Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A — Orientações de Médio Prazo 2017/2020

No âmbito da prevenção de riscos e dos efeitos das alterações climáticas aprofundar-se-á o estudo e o acompanhamento da situação sismo-vulcânica dos Açores, bem como o complemento de todo o conjunto de planeamento para situações de emergência, bem como, as infraestruturas e os equipamentos necessários para a eficiência das intervenções que sejam necessárias. A nível da orla marítima prosseguem obras e intervenções para a estabilização e segurança de pessoas e bens próximas das linhas de costa.

. Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

A projeção institucional dos Açores no exterior passa por alguns vetores de intervenção: por um lado, aprofundar e participar no processo de integração europeia e, por outro lado, estimular a aproximação das comunidades emigradas pelo mundo à realidade e sociedade regionais.

Estas duas grandes linhas não esgotam o plano de intervenção estabelecido para a afirmação dos Açores no exterior. Serão complementadas com um conjunto de ações nos espaços exteriores junto de instituições e de entidades ligadas à governação, em ordem à defesa estratégica dos interesses regionais, sejam de ordem económica, sejam de outra natureza, que decorrem de processos de cooperação externa, que se pretende dinamizar.

O apoio a uma comunicação social robusta e que transmita os factos e a realidade regional são elementos de coesão interna e também de reforço da ligação com os que estão no exterior e que procuram o conhecimento da vida económica e social nas ilhas.

3 - AS POLÍTICAS SETORIAIS

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

• Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Competitividade

A cada vez mais acentuada globalização económica, a influência exponencial da tecnologia na esfera económica, as previsíveis dificuldades decorrentes das alterações climáticas e, em suma, o elevado potencial de conflitos de vária ordem que irão influir a nível global a sociedade, são fatores que, pela dinâmica desestabilizadora que os caraterizam, conduzem a graus de incerteza com uma dimensão e impactos, também de natureza económica, a que nenhum País ou Região é imune.

É neste contexto que importa perspetivar os alicerces em que assentará o desenvolvimento dos Açores. Aliás, foi precisamente a partir daquele contexto que a estratégia Europa 2020 foi concebida com o objetivo estratégico de alicerçar o crescimento económico europeu numa economia inteligente, sustentável e inclusiva.

Apresentando-se aquele objetivo como quadro diretivo das políticas económicas, a competitividade de uma região e o seu desenvolvimento económico assentarão, de uma forma cada vez mais presente, em culturas empresariais dinâmicas e que tenham a inovação no cerne das suas estratégias.

Os novos problemas com que nos defrontaremos neste futuro próximo requerem respostas de índole diferente, onde o conhecimento, assente em matérias de ciência e tecnologia, se configura como impulsionador e elemento de sustentação do desenvolvimento económico.

A promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, tendo por suporte dinamismos empresariais decorrentes de uma vontade empreendedora associados à qualificação dos recursos humanos, constituirá assim uma prioridade no âmbito das políticas dirigidas ao desenvolvimento económico dos Açores.

A competitividade futura do tecido empresarial dos Açores terá de ter como base mecanismos de transferência de conhecimento, só possíveis a partir de uma atitude empreendedora dos diversos atores que atuam nesse contexto, assumindo-se como catalisadores da inovação.

Importa por isso, num processo de mudança da economia regional já em curso, aprofundar o trabalho que se tem vindo a fazer no sentido da promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, onde o empreendedorismo desempenha um papel fulcral.

As mudanças estruturais que têm vindo a ser promovidas, nomeadamente através da construção de infraestruturas físicas como os Parques de Ciência e Tecnologia, ou imateriais como a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, constituída por incubadoras de base tecnológica e de base local, irão proporcionar as condições propícias à transferência de conhecimento e, por essa via, assegurar a transformação de ideias inovadoras em bens e serviços que criem riqueza e emprego de qualidade.

Também a nível dos estímulos ao investimento privado, materializados pelos diversos sistemas de incentivos em vigor, pelo quadro de benefícios fiscais dirigidos às empresas regionais e pelo novo quadro de instrumentos financeiros que irão ser dinamizados nos próximos anos, teremos na Região um pacote de incentivos à iniciativa empresarial privada que constituirá uma importante alavanca para continuar a promover o alargamento da base económica de exportação e dar continuidade às necessárias reestruturações de que a economia regional carece no sentido de ser cada vez mais competitiva.

Importa ainda salientar que o aproveitamento do potencial que os Açores encerram, em diversas vertentes, assenta também, em grande medida, numa eficiência coletiva e na aproximação entre os centros de conhecimento e as empresas, sendo desejável para o efeito promover uma adequada interface entre as entidades do sistema científico e tecnológico e os agentes económicos.

Existe uma margem bastante significativa de crescimento por parte da atividade económica que é possível desenvolver nos Açores. Novos setores emergentes podem e devem ser valorizados. O turismo está em fase de afirmação, a agricultura tem espaço para a diversificação, as fileiras do leite e da carne tem um potencial de criação de valor assinalável, o mar, em diversas vertentes, encerra um mundo de oportunidades, e também os serviços, incluindo os dirigidos ao aproveitamento do potencial económico destes outros setores, têm muito caminho por fazer.

São setores onde os Açores detêm vantagens competitivas e que compreendem atividades com capacidade de exportação muito significativa. Com incentivos especificamente dirigidos ao incremento das exportações, como são o caso dos incentivos ao fomento da base económica de exportação e à internacionalização, em conjugação com as iniciativas de apoio à exportação como as feiras, em articulação com as organizações empresariais, ou a dinamização da Marca Açores, que importa agora potenciar, a que se junta a persistente procura do melhor modelo de transportes, está-se a construir de forma consistente as condições facilitadoras das exportações a partir dos Açores.

A orientação deste quadro regulamentar 2014-2020 é conferida às empresas, as quais desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza, bem como da utilização e valorização dos recursos endógenos.

Importa assim, assegurar políticas de desenvolvimento que tenham como vetores estratégicos o crescimento equilibrado e sustentável, o fomento e o fortalecimento da concorrência e da competitividade do tecido empresarial a nível regional, nacional e internacional, atendendo à dimensão e situação geográfica da Região.

Artesanato

O artesanato é uma atividade de grande valor sociocultural e económico, que envolve uma prática social heterogénea consoante as matérias-primas, as técnicas e os instrumentos utilizados dentro de realidades socioeconómicas particulares.

No atual tempo de globalização, surge a forte presença dos objetos artesanais que, a cada dia, apontam para a singularidade de lugares, de grupos e de pessoas.

O Artesanato dos Açores estende-se por um território disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigualáveis. Contribui para a identidade e carácter único da Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e para o crescimento económico a nível local.

Embora o artesanato açoriano traduza uma tradição cultural de expressão coletiva ou individual de alta qualidade, a sua produção ainda é pouco reconhecida, por isso, pretende-se reforçar, nesta nova legislatura, as ações de promoção do Artesanato dos Açores, nos diferentes eixos de ação do Cento Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA).

Pretende-se continuar a promover e incentivar a transmissão do saber-fazer das atividades artesanais tradicionais dos Açores e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais, em todo o arquipélago, em áreas artesanais que, sobretudo, valorizam as matérias-primas existentes em cada ilha. Implementar projetos de desenvolvimento e de afirmação competitiva, que estabelecem elos de ligação entre o artesanato e a educação, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catalisando novas unidades produtivas artesanais.

Criar novas perspetivas de valorização do património local e do trabalho manual, afirmando uma identidade própria inerente ao território, torna-se crucial para o desenvolvimento do artesanato. Para atingir este objetivo a aliança dos saberes artesanais e do design é essencial, de modo a conceber novos produtos adaptados às estéticas e às necessidades do mercado.

A confluência entre o design e o artesanato sugere novos métodos de trabalho, baseados em pensamentos interdisciplinares, para a busca de soluções que correspondam a expectativas de ambas as áreas.

Pretende-se assim, não só reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a tradição, mas também fomentar a aproximação a padrões de sustentabilidade mais equilibrados, ligados a valores patrimoniais e culturais, tornando-os acessíveis a um leque diferenciado de visitantes.

As mostras de artesanato continuam a ser o principal canal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, grande parte associadas a eventos festivos tradicionais.

Nos últimos anos, tem-se apostado em novas estratégias de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e iremos continuar a consolidar estas apostas, fomentando não só circuitos e eventos da especialidade, mas também estimular o desenvolvimento da comercialização do artesanato, via plataformas virtuais. A produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em plataformas digitais permitem a difusão do conhecimento cultural e induzem a hábitos de utilização de tecnologias de informação e comunicação, contribuindo a prazo, para o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento e da informação.

A inovação e a diferenciação dos processos e dos produtos constituem um caminho inescapável para catalisar novos mercados e dinamizar a economia.

O desafio é criar as condições para que as microempresas artesanais, através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

Os produtos artesanais fazem parte do património cultural da Região, sendo, por isso, um produto turístico diferenciador. Pretende-se não só reforçar o desenvolvimento de estratégias de marketing e comunicação, como também, estimular o turismo cultural artesanal, criando, nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais, que vinculem a Região a uma imagem diferenciadora, conquistando o mercado exterior, com o objetivo de obter o reconhecimento internacional, principalmente, para os produtos certificados ao abrigo da marca "Artesanato dos Açores".

A certificação e a indicação de origem é crucial para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação surge como elemento garantidor da qualidade e autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. A certificação dos produtos artesanais, ao permitir a introdução de indicadores geográficos, se associada a um reforço de esforços de branding, pode contribuir, em larga medida, para fortalecer os mercados locais e, assim, aumentar a sua competitividade em mercados, tendencialmente, mais globais.

