LegalizeDespacho Normativo n.º 2/2018 — Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os…
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2 atos modificativos · 2019-10-02, Despacho Normativo n.º 22/2019 — Alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabel…
Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, e 1-A/2017 de 27, de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
O despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, estabeleceu as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014.
No sentido de promover uma simplificação de procedimentos para o agricultor, e em conformidade com regulamentação comunitária, dispensa-se os beneficiários do apoio associado «animal» da apresentação de declaração de intenção de candidatura para todas as parcelas agrícolas da exploração quando a superfície agrícola dessa exploração é inferior a 1 hectare.
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 53.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, alterado pelo Regulamento Delegado (EU) n.º 2016/141, da Comissão, de 30 de novembro de 2015, determino o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
O presente despacho normativo procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro e 1-A/2017 de 27 de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Artigo 2.º — Alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro
O artigo 13.º do Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.º
[...]
1 - A declaração de todas as parcelas agrícolas da exploração, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, deve ser formalizada no PU nos termos e prazos previstos para a sua apresentação.
2 - Ficam dispensados da declaração prevista no número anterior, os agricultores cuja exploração tenha uma superfície agrícola inferior a 1 hectare.»
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente despacho entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.
22 de dezembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
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