Decreto-Lei n.º 58/2017 — Requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para…

De pessoas;

De pessoas e mercadorias;

Unicamente de mercadorias, desde que o habitáculo seja acessível, sem dificuldades, a pessoas e esteja equipado com comandos situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nele se encontre.

Aos aparelhos de elevação cuja velocidade de deslocação seja igual ou inferior a 0,15 m/s;

Aos elevadores de estaleiro;

Às instalações por cabos, incluindo os funiculares;

Aos ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção da ordem pública;

Aos aparelhos de elevação, a partir dos quais podem realizar-se trabalhos;

Aos ascensores para poços de minas;

Aos aparelhos de elevação destinados a elevar artistas durante representações artísticas;

Aos aparelhos de elevação instalados em meios de transporte;

Aos aparelhos de elevação ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspeção das máquinas;

Aos comboios de cremalheira;

Às escadas mecânicas e tapetes rolantes.

«Acreditação», acreditação tal como definida no n.º 10 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;

«Ascensor», um aparelho de elevação que serve níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloca ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal é superior a 15º, ou um aparelho de elevação que se desloca segundo um trajeto perfeitamente definido no espaço, mesmo que não se desloque ao longo de guias rígidas;

«Ascensor-modelo», um ascensor representativo, cuja documentação técnica indica a forma como os requisitos essenciais de saúde e de segurança referidos no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, devem ser respeitados pelos ascensores que derivam do ascensor-modelo, definido em função de parâmetros objetivos e que utiliza componentes de segurança idênticos;

«Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão preenchidos os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no presente decreto-lei, relativos a um ascensor ou a componentes de segurança para ascensores;

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização no mercado de um componente de segurança para ascensores, ou a oferta de ascensores no mercado da UE, no âmbito de uma atividade comercial exercida a título oneroso ou gratuito;

«Disponibilização no mercado», a oferta de componentes de segurança para ascensores para distribuição ou utilização no mercado da UE, no âmbito de uma atividade comercial exercida a título oneroso ou gratuito;

«Distribuidor», a pessoa, singular ou coletiva, interveniente no circuito comercial que, para além do fabricante ou do importador, disponibiliza componentes de segurança para ascensores no mercado;

«Especificação técnica», o documento que define os requisitos técnicos que um ascensor ou os componentes de segurança para ascensores devem cumprir;

«Fabricante», a pessoa, singular ou coletiva, que fabrica componentes de segurança para ascensores, ou os faz projetar ou fabricar, e os comercializa em seu nome ou sob a sua marca;

«Habitáculo», a parte de um ascensor na qual as pessoas tomam lugar e/ou as mercadorias são colocadas a fim de serem transportadas no sentido ascendente ou descendente;

«Importador», a pessoa, singular ou coletiva, estabelecida na UE que coloca no mercado da UE componentes de segurança para ascensores provenientes de um país terceiro;

«Instalador», a pessoa, singular ou coletiva, que assume a responsabilidade pela conceção, fabrico, instalação e colocação no mercado do ascensor;

«Legislação de harmonização da UE», a legislação da UE destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;

«Mandatário», a pessoa, singular ou coletiva, estabelecida na UE, mandatada, por escrito, pelo instalador ou pelo fabricante para praticar atos específicos em seu nome;

«Marcação CE», a marcação através da qual o instalador ou o fabricante evidencia que o ascensor ou o componente de segurança para ascensores cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de harmonização da UE que prevê a sua aposição;

«Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012;

«Operadores económicos», o instalador, o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;

«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente, calibração, ensaio, certificação e inspeção;

«Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação conforme disposto no n.º 11 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;

«Recolha», em relação a um ascensor, qualquer medida destinada a obter a sua desmontagem e eliminação segura e, em relação a um componente de segurança para ascensores, qualquer medida destinada a obter o seu retorno quando já tenha sido disponibilizado ao instalador ou ao utilizador final;

«Retirada», uma medida destinada a impedir, no plano da cadeia de fornecimento, a disponibilização no mercado de um componente de segurança para ascensores.

A informação de que o equipamento não está conforme seja prestada, expressa e inequivocamente, através de painel visível, em conjunto com a indicação de que o equipamento visado é colocado ou disponibilizado no mercado somente após a garantia da sua conformidade;

Sejam tomadas as medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a proteção das pessoas.