Emprego e Qualificação Profissional

A ação das políticas públicas de emprego assume novas formas, face a novos desafios complexos provenientes das várias envolventes onde estas se desenvolvem. Neste âmbito, no quadriénio, pretende-se, por um lado, uma atuação diversificada e multifacetada, mas a mais individualizada possível e de proximidade dos açorianos, e, por outro lado, uma intervenção no sentido da promoção e incentivo na criação de novos postos de trabalho junto do tecido empresarial, primando-se pela incrementação de emprego com qualidade e na transformação de emprego não qualificado em qualificado.

A imposição das políticas ativas para a empregabilidade dos açorianos, assumem-se através de medidas de desenvolvimento ao nível da capacitação, qualificação e apoio à contratação dos desempregados, as quais são consideradas como prioritárias no desenvolvimento de uma política pública de emprego que visa a melhoria das condições estruturais para a criação de novos postos de trabalho.

Os pilares para a legislatura assentam em políticas que visam uma empregabilidade integrada.

Há em primeiro lugar um leque de ações que visam potenciar a qualificação e certificação, de nível básico, secundário e/ou profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas e, ainda, na prossecução dos Programas Reativar e Requalificar como instrumentos da melhoria das qualificações dos açorianos. Em segundo lugar, propõe-se, junto do tecido empresarial, um conjunto de apoios ao estímulo da criação de postos de trabalho e manutenção dos existentes, apostando na qualificação e valorização dos recursos humanos, proporcionando às empresas as condições necessárias para melhorarem a sua competitividade e qualidade dos bens e serviços prestados.

Será tido também em conta na legislatura no domínio das políticas de empregabilidade integrada, o desenvolvimento de medidas estratégicas que visem a inclusão ativa, em especial de públicos com maiores fragilidades sociais. Desta forma são reforçadas as estratégias de transição para o mundo do trabalho, em particular através da promoção de estágios e atividades formativas.

O fomento de novas competências, em particular dos jovens e dos adultos desempregados com graves fragilidades sociais, prevê a promoção do aumento do nível de empregabilidade, através de apoios à contratação, bem como de projetos que viabilizem a reconversão profissional, permitindo uma futura adequação da mão-de-obra regional às novas solicitações do mercado.

Merece ainda particular atenção as ações que igualmente contribuem para minimizar as diferenças sociais no desemprego, tais como, os programas no âmbito do Mercado Social de Emprego.

Assim, preveem-se, de um modo bastante diversificado, medidas que visam a melhoria das condições de empregabilidade de todos os açorianos desempregados e procuram promover uma inclusão ativa e concertada.

Eficiência Administrativa

O quadriénio 2017-2020 pautar-se-á pela continuidade, aprofundamento e aperfeiçoamento de medidas propostas e/ou em execução nos últimos mandatos do Governo Regional dos Açores, ao nível da gestão pública e eficiência administrativa, importando, no entanto, ter presente que a crescente e acentuada evolução tecnológica, assente na utilização de dispositivos móveis, bem como a difusão das redes sociais, revolucionou a forma como os cidadãos, empresas e agentes sociais se relacionam intra e entre si, com o consequente impacte na sua interação com a Administração Pública.

Assim, conceitos como proximidade e acessibilidade devem ser considerados em sentido lato, não se cingindo à proximidade física - localização - , mas como o acesso 24x7 à Administração Pública Regional, nas suas múltiplas plataformas, com prevalência para o conceito "o digital por regra", consagrado no Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, e no Novo Código do Procedimento Administrativo, numa lógica de "single sign on" e/ou de "only once", garantindo a uniformização da autenticação dos clientes nos vários sítios da Internet da Administração Pública Regional, através do Cartão de Cidadão e/ou da Chave Móvel Digital e.g., ou pela não solicitação de informação/documentação, aos clientes, de informação disponível na Administração Pública Regional, promovendo-se a sua troca e reutilização, com o recurso a ferramentas e mecanismos de interoperabilidade.

Interoperabilidade essa que não se deve cingir apenas ao nível tecnológico, mas expandir-se para os níveis organizacional, legal e semântico, contribuindo para a melhoria da governabilidade da administração pública regional, que se pretende mais adaptável/flexível, eficiente, transparente e próxima dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Nesse sentido, a partilha de informação, de forma aberta e através de suportes inovadores, à sociedade açoriana, e a promoção do envolvimento dos cidadãos, empresas e agentes sociais na definição de políticas públicas e na atividade da Administração Pública Regional, através de mecanismos de participação como sejam orçamentos participativos, projetos de coprodução ou a avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos, assumem-se como uns dos principais desígnios do XII Governo Regional dos Açores.

Pelo exposto, elegem-se como orientações estratégicas a prosseguir nos próximos 4 anos:

Os resultados pretendidos para o quadriénio consubstanciam-se nos seguintes objetivos:

• Garantir que na elaboração de propostas legislativas e/ou na apreciação de diplomas legais, se pugne pela defesa dos poderes autonómicos e o seu aprofundamento nos limites constitucionais;

• Contribuir para a adesão de mais serviços da administração regional com sistemas de gestão certificados e/ou com outros reconhecimentos, designadamente certificação segundo a NP EN ISO 9001:2015 e External Feedback Procedure;

• Assegurar a implementação de novas centrais de serviços partilhados na administração regional;

• Promover maior interoperabilidade entre o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores e os sistemas de informação existentes na administração regional, com a consequente normalização de processos e racionalização/otimização de recursos;

• Estabelecer mecanismos de interoperabilidade entre o POLAR e outros sistemas de informação/estruturas/bases de dados existentes em entidades públicas, designadamente da administração regional, aumentando os conteúdos-base do portal e/ou as plataformas de disponibilização dos conteúdos já existentes, com a finalidade de torná-los facilmente acessíveis para uso do cidadão e/ou da administração regional, contribuindo para a simplificação e transparência da administração pública;

• Continuar a apoiar o funcionamento dos serviços de apoio aos trabalhadores em exercício de funções públicas, bem como os trabalhadores em situação socialmente gravosa e urgente;

• Suscitar maior eficiência na utilização dos recursos tecnológicos disponíveis;

• Garantir o sucesso de projetos inovadores e reformistas na administração pública regional.

• Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A atividade agrícola na Região constitui fator determinante para o rendimento da população, enquanto setor chave da economia açoriana.

Este setor tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que não são alheios os investimentos realizados na sua modernização e na reestruturação da sua estrutura produtiva.

Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2017-2020 terão como grande objetivo transversal a todas as intervenções, aumentar o rendimento da produção regional, reduzindo a dependência do exterior e incrementando as exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, utilizando modos de produção e transformação competitivos e "amigos do ambiente".

O reforço da aposta na diversificação da produção, como setor inibidor de importações, e na criação de valor, constituem igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, mas também aquelas de que a Região é deficitária.

Com os fins enunciados, pretende-se:

• Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos agrícolas, rurais e florestais, da rede abastecimento de água à agricultura e dos sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola;

• Continuar o investimento público na rede regional de abate, quer com a construção de novos matadouros, quer com a modernização das unidades existentes;

• Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne, como principais pilares da atividade agropecuária regional, e promover o desenvolvimento continuado da fileira do vinho;

• Consolidar os investimentos no Laboratório Regional de Enologia e no de Sanidade Vegetal e continuar com o investimento no equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária, dotando assim a região das melhores estruturas para a implementação dos planos de vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das normas internacionais para a melhoria do bem-estar animal e da segurança alimentar;

• Manter o apoio ao investimento privado, às organizações do mundo rural, à formação profissional, experimentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a valorização e qualificação dos produtos e da capacidade técnica dos intervenientes;

• Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares açorianos em mercados externos, facilitando o seu escoamento e fortalecendo o seu valor de mercado;

• Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e reflorestação de áreas em idade de exploração, da promoção da gestão sustentável das propriedades florestais, garantindo a produção e o fornecimento de plantio, e ainda assegurando a continuidade dos planos de melhoramento, ordenamento e valorização da floresta açoriana. Dar continuidade à gestão dos recursos cinegéticos regionais e à promoção do uso múltiplo da floresta.

• Pescas e Aquicultura

O setor das pescas é caracterizado por fragilidades económicas, ambientais e sociais que resultam de um enquadramento geral de recursos em diminuição, da vulnerabilidade dos fatores de produção e de custos em ascensão rápida, uma situação que gera uma rendibilidade reduzida e um número de empregos em declínio constante. Para sobreviver, o setor das pescas terá, no futuro, de ser muito mais reduzido do que atualmente.

Para além destas limitações, colocam-se também desafios externos que exigem uma reforma necessária: a mundialização da economia e a criação de novos mercados, a emergência de novos protagonistas no mar, a crescente importância dada às preocupações em matéria de ambiente ou de desenvolvimento na gestão das pescarias e o crescente interesse da sociedade civil nas questões ligadas à pesca constituem alguns dos desafios que os Açores deverão enfrentar de uma forma satisfatória.

Os princípios orientadores para a pesca nos Açores devem assegurar:

• O incremento da produtividade, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;

• Um nível de vida equitativo na fileira da pesca, nomeadamente pelo aumento do rendimento;

• A estabilização dos mercados, garantindo a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

• A garantia do desenvolvimento sustentável, baseado nos princípios da precaução e no respeito pela natureza;

• A proteção e manutenção dos recursos aquáticos marinhos vivos e a sua exploração racional e responsável, numa base sustentável, em condições económica e socialmente apropriadas, tendo em conta as suas implicações para o ecossistema marinho.

A evolução mais recente do setor evidencia a redução das oportunidades da pesca e, consequentemente, das capturas, situação que tem sido acompanhada de uma tomada de consciência por parte de todos, quanto à necessidade de uma gestão dos recursos e do meio marinho mais eficaz, equilibrada e sustentada, ainda mais num contexto fortemente marcado pelo agravamento substancial dos custos de produção.

