aumentar o grau de eficácia da absorção dos apoios comunitários face a eventuais quebras de execução.

Paralelamente a utilização do mecanismo top-up, possibilitando a majoração das taxas de financiamento, permitiu minimizar os efeitos da crise financeira e económica ao contribuir para um menor esforço da contrapartida financeira pública regional.

Em termos globais, adicionando todas as parcelas de financiamento associadas à execução validada do programa, registou-se um montante global de despesa de 1.318,3 milhões de euros, valor superior ao estimado inicialmente aquando do arranque da execução do PROCONVERGENCIA que era de 1.290,9 milhões de euros, o que não deixa de ser assinalável face ao período conturbado que envolveu a execução.

Foram aprovados 1.571 projetos, num universo de 3025 candidaturas apresentadas e 2087 admitidas, o que representa uma taxa de admissibilidade (admitidas/apresentadas) de 52 % do n.º de candidaturas e de 53 % do custo total e uma taxa de aprovação líquida (aprovadas/admitidas) de 75 % do n.º de candidaturas e de 70 % do custo total.

No primeiro eixo prioritário do programa, essencialmente dedicado às PME, os sistemas de incentivos acolheram um número significativo de projetos submetidos pelas PME, bem como a utilização das linhas de crédito. No domínio da investigação, inovação e ainda eficiência administrativa das operações atingiu-se um nível satisfatório de execução. Em termos físicos, destacam-se o apoio a 845 projetos de investimento privado, as 1052 empresas que beneficiam das linhas de crédito, os 32 projetos de investigação apoiados e as 4 operações empresariais de I&D apoiadas e 18 projetos orientados para a eficiência administrativa.

No eixo do PROCONVERGENCIA que compreende as infraestruturas e equipamentos de educação, de formação, de inclusão social e ainda as de cultura e desporto, releva-se o elevado grau de execução da requalificação do parque escolar regional e ainda um conjunto alargado de intervenções ao nível da inclusão social, com efeitos laterais ao nível da oferta de condições para a igualdade de oportunidades, designadamente para a inserção das mulheres no mercado de trabalho. Os 67 projetos apoiados no âmbito do parque escolar e de formação regional, a intervenção em 29 equipamentos culturais e 44 projetos de intervenção social são alguns dos indicadores de realização material deste eixo.

Ao nível da coesão do território e sustentabilidade ambiental, destacam-se os 650 km de estradas intervencionadas, as 19 infraestruturas marítimas beneficiadas, os 14 planos de ordenamento apoiados, as obras em cerca de 121 km da rede de águas, e os 23 projetos de gestão de resíduos e ainda os 31 projetos de apoio à conservação da biodiversidade e valorização dos recursos.

O eixo exclusivo das regiões ultraperiféricas, dedicado à compensação dos sobrecustos, registou praticamente a plena execução financeira, 65,3 milhões de euros (99,5 % de taxa de execução), em que na componente de investimento foram financiadas operações nos aeródromos regionais para melhoria das condições de operacionalidade e de segurança e na componente funcionamento apoiado o contrato de obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.

Ao nível da gestão e acompanhamento do programa operacional, foi assegurado o normal funcionamento do sistema de gestão e controlo, com a intensificação dos trabalhos de encerramento de projetos. Em termos acumulados foram promovidas 1774 ações de verificação no local, de acompanhamento e vistorias, junto dos beneficiários dispersos pelas 9 ilhas açorianas.

A nível da estrutura de auditoria segregado da autoridade de certificação (AD&C) e da autoridade de auditoria, a Inspeção Geral de Finanças, não foram registadas situações de não conformidade merecedoras de relevo.

A análise dos principais resultados das operações apoiadas pelo PROCONVERGENCIA ao longo do seu período de execução permite evidenciar o contributo do Programa para a concretização do investimento público e no fomento do investimento privado.

Execução Financeira por eixo

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O Programa Operacional do Fundo Social Europeu, para a Região Autónoma dos Açores - PRO-EMPREGO, é um programa comparticipado pelo FSE, para o período de programação 2007-2013, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional para Portugal, tendo sido aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 5325 de 26 de outubro, com uma dotação financeira FSE de (euro) 190.000.000.

O PO foi reprogramado em 2011, por Decisão da C (2011) 5737, de 5 de agosto, sem, contudo, se alterar a comparticipação comunitária.