Assegurar que os ascensores que colocam no mercado foram projetados, fabricados, instalados e testados em conformidade com os requisitos de saúde e de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei;

Elaborar a documentação técnica e efetuar, ou mandar efetuar, o procedimento de avaliação da conformidade apropriado nos termos do artigo 17.º;

Elaborar uma declaração UE de conformidade, assegurando-se de que a mesma acompanha o ascensor, e apor a marcação CE, nos termos do artigo 20.º, sempre que a conformidade do ascensor com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis tiver sido previamente demonstrada através do procedimento mencionado na alínea anterior;

Conservar a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do ascensor;

Investigar as reclamações contra ascensores não conformes, conservando, se necessário, um registo das mesmas, sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um ascensor e tendo em vista a proteção da saúde e da segurança dos utilizadores finais;

Garantir que os ascensores contêm a menção expressa do tipo, número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação;

Indicar no ascensor, em língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pela autoridade de fiscalização do mercado, o seu nome, a firma ou denominação comercial ou a marca registada e um único endereço postal de contacto;

Assegurar que o ascensor é acompanhado das instruções referidas no n.º 6.2. do anexo I ao presente decreto-lei e de rotulagem, em língua portuguesa, redigidas de forma clara, compreensível e inteligível;

Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para colocar o ascensor em conformidade, sempre que considerem, ou tenham motivos para crer, que um ascensor que colocaram no mercado não está conforme com o presente decreto-lei;

Se o ascensor apresentar um risco, informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o ascensor, fornecendo detalhes, especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas;

Facultar, em língua facilmente compreensível pela autoridade de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado desta, toda a informação e documentação necessárias, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, de modo a demonstrar a conformidade do ascensor com o disposto no presente decreto-lei;

Cooperar, sempre que solicitado, com a autoridade de fiscalização do mercado em todas as ações de eliminação dos riscos decorrentes de ascensores que tenham colocado no mercado.

Assegurar que os componentes de segurança para ascensores que colocam no mercado foram projetados e fabricados nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º;

Elaborar a documentação técnica e efetuar, ou mandar efetuar, o procedimento de avaliação da conformidade apropriado nos termos do artigo 16.º;

Elaborar uma declaração UE de conformidade, assegurando-se de que a mesma acompanha o componente de segurança para ascensores, e apor a marcação CE, nos termos do artigo 20.º, sempre que a conformidade do componente de segurança para ascensores com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis tenha sido previamente demonstrada através do procedimento mencionado na alínea anterior;

Conservar a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores;

Assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade da produção em série dos componentes de segurança para ascensores com o disposto no presente decreto-lei e ter em conta:

As alterações efetuadas no projeto ou nas características do produto;

Realizar, sempre que considerado apropriado, em função do risco, a fim de proteger a saúde e a segurança dos utilizadores finais, ensaios por amostragem de componentes de segurança para ascensores disponibilizados no mercado, investigar as reclamações contra componentes de segurança para ascensores não conformes, ou as recolhas desses componentes, e conservar, se necessário, um registo das mesmas, bem como informar os distribuidores de quaisquer ações de controlo desta natureza;

Garantir que os componentes de segurança para ascensores que colocaram no mercado contêm menção do tipo, do número de lote ou de série, ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação ou, se as dimensões ou a natureza do componente de segurança para ascensores não o permitirem, que a informação exigida conste do rótulo referido no n.º 1 do artigo 20.º;

Indicar no componente de segurança para ascensores, em língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pela autoridade de fiscalização do mercado, o seu nome, a firma ou denominação comercial ou marca registada e um único endereço postal de contacto ou, se tal não for possível, no rótulo referido no n.º 1 do artigo 20.º;

Assegurar que o componente de segurança para ascensores é acompanhado das instruções referidas no n.º 6.1. do anexo I ao presente decreto-lei e de rotulagem, em língua portuguesa, redigidas de forma clara, compreensível e inteligível;

Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou, quando necessário, proceder à sua retirada ou recolha, sempre que considerem, ou tenham motivos para crer, que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não está conforme com o disposto no presente decreto-lei;

Se um componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado apresentar um risco, informar, de imediato, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o componente de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas;

Facultar, em língua facilmente compreensível pela autoridade de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado desta, toda a informação e documentação necessárias, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, de modo a demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores com o disposto no presente decreto-lei;

Cooperar, sempre que solicitado, com a autoridade de fiscalização do mercado em todas as ações de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham colocado no mercado.

Manter à disposição da autoridade de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e, se for o caso, as decisões de aprovação relacionadas com o sistema da qualidade do fabricante ou do instalador, e a documentação técnica, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do ascensor, ou do componente de segurança para ascensores;

Facultar, em língua facilmente compreensível pela autoridade de fiscalização do mercado e mediante pedido fundamentado desta, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos ascensores ou dos componentes de segurança para ascensores, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico;

Cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação de riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores ou de ascensores abrangidos pelo seu mandato.