Importa por isso que se promova a valorização dos produtos da pesca, a dignificação da atividade e das comunidades piscatórias, bem como, a corresponsabilização dos agentes do setor na gestão dos recursos e na adoção das medidas que conduzam à sua viabilização a longo prazo.

As medidas a prosseguir no próximo quadriénio visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores, para o aumento dos seus rendimentos, para a viabilização das empresas de pesca, para a preservação do ambiente, para o desenvolvimento local, para a preservação da memória e para o aprofundamento de novas áreas de investigação relacionadas com o setor.

Garantir a sustentabilidade dos recursos, promover a competitividade do setor e assegurar a coesão económica e social das comunidades piscatórias mais dependentes da pesca são princípios que obrigatoriamente estarão presentes na definição das políticas para o setor da pesca nos próximos anos. Assim, a estratégia do Governo Regional para as Pescas prosseguirá os seguintes objetivos:

• Estabelecer pescarias responsáveis e sustentáveis, que garantam o bom estado dos ecossistemas marinhos, através da manutenção da qualidade, diversidade e disponibilidade dos recursos marinhos e dos habitats;

• Garantir a segurança e assegurar um abastecimento estável do mercado, a preços razoáveis para o consumidor;

• Adaptar as capacidades das frotas à disponibilidade e sustentabilidade dos recursos;

• Promover uma melhor governança, através da adoção de processos de gestão e de tomada de decisões mais transparentes, mais fiáveis e mais flexíveis, em que os interessados participem aos níveis regional e local, e que permitam uma resolução adequada das situações de crise e dos problemas de conservação de natureza local;

• Garantir a existência de um setor das pescas e da aquicultura economicamente viáveis, autossuficientes e competitivos numa economia global;

• Resolver os problemas dos ajustamentos estruturais que resultarão da promoção de pescarias sustentáveis;

• Melhorar a qualidade e a quantidade de dados pertinentes para fundamentar a adoção de decisões e promover a investigação científica multidisciplinar, por forma a obter informações científicas atempadas e de qualidade, assim como pareceres sobre as pescarias, os ecossistemas associados e fatores ambientais pertinentes.

• Turismo

Os Açores registam, desde 2014, um crescimento da atividade turística fruto da perseverança e do esforço desenvolvidos pelos agentes privados do setor, em estreita coordenação com o Governo Regional dos Açores, o que permitiu criar as condições para que, em março de 2015, fosse possível impulsionar este crescimento para uma dimensão ainda mais expressiva, através do incremento das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores.

Relativamente às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço colocado na identificação das melhores oportunidades, nos principais mercados emissores, bem como dos agentes privados que, nestes mercados, poderão aportar maiores valias ao setor do turismo nos Açores, não apenas no curto, mas também a médio prazo e que correspondam de forma abrangente aos vários produtos turísticos que se vão estruturando no destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo de Natureza.

Esta visão mais abrangente tem como objetivo reforçar, através de operações não regulares as acessibilidades, garantindo-se um maior fluxo de passageiros, com o intuito de garantir o desenvolvimento equilibrado e harmonioso, não de um modelo único e standard de turismo para todas as ilhas, mas sim de um modelo que retém as idiossincrasias de cada ilha, ou grupos de ilhas, e se focaliza no aproveitamento dos recursos naturais endógenos.

Para tal, será mantido o investimento na criação e manutenção das melhores condições para a consolidação de uma oferta turística assente na fruição ativa dos espaços naturais, nomeadamente através das atividades de pedestrianismo, cicloturismo, trail run, observação de cetáceos, mergulho, observação de aves, canyoning, desportos de ondas, entre outros, bem como será dado especial atenção à componente da formação dos recursos humanos do setor, ao nível da formação inicial, valorização das competências dos ativos atuais, bem como formação com vista à requalificação de recursos, garantindo-se assim, de forma integrada, não só as condições infraestruturais mas também as competências de relacionamento interpessoal decisivas para um setor que assenta a sua atividade em "experiências e emoções".

No sentido de incrementar a notoriedade já alcançada pelo destino Açores será confirmada a opção estratégica de promover o destino através de eventos de dimensão ou relevo internacionais, relacionados com atividades de animação turística que promovam o conceito de turismo de natureza ativo e que potenciem sempre que possível, concomitantemente, o impacto interno ao nível da atividade do setor, mas também que permitam potenciar a exposição mediática do destino Açores, nos principais mercados emissores e nos mercados identificados como potenciais ou emergentes.

Adicionalmente, direcionaremos os apoios e implementaremos uma política mais agressiva de captação de eventos no âmbito do segmento de Congressos & Incentivos, mantendo, no entanto, o esforço no apoio a organizações que promovam o nível de animação turística ideal no destino Açores.

O reforço das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores, a focalização no desenvolvimento de produtos e destinos enquadrados no Turismo de Natureza e o reforço da promoção da notoriedade do destino e garantia de animação turística do mesmo, pretende promover a diminuição da sazonalidade e o reforço da receita por quarto disponível, índices que reportam a contribuição cada vez mais expressiva do setor no desenvolvimento económico dos Açores, consubstanciando-se como um novo pilar desta mesma economia, e que apesar dos crescimentos registados ao nível das dormidas, da ocupação, da estada média e das receitas obtidas, ainda apresentam um elevado potencial de crescimento.

No entanto, nesta legislatura pretendemos ir mais além, e é por isso que nestes próximos quatro anos queremos fazer jus à expressão "Certificados pela Natureza". Assim, daremos especial atenção às dimensões ambiental e social, para além da económica, já referida, que caracterizam a ambicionada criação harmoniosa de riqueza e emprego na Região Autónoma dos Açores. Para tal, estaremos atentos às implicações do crescimento da atividade turística nos frágeis ecossistemas naturais e atuaremos na defesa do nosso património ambiental, através da elaboração de planos de ordenamento, como sejam o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, e de planos de gestão como os dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera, bem como adotaremos regulamentos de acesso e o estabelecimento de capacidades de carga para determinadas áreas naturais de interesse turístico, garantindo para estas a criação ou requalificação de infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços de interesse turístico, e assegurando sempre a sua elaboração e implementação em diálogo estreito e permanente com os agentes interessados. Por outro lado, apontaremos esforços para transmitir à sociedade açoriana as externalidades positivas proporcionadas pelo desenvolvimento do setor turismo, nomeadamente na dimensão individual relativamente às oportunidades profissionais que o mesmo proporciona, bem como, numa perspetiva mais global, como sociedade contemporânea, no sentido de captar o seu apoio para o objetivo comum que é fazer do setor do turismo um dos motores do desenvolvimento económico, social e cultural dos Açores, garantindo-se assim a ambicionada sustentabilidade do Destino Açores!

• Investigação, Desenvolvimento e Inovação

A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte e empenhada ação direcionada para a consolidação, modernização, dinamismo, valorização e flexibilização do sistema científico e tecnológico regional. Desta forma, as políticas de ciência e tecnologia contribuirão, genericamente, para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, o aumento do seu nível educacional e cultural, a promoção do meio ambiente e dos recursos naturais, a criação de novas oportunidades de emprego, a qualificação dos recursos humanos, o aumento da competitividade económica e a redução dos desequilíbrios regionais.

As principais orientações estratégicas para a presente legislatura assentam, assim, nas seguintes vertentes: reforço do potencial científico e tecnológico regional; internacionalização da investigação realizada na Região, consubstanciada na participação em redes de excelência e em consórcios internacionais para o desenvolvimento de projetos tecnológicos e de investigação, de modo a favorecer a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação e a captação e diversificação de fontes de financiamento; transferência do conhecimento e tecnologias para o tecido económico, com ênfase no seu potencial de aplicação prática e de resolução de problemas e necessidades específicas da Região; reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da cooperação e articulação entre as entidades de investigação e o tecido socioeconómico, e aumento da intensidade e do investimento das atividades de ID&I nas empresas, com vista à promoção de áreas de valor acrescentado e de uma cultura de inovação; promoção da investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o PO Açores 2014/2020 e com as prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);

Neste sentido, a política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores continuará intimamente ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (RIS3), direcionando-se o apoio público e os investimentos para as prioridades nela estabelecidas, em resposta aos desafios e necessidades regionais mais prementes e com maior impacto no seu desenvolvimento socioeconómico, desta forma se objetivando uma visão estratégica assente nas mais-valias, desafios, vantagens competitivas e potencial de excelência dos Açores. Considerando o carácter dinâmico que deve assumir esta estratégia, pretende-se promover a atualização da RIS3, nela incluindo áreas que se revelem igualmente estratégicas e diferenciadoras face à evolução registada em termos de desenvolvimento regional e que permitam potenciar outras unidades de investigação com sede na Região.

Neste contexto, os incentivos públicos às atividades de Investigação, Desenvolvimento e Tecnologia (ID&T), enquadrados no âmbito do sistema de incentivos PROSCIENTIA, focar-se-ão nos seguintes eixos fundamentais: apoio às unidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção internacional, de modo a reforçar as suas competências e capacidades; financiamento de projetos de investigação enquadrados na RIS3Açores; investimento na formação avançada; apoio à produção e divulgação científica especializada, designadamente, à organização de reuniões científicas e à publicação de edições científicas; promoção da cultura científica, designadamente, através do apoio aos Centros de Ciência dos Açores; apoio à disseminação das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente com investimentos específicos direcionados para os cidadãos com deficiência, de forma a promover a infoinclusão dos açorianos e a assegurar a democraticidade da sociedade da informação, reduzindo os efeitos da insularidade.

Destaca-se nesta ação de consolidação e desenvolvimento do sistema científico regional, o apoio à criação, nos Açores, de um centro internacional de investigação, desenvolvimento e inovação, na forma de uma organização intergovernamental, com envolvimento de cientistas de todo o mundo, que beneficiará quer do posicionamento geoestratégico privilegiado desta Região e suas condições naturais, quer da existência de um conjunto de competências e valências na área do mar, climatologia, energia, vulcanologia e tecnologia espacial.