O programa estrutura-se em dois eixos, sendo um operacional, com três objetivos gerais e o outro relativo à Assistência Técnica, com vista a contribuir para a estratégia global de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores no período correspondente à programação do PO, estabelecendo as intervenções prioritárias em função de apostas claras e em curso na Região, evidenciadas por diferentes políticas e instrumentos de programação regional.

Encerrado o Programa, verifica-se a plena absorção dos recursos financeiros, muito embora quer a execução física, quer a financeira não sejam totalmente coincidentes com os objetivos detalhados, definidos para o PO.

Assim, relativamente aos índices de realização física e de resultado apontam-se as seguintes conclusões:

• No que respeita aos indicadores de realização, constata-se que as metas mais pertinentes, face à realidade socioeconómica atual, superaram os valores previstos, a saber: os relativos à formação inicial, aos planos de transição para a vida ativa, à formação de ativos, à formação de dupla certificação para desempregados e ao apoio à (re)integração de desfavorecidos em meio laboral. Os valores alcançados resultam de um reforço efetivo do financiamento das medidas que os suportam em detrimento de outras, com menor peso estratégico face aos desafios atuais;

• O facto de algumas medidas ativas não serem totalmente financiadas pelo PRO-EMPREGO, contribuiu para que os respetivos indicadores de realização não tivessem o desempenho esperado.

Quanto aos resultados, e em sintonia com os indicadores de realização, verifica-se que o PO cumpriu e em alguns casos até superou os seus objetivos, principalmente nos capítulos da formação profissional e da empregabilidade dos beneficiários, o que, face à conjuntura socioeconómica, imprevisível aquando da elaboração e aprovação do PO, assumiu ainda maior relevo.

Para além de uma análise numérica dos resultados, a formação profissional permitiu um aumento das qualificações dos açorianos, com excelência comprovada com os prémios recebidos a nível nacional e internacional, constituindo assim uma aposta ganha.

Os estágios profissionais permitiram que mais de 50 % dos jovens abrangidos fossem contratados após o estágio. Assim, para reforçar a promoção da sua empregabilidade após o estágio, no PO Açores 2020 há uma aposta no apoio às empresas, por via da contratação de jovens, que não havia no Pro-Emprego.

A aposta do PO no 3.º setor, não obteve os resultados esperados pelo facto de, em alguns casos, não se ter verificado as condições necessárias à sua implementação, bem como falta de candidaturas apresentadas nesta área, pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma resposta mais adequada às necessidades de intervenção neste setor.

Em 2014 e 2015 não houve candidaturas aprovadas no Eixo I, no entanto foram aprovadas alterações aos valores aprovados para projetos em execução, que se encontravam em overbooking para posterior acomodação no PO Açores 2020, originando uma taxa de aprovação de 139,69 % da sua dotação. No entanto, após o encerramento de todos os projetos e da revogação dos projetos a candidatar ao PO Açores 2020, a execução final implicou a redução do overbooking para 1,07 %.

Assim, a execução final foi de 101,07 % da dotação do eixo.

Considerando que a taxa de execução do Eixo II foi de 61,74 %, o valor remanescente serviu para compensar parcialmente o overbooking do Eixo I, ficando a taxa de execução global do PO em 100,86 % da sua dotação FSE.

Para esta taxa de execução muito contribuiu o reforço de financiamento a medidas de mitigação e combate ao desemprego, que se tornaram necessárias em função da alteração do contexto socioeconómico nacional e regional.

Relativamente à distribuição da execução do Eixo I, por Ação-Tipo, é o financiamento dos cursos profissionais que assume maior predominância, representando 38,25 % do total, seguindo-se os planos de estágio e a formação de dupla certificação, com 17,58 % e 15,85 %, respetivamente.

Execução Financeira por Eixo

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Ao nível da gestão e acompanhamento do Programa, foram efetuadas 130 ações de verificação junto dos beneficiários.

No que respeita a ações de certificação e auditoria, efetuadas quer pelas autoridades nacionais quer comunitárias não se registou qualquer situação de incumprimento merecedora de relevo, estando o valor do erro detetado abaixo do limiar dos 2 %.