Assegurar, antes de colocarem um componente de segurança para ascensores no mercado, que:

O fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade apropriado previsto no artigo 16.º;

Abster-se de colocar no mercado o componente de segurança para ascensores até que seja reposta a conformidade, sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o mesmo não está conforme com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º;

Informar imediatamente o fabricante e a autoridade de fiscalização do mercado se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco;

Indicar no componente de segurança para ascensores, em língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pela autoridade de fiscalização do mercado, o seu nome, a sua firma ou denominação comercial ou marca registadas e um único endereço postal de contacto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe;

Assegurar que o componente de segurança para ascensores é acompanhado das instruções referidas no n.º 6.1 do anexo I ao presente decreto-lei, em língua portuguesa;

Assegurar, enquanto um componente de segurança para ascensores estiver sob a sua responsabilidade, que as condições de armazenagem ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no n.º 2 do artigo 6.º;

Realizar, sempre que considerado apropriado, em função do risco, a fim de proteger a saúde e a segurança dos utilizadores finais, ensaios por amostragem de componentes de segurança para ascensores disponibilizados no mercado, investigar as reclamações contra componentes de segurança para ascensores não conformes, ou das recolhas desses componentes, e conservar, se necessário, um registo das mesmas, bem como informar os distribuidores e os instaladores de quaisquer ações de controlo desta natureza;

Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou, quando necessário, proceder à sua retirada ou recolha, sempre que considerem, ou tenham motivos para crer, que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não está conforme com o disposto no presente decreto-lei;

Se um componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado apresentar um risco, informar, de imediato, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o componente de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas;

Conservar, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores, um exemplar da declaração UE de conformidade e, se aplicável, das decisões de aprovação, facultando-as, bem como a documentação técnica, sempre que solicitado, à autoridade de fiscalização do mercado;

Facultar, em língua facilmente compreensível pela autoridade de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado desta, toda a informação e a documentação necessárias, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, de modo a demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores;

Cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham colocado no mercado.

Assegurar, antes de disponibilizar no mercado um componente de segurança para ascensores, que:

Foi aposta a marcação CE e que o componente de segurança para ascensores está acompanhado da declaração UE de conformidade, dos documentos requeridos, nos termos do artigo 20.º, e das instruções referidas no n.º 6.1 do anexo I ao presente decreto-lei, em língua portuguesa;

Abster-se de colocar no mercado o componente de segurança para ascensores até que seja reposta a conformidade, sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o mesmo não está conforme com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º;

Informar imediatamente o fabricante ou o importador e a autoridade de fiscalização do mercado se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco;

Assegurar, enquanto um componente de segurança para ascensores estiver sob a sua responsabilidade, que as condições da sua armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º

Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou, quando necessário, proceder à sua retirada ou recolha, sempre que considerem, ou tenham motivos para crer, que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não se encontra conforme com o disposto no presente decreto-lei;

Se um componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado apresentar um risco, informar, de imediato, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o componente de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas;

Facultar, em língua facilmente compreensível pela autoridade de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado desta, toda a informação e a documentação necessárias, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico, de modo a demonstrar a conformidade de um componente de segurança para ascensores;

Cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham disponibilizado no mercado.

Coloquem no mercado componentes de segurança para ascensores em seu nome ou com uma marca sua; ou

Alterem componentes de segurança para ascensores já colocados no mercado de tal modo que a sua conformidade com o disposto no presente decreto-lei possa ser afetada.

O componente de segurança para ascensores lhes foi fornecido;

Forneceram o componente de segurança para ascensores.

O modelo de componente de segurança para ascensores deve ser submetido ao exame UE de tipo previsto na parte A do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, devendo a conformidade com o tipo ser assegurada mediante controlo por amostragem dos componentes de segurança para ascensores, prevista no anexo IX ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

O modelo de componente de segurança para ascensores deve ser submetido ao exame UE de tipo previsto na parte A do anexo IV ao presente decreto-lei e à conformidade com o tipo baseada no sistema de garantia da qualidade do produto, nos termos do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

Conformidade baseada na garantia de qualidade total, prevista no anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Se os ascensores tiverem sido concebidos e fabricados em conformidade com um ascensor-modelo submetido ao exame UE de tipo previsto na parte B do anexo IV ao presente decreto-lei:

Controlo final dos ascensores, previsto no anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

Se os ascensores tiverem sido concebidos e fabricados ao abrigo de um sistema da qualidade aprovado nos termos do anexo XI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante:

Controlo final dos ascensores, previsto no anexo V ao presente decreto-lei;

Conformidade baseada na verificação, por unidade, para ascensores, prevista no anexo VIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

Conformidade baseada na garantia da qualidade total e exame do projeto para ascensores, prevista no anexo XI ao presente decreto-lei.