Assim, a Região irá fortalecer a sua centralidade geográfica, cuja importância releva já em diversas infraestruturas e projetos instalados nos Açores, como é o caso da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), em Santa Maria, através da criação de uma entidade regional com a missão de gerir as infraestruturas espaciais da Região, visando a criação de sinergias entre as mesmas e a articulação com outros organismos de forma a garantir as suas condições de manutenção e sustentabilidade local e aumentar a capacidade de atração de novos projetos e investimentos de índole espacial para a Região.

Os Parques de Ciência e Tecnologia de S. Miguel e da Terceira continuarão a constituir-se igualmente, nesta legislatura, como instrumento estratégico para a transferência de conhecimento entre os organismos de ciência e de investigação e o tecido empresarial. A conjugação da Investigação com a Inovação contribuirá para o aumento da competitividade, empreendedorismo e emprego científico e permitirá alcançar um novo posicionamento dos Açores nas cadeias de valor internacionais, com ganhos significativos não só no tecido produtivo e empresarial da Região, mas também no desenvolvimento do seu sistema científico e tecnológico.

Em consonância com a estratégia de desenvolvimento científico, transferência do conhecimento e tecnologia, inovação empresarial e consolidação do empreendedorismo de base tecnológica, o Governo Regional irá atualizar e rever a Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, adequando as suas métricas, objetivos e medidas às novas orientações europeias e às necessidades dos parceiros.

Nas ações a desenvolver na atual legislatura, a Universidade dos Açores, pelo seu papel central no panorama científico regional, constituir-se-á como seu parceiro fundamental, relevando o empenho do Governo Regional, enquanto entidade promotora de um desenvolvimento regional sustentável e baseado no conhecimento, em atuar como catalisador de relações e interações e impulsionador de colaborações estratégicas entre aquela entidade e todos os agentes do sistema científico e tecnológico regional.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

• Educação, Cultura e Desporto

Educação

Tendo presente os objetivos definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores para o setor da Educação, bem como as prioridades estabelecidas no Programa Operacional Açores 2014-2020, neste período de investimento serão concluídas as intervenções previstas na Carta Escolar dos Açores, nomeadamente: EBS da Calheta, EBI Canto da Maia, EBI de Capelas, EBI de Rabo de Peixe, EBI de Arrifes, EBI de Lagoa e EBI da Horta.

Face à necessidade de manter em boas condições de funcionamento todo o parque escolar da Região, estão também previstas intervenções em várias infraestruturas que apresentem deficiências ou desgaste provocado pelo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil.

Está também previsto o investimento na substituição do parque informático das unidades orgânicas (UO), de forma faseada ao longo da legislatura, a fim de dar cumprimento ao objetivo do rácio de um computador para cada cinco alunos.

Ao longo do período de investimento, será também implementado o Sistema de Gestão Escolar, com a conclusão do procedimento concursal e desenvolvimento da aplicação informática.

Os objetivos do Programa Operacional 2014-2020 em matéria de educação e formação assentam na redução significativa da Taxa de Abandono Precoce de Educação e Formação, nomeadamente através do Objetivo Específico que determina a premência de se melhorar a qualidade e eficiência do sistema de educação e formação de crianças e jovens e no aumento do sucesso escolar em todos os níveis e ciclos de ensino (taxas de transição e aprovação, percentagem de jovens que concluem o 9.º e o 12.º ano e percentagem de jovens que concluem cursos de dupla certificação de nível ISCED 3). Para tal, torna-se premente não só diversificar a oferta formativa, sobretudo através dos cursos profissionais e de PROFIJ (de nível II, para conclusão do 9.º ano e de nível IV, para conclusão do nível secundário), respondendo às necessidades dos alunos com cursos mais alinhados com os seus interesses e mais práticos, mas também, em linha com o previsto no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar - ProSucesso, Açores pela Educação, atuar nos níveis basilares de educação (pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos) para obter melhorias sustentadas, dentro do Currículo Regular do Ensino Básico (o qual deve incluir cada vez mais crianças e jovens), dos resultados escolares através das metas fixadas, no ProSucesso, ao nível das taxas de transição e de conclusão de ciclo.

Os cursos de Formação Vocacional do ensino básico, direcionados sobretudo aos alunos com percurso de insucesso escolar, e porque visam assegurar a inclusão de todos através de um ensino mais prático e orientado para o mundo do trabalho, são também eixos de ação a conciliar com a manutenção e reforço dos cursos de dupla certificação orientados para a conclusão do ensino básico (Nível II de qualificação) e do ensino secundário (Nível IV), que pretendem promover a empregabilidade dos jovens face às necessidades do mercado de trabalho, através da alternância entre os contextos de formação e de trabalho.

Pretende-se também reforçar a implementação de projetos pedagógicos já iniciados no sistema educativo regional, como o Programa Fénix-Açores (1.º, 2.º e 3.º ciclos), orientado para as disciplinas de Língua Portuguesa, de Matemática e, quando se justifique, Inglês e assente na diferenciação pedagógica junto dos alunos com problemas de aprendizagem, bem como o Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, o qual visa facultar, numa primeira fase, aos docentes do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico de todas as unidades orgânicas da Região, um acompanhamento, por uma rede de 14 docentes integralmente afetos ao projeto, de proximidade e de qualidade, através de sessões formativas e de apoio pedagógico, em contexto de sala de aula.

Propõe-se ainda dar continuidade ao programa de Mediadores para o Sucesso Escolar, iniciado em setembro de 2014, os quais funcionam como elos de ligação privilegiada e mais eficaz entre a família e a escola, intervindo, desde a sinalização, ao diagnóstico, ao acompanhamento e à avaliação, junto dos alunos em risco de exclusão, por motivos de absentismo ou por dificuldades reiteradas de aprendizagem.

No ano letivo 2015/16, deu-se início (com continuidade em 2016/17) ao programa Prof DA - Professores qualificados na resolução de Dificuldades de Aprendizagem, através de uma rede de 50 docentes integralmente afetos a este projeto, com o objetivo de se proceder, em todas as UO da Região, ao diagnóstico precoce das dificuldades, a Matemática, dos alunos do 1.º ciclo e de se implementar uma rápida intervenção com vista à sua superação, assim como ao Programa "Apoio Mais - Retenção Zero", que visa criar condições metodológicas e organizacionais para que os alunos completem cada ciclo do ensino básico no número de anos esperado.

A fim de diversificar as estratégias de aprendizagem dos docentes e com isso, melhorar a qualidade da atividade letiva e alinhá-la com a apetência dos alunos pelos conteúdos digitais, criou-se em setembro de 2016, a REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, nas disciplinas de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, mas devemos, agora, consolidar a utilização, pelos docentes e pelos alunos, desta rede, enriquecendo-a com mais recursos e alargando o leque de disciplinas envolvidas.

No âmbito de atuação da REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, constituiremos uma equipa multidisciplinar para a produção de recursos educativos multimédia a serem utilizados pela comunidade escolar, abrangendo as temáticas da História, Cultura e Geografia dos Açores, no decurso de toda a legislatura.

O Programa de Prevenção e Combate à Violência em Meio Escolar, iniciado em 2016/2017, em todas as UO da Terceira e S. Miguel, assenta na formação de mentores em cada escola para poder agir, de forma preventiva, junto das vítimas, dos agressores e das testemunhas e criar um clima de escola mais propício à aprendizagem.

No âmbito da mobilização da sociedade civil e escolar para a persecução dos objetivos do ProSucesso, continuaremos a desenvolver a Campanha Mediática do ProSucesso. Consiste na utilização de recursos vídeo e multimédia, na qual jovens estudantes dos Açores dão testemunho das suas experiências, contribuindo desta forma para a disseminação de boas práticas e hábitos de estudo junto da comunidade escolar. Esta campanha tem sido desenvolvida nas redes sociais afetas ao ProSucesso, com assinalável resultado positivo.

Estas medidas estão devidamente articuladas, ao nível dos objetivos e dos destinatários, no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar, ProSucesso, Açores pela Educação, aprovado em 2015 por Resolução do Conselho de Governo Regional e cujo alcance vai para além dos objetivos do PO, já que este se centra no incremento da qualificação de 3.º ciclo e de nível secundário, ao passo que o Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar se centra no público da educação pré-escolar, dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico. Neste Plano, constam, numa perspetiva integrada, os projetos implementados, mas também a implementar nas escolas, mediante a definição concertada de metas a atingir a curto e a médio prazo e estratégias devidamente calendarizados que permitem a sua consecução.

Cultura

O quadriénio 2017-2020 deverá proporcionar a consolidação das atuais políticas culturais.

Os próximos anos serão marcados pela continuidade na melhoria dos equipamentos culturais, a par da implementação progressiva da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar da natureza cultural das nossas ilhas. A estratégia e o mapeamento presentes no PO Açores 2020 estabelecem as opções e as prioridades que regularão os próximos anos, bem como a sua interligação com outros equipamentos culturais.

Com o final da intervenção física nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais, proceder-se-á a um reforço da atuação das mesmas na Rede Regional de Leitura Pública, em articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares, proporcionando uma atuação exterior mais ativa e mais próxima de outras estruturas similares, independentemente da tutela, e do cidadão.

Com a conclusão da revisão das expressões patrimoniais imóveis, encontram-se reunidas as condições para uma alteração da perspetiva patrimonial, introduzindo uma melhor coordenação entre os diferentes atores e ensaiando uma visão mais alargada e valorizadora, contratualizada entre aqueles.