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Redes e Equipamentos Estruturantes na Região Autónoma dos Açores

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores (RAA) no período de programação 2007-2013 estruturou-se e combinou duas grandes linhas de orientação, a de corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.Com estes pressupostos foram fixados dois grandes objetivos estratégicos, melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago e aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Foi assim dada prioridade às intervenções nos portos comerciais existentes, tendo-se promovido a requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação dos portos da Horta e da Madalena.

Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão foi no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, tendo-se procedido à Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.

No âmbito da implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a valorização energética, de acordo com a estratégia definida para a gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PEGRA) foram financiados os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e valorização de Resíduos da ilha Terceira.

O montante executado (despesa realizada e paga pelo beneficiário) até 31 de dezembro de 2015, data limite de elegibilidade das despesas, foi de 113,4M(euro) a que corresponde igual montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão devido ao ajustamento da taxa de comparticipação de 85 % para 100 %.

Em face da dotação programada em vigor, de 105 milhões de euros de fundo, conforme Decisão C(2014) 6165, a taxa de execução foi de 108 %.

POVT - Eixo III - Execução

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.

O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de Euros (85 %).

A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.

A estratégia regional para o desenvolvimento rural assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política comunitária de desenvolvimento rural, e 2 de natureza transversal a toda a estratégia:

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No âmbito do PRORURAL, a 31 de dezembro de 2015, e em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a execução financeira das operações aprovadas ascendeu ao montante de 335,55 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo FEADER de cerca de 286,36 milhões de euros, e uma taxa de execução de 97,24 %. Releva-se a instalação de mais de 200 jovens agricultores na Região contribuindo de forma significativa para o rejuvenescimento do setor, o investimento efetuado ao nível das explorações agrícolas com um investimento pago de mais de 55 milhões de euros, e o investimento efetuado na transformação e comercialização de produtos agrícolas num valor superior a 59 milhões de euros. Salienta-se igualmente o investimento efetuado na manutenção das atividades agrícolas num valor de mais de 71 milhões de euros.

A 29 de dezembro de 2016 foi apresentado à Comissão o relatório de avaliação ex post do programa, avaliação esta que tem como objetivos gerais aferir os resultados e os impactos e respetiva sustentabilidade, e o valor acrescentado da sua implementação no enquadramento da Estratégia de Desenvolvimento Rural da Região, tendo em conta os fatores de sucesso e de insucesso que influenciaram a eficácia e a eficiência do Programa.

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O Programa PROPESCAS, cujos procedimentos de encerramento se iniciarão em 2017, apoiou o investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 349.º do Tratado, foi assegurada no PROPESCAS aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

As linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupuseram a inclusão no PROPESCAS dos seguintes eixos prioritários:

• Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos.

• Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

• Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos.

• Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

Implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.

Em termos financeiros o PROPESCAS apresentou um envelope inicial de despesa pública de 36,3 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação de FEP de 30,9 milhões de euros e a uma comparticipação do orçamento regional de 5,4 milhões de euros.

Foram aprovados no âmbito do PROPESCAS 162 projetos de investimento com uma despesa pública associada de 33 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação do FEP de 28 milhões de euros. Os pagamentos efetuados ascenderam a 32,6 milhões de euros com uma comparticipação do FEP associada de 27,7 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de realização de 100 % e a uma taxa de execução de 89,7 %.

Execução Financeira por Eixo

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Da execução do PROPESCAS, destacam-se os seguintes indicadores de realização:

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O Programa de Cooperação Transnacional Madeira - Açores - Canárias, para o período de programação 2007-2013, foi um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro.

O objetivo global que sustentou a estratégia adotada no Programa consistiu em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, com o intuito de fomentar uma estratégia que visasse o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, de melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa detinha um custo total previsto que ascendeu a 65.169.525 euros, com comparticipação FEDER de 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, detiveram como disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispunha de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro).

Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas 3 convocatórias, que culminaram nos seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros;

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas;

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida ao estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos;

. Posteriormente foram aprovados mais 6 projetos constantes de uma lista de reserva aprovada aquando da 3.ª convocatória;

. A título de nota, durante o período de programação houve lugar à desistência de 4 candidaturas.

Globalmente houve lugar à execução de 60 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,4 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de cerca de 4,6 milhões de euros.

Dados a 31.12.2015

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