Respeitar o modelo que consta do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

Conter os elementos especificados nos anexos V a XII ao presente decreto-lei;

Estar permanentemente atualizada;

Ser redigida em língua portuguesa.

O controlo final, previsto no anexo V ao presente decreto-lei;

A verificação por unidade, prevista no anexo VIII ao presente decreto-lei;

A garantia de qualidade, prevista nos anexos X, XI e XII ao presente decreto-lei.

A garantia de qualidade dos produtos, prevista no anexo VI ao presente decreto-lei;

A garantia de qualidade total, prevista no anexo VII ao presente decreto-lei;

A conformidade com o tipo, com controlo por amostragem dos componentes de segurança dos ascensores, prevista no anexo IX ao presente decreto-lei.

Assegurar a sua imparcialidade e a dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela realização das tarefas de avaliação da conformidade, abstendo-se de exercer atividades de consultoria, ou outras, suscetíveis de entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados;

Assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliação da conformidade;

Assegurar que o seu pessoal executa as atividades de avaliação da conformidade com integridade profissional e competência técnica e que não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades;

Possuir capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos dos anexos IV a XII ao presente decreto-lei, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios, quer em seu nome e sob sua responsabilidade;

Dispor ainda dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários;

Participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados, criado ao abrigo da legislação de harmonização da UE aplicável, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e aplicar, como orientações gerais, as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.

Meios humanos necessários com conhecimentos técnicos e experiência adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade;

Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos, bem como de políticas e procedimentos apropriados para distinguir entre as funções executadas na qualidade de organismo de avaliação da conformidade e qualquer outra atividade;

Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.

Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;

Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;

Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais previstos no anexo I ao presente decreto-lei, das normas harmonizadas aplicáveis, das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da UE e da legislação nacional;

Aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios que demonstrem que as avaliações foram efetuadas.

Ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos ascensores ou dos componentes de segurança para ascensores a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas, não impedindo esta exigência:

A utilização de ascensores ou componentes de segurança para ascensores avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade;

Intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades;

Fazer depender a remuneração dos seus quadros superiores e do seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade dos organismos de avaliação da conformidade, do número de avaliações realizadas, nem do respetivo resultado.

Que o interessado atua em conformidade, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 22.º;

A competência deste para as atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do ascensor ou do componente de segurança para ascensor ou tipo de ascensor ou de componente de segurança para ascensor em causa.

As avaliações da conformidade devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos, e de acordo com os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nos artigos 16.º e 17.º;

Tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o sector em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade do ascensor ou do componente de segurança para ascensores em questão e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção;

Respeitando o grau de rigor e o nível de proteção exigidos para que o ascensor ou o componente de segurança para ascensores cumpra o disposto no presente decreto-lei;

Exigindo que o instalador ou o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e não emitindo o certificado, se verificar que os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no presente decreto-lei, nas correspondentes normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas não são respeitados pelo instalador ou o fabricante;

Exigindo que o instalador ou o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e se necessário, suspendendo ou retirando o certificado ou a decisão de aprovação, se, no decurso de uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado ou de uma decisão de aprovação, concluir que um ascensor ou um componente de segurança para ascensores deixou de estar conforme;

Restringindo, suspendendo ou retirando, consoante o caso, o certificado ou decisões de aprovação, sempre que não são tomadas medidas corretivas, ou que estas não têm o efeito desejado.

As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados ou de decisões de aprovação;

Quaisquer circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação;

Os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido da autoridade de fiscalização do mercado;

As atividades de avaliação da conformidade que efetuam no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades efetuadas, nomeadamente, atividades transfronteiriças e de subcontratação, quando solicitado.

Que um ascensor não cumpre os requisitos do presente decreto-lei, deve exigir de imediato ao instalador que adote todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do ascensor com esses requisitos, no prazo fixado por aquela, atendendo à natureza dos riscos;

Que um componente de segurança para ascensores não cumpre os requisitos do presente decreto-lei, deve exigir de imediato ao operador económico em causa que adote todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores com esses requisitos, ou para a sua retirada ou recolha do mercado, no prazo fixado por aquela, atendendo à natureza dos riscos.