A Arqueologia, através das suas manifestações subaquáticas ou terrestres, estará também presente com medidas de salvaguarda e de divulgação, tendentes a proporcionar uma maior visibilidade e uma melhor atuação. A implementação dos centros de interpretação nos portos dos Açores onde se iniciam as visitas aos diferentes naufrágios ilustrados no Roteiro do Património Subaquático, a par da elaboração de cartas de potencial arqueológico e de um manual de boas práticas, onde se conjugam todo o tipo de intervenções no património, serão disso exemplo.

A sinalização e a inventariação do património imaterial continuará apoiada nos Museus e na comunidade, ensaiando captar e salvaguardar para memória futura as diferentes manifestações que ocorrem pelas ilhas e que expressam uma riqueza patrimonial única.

Também para o quadriénio, continuará a revisão e aperfeiçoamento dos diplomas enquadradores, quer da salvaguarda e valorização do património, quer das atividades culturais.

A implementação de redes de agentes culturais, bem como a sua mobilidade interna e externa, são as linhas indicadoras no domínio do apoio e no reforço da visibilidade interna e externa das atividades culturais. A formação de públicos e a aplicação das estratégias adotadas para a arte dramática e para o setor do audiovisual serão prioridades, entre outras, em que a ligação às escolas e à comunidade serão decisivas para um desenvolvimento sustentado do acesso e consumo de cultura.

O Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas assumirá o seu papel principal de difusor e de charneira na divulgação e contacto com novas correntes estéticas internacionais, nas suas diferentes expressões, através das residências artísticas regionais, nacionais ou internacionais.

A aposta na comunicação, informação e divulgação digital será reforçada para garantia de um maior e melhor acesso de todos os cidadãos.

Desporto

O Desporto, nas suas múltiplas e variadas facetas, é seguramente uma atividade social em constante transformação, pois ele é fruto simultaneamente da interpretação individual de cada um de nós, mas também reflexo da capacidade de agregação, característica da nossa sociedade, que urge entender e sobre ela ter um posicionamento proativo.

Com a maior consciência global da importância do Desporto no desenvolvimento integral das crianças e jovens, igualmente promotora de hábitos de prática ao longo da vida e até nos idosos como elemento promotor da qualidade de vida, ganha cada vez mais sentido o equilíbrio entre a área da atividade física desportiva e o desenvolvimento do desporto associativo. E ganha ainda maior importância a disponibilização de oportunidades de prática e aprendizagem em ambiente qualificado das crianças e jovens, as quais serão no futuro cidadãos mais conscientes e empenhados em estilos de vida ativos e saudáveis, tão importante para a imagem da Região que se pretende de qualidade e dinamismo.

Ao nível do desenvolvimento desportivo, a Região tem sido pioneira na implementação de medidas e projetos devidamente regulamentados e contratualizados, com objetivos bem definidos e transparentes e numa abordagem de estreita proximidade e parceria com o movimento associativo desportivo e outras entidades intervenientes no âmbito do Desporto.

Não obstante, torna-se necessário procurar antecipar e responder a novos desafios, de forma a manter um rumo de excelência e boas práticas, implementando novas respostas às dificuldades e necessidades identificadas, bem como, desenvolvendo novas medidas e projetos que passam, pela rentabilização dos meios existentes (recursos humanos, materiais, financeiros ou infraestruturais) e pelo investimento calculado naquilo que se revela ser efetivamente uma verdadeira mais-valia.

O Desporto, no seu sentido mais amplo, pelas suas características e pela realidade atual na Região pode e deve contribuir para o desenvolvimento ativo das outras áreas de intervenção social, tendo claramente uma palavra a dizer na melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, quer seja na saúde, no turismo, nas questões sociais, na economia ou outras áreas da vida em sociedade, mantendo e aprimorando, o papel que já desempenha nos dias de hoje.

As linhas de orientação estratégica apontam para se consolidar e reforçar a excelência no Desporto, sendo:

• Reconhecimento social do Desporto;

• Forte relação de proximidade e colaboração entre o associativismo desportivo e a administração pública;

• Ofertas diversificadas de acesso ao Desporto que acompanhem o cidadão ao longo de toda a sua vida;

• Facilidade de acesso a instalações desportivas e a espaços de prática de atividade física desportiva, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos;

• Projetar no mundo a imagem do "Desporto Açores";

• Valorização das profissões associadas ao Desporto;

• Redução da pegada ecológica do Desporto ao nível do funcionamento das suas instalações desportivas;

• Parcerias intersetoriais no desenvolvimento de projetos e investimentos com vista ao aumento da rentabilização dos meios existentes e à redução de custos de sua implementação.

• Juventude

A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.

A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.

Assim, no âmbito da participação cívica dos jovens pretende-se: promover o apoio ao associativismo juvenil; realizar encontros de associações de juventude na Região, enquanto espaço de diálogo, formação e difusão de boas práticas; apoiar projetos de intervenção na comunidade, implementando o orçamento participativo jovem em toda a Região, desagregado por ilha; agilizar o exercício do direito de voto dos jovens deslocados; aproximar os jovens e as escolas dos assuntos referentes à comunidade, debatendo e divulgando informação sobre a evolução do processo autonómico, criando a iniciativa "escola da política" e desenvolvendo um canal aberto para diálogo entre os jovens e os membros do Governo Regional, com recurso às tecnologias de comunicação.

Com o objetivo de fomentar a educação não-formal pretende-se: assegurar um programa de ocupação de tempos livres dirigidos aos jovens da Região; realizar ações de sensibilização no âmbito da igualdade e da não discriminação; apoiar projetos de educação não formal em áreas de interesse para a juventude.

Promover o empreendedorismo juvenil constitui também um objetivo que se materializará com a implementação da iniciativa "Fábrica de aplicações", através da qual os jovens açorianos serão convidados a desenvolver soluções para os problemas da sociedade, mediante o uso de tecnologia; com a continuação de um programa de educação para o empreendedorismo dirigido aos alunos dos ensinos básico, secundário e profissional; com a implementação de laboratórios de fabricação, criando incentivos à livre iniciativa dos jovens, através de parcerias com instituições e empresas da nossa Região.

O apoio à integração dos jovens no mercado de trabalho constitui um objetivo firme. Assim pretende-se: reforçar estratégias de acompanhamento aos jovens que se encontram deslocados, para prosseguir os seus estudos ou formação; em colaboração com as escolas, aperfeiçoar a rede de informação e orientação vocacional; reforçar o acesso a estágios profissionais e programas de emprego; fortalecer o apoio à contratação de jovens pelas empresas e a sua estabilidade profissional; reforçar a implementação de medidas de apoio à fixação de jovens quadros na Região.

Na mobilidade juvenil, os objetivos passam por: manter e desenvolver programas de apoio a projetos de mobilidade jovem; ampliar as parcerias associadas aos instrumentos de mobilidade; assegurar práticas tarifárias de incentivo à mobilidade jovem.

A criatividade dos jovens pode e deve continuar a ser estimulada. Assim pretende-se: apoiar a produção cultural e criativa dos jovens; apoiar intercâmbios juvenis de cariz social e cultural; criar o gabinete de apoio ao jovem criativo; promover medidas de incentivo à criação das start-up pelos jovens criativos açorianos.

• Saúde

O Sistema Regional de Saúde (SRS) tem evoluído no sentido de garantir a máxima qualidade nos serviços prestados aos açorianos, cujas políticas têm sido definidas e implementadas de forma a proporcionar um desenvolvimento ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade. Estes pressupostos impelem a prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência.

A centralização do Serviço Público de Saúde na pessoa saudável é um desígnio de investimento, pelo que o foco de atenção será numa aposta clara na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos, educando-os para evitar comportamentos de risco. Para este efeito, destaca-se a continuidade na aplicação de políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, com ênfase na primeira linha de intervenção que é a promoção de estilos de vida saudáveis, as quais são potenciadas através de uma valorização dos cuidados de saúde primários e da sua organização estrutural.

Para estes desideratos pretende-se ainda reforçar as parcerias do Serviço Regional de Saúde com outras entidades públicas e privadas no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados e de saúde mental, enfatizando ainda a promoção da saúde em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências, designadamente através da Direção Regional de Combate às Dependências.

A implementação do Plano Regional de Saúde nas suas respetivas áreas de intervenção e a sua consequente monitorização, bem como a estratégia de produção de indicadores de resultado em ganhos em saúde tornam-se preponderantes para prosseguir na melhoria dos cuidados de saúde, reveladores de uma melhoria efetiva da saúde dos açorianos.

Sob uma perspetiva de sustentabilidade, rentabilização e, simultaneamente de eficiência do Serviço Regional de Saúde, procura-se uma contínua maximização e otimização de meios e recursos, prosseguindo com a centralização de compras e garantindo um serviço de saúde que alcance maiores níveis de produtividade, salvaguardando a qualidade assistencial, em todas as fases do ciclo de vida dos cidadãos e que garanta o cumprimento das metas basilares do SRS - Uma saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para todos, que garanta um futuro saudável.

Na área da saúde a política de investimentos objetiva estabelecer linhas estratégicas que permitam manter a evolução do Sistema de Saúde sustentadas na inovação, desenvolvimento e investigação, de forma a criar melhores condições de desempenho profissional com tomadas de decisão clínica apoiada na evidência científica. Importa ainda continuar a qualificação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde, com vista à sua valorização, apostando na formação e idoneidade formativa, sistemas de incentivos e de valorização profissional que permitam captar profissionais diferenciados na medida em que o maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população.

Ao nível da inovação destaca-se também a contínua aposta nos sistemas de informação em saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais bem como a desmaterialização de processos e melhoramento do software de gestão a nível clínico.

A realidade arquipelágica da Região, e a necessidade de garantir resposta a todos os açorianos implica, ao nível estratégico e operacional, a uma definição criteriosa de prioridades que permitam otimizar e rentabilizar os recursos e que possibilitem uma gestão segura e integrada de todos os recursos existentes quer seja ao nível dos equipamentos, edifícios ou recursos humanos. Torna-se necessário manter e consolidar a rede de infraestruturas e equipamentos, com a potenciação dos mecanismos de financiamento comunitários, dotando as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas.

A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o cidadão é considerado o "centro" de qualquer sistema de saúde, pelo que, o seu dinamismo e atualização constantes exigem políticas de excelência que promovam a acessibilidade e garantam um serviço de qualidade.

• Solidariedade Social

O departamento da Solidariedade Social assume-se, no próximo quadriénio, como um dos principais catalisadores do combate à pobreza e exclusão social.

A última década tem sido marcada por um forte incremento na Rede Regional de Respostas Sociais, através da criação e/ou remodelação de equipamentos sociais. A implementação de políticas sociais que concorreram para a inclusão social, como para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, marcou, igualmente, a intervenção social na Região.

Pese embora os resultados alcançados, revelou-se necessária a consolidação das várias políticas públicas numa Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, que assente nos pressupostos da capacitação e na auscultação dos agentes sociais e económicos, mas também da própria sociedade civil. Concomitantemente, está previsto o acompanhamento por parte de uma comissão científica, responsável pela monitorização e avaliação da implementação destas políticas e que pode conduzir à adoção de novas/renovadas estratégias no âmbito da intervenção social.

A intervenção em rede revela-se, assim, a metodologia privilegiada, subentendendo a participação de todos os parceiros envolvidos, nomeadamente, dos vários departamentos governamentais, numa lógica de corresponsabilização, em que cada departamento será chamado a dar o seu contributo para a operacionalização da Estratégia. Esta intervenção subentende ainda um aprofundamento da parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores naquela que se pretende que seja uma intervenção de proximidade.

Para a prossecução deste objetivo estratégico concorrem várias medidas de política social, e que perpassam as seguintes áreas de intervenção:

Infância e Juventude:

Com o intuito de garantir a concretização plena dos direitos das crianças e jovens, manteremos a nossa total disponibilidade de colaborar, em pleno, com o trabalho desenvolvido pelo Comissariado dos Açores para a Infância, sendo ainda de evidenciar o aumento da capacidade instalada em Creches, Jardins-de-infância e Centros de Atividades de Tempos Livres.

Nesta área, será também dado relevo à criação de uma resposta adequada a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que frequentam os estabelecimentos de ensino da Região.

Será consolidada a rede de parceiros que constituem os Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (CDIJ) e que promovem a intervenção e reabilitação dos jovens que se encontram em situação de risco comprovado, trabalhando, além destas, outras questões como o insucesso, o absentismo e abandono escolar.

Atentos à inexistência de respostas dirigidas aos jovens com patologia psiquiátrica e de comorbilidade, está prevista a criação de duas casas de acolhimento especializado, revelando-se, naturalmente, pertinente a avaliação das casas de acolhimento já existentes na RAA.

Família, Comunidade e Serviços:

A promoção de políticas impulsionadoras da autonomização das famílias, em detrimento de políticas de carácter assistencialista e de emergência, pautam a implementação deste plano quadrienal.

Assim, serão mantidas medidas como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, contribuindo para o aumento dos rendimentos das famílias; o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas em situações de alteração de rendimentos ocorridos no agregado familiar, evitando o abandono dos cursos superiores por parte dos jovens; o apoio a doentes oncológicos; assim como a manutenção da medida que visa a atribuição de refeições nas interrupções letivas.

O Serviço de Apoio ao Doente Deslocado é uma resposta específica da RAA, que se destina a prestar apoio psicossocial às pessoas encaminhadas pelos serviços de saúde da Região para território continental, com o objetivo de antecipar e minimizar os impactos causados tanto pela doença, como pela própria deslocação.

A aposta na prevenção, através da disseminação, a nível regional, de formação parental, dotando os pais e os técnicos, de ferramentas que promovam uma parentalidade positiva e o incremento de respostas sociais através da construção de centros intergeracionais, são eixos que também compõem o plano agora apresentado.

Públicos com Necessidades Especiais

Para os próximos quatro anos, estão igualmente previstas a inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da Região e a criação de ATL inclusivos.

Estão previstos a qualificação e o alargamento das respostas sociais dirigidas aos portadores de deficiência, designadamente, através da implementação de mais centros de atividades ocupacionais e lares residenciais. Certos da necessidade imperiosa de inserção destas pessoas no mercado de trabalho, serão também desenvolvidas medidas neste sentido.

Idosos:

No que concerne aos idosos, serão promovidas políticas no âmbito do envelhecimento ativo através do acesso a respostas sociais de proximidade, como acontecerá, por exemplo, com a conclusão da reestruturação do Serviço de Apoio Domiciliário, que prevê o alargamento quer da diversidade, quer da frequência dos serviços prestados, promovendo, desta forma, a permanência do idoso na sua comunidade e, por conseguinte, junto dos seus familiares e redes de vizinhança.

Ainda no que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos, dar-se-á continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, mas, também, à construção de Unidades de Cuidados Continuados, com o intuito de fazer face às situações clínicas de grande dependência.

A manutenção de medidas como o Compamid, o Complemento Regional de Pensão e a promoção do Sénior Ativo são outras das medidas que compõem este eixo de intervenção.

Igualdade de Oportunidades:

A intervenção de proximidade junto de grupos vulneráveis e/ou em situação de exclusão social será enfatizada no presente eixo, através da promoção da coesão social, que se configura na implementação de projetos de desenvolvimento local, mas, também, em projetos de intervenção específica, capazes de responder às necessidades de cada território.

• Habitação

O investimento do Governo Regional dos Açores para o próximo quadriénio continuará a privilegiar a promoção de políticas habitacionais que permitam a todos os residentes nos Açores morar numa habitação segura e condigna. Esse objetivo será atingido fomentando dois vetores essenciais:

• Acesso a habitação segura, condigna e permanente pela via do arrendamento;

• Acesso a habitação segura, condigna e permanente pela via da construção, melhoramento ou reabilitação do edificado em meio rural e urbano.

A procura desse objetivo, através desses dois vetores, far-se-á garantindo a continuidade do Programa Famílias com Futuro, promovendo a autonomização de cerca de dois milhares de famílias através do acesso a habitação pela via do arrendamento, contribuindo para a diminuição da taxa de esforço com as despesas em habitação dessas famílias e, concomitantemente, para o aumento do rendimento disponível das famílias.

O regime de apoio à recuperação de habitação degradada, por forma a resolver os desafios da reabilitação urbana, será continuado, com fases de candidaturas anuais, sendo continuamente aperfeiçoado no sentido de garantir um regime mais justo para as famílias e sustentável na ótica dos recursos públicos.

Assim, faz todo o sentido a continuidade das parcerias públicas com autarquias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outros parceiros sociais, que, juntamente com as candidaturas de particulares, permitam qualificar centenas de imóveis do parque habitacional dos Açores.

A qualificação dos imóveis que serão abrangidos pelo regime de apoio à habitação degradada dará sempre uma importância acrescida à vertente estrutural, por um lado combatendo e eliminando as fragilidades estruturais devidas a infestações por térmitas e, por outro lado, dotando e melhorando as características de comportamento das estruturas dos imóveis face à ação sísmica.

Além da vertente estrutural, será ainda dada importância à eliminação das barreiras arquitetónicas, dotando os imóveis de melhores condições para pessoas com mobilidade reduzida, assim como à vertente do saneamento básico, nos casos em que as condições mínimas não estejam asseguradas.

Nesta legislatura serão ainda atribuídas, por concurso público, cerca de 6 dezenas de fogos, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta a necessidades habitacionais de jovens famílias açorianas que, sem este tipo de apoio, não teriam a possibilidade de realizar o sonho de acederem a habitação própria e permanente.

Ao longo desta legislatura, e sempre que as condições de procura assim o justifiquem, serão igualmente desenvolvidas operações urbanísticas que visem dar resposta à procura de construção de habitação nova, garantindo lotes destinados a espaços verdes, equipamentos sociais, recreativos e desportivos que sejam complementares aos empreendimentos habitacionais.

No âmbito da renovação do parque habitacional social da Região, à semelhança do que foi feito na legislatura anterior, serão lançadas cerca de 5 dezenas de empreitadas de reabilitação de fogos, cuja reabilitação seguirá os mesmos princípios descritos acima para a recuperação de habitação degradada.

Ainda nesta vertente da habitação social, será dada atenção continuada aos agregados mais carentes, visando a conversão de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para contratos de renda com propriedade resolúvel, nos casos em que esses agregados já possuam condições para essa transição.

Será priorizada a salvaguarda de agregados familiares residentes em zonas identificadas como zonas de risco, reforçando a proteção dos imóveis que se situem junto a orlas marítimas, falésias, taludes e leitos de ribeiras, ou, quando tal não seja viável, a alteração da sua localização, de forma direta ou através da celebração de acordos com municípios.

Sabendo que nunca está liminarmente garantida a segurança das populações, será mantida a cultura de acompanhamento das situações de risco e de ocorrência de fenómenos naturais causadores de instabilidade na vida das famílias açorianas, sempre em articulação com os outros departamentos governamentais com competência na proteção às populações e com as autarquias.

Todos estes investimentos na área da habitação social serão desenvolvidos de mãos dadas com medidas promotoras da inclusão social das famílias abrangidas, garantindo um contínuo acompanhamento das situações de risco através do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA), incrementando a formação dos agregados, fomentando as boas relações de vizinhança e a paz social entre os agregados familiares, promovendo a constituição de comissões de moradores e avaliando, em parceria com as instituições locais, os processos de mudança e integração.