Proibir ou restringir a colocação do ascensor no mercado ou a sua utilização ou para o recolher, sempre que o instalador não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido nos termos da alínea a) do n.º 3;

Proibir ou restringir a disponibilização do componente de segurança para ascensores no mercado ou para o retirar ou recolher do mercado, sempre que o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido nos termos da alínea b) do n.º 3.

Os dados necessários para identificar o ascensor ou componente de segurança para ascensores não conforme e a sua origem;

A natureza da alegada não conformidade e do risco conexo;

A natureza e a duração das medidas tomadas;

Os argumentos expostos pelo operador económico em causa.

À não conformidade do ascensor ou componente de segurança para ascensores com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no presente decreto-lei; ou

A deficiências das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.º, que conferem a presunção de conformidade.

Um ascensor apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas e, se for caso disso, para a segurança dos bens, deve exigir ao instalador que tome todas as medidas adequadas para garantir que o ascensor em questão já não apresente esse risco, ou para recolher o ascensor, ou restringir ou proibir a sua utilização, num prazo razoável e proporcional à natureza do risco; ou

Um componente de segurança para ascensores apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas, se for caso disso, para a segurança dos bens, deve exigir ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o componente de segurança para ascensores, quando da sua colocação no mercado, já não apresenta esse risco, ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável e proporcional à natureza do risco.

Os dados necessários para identificar o ascensor ou componente de segurança para ascensores em causa, a sua origem e o respetivo circuito comercial;

O risco conexo;

A natureza e a duração das medidas tomadas.

A aposição da marcação CE em violação do disposto no artigo 20.º do presente decreto-lei ou do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008;

A não aposição da marcação CE;

A não aposição ou aposição incorreta do número de identificação do organismo notificado, nos termos do artigo 20.º;

A falta de declaração UE de conformidade;

A presença de incorreções na declaração UE de conformidade;

A não disponibilização, ou disponibilização incompleta, da documentação técnica referida nas partes A e B do anexo « IV ao presente decreto-lei e nos anexos VII, VIII e XI ao presente decreto-lei;

A não indicação do nome, nome comercial ou marca registada ou do endereço do instalador, fabricante ou importador, nos termos da alínea g) do artigo 8.º, da alínea h) do artigo 9.º ou da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º;

A falta das informações que permitam a identificação do ascensor, ou do componente de segurança para ascensores, nos termos da alínea f) do artigo 8.º ou da alínea h) do artigo 9.º;

A falta dos documentos referidos na alínea h) do artigo 8.º ou na alínea i) do artigo 9.º, ou a sua não conformidade com os requisitos aplicáveis.

Restringir ou proibir a utilização do ascensor ou para o recolher; ou

Restringir ou proibir a disponibilização no mercado do componente de segurança para ascensores ou assegurar que seja recolhido ou retirado do mercado.

O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º;

O incumprimento pelo instalador ou pela pessoa, singular ou coletiva, responsável pela execução do edifício ou da construção onde se pretende instalar e/ou se encontra instalado o ascensor, da obrigação prevista no artigo 7.º;

O incumprimento, pelo instalador, dos deveres previstos no artigo 8.º;

O incumprimento, pelo fabricante, dos deveres previstos no artigo 9.º;

O incumprimento, pelo mandatário ou pelo fabricante ou instalador mandante, dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 10.º;

O incumprimento, pelo importador, dos deveres previstos no artigo 11.º;

O incumprimento, pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 12.º;

O incumprimento, pelo importador ou pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 13.º;

O incumprimento, pelo operador económico, dos deveres previstos no artigo 14.º;

O incumprimento, pela pessoa, singular ou coletiva, responsável pela conceção e fabrico do ascensor, do dever previsto no n.º 2 do artigo 17.º

A violação das regras e condições de aposição da marcação CE, previstas no n.º 1 do artigo 20.º, e de outras marcações previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.

Recolher dados e informações relativos à aplicação do presente decreto-lei junto das autoridades de fiscalização do mercado e do controlo das fronteiras, assim como da autoridade notificadora e de acreditação.

Reportar à Comissão Europeia, e aos Estados-Membros, as informações recolhidas nos termos da alínea anterior;

Representar o Estado Português nos trabalhos do Comité Ascensores, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011;

Coordenar esforços com a ASAE no exercício das respetivas competências, conforme expressamente previsto no presente decreto-lei;

Acompanhar, em coordenação com o IPQ, I. P., a atividade dos organismos notificados, conforme expressamente previsto no presente decreto-lei;

Promover e realizar encontros periódicos com a ASAE, o IPQ e a AT para partilha de informação e avaliação de situações críticas de mercado e definição de estratégias para o eficaz controlo do mesmo.