Todas estas políticas habitacionais que se pretendem desenvolver serão articuladas com os setores da Energia e do Ambiente, sensibilizando os cidadãos beneficiários de apoios habitacionais relativamente à importância e aos benefícios da adoção de práticas de eficiência energética, tais como a redução da fatura energética e da pegada ecológica.

Para fomentar e melhorar o planeamento a longo prazo na área da habitação, pretendemos criar condições para lançar a "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031", promovendo o diagnóstico do setor da habitação na Região e definindo uma estratégia para a habitação até 2031.

Trata-se de um documento orientador que visa caracterizar e prever as dinâmicas da sociedade açoriana e o potencial de crescimento das necessidades habitacionais em resultado dessas dinâmicas. Identificará e inventariará o conjunto de recursos físicos, de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais.

Embora não seja de fácil ou rápida elaboração, será um documento importante na definição e orientação dos programas habitacionais nas próximas legislaturas.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

• Ambiente e Energia

Ambiente

As ilhas dos Açores são hoje amplamente reconhecidas pelo elevado nível de qualidade ambiental que ostentam e pelo potencial dos seus recursos naturais.

As prioridades de intervenção assumidas para os Açores, ao longo do próximo quadriénio, visam os objetivos e metas de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, onde a preservação da qualidade ambiental e do património natural e a utilização sustentável dos recursos naturais, a par com a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, são objetivos e metas essenciais.

É necessário assegurar o funcionamento em permanência dos sistemas de monitorização e controlo da qualidade ambiental e reforçar os meios de inspeção e vigilância do ambiente em geral e deve ser conferida prioridade de investimento a ações que contribuam para o aumento da capacitação em matéria de prevenção, deteção e combate dos efeitos das alterações climáticas, através da utilização efetiva do conhecimento - em especial ao nível do planeamento e gestão do território para a adaptação aos seus impactos.

A diversidade biológica é um dos nossos principais valores, pelo que existe uma aposta clara em evitar a diminuição da biodiversidade, o que representaria uma enorme perda e afetaria não apenas os sistemas naturais mas também as nossas sociedades e economias que, em grande medida, deles dependem. Neste particular destaca-se a necessidade de uma estratégia de controlo das espécies exóticas invasoras.

A proteção da biodiversidade não tem, necessariamente, que competir com a estrutura produtiva. Aliás, não só, a revitalização do tecido produtivo e promoção do valor económico nas áreas protegidas, associada a um conceito de gestão sustentável da agricultura, da pecuária e das florestas nesses espaços, pode ser um contributo determinante para travar a perda de biodiversidade, como também a criação de produtos e serviços associados às áreas protegidas e o aproveitamento comercial de espécies da flora natural e endémica dos Açores, com certificado de sustentabilidade, pode aumentar o valor económico e diminuir os impactes na natureza.

O Governo Regional dos Açores alargará a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição.

A água é outro recurso natural cuja preservação é essencial aos ecossistemas, ao desenvolvimento socioeconómico e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo que esta importância estratégica justifica um planeamento e uma gestão sustentáveis, promovendo a sua boa utilização e preservação qualitativa e quantitativa.

Por outro lado, as lagoas, para além de importantes reservatórios de recursos hídricos, são também elementos marcantes da paisagem açoriana. Torna-se, assim, prioritário prosseguir com a recuperação do estado trófico das massas de águas degradadas e que, ao longo de décadas, foram sujeitas a pressões que provocaram a sua eutrofização.

A rede hidrográfica dos Açores que se estende por cerca de 7.000 quilómetros, distribuídos por mais de 700 bacias hidrográficas, exige uma permanente monitorização e manutenção, bem como o desenvolvimento de obras de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, essenciais à segurança de pessoas e bens.

Esta realidade, associada à problemática dos efeitos das alterações climáticas, reivindica um adequado planeamento e mecanismos de intervenção ao nível do território, que passam pela monitorização permanente e pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais.

Ainda ao nível do ordenamento do território, será desenvolvido um sistema de gestão territorial que, promovendo uma abordagem global e coerente, integre as diferentes políticas públicas com incidência territorial.

Outro dos eixos fundamentais da estratégia de desenvolvimento sustentável passa pela adequada gestão dos resíduos. Depois da entrada em funcionamento dos Centros de Processamento de Resíduos, há que assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão de resíduos, cumprindo com os objetivos e metas traçadas, designadamente em termos de reciclagem e redução significativa da eliminação em aterro.

A natureza é um dos principais ativos dos Açores e ao ser humano, enquanto parte integrante e determinante dos processos em curso, exige-se-lhe uma participação ativa e consequente, pelo que serão desenvolvidas medidas de incremento de uma efetiva cidadania ambiental.

Energia

As alterações climáticas constituem um dos mais importantes fatores com o qual a humanidade tem de se deparar, não só pela excessiva dependência de combustíveis fósseis, mas também pelo uso incontrolado de recursos naturais que contribuem para a degradação irreversível do ecossistema, provocando, assim, impactos ambientais colossais que se repercutem na qualidade de vida e na economia.

A energia, tanto ao nível europeu como até mesmo mundial, é encarada como o setor que mais pode contribuir para um desenvolvimento sustentável, capaz de combater as alterações climáticas, através do equilíbrio entre o crescimento económico, a justiça social e a harmonia ambiental.

O Governo Regional dos Açores, alinhado com os compromissos da União Europeia para 2020 e 2030 e com base no Acordo de Paris, estabelecido em 2016, tem como objetivos aumentar a eficiência energética, reduzir as emissões de gases de efeito de estufa, reduzir a dependência e os custos inerentes à utilização de combustíveis fósseis e, em 2020, alcançar, pelo menos, 60 % de produção de eletricidade com origem em fontes renováveis e endógenas, combinando-as com sistemas de armazenamento de forma a assegurar a qualidade e segurança do abastecimento das populações.

Serão desenvolvidos e implementados programas e também sistemas de incentivo para o investimento no domínio da energia que promovam a adoção de sistemas assentes em energias renováveis, associados a soluções tecnologicamente inovadoras que permitam otimizar o consumo de energia, através do uso de equipamentos energeticamente eficientes e de mecanismos que potenciem o consumo em períodos onde a energia primária seja de origem renovável, bem como, através da adoção de soluções de monitorização, visualização e controlo, que permitirão a eliminação de desperdício no uso de energia e a eficiência energética nos setores estratégicos da Região Autónoma dos Açores.

Será estruturado o projeto e constituído o consórcio que visa a criação do programa de descarbonização da mobilidade terrestre, através da implementação de medidas para mudança do paradigma da mobilidade, que fomentem a adoção da mobilidade elétrica no transporte de passageiros ou mercadorias, tanto de utilização pública como particular, através de mecanismos que visam a substituição da frota de veículos com motor a combustão interna por veículos elétricos, a fim de promover uma mobilidade sustentável, otimizada e energeticamente eficiente nos Açores, convergindo assim, para as metas ambientais e energéticas Europeias, melhorando a qualidade de vida dos Açorianos e dos seus visitantes.

O Governo Regional dos Açores desenvolverá, em 2017, a Estratégia Açoriana de Energia para 2030 (EAE 2030) envolvendo os quatro pilares do ecossistema da inovação: Instituições do Sistema Científico e Tecnológico; Empresas; Administração Pública e a Sociedade. A EAE 2030 contará com a cooperação de entidades regionais, nacionais e europeias, onde serão definidos programas, ações e medidas que permitirão o alcance dos objetivos e potenciarão os Açores, no contexto dos espaços insulares, como um verdadeiro Living Lab de soluções inovadoras, conferindo-lhe a classificação de região inovadora e energeticamente sustentável.

• Prevenção de Riscos e Proteção Civil

O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) tem como missão orientar, coordenar e fiscalizar, a nível da Região Autónoma dos Açores, as atividades de Proteção Civil e dos Corpos de Bombeiros, bem como assegurar o funcionamento de um sistema de transporte terrestre de emergência médica, de forma a garantir, aos sinistrados ou vítimas de doença súbita, a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.

Pretende-se afirmar o SRPCBA como serviço de proteção civil moderno, eficiente, eficaz e participativo.

São traçados os seguintes objetivos estratégicos de:

• Aumentar a cultura de Proteção Civil da população da RAA;

• Aperfeiçoar as capacidades de comando, controle e comunicações das ações de Proteção Civil;

• Prestar socorro eficaz e eficiente em todas as suas dimensões adequado aos riscos da RAA;

• Reforçar a capacidade de prevenção e preparação da população e dos agentes de proteção civil através do fortalecimento da formação, sensibilização, articulação e coordenação;

• Reforço da capacidade operacional dos corpos de bombeiros.

Numa área arquipelágica e com todas as condicionantes climatéricas, hidrográficas e sismológicas, torna-se fundamental manter os níveis de investimento que permitam continuar a criar respostas que permitam desenvolver políticas de proteção civil que continuem a privilegiar a segurança e o bem-estar da população açoriana.

• Assuntos do Mar

A política para o mar e para as zonas costeiras a desenvolver no quadriénio 2017-2020 prossegue os objetivos do Programa do XII Governo Regional dos Açores para estas áreas e permitirá ainda responder à Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente dos Açores, aos programas e projetos constantes no Plano Mar Portugal da Estratégia Nacional para o Mar, que os Açores integram, e às diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), a Diretiva-Quadro da Água (DQA) e a Diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo. A consolidação formal de uma estratégia regional para o mar dos Açores, será relevante na definição de eventuais medidas adicionais a adotar ao longo do período de vigência deste plano quadrienal.

Neste período, o Governo Regional dos Açores prosseguirá as diligências no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.

Neste enquadramento, serão garantidos os meios técnicos e humanos necessários para a gestão integrada do espaço marítimo da Região, através da elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA), num contexto de autonomia política e administrativa. Neste sentido, será de grande importância continuar o processo dinâmico de dotar o SIGMAR Açores com cada vez mais informação relevante e criar mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo (licenciamentos, concessões, etc.). Com o objetivo de impulsionar este aspeto estratégico, a Região já participa em vários projetos internacionais com financiamento europeu e já está a preparar novas parcerias.

A proteção e gestão da orla costeira, com o objetivo de salvaguardar pessoas e bens e de valorizar estas faixas do território regional, são componentes relevantes da ação a prosseguir pelo Governo Regional. As intervenções que se preveem para a extensa orla costeira do arquipélago, visam mitigar os riscos da erosão, decorrentes de processos geológicos naturais, incrementados por fenómenos climatéricos extremos, também relacionados com alterações climáticas. Neste contexto, foi identificado um número significativo de intervenções de proteção das zonas costeiras em risco, onde a ocupação e o uso do território são mais intensos.

As intervenções de proteção costeira serão executadas de forma faseada, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros e as prioridades definidas tendo em conta a segurança das pessoas e bens. Áreas costeiras selecionadas serão monitorizadas por sistemas de alerta, permitindo a prevenção e a mitigação dos impactos de eventuais eventos geológicos, como movimentos de vertente. Neste contexto, serão também criados mecanismos de sensibilização das populações para os riscos inerentes à ocupação e uso das zonas costeiras. O Laboratório Regional de Engenharia Civil continuará a ser a entidade responsável pela avaliação técnica das situações de risco e da qualidade e segurança das obras a executar no contexto da gestão da orla costeira. A operacionalização dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), instrumentos fundamentais para a gestão integrada das zonas costeiras, continuará a ser coordenada pelos serviços responsáveis pelo ordenamento do território em parceria com os serviços responsáveis pelos assuntos do mar.

No âmbito de ações articuladas entre os departamentos governamentais competentes, e em parceria com as autarquias, serão ainda implementadas soluções para proteção das populações residentes em zonas costeiras de risco, ou vítimas de fenómenos naturais extremos, através do reforço estrutural das edificações, dos sistemas de proteção, ou mesmo, da deslocalização de famílias.

A requalificação de portinhos e de zonas balneares e de lazer é também considerada no período 2017-2020. No sentido de promover o uso sustentável das zonas costeiras, continuar-se-á a aperfeiçoar o sistema de gestão do domínio público marítimo, no quadro legal em vigor.

Em termos de política ambiental para o meio marinho, as ações a desenvolver permitirão prosseguir com os programas de medidas e de monitorização exigidos pela aplicação à Região da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA) e pelas estratégias regionais de conservação da biodiversidade e promoção de atividades marinhas e marítimas sustentáveis.

O financiamento destas políticas ambientais terá como base, essencialmente, fundos europeus dedicados, no quadro do FEDER (PO Açores 2020 e programas Interreg PCT Mac e Área Atlântica), do FEAMP (projetos de gestão direta da Comissão Europeia), dos fundos LIFE e de outros que se mostrem aplicáveis, complementados por fundos públicos regionais.

A mobilização de alguns destes fundos, como os dedicados à coesão regional, e outros, por exemplo, no quadro da implementação da DQEM em regiões ou sub-regiões geográficas, continuará a privilegiar o desenvolvimento de projetos conjuntos entre os arquipélagos Macaronésicos (Açores, Madeira e Canárias) e outros parceiros Atlânticos. Estes projetos internacionais permitirão a harmonização de metodologias para a implementação de políticas relevantes à escala da Macaronésia ou do Atlântico Nordeste. Atualmente, a Região é já parceira de vários projetos aprovados que decorrerão durante os próximos anos. O Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) iniciado em 2016 e em curso até 2018, terá continuidade através de um novo programa a iniciar a partir de 2018, onde se dará atenção especial aos ecossistemas oceânicos.

Prevê-se ainda que, entre 2018 e 2020, sejam implementadas as medidas definidas no Plano de Gestão para a Região Hidrográfica dos Açores, especificamente para as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, inseridas no Mar Territorial.

A promoção das atividades marítimas sustentáveis, a literacia marinha, a cidadania ativa e a cooperação regional, nacional e internacional em áreas estratégicas para os Açores, revelam-se essenciais para os objetivos da política regional para o Mar e serão também asseguradas neste quadriénio.

A cooperação operacional dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI) é uma ação considerada prioritária, que será aprofundada. Nesse sentido, pretende-se continuar a promover iniciativas de formação aplicada dirigidas a vigilantes da natureza e outros técnicos de ambiente, com o objetivo de capacitar e qualificar recursos humanos dos PNI para a gestão das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques. Ações de implementação de regulamentação, de programas de monitorização e de divulgação pública do Parque Marinho dos Açores serão implementadas ao longo do período 2017-2020.

Um dos desígnios para promover o crescimento da economia azul é a qualificação técnica certificada de recursos humanos em profissões marítimas, potenciando assim as condições naturais dos Açores. Neste contexto, ir-se-á finalizar o processo de edificação da Escola do Mar dos Açores (EMA) e apoiar a sua operacionalização. Pretende-se que, em breve, a EMA venha a disponibilizar oferta formativa vocacionada para o mercado de trabalho, que responda às necessidades regionais existentes nas profissões do mar tradicionais, mas também criando oportunidades de alavancar áreas de atividade em crescimento acentuado e emergentes (desde o turismo à robótica e à observação do ambiente marinho). Prevê-se que a Escola do Mar possa, a médio prazo, atrair formandos de outras áreas geográficas, tornando-se num verdadeiro polo de desenvolvimento regional.

• Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Transportes

Os transportes assumem um papel fundamental no desenvolvimento e na coesão social, económica e territorial de uma região ou de um país.

Numa região arquipelágica como a nossa, a existência de uma boa rede de transportes assume uma importância redobrada, uma vez que esta é essencial para garantir a acessibilidade e a mobilidade interilhas e de e para o exterior do território regional.

Neste contexto, torna-se imprescindível continuar a fomentar e aprofundar a coordenação e intermodalidade dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, desenvolvendo e concretizando as medidas do Plano Integrado de Transportes.

No domínio do transporte aéreo de passageiros pretende-se incrementar a eficiência dos transportes e potenciar as acessibilidades instaladas, enquanto no transporte de carga aérea pretende-se reorganizar o sistema e diminuir os seus custos globais, nomeadamente através da implementação de obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares do transporte de carga aérea e correio entre os Açores e o continente português. No tocante às infraestruturas aéreas prosseguir-se-á com a certificação do aeródromo da Base das Lajes, para a sua utilização permanente por aeronaves civis, bem como com as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se, em geral, aprofundar e evoluir o modelo existente, com o intuito de o otimizar e reduzir os custos diretos e indiretos para uma maior competitividade da economia açoriana. Será assegurada a continuidade do fornecimento do serviço de transporte de passageiros e viaturas na Região, com obrigações de serviço público, e, no âmbito do atual quadro comunitário, proceder-se-á à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. No transporte marítimo de carga pretende-se diminuir os tempos de entrega nos mercados exportadores e consolidar o transporte de mercadorias interilhas.

Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando aumentar permanentemente a sua segurança e eficiência operacional, concluiremos as empreitadas já lançadas, como o Porto da Casa, o Porto das Poças, o Porto das Velas, o Porto de Ponta Delgada e a rampa RO-RO no Porto da Calheta, lançando ainda novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento. Por outro lado, em matéria de redes de transporte marítimo internacionais, pretende-se integrar o Porto da Praia da Vitória na rede transeuropeia de transportes como ponto de abastecimento de GNL e potenciar o papel desse porto no transporte de carga entre os continentes europeu e norte-americano.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se potenciar uma maior intramodalidade e intermodalidade, modernizar e reorganizar a rede de transportes públicos terrestres e melhorar as infraestruturas de apoio. Neste âmbito, entre outras ações, será implementada a Plataforma de Gestão Integrada de Transportes, com vista a permitir uma integração bilhética alargada, desenvolveremos novos títulos de transporte e alargaremos, gradualmente, o sistema de passe social a todas as ilhas do arquipélago que disponham de um serviço transporte público coletivo de passageiros.

Obras Públicas

A última legislatura marcou um momento de viragem no setor da construção civil e obras públicas, com o ajustamento deste a uma nova realidade.

Atualmente existem três desafios que o Governo Regional dos Açores pretende ultrapassar com sucesso, contando, desde logo, também, com a intervenção da iniciativa privada.

Assim, reforçaremos a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, promoveremos a qualificação das infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade e procuraremos permanentemente garantir a sustentabilidade do setor.

O Governo Regional dos Açores assume, por isso, como objetivos, contribuir para a consolidação global do setor da construção civil e obras públicas, bem como promover a criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Para tal, propõe-se:

Aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas;

Promover a criação de valor e sustentabilidade da Fileira da Construção, através de medidas como:

• Fomentar o dimensionamento e qualificação da mão-de-obra adequada à realidade atual do setor;

• Promover e valorizar o uso de materiais endógenos ou produzidos e transformados na Região Autónoma dos Açores;

• Apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil, visando a qualidade e a segurança das obras, bem como a modernização e inovação no setor da construção.

Promover o diagnóstico das infraestruturas rodoviárias na Região Autónoma dos Açores, definindo uma estratégia de médio prazo para as estradas regionais;

Promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos, que passa pela implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e invisuais, tais como ciclo-vias, circuitos pedestres, sinalização adaptada, existência de lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, rampas de acesso e instalações sanitárias adaptadas;

Otimizar e rentabilizar os recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Mapear e georreferenciar, com recurso a GPS, as viaturas não ligeiras e os equipamentos (maquinaria pesada) de toda a administração pública regional, de forma a permitir a requisição centralizada de recursos e assim garantir a sua rentabilização em caso de necessidade justificada;